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Processo nº 5007639-07.2025.4.04.7001

ID: 278301902

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007639-07.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORDANO ANDRE SIMAO THIGUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007639-07.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JORDANO ANDRE SIMAO THIGUI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007639-07.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JORDANO ANDRE SIMAO THIGUI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JORDANO ANDRÉ SIMÃO THIGUI em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - UNIÃO - BRASÍLIA , ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA e ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - BRASÍLIA , pretendendo o abatimento de 1% por mês do saldo devedor de contrato FIES, no período de 27 meses trabalhados durante a emergência sanitária da COVID-19. Relata o Impetrante, em síntese, que utilizou o FIES para conclusão de sua graduação em medicina e que atuou como médico no âmbito do SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, período de março/2020 a maio/2022, conforme declarações e CNES que anexa aos autos, o que possibilita o abatimento de 1% para cada mês trabalhado do saldo devedor do FIES, na forma da Lei nº 10.260/01. Expõe que acessou o portal FIESMED e fez o requerimento através de e-mail, mas na resposta apresentada foram apenas esclarecidos os requisitos para o abatimento pretendido, razão pela qual impetra a presente ação mandamental. Tece comentários sobre a legitimidade passiva e discorre sobre a previsão legal do abatimento pretendido. Requer, em sede liminar, que seja determinado o " abatimento de 1% no saldo devedor por mês, durante 27 meses trabalhados, realizando consequente o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES do Impetrante, devendo o valor ser devidamente atualizado, conforme saldo devedor, tendo em vista a comprovação do preenchimento dos requisitos, para concessão do benefício ". Com a inicial vieram os documentos do evento 1, complementados no evento 8. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. Para a concessão da medida initio litis , necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). No caso, todavia, não verifico a presença do periculum in mora , na medida em que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de risco de ineficácia da medida postulada, caso deferida somente quando da prolação da sentença, sobretudo porque o que a parte impetrante busca é a readequação de parcela de amortização que ao que consta lhe vem sendo exigida há razoável tempo, já que concluído o curso de graduação em 2020 ( evento 1, OUT4 ). Some-se a isso o fato de o mandado de segurança ter rito célere e de que a parte impetrante não trouxe qualquer indicativo concreto de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. De se asseverar, ainda, que consoante entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região, eventual alegação de mero prejuízo financeiro, em situações desse jaez, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, porquanto não configura o periculum in mora : TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo um justo receio de dano nem sendo o caso de ineficácia da medida, acaso obtida apenas ao final, não há, em princípio, lugar à concessão da liminar, devendo ser levado em conta que eventuais prejuízos financeiros não devem ser confundidos com dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O depósito do montante exigido (art. 151, II, do CTN) constitui um direito subjetivo do contribuinte que independe de autorização judicial para exercê-lo. Também é causa de suspensão da exigibilidade do tributo e não pode ser ilidido por eventuais dificuldades na operacionalização da providência. (TRF/4ª Região, 1ª Turma, AG 5000044-91.2014.404.0000, Rel. p/ acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 13/03/2014) EXECUÇÃO FISCAL. ART. 739-A, CPC. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS. 1. Em 22/05/2013, a 1ª Seção do STJ, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 739-A do CPC aplica-se às execuções fiscais, devendo o efeito suspensivo aos embargos à execução ser concedido apenas quando preenchidos os requisitos dispostos no referido dispositivo. 2. A mera necessidade de dilação probatória, inerente aos embargos à execução, não exclui por si só a existência de relevância na fundamentação, não constituindo óbice irreversível à concessão do efeito suspensivo. 3. Contudo, esta Corte já adotou o entendimento de que simples prejuízo financeiro que a parte possa vir a sofrer não se confunde com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil . Destaco, ainda, que o mero prosseguimento dos atos executivos não preenche o suporte fático atinente à espécie de dano contida no art. 739-A do CPC, sendo necessário, para tanto, a demonstração de risco concreto, iminente e não provocado pelo embargante. 4. Negado provimento ao agravo legal. (TRF/4ª Região, 1ª Turma, Agravo Legal em Agravo de Instrumento 5022018-24.2013.404.0000, Rel. José Jácomo Gimenes, j. em 15/01/2014, D.E. de 16/01/2015) Acrescento, por fim, que embora relatado na petição inicial que o "Impetrante acessou o portal http://fiesmed.saude.gov.br , onde realizou passo a passo do que consta no documento GUIA-FIESMED, ora anexado, enviando na data 28 de fevereiro de 2025 um e-mail para o fiesmed@saude.gov.br, requerendo que o cálculo para o abatimento de 1% (um por cento) mensal do saldo devedor do contrato FIES ", o único documento anexado aos autos é a orientação acerca dos critérios para o abatimento encaminhada pelo FIESMED ( evento 1, OUT12 ), o que torna necessária, de todo modo, a manifestação da parte impetrada, com a verificação do direito alegado após a cognição exauriente. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . 4. Intime-se. 5. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, ficando cientes da presente decisão. 6. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da sobredita Lei. 8. Finalmente, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5001424-94.2024.4.03.6316

ID: 314058959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001424-94.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. APARECIDA ZAPAROLLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001424-94.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: B. APARECIDA ZAPAROLLI Advogado do(a) AUTOR: MARCOS LAURSEN - SP158576 REU: MINISTERIO DA SAUDE, UNIÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001424-94.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: B. APARECIDA ZAPAROLLI Advogado do(a) AUTOR: MARCOS LAURSEN - SP158576 REU: MINISTERIO DA SAUDE, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por B. Aparecida Zaparolli (Farmácia Benefarma), em face do Ministério da Saúde, com pedido de tutela antecipada, na qual requer o restabelecimento de seu credenciamento no Programa “Aqui Tem Farmácia Popular” (PFPB), bem como, a determinação de que o procedimento instaurado seja solucionado no prazo máximo de 60 (sessenta dias). Aduz a autora que é credenciada no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) desde 2008. Alega que em 31/05/2019, recebeu a informação de que o seu credenciamento estava suspenso e com base em supostos indícios de irregularidades, o caso havia sido encaminhado ao DENASUS para apuração. Aponta que a suspensão é preventiva e que foi informada que deve aguardar a instauração de procedimento de averiguação, mas que após 05 (cinco) anos de suspensão, ainda não tem notícia de possível instauração ou julgamento do procedimento. Assim, busca a retomada do credenciamento e o regular prosseguimento do procedimento administrativo. Foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos para esta Vara Federal (ID 338939076). O indeferimento da tutela foi reiterado em ID 345117631. A União apresentou contestação, na qual requer, preliminarmente, a impugnação do valor da causa, e, no mérito, a improcedência dos pedidos, visto que a suspensão preventiva da parte autora com o Sistema Autorizador de Vendas do PFPB se deu em razão dos indícios de irregularidades (ID 347740827). A autora apresentou réplica e reiterou os pedidos da inicial (ID 353906776). As partes informaram que não possuem mais provas a serem produzidas (ID 361432717 e 361766960). É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto que se trata de ação em que se busca obrigação de fazer. Assim, o valor atribuído a causa serve de base para a eventual condenação de custas e fixação dos honorários advocatícios e está em consonância ao art. 292, do CPC. A autora requer o restabelecimento de seu credenciamento no Programa “Aqui tem Farmácia Popular” (PFPB), bem como a determinação de que o procedimento de averiguação seja instaurado em 60 (sessenta) dias. O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) foi instituído pelo Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, com base na Lei nº 10.858/2004, com o objetivo de assegurar à população o fornecimento de medicamentos essenciais a baixo custo. O § 2º do artigo 1º do aludido Decreto prevê que: “Em se tratando de disponibilização por intermédio da rede privada de farmácia e drogarias, o preço do medicamento será subsidiado.”. A Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que regulamenta o Programa, prevê em seu Anexo LXXVII, art. 5º que “No "Aqui tem Farmácia Popular", a operacionalização do PFPB ocorrerá diretamente entre o Ministério da Saúde e a rede privada de farmácias e drogarias, mediante relação convenial regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”. Os artigos 6º a 9º do Anexo LXXVII da aludida Portaria de Consolidação nº 5/2017, preveem o pagamento pelo Ministério da Saúde de 90% a 100% do valor de referência dos medicamentos ou correlatos. Referida Portaria estabelece, ainda, os critérios exigidos para credenciamento das farmácias e drogarias. O artigo 35 e 36 da referida normativa estabelece que as autorizações das empresas no âmbito do Programa serão verificadas mensalmente, ou quando houver necessidade, e que sempre que necessário, o Ministério da Saúde solicitará ao estabelecimento credenciado a prestação de informações detalhadas sobre as suas operações, bem como as cópias dos documentos. “Art. 35. As Autorizações de Dispensação de Medicamentos e Correlatos (ADM) das farmácias e drogarias serão verificadas mensalmente ou quando houver necessidade, segundo os dados processados pelo Sistema Autorizador de Vendas, para controle e monitoramento do PFPB. Art. 36. Sempre que necessário, o Ministério da Saúde solicitará ao estabelecimento credenciado a prestação de informações detalhadas sobre as suas operações, bem como as cópias dos documentos previstos neste Anexo e nas legislações vigentes, as quais deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação.”. Além disso, o art. 38 prevê a possibilidade de suspensão preventiva do credenciamento, quando houver indícios ou notícias de irregularidades: “Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade (s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos.”. Assim, conforme ditames legais apresentados, é possível a suspensão preventiva da conexão com o programa Farmácia Popular até conclusão do procedimento administrativo de averiguação das irregularidades constatadas. No caso, referida decisão de suspensão do credenciamento da parte autora foi lastreada nas normas legais e infralegais atinentes ao tema expostas acima (ID 333935117 e 347740828). A atuação do Poder Judiciário em relação aos atos da administração limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade, em razão da discricionariedade dada a Administração Pública para que atue dentro de juízo de oportunidade e conveniência por ela realizado. Os atos classificados como vinculados apresentam seus contornos quase totalmente delineados pela lei, que deve fielmente ser observada pelo agente público, sob pena de nulidade do ato. Nesse passo, se tais atos constituem um dever da Administração, constituem um direito dos administrados. De tal forma que, a omissão do agente público na prática de tais atos ou a sua prática sem a fiel observância do enunciado legal ocasiona uma ofensa a um direito do administrado que poderá se valer do Poder Judiciário para ou compelir a Administração à prática do ato ou declarar a sua nulidade. Nos atos discricionários, pelo contrário, embora o agente público esteja vinculado à forma legal para a realização do ato, à sua finalidade e deva ser competente para praticá-lo, tem liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Cabe, portanto, ao agente público escolher sobre a conveniência e oportunidade para prática dos atos discricionários, sendo defeso ao Poder Judiciário substituí-lo. Destarte, não cabe ao Poder Judiciário determinar e definir a realização, por parte do Poder Executivo, de políticas públicas, sob pena de extrapolar os limites do controle jurisdicional e adentrar a seara da conveniência e oportunidade do ato administrativo, desrespeitando, de tal modo, o princípio constitucional da separação de poderes. O Judiciário, portanto, não pode ir além do exame da legalidade para emitir um juízo de mérito sobre atos da administração, tampouco pode formular políticas públicas, matéria que se insere na competência interna e exclusiva do Poder Executivo. Desta forma, verifico que não houve a demonstração de ilegalidades no procedimento adotado para suspensão do acesso da parte autora àqueles sistemas, de modo que não é possível determinar o restabelecimento do credenciamento da parte autora no Programa “Aqui Tem Farmácia Popular” (PFPB). Por outro lado, entendo que deve ser fixado prazo para realização do procedimento de averiguação, em atendimento à garantia constitucional da razoável duração do processo. Com efeito, verifica-se que a parte autora, quando do ajuizamento da ação, estava há mais de cinco anos bloqueada do sistema do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular” e ainda não havia sido notificada formalmente para apresentar defesa ou esclarecimentos, e nem comprovação que o procedimento de averiguação foi efetivamente instaurado pelo DENASUS. A falta de razoabilidade e proporcionalidade quando ao tempo de suspensão preventiva (omissão perpetrada pela Administração), se evidencia no presente caso tão logo se observa que a autora se encontra com o credenciamento suspenso desde 04/01/2019 (ID 333935708) e foi notificada para apresentar cópias de documentos para análise apenas em 04/10/2023 (ID 333935117), ou seja, mais de 04 (quatro) anos depois. Ainda, verifica-se que mesmo após a apresentação pela empresa dos documentos solicitados, conforme comprova-se no ID 333935117 e seguintes, a autora não obteve qualquer informação quanto a instauração de procedimento de averiguação até a data do ajuizamento da ação. Destaca-se que na Nota Técnica nº 1637/2024-CGPFP/DAF/SECTICS/MS apresentada pela União, há informação de que o procedimento ainda está em andamento (ID 347740828): “Portanto, conforme demonstrado, a CGPFP informa que está diligenciando para devida conclusão dos respectivos processos de averiguação dos fatos referente à empresa B. APARECIDA ZAPAROLLI , CNPJ: 04.845.649/0001-64, de modo que os procedimentos encontram-se em andamento, e assim que finalizada a análise dos documentos encaminhados pelo estabelecimento serão adotados os devidos encaminhamentos necessários, garantindo-se o contraditório e ampla defesa. a CGPFP informa que está diligenciando para devida conclusão dos respectivos processos de averiguação dos fatos referente à empresa B. APARECIDA ZAPAROLLI, CNPJ: 04.845.649/0001-64, de modo que os procedimentos encontram-se em andamento, e assim que finalizada a análise dos documentos encaminhados pelo estabelecimento serão adotados os devidos encaminhamentos necessários, garantindo-se o contraditório e ampla defesa.”. Portanto, entendo que restou configurada a falta de razoabilidade e proporcionalidade quanto ao tempo de suspensão preventiva da autora do sistema do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”, bem como a ofensa ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO SISTEMA . DEMORA EXCESSIVA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART . 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso dos autos, restou configurada a falta de razoabilidade e proporcionalidade quando ao tempo de suspensão preventiva do sistema do Programa "Aqui Tem Farmácia Popular", bem como a ofensa ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal . 2. Verifica-se que a parte autora, quando do ajuizamento da ação, estava há mais de cinco anos bloqueada do sistema do Programa "Aqui Tem Farmácia Popular" e ainda não havia sido notificada formalmente para apresentar defesa ou esclarecimentos. 3. Manutenção da sentença . (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50034912120234047001 PR, Relator.: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Data de Julgamento: 18/10/2023, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRO[1]GRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERI[1]FICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica). 2. O procedimento administrativo em questão foi instaurado para apurar possível ocorrência de irregularidades em relação à empresa agravada no tocante ao programa denominado Farmácia Popular e, como se trata de procedimento investigatório cautelar, até mesmo a exposição de motivos e a notificação da parte autora para manifestação podem ser postergadas, para que não se torne inócua a medida investigatória em questão (Art. 38, § 3º, da Portaria 111/2016). 3. A fixação de prazo a realização do procedimento de verificação em comento em período que não desborda da razoabilidade é medida devida a fim de satisfazer a garantia constitucional da razoável duração do processo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012614-76.2019.4.04.7100, 3ª Turma, De sembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2022) ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPU[1]LAR. PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5/2017, ARTIGO 38, § 3º. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do art. 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, a suspensão, há mais de 3 anos, sem a conclusão de qualquer procedimento de averiguação pelo DENASUS, foge à razoabilidade e atenta contra o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Em consonância com os precedentes desta 4ª Turma em casos análogos ao presente, deve ser fixado o prazo de 90 dias para a conclusão do procedimento de averiguação pela ré. (TRF4, AC 5007639-80.2020.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 11-5-2022) Desta forma, a parte ré deve proceder a análise e conclusão da medida preventiva de suspensão da conexão da empresa B. APARECIDA ZAPAROLLI com o Sistema Autorizador de Vendas do Programa Farmácia Popular do Brasil, no prazo de 60 dias. Assim, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSTIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, nos termos da fundamentação, para determinar que a parte ré instaure (caso ainda não tenha instaurado) procedimento para averiguação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva da conexão da empresa autora com o sistema de vendas do PFPB, concluindo-o no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua intimação desta decisão. Julgo improcedente os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, devem as partes pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, caput, § 4°, inciso III, e artigo 86 do CPC. Custas na forma da lei. Sem remessa necessária. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, intime-se o recorrido para contrarrazões, independentemente de novos despachos. Após, remetam-se os autos à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Andradina, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal

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Processo nº 5007639-61.2024.8.21.0008

ID: 300490439

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007639-61.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIANE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007639-61.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MARCIA ELIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB RS091788) DESPACHO/DECISÃO CENTRA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007639-61.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MARCIA ELIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE FERREIRA MOTA (OAB RS091788) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior e passo a fixar os honorários em R$ 1.248,50 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: NATUREZA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR (verbas funcionais e honorários) ( ) COMUM (indenização por dano ou pagamentos à pessoa jurídica e etc.) DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data do ajuizamento do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação dd/mm/aaaa BENEFICIÁRIO (CREDOR PRINCIPAL) NOME COMPLETO CPF/CNPJ ÓRGÃO DO SERVIDOR (SE AÇÃO SALARIAL) CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista CREDOR COM PREFERÊNCIA? (+60 anos, doença grave) ( ) Sim ( ) Não VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 0,00 VALOR DO JUROS R$ 0,00 VALOR TOTAL BENEFICIÁRIO R$ 0,00 ÍNDICE DE JUROS (%) VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - IRRF** R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa SUBTOTAL 1 - (CREDOR PRINCIPAL) R$ HONORÁRIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (RESERVA DE HONORÁRIOS) - se houver NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL DA RESERVA (%) PÁGINA/ EVENTO DA RESERVA* SUBTOTAL 2 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO (%) SUBTOTAL 3 - HONORÁRIOS R$ 0,00 PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CUMPRIMENTO (%) SUBTOTAL 4 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + ST2 + ST3 + ST4) * Se digitalizado, mencionar evento + arquivo PDF + página do arquivo PDF, que contém a decisão da reserva. DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 312272000

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5011228-04.2025.4.04.7002

ID: 291405350

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011228-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011228-04.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ANDERSON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. CONCEDER MEDIDA LIMINAR, no sentido de anular o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), diante dos vícios formais e materiais identificados no processo e determinar que a Autoridades Coatora, ou a quem suas vezes fizer no âmbito da Receita Federal do Brasil, realize a imediata liberação das Bens apreendidas, mediante submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, emitindo competente DARF para tanto; ou a. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela manutenção parcial da apreensão, seja autorizada a liberação imediata dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00), nos termos do art. 33, II, da IN RFB nº 1.059/2010; e i. Ainda ao caráter alternativo acima, seja autorizada a prestação de garantia em valor correspondente aos tributos, multa de mora e juros incidentes sobre os bens excedentes à cota de isenção, nos termos do art. 573 do Decreto nº 6.759/2009, e nas jurisprudências dos tribunais, mediante depósito judicial do montante apurado de acordo com a planilha anexa no valor de R$ 24.226,09, viabilizando-se a liberação da totalidade dos bens mediante caução idônea; 2. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato de destinação, leilão, destruição ou perda de posse dos bens apreendidos no Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 (Processo nº 17833.724601/2025-78), tendo em vista que consta a informação de decurso de prazo para impugnação nos autos no processo administrativo, garantindo-se a integridade dos bens até decisão final deste juízo; Relata, em síntese, que foi abordado no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR portando produtos adquiridos na Ciudad del Este/PY. Em decorrência disso, em 20/05/2025, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025, determinando-se a apreensão dos bens e a aplicação da pena de perdimento, com fundamento no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob a alegação de que o Impetrante deixou de declarar os referidos bens no momento de seu ingresso no território nacional. Aduz, entretanto, que os bens transportados não apresentam qualquer indício de destinação comercial, tampouco foram ocultados ou fracionados, inexistindo elementos objetivos que indiquem dolo, tentativa de fraude, dissimulação ou conduta que desvirtue a natureza própria de bagagem acompanhada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, r etifico, de ofício, o valor da causa para R$ 33.511,03 (trinta e três mil, quinhentos e onze reais e três centavos), considerando o proveito econômico pretendido pela parte autora. Intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso em análise, o provimento antecipatório pleiteado refere-se ao pedido de liberação dos bens apreendidos, mediante sua submissão ao Regime de Tributação Especial (RTE), nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.759/2009, com o consequente recolhimento dos tributos devidos. Da existência da infração e da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: PENA DE PERDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. 1 .Não há violação do princípio do devido processo legal na aplicação da pena de perdimento . A prévia apreensão da mercadoria, ou do veículo, não constitui ato de expropriação e sim medida acauteladora para garantir a futura aplicação da penalidade. Esta é precedida de procedimento administrativo contraditório, em que é facultada ampla defesa ao responsável pela infração. 2- Há independência entre as instâncias penal e administrativa. Hipótese em que a decisão prolatada na esfera penal fez essa ressalva. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. MAS 200371050054721 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: TRF400102811. Fonte DJU DATA:12/01/2005 PÁGINA: 668. Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA. Unânime). A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está, sim, sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. A parte autora adquiriu produtos no Paraguai e ingressou em território brasileiro por via terrestre, através da Ponte Internacional da Amizade, localizada em Foz do Iguaçu/PR. Foram importados, conforme Auto de Infração e Apreensão de Bens nº 0917500-52671/2025 ( evento 1, COMP22 ): Ao ingressar no país com bens classificados como bagagem acompanhada cujo valor ultrapasse o limite de US$ 500,00 (art. 33, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, c/c Portaria ME nº 601/2019), desde que não destinados a fins comerciais ou industriais, o viajante está obrigado a declará-los voluntariamente, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida Instrução Normativa. A ausência dessa declaração e a posterior apreensão das mercadorias em zona secundária — local onde não é mais possível a regularização da importação — enseja a aplicação da pena de perdimento, conforme dispõe o art. 87, inciso I, da Lei nº 4.502/64. No presente caso, a parte autora introduziu as mercadorias no território nacional pela Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, considerada zona primária. Assim, o dever de declarar os bens para fins de eventual enquadramento no Regime de Tributação Especial (RTE) incidia naquele momento e local. Qualquer ponto do território nacional distinto da zona primária — inclusive aeroportos, quando não se tratar da via de ingresso das mercadorias — é considerado zona secundária, nos termos da legislação aduaneira. Dessa forma, sendo a apreensão fiscal um ato vinculado, e estando configurada a hipótese legal, a autoridade administrativa possui o poder-dever de agir, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional pela omissão diante de infração cometida pelo contribuinte. Todavia, considerando que houve a individualização dos bens e não há indícios de destinação comercial, a sanção de perdimento deve incidir apenas sobre os itens que excedam o limite da cota de isenção fiscal prevista para viajantes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO. ZONA SECUNDÁRIA. BOA-FÉ AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apreendida mercadoria fora da zona primária sem prova de importação regular, aplicável a penalidade de perdimento nos termos do inc. I do art. 87, da L 4.502/1964 e inc. XX do art. 689, do Regulamento Aduaneiro (D 6.759/2009), ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no art. 157 do regulamento. Não estando mais o autuado em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens com pagamento do imposto devido. 2. Não é possível inferir a alegada a presunção de boa-fé do contribuinte ao criar espontaneamente modalidade diversa de procedimento administrativo, importando mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos, beneficiando-se da irregularidade. 3. Permitida a individualização, todos os bens apreendidos devem se submeter à quota de isenção, à escolha do autuado, na linha dos precedentes desta Corte. (TRF4, ApRemNec 5023447-59.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 15/10/2024) Portanto, cabe o deferimento do pedido alternativo, para liberação dos que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, quais sejam: (i) Item “01” TABLET APPLE IPAD (US$ 314,00) e (ii) Item “11” – Um (01) SMARTWATCH (RELOG.INTLG.) APPLE SERIES SE (US$ 187,00). Quanto ao requisito da urgência, este se encontra presente, uma vez que há risco de perecimento do direito, considerando que a autoridade fiscal pode dar destinação definitiva aos bens apreendidos, inclusive por meio de leilão ou destruição, conforme previsto na legislação aduaneira. Diante disso, defiro parcialmente o pedido liminar , para determinar que a autoridade impetrada proceda à liberação dos bens que se enquadram na cota de isenção de US$ 500,00, nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, a saber: (i) Item “01” – Tablet Apple iPad (US$ 314,00); (ii) Item “11” – Smartwatch Apple Series SE (relógio inteligente) (US$ 187,00). 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 5. Comunique-se a União - Fazenda Nacional, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Com o decurso do prazo do item 4, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, registre-se o processo para sentença.

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Processo nº 5007639-63.2024.4.02.5104

ID: 291223482

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007639-63.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DA ROSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRIS MARTINS FLORIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-63.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CELIA DA ROSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TAMIRIS MARTINS FLORIANO (OAB RJ247534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-63.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CELIA DA ROSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : TAMIRIS MARTINS FLORIANO (OAB RJ247534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretendeo restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia seguinte à data de cessação do benefício (NB: 716.785.247-4,). A parte autora requer, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada em perícia médica. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua petição inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Para sua concessão, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. Ademais, a perícia realizada na esfera administrativa, que concluiu pela aptidão da parte autora para o retorno à atividade laboral, não deve ser desconsiderada neste momento processual, sendo imprescindível a realização de exame técnico com médico nomeado por este juízo. Isto posto, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC , INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada, que poderá ser reapreciado na sentença. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da lei 8.213/91, incluído pela lei nº 14.331/2022: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Da Perícia Médica. Cumprido, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) ORTOPEDISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , esclarecer quais são as funções que exerce em seu trabalho e em que medida a moléstia apresentada a impede de exercê-las, de modo a melhor orientar a elaboração do laudo pericial. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados/manual_-_quesitos_da_parte_autora_-_advogados.pdf O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito , de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ, que dispôs sobre a adoção de quesitos unificados nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(s) Quadro(s) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(s) patologia(s), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinent: 6. Exame físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): IV - HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 8. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: QUESITOS (considerações médico-periciais) 1. Qual a queixa que o(periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 13. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 14. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? 15. Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 16. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 17. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo , indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando 18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias . Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo. Deixo de designar, por ora, audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5008706-04.2025.4.04.7002

ID: 277615483

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008706-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR CARLOS ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON (OAB PR095205) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar certidão de casamento, inclusive com eventual averbação de divórcio, ou comprovante de união estável, caso não seja solteiro; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis : a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s) , data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Da Atividade Especial i. DA PROVA MATERIAL No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial, o(s) formulário(s) correto(s), conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho , responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre, para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. ( TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017 ). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do respectivo laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído, é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, acaso ainda não tenha feito , deverá a parte autora providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . ii. DA COMPETÊNCIA Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. iii. DA PROVA POR SIMILARIDADE Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada(s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA , não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceita PPP/laudo por similaridade nesta hipótese. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE ESPECIAL https://docs.google.com/document/d/1nKnYGMWfPWszNbZQI7aueix_atd3Wun1/edit?usp=sharing&ouid=115159282304164546330&rtpof=true&sd=true IV. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE4 ), defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5210321-69.2025.8.09.0051

ID: 281681841

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5210321-69.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL MARTINS FUDOLI GARCIA SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5210321-69.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5210321-69.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Wagner Rodrigues Cardoso Promovido(s) : Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes S E N T E N Ç A(Laudo) Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e lucros cessantes, movida por Wagner Rodrigues Cardoso em face da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, partes já qualificadas nos autos, na qual pretende que sejam anulados autos de infração, com a consequente possibilidade de licenciamento de veículo automotor, além da condenação em danos morais e lucros cessantes.É o sucinto relato (art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09).A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. PRELIMINARMENTE Quanto à alegação da requerida de que a infração R021196392 foi cancelada, tendo em vista que foram encontradas inconsistências, de modo a apontar pela falta de interesse de agir, com a consequente necessidade de extinção da causa sem resolução do mérito, tenho que razão parcial lhe assiste.Restando demonstrado que todas as multas questionadas pelo requerente se encontram canceladas, medida que se impõe é a extinção do pedido em questão sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em acordo com diversos julgados: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ALCANÇADA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I - Impetrada a segurança e sobrevindo fato posterior que, consequentemente, acarrete falta de interesse processual, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, por perda superveniente do objeto. Aplicação dos artigos 493, caput e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 195, do Regimento Interno deste Tribunal. II - Em atenção ao princípio da causalidade, em casos de perda do objeto, quem deu causa à instauração do processo deverá arcar com o pagamento/reembolso das custas processuais. III - A autoridade coatora, agindo como representante de ente público, está dispensada do pagamento das custas processuais, devendo arcar com os ônus da sucumbência a pessoa jurídica de direito público a qual pertence. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO - MSCIV: 50685674720228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA MÉDICA ASSISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A suspensão do fármaco pela médica assistente, no curso do processo, acarreta a perda do objeto da demanda ante a ausência de interesse processual, condição da ação essa que leva a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, a condenação nos ônus da sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. Sendo assim, comprovado que a parte apelada deu ensejo ao ajuizamento da ação, uma vez que negou o fornecimento do medicamento solicitado pela apelante, deve aquela suportar os ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55372686320208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 28/02/2023) No que tange aos demais pedidos, quais sejam, de condenação em danos morais e lucros cessantes, entendo pela necessidade de análise do mérito dos mesmos.Frente ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar avençada para declarar a perda superveniente do objeto relativo à anulação dos autos de infração/multas, com a consequente extinção sem resolução do mérito do pedido respectivo. DO MÉRITO Alega o requerente que exerce o trabalho de motorista de mototáxi autônomo, utilizando-se da motocicleta HONDA/CG 150 Titan KS – 2006/2007, de sua propriedade, de placa HCZ6881, chassi 9C2KC08107R060215, cor vermelha, sendo esta sua principal fonte de renda.Aduz que foi surpreendido com cinco multas enviadas por correspondência pelo DETRAN-GO, tendo as supostas infrações ocorrido na cidade de Goiânia – GO, e autuadas pela requerida.Em consequência do narrado, ocorreu o impedimento de licenciar seu veículo, com a impossibilidade de seu uso para efetuar o seu trabalho e auferir renda, não tendo sido as defesas administrativas oferecidas exitosas.A requerida reconhece a procedência do pedido relativo à anulação dos autos de infração e informa que todos já se encontram cancelados, porém se posicionam pela improcedência dos danos morais e lucros cessantes.Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e lucros cessantes.No que toca à indenização por dano moral, cumpre averiguar se restaram caracterizados os requisitos do dever de indenizar do réu, sob o regime da responsabilidade objetiva da Administração Pública (ato ilícito, dano e nexo causal).Há que se considerar que a emissão dos autos de infração não observou os cuidados mínimos que se espera nesse tipo de operação, visto que a própria requerida reconheceu as inconsistências e acabou por anular todas as multas. Devido à existência indevida das multas, é de conhecimento generalizado que o veículo efetivamente fica impossibilitado de ter o seu licenciamento anual quitado, o que por obvio gerou impactos negativos para o requerente, que o utiliza como fonte de renda.Dessa forma, comprovada a falha na prestação de serviços, no que tange à análise dos danos morais, deve ser levada em consideração a responsabilidade objetiva da Administração Pública quanto à prestação de serviços públicos, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal c/c art. 22 do CDC, ou seja, a mesma prescinde da caracterização de culpa ou dolo por parte do ente público. Desse modo, caracterizada a conduta irregular do demandado ao proceder com a emissão indevida dos autos de infração, restam evidenciados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, se impondo a procedência do pedido de indenização. Não há que se falar em mero aborrecimento no caso em tela.Entretanto, em relação à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Ademais, no caso sob judice não houve comprovação efetiva de nenhum evento exterior que afetasse diretamente a honra objetiva da parte autora em proporções tão significativas.Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.E, nesta linha de raciocínio, entendo razoável a fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que tal montante se adequa às finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto.Entretanto, quanto ao pedido de lucros cessantes, entendo que este não merece acolhimento. Ainda que exista a demonstração de ganhos semanais com atividade profissional da parte autora, não existem elementos nos autos capazes de atestar que realmente o mesmo deixou de prestar o serviço de mototáxi e nem mesmo o período que teria ficado “parado” pela falta de licenciamento do veículo.As informações trazidas pelo requerente, de qualquer forma, não demonstram a sua ligação direta com o aplicativo de corridas mencionado, além de que as fichas preenchidas com os supostos ganhos diários nos meses de maio, junho e julho do ano de 2023, não possuem qualquer comprovação de veracidade, o que poderia ser suprido, por exemplo, com a juntada dos extratos bancários dos respectivos meses, que comprovariam pelo menos algumas das corridas que alega ter realizado.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE RÁDIO-TÁXI - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O MOTORISTA - MOTORISTA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA - REVELIA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Pela teoria da asserção a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2 . A empresa de rádio-táxi que não é proprietário do veículo e que não possui relação de emprego como o motorista associado não possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que se busca a reparação civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito. 3. A revelia da parte ré não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial, de modo que o pedido inicial somente será acolhido se provados os fatos constitutivos do direito do autor. 5 . O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - Apelação Cível: 5007639-80.2020.8 .13.0701 1.0000.22 .078267-6/002, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) Por fim, se até o presente momento a motocicleta se encontra sem o devido licenciamento, uma vez que um dos pedidos centrais da demanda é justamente a anulação das multas para posterior regularização do licenciamento anual, sendo as infrações todas do ano de 2022, não se explica o fato de que nos meses de maio a julho de 2023 o requerente já ter voltado a exercer a atividade que supostamente fora paralisada, o que levanta, ao menos, a dúvida de ter realmente suspendido a prestação do serviço pela falta do licenciamento.Condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes sem evidências para tanto seria incorrer em enriquecimento sem causa da parte requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, estofado na argumentação inicialmente delineada, JULGO EXTINTO o processo quanto ao pedido de anulação dos autos de infração/multas, sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com resolução do mérito e com base no que dispõe o art. 487, I, do CPC, de modo que CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, pelos motivos já expostos.Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à indenização por lucros cessantes, também com resolução do mérito e nos termos do art. 487, I, do CPC.Frise-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação de contracheques ou documentos com os devidos apontamentos e explicações.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de rotina.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Roberto de Paula MachadoJuiz Leigo Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Andre Luiz Arsky Gomes Vianna x Cooperjeri - Cooperativa De Transporte Turistico De Jijoca De Jericoacoara e outros

ID: 336293099

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0284678-50.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ARSKY GOMES VIANNA

Polo Passivo:

COOPERJERI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA FERNANDO OLIVEIRA SOUSA

Sentença

Advogados:

LYA OLIMPIO VICTOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELDER HENRIQUE SOUSA NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ABNER DE ANDRADE CABRAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAGALHAES ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO CELIO SALES ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0284678-50.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDRE LUIZ ARSKY GOMES VIANNA REU: FERNANDO OLIVEIRA SOUSA, COOPERJERI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANDRÉ LUIZ ARSKY GOMES VIANA contra FERNANDO OLIVEIRA SOUSA e COOPERJERI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. Narra o autor, em síntese, que: a) no dia 20/12/2020, por volta de 9:30h estava caminhando na Rua do Forro em Jericoacoara-CE, quando foi atropelado pelo automóvel Hilux de placa NEK3863; b) o motorista, Sr. Fernando Oliveira Sousa, passou duas vezes com o veículo por cima da vítima e fugiu sem sequer prestar-lhe socorro; c) restou caído em estado grave (orelha direita decepada e olho direito sem a pálpebra), sendo socorrido por um casal de turistas médicos, até a chegada da ambulância da UPA; d) foi conduzido pelo SAMU CEARÁ até a Santa Casa de Sobral, e, ao dar entrada, foi informado que devido o estado de saúde grave não seria possível o atendimento, pois não possuíam especialidade médica para tratar das lesões acometidas; e) sua esposa, junto com seu pai, idoso, diante de tal situação, deslocou-se de Fortaleza, em carro particular, até a Santa Casa de Sobral, chegando por volta das 21:00h para realizar a transferência do Sr. André Luiz até o hospital Otoclinica; f) ao chegar no Hospital Otoclinica no dia 21/12/2022, foi atendido por uma junta médica, a qual esclareceu que estava acometido por lesões graves, quais sejam pálpebra direita rompida e orelha direita dilacerada, sendo necessárias duas cirurgias de urgência, as quais foram devidamente realizadas; g) após a alta do hospitalar, começou a sentir fortes dores do abdômen e na perna direita, imediatamente retornou na emergência do hospital Otoclinica, e verificou-se uma dilatação anormal da aorta; h) em decorrência do atropelamento, sofreu ainda fratura de 4 arcos costais direitos e fratura infraarticular no joelho direito, lesão associada multiligamentar (canto póstero-lateral, LCA LCP e Colateral medial) de natureza grave; i) foi necessário se submeter ao tratamento cirúrgico das estruturas lesionadas, necessitando deambular com auxílio de muletas por 180 (cento e oitenta) dias, e afastamento de sua rotina; j) não residia no estado do Ceará, mas tão somente estava a passeio, porém, devido aos tratamentos necessários e acompanhamentos médicos, bem como a impossibilidade de locomoção em decorrência ao atropelamento, não teve outra saída a não ser alugar um apartamento na cidade, próximo à rede médica, pelo período de 14/02/2021 à 14/05/2021; l) estava com retorno a sua residência em Chapada dos Guimarães/MT previsto para ser realizado com veículo próprio, todavia, diante dos acontecimentos, em decorrência da gravidade das lesões em face do atropelamento, foi orientado que não poderia realizar essa viagem de carro tendo em vista o longo trecho a ser percorrido; m) teve que providenciar o retorno via aérea, face agilidade e adaptabilidade desse traslado a sua condição pós-operatória, abreviando a duração para apenas em média 4 horas para perfazer todo trajeto; n) foi obrigado a deixar o veículo em Fortaleza/CE, em um depósito locado, restando a si e sua família a locação de veículo na cidade de sua residência com fins para de dar continuidade a rotina familiar; o) todas as cirurgias e os exames foram realizados pelo plano de saúde Bradesco, ocorre que o plano é com coparticipação, portanto despendeu valores extraordinários em virtude do atropelamento; p) com o retorno à cidade de residência, tinha que realizar 3 (três) vezes por semana fisioterapia em Chapada dos Guimarães, bem como os demais compromissos médicos na cidade de Cuiabá-MT, a qual fica a 75 km, pois não tinham médicos especializados na cidade em que reside, despendendo valores consideráveis de combustível entre maio 2021 a dezembro 2021; q) precisou retornar em janeiro/22 a Fortaleza/CE para reavaliações médicas, obtendo novos gastos, tudo exclusivamente para retornar aos médicos e realizar novos procedimentos cirúrgicos; r) viu-se a necessidade de novas intervenções cirúrgicas, a primeira no dia 10/02/2022, no Hospital Otoclinica, referente ao desvio de septo agravo pelo acidente, a segunda no dia 14/02/2022 para nova reparação na pálpebra direita, com reconstrução da glândula lacrimal, e a terceira em 19/05/2022, no joelho, realizada no hospital São Carlos; s) foi obrigado a fazer mudança definitiva para Fortaleza/CE, diante da falta de condições na cidade em que residia, em decorrência da perda do pavilhão auricular direito, face complexidade do processo de reimplantação, com necessidade de exame com prévia avaliação massa cartilaginosa do tórax para identificar a possibilidade de retirada de parte cartilagem torácica para iniciar a recomposição do pavilhão auricular; t) o sr. Fernando chegou a despender alguns valores relativos a medicamentos e fisioterapia ao Promovente, todavia, em dezembro de 2021 começou a se queixar de realizar os pagamentos; u) resta evidente a responsabilidade civil de todos os envolvidos, quais sejam, Fernando Oliveira Sousa, motorista e proprietário do veículo, e da Cooperjeri, Cooperativa de Transporte Turístico de Jijoca de Jericoacoara, na qual o veículo fazia parte e prestava serviço. Ao final requereu, preliminarmente, a intransferibilidade do automóvel Hilux placa NEK - 386. No mérito requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 54.575,41 (cinquenta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), danos estéticos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), condenação dos promovidos ao custeio da cirurgia de reconstituição da orelha dilacerada. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda, cópia de decisão judicial, extrato bancário, fotografias, boletim de ocorrência, laudo pericial, receitas médicas, atestados médicos, cupons fiscais, faturas de energia, recibos de pagamentos, bilhete eletrônico de passagem aérea, dados de locação, extrato de cartão de crédito, decreto municipal, notificação extrajudicial. A decisão de ID 119077156 deferiu a gratuidade judiciária e indeferiu a tutela de urgência. Na contestação de ID 119079927, apresentada por Fernando Oliveira Sousa, foi alegado, preliminarmente, ausência de pressupostos processuais pela falta de provas. No mérito alegou que: a) no dia 20/12/2020, encontrava-se na Rua do Forró na Vila de Jericoacoara para pegar clientes e, quando manobrava o carro em marcha ré, o requerente se colocou atrás do veículo (que possui jardineira acoplada), no ponto cego do motorista, oportunidade em que aconteceu o fatídico acidente; b) aconteceu o acidente, contudo, por culpa exclusiva do autor que agiu com imprudência e negligência ao se colocar atrás de um veículo em movimento; c) tentou contato com a UPA da Vila de Jericoacoara, na presença de todos, e, diante do insucesso nas tentativas telefônicas e no desespero, se deslocou para Unidade de Pronto Atendimento no intuito de buscar uma ambulância para socorro da vítima; d) ficou acompanhando até a chegada da Ambulância que levou o requerente para UPA da Vila de Jericoacoara e posteriormente para o Hospital de Sobral; e) prestou assistência financeira ao requerente após o acidente até não conseguir mais suportar os excessos, que já estavam prejudicando a sua própria subsistência e de sua família; f) providenciou um carro para levar a bicicleta do requerente para Fortaleza juntamente a seus pertences, bem como prestou assistência e despendeu a quantia de R$ 11.846,02 (onze mil oitocentos e quarenta e seis reais e dois centavos) em gastos com o autor; g) após parar de sustentar o Sr. André, pois não estava mais conseguindo alcançar o padrão de vida levado pelo mesmo, foi surpreendido com uma ação de indenização por danos morais e materiais. Ao final requereu gratuidade judiciária, acolhimento da preliminar ou o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com: procuração, comprovantes de pagamentos, declaração de hipossuficiência. Na contestação de ID 119079931, apresentada por Cooperjeri - Cooperativa de Transporte Turístico de Jijoca de Jericoacoara, foi alegado que não possui legitimidade passiva pois o dano causado não fora cometido pela contestante, pois não é prestadora de serviços de transporte turístico ao público, assim, não pode ser responsabilizado, já que o requerido Sr. Fernando Oliveira é motorista e proprietário do veículo de forma autônoma, e apenas faz o pagamento para a cooperativa da taxa administrativa mensal. Ao final requereu gratuidade judiciária e o acolhimento da ilegitimidade passiva. A contestação foi instruída com: procuração, comprovante de inscrição e situação cadastral, atos constitutivos. O autor replicou, conforme petição de ID 119079940, sustentando que: a) é evidente a presença de vínculos de subordinação entre o condutor do veículo, Sr. Fernando, e a cooperativa, aliás, é fato devidamente comprovado por meio de imagens retiradas da rede social Instagram; b) o primeiro promovido, em sede de contestação, confessa que, por negligência, não visualizou o promovente e que somente tomou ciência do ocorrido após alertas de pessoas que observaram o trágico acidente; c) Se o primeiro Promovido estivesse procedido com a necessária cautela, exigível no caso em comento, não teria ocorrido o acidente, via de consequência, o dano apontado e suas consequências nefastas poderiam ter sido evitadas; d) o impacto ocorreu em local com acesso restrito a veículos, diante da vila de pescadores de Jeri ser ambiente com prioridade ao pedestre, devendo ter o máximo de cuidado aqueles veículos supostamente autorizados, o que de fato não foi observado pelo condutor. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir à pág. 57 (ID 119079944), tendo sido realizada perícia médica, cujo laudo encontra-se no ID 127911277, e audiência de instrução, nos moldes do termo de pág. 143 (ID 157189665). É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COOPERJERI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA A parte promovida supracitada alegou sua ilegitimidade passiva fundamentando que em nada contribuiu para o acontecimento do infortúnio, enquanto a parte autora sustenta sua legitimidade em razão do vínculo entre o condutor e a cooperativa. Contudo, a jurisprudência posicionou-se no sentido de que a relação entre motoristas e cooperativas de transportes não constitui vínculo empregatício, o que afasta, portanto, a qualidade de preposto do condutor, e, por conseguinte, repele a norma do art. 932, III, CC. Acerca do tema, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE RÁDIO-TÁXI - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O MOTORISTA - MOTORISTA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA - REVELIA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Pela teoria da asserção a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2 . A empresa de rádio-táxi que não é proprietário do veículo e que não possui relação de emprego como o motorista associado não possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que se busca a reparação civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito. 3. A revelia da parte ré não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial, de modo que o pedido inicial somente será acolhido se provados os fatos constitutivos do direito do autor. 5 . O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - Apelação Cível: 5007639-80.2020.8 .13.0701 1.0000.22 .078267-6/002, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) Desse modo, verifica-se que a utilização de veículo pelo Sr. Fernando Oliveira com logomarca da empresa promovida, por si só, não se mostra suficiente para acarretar a legitimidade da cooperativa, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Cooperjeri - Cooperativa de Transporte Turístico de Jijoca de Jericoacoara. DO MÉRITO Inicialmente, rejeito a preliminar a ausência de pressupostos processuais, pois a existência ou não provas das alegações é matéria de mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar se o promovido ocasionou o acidente relatado na inicial, visto que incontroverso, pois reconhecido pelas partes, e se tal fato ocasiona o dever de indenização. Cumpre tecer apontamentos acerca da alegação de culpa exclusiva da vítima, que, de antemão, não deve ser acolhido, considerando a redação do art. 29, §2º do CTB: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Desse modo, denota-se que a integridade física dos pedestres deve ser priorizada pelos condutores dos veículos, o que demanda maior atenção aos arredores com o fito de evitar lesões aos transeuntes, portanto a responsabilidade do promovido mostra-se induvidosa. Nos termos do art. 186 do Código Civil "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Nesse sentido, prevê o art. 927, CC, "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No que tange aos danos materiais, na lição de Flávio Tartuce, (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 522), "os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra". Desse modo, o quantum deve ser proporcional aos prejuízos suportados pelo autor que guardam nexo causal com o acidente. À pág. 10 da petição inicial, o autor colacionou planilha com valores que alega ter desembolsado em razão do acidente, e os intitula de medicamentos, contas de energia do imóvel alugado, aluguel por temporada após o acidente, alimentação durante o período pós acidente, transporte durante o período após o acidente, manutenção do veículo, locação do automóvel durante três meses após o acidente, passagens aéreas, consultas e exames realizados e fisioterapia. Observado o princípio da razoabilidade, o requerimento de indenização por danos materiais referentes à combustível, denominado na planilha como transporte, alimentação e contas de energias não encontra relação com o acidente, pois o autor utilizaria energia elétrica, consumiria alimentos e se deslocaria ainda que não tivesse ocorrido o acidente, portanto não se vislumbra o nexo causal, ainda que existente a alegação de que gastou combustível para realizar precedimentos, pois não há como presumir que todo o gasto com combustível se deu exclusivamente com os cuidados pós acidente. Nesse sentido, o ressarcimento de passagens aéreas despendidas pelo autor para o retorno à sua cidade também não se mostra razoável, pois, como narrado na inicial, a parte planejava retornar com seu veículo, portanto o promovente suportaria os custos da viagem de carro. Acerca do reembolso dos medicamentos, somente serão consideradas as notas fiscais referentes a compras em farmácias dos medicamentos relativos ao acidente, portanto as notas fiscais constantes às págs. 2/4, 11, 12, 14 do ID 119808649, subtraídos os valores dos produtos comprados pelo autor para seu uso pessoal, devendo, ainda, abater os valores pagos pelo promovido em favor do autor, comprovados no documento de ID 119079928, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Quanto ao pedido de ressarcimento de consultas e exames realizados pelo plano com coparticipação, das fisioterapias e de manutenção do carro, denota-se que o autor não se desincumbiu de comprovar o valor requerido, considerando que não constam nos autos documentos que comprove o pagamento dos respectivos valores e sua destinação, ônus inerente ao autor por força do art. 373, CPC. Em contrapartida, o autor logrou êxito em comprovar o pagamento do aluguel de imóvel, referente ao período em que esteve em tratamento nesta capital, e de aluguel do carro utilizado em sua cidade, observados recibos de págs. 7/8 e dados de locação de págs. 22/23 do ID 119080649, e págs. 1/9 do ID 119080650. O dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. É inegável que a alteração da morfologia da orelha e da pálpebra ocasionada por acidente de trânsito, acarreta imensurável abalo emocional, afetando o âmago da pessoa lesada. Há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL . MOTORISTA EMBRIAGADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS . VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 20 .000,00. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. R$ 20 .000,00. 1. É incontroverso nos autos que o apelante, embriagado, colidiu com a motocicleta da apelada. Como consequência do acidente, a apelada sofreu contusões múltiplas e teve a sua motocicleta destruída, surgindo o dever de reparação dos danos causados . 2. Não sendo possível concluir, pelos documentos acostados aos autos, com exatidão, os valores desembolsados à título de danos materiais, o quanto é devido (quantum debeatur) deve ser remetido à liquidação de sentença, não havendo que se falar em sentença ilíquida 3. O acidente automobilístico e as consequentes lesões causadas são aptos a configurar a ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade física, sendo devida a indenização por danos morais. Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade . 4. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. 4.1 . A reprovabilidade da conduta do apelante é um critério importante na quantificação do dano moral. O apelante estava dirigindo sob efeito de álcool, conduta proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro. O fato de o acidente quase ter provocado a morte da apelada e ter gerado graves sequelas também pesa contra o apelante. O apelante não fez prova de que a vítima/apelante contribuiu culposamente para a ocorrência do evento danoso, nos termos do art . 373, II do Código de Processo Civil. 4.2. Diante dos fatos mencionados e provados, tem-se que o valor arbitrado na sentença de R$ 20 .000,00 (vinte mil reais) bem atende aos preceitos visados, já que proporcional à violação ocorrida, mormente pelo fato de não acarretar qualquer enriquecimento sem causa. 5. O dano estético caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. A caracterização do dano estético exige a degradação física da vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros . Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima. 5.1. A apelada sofreu contusão pulmonar, múltiplas fraturas em diversas partes do corpo (fraturas em sua cervical; fratura com avulsão de pequeno fragmento do corpo vertebral de T4; fratura com acunhamento anterior do corpo vertebral de T8; fratura exposta de fêmur e cominutiva grave com perda óssea grau IIIA; fratura exposta do tornozelo grau IIIA; fratura exposta da petela cominutiva grau IIIA; fratura do arco costal esquerdo), teve que ser submetida a cirurgias e, como consequência, levou uma enorme quantidade de pontos cirúrgicos, fato que comprova a existência de um extenso número de modificações físicas e cicatrizes decorrentes do acidente ocasionado pelo condutor embriagado . O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado pela sentença se mostra suficiente a título de indenização, considerando a grande quantidade de modificações físicas que o acidente causou à apelada. 6. Dano moral e estético: R$ 20 .000,00 e R$ 20.000,00. 7. Apelação desprovida. (TJ-DF 07145173320198070001 DF 0714517-33.2019.8.07 .0001, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 01/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Balizado por estes critérios, com fundamento nos arts. 944, do Código Civil, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE, fixo a indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, por sua vez, a indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E, por fim, também se mostra cabível o requerimento de custeio da cirurgia de reconstituição da orelha a ser suportada pelo promovido, tendo em vista que a dilaceração da orelha do autor ocorreu por conduta do promovido, a ser apurado em liquidação de sentença, ante a inexistência de orçamentos médicos para o procedimento. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, CPC para declarar a ilegitimidade de COOPERJERI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, e COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC, para julgar procedente a demanda para: a) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais referentes a medicamentos comprados pelo autor, comprovados às págs. 2/4, 11, 12, 14 do ID 119808649, subtraídos os valores dos produtos comprados pelo autor para seu uso pessoal, devendo, ainda, abater os valores pagos pelo promovido em favor do autor, comprovados no documento de ID 119079928, bem como referentes a custeio do aluguel do imóvel e de veículo automotor, acrescido de correção pelo IPCA a partir da data do desembolso, e de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), incidindo mensalmente a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; b) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC, desde a data da citação; c) condenar o promovido ao custeio da cirurgia de reconstituição da orelha do autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o promovido ao pagamento de custas, que deverão incidir sobre o valor da causa, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que ficará suspenso em razão da gratuidade judiciária concedida nesta sentença, em razão da declaração de hipossuficiência anexada aos autos, com fundamento no art. 98, §3º, CPC. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico de COOPERJERI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficará suspenso em razão da gratuidade judiciária com fundamento no art. 98, §3º, CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 5002669-67.2024.4.03.6114

ID: 262970663

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002669-67.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA LUZ GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEUSDETE VITORINO DE SIQUEIRA FILHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002669-67.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: ROSANA DA LUZ GOMES Advogado do(a) EMBARGANTE: DEUSDETE VITORINO DE SIQUEIRA FILH… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002669-67.2024.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EMBARGANTE: ROSANA DA LUZ GOMES Advogado do(a) EMBARGANTE: DEUSDETE VITORINO DE SIQUEIRA FILHO - SP439181 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP S E N T E N Ç A Vistos. ROSANA DA LUZ GOMES, parte devidamente identificada na inicial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da execução fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em resumo: “a) Seja recebido e provido os Embargos à Execução, recebido com efeito suspensivo: a.1) Suspender liminarmente, os atos executórios; b) A condenação da Embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais; c) Seja deferida a Gratuidade Processual, ou, sucessivamente, o deferimento para pagamento ao final do processo”. Juntou aos autos os documentos de IDs 331968413 a 331968423. Determinada a emenda da petição inicial, foram juntados aos autos os documentos de IDs 335003919 a 335003925. Os Embargos foram recebidos para discussão, mas sem a concessão de efeito suspensivo – ID 340059487. A parte embargada apresentou a Impugnação de ID 340470073. Nos termos do despacho de ID 346785158, foi determinado: a) para a parte embargante, a abertura de vista para manifestação sobre a impugnação oferecida; e b) para ambas as partes, a abertura de prazo para especificação de outras provas a serem produzidas. A parte embargada se manifestou pela ausência de interesse na produção de outras provas - petição de ID 347265392. A parte embargante, devidamente intimada pelo DJEN, não se manifestou. Os autos vieram a conclusão para sentença. É o relato do quanto necessário. Passo a fundamentar e decidir. NULIDADE DE CITAÇÃO Em sede de preliminar, alega a parte embargante a nulidade de citação da pessoa jurídica, como se extrai de sua petição inicial: Nobre Julgador, conforme noticiado, houve a constituição de massa falida. Ocorre que não houve, citação do administrador naqueles autos. [...] Nesse sentido, requer seja decretada a nulidade dos atos praticados, desde a noticiada falência, por nulidade processual. Prejudicada a análise desta questão em face da ofensa direta ao disposto pelo artigo 18 do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A parte embargante está incluída no próprio título executivo que instruiu a execução fiscal embargada – ID 335003919. Eventual ausência de citação do corresponsável em nada lhe aproveita. De outro lado, eventual direito ao reconhecimento de qualquer irregularidade ou ausência de ato citatório daquele mesmo corresponsável, somente pode vir a ser por ele arguido, seja nos autos do executivo fiscal ou por meio de embargos à execução por ele manejado. MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPENHORABILIDADE DE BENS Para análise da questão proposta, necessário destacar apenas o seguinte: Na data de 06/02/2023, a parte embargante ofereceu, nos autos da execução fiscal embargada, a exceção de pré-executividade de ID 274683325 (processo nº 5004546-13.2022.4.03.6114) com a finalidade de, in verbis, “a) A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 497 e 536, do Código de Processo Civil, para a finalidade de que o valor penhorado seja liberado EM ATÉ 72 Horas; b) O recebimento e o processamento do presente pedido, nos termos do Art. 525, com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para extinção imediata da execução em face da Executada, bem como seja determinada a sua exclusão do polo passivo; c) No mérito, acolhimento do presente pedido, declarando-se a ILEGALIDADE E IMPENHORABILIDADE da quantia de R$ 33.729,78, com o seu imediato desbloqueio, oficiando ao juízo da ação previdenciária acerca da referida decisão. d) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes”. A exceção foi rejeitada na data de 27/02/2023 (ID 276710516 – execução fiscal nº 5004546-13.2022.4.03.6114), reproduzindo-se daquela decisão o seguinte: GRATUIDADE A parte excipiente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprove tal alegação, em especial, a declaração firmada de próprio punho. Inviável, pois, conceder o benefício em tais condições, na medida em que a afirmação de hipossuficiência foi efetivada pelo patrono constituído, que não estará sujeito a nenhuma sanção caso aquela se mostre infundada. Ademais, e em princípio, há de ser ressaltado que a parte excipiente está em vias de receber quantia equivalente a R$ 80.000,00, fato que, ressalvada a produção de prova em contrário, parece ser suficiente para a não concessão do benefício. Assim sendo, nos termos do artigo 99, § 2º, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte excipiente comprove documentalmente a sua situação de miserabilidade. ILEGITIMIDADE DE PARTE A parte excipiente busca, por meio do instituto da exceção de pré-executividade, afastar sua responsabilidade tributária. Pois bem. Não há que se olvidar que a questão atinente à ilegitimidade do sócio incluído no polo passivo da execução fiscal tem tido sua apreciação, como se pode ver em diversos julgados dos Tribunais pátrios, restringida a seara dos Embargos à Execução, na medida em que necessária a dilação probatória. [...] No caso dos autos. A parte excipiente assim fundamenta sua pretensão: Nobre Julgador, conforme será demonstrado, a Executada é ilegítima para responder pelos débitos contraídos pela sociedade, já que esta nunca praticou nenhum ato de gestão, sendo apenas uma “laranja”, que infelizmente emprestou seu nome para a formação da referida empresa. A Executada Hyperia é pertencente a um grupo econômico, liderado pela Industria Massabor, e esta teve sua falência decretada, conforme petição juntada por aquela executada nos autos da execução, em 12/12/2022 (id.270885640). A Executada se limitou a “emprestar” seu nome para abertura da empresa Hyperia, com intuito de ajudar um colega e, por não possuir muito conhecimento na área administrativa, nunca imaginou que sofreria consequências com esta atitude. A Executada CONFIOU no que lhe foi dito, ou seja, de que ela não se prejudicaria em relação a ter a empresa em seu nome, já que ela jamais exerceria qualquer função de administradora ou teria acesso a qualquer informação nesse sentido. Primeira comprovação de que a Executada não exercia a função de administradora é a cópia da procuração publica que ora se anexa, onde todos os poderes são passados para o Sr. Salim Dahrug: [...] Outra evidência é a própria confirmação da Hyperia na petição de ID. 270885640, onde esta confessa que faz parte de um grupo econômico e, consequentemente, requer o envio da execução para os autos da falência da Massabor. Contudo, esta não é a realidade estampada nos autos. Da leitura do documento de ID 270886313 (Ato Constitutivo de EIRELI), juntado pela própria pessoa jurídica executada com a finalidade de dar regularidade à sua representação processual nestes autos, arte excipiente, extrai-se o seguinte: ROSANA DA LUZ GOMES, brasileira, maior (D.N. 02/12/1958), divorciada, empresária, portadora do CPF n° 297.937.340-00 e RG n° 6012366008 expedida pela SSP/RS, residente e domiciliada à Rua. Amazonas n° 439 / 154 - Bairro Centro, CEP 09520-070, em São Caetano do Sul/SP., Pelo presente instrumento de Ato Constitutivo de EIRELI, a qual se regerá pelo presente ato Constitutivo e pela Legislação própria, consoante a faculdade prevista no parágrafo único, do artigo 1033 e 980 "A" da Lei n° 10406/02, resolve: [...] II - DA ADMINISTRAÇÃO 6. A empresa será administrada pelo seu titular, ROSANA da Luz Gomes, a quem caberá dentre outras atribuições, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, desta EIRELI, sendo a responsabilidade do titular limitada ao capital integralizado. 7. O Administrador poderá realizar uma retirada Pró-Labore, considerando os interesses da empresa e as limitações da Legislação vigente. [...] V - Do DESIMPEDIMENTO E DO FORO 11.O titular declara sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, e nem condenado ou que se encontra sob os efeitos de condenação, que o proiba de exercer a administração desta EIRELI, bem como não está impedido, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. (Art. 1.011, § 1°, CC/2002). Constata-se de referido documento que havia uma única pessoa legalmente responsável pela gerência e administração da pessoa jurídica, a empresária ROSANA DA LUZ GOMES, que manteve tal condição desde a data da constituição da empresa (23/05/2016). O documento de ID 274683334, apontado pela parte excipiente como prova de que não detinha poderes de administração consubstancia-se em uma procuração por instrumento público outorgada pela parte excipiente para a pessoa de SALIM DAHRUG. Contudo, como se pode constatar, referido instrumento foi outorgado com prazo determinado, com validade até a data de 16/03/2019. Da procuração juntada pela pessoa jurídica executada – ID 270886319 – constou o seguinte: OUTORGANTE: HYPERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 24.855.837/0001-80, com sede à Rua São Francisco de Salles, n.° 45, Centro, Diadema (SP), CEP: 09920-450, neste ato representado por seu representante legal ROSANA DA LUZ GOMES, brasileira, divorciada, empresária, RG n.° 60.123.660-08 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.° 297.937.340-00, residente e domiciliado à Rua Amazonas, n.° 439, Centro, São Caetano do Sul (SP), CEP: 09520-070. Forçoso constatar, pela leitura destes documentos legais (ata de constituição de EIRELI registrada na JUCESP, procuração pública lavrada em Cartório, instrumento de procuração destinado à regularização de representação processual em juízo), que a parte excipiente sempre se apresentou como empresária, fato que se contrapõe diretamente à afirmação de que “a Embargante foi profissional da área da saúde, pois sua vida inteira exerceu a função de ENFERMEIRA, sendo no momento uma idosa, aposentada, que não possui qualquer conhecimento em administração, direito ou qualquer matéria relativa a abertura e administração de empresa”. Na esfera de cognição restritiva própria da exceção de pré-executividade, tal discrepância já se mostra suficiente para o não acolhimento da pretensão de exclusão do polo passivo. Outro ponto contrário à alegada ilegitimidade passiva repousa na assinatura aposta no próprio documento de ID 270886313. Observa-se que, conforme página 2 daquele, a parte excipiente teve sua firma reconhecida por autenticidade e não mera semelhança. O desdobramento de tal constatação reside na necessidade de que a parte excipiente, a fim de comprovar que “nunca praticou nenhum ato de gestão, sendo apenas uma ‘laranja’”, necessita provar cabalmente a coação imposta pelo terceiro para que, em seu nome próprio, promovesse a abertura de empresa individual com reconhecimento de firma aposta no instrumento constitutivo daquela por autenticidade. Não havendo tal prova, falece fundamento para sua caracterização como “laranja”, no caso concreto. Cumpre ainda ressaltar que os débitos exigidos nesta execução fiscal se referem às competências 01/03/2020 a 10/2011 a 01/05/2020 (ID 263478902) e 01/04/2019 a 01/07/2019 (ID 263478903), posteriores, portanto, à data de vencimento da validade da procuração outorgada ao Sr. SALIM DAHRUG (16/03/2019). Mais além, considerando que os débitos foram constituídos por declaração, somente se pode concluir que aquelas foram entregues pela parte excipiente, única responsável pela pessoa jurídica no período, eis que se tratava, como acima descrito, de empresa individual. Diante deste quadro, em sede de exceção de pré-executividade, o que se constata é a existência de diversos indícios da adoção de conduta objetivando a pura e simples perpetuação da inadimplência e até mesmo de tentativa de blindagem patrimonial. Eventual alteração da situação presente nestes autos, conquanto possível, demandará a produção e análise de um conjunto probatório muito mais robusto, o que não se concebe em sede de exceção de pré-executividade. Nesta linha de raciocínio, a possibilidade de discussão da matéria fica restrita a sede própria dos Embargos à Execução. IMPENHORABILIDADE A parte excipiente insurge-se também quanto a penhora que recaiu sobre o rosto dos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública de nº 5014724.80.2017.4.04.7112, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Canoas/RS. Aduziu que: De acordo com o termo de penhora dos autos, (id. 268457004), foi penhorada a quantia de R$ 33.729,78 (trinta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), no processo nº 5014724-80.2017.4.04.7112, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Canos -RS, cujo crédito pertence a Executada e tem origem em processo de natureza previdenciária, ou seja, decorrente da obtenção da sua aposentadoria. Aqui se encontra o primeiro ponto contrário ao acolhimento de sua pretensão. A parte excipiente não juntou aos autos nenhum documento referente à demanda judicial mencionada. Leitura seca da exceção de pré-executividade oferecida faz crer que a simples menção das palavras “natureza previdenciária” e “aposentadoria” possuem o condão mágico de alterar o Código de Processo Civil e extinguir a norma processual que trata do ônus de prova do direito invocado. E não se pode olvidar que a exceção de pré-executividade necessita de prova cabal e pré-constituída para regulara apreciação e sucesso. Não obstante, ainda que superado este óbice, melhor sorte não se encontra resguardada à parte excipiente. Para dar norte ao entendimento que aqui será afirmado, trago à colação os seguintes julgados: [...] A simples leitura das decisões supra permite conceber a ideia de que todas se voltam à possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria mensal, relativizando a regra prevista pelo artigo 833, IV, do CPC, desde que subsista “a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. Esta, sequer, é a hipótese tratada nestes autos. De fato, a penhora foi lavrada no rosto dos autos do processo de nº 5014724.80.2017.4.04.7112, objetivando a penhora parcial de precatório a ser recebido pela parte excipiente, ou seja, os valores percebidos a título de aposentadoria mensal se encontram integralmente preservados. Na exata linha dos julgados acima reproduzidos, se encontra perfeitamente garantida a subsistência digna da parte excipiente e de sua família. E, para que não reste qualquer dúvida quanto a este entendimento, colaciona-se a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Canoas/RS, conforme ID 274890157: 1. Considerando a juntada no feito de Termo de Penhora (evento 143, TERMOPENHI) oriundo do processo 5004546-13.2022.4.03.6114, da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, em face da ora exequente ROSANA DA LUZ GOMES, proceda-se a anotação no processo da penhora no rosto dos autos. 2. Na sequência, requisite-se ao TRF4 Setor de Precatório para o bloqueio da requisição 22710002538. 3. Considerando que a penhora realizada resguardou a quantia de 50 (cinquenta) salários mínimos e sendo o teto da dívida em R$ 33.729,78, atualizado na data de 04/10/2022, tem-se que somente o valor que ultrapassar R$ 60.600,00 (Salário Mínimo de R$ 1.212,00 em 2022) deve ser enviado ao juizo penhorante. Tendo em vista que o precatório (processo 5002280-98.2022.4.04.9388/TRF4, evento 3, DOCI) tem o montante de R$ 113.730,49 em favor da parte exequente, determino que com o depósito dos valores seja o total de R$ 33.722.78 atualizado na data de 04/10/2022 transferido para conta judicial vinculada ao processo (Caixa Econômica Federal - PAB São Bernardo do Campo (ag. 4027): [...] Após juntada do comprovante pelo Banco, oficie-se ao juízo penhorante informando a respeito da transferência. Na sequência, requisite-se o desbloqueio da conta judicial em que foi depositado o precatório para viabilizar o levantamento do saldo remanescente ao autor. (grifei) Em conclusão: 1) a penhora levada a efeito nestes autos observou o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de ser relativizada a impenhorabilidade da penhora prevista no artigo 833, IV, do CPC. 2) a constrição recaiu sobre valores a serem depositados por precatório e não sobre o montante percebido mensalmente pela parte excipiente. 3) o valor do precatório ao ser recebido pela parte excipiente alcança o montante de R$ 113.730,49. A constrição levada a efeito recaiu sobre o valor de R$ 33.729,78, ou seja, a parte excipiente procederá ao levantamento de quantia equivalente a R$ 80.000,71, restando preservado o limite de 50 salários mínimos previstos pelo artigo 833, § 2º, do CPC, bem como garantida a subsistência digna da devedora e de sua família. 4) o próprio Juízo Federal no qual tramita o Cumprimento de Sentença, decidiu pela penhorabilidade do valor constrito, determinando, inclusive, sua remessa para conta vinculada a estes autos tão logo seja o mesmo depositado naquela demanda. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada nestes autos. [...] (grifei) Em face daquela decisão, foi interposto o Agravo de Instrumento de nº 5007639-56.2023.4.03.0000. Da análise daqueles autos junto ao sistema PJe no Segundo Grau, constata-se que na data de 24/05/2023 foi proferido a seguinte decisão: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSANA DA LUZ GOMES contra r. julgado que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Requer a concessão de justiça gratuita. Em suas razões, em resumo, sustenta não ter condições de arcar com custas e despesas processuais; residir em outro estado e; ser parte ilegítima no feito, vez que nunca foi administradora da pessoa jurídica devedora principal. Suplica a gratuidade judiciária e o adiantamento da tutela recursal. [...] No presente caso, a benesse foi indeferida em primeiro grau. Em ambas as instâncias incomprova seu estado de hipossuficiência, em verdade não traz qualquer elemento de prova de sua impossibilidade econômico-financeira. Ressalte-se que as custas recursais se cingem a R$ 64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Diante do exposto, INDEFIRO O PLEITO PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Intime-se os recorrentes para recolhimento das respectivas custas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. (grifei) A parte embargante opôs embargos declaratórios em face da referida decisão, os quais foram parcialmente acolhidos, restando, contudo, mantido o indeferimento da gratuidade judicial e com abertura de prazo de cinco dias para recolhimento das custas devidas. Ante a inércia da parte, na data de 13/07/2023, o Agravo de Instrumento não foi conhecido. Em 09/08/2023 foi certificado o trânsito em julgado da decisão. De outro lado, consta da petição inicial destes embargos: VII- PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA Nobre Julgador, conforme será demonstrado, a Executada é ilegítima para responder pelos débitos contraídos pela sociedade, já que esta nunca praticou nenhum ato de gestão, sendo que infelizmente emprestou seu nome para a formação da referida empresa, mas nunca praticou qualquer ato. A Embargante se limitou a “emprestar” seu nome para abertura da empresa Hyperia, com intuito de ajudar um colega e, por não possuir muito conhecimento na área administrativa, tampouco reflexos jurídicos, jamais imaginou que sofreria consequências decorrentes deste ato. [...] Primeira comprovação de que a Executada não exercia a função de administradora é a cópia da procuração publica que ora se anexa, onde todos os poderes são passados para o Sr. Salim Dahrug: [...] Desta forma, há de ser declarado a ilegitimidade da Executada Rosana, já que esta jamais exerceu a função de administradora da sociedade ou praticou atos que levaram a presente inadimplência, vejamos: [...] IX- IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE APOSENTADORIA Caso não seja acolhida a preliminar acima, o que se admite apenas a título de argumentação, melhor sorte não assiste a Exequente, vejamos. O bloqueio realizado, no processo nº 5014724-80.2017.4.04.7112, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Canos -RS, onde consta o crédito pertence a Executada, recaiu sobre valores de natureza previdenciária, ou seja, decorrente da obtenção da sua aposentadoria. [...] Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata daquele processo e valores retidos. Afinal, o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente: [...] Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que esperam há tempos para terem sua aposentadoria reconhecida e receber os seus proventos: [...] E este é exatamente o caso dos autos, devendo, imediatamente, ser declarada a impenhorabilidade do valor bloqueado, oficiando-se ao juízo dos autos 5014724-80.2017.4.04.7112 para que seja desbloqueado e retirada a penhora efetivada. Fica evidente que a questão trazida a debate já foi analisada e afastada pelo juízo. E mais. Já foi inclusive levada à consideração da Segunda Instância em razão de agravo de instrumento interposto diretamente pela própria parte embargante, com o objetivo de ver excluída sua responsabilidade tributária e reconhecida a necessidade de levantamento da penhora realizada nos autos da execução fiscal embargada. Por sua própria inércia, o recurso interposto sequer foi conhecido pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Embora entenda o juízo pela desnecessidade, em geral, de afirmar o que a seguir será dito, no caso destes autos parece ser por demais relevante lembrar à parte embargante que os Embargos à Execução Fiscal não são instrumento para reconsideração de decisões judiciais. Estes se constituem no momento de apresentação da defesa propriamente dita do executado em face da cobrança judicial de débito apontado em um título executivo. Em conformidade com a norma legal, se constitui no momento em que o executado deduz o direito que entende ser suficiente para exonera-lo da responsabilidade pelo pagamento do débito apontado, apresentando todas as provas que se encontram em seu poder e que sirvam de alicerce sólido para consolidar aquele direito. A não apresentação de provas esvazia o escopo deste meio de defesa único, transmutando-o em elegante pedido de reconsideração de decisão judicial já proferida, sem, todavia, qualquer suporte jurídico que o ampare. Como ressaltado, a parte embargante ofereceu exceção de pré-executividade nos autos do procedimento executivo embargado objetivando a discussão das mesmas matérias que aqui foram alinhadas (ilegitimidade passiva e impenhorabilidade). Resta apenas verificar se o acervo probatório trazido aos autos é capaz de modificar o que já restou decidido por este juízo. Com relação aos documentos oferecidos e o que consta da execução fiscal embargada, destaca-se o seguinte: ID 331968413: cópia de Boletim de Ocorrência registrado em 30/01/2023 quanto ao fato: estelionato consumado. A parte embargante relatou que “recebeu a informação de seu advogado de que há uma empresa aberta em seu nome no Estado de São Paulo. [...] Informa que não possui nenhuma empresa aberta, bem como nunca foi ao Estado de São Paulo”. Tal assertiva unilateralmente produzida se encontra absolutamente contrária aos documentos de IDs 270886313 e 270886319 juntados na execução fiscal embargada pela pessoa jurídica da qual sequer sabia da existência. Do ID 270886319, consta a procuração outorgada pela parte embargante, na qualidade de representante legal da empresa HYPERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, constituindo patronos para defesa os interesses da empresa codevedora nos autos da execução fiscal embargada. Este documento não foi contestado pela parte tanto neste feito, quanto nos autos da execução fiscal de origem. E, junto ao ID 270886313, constata-se a juntada do ATO CONSTITUTIVO DE EIRELI da empresa HYPERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS, destacando-se o teor da cláusula sexta (a empresa será administrada pelo seu titular, ROSANA da Luz Gomes, a quem caberá dentre outras atribuições, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial desta EIRELI) e o reconhecimento da assinatura da parte embargante por autenticidade. ID 331968414: cópia de reclamações trabalhistas objeto de conciliação no âmbito da Justiça do Trabalho. Ainda que haja menção de existência de grupo econômico, não houve qualquer reconhecimento judicial quanto a tal fato. E, ainda que houvesse o reconhecimento do grupo econômico, não haveria qualquer beneficiamento da parte embargante, visto que seu ônus recai sobre a necessidade de demonstrar a ausência de participação direta e única na administração da EIRELI. De mesma sorte a sentença encartada nas pp. 64/69 do ID acima, em nada favorece a pretensão da parte embargante. Basta para tanto observar que se tratou de PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA formulado por Indústria e Comércio Massabor Ltda., com o seguinte dispositivo: Nestes termos, DECRETO HOJE a falência de INDÚSTRIA E COMÉRCIO MASSABOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.108.158/0001-69, endereço atual: Rua João de Almeida n° 176 – Centro - Diadema – SP – CEP 09920-140, que tem como sócios Francisco Rodrigues de Abreu (sócio-administrador), CPF nº 124.650.988-10 e Moisés de Aguiar, CPF nº 238.896.919-00, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. A única pessoa jurídica falida não se encontra incluída no título executivo que instrui a execução fiscal embargada e sequer se verifica o deferimento do redirecionamento daquele feito para tal empresa. IDs 331968415 e 331968418: estes documentos fazem referência aos valores penhorados no rosto dos autos do processo de nº 5014724-80.2017.4.04.7112, os quais foram remetidos pelo juízo da MM. 1ª Vara Federal de Canoas/RS para depósito em conta judicial vinculada a esse juízo. Nada acrescentam ao que foi analisado nos autos da execução fiscal de origem. ID 331968420: cópia do mesmo processo de nº 5014724-80.2017.4.04.7112, Da r. sentença proferida – pp. 82/136 – verifica-se que: 1) trata-se de ação em que a parte aqui embargada postulou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante o indeferimento administrativo da pretensão. 2) o último período a ser reconhecido foi vinculado à empresa Proaten Pronto Atendimento, relacionando-se aos meses de 23/12/2015 a 04/11/2016, conforme pp. 125 e 134. ID 331968423: cópia da procuração pública outorgada pela empresa HYPERIA COMÉRCIO, representada por sua sócia ROSANA DA LUS GOMES (parte embargante), para SALIM DAHRUG, conferindo amplos, gerais e ilimitados poderes para administração da sociedade no período de 13/06/2016 a 13/06/2019. A análise conjunta dos documentos de IDs 331968420 e 331968423 apenas reforça mais uma vez o fato de que a parte embargante não logrou produzir a prova suficiente para afastar sua responsabilidade. O último período reconhecido pela sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara federal de Canoas fez referência ao lapso temporal compreendido entre 23/12/2015 e 04/11/2016. A procuração outorgada ao terceiro teve vigência no período de 13/06/2016 a 13/06/2019. Fica evidente que a administração da sociedade a partir de 13/06/2019 foi novamente concentrada na pessoa da parte embargante, única sócia da EIRELI. E nenhuma prova em sentido contrário foi produzida nestes autos. Aqui, a parte embargante reproduziu praticamente a mesma defesa apresentada na exceção de pré-executividade oferecida na execução fiscal de origem. E da leitura dos documentos apresentados, o que se constata é que nada foi produzido para além daquilo que consta dos autos da execução fiscal embargada. Todo o acervo probatório sobre o qual pretende a parte embargante sedimentar o direito invocado não se reveste de consistência suficiente para alterar o convencimento já formalizado pelo juízo por ocasião do indeferimento da exceção de pré-executividade. Observa-se, assim, que as questões aqui apresentadas já restaram devidamente apreciadas e afastadas em sede de exceção de pré-executividade em Primeiro e Segundo Graus de jurisdição. Delineado o quadro acima, não há como se dar guarida à pretensão da parte embargante ante a ausência de provas produzidas para afastar sua responsabilidade. E para que a parte embargante não incorra em equívoco de interpretação, deixo aqui consignado que a necessidade de dilação probatória não pode ser confundida com a reapresentação da mesma tese e das mesmas provas que já foram apreciadas pelo Poder Judiciário. A conceituação de necessidade de dilação probatória não admite interpretação dúbia. Se as provas apresentadas pela parte executada junto à exceção de pré-executividade oferecida previamente nos autos da execução fiscal fossem suficientes para o reconhecimento de sua pretensão (prova pré-constituída e irrefutável) não se estaria diante da necessidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal. De outro lado, sendo rejeitada aquela pretensão, tornando a oposição destes embargos imprescindível, resta evidente que deve haver a produção de novo e mais robusto conjunto probatório e não apenas o mero traslado daquilo que já restou apreciado pelo próprio juízo e pelos tribunais. Nesse ponto, consigno que o único instituto processual efetivamente aperfeiçoado nestes autos se traduz na preclusão da matéria. Para que não se alegue desconhecimento, destaca-se o entendimento firmado pela Superior Instância sobre a possibilidade de reconhecimento da ocorrência da preclusão em relação às matérias de ordem pública, desde que haja prévia decisão do juízo. Neste sentido, observe-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 650.737/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 4/3/2016.) (grifei) Esta é exatamente a hipótese dos autos, ficando assim afastada a tese apresentada pela parte embargante em face da existência de decisão proferida na execução fiscal embargada, já transitada em julgado, afastando sua ilegitimidade passiva. Por todo o exposto, JULGO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, estes embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários, por considerar suficiente a previsão do Decreto-lei nº 1.025/69. Traslade-se cópia desta para os autos das execuções fiscais. Prossiga-se na Execução Fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

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