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Wenia Nathalia De Melo Nascimento x Hotel Fazenda Casarao Do Vale Ltda

ID: 276211395

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-89.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WENIA NATHALIA DE MELO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HOTEL FAZENDA CASARAO DO VALE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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ADRIANO DE MATOS FEITOSA

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000067-89.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: WENIA NATHALIA DE MELO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000067-89.2025.5.12.0046 RECLAMANTE: WENIA NATHALIA DE MELO NASCIMENTO RECLAMADO: HOTEL FAZENDA CASARAO DO VALE LTDA Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 320, 2º andar - Centro Comercial Fall, CENTRO, JARAGUA DO SUL/SC - CEP: 89251-700 2vara_jgs@trt12.jus.br - (48) 32164492 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: HOTEL FAZENDA CASARAO DO VALE LTDA AUDIÊNCIA: 17/06/2025 14:00 Fica V. Sa. intimada de que a audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal e trazer as testemunhas que desejarem ouvir, no máximo de três (Processos no Rito Sumaríssimo, no máximo duas testemunhas), sob pena de preclusão. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta ZOOM, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de- computador, telefone celular ou tablet. Conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020: O acesso em telefones celulares e tablets DEVE ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. A instalação do aplicativo deve ser feita ANTERIORMENTE à data da audiência. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link/ID: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4832164492 ou ID Pessoal de Reunião 483 216 4492 Caso alguma parte ou testemunha não tiver meios de acesso à plataforma de videoconferência poderá participar do ato na Vara do Trabalho. A realização por meio de videoconferência é faculdade da parte/testemunha, corolário do princípio constitucional de acesso à justiça. Neste caso, DEVERÁ comparecer à 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 320, 2º andar - Centro Comercial Fall, Centro), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Mesmo que possuam meios e/ou conhecimento para a participação virtual, poderão as partes e testemunhas optarem por comparecer presencialmente, caso assim prefiram. No prazo de cinco dias, os procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato das partes, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos (art. 6º, § 1º Portaria CR n. 1/2020). Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. O/A (s) reclamante (s)/ reclamada/o(s) poderá comparecer diretamente na Secretaria desta Vara e retirar no mesmo ato as intimações que ele(s) próprio(s) entregará(ão) às testemunhas domiciliadas na Comarca, com prazo mínimo de 10 (dez) dias da data da audiência, mediante recibo, sob pena de serem ouvidas exclusivamente aquelas que comparecerem espontaneamente (art. 21, § 1º e 2º do Provimento CR 01/17 da Corregedoria do E. TRT da 12ª Região). Os advogados deverão tomar as cautelas necessárias e auxiliar o juízo para garantir que uma testemunha não ouça o depoimento da outra enquanto ainda não tiver prestado o seu, como exige o art. 456 do CPC. No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte/testemunha por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que até o início da audiência sejam juntadas ao processo, por ambas as partes, as seguintes informações: ratificação ou retificação de endereço residencial ou comercial, endereço eletrônico e telefone das partes; qualificação das testemunhas que pretendem ouvir (nome completo, número de RG ou CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial). Tais informações poderão ser fornecidas em petição com sigilo. É necessário o requerimento antecipado de intérprete para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, inclusive de LIBRAS, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail 2vara_jgs@trt12.jus.br apm JARAGUA DO SUL/SC, 21 de maio de 2025. ALINE PAGANI MARTINS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL FAZENDA CASARAO DO VALE LTDA

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Leandro Simiao Cordeiro e outros x Ccd Transporte Coletivo S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 321502666

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-82.2023.5.09.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIMIAO CORDEIRO TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINA MENDES MATSUMOTO

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PATRICIA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000067-82.2023.5.09.0001 RECLAMANTE: LEANDRO SIMIAO CORDEIRO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000067-82.2023.5.09.0001 RECLAMANTE: LEANDRO SIMIAO CORDEIRO RECLAMADO: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e543f9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. Curitiba, 09 de julho de 2025. VICTOR ARAUJO DE JESUS Analista Judiciário/Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. A sentença proferida nos autos 0018519-65.2024.8.16.0194, juntada às fls. 632-635 (ID 55dd466), indeferiu o pedido de habilitação dos créditos apurados nestes autos junto ao Juízo da Recuperação Judicial da ré, sob o argumento de que os valores aqui apurados seriam posteriores ao pedido de Recuperação Judicial, tratando-se, assim, de créditos extraconcursais, não sujeitos aos efeitos da Recuperação: "No caso em testilha, verifica-se que o pedido de recuperação de de Ccd Transporte Coletivo S.A, ocorreu em 09/04/2015, enquanto que o fato gerador do crédito em questão decorre de data de 22/09/2022 a 21/01/2023 e 12/05/2023, ou seja, datas posteriores ao pedido de recuperação judicial, pelo que este não se submete aos efeitos da recuperação. Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo improcedente o pedido". Conforme mencionada sentença, neste sentido também entendeu o administrador judicial da executada: "O Administrador Judicial se manifestou pela improcedência do presente feito, ante a impossibilidade de incluir-se no Quadro Geral de Credores da devedora créditos que tenham sido constituídos após a data do pedido de Recuperação Judicial". De acordo com o art. 49 da Lei 11.101/2005, de fato, os créditos decorrentes destes autos não se submete à Recuperação Judicial, uma vez que constituídos após a data do pedido de Recuperação. Sendo assim, possível o prosseguimento da execução junto a esta Especializada, cabendo ao Juízo da Recuperação apenas o controle dos atos de constrição patrimonial. Ressalte-se que o procedimento adotado por este Juízo encontra-se em consonância com o entendimento do C. STJ, conforme jurisprudências abaixo: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 186.181/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 31/5 /2022, DJe de 2/6/2022.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em que pese o crédito de natureza extraconcursal estar excluído do plano de recuperação e seus efeitos, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.975.131/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3 /2022, DJe de 5/4/2022.) Ante o exposto, mantenho o despacho de fls. 636 (ID 4c5f8c2), através do qual determinou-se a intimação da ré para pagamento dos valores devidos. Todavia, uma vez que insurge-se a ré, por meio de Agravo de Petição, acerca da determinação judicial acima mencionada, necessária a garantia do Juízo para processamento do recurso. O recente Tema 159 do TST, de caráter vinculante, estabelece: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução". Assim, intime-se a executada para depositar em juízo o valor atualizado do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a possibilitar o processamento do Agravo de Petição interposto. CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. MARCIA FRAZAO DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Flavio Rodrigues Ponde e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros

ID: 329545034

Tribunal: TRT9 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-58.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RODRIGUES PONDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE PIRAQUARA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000067-58.2025.5.09.0245 RECORRENTE: FLAVIO RODRIGUES PONDE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000067-58.2025.5.09.0245 RECORRENTE: FLAVIO RODRIGUES PONDE RECORRIDO: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO) está disponibilizado na íntegra no sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. ART. 104 DO CDC. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. MORA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. ART. 791-A, §4º, DA CLT. MAJORAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Na esteira do Tema 1.118 do STF, o ônus da prova acerca de eventual falha na fiscalização de obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada pela Administração Pública é da parte reclamante que pretende a responsabilização subsidiária do ente público, a ela incumbindo demonstrar que a Administração tinha conhecimento de situação irregular e não adotou providências para saná-la. Não tendo se desvencilhado o reclamante do referido ônus, resta não caracterizada culpa "in vigilando" do Município réu, sendo descabida sua responsabilização, em qualquer regime, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda em favor do requerente. 2. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável à espécie, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Nesta esteira, tendo o autor da presente lide optado expressamente por submissão à coisa julgada oriunda de ação coletiva em que discutidos alguns dos mesmos direitos veiculados nesta demanda individual, é pertinente a extinção sem resolução de mérito da ação em relação aos pedidos coincidentes, conforme procedido pelo juízo "a quo". 3. Para ser válido, o regime 12x36 deve ser cumprido e respeitado pelas partes contratantes, de modo que o trabalhador deverá cumprir jornada de 12 horas (sem prorrogação habitual desse limite) e, além disso, deverá fruir folga pelas 36 horas subsequentes ao cumprimento dessa jornada, sem dobras. Por se tratar de situação excepcional e potencialmente lesiva à saúde do trabalhador, o regime de compensação deve observar rigorosamente os aspectos formais e materiais. Ressalta-se que o entendimento deste Regional é o de que o regime 12x36 é inconciliável com a prorrogação habitual da jornada (art. 59, caput da CLT), conforme posicionamento fixado na Tese Jurídica Prevalecente nº 6. Registre-se, ainda, o entendimento deste colegiado no sentido de que o parágrafo único do art. 59-B da CLT (A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas) é regra de exceção que se aplica em relação aos limites traçados no caput do art. 59 da CLT, não incidindo sobre o regime de trabalho 12x36, o qual já é dotado de excepcionalidade, diante da expressiva carga horária a que se submetem os trabalhadores. No caso, a não apresentação de cartões de ponto pela parte reclamada permite presumir verdadeira a jornada descrita na exordial (Súm. 338, I, do TST), de modo que, sendo realizadas dobras habituais, é de rigor o reconhecimento da invalidade do acordo compensatório de 12x36, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras e reflexos. 4. Não consta dos autos qualquer comprovação de abalo psicológico ou dificuldade financeira do empregado decorrentes de mora no adimplemento de obrigações rescisórias, de modo que não se pode presumir o prejuízo extrapatrimonial alegado, nos termos da Súmula nº 33, II, deste E. Regional. 5. Diante da improcedência de alguns pleitos do autor, individualmente considerados, existe sucumbência recíproca a ensejar honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, mesmo sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita. Tal circunstância, por si só, não impede a condenação em tela, mas somente suspende a exigibilidade da verba, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, na parte em que não declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Sobre o valor arbitrado em primeira instância aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao procurador do reclamante, recomenda-se sua majoração à luz dos parâmetros legais previstos para a matéria (art. 791-A da CLT) e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso ordinário da parte reclamante conhecido e, no mérito, parcialmente provido. CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. WILLIAM DE MELO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

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Flavio Rodrigues Ponde e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros

ID: 329545055

Tribunal: TRT9 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-58.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RODRIGUES PONDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE PIRAQUARA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000067-58.2025.5.09.0245 RECORRENTE: FLAVIO RODRIGUES PONDE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000067-58.2025.5.09.0245 RECORRENTE: FLAVIO RODRIGUES PONDE RECORRIDO: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO) está disponibilizado na íntegra no sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. ART. 104 DO CDC. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. MORA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. ART. 791-A, §4º, DA CLT. MAJORAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Na esteira do Tema 1.118 do STF, o ônus da prova acerca de eventual falha na fiscalização de obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada pela Administração Pública é da parte reclamante que pretende a responsabilização subsidiária do ente público, a ela incumbindo demonstrar que a Administração tinha conhecimento de situação irregular e não adotou providências para saná-la. Não tendo se desvencilhado o reclamante do referido ônus, resta não caracterizada culpa "in vigilando" do Município réu, sendo descabida sua responsabilização, em qualquer regime, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda em favor do requerente. 2. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável à espécie, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Nesta esteira, tendo o autor da presente lide optado expressamente por submissão à coisa julgada oriunda de ação coletiva em que discutidos alguns dos mesmos direitos veiculados nesta demanda individual, é pertinente a extinção sem resolução de mérito da ação em relação aos pedidos coincidentes, conforme procedido pelo juízo "a quo". 3. Para ser válido, o regime 12x36 deve ser cumprido e respeitado pelas partes contratantes, de modo que o trabalhador deverá cumprir jornada de 12 horas (sem prorrogação habitual desse limite) e, além disso, deverá fruir folga pelas 36 horas subsequentes ao cumprimento dessa jornada, sem dobras. Por se tratar de situação excepcional e potencialmente lesiva à saúde do trabalhador, o regime de compensação deve observar rigorosamente os aspectos formais e materiais. Ressalta-se que o entendimento deste Regional é o de que o regime 12x36 é inconciliável com a prorrogação habitual da jornada (art. 59, caput da CLT), conforme posicionamento fixado na Tese Jurídica Prevalecente nº 6. Registre-se, ainda, o entendimento deste colegiado no sentido de que o parágrafo único do art. 59-B da CLT (A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas) é regra de exceção que se aplica em relação aos limites traçados no caput do art. 59 da CLT, não incidindo sobre o regime de trabalho 12x36, o qual já é dotado de excepcionalidade, diante da expressiva carga horária a que se submetem os trabalhadores. No caso, a não apresentação de cartões de ponto pela parte reclamada permite presumir verdadeira a jornada descrita na exordial (Súm. 338, I, do TST), de modo que, sendo realizadas dobras habituais, é de rigor o reconhecimento da invalidade do acordo compensatório de 12x36, fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras e reflexos. 4. Não consta dos autos qualquer comprovação de abalo psicológico ou dificuldade financeira do empregado decorrentes de mora no adimplemento de obrigações rescisórias, de modo que não se pode presumir o prejuízo extrapatrimonial alegado, nos termos da Súmula nº 33, II, deste E. Regional. 5. Diante da improcedência de alguns pleitos do autor, individualmente considerados, existe sucumbência recíproca a ensejar honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, mesmo sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita. Tal circunstância, por si só, não impede a condenação em tela, mas somente suspende a exigibilidade da verba, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, na parte em que não declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 5.766. Sobre o valor arbitrado em primeira instância aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao procurador do reclamante, recomenda-se sua majoração à luz dos parâmetros legais previstos para a matéria (art. 791-A da CLT) e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso ordinário da parte reclamante conhecido e, no mérito, parcialmente provido. CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. WILLIAM DE MELO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO RODRIGUES PONDE

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Comercial Catuense De Alimentos Ltda e outros x Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

ID: 333407826

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000067-61.1995.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CATUENSE DE ALIMENTOS LTDA LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000067-61.1995.8.05.0054 EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000067-61.1995.8.05.0054 EMBARGANTE: COMERCIAL CATUENSE DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Comercial Catuense De Alimentos Ltda e outros x Fazenda Publica Do Estado Da Bahia

ID: 333407840

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000067-61.1995.8.05.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CATUENSE DE ALIMENTOS LTDA LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FALCK DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000067-61.1995.8.05.0054 EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000067-61.1995.8.05.0054 EMBARGANTE: COMERCIAL CATUENSE DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Vistos etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há aproximadamente quatro anos ou mais. Se é certo que o Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, durante correição extraordinária na Unidade Judiciária foram localizados processos paralisados há aproximadamente quatro anos ou mais, inseridos na META 2 do Conselho Nacional de Justiça para este ano, alguns deles contando, inclusive, com intimação das partes após migração dos autos para o sistema PJe, sem que algum interessado tenha requerido qualquer providência útil ao processo ao longo de todo esse período, num total abandono de fato - noutras vezes, seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito sem qualquer pedido específico - como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processo que a falta daquele foi tolerada pelas partes por tempo superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo. Não se nega a existência de eventual morosidade do Poder Judiciário. Contudo, atribuir a responsabilidade exclusivamente ao órgão julgador importaria em retirar o dever colaborativo imprescindível das partes em acompanhar os atos processuais em defesa dos seus interesses. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias art. 485, §1°, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485. §7° - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal (CPC, art. 485, §1°), por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processe em curso ser apreciado em juízo de retratação (CPC, art. 485, §7°), providência já pontuada no parágrafo anterior. Posto isto com base nos arts. 6º, 8º, 485, inciso II, §§ 1° e 7º , todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, resta revogado qualquer ato constritivo, liminar ou tutela provisória deferida, isentando, ainda, o presente de custas processuais/custas remanescentes. Havendo recurso vertical, retornem-me os autos conclusos para análise da pertinência na incidência do efeito prodrômico da irresignação (CPC, art. 485, §7°). Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, arquivando-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - inclusive o Ministério Público, apenas se houver interesse de incapazes (CPC, art. 178, inciso II). Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

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Processo nº 0000067-78.2025.8.26.0069

ID: 298549136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000067-78.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON YUKIO KONNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000067-78.2025.8.26.0069 (processo principal 1001700-44.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Cheque - Diogo Ferreira de Oliveira - VISTOS. Proceda-se ao praceamento do bem penhorado … Processo 0000067-78.2025.8.26.0069 (processo principal 1001700-44.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Cheque - Diogo Ferreira de Oliveira - VISTOS. Proceda-se ao praceamento do bem penhorado às fl. 41 de forma eletrônica de acordo com os artigos 879, inciso II do CPC, 882, §§ 1º e 2º do CPC. Para tanto, nomeio o Leiloeiro Público Clécio Oliveira de Carvalho, inscrito na Jucesp sob nº 889, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO por meio da plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, na qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro público. De acordo com os artigos 261 e 262 das Normas da Corregedoria: "Art. 261. Não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir-se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital. Art. 262. Independentemente da modalidade do leilão e salvo decisão judicial em contrário, serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, observado, neste caso, o disposto no art. 896 do CPC." Nesses termos, desde já ficam vedados, no segundo pregão, lanços inferiores a 40% (quarenta por cento) do preço de avaliação, tudo a se evitar a arrematação por preço vil (art. 891, par. ún. c/c art. 895, II, ambos do CPC). Em sendo bem de incapaz, os lanços não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, na forma do art. 896, caput, do CPC. Deverá o leiloeiro atentar para o quanto disposto no art. 263 das NSCGJ: Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas. Após a designação de datas, intimem-se as partes por publicação acerca das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Intime-se por mandado a pessoa em cujo nome o imóvel está registrado. Intime-se ainda, conforme o caso, todos as pessoas físicas e jurídicas citadas no artigo 889 do CPC, conforme segue: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 § único do C.T.N., os quais sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação; além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor de acordo com o artigo 266 das Normas da Corregedoria. De se observar que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, na forma do art. 273 das NSCGJ. Valendo este despacho como ofício, autorizo o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo na plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram de acordo com o artigo 258 das Normas da Corregedoria: "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas." Intimem-se. - ADV: EDSON YUKIO KONNO (OAB 396038/SP)

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Processo nº 0000067-71.2002.8.14.0052

ID: 275255021

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Domingos do Capim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000067-71.2002.8.14.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA TEODORA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BARBARA MONIQUE VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BARBARA MONIQUE VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVALDO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1domingoscapim@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0000067-71.2002.8.14.0052 CLASSE: [Descontos Indevidos] PARTE REQUERENTE Nome: JOAO MANOEL DA SILVA PASSOS DE ALMEIDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: MARIA ANTONIA TEODORA DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: IZABEL DOS SANTOS OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOVELINA FURTADO DE ALMEIDA Endereço: Rua Antonio Carvalho (segunda travessa), 161, em frente ao Barraco de N. Senhora do perpetuo, Ponto Certo, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: MARIA DE FATIMA BATISTA DA TRINDADE Endereço: MAGALHAES BARATA, 285, CENTR0, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: JOANA DE OLIVEIRA LOPES Endereï¿½o: desconhecido Nome: MARIA DE FATIMA MARINHO BATISTA Endereço: Rua Magalhães Barata, 506, Centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: Advocacia Evaldo Pinto & Associados Endereï¿½o: desconhecido PARTE REQUERIDA Nome: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM Endereço: AV LAURO SODRE, 206, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO 1. Conforme decisão de ID Num. 136609784, este juízo indeferiu o pedido de homologação de acordo e determinou à secretaria que certificasse se os valores depositados em juízo correspondem ao valor devido às partes e realizasse as diligências necessárias para expedição dos alvarás. Conforme ID Num. 133900117 já houve a expedição de ofício da parte MARIA ANTONIA TEODORA DE SOUZA Ofício RPV nº 015/2024 - 109319982 - devidamente expedido e sem informação a respeito de pagamento. Em petição de ID Num. 137886148 o Município de São Domingos do Capim informa o pagamento diretamente na conta da parte JOANA DE OLIVEIRA LOPES - CPF: 287.337.972-34. Em certidão de ID 140832269 consta as seguintes informações: Em cumprimento à determinação ID nº 136609784, CERTIFICO que: "1) Abaixo segue a lista dos beneficiários a receber por ordem de Precatório que estão devidamente inscritos. Portanto, serão suspenso dos autos para fins de controle: A) Ofício Precatório ID nº 109273445, Beneficiário: Maria Batista, Precatório inscrito pelo nº 0802319-04.2024.8.14.0000 (PJe 2º Grau); B) Ofício Precatório ID nº 109312674, Beneficiário: Izabel Oliveira, Precatório inscrito pelo nº 0802320-86.2024.8.14.0000 (PJe 2º Grau); C) Ofício Precatório ID nº 109314670, Beneficiário: Joao de Almeida, Precatório inscrito pelo nº 0802323-41.2024.8.14.0000 (PJe 2º Grau); D) Ofício Precatório ID nº 133968832, Beneficiário: Honorários Sucumbenciais, Precatório inscrito pelo nº 0821533-78.2024.8.14.0000 (PJe 2º Grau); 2) Quanto ao item "3" - Subcontas abertas / com valores depositados e, ou, sem valores devidamente certificados conforme ID nº 137798904; 2.1) Na oportunidade, a secretaria judicial procedeu com o cumprimento de expedição de alvará, conforme abaixo: a) Em anexo Alvará nº 20.240.372.29700487, oriundo da subconta nº 2024037229 (extrato anexo), correspondente à 70% do valor devido à Exequente, Srª. Maria de Fatima Batista da Trindade, considerando informações do ID nº 108674017, devidamente quitado. Quanto ao valor do Destaque de Honorários Contratuais, sem informações sobre depósito direto ao beneficiário, nem valor em subconta judicial . b) Em anexo Alvará nº 20.240.372.23700486, oriundo da subconta nº 2024037223 (extrato anexo), correspondente à 70% do valor devido à Exequente, Srª. Jovelina Furtado de Almeida, considerando informações do ID nº 108674017, devidamente quitado. Quanto ao valor do Destaque de Honorários Contratuais, sem informações sobre depósito direto ao beneficiário, nem valor em subconta judicial . 2.2) Abaixo, os Exequentes que estão com subconta aberta e sem valores: a) Sr(ª) Maria Antonia Teodora de Souza, subconta nº 2024037228, apesar do patrono da Exequente e do Executado devidamente intimados através do expediente ID nº 137798933, quedaram-se inertes; b) Sr(ª) Joana de Oliveira Lopes, subconta nº 2024049767, patrono da Exequente e Executado devidamente intimados através do expediente ID nº 137798933. O Patrono da Exequente em ID nº 137884975 / 137886148, informa tempestivamente que esta Exequente já recebeu os valores diretamente em sua conta. Em contrapartida, o Executado quedou-se inerte." Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, verifica-se que foram realizadas as expedições de alvarás acerca dos valores depositados em juízo. 3. Quanto à parte MARIA ANTONIA TEODORA DE SOUZA , já houve a expedição de Ofício RPV nº 015/2024 – 109319982, conforme certificado em ID 133900117. No entanto, ainda sem informação de pagamento. 4. A Secretaria certificou nos autos que os precatórios pertinentes foram devidamente expedidos, inexistindo, até o momento, pendências que demandem análise ou providências por parte deste Juízo. Assim, considerando que o feito se encontra em fase de mera expectativa de pagamento, e que, por ora, não há atos processuais a serem praticados, entendo ser adequado o arquivamento provisório dos autos. Ressalte-se que o arquivamento provisório não implica em extinção do feito, podendo ser desarquivado a requerimento da parte interessada ou mediante informação acerca da satisfação do crédito, observando-se o prazo prescricional aplicável. Ante o exposto, determino o arquivamento provisório destes autos, sem baixa na distribuição, até que haja comunicação do pagamento do precatório expedido ou manifestação das partes, permanecendo o processo sobrestado enquanto perdurar o prazo necessário ao adimplemento da obrigação. P.I.C. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 20 de maio de 2025. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000067-19.2020.4.03.6345

ID: 322936389

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000067-19.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO

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GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000067-19.2020.4.03.6345 AUTOR: JULIO CEZAR DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE - SP337730 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO - SP405480 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000067-55.2020.4.03.6333

ID: 324875013

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000067-55.2020.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA RAMOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMOS JOSE SOARES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000067-55.2020.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ELIANA MARIA RAMOS Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000067-55.2020.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ELIANA MARIA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: AMOS JOSE SOARES NOGUEIRA - SP321584 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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