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Processo nº 5056476-50.2023.8.24.0930

ID: 281941967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056476-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056476-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056476-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de consulta ao sistema PREVJUD, buscando a parte exequente a busca de ativos penhoráveis de titularidade da(s) parte(s) executada(s). No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) A medida, aliás, vem sendo referenciada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MÉRITO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE DADOS A RESPEITO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO CONSTANTE NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE VEM SENDO RELATIVIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA CAPAZ DE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041135-58.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALMEJADA PESQUISA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD. PROVIMENTO N. 53/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA CAPAZ DE ASSEGURAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO DE PENHORA SALARIAL INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048601-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - PARA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE POSSÍVEIS PROVENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INSS), A FIM DE POSSIBILITAR PENHORA DE PERCENTUAL DO VALOR. CASO CONCRETO EM QUE ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, DESDE QUE POSITIVA A RESPOSTA DO INSS. MEDIDA PRECIPITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA NESTE MOMENTO DO PROCESSO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS QUE, APESAR DE POSSÍVEL EM TESE, REPRESENTA MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À PRESERVAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE À GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. JUÍZO DE VALOR A SER EXERCIDO PÓS RESPOSTA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, COM VALORES CONCRETOS, A SEREM CONFRONTADOS COM OS GASTOS DE SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA DO DEMANDADO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. [...]" (AgInt no REsp 1975476/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029665-30.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). Isso posto, alterando entendimento até então sustentado, defiro o requerimento retro e determino a requisição, do INSS, de informações sobre a eventual percepção de remuneração/benefício previdenciário/salário pela(s) parte(s) executada(s), com cópia das últimas de três folhas de pagamento via PREVJUD (mediante consulta aos módulos CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e HISCRE - Histórico de Créditos). Apliquem-se aos documentos configuração de sigilo Nível um (Segredo de Justiça), tendo em vista a possível sensibilidade de informações ali prestadas, de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, por analogia. Intime-se a parte ativa sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono).

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Processo nº 5039016-50.2023.8.24.0930

ID: 304987951

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039016-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039016-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cit… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039016-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento (AR). Quanto ao ponto, o posicionamento até então adotado pelo juízo era no sentido da inviabilidade de atendimento da pretensão notadamente porque no processo de execução, não efetuado o pagamento no prazo legal, incumbe ao oficial de justiça proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o executado, o que, por se tratar de ato privativo ao oficial de justiça, não é possível nos casos em que a citação se dê pela via postal. No mesmo sentido, da leitura do artigo 829, § 1º, desse mesmo diploma legal, extrai-se que o legislador optou por manter a citação das execuções por quantia certa a cargo do Oficial de Justiça, senão vejamos: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação . § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Entretanto, uma reflexão mais acurada dos pormenores que norteiam o processo de execução recomenda uma alteração de posicionamento de modo a prestigiar a celeridade processual. Isso porque, em não ocorrendo o pagamento da dívida, abre-se a possibilidade de adoção de medidas constritivas na busca da satisfação do débito que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça. Na mesma vereda, é o entendimento sustentado pela Quinta Câmara Comercial do TJSC: Embora o art. 829 do CPC faça referência a mandado de citação , não se observa vedação à forma postal, sendo certo que há meios de penhora que não exigem a atuação do Oficial de Justiça e Avaliador, com termo nos autos ou por meio eletrônico diretamente. "Dessa forma, não obstante a vedação prevista na alínea "d" do art. 222 do CPC/73, é certo que o CPC/2015 não faz qualquer ressalva quanto à possibilidade de citação por via postal no processo executivo, incumbindo ao credor decidir e eleger a forma que lhe aprouver, observados os princípios da celeridade e da economia processual". (Agravo de Instrumento n. 4003652-16.2020.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23/06/2020).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022). Não obstante, trago à colação a explicação da doutrina sobre a matéria: O CPC-2015, diferentemente do CPC-1973, não proíbe a citação postal em execução (o art. 247 do CPC-2015 não reproduz a ressalva do art. 222, "d", do CPC-1973). Com isso, nada impede que a citação na execução seja postal - como, aliás, já se permitia na execução fiscal (art. 8º, 1, Lei n. 6.830/1980). (DIDIER JR., Fredie.; CUNHA, Leonardo Carneiro da.; BRAGA, Paula Sarno.OLIVEIRA, Rafael Alexadria de. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 752). Do escólio de Humberto Theodoro Júnior, destaco: A citação executiva, porém, ao aperfeiçoar a relação processual típica da execução forçada, produz todos os efeitos normais da in ius vocatio cognitiva, ou seja, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (art. 240, caput e § 1º). Quanto à forma, não há mais, no NCPC, a restrição que impedia o uso da citação pelo correio nas ações executivas (CPC/1973, art. 222, "d"). Dessa maneira o executado pode ser citado pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão, por edital ou por meio eletrônico, como previsto genericamente no art. 246 do NCPC. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 325) (Agravo de Instrumento n. 5022160-90.2020.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. em 12.11.2020). Ainda, verificam-se outros julgados do TJSC que corroboram o posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. POSSIBILIDADE. ART. 247 DO CPC. "A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990)". (Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4004162-29.2020.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 8.9.2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INADMITIU A CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO AR. ACOLHIMENTO. REGRA GERAL DO CPC/15 QUE SE APLICA AO CASO. MAIOR EFICIÊNCIA E CELERIDADE. A regra vigente permite a citação por correio na execução (art. 274 do Código de Processo Civil de 2015) e, conquanto haja divergência doutrinária, sobretudo diante do contido nos arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, é certo que a medida traduz maior celeridade e menores custos, sem prejuízo da possibilidade de posterior avaliação e penhora, se e quando necessário. Aliás, a constrição patrimonial atualmente ocorre, via de regra, por sistemas informatizados, de maneira que a tese de indispensabilidade, logo de início, do Oficial de Justiça não se sustenta, e tal providência, inclusive, era prevista para outras obrigações de pagar (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/1990). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006645-03.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019) (Agravo de Instrumento n. 5047699-24.2021.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara Comercial, j em 7.12.2021). Mais recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA . DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE RITOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038831-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023). Assim, alterando o posicionamento adotado, passo a admitir a citação via ofício com aviso de recebimento nas demandas expropriatórias. Por consectário, determino a citação da parte executada por ofício com aviso de recebimento, atentando-se ao último endereço indicado nos autos. Cumpra-se.

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Maria Jacqueline Assis Da Silva x Banco J. Safra S.A

ID: 290782289

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088098-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JACQUELINE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO PINO CLIVATTI

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FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5088098-50.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA JACQUELINE ASSIS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODOLFO PINO CLIVATTI (OAB PR061183) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5088098-50.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA JACQUELINE ASSIS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODOLFO PINO CLIVATTI (OAB PR061183) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB SP130265) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO BANCO J. SAFRA S.A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal ( evento 40, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte defende a legalidade da capitalização diária de juros e a caracterização da mora. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte sustenta a inaplicabilidade, no caso concreto, da multa de 50% sobre o valor financiado, prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69, ao argumento de que a purgação da mora equivale ao reconhecimento da dívida, de modo que a ação de busca e apreensão do bem financiado não foi injustamente proposta. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do apelo excepcional pela alínea "c" do permissivo constitucional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pelo óbice à capitalização diária de juros, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto ( evento 14, RELVOTO1 ): No caso em testilha, ao analisar o contrato sub judice , constata-se que há expressa previsão da incidência da capitalização diária de juros ao valor a ser pago pela parte consumidora ( evento 1, CONTR6 ) [...] [...] Nada obstante, não há a indicação precisa e expressa da taxa de juros diária , apenas das taxas efetivas mensal e anual, circunstância que viola o direito à informação da consumidora (inc. III, do art. 6º do CDC). Neste sentido, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros , a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma.4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que , apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária .5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (REsp. n. 1.826.463/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020, grifo nosso). [...] Assim, não especificada a taxa de juros diária no contrato em questão, necessário se faz reformar a sentença recorrida, a fim de afastar a incidência da capitalização de juros na periodicidade diária . [...] Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." (Tema 28). Este foi o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, no âmbito de demandas repetitivas [...]. Colaciona-se a ementa do mencionado acórdão: [...] [...]ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ; [...] (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). [...] Como se vê, no presente caso, restou constatado que no período da normalidade contratual houve abusividade da capitalização diária, razão pela qual, com base no precedente do STJ, deve ser declarada a descaracterização da mora . (grifou-se). Colhe-se do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros , havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 13-11-2023, grifou-se). Cabe salientar que "a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 2-9-2024). Ademais, o reclamo deve ter seguimento negado quanto à divergência jurisprudencial acerca da descaracterização da mora, que decorre do reconhecimento da abusividade na pactuação da capitalização diária, pois o acórdão está em harmonia com a tese fixada no julgamento do Tema 28 do STJ . Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da ausência de similitude fática entre os julgados. Constata-se que o acórdão atacado enfrenta situação em que a ação possessória foi extinta em razão da descaracterização da mora, decorrente do reconhecimento da abusividade na contratação da capitalização de juros na periodicidade diária. As decisões paradigmas, por sua vez, apreciam hipótese distinta, em que houve a purgação da mora, que equivale ao reconhecimento da dívida, de modo que a ação de busca e apreensão do bem financiado não foi injustamente proposta. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 40, em relação à matéria repetitiva ( Tema 28/STJ ) e, no restante, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO. Intimem-se.

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Processo nº 5076652-50.2023.8.24.0930

ID: 304993602

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5076652-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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Monitória Nº 5076652-50.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIR… Monitória Nº 5076652-50.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Trans Koepp Express E Eventos Ltda x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Integracao De Estados Do Rio Grande Do Sul E Santa Catarina - Sicredi Integracao De Estados Rs/Sc

ID: 295687744

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040173-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TRANS KOEPP EXPRESS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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THEODORO SCHÄFER

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MATHEUS SCHAFER

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Agravo de Instrumento Nº 5040173-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRANS KOEPP EXPRESS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E … Agravo de Instrumento Nº 5040173-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TRANS KOEPP EXPRESS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA - SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC ADVOGADO(A) : Theodoro Schäfer (OAB RS077488) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Trans Koepp Express e Eventos Ltda, da decisão ( evento 89, DESPADEC1 ) de lavra do Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. Cyd Carlos da Silva, que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial n.º 5096183-25.2023.8.24.0930, ajuizada em seu desfavor em conjunto com Rafael Koepp pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração de Estados do RS, SC e MG - Sicredi Integração de Estados RS/SC/MG, indeferiu o pedido de impenhorabilidade apresentado pelos devedores. Defende, em síntese, que: (i) " a empresa agravada, ora impugnante, possui como atividade principal o transporte rodoviário de cargas "; (ii) " A simples descrição das atividades da empresa já demonstra, por si só, que veículo são instrumentos essenciais para a atividade comercial "; (iii) " o veículo de placa QHQ5E84, de propriedade da recorrente, que é utilizado para efetuar as entregas. Tal fato pode ser observado no final de cada DAMDFE, onde existe informações que demonstram que o veículo em questão é o mesmo que fora penhorado nestes autos "; (iv) " Referida situação, atrai o disposto no artigo 833, inciso V do CPC, na medida em que o bem em questão, se trata de bem móvel necessário e útil ao exercício de sua profissão "; (v) " O fato de o veículo possuir alienação fiduciária não pode obstar o reconhecimento da impenhorabilidade, pois trata-se de uma questão de subsistência da empresa "; (vi) " a penhora do veículo e sua posterior expropriação poderão prejudicar a subsistência da empresa, pois o veículo em questão é essencial para que a empresa possa auferir faturamento "; (vii) deve lhe ser concedida a justiça gratuita. Pugnou pela necessidade de deferimento dos pedidos e pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do reclamo. Sobre a justiça gratuita, convém registrar que a benesse foi concedida em favor da parte agravante nos autos dos embargos à execução por si opostos, razão pela qual é admissível a sua concessão para isentá-lo do pagamento do preparo recursal. Isso dito, convém gizar que o CPC permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, " (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I) " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora , Teori Albino Zavascki afirmou que o "risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Nesses termos, conclui-se que a concessão de liminar pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e o iminente e grave prejuízo no caso de indeferimento da medida. Sem delongas, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso o vértice. Na hipótese, o veículo de placas QHQ5E84 foi dado em garantia de alienação fiduciária da dívida objeto dos autos executivos, razão pela qual não deve ser reconhecida a impenhorabilidade no presente caso. Isso porque a impenhorabilidade não pode ser oposta à dívida do próprio bem, conforme preconiza o art. 833, § 1º, do CPC, ainda que utilizado para o trabalho. Sobre a matéria, convém esclarecer que " Em situações de alienação fiduciária, enquanto a obrigação principal não for cumprida, a propriedade dos bens fornecidos como garantia permanece com o credor fiduciário. Em outras palavras, não existe embasamento legal para afirmar a impenhorabilidade do veículo que foi voluntariamente alienado pelo apelante ao banco apelado, especialmente considerando que o veículo, no presente caso, foi utilizado como garantia para a dívida que o apelante contraiu e, como é incontestável, não honrou. Mesmo se aventurando na questão, seria inadequado declarar a impenhorabilidade com base no art. 833 do Código de Processo Civil, visto que, conforme o § 1º do referido dispositivo, "a impenhorabilidade não se aplica à execução de dívida relacionada ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição " (TJSC, Apelação n. 5008849-50.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2023). Nesses termos, considerando que o agravante detém apenas a posse direta do veículo, não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade por si apresentada. Para colorir, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.POSTULADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A BENESSE COM FUNDAMENTO NA RENDA MÉDIA CONSIDERADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COMO BALIZA ÀS PESSOAS FÍSICAS. CASO DOS AUTOS EM QUE SE CUIDA DE PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO, POR DOCUMENTOS BASTANTES, DA PRECÁRIA SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS EVIDENCIADA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INCONFORMISMO PROVIDO NESTE PONTO.SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS APREENDIDOS, POIS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. BENS OFERTADOS ESPONTANEAMENTE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO BANCO APELADO COMO GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INSTRUIU A DEMANDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DOS VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRIÇÃO MEDIANTE PENHORA, MAS DE RETOMADA, POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO, DOS BENS EM DEBATE. SITUAÇÃO QUE OBSTA A ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE COM AMPARO NO ART. 833, INC. V, DO CPC. ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE O CASO, BENS QUE NÃO INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA DA EMPRESA, ATUANTE NO RAMO DE MARMORARIA, E POR ISSO NÃO SE CONFIGURARIAM INDISPENSÁVEIS. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO NESTA PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0323257-91.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-11-2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO. ART. 18 DO CPC. APONTADA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE OUTRO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA PERTENCENTE AO PRÓPRIO BANCO EXEQUENTE. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DE UMA VAN. ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AFASTAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE. REQUERIDA UTILIZAÇÃO DO MIEO MENOS GRAVOSO PARA EXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA. PLEITO QUE PRESSUPÕE A INDICAÇÃO DE BENS PELA PARTE EXECUTADA. EXEGESE DO ART. 805, PARÁGRFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027344-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). Nesse sentido, admito o agravo e indefiro o efeito vindicado. Comunique-se, com urgência , o Juízo de origem. Cumpra-se o art. 1.019, inciso II, do CPC, observando-se, no que couber, o § 3º da Resolução nº 03/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se.

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Jorgina Moreira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 306673714

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103715-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGINA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELOA FATIMA DANELUZ

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DAIANE PASINATO SPAGNOL

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Apelação Nº 5103715-50.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JORGINA MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) ADVOGADO(A) : DAIANE PASINATO SPAGNOL (OAB SC063542) APELADO :… Apelação Nº 5103715-50.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JORGINA MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) ADVOGADO(A) : DAIANE PASINATO SPAGNOL (OAB SC063542) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada pelo 11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, adoto o relatório da sentença ( evento 29, SENT1 ): Trata-se de ação ajuizada por JORGINA MOREIRA DOS SANTOS contra BANCO PAN S.A. , visando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) incidente sobre o seu benefício previdenciário. A parte autora relatou, em suma, que foi induzida em erro quando celebrou com a parte ré contrato de empréstimo consignado, desconhecendo o correto teor das cláusulas pactuadas, notadamente, por se tratar, em verdade, de empréstimo rotativo na modalidade cartão de crédito. Por tais razões, requereu a declaração de nulidade do contrato e formulou pedido indenizatório. Citada, a parte ré apresentou contestação, momento em que defendeu a existência da contratação do crédito consignado com o pagamento de percentual mínimo, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. A parte dispositiva da decisão restou redigida nos seguintes termos: Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JORGINA MOREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S.A. para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) determinar que a parte autora devolva à parte ré o valor creditado em seu favor por força do contrato (" saques "), com correção monetária pelo INPC (para obrigações vencidas até 29-8-2024) e/ou IPCA (para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024) desde a data do creditamento; c) condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024 , com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024 , com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; d) autorizar o encontro de contas com a extinção das obrigações na medida em que se compensarem (art. 368 do CC). Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em favor do procurador da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e os devidos em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o(s) pedido(s) rejeitado(s), respeitados, em ambos os casos, o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às disposições dos artigos 85 e 86 do CPC. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitada em julgado e cumprido o necessário quanto às custas, ARQUIVEM-SE. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 33, APELAÇÃO1 ), no qual postulou, em síntese, a reforma da sentença, e, consequentemente, o provimento do recurso para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com as contrarrazões ( evento 39, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Antes de ingressar no mérito, imperativo traçar algumas considerações. Acerca dos contratos de empréstimos consignados via cartão de crédito, em reiteradas oportunidades manifestei o entendimento de que a legitimidade da contratação está condicionada à demonstração do fornecimento de informações adequadas na fase pré-contratual. Recentemente, em 14.06.2023, no julgamento do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial fixou a tese no sentido de que a invalidação da contratação do contrato de cartão de crédito, por si só, não conduz ao cometimento de dano moral. "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL 'IN RE IPSA'". A par de ter fixado a aludida tese, o colegiado, no caso concreto julgado na oportunidade, firmou a orientação de que, estando explicitados no instrumento contratual as características da operação de cartão de crédito; a autorização para descontos das faturas mediante consignação em folha de pagamento e a indicação do valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, o negócio jurídico é válido, atendendo aos deveres de boa-fé e de informação previsto nos arts. 21 e 21-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. Concluiu, ainda, naquela assentada, que a não utilização do cartão de crédito para compras não invalida a avença e que requisitos como valor total com e sem juros; valor e número de prestações; soma total a pagar e datas de início e término dos descontos devem ser interpretadas em consonância com a natureza das operações de cartão de crédito, em que pode haver quitações parciais das faturas. Nesse contexto, houve reformulação do posicionamento pessoal visando ao alinhamento com a diretriz estabelecida pelo Grupo de Câmaras em torno da matéria, cujas premissas balizarão o exame do presente caso. Dito isso, passa-se então ao caso ora em debate. O propósito da apelante cinge-se à condenação do apelado ao pagamento de danos morais. Em que pese o juízo a quo tenha declarado a ilegitimidade da contratação (contrato de adesão n. 711101498), determinando o retorno das partes ao status quo ante e a restituição simples dos valores descontados do benefício, não visualizo situação ensejadora da condenação por dano moral. Isso porque, conforme já mencionado, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial da Corte desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, reconheceu que a nulidade na contratação do cartão de crédito consignado não configura, por si só, ato ilícito indenizável. In casu , a consumidora não logrou êxito em comprovar que sofreu efetivamente prejuízo moral ou a ocorrência de circunstância extraordinária que extrapolasse o mero dissabor e a incomodação cotidiana, a fim de justificar a reparação moral. Importa destacar que, embora não se olvide do aborrecimento de ver reservada margem de algo que alega não ter contratado, não é possível presumir que tal fato isoladamente enseje o reconhecimento de abalo extrapatrimonial passível de indenização. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (Programa de responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 76). Em caso análogo, já decidiu esta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO PACTO. DEVERES DE INFORMAÇÃO, DA LEALDADE CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO DEMONSTRADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE (Apelação nº 5007153-67.2022.8.24.0039, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22/6/2023). Assim, ausente a prova do dano no caso concreto, fica inviabilizada a pretensão indenizatória (artigo 188, inciso I, do Código Civil). Logo, a sentença não merece reparo. Diante da manutenção in totum da sentença objurgada, a distribuição dos ônus da sucumbência deve permanecer inalterada. Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Assim, majora-se, em favor do advogado do apelado, em R$ 200,00 a verba advocatícia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A exigibilidade, contudo, fica suspensa, porquanto a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Maikon Luis Lourenco x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 292335930

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013602-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON LUIS LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013602-50.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MAIKON LUIS LOURENCO (RÉU) ADVOGADO(A) : RAPHAEL POFFO (OAB SC018439) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SCHO… Apelação Nº 5013602-50.2023.8.24.0930/SC APELANTE : MAIKON LUIS LOURENCO (RÉU) ADVOGADO(A) : RAPHAEL POFFO (OAB SC018439) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB RS046350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maikon Luis Lourenço, em face de decisão proferida nestes autos, a qual não conheceu do recurso da parte ré, nos seguintes termos ( evento 22 ): Trata-se de Apelação Cível interposta por Maikon Luis Lourenço, na qual, após ter sido devidamente intimada para comprovar a insuficiência de recursos ou efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias (evento 12), a parte apelante pagou o preparo em 10/09/2024 (evento 21). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . O recurso, adianta-se, não comporta conhecimento. Isso se deve ao fato de que, apesar de ter sido devidamente intimada a comprovar a insuficiência de recursos ou efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, a parte recorrente efetuou o pagamento em 10/09/2024 (evento 21), após o decurso do prazo que findou em 09/09/2024 (evento 14). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RESTITUÍDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSUBSITÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE APÓS DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELANTE QUE, INTIMADO, NÃO ATENDEU AO COMANDO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 101, § 2º, E 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA NÃO RECONHECIDA. OPORTUNIZADA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP N. 2.539.188/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 15/8/2024) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5005462-67.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 20-08-2024). MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADA. APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300416-54.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2024). Assim sendo, o recurso encontra-se deserto. Ademais, conforme disposto no art. 85, §11 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem, elevando-os para o montante de 12% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte ré sustentou, em apertada síntese, que houve omissão e erro material na decisão pois, o preparo não foi recolhido no prazo por não ser possível a emissão do boleto de custas pelo sistema eproc, sendo possível a emissão posteriormente à data do término do prazo concedido, configurando justo impedimento. Assim, pugna pelo reconhecimento de erro material e a omissão na decisão que julgou deserto o recurso de apelação e a anulação da decisão que considerou deserto o recurso, ou, alternativamente, que seja analisado o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 1.007, §6º, do CPC ( evento 27 ). Contrarrazões no evento 30. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, destaca-se que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Portanto, os aclaratórios não possuem finalidade de reexame de mérito ou de contestar seus fundamentos. Trata-se de um recurso de âmbito limitado, destinado a esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições, suprir lacunas ou corrigir equívocos materiais. Desta forma, " os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento. (TJSC, ED em AC n. 0300406-14.2015.8.24.0119, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-6-2019). Ademais, registre-se que as eventuais divergências de entendimento jurisprudenciais não comportam a interposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela contida nos próprios termos da decisão guerreada, quando existente divergência entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, e não a existente entre o julgado e a doutrina, a jurisprudência, as provas, a respeito de interpretação de leis ou os termos do voto vencido. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, por serem destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, ou seja, não servem para discutir matérias que já foram analisadas ou rejeitadas implicitamente pelo acórdão. (Embargos de Declaração n. 0045922-89.1999.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-12-2018). (TJSC, Embargos de Declaração n. 4027828-64.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-03-2019). Sendo assim, caso a decisão atacada tenha apreciado de forma completa as questões suscitadas em âmbito recursal, considerando-se o critério da prejudicialidade das temáticas submetidas a julgamento, é descabida a rediscussão da matéria, através da estreita via dos aclaratórios. Consigna-se ainda, que esta julgadora não está obrigada a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, tampouco sobre todos os preceptivos de lei invocados, se o seu convencimento puder ser formado por intermédio de outros aspectos, desde que não infirmem a conclusão esposada (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015)." (ED em AC n. 0501450-35.2013.8.24.0061, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 25.05.2016) ." (TJSC, ED em AC n. 0306209-37.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2020). No presente caso, o embargante pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e assim, foi intimado a comprovar sua hipossuficiência ou comprovar o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção ( evento 12 ), com prazo para tais manifestações até o dia 09/09/2024. Todavia o embargante efetuou o pagamento em 10/09/2024 e assim, o recurso não foi conhecido por deserção ( evento 22 ). Destaca-se que o embargante alega que houve erro material e omissão na decisão que julgou deserto o recurso de apelação do réu. Entretanto, sem razão. Analisando a decisão recorrida é possível observar que tal matéria foi devidamente analisada de maneira clara e objetiva, não havendo qualquer omissão ou erro material. Ainda que prospere a alegação de que só foi possível a emissão de guia de pagamento pelo sistema eproc no dia 10/09/2024, destaca-se que a parte interessada deixou de procurar soluções plausíveis no prazo estipulado pela decisão. Ou seja, é de responsabilidade do causídico acompanhar todos os prazos processuais e buscar as medidas necessárias para cumprir o que foi estabelecido. Assim, não configura como justo impedimento, pois houve tempo suficiente para noticiar tal empecilho, porém manteve-se inerte, aguardou o vencimento do prazo estipulado, e mesmo realizando o pagamento do preparo em 10/09/24 ( evento 21 ), manifestou-se da dificuldade em emitir a guia somente após o proferimento da decisão de não conhecimento do recurso. Colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO, DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. COMANDO DESATENDIDO. JUSTO IMPEDIMENTO QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO. DESERÇÃO POSITIVADA. ESMIUÇAMENTO DO INCONFORMISMO VEDADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0300523-18.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). AGRAVO INTERNO EM MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO DEVIDO À DESERÇÃO. RECURSO DO APELANTE. PRETENSA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM OPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. QUESTÃO ATINENTE AO MERECIMENTO DA BENESSE SUPERADA. PRECLUSÃO. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO (ART. 1.007, § 6º, DO CPC). DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO APENAS INTERPOSTO APÓS RECONHECIDA A DESERÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO INFUNDADO E PROTELATÓRIO. MULTA APLICÁVEL (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0307403-46.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2020). Ante o exposto, conheço e rejeito dos embargos de declaração opostos pela parte apelante. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5075779-50.2023.8.24.0930

ID: 278478082

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5075779-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075779-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075779-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO A citação da pessoa jurídica, que também é parte executada no mesmo processo, supre a citação da pessoa física, quando no caso é a sócia dirigente da pessoa jurídica, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 2031714 - PE (2022/0319442-3)EMENTARECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DO TRÂMITE DA LIDE EM SEU DESFAVOR. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO ATACADO ESPECIFICAMENTE NO APELO EXCEPCIONAL. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SÉRGIO GILBERTO LUCYK, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 148-151):PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.INTEMPESTIVIDADE.1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução, com fulcro no art. 485, I, e 918, I, ambos do CPC, por considerá-los intempestivos. A sentença ainda condenou a Parte Demandante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se co mprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça concedida. 2. Nas razões recursais, o Apelante defendeu a nulidade da citação ao argumento de que o seu nome constou no Mandado apenas como representante legal da Sociedade Empresária. Ademais, alegou que foi incluído no polo passivo somente pelo fato de ser fiador do débito contraído pela Empresa, o que afastaria a condição de exigibilidade da execução e sua validade. Por fim, disse que o termo inicial considerado para a contagem do prazo deve ser o do comparecimento voluntário do Sr. Sérgio através da interposição do agravo de instrumento em 21/10/2020.3. No caso, observa-se que o recurso interposto pelo Apelante foi apresentado fora do prazo legal, uma vez que a citação do Executado ocorreu em 13/03/2020, e o Embargante somente opôs os presentes Embargos em 13/11/2020, quando decorridos mais de 15 dias da citação devidamente formalizada. 4. Quanto à alegação de nulidade da citação, não merece ser acolhida, visto que restou comprovado nos autos que o Embargante, representante legal da Sociedade Executada e sócio da mesma, exarou o seu ciente no mandado que lhe foi dirigido, acabando por demonstrar que ambos os Executados tomaram ciência da execução em curso. 5. Ademais, pode-se verificar que: - em 07/07/2020, a Empresa Executada compareceu aos autos da5. Execução Fiscal atravessando Exceção de Pré-Executividade, aduzindo nulidade do Título Executivo, com Procuração subscrita pelo Embargante, na condição de seu representante legal, que findou por não ser conhecida na data de 21/08/2020; - a Secretaria do Juízo certificou o decurso de prazo para interposição de Embargos à Execução, considerando o entendimento firmado no sentido de que a interposição da Exceção de Pré-Executividade não suspende o curso da execução nem o prazo para oposição de Embargos, vez que tal situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 921 do CPC; - o Embargante interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que não acolheu a Exceção de Pré-Executividade, sob o nº 0812893-13.2020.4.05.0000, alegando a nulidade da decisão Agravada por não ter sido citado regularmente no processo, tendo a Terceira Turma do TRF da 5ª Região, por unanimidade, negado provimento ao recurso, por considerar incabível a alegação de nulidade da citação.6. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em6Apelação improvida1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça ora concedida.Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 183-185).No recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 239, § 1º, 242 e 1.022 do CPC Esclarece que se opõe ao acórdão que, sem apreciar todas as suas teses recursais, estabeleceu a intempestividade dos embargos à execução do insurgente.Argui que não houve manifestação sobre a nítida confusão entre a pessoa física e a jurídica apontada na apelação, bem como a menção de que a citação conjunta da pessoa física e da pessoa jurídica através de mandado único é admitida, desde que existam 2 (duas) assinaturas no documento, sendo uma em relação à ciência por parte da empresa e outra em nome do sócio, o que não aconteceu.Frisa ser equivocado o aresto ao firmar serem intempestivos os embargos à execução do sócio-administrador executado, com base no entendimento do juízo de que, quando da citação da empresa executada a qual representava, obteve-se, também, a citação do sócio-administrador, pois este se trataria de representando, coobrigado e haveria procuração ad judicia da empresa executada assinada por ele.Aduz desrespeito ao princípio da pessoalidade e impossibilidade de presunção de ciência em razão da citação válida da empresa demandada. Pontua não ser cabível a presunção da citação do sócio-administrador executado, pelo simples fato de existir ato citatório válido direcionado à empresa requerida por ele representada. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 204-219).Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 223-231).Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fl. 233).Brevemente relatado, decido.Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A Corte de origem concluiu pela intempestividade dos embargos à execução do ora insurgente. Justificou que ele teve ciência da ação de execução do título executivo extrajudicial em 13/3/2020, porquanto nesse momento recebeu a citação e nela apôs seu ciente, sendo certo que o mandato foi dirigido a ele e à pessoa jurídica. Também asseverou o decisum que, além de representante legal da empresa, Sérgio Gilberto Lucyk é representante e coobrigado na execução e exerceu direito de defesa em favor da pessoa jurídica, a evidenciar o conhecimento do teor do mandado e contra si. Veja-se (e-STJ, fls. 148-149): Pretende o Apelante a reforma da sentença que rejeitou os presentes Embargos à Execução, ante à sua intempestividade. Nessa diretriz, penso que não merece reparo a sentença, pelos mesmos argumentos expendidos pelo douto Magistrado singular, cuja fundamentação adoto como razão de decidir, "in verbis": "Analisando a peça inaugural que instruiu o presente feito, constatei, , que ela foi prima facie apresentada fora do prazo legal para a ação de embargos, já que a citação do executado ocorreu em 13/03/2020, o embargante, todavia, somente propôs a ação de embargos à execução em 13/11/2020,quando decorridos mais de 15 dias da citação devidamente formalizada (doc. Id. 4058100.17584476e 4058100.17584477 do processo principal). A ação de execução de título extrajudicial de nº 0821965-08.2019.4.05.8100, foi ajuizada em face da empresa TIJUCANA TRANSPORTES LTDA. e SÉRGIO GILBERTO LUCYK, que figura na qualidade de FIADOR da avença. No caso em tela, a citação dos executados ocorreu no mesmo momento, pois o embargante, além de representante legal da empresa é coobrigado na execução.De sorte que, ao exarar seu ciente no mandado que lhe foi dirigido, acabou por demonstrar que ambos os executados tomaram ciência da execução em curso. Tanto é verdade que em 07/07/2020 a executada TIJUCANA TRANSPORTES LTDA., compareceu nos autos da execução atravessando exceção de pré-executividade aduzindo nulidade do título executivo.Observa-se que a procuração judicial da executada foi firmada por SÉRGIO GILBERTOLUCYK, representante legal da empresa (doc. Id.4058100.18448862 - processo de execução).A decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, datada de 21/08/2020, determinou que a Secretaria deste Juízo certificasse o decurso de prazo para interposição de embargos à execução, considerando o entendimento firmado no sentido de que a interposição da Exceção de Pré-Executividade não suspende o curso da execução nem o prazo para oposição de embargos, vez que tal situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 921 do NCPC (doc. Id.4058100.18755976).Essas ponderações - intempestividade de seus embargos à execução em razão de prévio conhecimento do manejo da execução contra o insurgente - foram extraídas da análise fático-probatória da demanda (aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional).Não bastasse tal quadro, é sabido que a parte deve atacar todos os pontos relevantes da manifestação do aresto questionado, o que não existiu. O recorrente não questionou adequadamente a premissa de que houve prévio julgamento de agravo de instrumento resolvendo a mesma questão controvertida.Leia-se (e-STJ, fl. 149):Além disso, o embargante SÉRGIO GILBERTO LUCYK interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que não acolheu a Exceção de Pré-Executividade, sob o nº 0812893-13.2020.4.05.0000,alegando a nulidade da decisão Agravada por não ter sido citado regularmente no processo, tendo a Terceira Turma do TRF da 5ª Região, por unanimidade, negado provimento ao recurso, por considerar incabível a alegação de nulidade da citação (doc. Id. 4050000.28152782 - Agravo de Instrumento).Assim, e segundo o artigo 918, I do CPC, deve o juiz rejeitar liminarmente os embargos intempestivos.Sendo a rejeição liminar desse tipo de ação equiparável ao indeferimento da petição inicial. "Nada a modificar na sentença combatida, portanto.Portanto, nota-se a hipótese de incidência da Súmula 283/STF, a reforçar a impossibilidade de concessão do pleito exarado no apelo excepcional.Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça.Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.Publique-se.Brasília, 14 de fevereiro de 2023.MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator(REsp n. 2.031.714, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de DJe 15/02/2023.) O caso amolda-se perfeitamente à situação do processo. A executada LUANA DA CAMARA RAMOS é sócia administradora da empresa BARRAVOLT ENERGIA SOLAR E SUSTENTABILIDADE LTDA, e na pessoa física obteve acesso a todas as peças processuais necessárias à defesa. Conforme sua assinatura exarada no AR direcionado à sua pessoa no evento : Alterem-se as informações adicionais para constar a parte executada como citada. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Banco C6 Consignado S.A. x Neiva Pereira Campos

ID: 278491230

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035419-39.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

NEIVA PEREIRA CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5035419-39.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : NEIVA PEREIRA CAMPOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5035419-39.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : NEIVA PEREIRA CAMPOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO BANCO C6 CONSIGNADO S/A interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de prova n. 5035419-39.2024.8.24.0930, proposta por NEIVA PEREIRA CAMPOS , nos seguintes termos (ev. 18, eproc1): ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para, em consequência, determinar que a parte ré apresente, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, o(s) documento(s) indicado(s) na exordial, sob pena de busca e apreensão. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em suas razões, a instituição bancária sustenta o não cabimento de sentença de mérito e de condenação em honorários na ação de produção antecipada de provas; a ausência de interesse de agir da parte autora, pela falta de requerimento administrativo válido; a existência de múltiplas ações propostas pelo mesmo advogado, de modo que deve ser "expedido ofício à OAB/SC para que se tome ciência do ocorrido nos presentes autos, bem como adote as medidas disciplinares cabíveis" ; a inviabilidade de cumprimento da obrigação de exibição do contrato postulado, pois a proposta foi cancelada, não ocorrendo a efetivação da avença, como registrado no extrato do benefício previdenciário da parte autora; e, a necessidade condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pois esta foi quem deu causa à ação, ou, caso mantida a sentença, que haja a minoração da verba honorária. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida (ev. 26, eproc1). Não houve apresentação de contrarrazões, embora intimada a parte adversa para tanto (ev. 29, eproc1). É o relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S/A contra a sentença que julgou procedente a demanda para "determinar que a parte ré apresente, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, o(s) documento(s) indicado(s) na exordial, sob pena de busca e apreensão" , bem como condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Inicialmente, o recorrente postula a expedição de ofício a OAB/SC para apuração de suposta infração disciplinar do advogado da recorrida, ao argumento de que este ajuizou várias ações idênticas. No entanto, saliento que "o ajuizamento, pelos advogados da demandante, de centenas de ações que possuem a mesma causa de pedir e pedidos não evidencia, por si só, sua má-fé, pois estão apenas exercendo sua profissão de advogados e defendendo o direito de seus clientes" (Apelação n. 5001020-92.2024.8.24.0021, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Ademais, a comunicação às autoridades administrativas acerca de eventual infração disciplinar não depende de intervenção do Poder Judiciário, de modo que, caso o apelante entenda que o procurador da parte adversa agiu em violação ao estatuto da OAB, devem tomar as providências para que a denúncia seja realizada perante o referido órgão. Logo, rejeito o pleito formulado. Acerca do tema em análise, importante destacar que no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648) o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a propositura de ação judicial para obter a exibição de documentos bancários depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp n. 1.349.453/MS, Segunda Seção, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 2/2/2015). Dentre as razões recursais, o banco apelante sustenta a inviabilidade de cumprimento da obrigação de apresentação do contrato postulado, pois este foi excluído antes de iniciarem os descontos. Constato que a referida tese, em que pese não enfrentada na sentença, foi alegada em contestação (ev. 12, doc. 2, eproc1) e reeditada nas razões de apelação (ev. 26, eproc1), não havendo óbice à sua análise. E nessa questão, verifico que assiste razão ao apelante. Isso porque, em análise ao extrato do benefício previdenciário da parte autora (ev. 1, doc. 9, fl. 4, eproc1), pode-se observar que o empréstimo de n. 010018728497, o mesmo que se pretende a exibição (ev. 1, doc. 11, eproc1), foi averbado no benefício em 8/4/2021, com previsão de início de descontos em 05/2021, contudo, houve a exclusão pelo próprio banco no dia 20/4/2021, de modo que sequer foi efetivado, não gerando a cobrança de qualquer parcela à parte autora: Assim sendo, mostra-se imperativo o acolhimento da tese da instituição financeira, relativamente à impossibilidade de cumprimento da obrigação por simplesmente inexistir contrato, eis que a tratativa permaneceu no campo da proposta, não sendo formalizada e não gerando desconto no benefício previdenciário. Nesse contexto, ausente prova da relação jurídica entre as partes apta a justificar o pleito de exibição de documentos, carece de interesse processual a parte autora, o que enseja a extinção da demanda sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e a prejudicialidade das demais teses recursais relativas ao mérito. A propósito, é o entendimento desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ FOI CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE AUSÊNCIA DO DEVER DE EXIBIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. VÍCIO, DE FATO, EXISTENTE. EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS DO INSS, JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE REVELA QUE O CONTRATO CUJA EXIBIÇÃO É ALMEJADA FOI EXCLUÍDO ANTES MESMO DO INÍCIO DOS DESCONTOS, POR DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO INEXISTENTE. PRECEDENTES. INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 485, INC. VI, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (Apelação n. 5009520-39.2024.8.24.0930, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA APRESENTADA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO CUJA SITUAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSTA COMO "EXCLUÍDO". MERA PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5025958-43.2024.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-01-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. TESE DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AURORA AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O SUPOSTO PACTO FOI EXCLUÍDO PELO BANCO ANTES MESMO DA COBRANÇA E CONCESSÃO DO CRÉDITO. PROPOSTA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE POSSA JUSTIFICAR O PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 485, VI, DO CPC, É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5038046-50.2023.8.24.0930, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024, grifei). Por fim, quanto às custas processuais, diante da inviabilidade de apresentação do contrato, conforme fundamentação alhures reportada, não é cabível imputar ao banco o seu pagamento, de modo que incumbe à parte autora, que deu causa à ação, arcar com tal ônus. Contudo, resta suspensa a exigibilidade dessa verba, por ser a demandante beneficiária da gratuidade da justiça (ev. 4, eproc1). Em relação aos honorários advocatícios, saliento que a ação de produção antecipada de prova, em regra, é um procedimento voluntário sem instauração de lide entre as partes, circunstância que implica na ausência de verba honorária, de modo que somente a resistência da parte requerida na exibição do documento pretendido na via administrativa e na judicial é que atribui à demanda caráter contencioso e enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, esta Corte aditou a Súmula n. 59, a qual prevê que "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo" , motivo pelo qual não se mostra cabível a condenação da parte autora ao pagamento da verba. Ainda, caso dos autos, como visto anteriormente, não se pode considerar ter havido pretensão resistida por parte do banco, ante a completa inviabilidade de apresentação do contrato, que sequer chegou a ser celebrado, razão pela qual é inviável a condenação de qualquer das partes ao pagamento da verba honorária. Nessa senda, já decidiu a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que todos os documentos cabíveis foram apresentados, afastando, assim, a pretensão resistida, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No mesmo sentido, desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 A incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes conduz à inarredável conclusão de que, sentindo-se o consumidor lesado de alguma forma em seus direitos, poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídica ou de reparação de danos, cujo ônus da exibição do contrato no feito cognitivo exauriente caberá ao fornecedor dos serviços, o que torna despicienda a precedente ação de exibição de documentos. 2 Outrossim, "somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021)" (AgInt no REsp n. 2.143.829/SC, Min. Moura Ribeiro).(Apelação n. 5111294-49.2023.8.24.0930, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 24-09-2024). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Não são cabíveis honorários recursais. Publique-se. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Welinkson Bozzano

ID: 332781113

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043478-50.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

WELINKSON BOZZANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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JULIO CESAR SCHAEFER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043478-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : WELIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043478-50.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : WELINKSON BOZZANO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SCHAEFER (OAB SC028792) DESPACHO/DECISÃO A parte executada pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do Sisbajud. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil diz serem impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Há pouco eram encontradiços precedentes fulcrados na flexibilização da regra, a bem da eficiência da execução, costumeiramente crivada de entraves, como desvela a prática forense. Dessa forma este juízo vinha decidindo, na esteira daquilo que se pode ler, para ficarmos em apenas uma menção, no aresto proferido pelo STJ no AgInt no AREsp 1406166/SP, Relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/6/2020. Todavia, é inquestionável que a interpretação restritiva do preceito legal garantidor, ou protetivo, como se preferir, veio a se tornar vigorosamente hegemônica na Corte da Cidadania, com reflexos nítidos nos tribunais estaduais. Os precedentes são, agora, copiosos 1 . Acerca da penhora de percentual sobre a poupança, interessa colacionar o julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade,nos termos do art. 649, X, do CPC/73 . Precedentes da Segunda Seção.4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73.5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei .6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes.7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp nº 1452204/MG, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. 1º/12/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina sinaliza em tons fortes ser essa a intelecção a merecer prevalência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO EXECUTADO. MÉRITO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO X, DA LEI PROCESSUAL, LIMITADA AO EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto ." (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE É DADO PELO POUPADOR AO NUMERÁRIO INVESTIDO. LIBERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. "1. O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.2. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória dos autos e, consequentemente, em incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 22/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Primeira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 5009202-38.2021.8.24.0000/SC, Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born, j. 13/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE , VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DA PARTE DEVEDORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE CONTA POUPANÇA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE."O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Na espécie dos autos, a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC [...]" (AgInt no REsp 1716236/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 30-5-2018). "São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção [...] (AgInt no REsp 1795956/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 13-5-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4028576-28.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 23/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. TESE ACOLHIDA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento nº 4005636-35.2020.8.24.0000, de Otacílio Costa, Relator: Desembargador Jaime Machado Junior, j. 22/10/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA BACENJUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA MÁ-FÉ OU FRAUDE SUFICIENTE A MITIGAR A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. [...] São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13-5-2019) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento Nº 5038459-11.2021.8.24.0000/SC, Relatora: Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 26/10/2021). Bruno Garcia Redondo, em obra abalizada, disserta em termos categóricos: "Quantia depositada em caderneta de poupança : o inc. X do art. 833 do CPC/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC/1973, sem qualquer alteração redacional. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. É indiferente a natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupança até quarenta salários é impenhorável, independentemente de ter ou não, em sua origem, natureza 'salarial' (alimentar) [...]" ( in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et. al. São Paulo: RT, 2015, p. 1.926). Pode-se depreender que se deu rigidez à norma quanto à salvaguarda de até 40 salários mínimos, haja ou não movimentações atípicas, exceto no caso de prestação alimentícia - não genericamente de verba alimentar -, comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Percebe-se que o intuito foi preservar um padrão mínimo de vida digna ao devedor, no contexto daquilo que se vem denominando de mínimo existencial, conceito atrelado ao princípio da dignidade da pessoa. No caso concreto, os valores constritos das contas da parte executada bastam à configuração de reserva para preservar um padrão mínimo de vida digna, com observância do teto protetor. Ademais, conforme se observa nos julgados colacionados, o STJ estabeleceu que a proteção legal não se restringe apenas aqueles valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento. No mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do egrégio TJSC 2 . Assim, por mais que a execução seja feita no interesse do credor, a redação do art. 833, X, da Lei Instrumental em vigor e a interpretação sedimentada nos tribunais no atinente ao rigor da regra impõem o imediato levantamento da penhora. Ante o exposto: 1) DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas da parte executada WELINKSON BOZZANO ; 2) Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo , EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia penhorada para a conta bancária da parte executada . Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente); 3) Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento à demanda, advertida da possibilidade de suspensão/arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. 1. vide STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15/06/2021; STJ,Terceira Turma, AgInt no REsp 1951550 / RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 11/10/2021; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1897212 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 19/4/2021; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1716236 / RS, Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. 22/5/2018; STJ - REsp: 1932778 PR 2021/0110300-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 30/09/2021; REsp 1.852.368/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/02/2020, DJe 11/02/2020. 2. vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048780-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047069-65.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038350-94.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021.

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