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"0000005-81.2025.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 341 de 407

Juliano Soares Gomes x Ferro E Formas Industria E Comercio Ltda

ID: 257858691

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-37.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOARES GOMES

Polo Passivo:

FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKO DONINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000005-37.2025.5.12.0050 : JULIANO SOARES GOMES : FERRO E FORMAS INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000005-37.2025.5.12.0050 : JULIANO SOARES GOMES : FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1a80b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo REJEITAR, os pedidos formulados pelo/a Autor/a JULIANO SOARES GOMES, absolvendo o/a Ré/ú, FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, das pretensões versadas na petição inicial. Por força do julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 e E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, é constitucional e devida a cumulação da correção monetária pelo IPCA-E com Juros moratórios pela TRD acumulada (TRD Juros compostos). Os juros de mora de 1% ao mês que eram até então praticados nos processos trabalhistas tiveram o substrato legal (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) declarado inconstitucional pelo STF (ADC 58). Sob tal aspecto, na ferramenta PJe-Calc, ao proceder-se à liquidação, o perito deve eleger, na fase pré-judicial - até o ajuizamento da ação -, o índice IPCA-e e além dessa indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, isto é, a TRD acumulada. A partir do ajuizamento da ação, na fase judicial, os débitos serão corrigidos APENAS pela Taxa SELIC Receita Federal como índice de JAM (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Se se tratar o devedor de entidade equiparada à FAZENDA PÚBLICA, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde de 9.12.2021), fixou--se para as condenações impostas à Fazenda Pública a incidência da correção monetária e juros de mora, ambos representados pela taxa SELIC desde o vencimento da parcela até o efetivo pagamento, aplicados de uma única vez (art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Por fim, ressalve-se que o regramento de juros ou de correção monetária não se sujeita ao trânsito em julgado representado pelo título, não impedindo a incidência de nova disciplina prevista em lei ou derivada de entendimento jurisprudencial do STF, a teor do Tema 1.170: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Isso posto, na elaboração da conta, deve-se observar, caso a caso, as diretrizes ora postas na presente decisão em conformidade com o caso concreto. Concedo ao/à autor/a os benefícios da Justiça Gratuita para isentá-lo/a das despesas processuais referidas no art. 98 do CPC. Toda a fundamentação faz parte deste dispositivo. Custas pela parte Autora, arbitradas em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$110,40, dispensadas. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Ficam as partes advertidas que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e dos arts. 80 e 81, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Jurisdição prestada. NADA MAIS. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO SOARES GOMES

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Juliano Soares Gomes x Ferro E Formas Industria E Comercio Ltda

ID: 257858712

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-37.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOARES GOMES

Polo Passivo:

FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

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RAFAEL DOS SANTOS

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MARCILENE CRISTINA DA SILVA GODOY

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MAYKO DONINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000005-37.2025.5.12.0050 : JULIANO SOARES GOMES : FERRO E FORMAS INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000005-37.2025.5.12.0050 : JULIANO SOARES GOMES : FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1a80b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo REJEITAR, os pedidos formulados pelo/a Autor/a JULIANO SOARES GOMES, absolvendo o/a Ré/ú, FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, das pretensões versadas na petição inicial. Por força do julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 e E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, é constitucional e devida a cumulação da correção monetária pelo IPCA-E com Juros moratórios pela TRD acumulada (TRD Juros compostos). Os juros de mora de 1% ao mês que eram até então praticados nos processos trabalhistas tiveram o substrato legal (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91) declarado inconstitucional pelo STF (ADC 58). Sob tal aspecto, na ferramenta PJe-Calc, ao proceder-se à liquidação, o perito deve eleger, na fase pré-judicial - até o ajuizamento da ação -, o índice IPCA-e e além dessa indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, isto é, a TRD acumulada. A partir do ajuizamento da ação, na fase judicial, os débitos serão corrigidos APENAS pela Taxa SELIC Receita Federal como índice de JAM (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Se se tratar o devedor de entidade equiparada à FAZENDA PÚBLICA, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde de 9.12.2021), fixou--se para as condenações impostas à Fazenda Pública a incidência da correção monetária e juros de mora, ambos representados pela taxa SELIC desde o vencimento da parcela até o efetivo pagamento, aplicados de uma única vez (art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Por fim, ressalve-se que o regramento de juros ou de correção monetária não se sujeita ao trânsito em julgado representado pelo título, não impedindo a incidência de nova disciplina prevista em lei ou derivada de entendimento jurisprudencial do STF, a teor do Tema 1.170: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Isso posto, na elaboração da conta, deve-se observar, caso a caso, as diretrizes ora postas na presente decisão em conformidade com o caso concreto. Concedo ao/à autor/a os benefícios da Justiça Gratuita para isentá-lo/a das despesas processuais referidas no art. 98 do CPC. Toda a fundamentação faz parte deste dispositivo. Custas pela parte Autora, arbitradas em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$110,40, dispensadas. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Ficam as partes advertidas que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e dos arts. 80 e 81, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Jurisdição prestada. NADA MAIS. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERRO E FORMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Pamela Rodrigues Do Carmo x Fundacao De Apoio Ao Hospital Das Clinicas Da Universidade Federal De Goias

ID: 258762184

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-80.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Notificação

Advogados:

JORGE ALEXANDRINO GOMES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUDOVICO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000005-80.2025.5.18.0111 : PAMELA RODRIGUES DO CARMO : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000005-80.2025.5.18.0111 : PAMELA RODRIGUES DO CARMO : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f0c5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Pelo exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por PAMELA RODRIGUES DO CARMO em face FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Liquidação por cálculos. Sobre as parcelas de natureza estritamente trabalhista, incidem juros moratórios e correção monetária, respectivamente, conforme art. 883 da CLT e Súmulas 211 e 381 do TST. A atualização dos créditos deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros (conforme decisão do e. STF na ADC 58): I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e o respectivo ajuizamento da ação; I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Cada parte arcará com sua respectiva cota da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas. A teor do disposto no art. 832, §3º, da CLT, incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, estas compreendidas como as previstas expressamente no art. 28, da Lei n° 8.212/91, que deverão ser recolhidas com posterior comprovação no prazo legal, sob pena de execução ex officio, conforme previsão do art. 114, VIII, da Constituição da República. Ressalva-se a hipótese de comprovação do desenvolvimento de atividade agroindustrial (art. 22-A, da Lei 8.212/91), caso em que deverá promovida apenas a retenção da cota-parte do empregado. Observe-se a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos termos dos artigos 201 e 202 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, exceto quanto às parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92. O cálculo do imposto deverá ser orientado pelas tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, tendo por parâmetro o mês de referência do crédito e não a totalidade do valor liquidado em Juízo, conforme estabelecido na Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), bem como pela IN n 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal. Havendo recolhimento previdenciário a ser procedido, deverá(ão) o(os) devedor(es) observar as novas regras, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. CONDENO a Parte Autora a pagar ao advogado da Parte Ré os honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o montante dos honorários de sucumbência fixados acima, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT, com a nova redação oriunda da decisão do STF na ADI 5.766. CONDENO a Parte Ré a pagar ao advogado da Parte Autora honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na fundamentação supra. Custas, pela Reclamada, no importe de R$940,00, calculadas sobre R$47.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as Partes. Nada mais. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA RODRIGUES DO CARMO

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Pamela Rodrigues Do Carmo x Fundacao De Apoio Ao Hospital Das Clinicas Da Universidade Federal De Goias

ID: 258762193

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-80.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Notificação

Advogados:

JORGE ALEXANDRINO GOMES NETO

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RODRIGO LUDOVICO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000005-80.2025.5.18.0111 : PAMELA RODRIGUES DO CARMO : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0000005-80.2025.5.18.0111 : PAMELA RODRIGUES DO CARMO : FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f0c5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Pelo exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por PAMELA RODRIGUES DO CARMO em face FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Liquidação por cálculos. Sobre as parcelas de natureza estritamente trabalhista, incidem juros moratórios e correção monetária, respectivamente, conforme art. 883 da CLT e Súmulas 211 e 381 do TST. A atualização dos créditos deverá observar os seguintes índices de correção monetária e de juros (conforme decisão do e. STF na ADC 58): I.1 - Incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e o respectivo ajuizamento da ação; I.2 - Incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Cada parte arcará com sua respectiva cota da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas. A teor do disposto no art. 832, §3º, da CLT, incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, estas compreendidas como as previstas expressamente no art. 28, da Lei n° 8.212/91, que deverão ser recolhidas com posterior comprovação no prazo legal, sob pena de execução ex officio, conforme previsão do art. 114, VIII, da Constituição da República. Ressalva-se a hipótese de comprovação do desenvolvimento de atividade agroindustrial (art. 22-A, da Lei 8.212/91), caso em que deverá promovida apenas a retenção da cota-parte do empregado. Observe-se a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos termos dos artigos 201 e 202 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, exceto quanto às parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92. O cálculo do imposto deverá ser orientado pelas tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, tendo por parâmetro o mês de referência do crédito e não a totalidade do valor liquidado em Juízo, conforme estabelecido na Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 12.350/2010), bem como pela IN n 1.500, de 29/10/2014, da Receita Federal. Havendo recolhimento previdenciário a ser procedido, deverá(ão) o(os) devedor(es) observar as novas regras, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. CONDENO a Parte Autora a pagar ao advogado da Parte Ré os honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o montante dos honorários de sucumbência fixados acima, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT, com a nova redação oriunda da decisão do STF na ADI 5.766. CONDENO a Parte Ré a pagar ao advogado da Parte Autora honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na fundamentação supra. Custas, pela Reclamada, no importe de R$940,00, calculadas sobre R$47.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as Partes. Nada mais. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

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Adserv Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Municipio Do Recife e outros

ID: 259904890

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-23.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO CAVALCANTI PERRELLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RECIFE VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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FILIPE JOSE DE MELO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA : VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 do STF. CULPA NA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Caso em Exame: O Município do Recife busca afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta em relação ao pagamento de encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços contratada. A decisão anterior atribuía à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, com base na alegada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Questão em Discussão: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, à luz da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010, da jurisprudência do STF e da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas. III. Razões de Decidir: o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reafirmou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser atribuída automaticamente, sendo necessário comprovar, por parte do trabalhador, a culpa in vigilando ou in eligendo por parte do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. O entendimento foi consolidado pelo TST, que passou a exigir a demonstração de falha na fiscalização por parte do ente público, sendo este o ônus do empregado. IV. Dispositivo e Tese: Diante da ausência de prova da culpa da Administração Pública no cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, a responsabilidade subsidiária do Município do Recife foi afastada, resultando na improcedência da ação. Tese de Julgamento: "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública só será responsabilizada subsidiariamente se comprovada sua culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas, ônus que recai sobre o trabalhador". Dispositivos Relevantes Citados: Art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993; Art. 791-A, § 4º da CLT; Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010 do STF; Tema 1.118 do STF. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto pela empresa, questionando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante, em razão da exposição a agentes biológicos durante suas atividades de limpeza de banheiros em locais de grande circulação. A decisão recorrida determinou o pagamento do adicional em grau máximo (40%) com base em laudo pericial que atestou as condições insalubres do trabalho da reclamante. II. Questão em Discussão: A validade do laudo pericial, que concluiu pela insalubridade em grau máximo, e a aplicação do adicional de insalubridade à reclamante, considerando a natureza das atividades desempenhadas em locais de grande circulação, como escolas e creches. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, realizado por especialista técnico, comprovou a exposição da reclamante a agentes biológicos (como bactérias, fungos e helmintos) durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em escolas com grande fluxo de pessoas, configurando insalubridade em grau máximo (40%). A reclamada não apresentou provas de fornecimento adequado de EPIs, o que fortalece a decisão favorável à autora. A jurisprudência do TST e a NR-15 do MTE também corroboram a classificação das atividades da reclamante como insalubres em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito da reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato de trabalho, exceto pelos períodos de afastamento. Tese de Julgamento: "A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, como as realizadas pela reclamante, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE". Dispositivos Relevantes Citados: Arts. 189, 192, e 195 da CLT; Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; Súmula nº 448 do TST. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS

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Adserv Empreendimentos E Servicos Ltda e outros x Municipio Do Recife e outros

ID: 259904942

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-23.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DIEGO CAVALCANTI PERRELLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RECIFE VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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FILIPE JOSE DE MELO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES 0000005-23.2024.5.06.0023 : ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA : VANESSA FELIX DE MOURA LINS CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 do STF. CULPA NA FISCALIZAÇÃO. DECISÃO DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Caso em Exame: O Município do Recife busca afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta em relação ao pagamento de encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços contratada. A decisão anterior atribuía à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, com base na alegada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Questão em Discussão: a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, à luz da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010, da jurisprudência do STF e da inversão do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas. III. Razões de Decidir: o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reafirmou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser atribuída automaticamente, sendo necessário comprovar, por parte do trabalhador, a culpa in vigilando ou in eligendo por parte do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. O entendimento foi consolidado pelo TST, que passou a exigir a demonstração de falha na fiscalização por parte do ente público, sendo este o ônus do empregado. IV. Dispositivo e Tese: Diante da ausência de prova da culpa da Administração Pública no cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, a responsabilidade subsidiária do Município do Recife foi afastada, resultando na improcedência da ação. Tese de Julgamento: "Nos contratos de terceirização, a Administração Pública só será responsabilizada subsidiariamente se comprovada sua culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas, ônus que recai sobre o trabalhador". Dispositivos Relevantes Citados: Art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993; Art. 791-A, § 4º da CLT; Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2010 do STF; Tema 1.118 do STF. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. I. Caso em Exame: Recurso ordinário interposto pela empresa, questionando a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante, em razão da exposição a agentes biológicos durante suas atividades de limpeza de banheiros em locais de grande circulação. A decisão recorrida determinou o pagamento do adicional em grau máximo (40%) com base em laudo pericial que atestou as condições insalubres do trabalho da reclamante. II. Questão em Discussão: A validade do laudo pericial, que concluiu pela insalubridade em grau máximo, e a aplicação do adicional de insalubridade à reclamante, considerando a natureza das atividades desempenhadas em locais de grande circulação, como escolas e creches. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, realizado por especialista técnico, comprovou a exposição da reclamante a agentes biológicos (como bactérias, fungos e helmintos) durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em escolas com grande fluxo de pessoas, configurando insalubridade em grau máximo (40%). A reclamada não apresentou provas de fornecimento adequado de EPIs, o que fortalece a decisão favorável à autora. A jurisprudência do TST e a NR-15 do MTE também corroboram a classificação das atividades da reclamante como insalubres em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese: Negado provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito da reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o contrato de trabalho, exceto pelos períodos de afastamento. Tese de Julgamento: "A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, como as realizadas pela reclamante, caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE". Dispositivos Relevantes Citados: Arts. 189, 192, e 195 da CLT; Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE; Súmula nº 448 do TST. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0000005-52.2018.8.10.0126

ID: 259223866

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-52.2018.8.10.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

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VILMA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo N.º 0000005-52.2018.8.10.0126 AUTORA: GABRIEL CARDOSO DE SOUZA RÉU: JOSÉ QUEIROZ DE SOUZA DECISÃO DE SANEA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo N.º 0000005-52.2018.8.10.0126 AUTORA: GABRIEL CARDOSO DE SOUZA RÉU: JOSÉ QUEIROZ DE SOUZA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos e examinados os autos. Da análise dos autos, não é caso, neste momento, de julgamento conforme o estado do processo, razão pela qual se saneará e organizará o processo nos termos do artigo 357 do CPC. Considerando as questões processuais pendentes, diante do requerimento do autor na petição de ID 46820704 para inclusão de "JOSIAS DO CAMINHÃO" no polo passivo da demanda, alegando que este estaria retirando barro da área em litígio e, assim, causando danos à propriedade, verifica-se que o autor não apresentou qualquer elemento que comprove a relação de Josias do Caminhão com o réu ou com o imóvel objeto da ação. Não há nos autos qualquer indício de que Josias do Caminhão esteja agindo em conluio com o réu ou que o vinculem Josias à posse do imóvel ou aos atos de turbação alegados. Ademais, a responsabilidade por eventuais danos causados à propriedade deve ser apurada em ação própria, direcionada ao suposto causador do dano, mediante a devida comprovação do nexo de causalidade. Com efeito, rejeita-se o pedido. Em sua contestação (ID 53389866), o réu arguiu preliminar de inépcia da inicial, carência de ação e ausência dos requisitos essenciais da petição inicial, alegando que o autor não teria demonstrado a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse, requisitos essenciais para a propositura da ação possessória, conforme art. 561 do CPC. Contudo, a análise da inicial demonstra que o autor narrou os fatos que ensejaram a propositura da ação, descrevendo a forma como adquiriu o imóvel, o tempo de sua posse, a utilização que faz do bem e os atos de turbação praticados pelo réu. Ainda que de forma sucinta, os requisitos do art. 561 do CPC foram atendidos, sendo suficiente para que a inicial seja considerada apta a dar prosseguimento ao feito. A eventual deficiência probatória será analisada na fase de instrução. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Não há mais questões pendentes, nulidades a declarar ou irregularidade a serem supridas. As demais matérias arguidas nas contestações estão entrelaçadas com o mérito, momento em que deverão ser apreciadas. PONTO(S) CONTROVERTIDO(S): O autor alega posse mansa e pacífica com animus domini (intenção de dono) por mais de 22 anos, decorrente da aquisição do imóvel por pagamento de dívida ao réu. Já o réu nega a transferência da posse e da propriedade, afirmando que o imóvel pertence a seu pai, falecido, e que apenas permitiu que o autor utilizasse o terreno a título precário. Em resumo, o ponto central da lide reside na comprovação ou não da posse mansa e pacífica exercida pelo autor sobre o imóvel objeto da ação, bem como na caracterização da turbação alegada. DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova incumbe ao autor, quanto à sua posse e à turbação, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Acolho o requerimento formulado pelo autor na petição de ID 107913769, deferindo a produção de prova testemunhal, por ser essencial para o deslinde da controvérsia. Em atenção a natureza da ação e a necessidade de se aferir a veracidade dos fatos alegados pelas partes, DEFERE-SE também a oitiva das partes em audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria que inclua a audiência em pauta. Intimem-se as partes, consignando que deverão apresentar em banca as suas testemunhas (art. 357, §5º do CPC) e demais provas que pretendam produzir. Assim, declaro saneado o processo. Da presente decisão, as partes têm o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos, sob pena de preclusão (art. 357, § 1º do Novo CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís, MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Maria De Moura Santos x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255915384

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000005-05.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: SALUTAR AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000005-05.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbc9aac proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE MOURA SANTOS

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Denise Rebechi Schultz e outros x Farmacia E Drogaria Nissei S.A

ID: 256192375

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-32.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE REBECHI SCHULTZ JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62d2b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO DE CONCLUSÃO CERTIFICO que em 09/04/2025 decorreu in albis o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de embargos á execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Juíza desta Vara do Trabalho. Em 11 de abril de 2025. JULIANA SÍPOLI COL Servidor(a) DECISÃO 1. Trata-se de execução definitiva. 2. Comprovada a satisfação da obrigação, JULGO extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 3. REGISTRE-SE o movimento processual adequado para fins estatísticos. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, em 2 (dois) dias, indique dados bancários (Nome e CNPJ/CPF do Favorecido(a), Nome e Código do Banco/Instituição Financeira, Número da Agência, Número da Conta Corrente, Salário ou Poupança e Operação Bancária) para transferência dos valores a que tem direito. 5. Caso a conta bancária não seja de titularidade da parte favorecida, mas sim de seu procurador, a petição deverá vir acompanhada do instrumento de mandato (procuração) que outorgue ao(à) procurador(a) os poderes específicos para “receber e dar quitação”, nos termos do art. 105 do CPC. 6. Informados os dados bancários, LIBERE(M)-SE o(s) depósito(s) vinculado(s) aos autos a quem de direito, intimando-se a(s) parte(s) da liberação. 7. De acordo com o art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131), a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. 7.1 Assim, DETERMINA-SE à executada que comprove nos autos, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao pagamento referido na decisão ou no acordo celebrado, o envio do evento S-2500 ou S-2501, conforme seja o caso. 7.2 Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 7.3 Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. 7.4 Este evento deve ser enviado pelo responsável pelo pagamento da condenação, ainda que não seja o empregador, como no caso de responsabilidade indireta (subsidiária ou solidária), mesmo no caso em que não houver vínculo empregatício. 7.5 Caso não haja comprovação nos autos da transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb no prazo concedido, será imediatamente expedido ofício ao órgão competente para as providências cabíveis. 7.6 Não comprovada a transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb , conforme seja o caso, EXPEÇA-SE ofício à Receita Federal do Brasil. 8. Diante da quitação do débito exequendo, LIBERO a apólice Id 0a831a3. INTIME-SE a executada para, querendo, apresentar a presente decisão, assinada eletronicamente, perante a seguradora, para o levantamento respectivo. 9. Por fim, CERTIFIQUE-SE o encerramento das contas judiciais vinculadas a este processo e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. SIBELE ROSI MOLETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES

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Denise Rebechi Schultz e outros x Farmacia E Drogaria Nissei S.A

ID: 256192392

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-32.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISE REBECHI SCHULTZ JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES JOSE VALDIR LOURENCO

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000005-32.2023.5.09.0651 : JONATHAN WESLEY DE OLIVEIRA SOARES : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62d2b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO DE CONCLUSÃO CERTIFICO que em 09/04/2025 decorreu in albis o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de embargos á execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Juíza desta Vara do Trabalho. Em 11 de abril de 2025. JULIANA SÍPOLI COL Servidor(a) DECISÃO 1. Trata-se de execução definitiva. 2. Comprovada a satisfação da obrigação, JULGO extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 3. REGISTRE-SE o movimento processual adequado para fins estatísticos. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, em 2 (dois) dias, indique dados bancários (Nome e CNPJ/CPF do Favorecido(a), Nome e Código do Banco/Instituição Financeira, Número da Agência, Número da Conta Corrente, Salário ou Poupança e Operação Bancária) para transferência dos valores a que tem direito. 5. Caso a conta bancária não seja de titularidade da parte favorecida, mas sim de seu procurador, a petição deverá vir acompanhada do instrumento de mandato (procuração) que outorgue ao(à) procurador(a) os poderes específicos para “receber e dar quitação”, nos termos do art. 105 do CPC. 6. Informados os dados bancários, LIBERE(M)-SE o(s) depósito(s) vinculado(s) aos autos a quem de direito, intimando-se a(s) parte(s) da liberação. 7. De acordo com o art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131), a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. 7.1 Assim, DETERMINA-SE à executada que comprove nos autos, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao pagamento referido na decisão ou no acordo celebrado, o envio do evento S-2500 ou S-2501, conforme seja o caso. 7.2 Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 7.3 Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. 7.4 Este evento deve ser enviado pelo responsável pelo pagamento da condenação, ainda que não seja o empregador, como no caso de responsabilidade indireta (subsidiária ou solidária), mesmo no caso em que não houver vínculo empregatício. 7.5 Caso não haja comprovação nos autos da transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb no prazo concedido, será imediatamente expedido ofício ao órgão competente para as providências cabíveis. 7.6 Não comprovada a transmissão da GFIP/SEFIP ou da DCTFWEb , conforme seja o caso, EXPEÇA-SE ofício à Receita Federal do Brasil. 8. Diante da quitação do débito exequendo, LIBERO a apólice Id 0a831a3. INTIME-SE a executada para, querendo, apresentar a presente decisão, assinada eletronicamente, perante a seguradora, para o levantamento respectivo. 9. Por fim, CERTIFIQUE-SE o encerramento das contas judiciais vinculadas a este processo e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. SIBELE ROSI MOLETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A

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