Resultados para "5019268-29.2025.4.04.0000" – Página 34 de 36

Processo nº 5019850-29.2025.4.04.0000

ID: 313805056

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019850-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PESQUISA E POS GRADUACAO EM ARTES CENICAS ASSOCIACAO NACIONAL DE PESQUISADORES EM DANCA FORUM NACIONAL DE DANCA - FND ORGANIZACAO PAULISTA DE ARTE EDUCACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAN CUNHA ANGELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019850-29.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : FORUM NACIONAL DE DANCA - FND ADVOGADO(A) : IAN CUNHA ANGELI (OAB RS086860) AGRAVANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DE PESQUISADORES EM DANC… Agravo de Instrumento Nº 5019850-29.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : FORUM NACIONAL DE DANCA - FND ADVOGADO(A) : IAN CUNHA ANGELI (OAB RS086860) AGRAVANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DE PESQUISADORES EM DANCA ADVOGADO(A) : IAN CUNHA ANGELI (OAB RS086860) AGRAVANTE : ORGANIZACAO PAULISTA DE ARTE EDUCACAO ADVOGADO(A) : IAN CUNHA ANGELI (OAB RS086860) AGRAVANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PESQUISA E POS GRADUACAO EM ARTES CENICAS ADVOGADO(A) : IAN CUNHA ANGELI (OAB RS086860) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos do plantão. Este agravo de instrumento ataca decisão que entendeu por ausente urgência que justifique a análise em plantão de pedido liminar formulado em ação civil pública que tem por objeto a " ...IMEDIATA SUSPENSÃO do Edital INEP nº 72/2025 até que o que o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) garantam a participação das linguagens de Dança e Teatro como campos de conhecimento integrantes da Prova Nacional Docente (PND 2025), garantindo-se o cumprimento do disposto no art. 26, §§2º e 6º, da Lei nº 9.394/1996 (LDBEN); " As partes agravantes pedem a reforma da decisão. Expõem razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alegam que: a) há urgência que justifica a análise do pedido em regime de plantão, considerando que no dia 30/06/2025 iniciará a inscrição para a Prova Nacional Docente, objeto principal da lide; b) o magistrado limitou-se a analisar se os preteridos no processo seletivo sofreriam prejuízos, mas não considerou o dano às pessoas que começariam a se inscrever a partir de segunda-feira para um processo seletivo que pode ser cancelado; c) o melhor momento para suspender um processo seletivo público é antes dele iniciar, evitando que sejam dispendidos esforços e dinheiro em um processo que depois deverá ser alterado; d) qualquer decisão em regime de plantão seria revisada posteriormente pelo magistrado regular, sendo o prejuízo maior por não decidir no plantão. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Apesar de requerida a antecipação da tutela recursal, não vejo por ora razões para rever o que foi decidido em plantão, cujos fundamentos ora reproduzo: [...] Na hipótese, tratando-se de pedido já apreciado pelo órgão judicial de origem, descabida sua apreciação em regime de plantão. Ademais, de acordo com o cronograma constante do Edital nº 72, de 16 de junho de 2025 ( evento 1, EDITAL7 ), a inscrição para a PND (Prova Nacional Docente) somente iniciará no dia 14/07/2025 , sendo que na próxima segunda-feira, dia 30/06/2025, será aberto apenas o prazo para as solicitações de isenção da taxa de inscrição, pelo que o pedido poderá ser apreciado pelo juízo natural da ação originária, no horário normal de expediente, sem qualquer prejuízo aos interessados. Ao que vejo, há tempo hábil para que o pedido de tutela de urgência seja apreciado pelo juízo natural (evitando-se também julgamento per saltum pelo Tribunal) no horário normal de expediente, sem que decorra qualquer prejuízo concreto aos interessados. O prazo de isenção da taxa de inscrição, por si só, não configura início efetivo do certame. O período efetivo de inscrições somente se iniciará em 14/07/2025. Trata-se de prazo suficiente para que a questão seja enfrentada pelo Juízo da 3ª VF de Porto Alegre. Destaco que o processo de origem já foi concluso para decisão às 13h26min deste dia 30/06/2025. Ante o exposto, ratifico os efeitos da decisão ( evento 4, DOC1 ) proferida pelo Desembargador Federal Plantonista e indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal , por ausente o perigo de dano irreparável ou irreversível até que o pedido de tutela de urgência seja apreciado pelo juízo natural da ação originária. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019268-89.2025.4.03.6100

ID: 329500456

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019268-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO EDMUR SIMAO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019268-89.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELICIO EDMUR SIMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019268-89.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FELICIO EDMUR SIMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 IMPETRADO: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FELICIO EDMUR SIMAO FILHO em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ e FNDE, para que seja assegurado ao impetrante o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES. O impetrante encontra-se regularmente matriculado no 4º semestre do curso de Medicina da Universidade Santo Amaro, mantida por Obras Sociais e Educacionais de Luz, tendo sido classificado para o FIES/2025, permanecendo na lista de espera, sem previsão de convocação. Alega que a continuidade nos estudos está ameaçada, pois a instituição exige o pagamento imediato das parcelas, sem que o financiamento tenha sido formalizado. Encaminhou notificação extrajudicial à UNISA solicitando, enquanto perdurar a espera pelo FIES, a concessão de bolsa parcial ou a suspensão da cobrança das mensalidades, sem resposta até o momento. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. A Lei n.º 10.260 de 12.04.2001 dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior estabelecendo, em sua atual redação: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (. . .) II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1°O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (. . .) Do exposto infere-se que a lei delegou expressamente ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a formulação da política de oferta de financiamento e ao Ministério da Educação a formulação das políticas de oferta de vagas e de seleção de estudantes. Há, ainda, previsão expressa para a edição de regulamentos pelo Ministério da Educação no âmbito de sua competência, fundamento legal para a edição da Portaria n.º 38 de 22.01.2021, que dispôs sobre as regras e os procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, das quais destaco: CAPÍTULO III DO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2021 Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado FiesSeleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do FiesSeleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Seção I Da inscrição dos candidatos Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (. . .) Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. Parece clara a impossibilidade do Estado custear o ensino superior para todos os estudantes que atendam aos critérios econômicos estabelecidos para o FIES, o que torna essencial a criação de um processo de seleção e desempate, cujos critérios, nos termos da própria lei que rege o FIES, ficaram a cargo do MEC. A mesma lógica se aplica às listas de espera. No caso em apreço, verifica-se que o impetrante encontra-se em lista de espera do processo seletivo para vagas do FIES (ID 376869920). Neste contexto, não vislumbro a existência de qualquer ilegalidade por parte das impetradas, uma vez que o impetrante possui mera expectativa de obtenção do financiamento: "6.5. A participação do CANDIDATO na lista de espera assegura apenas a expectativa de direito de ser pré-selecionado às vagas para as quais se inscreveu neste processo seletivo do Fies, estando a pré-seleção condicionada à disponibilidade de vaga no Grupo de Preferência e no curso/turno/local de oferta/IES, observado o tipo de vaga e modalidade de concorrência" (Edital n. 3, de 15 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação/Secretaria de Educação Superior, que torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2025). Ainda na esfera constitucional, também invocada pela autora, é preciso ter em conta que a educação é um direito de todos e um dever do estado, (caput do artigo 206), sendo o ensino fundamental obrigatório e gratuito, o ensino médio gratuito de universalização progressiva e a o acesso ao ensino ao superior segundo a capacidade de cada um, (incisos I, II e V do artigo 208 da CF), o que justifica a existência de processos seletivos por desempenho para o acesso às universidades públicas e privadas, e também para os programas de custeio e financiamento para cursos particulares. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao representante do Ministério Público Federal para parecer, vindo a seguir conclusos para sentença. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Publique-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000300-46.2025.4.04.7017

ID: 331417499

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000300-46.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ZUAREZ DA SILVA ALINE BORGES FERNANDES ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO BRUNA FERREIRA RUBALDO EMANUEL IZAIAS LEDUR FABIANE DE LIMA FERNANDO CANDIDO DE LAPORTI JAMES DE ALMEIDA PUCKES JOSE BARBOSA JUAN CARLOS ROMERO SUAREZ LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA MAURO BARRIOS MATAGG WANDERSON ANASTACIO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ALBERTONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO DANIEL BASTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE PAOLA QUERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALTER DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISA MONARI CLARO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS AKIO TOMINAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMAO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUZIA PATRICIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID FERREIRA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIKHAEL BEFFA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5000300-46.2025.4.04.7017/PR RÉU : LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIKHAEL BEFFA BUENO (OAB PR089023) RÉU : BRUNA FERREIRA RUBALDO ADVOGADO(A) : DAVID FERREIRA GARCIA (OAB PR10… AÇÃO PENAL Nº 5000300-46.2025.4.04.7017/PR RÉU : LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIKHAEL BEFFA BUENO (OAB PR089023) RÉU : BRUNA FERREIRA RUBALDO ADVOGADO(A) : DAVID FERREIRA GARCIA (OAB PR107999) RÉU : JOSE BARBOSA ADVOGADO(A) : LUZIA PATRICIA DA SILVA (OAB PR074697) RÉU : EMANUEL IZAIAS LEDUR ADVOGADO(A) : PAULO RAMAO RODRIGUES JUNIOR (OAB PR083027) RÉU : ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO ADVOGADO(A) : LUCAS AKIO TOMINAGA (OAB PR092624) RÉU : FERNANDO CANDIDO DE LAPORTI ADVOGADO(A) : BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN (OAB PR076243) RÉU : FABIANE DE LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO (OAB PR021835) RÉU : ALINE BORGES FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN (OAB PR076243) RÉU : JAMES DE ALMEIDA PUCKES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO (OAB MS010324) RÉU : WANDERSON ANASTACIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : THAISA MONARI CLARO DE MATOS (OAB PR066602) RÉU : ADRIANO ZUAREZ DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVID FERREIRA GARCIA (OAB PR107999) RÉU : JUAN CARLOS ROMERO SUAREZ ADVOGADO(A) : VALTER DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR (OAB PR064740) ADVOGADO(A) : WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI (OAB PR076828) RÉU : MAURO BARRIOS MATAGG ADVOGADO(A) : MICHELE PAOLA QUERINO (OAB PR087028) ADVOGADO(A) : CARLO DANIEL BASTO (OAB PR091405) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALBERTONI (OAB PR123061) DESPACHO/DECISÃO 1. Os presentes autos vieram-me conclusos para apreciação do pedido da defesa dos réus ALINE BORGES FERNANDES e FERNANDO CANDIDO DE LAPORTI formulado no evento 307. Na petição a defesa requer a apreciação de pedido anteriormente formulado na resposta á acusação (ev. 210, tópico 12) para que a audiência de instrução seja realizada na modalidade presencial. Em conjunto com o pedido formulado no ev. 307 a defesa ingressou com a Correição Parcial n. 5021887-29.2025.4.04.0000, na qual foi proferida decisão concedida em parte a medida liminar nos seguintes termos: Quanto ao formato de realização da audiência de instrução, verifico que, de fato, não houve pronunciamento expresso por parte do juízo corrigido sobre o pedido realizado na resposta à acusação oferecida pela defesa dos corrigentes, para que a integralidade do ato (o que inclui o interrogatório dos réus) seja realizada na modalidade presencial. De fato, o interrogatório do réu preso por meio de videoconferência é medida excepcional, cabível nas hipóteses elencadas no art. 185, § 2º, do CPP, o qual exige que a realização do ato nesta modalidade seja determinada por decisão fundamentada em alguma das situações descritas no dispositivo legal, quais sejam: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código ; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) Da leitura da decisão impugnada, não se verifica que o juízo a quo tenha determinado a realização dos interrogatórios dos réus na modalidade telepresencial em razão de uma das circunstâncias acima elencadas. Assim, especificamente quanto ao ponto, entendo que assiste razão à defesa quanto à ausência de fundamentação da decisão. No que toca à oitiva das testemunhas, de acordo com previsão expressa do CPP, não há óbice para que aquelas residentes fora da Comarca sejam ouvidas por meio de videoconferência. Transcrevo o dispositivo correspondente: Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. (...) § 3 o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Assim, não há ilegalidade na decisão que determinou a inquirição das testemunhas que residem em Umuarama/PR de forma presencial e das demais por meio de videoconferência, sem prejuízo de que qualquer problema técnico ou de violação à incomunicabilidade das testemunhas seja devidamente registrado quando da realização do ato. Quanto às demais alegações trazidas na inicial, não verifico, na análise cabível em sede liminar, a inversão tumultuária apontada pela defesa. Primeiro, porque não houve omissão na análise das preliminares. Em verdade, a decisão afastou, por ora, a alegação de quebra da cadeia de custódia e indeferiu o pedido de declaração de nulidade das provas, o que fez por meio de fundamentação suficiente, destacando, ainda, que a integralidade da prova será analisada quando da prolação da sentença. Trata-se, no caso, de mera discordância dos corrigentes com o posicionamento adotado na origem, e não de inversão tumultuária do processo. Do mesmo modo, também não há ilegalidade no pronunciamento do juízo a quo em relação ao pedido de juntada de provas específicas que dizem respeito a outro réu, já que condicionada a atuação judicial à negativa de fornecimento de determinada informação diretamente pela autoridade policial, bem como de demonstração da efetiva necessidade, o que até o momento não foi comprovado pela defesa. Por fim, destaco que a correição parcial não é a via adequada para discutir a validade de prova, uma vez que a livre apreciação desta deve ser realizada por ocasião da sentença, a qual ensejará oportunidade de manifestação das defesas na seara oportuna para corrigir eventuais distorções. Nesse ponto, não há inversão de atos ou de rito. Pelo contrário, é o pleito defensivo que pode, em tese, acarretar indesejado tumulto no andamento da ação penal de origem, a qual, apesar da complexidade e da pluralidade de réus, apresenta célere e regular tramitação. Por tal motivo, entendo deve ser deferida parcialmente a liminar unicamente para que se determine ao juízo originário que analise o pedido realizado na resposta à acusação oferecida pelos corrigentes quanto à possibilidade de realização da integralidade da audiência de instrução de forma presencial, fundamentando a negativa, se for o caso, em uma das hipóteses legais. Diante do exposto, defiro parcialmente a liminar. É o relato. Passo a decidir. 2. Assiste razão a defesa. O pedido de realização de audiência presencial não foi expressamente apreciado no despacho do evento 264. Na referida decisão foi designada audiência de instrução, nos seguintes termos: 9. Devido à grande quantidade de testemunhas e à condição de réus presos, designo as datas abaixo para realização das audiências de instrução e interrogatório dos réus , a ser realizada telepresencialmente por meio do aplicativo ZOOM e presencialmente em relação às testemunhas que residem em Umuarama: Para realização do ato foram designadas 3 datas, uma para oitiva das 3 testemunhas arroladas na denúncia e de algumas testemunhas de defesa, outra data para oitiva das demais testemunhas de defesa e uma data para interrogatório dos réus. Conforme já apreciado na Correição Parcial n. 5021887-29.2025.4.04.0000, no que toca à oitiva das testemunhas, de acordo com previsão expressa do CPP, não há óbice para que aquelas residentes fora da Comarca sejam ouvidas por meio de videoconferência ou ou outro recurso tecnológico de transmissão, nos termos do art. 222, § 3º, do CPP, que assim dispõe: Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. (...) § 3 o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Passo então a apreciação do pedido no tocante aos interrogatórios dos réus de forma presencial. O Código de Processo Penal atmite, excepcionalmente, a realização de interrogatório por videoconferência. Veja-se: Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (...) § 2 o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código ; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009) IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. A realização do interrogatório por videoconferência também foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução nº 354, de 18 de novembro de 2020, que assim dispõe: Art. 6º O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. Parágrafo único. A pedido da defesa, a participação de réu preso na sede da Comarca ou do réu solto poderá ocorrer por videoconferência. Nos presentes autos, há 13 réus, todos presos, sendo 8 presos na Penitenciária Estadual de Guaíra/PR , 1 na Penitenciária de Dourados/MS , 1 na Penitenciária de Itaí/SP e 3 réus em prisão domiciliar, sendo 2 em Umuarama e 1 na cidade de Guaíra/PR. Quanto aos réus recolhidos em estabelecimentos prisionais em municípios fora da presente subseção, a audiência telepresencial justifica-se porque: a) os custodiados mais próximos estão presos a mais de 110 quilômetros de distância de Umuarama-PR; b) há instrumentos hábeis e meios idôneos a permitir a adequada realização do ato de forma telepresencial, em pleno respeito às garantias fundamentais do preso, facilitando ainda a participação do MPF e da defesa; c) a escolta dos presos até Umuarama, além de envolver uma série de agentes de segurança pública, implicaria impor ao próprio custodiado uma longa viagem; e d) por questões de segurança pública, em virtude do alto número de presos envolvidos, cujo deslocamento pode causar risco de fugas e acidentes. Por tais razões, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do CPP, a realização de interrogatório por videoconferência, em relação aos réus que estão em localidades distantes da subseção de Umuarama, justifica-se em razão de tal circunstância pessoal (presos em local distante), o que implica em relevante dificuldade para seu comparecimento. Além disso, a grande quantidade de réus presos e o percurso de longas distâncias implicariam em risco de fuga. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes que autorizam a realização de interrogatório por videoconferência: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS PRESOS EM COMARCA DIVERSA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. COLABORAÇÃO ENTRE JUÍZOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora a regra seja a realização presencial do interrogatório, deve ser autorizada sua realização por meio de carta precatória ou de videoconferência, nos casos em que a necessidade de deslocamento possa inviabilizar o direito de defesa (réus presos em comarca diversa). Dessa forma, não há óbice à realização do interrogatório dos réus por meio de carta precatória. 3. Assim, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que o princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei 11.719/2008, não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 427.497/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 21/3/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE. DECISÃO QUE DESIGNOU O INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE VIA VIDEOCONFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO VISUALIZADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste contrariedade ao § 2º do art. 185 da Lei n. 11.900/2009, diante da idônea fundamentação da decisão que opta pela escolha de realização do interrogatório do réu por meio de videoconferência em razão da dificuldade de deslocamento dos acusados até o local da audiência, bem como pelo risco à segurança pública, haja vista a insuficiência de agentes para realizar a escolta. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui assente jurisprudência no sentido de que, em obediência ao principio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (art. 563 do Código de Processo Penal), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. (Precedentes). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 125.373/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal. II - Assim, deve-se ressaltar que não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Na hipótese, a alta periculosidade do recorrente, fundamento utilizado pelo magistrado de origem para determinar a realização de interrogatório por videoconferência, encontra amparo em dados concretos extraídos dos autos, constituindo motivação suficiente e idônea para tal providência, com fulcro no inciso IV do §2º do art. 185 do CPP. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PLENÁRIO DO JÚRI. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. MEDIDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O art. 185, §2º, II, do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. 2. A periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor. 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama a efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4.Recurso ordinário não provido. (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.) A realização de audiência por videconvefência ou telepresencial, tanto no caso de testemunhas como de réus que estejam em localidade diversa, prestigia a celeridade processual, ampla defesa a identidade física do juiz, contribuindo para um processo célere e com efetiva participação da Defesa e Acusação. Quanto aos 3 réus que estão em prisão domiciliar, defiro parcialmente o pedido da defesa, para que estes sejam interrogados de forma presencial na sala de audiências dessa vara no dia 04.09.2025, às 13 horas . Assim, defiro parcialmente o pedido da defesa, determinando o interrogatório presencial dos 3 (três) presos em prisão domiciliar, Aline Borges Fernandes , Bruna Ferreira Rubaldo e Fabiane de Lima . Quanto aos réus recolhidos em estabalecimentos prisionais, mantenho a audiência de forma telepresencial, para fins de prevenir risco à segurança pública, nos termos da fundamentação acima exposta. 3. Intimem-se. 4. Comunique-se a presente decisão nos autos de Correição Parcial n. 5021887-29.2025.4.04.0000.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046549-34.2024.4.04.7100

ID: 339346914

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046549-34.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR GETULIO FRANCA ELAINE COSTA LOPES JORGE LUIZ MARQUES PEDRO JOSE ILDEFONSO GONÇALVES ECHEVENGUA LEDA MARIA VERA CRUZ PEREIRA PATRICK JONES ECHEVENGUA PLINIO JONES ECHEVENGUA RENATO FAGUNDES ALMEIDA TANIA ELIZABETH JONES ECHEVENGUA VACIR PINTO DE OLIVEIRA ZILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046549-34.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : PATRICK JONES ECHEVENGUA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046549-34.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : PATRICK JONES ECHEVENGUA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : DELMAR GETULIO FRANCA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : RENATO FAGUNDES ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : JOSE ILDEFONSO GONÇALVES ECHEVENGUA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : LEDA MARIA VERA CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ELAINE COSTA LOPES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : PLINIO JONES ECHEVENGUA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : TANIA ELIZABETH JONES ECHEVENGUA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ZILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : JORGE LUIZ MARQUES PEDRO ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VACIR PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumpra a secretaria o item 1 do evento 40, DESPADEC1 , em especial a cisão/desmembramento do processo em relação a Vacir Pinto de Oliveira . 1. Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento 5004039-29.2025.4.04.0000/TRF , proceda a Secretaria à “cisão/desmembramento do processo” , em relação ao exequente Vacir Pinto de Oliveira , mantendo-se no desmembrado a data de atuação deste processo originário, com distribuição por dependência a este feito, com registro do valor da causa compatível com o proveito econômico exigido. Ressalto que essa rotina preserva o registro dos atos já praticados, bem como a data de ajuizamento do cumprimento proposto, não causando prejuízo à parte. Retifique-se o valor da causa para corresponder à soma do montante perseguido pelos exequentes neste feito, com a exclusão do montante de Vacir Pinto de Oliveira ( evento 1, CALC2 ). 2. A parte exequente opôs embargos declaratórios alegando vício na decisão de evento 40, DESPADEC1 . Conheço dos embargos, porque tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto , sustenta-se a ocorrência de omissão em relação à determinação de juntada de documento de hipossuficiência ecônomica em relação aos exequentes Patrick Jones Echevengua , Plinio Jones Echevengua , TANIA ELIZABETH JONES ECHEVENGUA (todos herdeiros de Jose Ildefonso Gonçalves Echevengua ), Renato Fagundes Almeida e Elaine Costa Lopes , tendo em vista que, em relação a esses, houve o recolhimento das custas, conforme evento 35, CUSTAS1 . De fato, em relação aos referidos exequentes, houve o recolhimento de custas, cujo valor encontra-se correto em relação ao montante pretendido e indicado como valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar o vício apontado. 3. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PATRICK JONES ECHEVENGUA , DELMAR GETULIO FRANCA , RENATO FAGUNDES ALMEIDA , JOSE ILDEFONSO GONÇALVES ECHEVENGUA , LEDA MARIA VERA CRUZ PEREIRA , ELAINE COSTA LOPES , PLINIO JONES ECHEVENGUA , TANIA ELIZABETH JONES ECHEVENGUA , ZILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA e JORGE LUIZ MARQUES PEDRO para recebimento de diferenças de juros moratórios decorrentes da Ação Rescisória n. 50108929320214040000. Distribuição por dependência, nos termos do Negócio Jurídico Processual celebrado entre o SINDISPREV/RS e o INSS no processo n. 50042309020204047100, ao cumprimento de sentença n. 200571000160534, baixado definitivamente. 4. Devidos honorários advocatícios pelo cumprimento de sentença de 9% sobre o valor atualizado, descontado o deságio de 2% (dois por cento), nos termos do Negócio Jurídico Processual celebrado entre o INSS e o SINDISPREV/RS. 5. Intime-se o INSS para conferência do cálculo elaborado pela parte exequente, no prazo de 30 dias. 6. Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo insurgência do INSS, requisite-se. 7. Da requisição , vista às partes. 8. Do pagamento , vista à parte exequente. 9. Para simplificar e agilizar a expedição de RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: -utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; -gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); -anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Advirto que, ao apresentar sua planilha apta para a requisição de pagamento, não deve calcular nenhuma atualização e nem alterar nenhum valor, eis que o sistema automaticamente calcula a atualização monetária até o pagamento. 10. Satisfeito o crédito, venham conclusos para extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019268-53.2025.8.21.0022

ID: 282546995

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-53.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINES GONCALVES LOPES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO VECCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e con… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, vez que comprovada sua hipossuficiência financeira. 2. Audiência de conciliação do artigo 334 do CPC Este juízo deixa de designar, de forma ordinária, audiências prévias de tentativa de conciliação em demandas envolvendo o poder público. Tendo em vista a reduzida margem de possibilidade de disposição do direito posto em causa pelos procuradores públicos, o que acarreta atraso do processo e congestionamento da pauta. Em situações extraordinárias ou quando houver pedido expresso de uma ou de ambas as partes, será designada, não apenas a audiência preliminar, como em qualquer outra fase do processo, na busca da conciliação. No presente caso a parte autora não manifesta seu interesse, sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação. 3. Tutela de urgência O direito à saúde encontra suporte no artigo 196 da Constituição Federal, quando expressa: “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Os requisitos da concessão da medida antecipatória da tutela encontram-se elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos pelo seu plano de saúde IPE-saúde. A Lei Estadual n.º 15.145/2018, no artigo 4º, dispõe: Art. 4° O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários , na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. § 3º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Consoante o supracitado artigo, o IPE-Saúde cobre as despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias. No caso dos autos, o objeto do pedido é o fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA necessário para o tratamento da doença Câncer de Mama - CID 10, C50-9. Consoante se extrai do laudo médico acostado no evento 1, LAUDO8 , emitido por profissional conveniado ao IPE-Saúde, a autora realizou neoadjuvância com quimioterapia e herceptin e pertuzumabe não apresentando resposta patológica completa, sendo indicado o uso de Trastuzumabe Deruxtecana. Refere, também, que mesmo não fazendo parte da cobertura do Ipe-Saúde, a referida medicação não deverá deixar de ser administrada na paciente, por ser a melhor evidência de tratamento neste contexto. Pleiteado administrativamente o fornecimento do fármaco, houve negativa do IPE-saúde ( evento 1, CERTNEG19 ), sob argumento de que não há cobertura conforme protocolo do Ipe-Saúde. Em consulta às recomendações técnicas em oncologia do IPE-Saúde, atualizada em janeiro de 2025 1 , verifiquei que o medicamento postulado de fato não se encontra previsto nas recomendações de tratamento para a doença que acomete a autora. O medicamento “Trastuzumabe” está presente no referido protocolo, todavia, a variação que a autora necessita, “Trastuzumabe Deruxtecana”, por sua vez, não consta na referida tabela de protocolos do Ipe-Saúde. Todavia, o laudo apresentado pela parte autora não descreve a urgência no fornecimento do referido fármaco, não aponta riscos à saúde da autora em caso de não fornecimento, sequer demonstrou a imprescindibilidade de uso deste. A fim de adquirir a concessão do fármaco postulado, o laudo médico deve especificar com clareza a imprescindibilidade do tratamento postulado, os tratamentos já realizados, a urgência de fornecimento do medicamento, os riscos em caso de não fornecimento, e os benefícios almejados com o uso deste, restando comprovada a imprescindibilidade de uso do medicamento postulado. Nesse sentido caminha a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE - SAÚDE . AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E DOS PULMÕES. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO ATEZOLIZUMABE (TECENTRIQ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA MEDICAÇÃO POSTULADA, DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE FÁRMACO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O SEGURADO. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.A Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ( IPE - SAÚDE ), prevê a cobertura de atendimentos médicos , hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário.Prova documental acostada ao feito ( laudo médico ) que contém indicativos idôneos que justificam a dispensação, ao autor, do fármaco atezolizumabe.Possibilidade de deferir a tutela provisória de urgência postulada, diante da comprovação dos requisitos da probabilidade do direito vindicado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53663168420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) Todavia, uma vez que não comprovada a imprescindibilidade do tratamento postulado, tampouco sua urgência, não atingidos os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtercana, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. 4. Cite-se. Diligências legais. 1 . https://admin.ipesaude.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/10124439-pcdt-oncologia-v26-publicacao.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017425-29.2025.4.04.0000

ID: 325958073

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017425-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARMACIA ESMERALDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDELSON FERNANDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017425-29.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : FARMACIA ESMERALDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : EDELSON FERNANDO DA SILVA (OAB PR030928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5017425-29.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : FARMACIA ESMERALDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : EDELSON FERNANDO DA SILVA (OAB PR030928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC contra decisão proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido de reiteração de consulta ao sistema RENAJUD ou INFOJUD ( evento 40, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante que decorreu mais de 1 ano desde pesquisa executada via RENAJUD/INFOJUD, sendo desnecessária a demonstração de alteração da situação financeira do executado ( evento 1, INIC1 ). Apresentadas contrarrazões, a parte agravada informa a prolação de sentença em ação de embargos à excução, julgando nulos os títulos executivos. Defende inexistir razão para o deferimento das consultas ao RENAJUD e INFOJUD ( evento 8, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que a sentença mencionada pela agravada ( evento 8, DECISÃO/2 ) foi proferida nos autos do processo 5023885-97.2024.4.04.7200/SC . Em que pese terem sido julgados procedentes os embargos, com a decretação da extinção da execução fiscal, a decisão não transitou em julgado, em face da interposição de recurso de apelação ( evento 20, APELAÇÃO1 ). Nesse sentido, não há óbice à apreciação do presente agravo. A jurisprudência das Turmas Administrativas desta Corte é no sentido de que não há óbice à renovação do pedido de consulta ao RENAJUD/INFOJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. INFOJUD. NOVA CONSULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 81 DESTE TRF. 1. A jurisprudência das Turmas Administrativas desta Corte é no sentido de que não há óbice à renovação do pedido de consulta, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. 2. Admite-se a renovação do pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD após o transcurso de um 01 (um) ano a contar da decretação da medida com resultado infrutífero. 3. Recurso provido. (TRF4, AG 5012190-18.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA , Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 26/06/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os istemas INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD constituem o meio por excelência para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, sendo que estes, por sua vez, se encontram em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis. 2. Não há óbice à renovação do pedido de consultas aos sistemas informatizados, na medida em que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. 3. Inviável que o Juízo de primeiro grau condicione novos pedidos para localização de bens penhoráveis ou novas consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD à demonstração de alteração econômica no patrimônio da executada. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029908-28.2024.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PRAZO SUPERIOR A UM ANO. VIABILIDADE. SÚM. 81/TRF DA 4ª REGIÃO. ART. 655 DO CPC/1973 E ARTS. 835 E 854 DO CPC/2015. I. Na dicção legal (artigo 655 do CPC/1973 e artigos 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD ou SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis. II. Aplica-se a orientação firmada no enunciado da súmula n.º 81 desta Corte: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD.", aplicável, por analogia, a todos os sistemas conveniados. (TRF4, AG 5015064-73.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENAJUD. INFOJUD. RENOVAÇÃO DO USO. CABIMENTO. SÚMULA 81/TRF4. SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR 1. O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, conforme disposto na Súmula 81 do TRF/4. O mesmo raciocínio aplica-se em relação à renovação do uso da ferramenta do RENAJUD e INFOJUD. 2. Como regra o processo executivo visa, precipuamente, à satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor. 3. É com o uso das ferramentas de pesquisa/indisponibilização de bens e valores que se poderá chegar à satisfação mais rápida e efetiva do processo de execução, diminuindo assim o número de processos do já abarrotado Poder Judiciário. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5013802-88.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) Cabe mencionar o teor da Súmula 81 deste Tribunal: Súmula 81 - O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação da penhora on line, via Bacenjud. Na hipótese dos autos, observo que a última consulta ao RENAJUD foi realizada em 28/02/2024 ( evento 11, RENAJUD2 ) e ao INFOJUD em 01/03/2024 ( evento 11, INFOJUD3 ). Assim, deve ser reformada a decisão agravada para autorizar nova consulta aos mencionados sistemas. Ante o exposto, dou provimento ao agravo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ronaldo Camilo (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 4A Região (Impetrado)

ID: 333032529

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0264879-04.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. RONALDO CAMILO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO CAMILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1020191/PR (2025/0264879-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RONALDO CAMILO ADVOGADOS : RONALDO CAMILO - PR026216 ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR034619 IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1020191/PR (2025/0264879-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RONALDO CAMILO ADVOGADOS : RONALDO CAMILO - PR026216 ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR034619 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : JOAREZ DE ARAUJO GOMES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAREZ DE ARAUJO GOMES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5022275-29.2025.4.04.0000. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 334-A do Código Penal. Foi concedida pelo juízo de primeiro grau liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente é autônomo e não possui renda fixa, razão pela qual deve a fiança ser reduzida ao mínimo legal. Afirma que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente no mérito, a redução da fiança ao mínimo legal, ou que o paciente seja colocado em liberdade sem fiança, com a substituição da prisão pelas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do não cabimento de Habeas Corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar na origem, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) A aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF somente pode ser excepcionada nas hipóteses de constrangimento ilegal manifesto, o que, à primeira vista, verifica-se no caso em apreço. Isso porque em análise sumária, própria do regime de plantão, observa-se que, de fato, o encarceramento preventivo apenas perdura em virtude do não recolhimento da fiança arbitrada, situação rechaçada pela consolidada jurisprudência desta Corte Superior. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento que "[...] não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada." (HC n. 399.732/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 691/STF. 3. O Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar neste writ. 4. Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras do Agravante para arcar ou não com o valor da fiança arbitrada, o fato de o Acusado estar preso sem ter pagado a importância arbitrada indica que a falta do recurso realmente é o fator que impede sua liberdade. 5. Ademais, em julgamento proferido no dia 14/10/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, a ordem no habeas corpus coletivo n. 568.693/ES, para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança em todo o território nacional e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor arbitrado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.299/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" (HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Ordem concedida, ratificada a liminar. (HC n. 728.814/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. 2. Na espécie, há ilegalidade na concessão da liberdade provisória ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00, porquanto se trata de pessoa assistida pela Defensoria Pública e mantida presa desde 14/3/2020, indicativos da ausência de condições financeiras para atendimento da medida imposta em primeiro grau. 3. "O tempo decorrido desde o arbitramento da fiança, não obstante a soltura condicional deferida, sinaliza a impossibilidade de o preso arcar com a quantia estipulada, bem como a sua hipossuficiência, sobretudo na hipótese de pessoa cuja defesa está sendo patrocinada pela Defensoria Pública, como ocorre no caso destes autos" (STJ, HC n. 547.948/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJ 6/2/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 583.258/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020.) Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para conceder a liberdade ao paciente, o qual fica dispensado, por ora, do pagamento da fiança, se por outro motivo não estiver preso, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 251-253). Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, solicitando-lhes informações, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000366-14.2025.4.04.7118

ID: 306874670

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000366-14.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA FELIX DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIBIANA SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000366-14.2025.4.04.7118/RS AUTOR : FATIMA FELIX DE FREITAS ADVOGADO(A) : BIBIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS077023) ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA DA SILVA (OAB RS058938) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000366-14.2025.4.04.7118/RS AUTOR : FATIMA FELIX DE FREITAS ADVOGADO(A) : BIBIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS077023) ADVOGADO(A) : FELIPE SOUZA DA SILVA (OAB RS058938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Fatima Felix de Freitas em desfavor da União (Advocacia Geral da União) , objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte integral, em razão do óbito do militar Orvandil Borba Azambuja. À petição inicial, a requerente afirma que conviveu em união estável com o militar entre 1992 até 19.02.2006, sendo que aquele pagava-lhe pensão alimentícia em valor equivalente a 20% (vinte por cento) de sua remuneração ( evento 1, CERTACORD6 ). Dessa forma, ao requerer a pensão pelo falecimento do militar, ocorrida em 25.11.2024 ( evento 1, CERTOBT8 ), o Exército Brasileiro teria anuído com o pagamento de pensão no patamar de 20%. Entretanto, a autora busca o pensionamento na proporção de 100%. Transcrevo o pedido inserto à petição inicial ( evento 1, INIC1 ): "3. A procedência do pedido, confirmando o direito ao recebimento pela autora da pensão integral desde a data do óbito;" O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido ( evento 4, DESPADEC1 ), decisão que foi ratificada no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5008307-29.2025.4.04.0000. Entretanto, a parte autora formulou pedido subsidiário, para que lhe fosse imediatamente pago o valor incontroverso da pensão, correspondente a 20% dos rendimentos do militar falecido. Na ocasião, comprovou ter protocolado, apenas em 20.03.2025 (ou seja, após o ajuizamento desta ação judicial), o requerimento administrativo para o recebimento da pensão ( evento 21, OUT3 ). Veja-se o pedido subsidiário ( evento 21, PET1 ): "DIANTE O EXPOSTO, requer seja concedida a tutela antecipada, determinando-se à União que inicie o pagamento imediato da parcela incontroversa da pensão no montante de 20% dos rendimentos do de cujos em favor da parte autora, até decisão final do feito." A União apresentou contestação ( evento 23, CONTES1 ). A autora ofertou réplica ( evento 26, RÉPLICA1 ), reiterando o pedido antecipatório: "b) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, em razão da situação de idosa, doente, com deficiência e em condição de extrema vulnerabilidade, para o imediato pagamento da pensão por morte, ou como pedido alternativo, seja deferida a Tutela de Urgência nos termos da Petição juntada no Evento 21;" A União, intimada sobre o pedido subsidiário, manifestou-se ( evento 40, PET1 ). Decido . 1. Do aditamento da petição inicial. Consoante narrado, o pedido original dizia respeito à concessão de pensão militar por morte integral. Entretanto, ante o indeferimento da tutela provisória de urgência no âmbito desta ação judicial, a parte autora formulou requerimento administrativo para a concessão da pensão por morte, observado o patamar de 20%. Contudo, diante de possível demora na análise do pedido administrativo, a requerente formulou pedido subsidiário, para que lhe fosse deferida, minimamente, a pensão por morte proporcional à pensão alimentícia outrora recebida. Considerando que o pedido subsidiário foi formulado em 28.03.2025, ou seja, após a citação da União, ocorrida em 10.03.2025, intime-se o ente federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre seu consentimento relativamente ao aditamento do pedido, nos termos do art. 329, inciso II, Código de Processo Civil. 2. Do pedido subsidiário. A parte autora, reiteradamente, requer que a União, em sede de tutela antecipatória, seja compelida ao pagamento de pensão por morte em montante equivalente a 20% dos rendimentos do militar falecido Orvandil Borba Azambuja ( evento 21, PET1 ; evento 26, RÉPLICA1 ; evento 35, PET1 ). Conforme já apontado neste processo, assim previa a Lei nº 3.765/1960 (que dispõe sobre as Pensões Militares) ao tempo do óbito do militar Orvandil Borba Azambuja: Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; b) (revogada) c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo; d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; III - terceira ordem de prioridade: a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; b) (revogada) § 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo. § 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do referido inciso. § 2º-A. A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada . § 3º Após deduzido o montante de que trata o § 2º-A deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas “d” e “e” do referido inciso. Portanto, a legislação que rege a matéria ampara o direito da autora em receber pensão militar em valor correspondente à pensão alimentícia judicialmente arbitrada (20% dos rendimentos do militar). Sobre o tema, ainda vale transcrever o art. 12 do Decreto nº 10.742/2021 (que regulamenta Lei nº 3.765/1960): Art. 12. A pensão militar será deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte na ordem de prioridade e nas condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar; b) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada ; c) filho ou enteado até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e d) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; e III - terceira ordem de prioridade, o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar. § 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput. § 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários de que trata a alínea “a” do inciso I do caput, exceto se for constatada a existência de beneficiários que se enquadrem no disposto nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do caput. § 3º A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput, corresponderá ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, e considerará que: I - o valor da pensão militar deverá ser igual à quota estabelecida na decisão judicial a título de alimentos, com base no posto ou na graduação para o qual o instituidor contribuísse, de forma a considerar percentual, valor fixo ou outro critério utilizado pelo Poder Judiciário; II - o período de tempo estabelecido na sentença judicial para percepção dos alimentos é aplicável à concessão da pensão militar, a qual será devida somente durante o mesmo lapso temporal; e III - caso a decisão judicial seja silente a respeito do aspecto temporal dos alimentos, a administração militar deverá conceder o benefício por tempo indeterminado. § 4º Após deduzido o montante de que trata o § 3º, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários a que se refere a alínea “a” do inciso I do caput, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do caput. § 5º O beneficiário de que trata a alínea “b” do inciso I do caput somente perceberá o valor equivalente ao da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, independentemente da perda da condição de beneficiário de filho que possua com o instituidor da pensão. [...] O direito à percepção de pensão militar por ex-convivente em favor de quem houve o arbitramento judicial de pensão alimentícia, em valor correspondente a esta, também tem respaldo no entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-MULHER DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. De acordo com o artigo 7º, I, c, da Lei nº 3.765/60, é devida pensão por morte à companheira e à ex-esposa divorciada, desde que esta receba pensão alimentícia. 2. A pensão por morte em favor da ex-esposa deve ser fixada de forma proporcional à pensão alimentícia. Há de se levar em conta que a pensão por morte tem em vista substituir a renda que antes era assegurada pelo instituidor da pensão. Na medida em que a ex-esposa contava com 10% dos rendimentos percebidos pelo militar, revela-se proporcional que a sua quota-parte na pensão por morte seja mantida nesse mesmo percentual. 3. Do contrário, além de haver uma majoração significativa dos valores recebidos pela ex-esposa, o que lhe asseguraria situação vantajosa a partir do óbito do militar, em contrapartida, haveria redução da renda antes assegurada à atual companheira do de cujus, o que vai de encontro à finalidade da pensão por morte, que é manter a renda dos dependentes do segurado. 4. Parcial provimento da apelação e do agravo retido. (TRF4, AC 5010494-07.2012.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 27/02/2013) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR LIMITADO À QUOTA CORRESPONDENTE. 1. A pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data do óbito de seu instituidor. 2. A legislação vigente á época do óbito do instituidor da pensão é clara ao determinar que a pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor faz jus a pensão por morte em quota correspondente à pensão alimentícia judicialmente arbitrada. (TRF4, AG 5008307-29.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 07/05/2025) (grifou-se) Todavia, não se verifica a alegada urgência do pedido antecipatório (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em que pese a pensão militar tenha caráter alimentar, a autora não se encontra desprovida de meios para sua subsistência, uma vez que é servidora pública estadual aposentada, percebendo proventos de aposentadoria ( evento 1, OUT23 ; evento 1, CHEQ10 ). Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência relativamente à determinação de imediato pagamento de pensão militar em valor correspondente ao valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada. Não bastasse isso, verifico que não houve a demonstração do interesse de agir e/ou pretensão resistida. O requerimento administrativo foi protocolado em 20.03.2025 e não há notícias quanto ao seu eventual indeferimento. Dessa forma, considerando a disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, determino a intimação da União para, no prazo de 15 quinze) dias, informar sobre o andamento do pedido protocolado pela autora. 3. Do prosseguimento. 3.1. Intime-se a parte autora para ciência. 3.2. Sem prejuízo, intime-se a União para, nos termos dos itens "1." e "2.", manifestar-se sobre o aditamento da petição inicial e sobre o andamento do requerimento administrativo protocolado pela autora em 20.03.2025. 3.3. Tudo cumprido, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. 3.4. Na ausência de outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016940-29.2025.4.04.0000

ID: 294311086

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016940-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO SALAMAO DE OLIVEIRA DIVALDO SALAMAO DE OLIVEIRA GEANILDES SALOMAO DE OLIVEIRA IRANETE DE OLIVEIRA FERNANDES MARIA HELENA SALOMAO DE OLIVEIRA MILTON SALOMAO DE OLIVEIRA SILVANA SALAMAO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉBORA PRISCILA CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSILDA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016940-29.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : AGNALDO SALAMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Débora Priscila Cavalcanti (OAB PR049510) ADVOGADO(A) : CASSILDA FERREIRA (OAB PR057458) AG… Agravo de Instrumento Nº 5016940-29.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : AGNALDO SALAMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Débora Priscila Cavalcanti (OAB PR049510) ADVOGADO(A) : CASSILDA FERREIRA (OAB PR057458) AGRAVADO : MILTON SALOMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Débora Priscila Cavalcanti (OAB PR049510) ADVOGADO(A) : CASSILDA FERREIRA (OAB PR057458) AGRAVADO : SILVANA SALAMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Débora Priscila Cavalcanti (OAB PR049510) ADVOGADO(A) : CASSILDA FERREIRA (OAB PR057458) AGRAVADO : DIVALDO SALAMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSILDA FERREIRA (OAB PR057458) ADVOGADO(A) : Débora Priscila Cavalcanti (OAB PR049510) AGRAVADO : MARIA HELENA SALOMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Débora Priscila Cavalcanti (OAB PR049510) ADVOGADO(A) : CASSILDA FERREIRA (OAB PR057458) AGRAVADO : GEANILDES SALOMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CASSILDA FERREIRA (OAB PR057458) ADVOGADO(A) : Débora Priscila Cavalcanti (OAB PR049510) AGRAVADO : IRANETE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : CASSILDA FERREIRA (OAB PR057458) ADVOGADO(A) : Débora Priscila Cavalcanti (OAB PR049510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que assim dispôs: "(...) Analisando os autos, verifico que o acórdão determinou que o cálculo exequendo deveria observar os seguintes parâmetros: “a) no "demonstrativo de valores pagos" substituir a UFIR (de 1/94 a 7/98)pelos indexadores IRSM (1 e 2/94), URV (3/94 a 6/94), IPCr (7/94 a 6/95),INPC (7/95 a 4/96) e IGP-DI (a partir de 5/96), o que gerará acréscimo em favor da autarquia, comparado com o montante apurado pela autarquia; b) no "demonstrativo de cálculo de acessórios" (a) substituir a UFIR (de 1/94 a 7/98) pelos indexadores IRSM (1 e 2/94), URV (3/94 a 6/94), IPCr (7/94 a 6/95), INPC (7/95 a 4/96) e IGP-DI (a partir de 5/96), o que gerará acrescimo em favor dos exeqüentes e (b) incluir expurgos do IPC de 1/89de 42,72%, 3/90 de 43,04% (="84,32-41,28)," 4/90 de 44,80%, 5/90 de2,49% (="7,87-5,38)" e 2/91 de 1,67% (21,87-20,20) os quais também gerarão acréscimo em favor dos exeqüentes comparado com o valormontante apurado pela autarquia; c) a diferença entre o valor devido bruto ("demonstrativo de cálculo deacessórios") menos o valor a ser abatido ("demonstrativo de valores pagos"), com as alterações das alíneas "a" e "b" suso, expressa o valor exeqüendo pelo qual deve prosseguir a execução, aditada da verba honorária explicitada no item a seguir; d) a verba honorária incide sobre o quantum bruto (item "b" suso) devido(antes do abatimento dos pagamentos efetuados na via administrativa)porquanto esses pagamentos foram efetuados após o ajuizamento da ação ordinária”. Ademais, o cálculo da autarquia previdência, que foi homologado pela decisão de mov. 1.31 destes autos, indicou o valor devido de R$ 6.168,70. Registre-se que não há que se falar em aplicação de juros sobre juros, uma vez que os cálculos homologados foram atualizados apenas até 11/2009 (mov. 1.31 dos autos n.0000037- 49.1998.8.16.0172), data em que a correção do cálculo apresentada pela parte exequente se iniciou (mov. 1.1). Lado outro, no tocante à correção monetária aplicada, esclareço que o acórdão proferido determinou a aplicação do índice de correção monetária IGP-DI a partir de 05/96. Dessa forma, incide ao caso como índice de correção monetária o IGP-DI sobre as parcelas devidas, como apontado pela parte exequente (mov. 1.1). Registre-se que, ao contrário do alegado pela autarquia previdenciária, o critério de correção monetária e de juros de mora definidos na sentença que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada, em homenagem ao princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88). Além disso, no julgamento do Tema Repetitivo n. 491, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados,enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente”. Não obstante, no julgamento do Tema 733, o Supremo Tribunal Federal, fixou a tese jurídica pela qual “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidadeou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável ainterposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)”. Por fim, verifico que a parte exequente aplicou jutos de 0,5% ao mês, não havendo divergência em relação ao cálculo apresentado pela autarquia. 3.Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo INSS e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Condeno o INSS ao pagamento de novos honorários advocatícios, pela faseexecutiva, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado devido a título de honoráriosadvocatícios sucumbenciais na fase de conhecimento. Sem condenação na multa de 10% (dez por cento), a teor do art. 534, § 2º, do CPC.". Inconformado, alega o INSS anatocismo, pois a parte exequente, ao atualizar o valor, não discriminou o principal dos juros, atualizando as duas rubricas juntas, fazendo incidir sobre o valor dos juros, novamente, juros moratórios. Sustenta não haver impedimento, em fase de execução de sentença, de utilização dos índices oficiais de correção monetária e juros para atualização do cálculo de execução (adequando-os, portanto, à nova legislação), sem que com isto haja ofensa à coisa julgada. Entretanto, ainda que haja elementos que evidenciem a probabiliade de direito e a fim de preservar o resultado útil do processo e o fato de que já estamos em fase de cumprimento de sentença, não vejo razão para impedir que a execução tenha prosseguimento, inclusive com a expedição da requisição competente para o caso, observando-se, porém, o status de "bloqueado" no requisitório, evitando-se, portanto, que a parte tenha de esperar a inclusão do seu crédito somente ao final do julgamento e o prejuízo de irreversibilidade do pagamento, sem prejuízio da parcela incontroversa. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação, até o julgamento do recurso pela Turma. Comunique-se o Juízo de Origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020917-29.2025.4.04.0000

ID: 321497119

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020917-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA MORAES MENDONCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON RANGEL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020917-29.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : ANA CRISTINA MORAES MENDONCA ADVOGADO(A) : EVERSON RANGEL SOARES (OAB RS124709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 5020917-29.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : ANA CRISTINA MORAES MENDONCA ADVOGADO(A) : EVERSON RANGEL SOARES (OAB RS124709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de utilização do sistema SNIPER para localização de bens em nome do devedor. A UNIÃO, em suas razões, alega que não foram localizados bens passíveis de penhora mediante a utilização de outros sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), cabendo, então, a utilização do SNIPER, ferramenta lançada em 2022 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cujo acesso é exclusivo do judiciário. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, DOI, DIMOB, etc) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal:PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. RENOVAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. SÚMULA 81 DO TRF4. POSSIBILIDADE. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização dos meios eletrônicos disponíveis para a constrição judicial de ativos financeiros pertencentes ao(à) executado(a), nem a necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo, porque, inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil/2015). A última consulta ao sistema SISBAJUD foi realizada em há mais de um ano. Logo, a decisão deve ser reformada, na esteira da orientação desta Corte (Súmula 81/TRF4), a fim de determinar nova consulta, para localizar bens penhoráveis do(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD, tal como postulado, sem necessidade de demonstrar alteração na situação financeira. (TRF4, AG 5041128-91.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/02/2023) Quanto ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), registra-se que a referida ferramenta foi desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto/2022 para agilizar e facilitar "a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). ", mediante o cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados "permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. " (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Ainda conforme informações obtidas pelo CNJ, já estão disponíveis a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Nesse contexto, considerando que este Tribunal já aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário e as tentativas prévias de penhora mediante a utilização dos outros sistemas foram inexistosas, cabe a utilização do SNIPER para localizar bens dos devedores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISBACENJUD, AO RENAJUD E AO INFOJUD FRUSTRADAS. CONSULTA SNIPER. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DOI, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor. 2. O SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 em agosto de 2022 para agilizar e facilitar a busca de bens mediante o cruzamento de dados e informações de diferente bases de dados, cujo acesso é exclusivo para servidoras, servidores, magistrados e magistradas dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). 3. No caso em questão, tendo em vista que as prévias tentativas de penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD foram inexistosas e, tendo este Tribunal aderido Plataforma Digital do Poder Judiciário, cabível a consulta ao sistema SNIPER. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012097-89.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/06/2023) No mesmo sentido, as seguintes decisões da 4ª Turma deste Tribunal (AI 5022641-39.2023.4.04.0000 e AI 5015259-92.2023.4.04.0000). Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 360 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes