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Processo nº 5200229-32.2025.8.09.0051

ID: 262779560

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5200229-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5200229-32.2025.8.09.0051Parte Autora: Matheus Henrique Ribeiro Da SilvaParte Ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso em efeito cascata, perda de conexão e atraso no destino final de 15 horas, configurando negligência e falta de assistência adequada por parte da companhia ré ajuizada por Matheus Henrique Ribeiro Da Silva em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A., todos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pela requerida de histórico de eficiência na prestação dos serviços, verifico que tais alegações se confundem com a própria necessidade de análise de mérito.Desta forma, REJEITO a preliminar apresentada.Quanto à preliminar apresentada sobre a utilização do Código Aeronáutico, face às normas do Código de Defesa do Consumidor é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça a prevalência deste último:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO AERONÁUTICO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC/15. (0221228-49.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA -Julgamento: 04/09/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL).Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Em breve síntese, alega a parte autora que, em 16/01/2025, adquiriu bilhetes aéreos junto à Ré para realizar o trajeto Maceió-Confins-Viracopos-Goiânia, inicialmente sem atrasos previstos. Aduz que o primeiro voo ocorreu conforme o planejado, mas o segundo trecho, de Confins para Viracopos, sofreu atraso de 31 minutos, impactando diretamente suas conexões.Suscita que, em razão do atraso no voo intermediário, perdeu a conexão para Goiânia, cujo embarque estava marcado para às 23h15. Argumenta que mesmo comparecendo com antecedência e embarcando regularmente nos primeiros trechos, foi surpreendida pela demora inesperada, não recebendo qualquer assistência diferenciada.Assevera que não houve qualquer prioridade no desembarque em Viracopos, o que agravou ainda mais a situação, impedindo que alcançasse a nova conexão a tempo. Defende que a companhia aérea falhou na prestação do serviço e na adoção de medidas adequadas para mitigar os efeitos do atraso.Pontua, ainda, que o transtorno experimentado extrapolou o mero aborrecimento, gerando abalo emocional considerável, ensejando a necessidade de reparação pelos danos morais sofridos. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização compatível com a extensão do dano.Por fim, destaca que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, dada a relação de consumo estabelecida, bem como a responsabilidade objetiva da transportadora, que não comprovou a existência de excludentes para afastar seu dever de indenizar.O requerido apresentou defesa onde alega que o atraso do voo foi ocasionado por necessidade de manutenção não programada da aeronave, fato inevitável e alheio à sua vontade. Aduz que, diante dessa intercorrência, prestou todas as assistências previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, como alimentação e reacomodação no próximo voo disponível.Suscita a ré que a manutenção emergencial configura caso fortuito externo, excludente de responsabilidade civil, conforme disposto no Código Civil e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Reforça que sua atuação observou estritamente os protocolos de segurança, sendo imprescindível a interrupção do voo para preservação da integridade dos passageiros.Afirma a ré que, ainda que se reconheça a responsabilidade objetiva do transportador aéreo, inexiste no caso qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados. Pontua que o mero desconforto do atraso, por si só, não enseja indenização, sendo necessário comprovar dano moral efetivo, o que não ocorreu.Sustenta, ainda, que os registros internos apresentados, regularmente auditados, comprovam a prestação de todas as assistências obrigatórias, afastando qualquer omissão de sua parte. Cita jurisprudência para corroborar que atrasos justificados, sem lesão concreta a direitos da personalidade, não geram indenização.Diante de tais fundamentos, a ré requer a total improcedência dos pedidos, asseverando que agiu de forma diligente e que eventuais transtornos suportados pela parte autora não extrapolaram os limites do mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação pecuniária.O requerente apresentou impugnação à contestação reiterando, in totum, os pedidos exordiais.Destaco que a presente relação encontra-se albergada pela legislação consumerista, vez que autor e réu, consubstanciam-se, respectivamente em consumidores e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Inicialmente, incumbe destacar que, em se tratando de relação consumerista, onde se analisa eventual dano causado ao consumidor, os fornecedores respondem de forma objetiva, nos moldes do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.Pois bem, verifica-se que a parte autora requer indenização por danos morais por atraso de voo.Insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, os fatos ensejadores das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova.Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.Para tanto, a parte autora apresentou passagem original do voo número 9020, com previsão de saída de Maceió às 18h20min do dia 16/01/2025 e conexão em Confins às 20h30min do mesmo dia; passagem original de conexão entre Confins até Viracopos com saída prevista às 21h15min e chegada 22h30min do dia 16/01/2025, passagem de realocação do voo 2960 entre Viracopos até Goiânia com saída às 13h20min e relatório de voo do sítio eletrônico FlightAware sobre o atraso no voo inicial, todos do Evento 01.Verifica-se, portanto, pelos documentos acostados que o voo original contratado deveria ter chegado em Goiânia às 22h30min do dia 16/01/2025 e chegou somente às 14h59min de 17/01/2025, culminando em 16 horas e 29 minutos de atraso (documentos 04 a 08 do Evento 01). Ressalte-se que o Código Civil dispõe que, em se tratando de contrato de transporte de pessoas, o transportador está vinculado ao cumprimento da pontualidade e horários contratados:Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.Por outra via, o requerido não juntou qualquer prova quanto as alegações de manutenção não programada. No que tange aos danos morais, tenho que é incontroverso que a parte autora foi realocada em outro voo que levou ao atraso para o destino final.O requerido, por sua vez, limitou-se a informar que o atraso adveio de fatores operacionais sem, contudo, apresentar qualquer prova quanto aos pedidos autorais. Quanto aos danos morais, verifica-se que o requerente sofreu com exagerado atraso e fluxo de tempo de mais de 16 horas. Neste sentido segue a jurisprudência:AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil , além do art. 14 , do CDC . O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - 10005413920188110087 MT (TJ-MT)Ressalta-se ainda que, a responsabilidade civil do fornecedor, em casos tais, é objetiva, pois a sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante se dessume das disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Sendo, assim, a requerida, na qualidade de prestadora de serviços, responde independentemente da existência de culpa, pelos danos causados à parte autora, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Logo, a aferição do dano moral em tais casos deve partir de elementos do caso concreto, que evidenciem a existência de fatores extraordinários, de caráter extrapatrimonial, conforme restou comprovado no presente caso. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser estabelecida com razoabilidade e de modo que não represente enriquecimento sem causa para o ofendido e não seja ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano. Destarte, atento às peculiaridades do causo em apreço, reputo como razoável no a fixação de indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais).Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial por Matheus Henrique Ribeiro Da Silva em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A., com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação.À consideração da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Luiz Dias Morais FernandesJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) jl204 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5200229-32.2025.8.09.0051

ID: 262779596

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5200229-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5200229-41.2024.8.21.7000"

Processo nº 5200229-32.2025.8.09.0051

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