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Processo nº 5273464-41.2024.8.21.7000

ID: 333486718

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5273464-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5273464-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE I… Agravo de Instrumento Nº 5273464-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação anulatória de negócio jurídico, que objetivava a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas da renegociação dos empréstimos e a abstenção de cadastro do nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na presença ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência que visa suspender os descontos relativos ao contrato de renegociação de dívida alegadamente firmado com vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada, pois a alegação de vício de consentimento no contrato de renegociação de dívidas é questão de natureza eminentemente fática, que exige instrução probatória e análise detida dos elementos a serem produzidos ao longo do processo. 3. A documentação apresentada nos autos indica a existência de contrato firmado eletronicamente pela parte agravante, o que, em sede de cognição sumária, sugere sua anuência às cláusulas e condições pactuadas. 4. O perigo de dano também não se mostra presente, pois em caso de procedência do pedido de declaração de nulidade do contrato, os valores descontados poderão ser restituídos, inclusive com a possibilidade de repetição em dobro do indébito. 5. A concessão da tutela de urgência em cenário de controvérsia fática relevante, onde a probabilidade do direito não se revela evidente, implicaria em prejulgamento indevido da lide, com potencial ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 4º, I, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53122453520248217000, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 23-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52996422720248217000, Rel. Eugênio Facchini Neto, j. 15-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52029133620248217000, Rel. Giovanni Conti, j. 24-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA NELI DE BRITO DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação anulatória de negócio jurídico com inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu a tutela de urgência que objetiva a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas da renegociação dos empréstimos, bem como a abstenção de cadastro do seu nome nos serviços de proteção ao crédito ( 3.1 ). Nas razões , alega que a urgência está mais do que evidenciada diante do perigo de dano iminente causado pelos descontos indevidos de contrato bancário nunca solicitado, no valor mensal de R$ 646,28, o que reduz sua renda e causa graves abalos econômicos e emocionais. Sustenta que a probabilidade do direito invocado, demonstrada pela farta documentação acostada aos autos, decorre da fraude na contratação dos empréstimos, denotando a ocorrência de prática comercial abusiva que afronta os direitos da parte consumidora. Destaca que se trata de pessoa idosa, com 69 anos de idade, enquadrada no conceito de hipervulnerabilidade, além de possuir déficit informacional. Defende que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consubstancia-se no prejuízo financeiro que vem sofrendo por um empréstimo consignado que não contratou, uma vez que tem sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a antecipação da tutela recursal para o fim de que sejam suspensos os descontos na pensão por morte recebida relativamente ao contrato nº 352706614-0 e, ao final, o provimento do recurso. Foi indeferida a antecipação de tutela recursal ( 4.1 ). Apresentadas as contrarrazões ( 10.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Conheço do recurso, visto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 3.1 ): Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende a suspensão da cobrança das parcelas de refinanciamento feito com o requerido, sustentando que a oferta por telefone foi de 19 parcelas de R$ 649,00, ficando sabendo posteriormente que, na verdade. seriam 60 parcelas nesse valor. Com a inicial, juntou documentos e requereu a concessão de AJG. É o breve relato. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista a presunção de hipossuficiência econômica, forte no artigo 98 do Código de Processo Civil, que, no caso em foco, encontra ressonância com a documentação colacionada aos autos (Evento 01, documento 05). 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA Previamente a análise do pedido, saliento que de acordo com a redação do art. 300, caput , do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a matéria, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandre de Oliveira ( in Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Editora Juspodivm, Salvador - Bahia, 2016, p. 608), asseveram que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática , com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor . É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos , independentemente da produção de prova. […] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional ( periculum in mora ) representa para a efetivação da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ao resultado útil do processo' (art. 300, CPC). […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano : i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.” No caso dos autos, tenho que não estão presentes dois dos requisitos indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: A probabilidade do direito não está evidenciada no caso em tela, uma vez que os termos da renegociação da dívida entre as partes precisa ser melhor esclarecido nos autos, o que será possível somente com o contraditório e eventual instrução processual. Por fim, importante frisar, por oportuno, que a presente decisão fica sujeita, também, à reavaliação em momento posterior à juntada da contestação nos autos, quando então o contraditório poderá alterar a situação que ensejou seu indeferimento. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora. 3. Considerando a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar, nos termos do artigo 334 do CPC e a notória importância da resolução do conflito pela autocomposição, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de sessão de CONCILIAÇÃO. Deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Ainda, deverá ser observado o enunciado nº 53 do FONAMEC: "As pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio, sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC." Honorários do conciliador: Do depósito prévio: Diante do disposto no artigo 169 do CPC e no Ato nº 47/2021-P do TJRS, os conciliadores, nomeados em observância ao sistema de rodízio estabelecido pelo CEJUSC e que não estiverem no exercício de atividade voluntária, farão jus a honorários, de modo que determino a intimação da parte autora para realizar o depósito prévio de 1URC, em conta própria a ser indicada pelo conciliador ou mediante depósito judicial, salvo se a mesma estiver ao amparo da AJG. Do acordo em sessão: Realizada a sessão, com acordo ainda que parcial ou este ocorra em até 30 dias posteriores, vão fixados honorários de 2URCs para cada conciliador certificado, independentemente do número de sessões realizadas, em conta a ser indicada pelo conciliador, podendo o valor ser rateado pelas partes, mediante ajuste na sessão. Se uma ou mais partes estiverem ao amparo do benefício da AJG, ficará suspensa a exigibilidade, e o pagamento dos honorários em relação a ela(s), será suportado por dotação orçamentária própria do TJRS, no valor total de 1URC, e à parte não beneficiária da AJG, cumprirá pagar outra 1 URC, que é a metade do patamar fixado como valor mínimo no ato 47/2021-P. Não havendo acordo: Ainda que não haja acordo, são devidos honorários ao conciliador à razão de 1URC, independentemente do número de sessões e de conciliadores, a cargo da parte não beneficiária da AJG , nos termos do artigo 1º, inciso I, do Ato 47/2021-P (depósito prévio). Cite-se a parte ré para comparecer à sessão de conciliação prévia, acompanhada de advogado e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC), no prazo de 15 dias, que fluirá da data da audiência (art. 335, I CPC). Do ato citatório, também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o ato. Acaso o requerido tenha necessidade de concessão da AJG, deverá apresentar no dia da sessão comprovante de rendimentos (contracheque/holerite, declaração atualizada IR, p.ex.), já que o benefício ficará concedido de plano, comprovando renda inferior a 05 salários mínimos, piso nacional. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas junto ao balcão virtual do CEJUSC de nº (51) 995770714. 4 . Considerando a incidência do CDC (Lei 8.078/1990) ao caso "sub judice" , tendo em conta o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I, CDC), determino a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990. Assim, no prazo defensivo, DEVERÁ a parte demandada acostar toda a documentação relativa aos fatos descritos pelo autor , bem como atentar-se ao ônus processual estabelecido nas Seções II e III, do Capítulo IV, da lei consumerista. Intimem-se da decisão proferida. Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Confrontando as alegações recursais e os elementos aportados aos autos, entendo que não estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos finais da tutela jurisdicional pretendida. Na exordial ( 1.1 ), a parte autora alegou a existência de vício de consentimento na celebração do contrato de financiamento. Aduziu, em síntese, ter sido informada, por meio de contato telefônico, de que a quitação do débito daria-se-ia em 15 parcelas mensais no valor de R$ 649,00, de sorte que, ao comparecer à instituição bancária para efetuar o pagamento da primeira parcela, foi surpreendida com a entrega de boleto indicando obrigação de pagamento de 60 parcelas, divergente, portanto, da informação inicialmente prestada. Da análise dos documentos carreados nos autos originários, observa-se que a instituição financeira agravada apresentou o contrato firmado eletronicamente ( 25.2 ), ao passo que a agravante anexou o termo denominado "COMPROMISSO DE PAGAMENTO - EXTRAJUDICIAL" de nº 00000202200790027", igualmente celebrado por meio eletrônico ( 1.9 ). Ainda que a agravante alegue não ter firmado qualquer documentação, verifica-se, ao menos em sede de sumária cognição, a sua anuência às cláusulas e condições pactuadas no contrato em questão. Ressalto que a alegação de vício de consentimento no contrato de renegociação de dívidas, questão central da controvérsia, reveste-se de natureza eminentemente fática, de modo que sua apreciação exige a devida instrução probatória e a análise detida dos elementos que vierem a ser produzidos ao longo do processo, não estando demonstrada pela tão só prova documental produzida até o momento. A concessão da tutela de urgência em um cenário de controvérsia fática relevante, onde a probabilidade do direito não se revela evidente e o perigo de dano não é irreversível, implicaria em um prejulgamento indevido da lide, com a potencial ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa da parte adversa. A prudência recomenda que se aguarde a devida instrução probatória para que a magistrada de primeiro grau, que está em contato direto com os fatos e as provas, possa formar seu convencimento com base em cognição exauriente. Da mesma forma, não se mostra presente o perigo de dano, porque no caso de procedência o pedido de declaração de nulidade do contrato de renegociação de dívida de empréstimos, os valores descontados da parte agravante ser-lhes-ão restituídos, até porque há postulação na petição inicial de repetição em dobro do indébito ( 1.1 , p. 26). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, INC. I, DO CPC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM A PROVA TRAZIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE ANTE A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO, TESE NÃO DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À EMISSÃO DE JUÍZO ANTECIPADO, AINDA QUE PROVISÓRIO, SOBRE O TEMA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53122453520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL. 1. É de ser mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência no sentido da suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, pois não verificados os requisitos autorizadores da medida pretendida e elencados no art. 300 do CPC/2015. 2. Ainda que a relação - em princípio - seja regida pelo influxo das regras consumeristas, aquele que pretende a obtenção de tutela provisória de urgência sabe da necessidade de apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. Mas no caso, isso não ocorreu, sendo prudente aguardar-se a formação do contraditório na origem e a ampla instrução probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52996422720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 15-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PEDIDO INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, CARECE O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, POIS OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO FIM DE AUTORIZAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO. ISTO PORQUE, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS/AGRAVADAS ACOSTARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE INDICAM A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, AO MENOS EM UM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. ALÉM DISSO, AS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SÃO GENÉRICAS, DEIXANDO DE INDICAR EVENTUAL ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO FORNECEDOR, O QUE SOMENTE PODERÁ SER VERIFICADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52029133620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-09-2024). Por fim, ressalto que nada obsta que a magistrada de primeiro grau proceda à nova apreciação da tutela de urgência no caso de aportar aos autos originários novos elementos para a formação de um melhor juízo de convicção. Destarte, inexistindo, por ora, elementos probatórios aptos a evidenciar a ocorrência de vício de consentimento, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 7. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa

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