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"0000210-06.2023.8.26.0306" - Resultados da Busca

Processo nº 0041780-67.2008.8.07.0001

ID: 300522946

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0041780-67.2008.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACRIL ART CRIACOES EM ACRILICO LTDA - EPP CLAUDIO ROBERTO VILLAS BOAS

Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0041780-67.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS…

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Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizado x Debora Moreira Santana

ID: 316049033

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0722028-72.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

DEBORA MOREIRA SANTANA

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0722028-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0722028-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO EXECUTADO: DEBORA MOREIRA SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUPRIMENTO DA CITAÇÃO Segundo o art. 239 do CPC, a citação é ato essencial para a validade do processo civil, sendo que sua falta pode ser suprida com o comparecimento espontâneo da parte ré/executada. A propósito, confira-se: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. No caso em análise, a parte executada compareceu em juízo, com a interposição dos embargos à execução n. 0707131-24.2025.8.07.0006, distribuído por prevenção em 19.05.2025, razão pela qual considero suprida a citação, pela ciência inequívoca do feito. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS O prazo para pagamento do débito executado começou a fluir da data do comparecimento espontâneo, 19.05.2025, tendo esgotado há tempos. No momento, o exequente pede a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista nº 0000210-65.2019.5.10.0007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, sobre os créditos pertencentes a Débora Moreira Santana, até o limite do débito exequendo, no valor de R$ 11.775,45. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Conforme documentos acostados, os valores devidos à executada na ação trabalhista possuem natureza salarial. O art. 833, IV, do CPC dispõe serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do referido dispositivo legal. O § 2º do art. 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade apenas quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou quando os valores recebidos pelo devedor superarem cinquenta salários mínimos mensais. No presente caso, não há notícia de que os créditos trabalhistas recebidos pela executada ultrapassem tal limite ou que se destinem ao pagamento de prestação alimentícia. O tema foi aprofundado pela Corte Especial do STJ no Recurso Especial nº 1.815.055, rel. Min. Nancy Andrighi, ao distinguir entre verbas de natureza alimentar (como salários e honorários advocatícios) e prestações alimentícias propriamente ditas (aquelas decorrentes de obrigação legal, indenizatória ou voluntária, fixada em favor de quem depende do valor para sobreviver). Concluiu-se, no referido precedente, que a exceção à impenhorabilidade aplica-se exclusivamente às prestações alimentícias, e não às demais verbas de natureza alimentar. Ademais, no REsp 1.954.380/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial consolidou a tese de que a verba honorária sucumbencial, embora de natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). No caso concreto, o crédito perseguido pelo exequente decorre de cédula de crédito bancário, não se enquadrando na exceção legal que permite a mitigação da impenhorabilidade dos créditos trabalhistas da executada. Ademais, não há prova de que os créditos trabalhistas da devedora superem cinquenta salários mínimos mensais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos da ação trabalhista nº 0000210-65.2019.5.10.0007, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, dos créditos pertencentes à executada Débora Moreira Santana. Intime-se. Após, voltem os autos para o início dos atos executivos. Na oportunidade, anexo aos autos a procuração juntada pela executada nos autos dos embargos, embora com má qualidade de digitalização, com o respectivo substabelecimento. Documento datado e assinado eletronicamente. 1

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Processo nº 0000210-06.2015.8.07.0018

ID: 263035823

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000210-06.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON DOS REIS VAZ

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000210-06.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000210-06.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JEFERSON DOS REIS VAZ SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizado x Debora Moreira Santana

ID: 277439438

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0719796-90.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

DEBORA MOREIRA SANTANA

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0719796-90.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO AG… Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0719796-90.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO AGRAVADO: DEBORA MOREIRA SANTANA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho (Id 235535929 do processo de referência), que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela ora agravante em desfavor de Debora Moreira Santana, processo n. 0722028-72.2025.8.07.0001, indeferiu o pedido de arresto, ante a ausência de tentativa de citação da parte devedora. Em razões recursais (Id 71970857), a agravante sustenta ser possível determinar, de imediato, o arresto dos créditos oriundos de processo trabalhista em que figura como reclamante a ora agravada, pois, além de referida verba ter sido dada em garantia do título exequendo, há risco de levantamento dos valores pela devedora, tendo em vista que o feito já se encontra na fase de cumprimento de sentença. Reputa presentes os pressupostos para antecipação dos efeitos da tutela recursal. Prequestiona dispositivos. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) Atendendo ao pedido da tutela de urgência, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, sem a necessidade de oitiva da parte contrária, seja deferido o imediato ARRESTO do valor de R$ 11.775,45 (onze mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), consoante dispõe o art. 830 do CPC, nos autos do processo trabalhista n.º 0000210-65.2019.5.10.0007, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF b) No mérito, a reforma integral da r. decisão agravada a fim de confirmar o ARRESTO do valor de R$ 11.775,45 (onze mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), consoante dispõe o art. 830 do CPC, nos autos do processo trabalhista n.º 0000210-65.2019.5.10.0007, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF c) a condenação do agravado ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC. Preparo regular (Id 71973351). É o relato do necessário. Decido. Como se sabe, ao relator é autorizado atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo (art. 1.019, inc. I, do CPC). O parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua: a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No que se refere à concessão de tutela de urgência, a regra posta no caput do art. 300 do CPC estabelece que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão evidenciados tais requisitos. Explico. Cinge-se a controvérsia recursal a definir a possibilidade, em execução de título extrajudicial, de serem arrestados bens antes de tentada a citação da devedora/executada. Sobre o cabimento do arresto, o art. 830, caput, do CPC dispõe que: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem interpretado tal dispositivo no sentido de que o arresto de bens depende da prévia tentativa de citação da parte devedora, embora não seja necessário esgotar todos os meios para localizá-la (v.g. REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.). Com efeito, neste exame perfunctório, tenho que o pedido liminar de arresto das verbas trabalhistas da devedora não deve ser acolhido, pois formulado antes mesmo da primeira tentativa de citação. Friso, por oportuno, que o fato de referidos direitos creditórios da devedora terem sido dados em garantia do contrato de empréstimo exequendo não permite conclusão diversa. Isso porque a parte credora pode intervir no processo trabalhista, requerendo a reserva do valor alegadamente devido, como efetivamente realizado no caso concreto (Ids 234138943-234141352 do processo de referência). Nesse ponto, vale ressaltar não ter sido produzida qualquer prova apta a corroborar a tese recursal de que o pedido de reserva foi indeferido pelo juízo trabalhista. Ademais, saliento que o poder conferido ao magistrado para implementar medidas capazes de imprimir efetividade às decisões judiciais, inclusive com a determinação de arresto cautelar (arts. 139, IV, e 301, ambos do CPC), pressupõe a demonstração concreta de risco de dissipação do patrimônio pela devedora, o qual não pode ser extraído da simples notícia de que o processo que originou os valores dados em garantia encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Mutatis mutandis, destaco julgados desta c. 1ª Turma Cível, inclusive de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. DESNECESSÁRIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (...) 2. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação, o Código de Processo Civil possibilitou, de forma específica no artigo 830 e de forma genérica no artigo 301, a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, mormente quando evidenciados fortes indícios de ameaça de dilapidação de patrimônio, a fim de frustrar a execução. 2.1. Quando a medida é requerida anteriormente à citação dos executados, imprescindível estarem presentes nos autos os requisitos constantes no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado útil do processo. (...) (Acórdão 1953989, 0734182-62.2024.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 30/12/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO ANTERIOR À CITAÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA EXTREMA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE EVENTUAL FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. NÃO INDICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O poder conferido ao magistrado para implementar medidas capazes de imprimir efetividade às decisões judiciais, conforme cláusula geral expressa no artigo 139, IV, ou no artigo 301, ambos do CPC, não afasta o dever de, razoavelmente, em respeito ao postulado de cooperação processual, impor limites à sua atuação para não invadir campo em que devida a ação dos litigantes. 2. Para concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar, dentre elas o arresto de ativos financeiros por meio do sistema SisbaJud, revela-se imperiosa a demonstração, pela parte interessada, de elementos aptos a indicar que a parte demandada esteja laborando para frustrar futura satisfação do crédito, tais como alienação e transferência de bens, insolvência, entre outras medidas que demonstrem o efetivo perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, situação fática não verificada na hipótese. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1944786, 0733661-20.2024.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 28/11/2024.) Não vislumbro, portanto, a probabilidade do direito alegado pela agravante. Em relação ao perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo, considero-o imbricado com a probabilidade do direito, de modo que ambos devem estar cumulativamente demonstrados para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação da tutela recursal. Trago à colação julgados desta e. 1ª Turma Cível acerca do indeferimento da tutela de urgência, quando não estão atendidos os requisitos legais erigidos para sua concessão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENSÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 322, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. (...) 3. Sendo insuficiente a demonstração da probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300), não há que se falar em deferimento da tutela de urgência. 4. Agravo de Instrumento conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, provido. (Acórdão 1197110, 07084063620198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. COMINAÇÃO NEGATIVA DESTINADA A OBSTAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA NO CONSUMO MEDIDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA. CARÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS ERIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA. AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA PELA UNIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFERIÇÃO LEVADA A EFEITO PELA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO. PRESERVAÇÃO ATÉ ELISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela formulada no ambiente da tutela provisória de urgência tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão e de perigo de dano irreparável, o indeferimento da prestação perseguida liminarmente (CPC, art.300). (...). (Acórdão 1186374, 07052763820198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 30/7/2019) (grifos nossos) Dessa forma, em apreciação inicial com juízo de cognição sumária, constato a ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. Registro que a matéria deverá ser apreciada com o devido aprofundamento, após a oitiva da parte agravada, pelo colegiado no julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Expeça-se ofício. Faculto à parte agravada oportunidade para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem conclusos. Brasília, 21 de maio de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

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Processo nº 0723125-54.2018.8.07.0001

ID: 260327604

Tribunal: TJDFT Órgão: 18ª Vara Cível de Brasília Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0723125-54.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO FERRAZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723125-54.2018.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723125-54.2018.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: FRANCISCO EDUARDO FERRAZ ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI SENTENÇA Trata-se de liquidação de sentença proposta por FRANCISCO EDUARDO FERRAZ ALVES DOS SANTOS em desfavor de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora apresentou sua petição inicial ao ID. 21010860, requerendo o recebimento da presente liquidação de sentença a fim de que a parte ré apresentasse os documentos essenciais à elaboração de seu laudo, bem como a designação de perícia judicial para verificação do valor devido por cada parte. A decisão de ID. 192954962 recebeu a inicial e determinou a intimação da requerida para que apresentasse pareceres e/ou documentos elucidativos, com o escopo de se alcançar a apuração do valor decorrente das determinações exaradas na sentença de ID. 35447732 e no acordão de ID. 191803468. Com a petição de ID. 199209557, a requerida tece considerações acerca da obrigatoriedade de prévia e integral recomposição da reserva matemática e como tal fato não ocorreu, deveria ser realizado apenas a revisão e implantação do novo valor do benefício a contar da aferição da nova reserva matemática necessária. Apresentou os documentos de ids. 199209560 ao 199209590. Intimada para se manifestar, a parte requerente juntou documento (ID. 206344272) aos autos e requereu o prosseguimento do feito. A decisão de ID. 206794536 saneou as questões esposadas e determinou a realização da prova pericial. A parte requerida juntou quesitos (ID. 211396490), enquanto o autor manifestou desinteresse em assim proceder (ID. 208856038). Laudo pericial juntado ao ID. 222941507. Intimadas, as partes não se manifestaram acerca do laudo pericial, tendo a decisão de ID. 226600398 o homologado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Como é de conhecimento notório, a liquidação de sentença se define como sendo a operação consistente na fixação do objeto da condenação, na sua determinação. Por ela se determina o valor, ou quantidade, ou a espécie da obrigação, isto é, o que ou quanto deve ser devido pelas partes. Ademais, torna-se oportuno salientar que a liquidação se processa nos limites estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim sendo, na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, conforme literalidade do art. 509, §4º do CPC. Fixadas tais premissas, o título executivo judicial a ser liquidado (sentença de ID. 35447732) fixou a seguinte condenação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão dos benefícios especiais temporário (BET) e de remuneração (BER). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em desfavor da PREVI para determinar que promova a REVISÃO do benefício concedido ao Autor (benefício principal), no sentido de incluir apuração do salário de participação as horas extras e reflexos recebidos nos autos da reclamação trabalhista nº 0000210-27.2012.5.10.0002 e a PAGAR ao Autor as diferenças apuradas em razão de seu recálculo salarial. Estabeleço que a revisão do benefício do autor deve observar o regulamento do plano e o teto do salário de participação, previsto no caput do artigo 28 e especificado no § 3º; e determino que a revisão do benefício de complementação de aposentadoria, para refletir as horas extras deferidas ao autor na Justiça do Trabalho, fique condicionada à prévia recomposição da reserva matemática, observadas as seguintes disposições: 1) Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do plano de benefícios (PREVI) e em respeito à fonte de custeio, devem ser pagas as cotas do patrocinador (Banco do Brasil S.A. – 50%) e da parte autora/participante (50%) relativas à prévia recomposição da reserva matemática, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, em virtude das horas extras, de natureza salarial, reconhecidas pela Justiça do Trabalho em favor do requerente, descontando-se as quantias efetivamente vertidas na Reclamação Trabalhista à PREVI; 2) Em sede de liquidação/cumprimento de sentença, o valor necessário para a recomposição da reserva matemática, de responsabilidade do autor/participante (50%) será compensado, até o limite possível, com a quantia que seria recebida pelo autor/participante, em virtude da revisão do seu benefício de complementação da aposentadoria determinado no presente processo, tudo com observância do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no RESP nº 1.557.698-RS e já levando em conta o decidido quanto ao Tema 955, em sede de Recursos Repetitivos; 3) O BANCO DO BRASIL S.A. pagará 50% do valor necessário para a recomposição das reservas matemáticas apuradas na liquidação de sentença do presente processo, devendo essa importância ser depositada em Juízo, em favor da PREVI. Caso o valor aferido já não tenha sido depositado; 4) A revisão da complementação de aposentadoria do autor/participante observará a base de cálculo do benefício adquirido, a efetiva reconstituição da reserva matemática, as teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), o decidido nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.557.698-RS, inclusive em embargos de declaração, bem como o regulamento do plano de benefícios e o teto do salário de participação, previsto no caput do artigo 28 e especificado no § 3º; 5) Tratando-se de prestações sucessivas, incluem-se na condenação as prestações vencidas no curso do presente processo, nos termos do disposto no artigo 323, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes (autor e Previ) pro rata ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando cada parte responsável pelo pagamento dos honorários de seu respectivo advogado (art. 86 do Código de Processo Civil). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido relacionado ao BANCO DO BRASIL S.A., condenando-o a arcar com 50% dos valores necessários à recomposição da reserva matemática necessária à revisão do benefício complementar do autor. Nos casos em que tiver sido homologado acordo na Justiça do Trabalho, os valores deverão ser abatidos. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes (autor e Banco do Brasil) pro rata ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando cada parte responsável pelo pagamento dos honorários de seu respectivo advogado (art. 86 do Código de Processo Civil). Em sede de recurso de apelação, o acórdão de ID 129800572 assim decidiu: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA PELO BANCO RÉU REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO BANCO RÉU REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO RÉU REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO RÉU E PELA PREVI REJEITADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TESE FIXADA PELO C. STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE E DO PATROCINADOR. APURAÇÃO DO MONTANTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PREVI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito dos argumentos recursais, o Juízo de origem, efetivamente, ao proferir a r. sentença, rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Comum e ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito relativa à prescrição, não havendo que se falar em omissão quanto ao ponto. Além disso, pontue-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as argumentações lançadas, mormente quando essas não têm aptidão para infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo banco réu, rejeitada. 2. Conforme perfilhado pelo c. STJ no julgamento dos EDcl nos EREsp n. 1.557.698/RS, a Justiça Comum é competente para apreciar o pedido de ressarcimento formulado pela participante contra o patrocinador, como no presente caso, no qual foram cumulados os pedidos de revisão de benefícios formulado contra entidade de previdência, com pagamento das diferenças apuradas, e de condenação do patrocinador ao custeio das parcelas necessárias à recomposição da integralidade da reserva matemática junto à entidade de previdência. Preliminar de incompetência absoluta, suscitada pelo banco réu, rejeitada. 3. A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda. Assim, constata-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. se a demanda contém, além do pedido de revisão de benefício previdenciário complementar, pedidos de condenação do patrocinador em integralizar a reserva matemática, bem como em reparar a parte autora pelos danos eventualmente suportados em virtude do não recolhimento das contribuições em favor da Previ, referente às horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pelo banco réu, rejeitada. 4. À luz do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional referente à pretensão de revisão de benefício previdenciário e de cobrança de diferenças, em virtude de sentença trabalhista que reconhece a incorporação de horas extras habituais à remuneração do autor, consiste na data em que transitou em julgado do aludido decisum. Prejudicial de mérito, suscitada pelos réus, rejeitada. 5. Consoante tese firmada, em 8/8/18, pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.312.736/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, “nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso". 6. Tendo em vista que as horas extras integram a remuneração do autor e que foram reconhecidas em reclamação trabalhista, ocorre a repercussão dos reflexos na renda mensal inicial do benefício, nos termos previstos no Regulamento da entidade de previdência complementar, pois ajuizada a presente ação anteriormente ao julgamento do Tema n. 955. Por conseguinte, para atendimento das condições estabelecidas pelo c. STJ, não se revela suficiente apenas o recolhimento extemporâneo da contribuição referente aos valores que deixaram de ser entregues oportunamente, mostrando-se necessária a efetiva recomposição atuarial do plano com a formação da reserva matemática. 7. No caso, admitido o recálculo do benefício, bem como em atenção à determinação de recolhimento da contribuição previdenciária nos autos da reclamação trabalhista, que inclui a cota do empregado e do empregador a título de custeio, constata-se que o pagamento de quaisquer diferenças quanto ao benefício complementar deve ser condicionado, se comprovada a insuficiência do custeio após estudo técnico atuarial, a ser realizado na fase de liquidação de sentença, ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte complementar, a ser vertido pelo patrocinador e pelo participante, conforme disciplinado no Regulamento e observado o teto do salário de participação. Ademais, admite-se a compensação do importe devido pelo autor no tocante ao valor retroativo do benefício que lhe seria conferido. 8. Embora sem razão o inconformismo dos apelantes quanto à distribuição do ônus e ao valor fixado a título de verba honorária, tampouco quanto à alegação de que se determinou compensação no aspecto, observa-se que, a despeito de parcial procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial contra os réus, houve condenação ao pagamento de percentual a tal título sobre o valor atualizado da causa, revelando-se aplicável o art. 85, § 2º, do CPC para alterar a base de cálculo para o valor da condenação, mantida a proporção estabelecida na r. sentença em decorrência da sucumbência recíproca. 9. Recurso do réu Banco do Brasil S.A. conhecido e desprovido. Recurso da ré Previ conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido O recurso especial interposto pela requerida foi inadmitido, enquanto aquele interposto pelo BANCO DO BRASIL foi provido para reconhecer a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Pois bem, da análise dos autos, verifico que a controvérsia se cinge em verificar o valor devido pela ré a título de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, para refletir as horas extras já anteriormente deferidas à autora perante a Justiça Especializada, além de identificar o valor da reserva matemática com as parcelas vencidas e futuras devidas para integralização do plano pelo requerente e a limitação da responsabilidade da parte autora. Nos termos do quanto já consignado, o laudo pericial foi homologado pela decisão de ID. 226600398. A recomposição prévia e futura da reserva matemática deverá ser realizada integralmente pela autora, sem prejuízo da eventual cobrança dos valores eventualmente devidos pelo patrocinante em autos próprios. Contudo, inexistem óbices para a compensação de valores relativos à recomposição da reserva matemática pela autora, com as diferenças a ela devidas pela entidade de previdência complementar a título de revisão de benefício. Tal entendimento já está devidamente pacificado, conforme se pode observar dos seguintes arestos emanados do eg. STJ e desta Casa de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. (...) 7. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. 8. Havendo apenas a contribuição do trabalhador, deve ser reduzido pela metade o resultado da integração do adicional de horas extras na suplementação de aposentadoria. (...) 15. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.557.698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018) CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMAS 936, 955 E 1021 DO STJ. PREVI. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE DO PATROCINADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. CORRESPONSABILIDADE PARTICIPANTE E PATROCINADOR. TERMOS DO REGULAMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. BENEFÍCIOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA LÍCITA E JUSTIFICADA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 11. Segundo jurisprudência do STJ e desta Corte, é possível a compensação entre os valores a serem vertidos pelo beneficiário e o novo valor do benefício mensal a ele devido após o devido recálculo. (...) 14. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da PREVI parcialmente conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1367237, 07220654620188070001, Relator: JOÃO EGMONT, Relator Designado: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 4/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) À vista disso, e com base no laudo pericial de ID. 222941507, já homologado, fixo as seguintes premissas: - valor devido pela PREVI à autora: R$ 1.916.317,49 (um milhão, novecentos e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), quantia calculada até 17 de janeiro de 2025. - valor devido pela PREVI acerca dos honorários sucumbenciais ao advogado da autora: R$191.631,75 (cento e noventa e um mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), quantia calculada até 17 de janeiro de 2025. - valor a ser integralizado pela autora ao Fundo da PREVI relativo à RESERVA MATEMÁTICA VENCIDA: 745.855,36 (seiscentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), quantia calculada até 17 de janeiro de 2025. - valor a ser integralizado pela autora ao Fundo da PREVI relativo à RESERVA MATEMÁTICA FUTURA (A VENCER): R$ 1.236.142,12 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e doze centavos), quantia calculada até 17 de janeiro de 2025. Autorizo a compensação dos valores acima entre as partes. Sobre o débito remanescente deverá incidir correção monetária a contar da realização da perícia e juros legais, a contar do decurso do prazo para o pagamento voluntário. Diante do caráter não contencioso da fase de liquidação de sentença deste processo específico, reputo desnecessária a fixação de honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0723125-54.2018.8.07.0001

ID: 260327606

Tribunal: TJDFT Órgão: 18ª Vara Cível de Brasília Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0723125-54.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Sentença

Advogados:

NATHALIA MEGALE BARRIOS BENTHER NARCISO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723125-54.2018.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723125-54.2018.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: FRANCISCO EDUARDO FERRAZ ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI SENTENÇA Trata-se de liquidação de sentença proposta por FRANCISCO EDUARDO FERRAZ ALVES DOS SANTOS em desfavor de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora apresentou sua petição inicial ao ID. 21010860, requerendo o recebimento da presente liquidação de sentença a fim de que a parte ré apresentasse os documentos essenciais à elaboração de seu laudo, bem como a designação de perícia judicial para verificação do valor devido por cada parte. A decisão de ID. 192954962 recebeu a inicial e determinou a intimação da requerida para que apresentasse pareceres e/ou documentos elucidativos, com o escopo de se alcançar a apuração do valor decorrente das determinações exaradas na sentença de ID. 35447732 e no acordão de ID. 191803468. Com a petição de ID. 199209557, a requerida tece considerações acerca da obrigatoriedade de prévia e integral recomposição da reserva matemática e como tal fato não ocorreu, deveria ser realizado apenas a revisão e implantação do novo valor do benefício a contar da aferição da nova reserva matemática necessária. Apresentou os documentos de ids. 199209560 ao 199209590. Intimada para se manifestar, a parte requerente juntou documento (ID. 206344272) aos autos e requereu o prosseguimento do feito. A decisão de ID. 206794536 saneou as questões esposadas e determinou a realização da prova pericial. A parte requerida juntou quesitos (ID. 211396490), enquanto o autor manifestou desinteresse em assim proceder (ID. 208856038). Laudo pericial juntado ao ID. 222941507. Intimadas, as partes não se manifestaram acerca do laudo pericial, tendo a decisão de ID. 226600398 o homologado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Como é de conhecimento notório, a liquidação de sentença se define como sendo a operação consistente na fixação do objeto da condenação, na sua determinação. Por ela se determina o valor, ou quantidade, ou a espécie da obrigação, isto é, o que ou quanto deve ser devido pelas partes. Ademais, torna-se oportuno salientar que a liquidação se processa nos limites estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim sendo, na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, conforme literalidade do art. 509, §4º do CPC. Fixadas tais premissas, o título executivo judicial a ser liquidado (sentença de ID. 35447732) fixou a seguinte condenação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão dos benefícios especiais temporário (BET) e de remuneração (BER). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em desfavor da PREVI para determinar que promova a REVISÃO do benefício concedido ao Autor (benefício principal), no sentido de incluir apuração do salário de participação as horas extras e reflexos recebidos nos autos da reclamação trabalhista nº 0000210-27.2012.5.10.0002 e a PAGAR ao Autor as diferenças apuradas em razão de seu recálculo salarial. Estabeleço que a revisão do benefício do autor deve observar o regulamento do plano e o teto do salário de participação, previsto no caput do artigo 28 e especificado no § 3º; e determino que a revisão do benefício de complementação de aposentadoria, para refletir as horas extras deferidas ao autor na Justiça do Trabalho, fique condicionada à prévia recomposição da reserva matemática, observadas as seguintes disposições: 1) Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do plano de benefícios (PREVI) e em respeito à fonte de custeio, devem ser pagas as cotas do patrocinador (Banco do Brasil S.A. – 50%) e da parte autora/participante (50%) relativas à prévia recomposição da reserva matemática, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, em virtude das horas extras, de natureza salarial, reconhecidas pela Justiça do Trabalho em favor do requerente, descontando-se as quantias efetivamente vertidas na Reclamação Trabalhista à PREVI; 2) Em sede de liquidação/cumprimento de sentença, o valor necessário para a recomposição da reserva matemática, de responsabilidade do autor/participante (50%) será compensado, até o limite possível, com a quantia que seria recebida pelo autor/participante, em virtude da revisão do seu benefício de complementação da aposentadoria determinado no presente processo, tudo com observância do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no RESP nº 1.557.698-RS e já levando em conta o decidido quanto ao Tema 955, em sede de Recursos Repetitivos; 3) O BANCO DO BRASIL S.A. pagará 50% do valor necessário para a recomposição das reservas matemáticas apuradas na liquidação de sentença do presente processo, devendo essa importância ser depositada em Juízo, em favor da PREVI. Caso o valor aferido já não tenha sido depositado; 4) A revisão da complementação de aposentadoria do autor/participante observará a base de cálculo do benefício adquirido, a efetiva reconstituição da reserva matemática, as teses repetitivas do Tema nº 955 (REsp nº 1.312.736/RS), o decidido nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.557.698-RS, inclusive em embargos de declaração, bem como o regulamento do plano de benefícios e o teto do salário de participação, previsto no caput do artigo 28 e especificado no § 3º; 5) Tratando-se de prestações sucessivas, incluem-se na condenação as prestações vencidas no curso do presente processo, nos termos do disposto no artigo 323, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes (autor e Previ) pro rata ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando cada parte responsável pelo pagamento dos honorários de seu respectivo advogado (art. 86 do Código de Processo Civil). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido relacionado ao BANCO DO BRASIL S.A., condenando-o a arcar com 50% dos valores necessários à recomposição da reserva matemática necessária à revisão do benefício complementar do autor. Nos casos em que tiver sido homologado acordo na Justiça do Trabalho, os valores deverão ser abatidos. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes (autor e Banco do Brasil) pro rata ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ficando cada parte responsável pelo pagamento dos honorários de seu respectivo advogado (art. 86 do Código de Processo Civil). Em sede de recurso de apelação, o acórdão de ID 129800572 assim decidiu: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA PELO BANCO RÉU REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO BANCO RÉU REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO RÉU REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO RÉU E PELA PREVI REJEITADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TESE FIXADA PELO C. STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE E DO PATROCINADOR. APURAÇÃO DO MONTANTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PREVI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito dos argumentos recursais, o Juízo de origem, efetivamente, ao proferir a r. sentença, rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Comum e ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito relativa à prescrição, não havendo que se falar em omissão quanto ao ponto. Além disso, pontue-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as argumentações lançadas, mormente quando essas não têm aptidão para infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo banco réu, rejeitada. 2. Conforme perfilhado pelo c. STJ no julgamento dos EDcl nos EREsp n. 1.557.698/RS, a Justiça Comum é competente para apreciar o pedido de ressarcimento formulado pela participante contra o patrocinador, como no presente caso, no qual foram cumulados os pedidos de revisão de benefícios formulado contra entidade de previdência, com pagamento das diferenças apuradas, e de condenação do patrocinador ao custeio das parcelas necessárias à recomposição da integralidade da reserva matemática junto à entidade de previdência. Preliminar de incompetência absoluta, suscitada pelo banco réu, rejeitada. 3. A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda. Assim, constata-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. se a demanda contém, além do pedido de revisão de benefício previdenciário complementar, pedidos de condenação do patrocinador em integralizar a reserva matemática, bem como em reparar a parte autora pelos danos eventualmente suportados em virtude do não recolhimento das contribuições em favor da Previ, referente às horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pelo banco réu, rejeitada. 4. À luz do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional referente à pretensão de revisão de benefício previdenciário e de cobrança de diferenças, em virtude de sentença trabalhista que reconhece a incorporação de horas extras habituais à remuneração do autor, consiste na data em que transitou em julgado do aludido decisum. Prejudicial de mérito, suscitada pelos réus, rejeitada. 5. Consoante tese firmada, em 8/8/18, pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.312.736/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, “nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso". 6. Tendo em vista que as horas extras integram a remuneração do autor e que foram reconhecidas em reclamação trabalhista, ocorre a repercussão dos reflexos na renda mensal inicial do benefício, nos termos previstos no Regulamento da entidade de previdência complementar, pois ajuizada a presente ação anteriormente ao julgamento do Tema n. 955. Por conseguinte, para atendimento das condições estabelecidas pelo c. STJ, não se revela suficiente apenas o recolhimento extemporâneo da contribuição referente aos valores que deixaram de ser entregues oportunamente, mostrando-se necessária a efetiva recomposição atuarial do plano com a formação da reserva matemática. 7. No caso, admitido o recálculo do benefício, bem como em atenção à determinação de recolhimento da contribuição previdenciária nos autos da reclamação trabalhista, que inclui a cota do empregado e do empregador a título de custeio, constata-se que o pagamento de quaisquer diferenças quanto ao benefício complementar deve ser condicionado, se comprovada a insuficiência do custeio após estudo técnico atuarial, a ser realizado na fase de liquidação de sentença, ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas, por meio de aporte complementar, a ser vertido pelo patrocinador e pelo participante, conforme disciplinado no Regulamento e observado o teto do salário de participação. Ademais, admite-se a compensação do importe devido pelo autor no tocante ao valor retroativo do benefício que lhe seria conferido. 8. Embora sem razão o inconformismo dos apelantes quanto à distribuição do ônus e ao valor fixado a título de verba honorária, tampouco quanto à alegação de que se determinou compensação no aspecto, observa-se que, a despeito de parcial procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial contra os réus, houve condenação ao pagamento de percentual a tal título sobre o valor atualizado da causa, revelando-se aplicável o art. 85, § 2º, do CPC para alterar a base de cálculo para o valor da condenação, mantida a proporção estabelecida na r. sentença em decorrência da sucumbência recíproca. 9. Recurso do réu Banco do Brasil S.A. conhecido e desprovido. Recurso da ré Previ conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido O recurso especial interposto pela requerida foi inadmitido, enquanto aquele interposto pelo BANCO DO BRASIL foi provido para reconhecer a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Pois bem, da análise dos autos, verifico que a controvérsia se cinge em verificar o valor devido pela ré a título de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, para refletir as horas extras já anteriormente deferidas à autora perante a Justiça Especializada, além de identificar o valor da reserva matemática com as parcelas vencidas e futuras devidas para integralização do plano pelo requerente e a limitação da responsabilidade da parte autora. Nos termos do quanto já consignado, o laudo pericial foi homologado pela decisão de ID. 226600398. A recomposição prévia e futura da reserva matemática deverá ser realizada integralmente pela autora, sem prejuízo da eventual cobrança dos valores eventualmente devidos pelo patrocinante em autos próprios. Contudo, inexistem óbices para a compensação de valores relativos à recomposição da reserva matemática pela autora, com as diferenças a ela devidas pela entidade de previdência complementar a título de revisão de benefício. Tal entendimento já está devidamente pacificado, conforme se pode observar dos seguintes arestos emanados do eg. STJ e desta Casa de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. TESES EM RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO. (...) 7. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar. 8. Havendo apenas a contribuição do trabalhador, deve ser reduzido pela metade o resultado da integração do adicional de horas extras na suplementação de aposentadoria. (...) 15. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.557.698/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018) CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMAS 936, 955 E 1021 DO STJ. PREVI. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE DO PATROCINADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. CORRESPONSABILIDADE PARTICIPANTE E PATROCINADOR. TERMOS DO REGULAMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. BENEFÍCIOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA LÍCITA E JUSTIFICADA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 11. Segundo jurisprudência do STJ e desta Corte, é possível a compensação entre os valores a serem vertidos pelo beneficiário e o novo valor do benefício mensal a ele devido após o devido recálculo. (...) 14. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da PREVI parcialmente conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1367237, 07220654620188070001, Relator: JOÃO EGMONT, Relator Designado: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 4/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) À vista disso, e com base no laudo pericial de ID. 222941507, já homologado, fixo as seguintes premissas: - valor devido pela PREVI à autora: R$ 1.916.317,49 (um milhão, novecentos e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), quantia calculada até 17 de janeiro de 2025. - valor devido pela PREVI acerca dos honorários sucumbenciais ao advogado da autora: R$191.631,75 (cento e noventa e um mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), quantia calculada até 17 de janeiro de 2025. - valor a ser integralizado pela autora ao Fundo da PREVI relativo à RESERVA MATEMÁTICA VENCIDA: 745.855,36 (seiscentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), quantia calculada até 17 de janeiro de 2025. - valor a ser integralizado pela autora ao Fundo da PREVI relativo à RESERVA MATEMÁTICA FUTURA (A VENCER): R$ 1.236.142,12 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e doze centavos), quantia calculada até 17 de janeiro de 2025. Autorizo a compensação dos valores acima entre as partes. Sobre o débito remanescente deverá incidir correção monetária a contar da realização da perícia e juros legais, a contar do decurso do prazo para o pagamento voluntário. Diante do caráter não contencioso da fase de liquidação de sentença deste processo específico, reputo desnecessária a fixação de honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0000210-06.2023.8.26.0306"

Processo nº 0041780-67.2008.8.07.0001

Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizado x Debora Moreira Santana

Processo nº 0000210-06.2015.8.07.0018

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Processo nº 0723125-54.2018.8.07.0001

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