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Processo nº 3000255-38.2024.8.06.0125

ID: 341517295

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000255-38.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000255-38.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000255-38.2024.8.06.0125 AUTOR: ALDENIZA MARIA LOPES DO NASCIMENTO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. S E N T E N Ç A Vistos. ALDENIZA MARIA LOPES DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de contrato de seguro que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou, inicialmente, pela concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos mensais e, no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Decisão recebe a inicial; defere a justiça gratuíta e inverte o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista e indefere a tutela antecipada. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação e sustentou a regularidade da contratação, juntou documentos e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica reafirmando os termos da inicial. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Faço consignar a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica, pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de seguro que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o seguro foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato assinado pela parte. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, a regra do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 0000379-86.2024.8.16.0095

ID: 311249585

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000379-86.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PADILHA

Conclusão

Advogados:

KARIN JOSIANI JANISKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000379-86.2024.8.16.0095 Processo: 0000379-86.2024.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/02/2024 Vítima: ESTADO DO PARANÁ ROGERIO BRAND Réu: PEDRO PADILHA SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra PEDRO PADILHA, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 309 da Lei n° 9.503/97 (1º Fato) e no art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, da Lei n° 9.503/97 (2º Fato), na forma do art. 69, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: FATO 01 “No dia 22 de fevereiro de 2024, por volta das 13h30min, em via pública, mais precisamente na Rua Professor Silvio Elias Caetano, nas proximidades do numeral 03, bairro Planalto, neste Município de Irati/PR, o denunciado PEDRO PADILHA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor Chevrolet/S10, cor branca, placas BSH0691, sem possuir permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano (Boletim de Ocorrência nº 2024/230992 – item sequencial nº 1.14; Termo de Declaração/ Mídia digital – item sequencial 1.6/1.8). Apurou-se que, por ocasião do atendimento a acidente de trânsito envolvendo o veículo conduzido pelo denunciado, que havia colidido contra o muro de uma residência, policiais militares constataram que o denunciado não possuía permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor”. FATO 02 “No dia 22 de fevereiro de 2024, por volta das 13h30min, em via pública, mais precisamente na Rua Professor Silvio Elias Caetano, nas proximidades do numeral 03, bairro Planalto, neste Município de Irati/PR, o denunciado PEDRO PADILHA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor Chevrolet/S10, cor branca, placas BSH0691, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Boletim de Ocorrência nº 2024/230992 – item sequencial nº 1.14; Termos de Declaração/Mídia digital – item sequencial 1.5/1.6/1.7/1.8). Apurou-se que, por ocasião do atendimento a acidente de trânsito envolvendo o veículo conduzido pelo denunciado, policiais militares constataram que o denunciado apresentava sinais de embriaguez, razão pela qual foi encaminhado para a realização do teste etilômetro, que atestou concentração de álcool por litro de ar alveolar em 1,22 mg/L (item sequencial 1.11)”. A denúncia foi recebida em 22 de março de 2024 (mov. 57.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 66.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensora dativa, Dra. Karin Josiani Janiski (mov. 72.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito designada audiência de instrução e julgamento (mov. 85.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Por fim, o acusado foi interrogado (mov. 117.1/117.4). Os depoimentos foram gravados em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 168/2018, com suas alterações e inclusões. Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e autoria dos fatos e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado PEDRO PADILHA, pela prática dos delitos tipificados no art. 309, da Lei n° 9.503/97 (1º Fato) e do artigo 306, caput, c/c §1°, inciso I, da Lei n° 9.503/97 (2º Fato), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (mov. 123.1). Por sua vez, a defesa do acusado PEDRO PADILHA, requereu em alegações finais (mov. 127.1): “a) Requer-se o reconhecimento da circunstância atenuante de confissão espontânea estabelecida pelo art. 65, III do CP, conforme acima exposto; b) requer a defesa do réu a sua absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, visto que os fatos não aconteceram exatamente como se descreve nos textos dos arts. 306 e 309 do CTB e na denúncia. c) Considerando que o acusado apesar de não ser primário, por possuir em seu desfavor demanda envolvendo violência doméstica, referidos autos já encontram-se arquivados, requer-se que a condenação seja aplicada em patamares mínimos; tornando cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal, e aplicação subsidiária do art. 77 do Código Penal. d) Pleiteia-se pela dispensa de dias multa e custas, em razão da hipossuficiência do acusado, que é demonstrada pelo fato por ser assistido pela advocacia dativa, dando ensejo a gratuidade da justiça. e) Por fim, requer-se o arbitramento de honorários à defensora ora subscrevente (KARIN JOSIANI JANISKI), inscrita na OAB/PR sob o nº 74.254, diante de sua nomeação para atuar nos presentes autos” (sic). É o relatório (art. 381, inc. I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Iniciais Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não havendo nulidade a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do crime de conduzir veículo automotor sem permissão ou habilitação – art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 01 A materialidade e a autoria do fato restaram demonstrados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência n° 2024/230992 (mov. 1.14), bem como pelos depoimentos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Com efeito, a policial militar Cristiane Mara Bueno relatou (mov. 117.1): “que prestou atendimento à ocorrência; que falaram que era uma situação de dano; que o veículo havia colidido contra o muro da residência; que quando chegaram no local a vítima já estava com o portão parcialmente colocado no lugar e que já havia acertado o pagamento com o autor; que ele teria saído de ré de sua casa (autor) e por ser uma decida acabou colidindo contra o muro da residência vizinha; que com a chegada da equipe, o autor imediatamente se apresentou e confirmou o ocorrido; que ele apresentava sinais de embriaguez, bem como confirmou que havia ingerido bebida alcoólica; que se está no boletim de ocorrência realmente ele não tinha habilitação para dirigir; que na hora ele se mostrou nervoso com a situação; que ele mesmo confirmou que havia ingerido bebida alcóolica; que ambos assumiram que o autor era o réu”. O policial militar Luis Fernando Borges relatou (mov. 117.2): “que se deslocaram ao bairro Planalto para atender a uma situação de dano, pois um veículo havia batido contra o muro de uma casa; que quando chegaram lá o carro não estava mais lá e o dono da casa informou que já haviam entrado em um acordo; que o condutor do carro apresentava odor etílico e fala enrolada; que ele mesmo admitiu que havia ingerido bebida alcóolica; que havia ingerido na manhã daquele dia; que a ação foi durante a tarde; que encaminharam ele para teste etilômetro; que não foi um dano tão grave, tanto que quando a equipe chegou eles já haviam se acertado; que não se recorda, mas se consta nos autos ele realmente não deveria ter a habilitação; que os fatos ocorreram nas proximidades da casa do acusado”. A testemunha arrolada pela acusação, Rogerio Brand, relatou (mov. 117.3): “que não mora na cidade; que ficou surpreso; que tomou conhecimento dos fatos quando foi intimado”. Por fim, em seu interrogatório, o acusado PEDRO PADILHA confessou a autoria dos fatos (mov. 117.4). Em outras palavras, restou incontroverso nos autos que PEDRO efetivamente conduzia veículo automotor, em via pública, sem ter habilitação ou permissão para dirigir. É o que se extrai não somente da confissão do réu, mas também do relato de ambos os policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais, embora não se recordando dos detalhes do fato, em razão do tempo decorrido, confirmaram a informação constante no boletim de ocorrência, dando conta de que PEDRO não tinha habilitação para dirigir veículo automotor. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particular voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a existência do delito tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e a autoria imputada ao acusado PEDRO PADILHA, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. 2.3. Do crime de embriaguez ao volante – art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 02 A materialidade e a autoria do fato restaram demonstrados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência n° 2024/230992 (mov. 1.14), pelo comprovante do teste etilômetro (mov. 1.11), bem como pelos depoimentos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Com efeito, a policial militar Cristiane Mara Bueno relatou (mov. 117.1): “que prestou atendimento à ocorrência; que falaram que era uma situação de dano; que o veículo havia colidido contra o muro da residência; que quando chegaram no local a vítima já estava com o portão parcialmente colocado no lugar e que já havia acertado o pagamento com o autor; que ele teria saído de ré de sua casa (autor) e por ser uma decida acabou colidindo contra o muro da residência vizinha; que com a chegada da equipe, o autor imediatamente se apresentou e confirmou o ocorrido; que ele apresentava sinais de embriaguez, bem como confirmou que havia ingerido bebida alcoólica; que se está no boletim de ocorrência realmente ele não tinha habilitação para dirigir; que na hora ele se mostrou nervoso com a situação; que ele mesmo confirmou que havia ingerido bebida alcóolica; que ambos assumiram que o autor era o réu”. O policial militar Luis Fernando Borges relatou (mov. 117.2): “que se deslocaram ao bairro Planalto para atender a uma situação de dano, pois um veículo havia batido contra o muro de uma casa; que quando chegaram lá o carro não estava mais lá e o dono da casa informou que já haviam entrado em um acordo; que o condutor do carro apresentava odor etílico e fala enrolada; que ele mesmo admitiu que havia ingerido bebida alcóolica; que havia ingerido na manhã daquele dia; que a ação foi durante a tarde; que encaminharam ele para teste etilômetro; que não foi um dano tão grave, tanto que quando a equipe chegou eles já haviam se acertado; que não se recorda, mas se consta nos autos ele realmente não deveria ter a habilitação; que os fatos ocorreram nas proximidades da casa do acusado”. A testemunha arrolada pela acusação, Rogerio Brand, relatou (mov. 117.3): “que não mora na cidade; que ficou surpreso; que tomou conhecimento dos fatos quando foi intimado”. Finalmente, em seu interrogatório durante a instrução criminal, o acusado PEDRO PADILHA declarou (mov. 117.4): “que da bebida tá correto, mas que não estava ‘tocando’ a camionete; que ela disparou que é uma descida; que estava bebendo em casa; que estava alcoolizado; que estava abrindo o portão e ela disparou; que estava estacionada; que usa colocar um calço no pneu e tirou e ela disparou; que não tinha porque chamar a polícia pois já haviam se acertado; que tem coisas que acontecem para melhor, pois iria sair de carro; que não tinha habilitação para dirigir”. Nesse contexto, em que pese a versão inverossímil do réu, o restante do conjunto probatório produzido nos autos aponta com a segurança necessária que PEDRO efetivamente conduzia veículo em via pública, com alteração da capacidade psicomotora, no momento em que foi abordado pelos policiais militares ou pelo menos imediatamente antes da referida abordagem. Com efeito, embora PEDRO tenha confessado a ingestão de bebida alcóolica, afigura-se flagrantemente fantasiosa a sua versão, segundo a qual “não estava tocando a camionete; que ela disparou que é uma descida; (...) que estava estacionada; que usa colocar um calço no pneu e tirou e ela disparou” (sic). Em sentido contrário, todo o restante do conjunto probatório produzido nos autos aponta que PEDRO estava conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada no momento imediatamente anterior à abordagem dos policiais. É o que se extrai do depoimento da policial militar Cristiane Mara Bueno, dando conta de que, no dia e no local dos fatos, a equipe foi chamada para atender a uma ocorrência envolvendo uma ‘situação de dano’. De acordo com Bueno, uma Chevrolet/S10 havia colidido contra o muro de uma casa, aduzindo que o condutor teria saído de ré da garagem da sua casa e, por ser uma descida, acabou colidindo contra o muro do imóvel. A miliciana relatou também que, ao chegar ao local dos fatos, o proprietário da casa informou à equipe que já havia acertado a reparação do prejuízo com PEDRO, aduzindo que condutor do carro confirmou o ocorrido. Por fim, Bueno relatou que PEDRO apresentava visíveis sinais de embriaguez e confirmou que havia ingerido bebida alcóolica. Em sentido semelhante o relato do policial militar Luis Fernando Borges, dando conta de que a equipe recebeu uma solicitação para atender a uma situação de dano, em que um veículo havia colidido contra o muro de uma casa vizinha. Luis Fernando relatou que o carro não estava mais no local dos fatos quando da chegada da equipe e que o proprietário da casa informou que já havia entrado em um acordo com o condutor. Luis Fernando também relatou que conversou com o condutor responsável pela colisão, identificado como PEDRO, e constatou que ele apresentava odor etílico e fala enrolada. O miliciano relatou, ainda, que PEDRO admitiu que havia ingerido bebida alcóolica no período da manhã e que a abordagem foi durante a tarde. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particular voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). A alteração da capacidade psicomotora, ademais de relatada pelos policiais, também foi confirmada pelo teste etilômetro (mov. 1.11). A respeito do teste etilômetro, consigne-se que o art. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, define como parâmetro de alteração da capacidade psicomotora concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. No presente caso, o teste etilômetro (mov. 1.11) feito por ocasião da abordagem do acusado apontou uma concentração de 1,22 miligrama de álcool por litro de ar alveolar – o que equivale ao triplo do limite legal permitido, para a caracterização de alteração da capacidade psicomotora. Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a existência do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1°, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro e a autoria imputada ao acusado PEDRO PADILHA, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de condenar PEDRO PADILHA, com incurso nas sanções do art. 309 e art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código de Processo Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal. 3.1. Do crime de condução de veículo automotor sem permissão ou habilitação – art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 01 O crime descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou multa. 3.1.1 – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observando o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida está circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: o acusado registra condenação transitada em julgado por fato anterior (autos n° 0000210-41.2020.8.16.0095 - trânsito em julgado ocorrido em 22.06.2021), conforme informações processuais extraídas do sistema Oráculo. Contudo, a fim de não incorrer em bis in idem, deixo de valorar negativamente a circunstâncias, considerando que ela será tomada na segunda fase da dosimetria, para fins de configuração de reincidência. c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há nos autos elementos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não apresentam contornos especiais. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, não havendo nenhuma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 3.1.2 – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Trata-se de réu reincidente (CP, art. 61, inc. I), em razão de condenação com trânsito em julgado anterior aos presentes fatos (autos n° 0000210-41.2020.8.16.0095 - trânsito em julgado ocorrido em 22.06.2021). Contudo, encontra-se presente também a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Como cediço, nos termos do art. 67 do Código Penal, que regula o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso concreto, a atenuante da confissão espontânea e a agravante de reincidência se compensam, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - 1. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMIABERTO -ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR O REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver a compensação pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre ambas. 2. Considerando-se as circunstâncias judicias desfavoráveis, bem como a reincidência do acusado, correta a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c do CP. Apelação Crime nº 1.427.400-32 (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1427400-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 04.02.2016) (TJ-PR - APL: 14274003 PR 1427400-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 04/02/2016, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1746 24/02/2016) Assim, MANTENHO a pena-base, que resta provisória, em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 3.1.3 – 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição de pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 3.2. Do crime de embriaguez ao volante, art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro – FATO 02 O crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3.2.1 – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (artigo 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59, CP, observando o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade apresentou contornos especiais, considerando a altíssima concentração de álcool por litro de ar alveolar em 1,22 mg/L, correspondente a mais que triplo do limite legal permitido. b) Antecedentes: o acusado registra condenação transitada em julgado por fato anterior (autos n° 0000210-41.2020.8.16.0095, com trânsito em julgado ocorrido em 22.06.2021), conforme informações processuais extraídas do sistema Oráculo. Contudo, a fim de não incorrer em bis in idem, deixo de valorar negativamente a circunstâncias, considerando que ela será tomada na segunda fase da dosimetria, para fins de configuração de reincidência. c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há nos autos elementos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: as consequências em que o crime foi praticado merecem ser valoradas negativamente, considerando que o réu colidiu contra o muro de uma casa vizinha. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 14 (CATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. 3.2.2 – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Inexistem circunstâncias atenuantes. Contudo, presente a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), em razão de condenação com trânsito em julgado anterior aos presentes fatos (autos n° 0000210-41.2020.8.16.0095 - trânsito em julgado ocorrido em 22.06.2021). Assim, AGRAVO a pena-base, que resta provisória, em 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA. 3.2.3 – 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição de pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena em 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA. 3.2.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, FIXO A PENA DE MULTA em 14 (catorze) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser pago no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.2.5. Da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor Trata-se de pena cumulativa de proibição ao condenado de obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor de sanção expressamente prevista no tipo legal, razão pela qual inafastável a sua imposição (Lei 12.760/2021, art. 306). Nesse contexto, o quantum fixado para a penalidade acessória deve apresentar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. Nesse sentido ensina Renato Brasileiro de LIMA[1]: “Conquanto o CTB estabeleça os limites mínimo e máximo de aplicação dessa pena, nada diz acerca do critério a ser utilizado pelo juiz sentenciante para fixar o montante adequado ao caso concreto. Ante o silêncio da lei, o único caminho possível é a aplicação por analogia do art. 291, §4º, do CTB, incluído pela Lei n° 13.546/17, para fins de se concluir que o quantum de duração dessa pena deve ser fixado de acordo com uma análise motivada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, dando-se especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”. A respeito do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fundamentada com base nas circunstâncias concretas do delito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CULPABILIDADE DO ACUSADO. APLICAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, deve ter duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sem estabelecer critérios precisos para a gradação desta pena. Diante da omissão no texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Magistrado deve, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em razão das circunstâncias concretas do crime, da culpabilidade do condenado e do tipo de delito praticado no trânsito, é possível a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. 3. No caso, o Recorrido, estando com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, assumiu a direção de veículo automotor em rodovia estadual, trazendo consigo 2 (dois) passageiros. No curso da direção, em alta velocidade, o Recorrido perdeu o controle do veículo ao passar por uma lombada, terminando por colidir com o veículo em uma árvore, o que causou a morte de um dos passageiros por politraumatismo craniano e produziu lesões corporais no outro. 4. Considerando que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade de maior censura à conduta praticada, mostra-se adequada a majoração do período de duração da pena de suspensão do direito de dirigir para que esta coincida com o mesmo prazo de duração da pena privativa de liberdade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Recurso especial provido para fixar a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada. (REsp n. 1.886.080/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021; grifei) Assim, considerando as circunstâncias já analisadas e de modo a manter a proporção anteriormente observada na fixação a pena de prisão, APLICO ao sentenciado, pelo prazo de 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, a pena de proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, ou de suspensão da habilitação, caso a tenha obtido posteriormente. 3.3. Do concurso material O acusado praticou, mediante mais de uma ação, dois crimes distintos, quais sejam, aqueles previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 306, caput, c/c §1°, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual as penas aplicadas individualmente a cada delito devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, UNIFICO as penas do acusado PEDRO PADILHA, tornando-as em uma pena definitiva de 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO, 14 (CATORZE) DIAS-MULTA E 02 (DOIS) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 3.4. Da detração penal O réu permaneceu preso por 02 (dois) dias. Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, §2°, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.5. Do regime inicial para cumprimento da pena Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§2° e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada e a reincidência do réu, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. 3.6. Da substituição da pena privativa de liberdade Considerando a reincidência do réu, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, inc. II). 3.7. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – sursis Incabível a suspensão condicional, diante da reincidência do réu (art. 77, inc. I, CP). 3.8. Da manutenção ou imposição da prisão preventiva Tendo em vista que o réu esteve em liberdade durante toda a instrução do processo e ausentes, no presente momento, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em sua prisão preventiva. 3.9. Do valor mínimo de reparação dos danos DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso nesse sentido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. 3.10. Da fiança 3.8.1. Tendo em vista que o réu efetuou o recolhimento de valores a título de fiança (mov. 17.1) DETERMINO sua utilização para o pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização, caso houver. 3.8.1.1. Desde já, DETERMINO a devolução de eventual valor remanescente. 3.11. Dos bens apreendidos Por fim, não havendo bens apreendidos, nada há a deliberar quanto a isso. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, DRA. KARIN JOSIANI JANISKI - OAB/PR 74.254N, os quais FIXO em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta n° 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Serve a presente decisão de certidão para efeitos de cobrança dos valores dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. 4.2. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.3. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇAM-SE as guias de execução; b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com suas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se os acusados da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/PR para que anote a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do sentenciado PEDRO PADILHA, pelo prazo de 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias. 4.4. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.5. Intimações e diligências necessárias. [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada Volume Único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020. p. 1175. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

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Hugo Victor Guedes De Lima x Cooperativa Central De Credito Do Espirito Santo

ID: 280780814

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033347-92.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GUEDES DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA VICTORIA DELBONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5033347-92.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGO VICTOR GUEDES DE LIMA REQUERIDO: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXSANDRA VICTORIA DELBONI - ES25770 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 Nome: HUGO VICTOR GUEDES DE LIMA Endereço: Rua São Paulo, 2229, apto 203, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-715 Nome: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Rua Constante Sodré, 305, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-310 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por HUGO VICTOR GUEDES DE LIMA em face de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB CENTRAL ES, alegando, em síntese, que teve sua conta bancária da Requerida invadida por terceiro, no dia 16/10/2023, que adquiriu um empréstimo (nº 68568152) no valor de R$ 1.409,38 (um mil, quatrocentos e nove reais e trinta e oito centavos), bem como efetuou várias transações bancárias na modalidade PIX, totalizando um valor de R$ 2.624,15 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), conforme comprovantes/extratos em anexo. Além dos fatos acima, o Requerente ainda recebeu valores por meio da modalidade PIX, somados em R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), os quais também desconhece. Após o ocorrido e confecção do referido BU, o Requerente procurou a Requerida, que procedeu apenas com o reembolso no valor de R$ 842,95 (oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos) no dia 06/11/2023. Ocorre que, apesar da Requerida ter restituído o valor acima mencionado, ressarcindo o prejuízo quanto às movimentações do PIX, nada fez com relação ao empréstimo contraído por terceiro, bem como o débito resultante das movimentações desconhecidas em 16/10/2024, o qual invadiu o crédito de seu cheque especial, resultando em um débito hoje no valor de R$ 525,29 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos). Diante disso, o Requerente efetuou o pagamento da primeira parcela do empréstimo em questão no valor de R$ 147,24 (cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), não tendo condições e nem obrigação em pagar as demais, estando seu CPF negativado nos órgãos de proteção ao crédito por um débito que não lhe pertence. Desse modo, requer com a presente ação, em sede liminar, a baixa das restrições, e ao final, a procedência da ação com o cancelamento das cobranças geradas do EMP 68568152.0, hoje no valor de R$ 1.588,02 (um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos) e LMC1941852.0 no valor de R$ 525,29 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos); o ressarcimento do valor de R$ 147,24 (cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), pelo pagamento da primeira parcela do empréstimo que não contratou, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Decisão de ID. n° 52147065 que indeferiu a tutela pleiteada. Contestação da ré - ID. n° 56077403, alegando, em síntese, que no dia 16/10/2024, um empréstimo eletrônico de natureza pessoal foi feito na conta corrente de n° 194.185-2, no valor de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais). Além do empréstimo, outras 5 transferências mediante PIX foram feitas, totalizando o valor de R$ 2.623,15 (dois mil e seiscentos e vinte e três reais e quinze centavos). Diante de tal fato, o autor compareceu na agência da cooperativa a fim de verificar o ocorrido, apresentando requerimento de restituição dos valores e cancelamento dos empréstimos. A SICOOB SUL deu início ao chamado de n° 2514270 para tentar reaver os valores transferidos pelo PIX, seguindo as disposições da Resolução Bacen de n° 103/2021, operação que estava condicionada a existência de saldo positivo na conta recebedora dos recursos. A Cooperativa adotou todos os meios legais de restituição dos valores transferidos junto à instituição recebedora das quantias, através do Mecanismo de Devolução Especial – MED. A SICOOB conseguiu recuperar o valor parcial de R$ 842,95 (oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), referente à transferência feita de R$ 1.849,91 (mil e oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), mas obteve resposta infrutífera em relação às demais operações. Ademais, sustenta que uma investigação interna apurou que as transações foram realizadas com total autenticidade, dentro dos limites diários permitidos para o tipo de transação (TEC), além de concluídas por meio de um dispositivo móvel previamente habilitado, cadastrado como “Samsung SM-J730G – Hugo”. Cumpre destacar que as transferências foram efetuadas através do aplicativo SicoobNet Celular, sendo que, à época, havia apenas um único celular habilitado para realizar transações vinculadas à conta, e tal aparelho estava em posse do autor. Assim, pugna pela improcedência da ação. Manifestação da parte autora - ID. n° 56298489. Audiência de conciliação realizada no ID. n° 56291834. Petição da parte autora - ID. n° 63205592, com a manifestação do requerente no ID. n° 66380495. Pois bem. Decido. É possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. No mérito, a ação é procedente. A relação contratual em comento enquadra-se no conceito de relação de consumo, encontrando-se, em um polo do vínculo, pessoa destinatária final do serviço, e, de outro, empresa que presta serviços bancários, mediante remuneração. Essa espécie de relação jurídica encontra disciplina especial na Lei no 8.078/90, que, considerando a posição fragilizada usualmente ocupada pelo consumidor que apenas adere às condições propostas pelo fornecedor, com limitada liberdade de contratar, lhe confere proteção especial. A questão encontra-se pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ No 297 - DJ 09.09.2004 p.00149). Nesse contexto, anoto que foi operada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A parte autora alega que foram realizadas diversas operações via PIX em sua conta, contratação de empréstimo, bem como utilização do cheque especial, as quais desconhece. Da análise dos autos, observa-se que o demandante apresentou provas mínimas de suas alegações, ao acostar aos autos boletim de ocorrência registrado no dia 17/10/2023 - ID. n° 51935569, um dia após o ocorrido, bem como tentativa de resolução administrativa junto a requerida - ID. n° 51935572. Contudo, após averiguações, a requerida conseguiu através do Mecanismo de Devolução Especial – MED, a recuperação do valor de R$ R$ 842,95 (oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), todavia, indeferiu o pedido de devolução dos demais valores, sob a alegação de que as transferências foram realizadas com total autenticidade. Neste caso, incumbia à requerida, que possui acesso a todas as operações, apresentar provas acerca da segurança, autenticação ou identificação da transação ora discutida, ou até mesmo que as transações condiz com o perfil do autor, mas não o fez. Ademais, conforme se observa do conjunto probatório dos autos, notadamente o extrato das movimentações impugnadas - ID. n° 51935570, as transações foram realizadas todas no mesmo dia (16/10/2023), além da contratação de empréstimo e utilização do cheque especial, o que deveria ter alertado o sistema de segurança da requerida. Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, evidente que ambas as partes (autora e ré) foram vítimas, porém, tal fato não exclui a responsabilidade do banco réu, uma vez que ela é objetiva e está lastreada em um princípio de equidade, onde aquele que lucra com uma situação assume e deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes, não lhe sendo legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do seu empreendimento, caso ele se torne desvantajoso. Assim, a ocorrência de fraude não afasta a responsabilidade objetiva da ré, uma vez que era o seu dever agir com segurança e cautela, o que não se verifica no presente caso, devendo, portanto, responder pelos danos materiais e morais suportados pela parte consumidora. Aplicável, ao caso, o enunciado da Súmula 479 do STJ: Súmula 479- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX, REALIZADA POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ACERCA DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000210-08.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.02.2023) (TJ-PR - RI: 00002100820228160148 Rolândia 0000210-08.2022.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2023. Desse modo, deve a requerida cancelar das cobranças nos valores de R$ 1.588,02 (um mil quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos) e R$ 525,29 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), ora negativadas, bem como ressarcir ao autor o valor de R$ 147,24 (cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), pelo pagamento da primeira parcela do empréstimo que não contratou. No tocante aos danos morais, vejo que os mesmos restaram devidamente configurados ante os inúmeros transtornos causados ao demandante, que tentou resolver a situação de forma administrativa, contudo sem êxito. Assim, o autor suportou, por meses, cobranças indevidas, bem como teve seu nome negativado pela ré - ID. n° .51935574. A negativação indevida, de quem quer que seja, junto aos órgãos de proteção ao crédito, acarreta danos “in re ipsa”, ou seja, sem a necessidade de demonstrar-se o sofrimento intenso, ou situação vergonhosa suportada pelo ofendido. De qualquer forma, o apontamento irregular aos cadastros restritivos de crédito, por si só, constitui ato ilícito, porque macula a honra daquele que teve o nome inserido, nessas condições, atribuindo a ele a condição de não cumpridor de seus compromissos, de mau pagador. Configurada a responsabilidade do réu e a ocorrência do dano moral, resta a sua quantificação. Na fixação do quantum deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. No caso, a indenização deve ser suficiente à reparação dos danos causados e a evitar a repetição de fatos semelhantes, considerando-se a repercussão do ilícito e a gravidade do dano. Por outro lado, não deve levar ao locupletamento do autor. Levando em conta tais critérios, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos, proporcionando ao ofendido satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, em contrapartida, na causadora do mal, impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a inexistência das dívidas nos valores de R$ 1.588,02 (um mil quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos) e R$ 525,29 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), ora negativadas, devendo a ré proceder com o cancelamento das cobranças dos referidos valores; b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 147,24 (cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil) e; c) CONDENAR, ainda, a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais sofridos, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 13 de maio de 2025. BRUNA QUIUQUI BALTAZAR Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 13 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100219122746200000049298799 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24100219122774100000049299512 Docs. Requerente Documento de Identificação 24100219122828700000049299513 Comp. residência Documento de Identificação 24100219122850200000049299514 CNPJ Requerida Documento de Identificação 24100219122892700000049299515 Boletim_Unificado_202310161064 Documento de comprovação 24100219122907700000049299516 comprovante/extrato movimentações desconhecidas Documento de comprovação 24100219122936300000049299517 Empréstimo desconhecido com primeira parcela paga pelo Requerente Documento de comprovação 24100219122954200000049299518 Reclamação site reclame.aqui Documento de comprovação 24100219122966800000049299519 Valor reembolsado pela Requerida Documento de comprovação 24100219122987400000049299520 Dívidas negativadas pela Requerida em CPF do Requerente Documento de comprovação 24100219123006800000049299521 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100313583338100000049328631 Decisão - Carta Decisão - Carta 24100716142428900000049495431 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100716142428900000049495431 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100716142428900000049495431 Petição (outras) Petição (outras) 24100912144901000000049656654 AR ASSINADO- COOPERATIVA Aviso de Recebimento (AR) 24102517271390800000050745243 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102517271582000000050744245 Petição (outras) Petição (outras) 24112813385389200000052528749 Procuração Documento de comprovação 24112813385405600000052528751 Despacho Despacho 24120517404808000000053007514 Contestação Contestação 24120910130769200000053120895 2. Atos Constitutivos Documento de comprovação 24120910130796100000053122126 3. Procuração Documento de comprovação 24120910130819100000053122127 3.1. Substabelecimento Documento de comprovação 24120910130835200000053122128 3.2. Carta de Preposto Documento de comprovação 24120910130855400000053122129 4. Contrato de Conta Corrente Documento de comprovação 24120910130874600000053122130 5.1. Extrato de Conta - outubro de 2023 Documento de comprovação 24120910130902600000053122131 5.2. Extrato de Conta - novembro de 2023 Documento de comprovação 24120910130925200000053122132 6.1. Extrato do Empréstimo Documento de comprovação 24120910130946000000053122133 6.2.. Contrato de Pré Aprovado Documento de comprovação 24120910130958600000053122134 7. Relatório de Dispositivos Documento de comprovação 24120910130975300000053122135 7.1. Samsung SM-J730G - HUGO - Ultimo acesso em 16.10.2023 Documento de comprovação 24120910130995000000053122136 7.2. Samsung SM-J730G - HUGO - Ultimo acesso em 11.02.2024 Documento de comprovação 24120910131013600000053122137 7.3. iPhone 11 - Hugo Documento de comprovação 24120910131035000000053122138 8. Relatório de Devolução Documento de comprovação 24120910131056700000053122139 Réplica Réplica 24121114273300000000053325588 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121114373472500000053319092 Petição (outras) Petição (outras) 24121115390668400000053340301 Carta de Preposto Documento de comprovação 24121115390692000000053341156 Substabelecimento Documento de comprovação 24121115390713200000053341157 Despacho Despacho 24121618282675000000053518580 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121618282675000000053518580 Petição (outras) Petição (outras) 25021413285212100000056159895 3.1 Comprovante de Contratação Créd. Automático HUGO VICTOR Documento de comprovação 25021413285228800000056159896 3.2. Relatório de Dispositivos Documento de comprovação 25021413285244800000056159897 3.3. Samsung SM-J730G - HUGO - Ultimo acesso em 16.10.2023 Documento de comprovação 25021413285267700000056159898 3.4. Samsung SM-J730G - HUGO - Ultimo acesso em 11.02.2024 Documento de comprovação 25021413285291200000056159899 3.5. iPhone 11 - Hugo Documento de comprovação 25021413285319300000056159900 3.6. Relatório de Devolução Documento de comprovação 25021413285348900000056159901 Manifestação Petição (outras) 25040217385890000000058933752

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Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial x Rakel Brito Estrela De Lima

ID: 280839834

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000210-45.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RAKEL BRITO ESTRELA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ADRIANO MANZATTI MENDES

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FABIANA DE SALLES LEANDRO

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EDSON MANZATTI MENDES

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REGINA FERNANDES NASCIMENTO E SILVA

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PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000210-45.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000210-45.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RAKEL BRITO ESTRELA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1997a42 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000210-45.2023.5.13.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIANA DE SALLES LEANDRO (PB13758) PAULO ANTONIO MAIA E SILVA (PB7854) REGINA FERNANDES NASCIMENTO E SILVA (PB18923) Recorrido: Advogado(s): RAKEL BRITO ESTRELA DE LIMA ADRIANO MANZATTI MENDES (PB11660) EDSON MANZATTI MENDES (PB19111) RECURSO DE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d7d0e1d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id e222cd2). Representação processual regular (Id abeb8cd e be7d383). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, caput, II, XXXV, LIII, LV, da Constituição Federal; -violação ao artigo 899, §10; 884, §§ 3º e 6º da CLT; -violação aos artigos 47, 49, 52,III, 59, 172 da Lei 11.101/05; -violação ao artigo 47 e 53 da LRE; -divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão que não conheceu do Agravo de Petição, por deserção. Alega que se encontra em recuperação judicial, razão pela qual está dispensada de apresentar qualquer garantia ao juízo. Defende que "a exigência de garantia do Juízo é incompatível com a condição de empresa em recuperação judicial, tendo em vista que a garantia da execução tem como escopo trazer segurança jurídica para o recebimento do crédito exequendo, com a constrição do valor depositado em favor exequente/reclamante, e, no caso de empresa em recuperação judicial, o pagamento apenas é possível mediante habilitação de créditos no juízo universal." Ao exame. No tocante à alegação de que se encontra em recuperação judicial, o que impossibilita a garantia do juízo, eis os termos do acórdão recorrido: ... Compulsando-se os presentes autos, contudo, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos à execução não havia garantia do juízo. Não obstante os argumentos da agravante, as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas da garantia do juízo, por se tratar, tal garantia, de pressuposto extrínseco indispensável à interposição de recursos nos processos em fase de execução. Isso porque a Lei n. 13.467/2017 isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, §10, da CLT), mas não a dispensa da garantia da execução. A matéria, aliás, já foi objeto de análise no Regional, por suas duas Turmas, a saber: ... Nesse contexto, a executada, se pretende recorrer da decisão, está obrigada a proceder a garantia do juízo para fins de interposição de agravo de petição. Destaque-se, outrossim, que a concessão de prazo nas hipóteses de indeferimento, pelo relator, do requerimento da concessão de gratuidade da justiça somente abrangeria o preparo recursal, ou seja, as custas processuais e o depósito recursal (art. 99, §7º, do CPC), não alcançando a garantia do juízo que, como visto, é pressuposto processual do processamento dos próprios embargos à execução opostos perante o juízo de origem (art. 884, caput, da CLT). Isso posto, suscito a preliminar e não conheço do agravo de petição, por deserção. Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica deserção do recurso, mesmo estando a executada em recuperação judicial. Nesse sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTAS POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO E POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Em relação à multa por oposição de Embargos de Declaração , na forma estabelecida pelo § 2 . .º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n . .º 266 do TST, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. Quanto à multa por interposição de Agravo Interno , ante possível violação do art. 5 . .º, LV, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 4 . .º, DO CPC. PENALIDADE INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Interno da executada e aplicou-lhe multa de 5% sobre o valor da causa. 2. O agravo manejado pela parte é o meio recursal próprio para obter o pronunciamento do órgão colegiado a respeito de matéria julgada por decisão monocrática, de modo a viabilizar a interposição de Recurso de Revista, não se confundindo com recurso manifestamente inadmissível ou infundado. É indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 . .º, do CPC Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1 . .º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro - garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6 . .º, da CLT e 835, § 2 . .º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-80200-44.2009.5.01.0060, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024.) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6.º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência do TST, não há como processar o apelo. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-100339-46.2021.5.01.0561, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6.º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-468-18.2022.5.09.0195, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2.º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do Recurso de Revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6.º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024.) "AGRAVOS DAS EXECUTADAS EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DELER CONSULTORIA S.A. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão monocrática que concluiu pela deserção dos recursos de revista em virtude da ausência de garantia do juízo deve ser mantida, porquanto em conformidade com o disposto no art. 884 da CLT e na Súmula n.º 128, II, do TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela Lei n.º 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, a isenção da garantia do juízo se aplica apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, ainda que fossem beneficiárias da gratuidade de justiça, as executadas não estariam dispensadas de garantir o juízo. Agravos internos a que se nega provimento" (Ag-AIRR-228-76.2014.5.06.0103, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CONTAX S.A. LEI N.º 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1013-90.2010.5.01.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6.º, da CLT. Precedentes. Assim, constatada a ausência de garantia da execução, deve ser confirmado o acórdão recorrido, que reputou deserto o agravo de petição interposto pela executada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO III DO § 1.º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000663-63.2017.5.05.0009, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024.) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF; - violação ao artigo 489 do CPC. Alega a recorrente que não houve enfrentamento das questões relativas à conta de liquidação, ocasionando "cerceio do direito de defesa e nulidade processual por motivo de ausência de fundamentação por violação ao art. 93, IX, da Constituição" e artigo 489 do CPC. Da análise dos autos, constata-se que a recorrente não opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Desse modo, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula 184 do TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos” Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, caput e incisos II e XXII; 145, § 2º, 150, inciso I e 154 da Constituição Federal; - afronta aos artigos 6º, § 2º, 9º, inciso II, 49 da Lei nº 11.101/2005; - contrariedade à ADC 58 do STF. - divergência jurisprudencial. Requer a recorrente que "a atualização da conta seja em conformidade com os critérios definidos nos termos da Lei nº 11.101/2005, considerados os juros e correção monetária somente até a data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial". Para fins de atualização monetária, alega que "o IPCA-E deve incidir apenas na fase prejudicial (do fato gerador do direito até a citação do réu) e, na fase judicial, deve ser aplicada a taxa SELIC (da citação do réu até o efetivo pagamento da condenação)." Aponta, ainda, equívoco na conta quanto à apuração dos reflexos das diferenças de remuneração variável e tributação da contribuição previdenciária. Quanto às questões relativas aos cálculos de liquidação, a revista não merece admissão, uma vez que não houve manifestação da Turma Julgadora a respeito, considerando que o agravo de petição interposto pela recorrente sequer foi conhecido, em virtude de deserção declarada. Assim, não havendo o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos da Súmula 297, I, do TST, torna-se inviável o seguimento do apelo revisional em relação ao presente tópico. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAKEL BRITO ESTRELA DE LIMA

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Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial x Rakel Brito Estrela De Lima

ID: 280839944

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000210-45.2023.5.13.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RAKEL BRITO ESTRELA DE LIMA

Notificação

Advogados:

ADRIANO MANZATTI MENDES

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FABIANA DE SALLES LEANDRO

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EDSON MANZATTI MENDES

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REGINA FERNANDES NASCIMENTO E SILVA

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PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000210-45.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO:… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000210-45.2023.5.13.0006 AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RAKEL BRITO ESTRELA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1997a42 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000210-45.2023.5.13.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIANA DE SALLES LEANDRO (PB13758) PAULO ANTONIO MAIA E SILVA (PB7854) REGINA FERNANDES NASCIMENTO E SILVA (PB18923) Recorrido: Advogado(s): RAKEL BRITO ESTRELA DE LIMA ADRIANO MANZATTI MENDES (PB11660) EDSON MANZATTI MENDES (PB19111) RECURSO DE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d7d0e1d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id e222cd2). Representação processual regular (Id abeb8cd e be7d383). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, caput, II, XXXV, LIII, LV, da Constituição Federal; -violação ao artigo 899, §10; 884, §§ 3º e 6º da CLT; -violação aos artigos 47, 49, 52,III, 59, 172 da Lei 11.101/05; -violação ao artigo 47 e 53 da LRE; -divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão que não conheceu do Agravo de Petição, por deserção. Alega que se encontra em recuperação judicial, razão pela qual está dispensada de apresentar qualquer garantia ao juízo. Defende que "a exigência de garantia do Juízo é incompatível com a condição de empresa em recuperação judicial, tendo em vista que a garantia da execução tem como escopo trazer segurança jurídica para o recebimento do crédito exequendo, com a constrição do valor depositado em favor exequente/reclamante, e, no caso de empresa em recuperação judicial, o pagamento apenas é possível mediante habilitação de créditos no juízo universal." Ao exame. No tocante à alegação de que se encontra em recuperação judicial, o que impossibilita a garantia do juízo, eis os termos do acórdão recorrido: ... Compulsando-se os presentes autos, contudo, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos à execução não havia garantia do juízo. Não obstante os argumentos da agravante, as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas da garantia do juízo, por se tratar, tal garantia, de pressuposto extrínseco indispensável à interposição de recursos nos processos em fase de execução. Isso porque a Lei n. 13.467/2017 isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, §10, da CLT), mas não a dispensa da garantia da execução. A matéria, aliás, já foi objeto de análise no Regional, por suas duas Turmas, a saber: ... Nesse contexto, a executada, se pretende recorrer da decisão, está obrigada a proceder a garantia do juízo para fins de interposição de agravo de petição. Destaque-se, outrossim, que a concessão de prazo nas hipóteses de indeferimento, pelo relator, do requerimento da concessão de gratuidade da justiça somente abrangeria o preparo recursal, ou seja, as custas processuais e o depósito recursal (art. 99, §7º, do CPC), não alcançando a garantia do juízo que, como visto, é pressuposto processual do processamento dos próprios embargos à execução opostos perante o juízo de origem (art. 884, caput, da CLT). Isso posto, suscito a preliminar e não conheço do agravo de petição, por deserção. Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica deserção do recurso, mesmo estando a executada em recuperação judicial. Nesse sentido, as seguintes decisões: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11416-70.2017.5.15.0116, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTAS POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO E POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Em relação à multa por oposição de Embargos de Declaração , na forma estabelecida pelo § 2 . .º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n . .º 266 do TST, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal. Quanto à multa por interposição de Agravo Interno , ante possível violação do art. 5 . .º, LV, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 4 . .º, DO CPC. PENALIDADE INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Interno da executada e aplicou-lhe multa de 5% sobre o valor da causa. 2. O agravo manejado pela parte é o meio recursal próprio para obter o pronunciamento do órgão colegiado a respeito de matéria julgada por decisão monocrática, de modo a viabilizar a interposição de Recurso de Revista, não se confundindo com recurso manifestamente inadmissível ou infundado. É indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 . .º, do CPC Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1 . .º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro - garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6 . .º, da CLT e 835, § 2 . .º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-80200-44.2009.5.01.0060, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024.) "RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6.º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência do TST, não há como processar o apelo. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-100339-46.2021.5.01.0561, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6.º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-468-18.2022.5.09.0195, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2.º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do Recurso de Revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6.º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024.) "AGRAVOS DAS EXECUTADAS EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DELER CONSULTORIA S.A. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A decisão monocrática que concluiu pela deserção dos recursos de revista em virtude da ausência de garantia do juízo deve ser mantida, porquanto em conformidade com o disposto no art. 884 da CLT e na Súmula n.º 128, II, do TST. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela Lei n.º 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Nos termos do art. 884, § 6.º, da CLT, a isenção da garantia do juízo se aplica apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, ainda que fossem beneficiárias da gratuidade de justiça, as executadas não estariam dispensadas de garantir o juízo. Agravos internos a que se nega provimento" (Ag-AIRR-228-76.2014.5.06.0103, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CONTAX S.A. LEI N.º 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1013-90.2010.5.01.0079, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2024.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiando empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6.º, da CLT. Precedentes. Assim, constatada a ausência de garantia da execução, deve ser confirmado o acórdão recorrido, que reputou deserto o agravo de petição interposto pela executada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO III DO § 1.º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000663-63.2017.5.05.0009, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024.) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF; - violação ao artigo 489 do CPC. Alega a recorrente que não houve enfrentamento das questões relativas à conta de liquidação, ocasionando "cerceio do direito de defesa e nulidade processual por motivo de ausência de fundamentação por violação ao art. 93, IX, da Constituição" e artigo 489 do CPC. Da análise dos autos, constata-se que a recorrente não opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de suprir eventual omissão no acórdão. Desse modo, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula 184 do TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos” Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, caput e incisos II e XXII; 145, § 2º, 150, inciso I e 154 da Constituição Federal; - afronta aos artigos 6º, § 2º, 9º, inciso II, 49 da Lei nº 11.101/2005; - contrariedade à ADC 58 do STF. - divergência jurisprudencial. Requer a recorrente que "a atualização da conta seja em conformidade com os critérios definidos nos termos da Lei nº 11.101/2005, considerados os juros e correção monetária somente até a data do ingresso com o pedido de Recuperação Judicial". Para fins de atualização monetária, alega que "o IPCA-E deve incidir apenas na fase prejudicial (do fato gerador do direito até a citação do réu) e, na fase judicial, deve ser aplicada a taxa SELIC (da citação do réu até o efetivo pagamento da condenação)." Aponta, ainda, equívoco na conta quanto à apuração dos reflexos das diferenças de remuneração variável e tributação da contribuição previdenciária. Quanto às questões relativas aos cálculos de liquidação, a revista não merece admissão, uma vez que não houve manifestação da Turma Julgadora a respeito, considerando que o agravo de petição interposto pela recorrente sequer foi conhecido, em virtude de deserção declarada. Assim, não havendo o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos da Súmula 297, I, do TST, torna-se inviável o seguimento do apelo revisional em relação ao presente tópico. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alexandra Da Conceicao De Barros x Atento Brasil S/A

ID: 342721373

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000210-94.2024.5.05.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA CONCEICAO DE BARROS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ERIJALMA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000210-94.2024.5.05.0018 RECORRENTE: ALEXAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000210-94.2024.5.05.0018 RECORRENTE: ALEXANDRA DA CONCEICAO DE BARROS RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c86b53 proferida nos autos. ROT 0000210-94.2024.5.05.0018 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATENTO BRASIL S/A PAULO AUGUSTO GRECO (SP119729) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRA DA CONCEICAO DE BARROS ERIJALMA MENDES DA SILVA (SP406763) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PAULO AUGUSTO GRECO, OAB/SP 119.729, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Tendo em vista que houve rejulgamento do tema no Acórdão de Id 98e740e, a Parte Recorrente não trouxe a transcrição contida na nova Decisão proferida pelo Colegiado Regional. Diante disso, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Portento, os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Processo nº 0000210-62.2009.8.05.0053

ID: 310363991

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000210-62.2009.8.05.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. ESTIVAS E CEREAIS LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000210-62.2009.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000210-62.2009.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: A. R. ESTIVAS E CEREAIS LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, em face da parte executada em epígrafe. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. No caso dos autos, estão preenchidas as regras estipuladas pelo CNJ, bem como com as normativas recentes do CNJ, incluindo a Resolução n° 617, de 12/03/2025. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0003107-37.2012.8.26.0453

ID: 311117008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0003107-37.2012.8.26.0453

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ETSCHEID TECHNO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLFGANG WACHHOLTZ

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WEBER WILSON INDIO DO BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WADI SAMARA FILHO

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VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA ETEROVIC

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VALDIR TELES DE OLIVEIRA

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VALDICÉIA MACHADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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RODRIGO JORGE DOS SANTOS

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RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERNARDI

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RICARDO AJONA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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RAFAEL TOLEDO FARIAS NOVAES

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RAFAEL LUIS GAMEIRO CAPPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO FRANCISCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO GERALDO PAMPADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATALIA MENEGUIT DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA HELENA CINOTTI SILVA

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MILTON VIEIRA DA SILVA

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MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MAZALI PAGLIACI

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MARIANO CABREIRA QUADROS

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARIA JOSE ROSSI RAYS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO KOJI OYA

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MARCELO MORATO LEITE

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LUCIANO TOKUMOTO

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LILLIAN MARIA SILVA MARZANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE CASSIA NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRIGANTI

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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JOAO PAULO FORTI

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JERRY CAROLLA

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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HELOISA MARQUES DA SILVA

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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FERNANDO KALFELZ JÚNIOR

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC

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FABIO VIVAN PAMPADO

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FABIO TELENT

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FÁBIO LEANDRO BARROS

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FABIO HOELZ DE MATOS

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FABIO ANDRE FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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ELLEN CRISTINA SE ROSA

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ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

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ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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DIEGO CARNEIRO GIRALDI

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DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANILO VICARI CRASTELO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO VILELA ZUQUIERI

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BENEDITO SANTANA PEREIRA

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ANTONIO ROMÃO JUNIOR

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ANDRESSA CAVALCA

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ANDRÉ DE SÁ & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANA MARIA NEVES LETURIA

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ALINE ANTONIAZZI VICENTINI BEVILACQUA

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ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS

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Processo 0003107-37.2012.8.26.0453 (453.01.2012.003107) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Etscheid Tech… Processo 0003107-37.2012.8.26.0453 (453.01.2012.003107) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Etscheid Techno Sa - Banco Santander Brasil Sa - - Banco Industrial do Brasil - - Banco Bradesco Sa - - Banco Fibra Sa - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Não Padronizados - - Stemac Sa Grupos Geradores - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito Sa - - Banco Rural Sa - - Elgin Sa - - Banco Votorantim Sa - - Anselmo Batista dos Santos - - Intersteel Aços e Metais Ltda - - Banco Abc Brasil Sa - - Cooperativa Central de Laticinios do Estado de São Paulo - - Mar Girius Continental Industria de Controles Eletricos Ltda - - Celso Rodrigues Ferreira - - Sani Quimica Ltda - - Cassiano Ricardo Caiuby Ribeiro - - Silvio Guedes Gonçalves - - Telefonica Brasil Sa - - Sonia Lauina - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Asia Lp - - Ilson Bagattoli Cia Ltda Me e outros - Fernando Augusto Ferreira - - Dirceu Martins - Banco Cruzeiro do Sul S/A (Massa Falida) e outros - Celso Rogerio Pereira - Casa Inox São Paulo Ltda e outros - Aparecida Osmarina Pires dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios da Industria Exodus I - - Danfoss do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Supermercados Serve Todos Pirajui Ltda e outros - Jesus Basse - Amilton Demerval Carvalho Rocha - - Weg Tintas Ltda - - Tech Advance Automação Ltda - - Erinox Comercial Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de Lins e Região - - Instrumentos Veterinários Palhetas do Brasil Ltda. - - Usicosta Indústria de Bombas de Vácuo Ltda. - - Banco Safra S/A - - Ana Valda Cordeiro Xavier - - Coopercheid - Cooperativa de Trabalho dos Metalúrgicos de Pirajuí - - Luiz Henrique Wiziack - - Heatcraft do Brasil Sa - - Altamir Marques dos Santos - - Rapido Transpaulo Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Galdeano e Monteiro Advogados Associados - - Pedro Gasparini e outros - Orlando Geraldo Pampado - Jorge Ritz Neto - - Rafael Tadeu de Araujo Ferreira - - CLOVIS DOS REIS - - Luiz Alberto Cassaro - - Controlv Comercio de Moveis e Artefatos de Madeira Ltda – Epp - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Fundo de Investimentos Creditórios Não-padronizados Alternative Assets I - - Lillian Maria Silva Marzano - - Fedrigoni Brasil Papéis Ltda. - - TAEC Módulos Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Pasquini e Ajona Advogados Associados - - José Rodrigues Alves - - Dorival Aparecido Garcia - - Serveng Civilsan S./A. Empresas Associadas de Engenharia - - Blendpaper Security Papéis Especiais S/A - - 2C Gestão de Ativos Ltda. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC e outros - Diego Henrique Pereira do Nascimento - - Comercial e Arrematadora Guarany Ltda e outro - Sebastião Pereira - - Comércio de Metais Palmares Ltda. e outros - Vistos. 1- Manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 dias, sobre a petição de fls. 10.158/10.159. 2- Manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 dias, sobre o pedido do arrematante Francisco de fls. 10.174/10.176, 10.265/10.267 e 10.268/10.263. 3- Fls. 10.192/10.244: ciência da certidão do Oficial de Justiça e da entrega dos bens arrematados. 4- Já houve cadastro de incidente de classificação de crédito da União, da e da Fazenda do Estado de São Paulo. Assim, intime-se o Município de Pirajuí. 5- Providencie a serventia a exclusão do e-mail e extratos de fls. 10.253/10.262 porque estranhos ao processo. No mais, reitere-se o envio do ofício de fls. 10.191 à Caixa Econômica Federal. 6- Fls. 10.251: já houve os cadastros de incidentes de Classificação de Crédito nº 0000209-94.2025.8.26.0453, da União - Fazenda Nacional, nº 0000210-79.2025.8.260453, da Fazenda do Estado de São Paulo, e nº 1000443-59.2025.8.26.0453 pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) representado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Assim, intime-se o Município de Pirajuí para providenciar o cadastro de incidente de Classificação de Crédito, nos termos do artigo 7º-A da Lei 11.101/05. Int. - ADV: RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MATHEUS MAZALI PAGLIACI (OAB 424751/SP), DIEGO CARNEIRO GIRALDI (OAB 258105/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS (OAB 178545/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), ELAINE CRISTINA PEREIRA PAPILE (OAB 173748/SP), ALINE ANTONIAZZI VICENTINI BEVILACQUA (OAB 167598/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉ DE SÁ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9162/SC), MARIANO CABREIRA QUADROS (OAB 26418/RS), LILLIAN MARIA SILVA MARZANO (OAB 167419/MG), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), NATALIA HELENA CINOTTI SILVA (OAB 382282/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), FERNANDO KALFELZ 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Banco Do Brasil S.A. x Adelsao Luiz Maccari e outros

ID: 314967015

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000210-47.1995.8.24.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADELSAO LUIZ MACCARI HELIO MACCARI JOSE LUIZ MACCARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS WERNER SALVALAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000210-47.1995.8.24.0078/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : JOSE LUIZ MACCARI ADVOGADO(A) : CARLOS WERNER SALVALAGGIO (OAB SC009007) EXECUTADO : ADE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000210-47.1995.8.24.0078/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : JOSE LUIZ MACCARI ADVOGADO(A) : CARLOS WERNER SALVALAGGIO (OAB SC009007) EXECUTADO : ADELSAO LUIZ MACCARI ADVOGADO(A) : CARLOS WERNER SALVALAGGIO (OAB SC009007) EXECUTADO : HELIO MACCARI ADVOGADO(A) : CARLOS WERNER SALVALAGGIO (OAB SC009007) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que foram penhorados os seguintes bens imóveis: a) matrícula nº 15.471 (em parte), do CRI de Urussanga (evento 109, doc. 60); b) matrícula nº 15.546, do CRI de Urussanga (evento 109, doc. 44); c) matrícula nº 15.811 (em parte), do CRI de Urussanga (evento 109, doc. 60); d) matrícula nº 10.906 (atual matrícula nº 11.874), do CRI de Jaguaruna (evento 109, doc. 71); e) matrícula nº 11.281 (atual matrícula nº 11.878), do CRI de Jaguaruna (evento 109, doc. 66) Nomeado perito (evento 216), que realizou a avaliação do imóvel de matrícula nº 15.811 do CRI de Urussanga (evento 244). A parte exequente apresentou impugnação ao valor atribuído (evento 256), contudo, não indicou critérios técnicos ou fundamentos plausíveis que evidenciassem eventual equívoco na avaliação. Ressalte-se, ainda, que o profissional nomeado é corretor de imóveis, com habilitação para a atividade. Portanto, rejeito a impugnação ao laudo de avaliação. 2. O art. 831 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito. No caso, verifico que as penhoras efetuadas estão em conformidade com a norma processual. Outrossim, a redução das garantias poderia implicar em ineficácia futura do pagamento da dívida, já que a expropriação pode ser frustrada em razão de outros gravames já existentes, o que justifica a necessidade de uma penhora mais abrangente. Além disso, sequer foi efetuada a avaliação dos demais bens penhorados, não sendo possível garantir que o valor arrecadado com a venda dos imóveis excederá o montante do crédito exequendo. Ressalto que a parte executada não demonstrou de forma concreta qualquer prejuízo e a jurisprudência estabelece que a simples alegação de excesso de penhora não é suficiente, sendo necessário comprovar o efetivo prejuízo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E DE NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA, PORÉM DETERMINOU A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO PELO AGRAVANTE. SUBSTITUIÇÃO QUE SERÁ ANALISADA PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO ART. 847 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5032164-89.2020.8.24.0000, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 05.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. 1) ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. IMÓVEL AVALIADO EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE MUITAS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES. VERIFICAÇÃO DO EXCESSO INVIÁVEL. TESE REJEITADA. 2) PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR OUTRO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VEROSSÍMIL, ALÉM DE RECUSA PELA EXEQUENTE. PRECEDENTES. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5043503-06.2024.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 08.10.2024). Isso posto, rejeito a alegação de excesso de penhora (evento 255). 3. Determino a alienação judicial da parte pertencente aos executados do bem de matrícula nº 15.811 do CRI de Urussanga (evento 109, doc. 60), por meio de leilão público (CPC, art. 879, II). Na ausência de indicação pela parte exequente (CPC, art. 883), designo leiloeiro oficial Gabriel Mazzolli Damiani (AARC/281), que deverá atentar-se às disposições do Código de Processo Civil (arts. 880 e ss.) e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo da fiel observância das condições gerais abaixo estabelecidas: - os leilões deverão ser realizados por meio eletrônico, dispensado o ato presencial; - os leilões deverão ocorrer, em primeira tentativa, dentro de 60 dias, pelo preço mínimo não inferior ao valor da última avaliação e, em segunda tentativa, no intervalo de 30 dias, pelo preço mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) daquele valor; - o leiloeiro designado fará jus à comissão equivalente a 6% (seis por cento) do preço de arrematação, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas nos autos; - o leiloeiro designado deverá promover a divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de mala direta e publicações na rede mundial de computadores, preferencialmente com a exposição de imagens reais dos bens para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação; - o depositário deverá permitir o livre acesso do leiloeiro aos bens, a partir de sua designação; - o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou meio eletrônico, salvo na hipótese de arrematação a prazo (CPC, art. 895, § 9º). Não havendo compradores habilitados ao término do segundo leilão, poderá o leiloeiro designado sugestionar ao juízo, em até 5 dias, pela modalidade de venda direta. Com pelo menos 5 dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão, o Cartório deverá cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo, assim como eventuais terceiros interessados, observando-se, em relação aos últimos, os endereços a serem informados pela parte exequente no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho (CPC, art. 889). Intimem-se, incluído o leiloeiro designado.

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Joao Victor De Carvalho Sampaio e outros x Antonio Carlos Fardin

ID: 316429380

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000843-60.2024.8.05.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE CARVALHO SAMPAIO JOHN CLEISON CABRAL LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FARDIN

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DE CARVALHO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOHN CLEISON CABRAL LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA-Vistos etc.Noticiam os autos que se trata de ação acerca de golpe sofrido pela parte autora, em que o suposto estelionatário se utilizou de conta bancária junto ao réu para aplicar o golpe. … SENTENÇA-Vistos etc.Noticiam os autos que se trata de ação acerca de golpe sofrido pela parte autora, em que o suposto estelionatário se utilizou de conta bancária junto ao réu para aplicar o golpe. Requer a devolução do valor pago e indenização pelos danos que alega ter sofrido.Em sede de contestação, a ré arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita defendendo no mérito a regularidade de sua conduta e a inexistência do dever de indenizar.É o breve relatório.DECIDO.Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitadas, vez que, adotada a teoria da asserção e observando-se as imputações iniciais, a pertinência subjetiva evidencia-se, levando a uma solução de mérito a aferição acerca de eventual responsabilidade da ré no evento.Afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de quantificação dos danos morais, haja vista que a parte autora sanou o referido vício no evento 10, tendo sido oportunizada a parte contrária o direito ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, tenho por admissível pedido genérico de indenização por danos morais, cabendo ao juiz fixar o valor correspondente. Isso porque, no caso de especificação do valor pelo autor, o que se tem é mera estimativa do prejuízo e não, em rigor da verdade, a sua determinação.Quanto ao pedido de impugnação à justiça gratuita, deixo de analisá-lo, porquanto o momento processual adequado para as suas apreciações dá-se quando da interposição do recurso inominado, haja vista que visam tais pleitos à isenção do pagamento do preparo e eventual condenação em honorários sucumbenciais. Com efeito, a regra no âmbito dos Juizados Especiais é a não condenação em custas no primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).Superadas as preliminares, passo ao mérito.De início, cabe elucidar que a relação travada entre as partes trata-se de nítida relação de consumo, incidindo, destarte, as normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora é consumidor por equiparação, vez que vítima da falha de prestação de serviços da ré. Daí decorre a necessidade de inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa do consumidor em Juízo, seja pela verossimilhança nas alegações da requerente, seja pela sua hipossuficiência técnica, que ora reconheço e decreto, com arrimo no art. 6º, VIII, CDC.Compulsando os autos, verifico que a demandante juntou os comprovantes de pagamento dos boletos, boletim de ocorrência e contestação junto ao banco, comprovando o golpe sofrido e o aviso à ré, que nada fez para amenizar o transtorno da parte autora.Por força da inversão do ônus da prova, caberia à demandada comprovar que a conta utilizada pelo golpista foi aberta e era utilizada dentro da regularidade, bem como comprovando que deu o devido andamento à reclamação da parte autora. Com isso, afastando uma eventual responsabilização.Entretanto, a parte ré limitou-se a argumentar sobre sua ausência de responsabilidade no golpe, tendo em vista que a transação foi realizada de maneira normal e sem qualquer transtorno, não se desincumbindo do seu ônus probatório.Contudo, a parte autora traz aos autos os dados de sua reclamação junto ao banco, o qual lhe informou da impossibilidade de realizar qualquer procedimento, cabendo ao estabelecimento reclamar diretamente com a sua instituição financeira, perdendo tempo precioso na tentativa de reaver os valores. Logo, reconheço a falha na prestação de serviços. Nesse sentido, diante da não comprovação pela ré da resolução do problema após a contestação da consumidora, ou mesmo em face da utilização indevida de conta por golpistas, deixando de afastar a ocorrência de um fortuito externo, entende a jurisprudência pelo reconhecimento da falha da instituição financeira, em virtude de sua responsabilidade objetiva:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1197929 PR 2010/0111325-0, Relator: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX, REALIZADA POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ACERCA DA SEGURANÇA, AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO POR MEIO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00002100820228160148 Rolândia 0000210-08.2022.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2023)INDENIZATÓRIA. "Golpe do falso funcionário". Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Transferência via PIX contestada. Inexistência de substrato probatório pela casa bancária. Falha na prestação de serviço que não foi elidida, nos termos do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC. Responsabilidade civil do apelante evidenciada. Teoria do risco. Fortuito interno. Danos materiais configurados. Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor. Danos morais, in re ipsa. Caracterizados. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10191115520218260506 SP 1019111-55.2021.8.26.0506, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/07/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022)APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - VIA APLICATIVO - TELEFONE CELULAR - FRAUDE - AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). (TJ-MG - AC: 10000221360712001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022)Diante do exposto, entendo pela necessidade de devolução do valor transferido pela autora ao golpista, acrescido de juros e correção monetária.Aplica-se, no âmbito das relações de consumo, a intitulada Teoria do Risco-Proveito, aliada à responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, forte no art. 14, do CDC.Em relação ao dano moral, não entendo por sua configuração, uma vez que a parte autora sofreu o golpe, sem se atentar aos devidos cuidados.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, e CONDENO a demandada a proceder à restituição do valor de R$ 30.000,00 pagos pela parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de 29 de agosto de 2024, a partir de quando os juros deverão ser contados pela taxa legal (Selic-IPCA). Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC.Sem custas ou sucumbência, por expressa disposição legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, primeira figura). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado.Na hipótese de pagamento da condenação, expeça-se alvará na forma requerida pelo credor, observado, porém, se for a hipótese, os poderes específicos do(a) procurador(a) para receber e dar quitação, conforme dispõe o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2018.Oportunamente, arquivem-se.P.I.C.Caetité, Data do sistema.LUZIEL CAMIME CARVALHO SANTOS-JUIZ LEIGOVistos, etc.Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença/Decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 12, II e § 3º, da Resolução TJBA nº 01, de 15 de março de 2023. Caetité, Data do sistema.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular

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