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"5007639-04.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca

Resultados para "5007639-04.2025.4.04.7002"

Paulo Cesar Pereira De Amaral x Vitor Hugo Ferreira Gomes e outros

ID: 332767745

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021575-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PEREIRA DE AMARAL

Polo Passivo:

VITOR HUGO FERREIRA GOMES Y. JIWAGO CORREIA FILHO & CIA LTDA

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021575-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PAULO CESAR PEREIRA DE AMARAL REQUERIDO: VITOR HUGO FERREIRA GOMES, Y. JIWAGO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021575-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PAULO CESAR PEREIRA DE AMARAL REQUERIDO: VITOR HUGO FERREIRA GOMES, Y. JIWAGO CORREIA FILHO & CIA LTDA Vistos, em saneador. PAULO CESAR PEREIRA DO AMARAL promoveu a presente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito VITOR HUGO FERREIRA GOMES e Y. JIWAGO CORREIA FILHO & CIA LTDA, em que pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, na monta de R$ 26.000,00, além dos danos estéticos, no valor de R$ 45.000,00, e, por fim, R$ 15.000,00 a título de danos materiais. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (ID. 178055882). Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou contestação, em que arguiu preliminar de ilegitimidade ativa no que concerne aos danos materiais, ao passo que, no mérito, defendeu as razões de improcedência da lide. Em adição a isso, pediu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID. 178568706). Junto à peça de defesa, o réu requereu que o autor fosse condenado ao pagamento de R$ 5.840,00, no que se refere aos danos materiais decorrentes do acidente de trânsito narrado. Ato contínuo, o segundo reclamado também apresentou contestação (ID. 180522018), oportunidade na qual levantou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, meritoriamente, suscitou a improcedência desta ação. Impugnações às contestações (ID. 181826887 e 181833417). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nenhum dos litigantes manifestou interesse em maior dilação probatória (ID. 187699535, 188284062 e 188479011). Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Inicialmente, analiso as preliminares apresentadas pelos réus em contestação. Nesta senda, no que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa, tenho que não prevalece, visto que a comprovação ou não, dos danos materiais alegados na petição inicial, inclusive o fato de serem ou não devidos à parte autora, é objeto da análise de mérito desta lide, nada havendo o que se falar nesta tese em análise preliminar. Em apartada síntese, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Y. JIWAGO CORREIA FILHO & CIA LTDA, tenho que merece prosperar, conforme passo a explanar. Consigno que, ao arrolar determinada pessoa no polo passivo de qualquer demanda judicial, a relação jurídica existente entre as partes deve resultar nitidamente comprovada, uma vez que não é cabível imputar qualquer responsabilidade a alguém ilegítimo a arcar com este encargo. Todavia, após minuciosa análise do acervo documental comprobatório carreado aos autos, tenho que não há qualquer razão aparente para a manutenção da ora contestante no polo passivo da demanda. In casu, o requerente afirma que a pessoa jurídica em questão era empregadora do primeiro réu e proprietária do veículo que causou o sinistro. Contudo, não faz qualquer prova do alegado, de maneira que inexiste nos autos qualquer dado ou documento que demonstre a relação exposta pelo demandante. Neste mesmo sentido, é o que ensina a jurisprudência pátria sobre o caso em questão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE RÁDIO-TÁXI - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O MOTORISTA - MOTORISTA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA - REVELIA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - QUANTUM. 1. Pela teoria da asserção a análise das condições da ação deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2 . A empresa de rádio-táxi que não é proprietário do veículo e que não possui relação de emprego como o motorista associado não possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que se busca a reparação civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito. 3. A revelia da parte ré não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial, de modo que o pedido inicial somente será acolhido se provados os fatos constitutivos do direito do autor. 5 . O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - Apelação Cível: 5007639-80.2020.8 .13.0701 1.0000.22 .078267-6/002, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 14/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024). Destaquei. Desta feita, não tendo a parte reclamante comprovado o vínculo jurídico existente entre o segundo promovido e o acidente de trânsito narrado na exordial, tenho que o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste contestante é a medida que se impõe. Com essas considerações, julgo esta ação EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para a empresa Y. JIWAGO CORREIA FILHO & CIA LTDA, por resultar reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno ainda o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, no patamar de 15% sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos, em razão do deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Noutro giro, observo que o primeiro requerido apresentou pedido contraposto, o qual, todavia, não é aceito nos processos que tramitam junto à justiça comum, sendo ferramenta de manejo exclusivo dos litigantes dos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, pelo princípio da fungibilidade, RECEBO o pedido contraposto na condição de RECONVENÇÃO. Sob este vértice, vislumbro ainda que o reconvinte suscitou fossem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, encartando, com a finalidade de comprovar sua hipossuficiência econômica, apenas um holerite. Nesta lógica, verifico que a documentação apresentada não demonstra a real situação financeira do polo reconvinte. Diante disso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte reconvinte para emendar sua inicial reconvencional, no prazo de 15 dias, devendo trazer aos autos documentação comprobatória de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, em especial, cópia dos três últimos holerites ou das três últimas declarações de imposto de renda, devendo acostar documento hábil para comprovar a isenção deste encargo, se for o caso, sob pena de indeferimento (STJ, 3ª Turma. AgRg no Aresp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.2015). Com isso, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus procuradores, bem como não há qualquer questão prejudicial a ser expurgada, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo concedido, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "5007639-04.2025.4.04.7002"

Paulo Cesar Pereira De Amaral x Vitor Hugo Ferreira Gomes e outros