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Processo nº 5001177-28.2022.8.08.0006

ID: 333889783

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001177-28.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001177-28.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: JOSIANE CABIDELLI REIS … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001177-28.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: JOSIANE CABIDELLI REIS RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança movida em face de Josiane Cabidelli Reis, sob o fundamento de ausência de prova da relação jurídica. A autora alegou inadimplemento de dívida oriunda de cartão de crédito e instruiu a petição inicial com cadastro da cliente, histórico de faturas e planilha de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pela autora — especialmente as faturas e o histórico de utilização do cartão de crédito — são suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e do débito cobrado, mesmo na ausência de contrato formalmente assinado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório apresentado, composto por cadastro do cartão, faturas mensais e planilha de débito, atende aos requisitos do art. 13 da Resolução BACEN nº 3.919/2010, permitindo aferir a formação e a evolução do débito. 4. As referidas faturas detalham o lançamento de parcelas de compras realizadas em estabelecimento comercial identificado como “Móveis Simonetti”, além de descontos referentes a crédito pessoal, no período compreendido entre outubro de 2016 e julho de 2017. Tais elementos conduzem à conclusão de que houve utilização do cartão pela parte ré, o que confirma, por conseguinte, a existência da relação jurídica entre as partes e do débito cobrado. 5. A revelia da parte ré gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme o art. 344 do CPC, e, somada às provas documentais produzidas, autoriza o julgamento de procedência do pedido. 6. Em ações de cobrança de dívida líquida e vencida, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação, sendo cabível a aplicação exclusiva da Taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A descrição detalhada das transações realizadas, incluindo compras em estabelecimento identificado e descontos de crédito pessoal, permite reconhecer o uso do cartão e comprovar a relação jurídica entre as partes. 2. A revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC, aliada à existência de prova documental idônea, autoriza o julgamento de procedência do pedido inicial em ação de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 344 e 85, § 2º; CC, arts. 405 e 406; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 5007285-44.2022.8.08.0048, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 09.12.2024; TJES, Apelação Cível nº 5003720-72.2022.8.08.0048, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 24.04.2025; TJES, Apelação Cível nº 5000636-20.2022.8.08.0030, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, j. 11.12.2024; STJ, AgInt no AREsp 1951601/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.02.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença de ID 10260529, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela apelante em face de JOSIANE CABIDELLI REIS, julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões (ID 10260532), a apelante sustenta, em síntese, que: (I) as faturas juntadas aos autos evidenciam a utilização do cartão de crédito e a existência da relação jurídica entre as partes; (II) a partir da primeira compra a Apelada realizou o desbloqueio do cartão formalizando a contratação do mesmo mediante a utilização de senha pessoal. Diante dessas premissas, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido da inicial. Sem contrarrazões. Pois bem. Na origem, DACASA FINANCEIRA S/A ajuizou ação de cobrança alegando que a parte ré aderiu ao cartão de crédito final 269, realizando diversas compras e deixando de quitar os valores devidos. Informou que o débito atualizado alcançava o montante de R$ 10.392,93 na data do ajuizamento da ação. A petição inicial foi instruída com o cadastro do cartão (ID 10260489), o histórico das faturas (ID 10260490) e o cálculo do débito (ID 10260491). A requerida foi regularmente citada, mas permaneceu inerte, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (ID 10260521 e 10260525). Em seguida, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide. Contudo, a r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a autora não comprovou o negócio jurídico que originou o suposto débito, destacando a ausência de contrato assinado ou termo de adesão e reforçando que a revelia não supre a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Entretanto, ainda que ausente o instrumento contratual formal, a jurisprudência pátria tem admitido, especialmente nas ações de cobrança, que o conjunto de faturas e extratos bancários é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a origem do débito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito, por parte da parte requerida. 2. Na espécie, foram trazidas aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos. 3. Neste contexto, os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos pela instituição financeira apelante. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Assim, os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES - 3ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5007285-44.2022.8.08.0048 - Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Julgado em: 09/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Dacasa Financeira S/A contra sentença da 6ª Vara Cível de Serra/ES que indeferiu a petição inicial em ação de cobrança ajuizada em face de José Antônio Alves Moreira, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela autora — especialmente as faturas do cartão de crédito — são suficientes para justificar a admissibilidade da petição inicial em ação de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial de ação de cobrança não exige forma documental específica, podendo o débito ser demonstrado por qualquer meio lícito de prova, inclusive faturas de cartão de crédito. As faturas apresentadas na inicial indicam compras e gastos realizados, evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes e a suposta dívida, permitindo o contraditório e a ampla defesa durante a instrução. A eventual ausência de contrato assinado ou de termo de adesão não é suficiente, por si só, para justificar o indeferimento da petição inicial, pois as faturas detalhadas são hábeis a embasar o prosseguimento da demanda. O eventual descumprimento de exigências formais da Resolução Bacen nº 3.919/2010 impacta o julgamento de mérito, e não a admissibilidade da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (TJES - 3ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5003720-72.2022.8.08.0048 - Relator: Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - Julgado em: 24/04/2025) Com efeito, conforme dispõe o art. 13 da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, os demonstrativos de cartão de crédito devem conter informações relativas à utilização do crédito, encargos cobrados, valor total da dívida e encargos futuros. Confira-se: Art. 13. Os demonstrativos e/ou faturas mensais de cartão de crédito devem explicitar informações, no mínimo, a respeito dos seguintes aspectos: I – limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação; II – gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados; III – identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; IV – valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão; V – valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e VI – Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação. As faturas do cartão de crédito acostadas aos autos pela Apelante atendem aos requisitos formais pertinentes e permitem aferir, com segurança, a formação e evolução da dívida. Os documentos evidenciam o limite de crédito disponibilizado, a efetiva utilização do cartão — inclusive mediante compras parceladas —, a incidência de encargos financeiros, como taxas de juros, bem como a discriminação do Custo Efetivo Total (CET). Registra-se, ainda, que as referidas faturas detalham o lançamento de parcelas de compras realizadas em estabelecimento comercial identificado como “Móveis Simonetti”, além de descontos referentes a crédito pessoal, no período compreendido entre outubro de 2016 e julho de 2017 (ID 10260490). Tais elementos conduzem à conclusão de que houve utilização do cartão pela parte ré, o que confirma, por conseguinte, a existência da relação jurídica entre as partes e do débito cobrado. Ademais, tratando-se de débito oriundo de contrato de cartão de crédito, é pacífico o entendimento de que o desbloqueio do cartão e sua subsequente utilização, por meio de senha pessoal e intransferível, configuram anuência aos termos contratuais pactuados. (TJES – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5002946-56.2022.8.08.0011 – Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy – Julgado em: 30/07/2024). Assim, considerando os efeitos materiais da revelia, somados às provas constantes dos autos — as quais indicam, com suficiência, a origem do débito e a existência da obrigação inadimplida — e à presença de elementos mínimos de comprovação do direito alegado, mostra-se cabível o acolhimento da pretensão de cobrança formulada pela autora/Apelante. Para corroborar tal entendimento, confira-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça em situações similares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DEMONSTRAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO – VALOR DEVIDO PELO RÉU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O demonstrativo de débito atualizado, os demonstrativos do débito das compras e os históricos das faturas são documentos idôneos e suficientes para embasar a presente ação de cobrança, atendendo aos requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010. 2. A autora demonstrou a utilização do cartão de crédito pela parte requerida, o que revela, consequentemente, a relação jurídica havida entre as partes e a existência do débito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES - 1ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5000636-20.2022.8.08.0030 - Relator: Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Julgado em: 11/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA PARTE RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES E O INADIMPLEMENTO, É O CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em relação à plausibilidade da existência de relação jurídica entre a Instituição Financeira e o consumidor, vale dizer que a adesão ao contrato de cartão de crédito pode se dar com a (i) formalização do contrato por assinatura escrita/digital; ou (ii) com o mero desbloqueio e uso do cartão de crédito pelo usuário. 2) A apelante instruiu o feito com os cadastros do cliente/cartão de crédito, os históricos de faturas, as faturas correlatas e planilhas de débitos, o que demonstra a utilização dos serviços contratados e, consequentemente, a relação jurídica havida entre as partes. Tratam-se de documentos idôneos e suficientes para embasar a presente ação de cobrança. 3) Entende-se que a revelia da parte contrária aliada a existência de documentos que sinalizam a existência de relação jurídica entre as partes bem como o não pagamento de faturas de cartão de crédito pela ré apelada, são elementos suficientes à procedência da pretensão inicial de cobrança. 4) Recurso de apelação conhecido e provido, com a reforma do édito sentencial para julgar procedente a pretensão inicial e condenar a Financeira apelante no pagamento do valor inadimplido alvo deste ação de cobrança, ou seja, R$6.867,78 (seis mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), com a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento da obrigação pela Selic. Outrossim, tendo em vista a reforma do édito sentencial, condeno a ré recorrida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJES - 2ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5000454-56.2022.8.08.0055 - Relator: Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Julgado em: 15/03/2024) Considerando tratar-se de obrigação decorrente de relação contratual, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, “nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação” (STJ – AgInt no AREsp: 1951601/MG, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). No mesmo sentido: TJES – 3ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 0000072-52.2019.8.08.0024 – Relator: Des. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO – Julgado em: 08/03/2023. Nestes termos, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento da dívida inadimplida no valor de R$ 6.709,45 (seis mil e setecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao montante original do débito vencido em 15/07/2017 (ID 10260490), aplicando-se, de forma exclusiva, a Taxa Selic (art. 405 e 406, CC), que já incluiu juros e correção monetária. Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.709,45 (seis mil e setecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), atualizado desde a data do inadimplemento (15/07/2017), exclusivamente pela Taxa Selic, que já engloba juros moratórios e correção monetária. Inverto os ônus da sucumbência, condenando a parte requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando o provimento do apelo, deixo de fixar honorários recursais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.709,45 (seis mil e setecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), atualizado desde a data do inadimplemento (15/07/2017), exclusivamente pela Taxa Selic, que já engloba juros moratórios e correção monetária. Manifesto-me por acompanhar a douta relatoria. É como voto.

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Renan Teofilo Ferraz x Icsa Do Brasil Ltda e outros

ID: 336622463

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001384-52.2015.5.06.0172

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENAN TEOFILO FERRAZ

Polo Passivo:

ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0001384-52.2015.5.06.0172 RECLAMANTE: RENAN TEOFILO FERRAZ RECLAMADO: WIND POWE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0001384-52.2015.5.06.0172 RECLAMANTE: RENAN TEOFILO FERRAZ RECLAMADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica CITADA a empresa INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA, CNPJ: 02.754.021/0001-28para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 116.333,22, com atualização até 30/06/2024, correspondente ao crédito do reclamante, aos honorários advocatícios, aos honorários periciais, ao crédito previdenciário e às custas processuais. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071911153071000000089467675 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25071412175368400000089260651 Despacho Despacho 25070316092315700000088974379 CNPJ INVERALL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25063018110353700000088847821 RECLAMANTE. Notificação por edital INVERALL. 0001384.52.2015.5.06.0172 Manifestação 25063018105477600000088847809 Intimação Intimação 25061908284839600000088567607 Despacho Despacho 25061908241057300000088567498 CP 0010492-42.2025.5.03.0139 devolvida cumprida com citação Documento Diverso 25061908174616000000088567257 Edital Edital 25061310370530800000088380867 CP 3f9c1a6 autuada 0010492-42.2025.5.03.0139 Documento Diverso 25052807471697500000087809740 Intimação Intimação 25052711592853200000087777876 Despacho Despacho 25052711205610400000087774670 RECIBO Recibo 25052710231056200000087769321 Certidão Certidão 25052710225514100000087769305 CP 1000747-43.2025.5.02.0076 devolvida cumprida sem êxito Desconhecido Documento Diverso 25052709461572400000087765815 Despacho Despacho 25052212240739700000087633518 CP 0a277cc autuada 1000747-43.2025.5.02.0076 Documento Diverso 25052212210020500000087633377 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25042318443385300000086664287 Despacho Despacho 25031818383516200000085537395 CNPJ - NOVA VENTI. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031717232862200000085488539 RECLAMANTE. Citação por edital NOVA VENTI. 0001384.52.2015.5.06.0172 Manifestação 25031717231865400000085488533 oficio Documento Diverso 25022611004497900000085020249 Intimação Intimação 25022609322724000000085012629 Despacho Despacho 25022609220034300000085012062 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022518211688900000084998533 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021203571523200000084516130 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25021203571492200000084516129 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25021203571446800000084516128 Decisão Decisão 25010916573108100000083618230 RECLAMANTE. Atos de execução. 0001384.52.2015.5.06.0172 Manifestação 24121716561726600000083373833 Intimação Intimação 24121616161254700000083329913 Despacho Despacho 24121613141040900000083319315 Edital Edital 24112710391679600000082771342 Edital Edital 24112710391651500000082771340 Edital Edital 24112710391666400000082771341 Intimação Intimação 24112612482882700000082736324 Decisão Decisão 24112612475851400000082736300 RECLAMANTE. Impugnação petição ID b043dba. 0001384.52.2015.5.06.0172 Impugnação 24100418031751900000081287256 Intimação Intimação 24092309375377800000080869784 Despacho Despacho 24092309354975200000080869635 Plano de recuperação judicial - WPE_compressed Documento Diverso 24072911103254900000079142741 Decisão de Homologação do Plano de Recuperação Judicial WPE Documento Diverso 24072911102897100000079142734 Decisão Deferimento Processamento da RJ - WPE Documento Diverso 24072911102655900000079142731 Impugnação aos Cálculos Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24072911091629700000079142644 WPE - 2015 - ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - MUDANÇA QUADRO Documento Diverso 24072908591902400000079136097 Procuração - WPE Procuração 24072908591665600000079136095 Habilitação Solicitação de Habilitação 24072908572172100000079135980 Edital Edital 24071809210658600000078861784 Edital Edital 24071809210637300000078861783 Edital Edital 24071809210618700000078861781 Edital Edital 24071809210596500000078861780 RECLAMANTE. Atos de execução. 0001384.52.2015.5.06.0172 Manifestação 24071211444926300000078716460 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24070810053112600000078549587 Recibo Recibo 24062608584940100000078195546 Recibo Recibo 24062608584923300000078195544 Recibo Recibo 24062608584754600000078195541 Alvará Alvará 24062507203831100000078142088 Alvará Alvará 24062507203829300000078142081 Alvará Alvará 24062507203814300000078142080 Recibo Recibo 24061208325056600000077817308 Recibo Recibo 24061208325041400000077817307 Recibo Recibo 24061208325023300000077817306 Recibo Recibo 24061208325007400000077817305 Recibo Recibo 24061208324857700000077817301 Alvará Alvará 24061107120322300000077774452 Alvará Alvará 24061107114324000000077774450 Alvará Alvará 24061107114319400000077774449 Alvará Alvará 24061107110269600000077774442 Alvará Alvará 24061107095738700000077774420 Intimação Intimação 24061007245151700000077729593 Despacho Despacho 24053113015195000000077483501 Manifestação Manifestação 24040112063170000000075575712 Intimação Intimação 24031514064445200000075176085 Despacho Despacho 24031509502202800000075160433 Depósitos recursais Certidão 24012613050281800000073851543 Intimação Intimação 23121218165841900000073146188 Despacho Despacho 23121116240247200000073100929 Recebimento da instância superior Certidão 23100915243893700000071523521 Trânsito em julgado Certidão 23100915214697900000071523411 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23081013492200000000070041798 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23081013492000000000070041799 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23081013491900000000070041800 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23061500000000000000070041802 TST - Acórdão Documento Diverso 23061417534400000000070041803 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23061409000000000000070041804 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23051219000000000000070041805 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23050908420000000000070041807 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23050415385700000000070041810 TST - Petição Petição (outras) 23042817011000000000070041813 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23042817011000000000070041812 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 23041713351800000000070041814 Capa de Processo Documento Diverso 23041015131500000000070041822 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23041008112500000000070041815 TST - Petição Petição (outras) 23041008112500000000070041816 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23032200000000000000070041817 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23031617122000000000070041818 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 21031609322500000000070041819 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 21031519354700000000070041821 Certidão de Remessa Certidão 20121809041759400000070041823 ENVIAR AO TST Certidão 20121809032599800000070041824 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 20120409180178200000070041826 Edital Edital 20120311273384500000070041827 Edital Edital 20120311273373100000070041828 Edital Edital 20120311273358300000070041829 Contrarrazões Contrarrazões 20112522443435700000070041830 Contraminuta Contraminuta 20112522440603900000070041831 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 20112511120364900000070041832 Contrarrazões ao recurso de revista Contrarrazões 20112511044716300000070041834 RECLAMANTE. CRAI e CRRR. 0001384.52.2015.5.06.0172 Contraminuta 20112416471098200000070041835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112408535286600000070041837 Mandado Mandado 20111311110571600000070041838 Intimação Intimação 20111311110559600000070041839 Intimação Intimação 20111311110547500000070041841 Decisão Notificação 20111309203868000000070041843 Decisão Decisão 20102816064143800000070041844 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20102611234197900000070041845 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20102611243502400000070041901 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20102611243502400000070041902 RECLAMANTE. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 0001384.52.2015.5.06.0172 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20102217225376200000070041846 PUBLICAÇÃO NO DEJT Certidão 20101510214652400000070041847 Intimação Intimação 20101414330895200000070041848 Intimação Intimação 20101414330882700000070041850 Decisão Notificação 20101210422698900000070041851 Decisão Decisão 20092912035716700000070041852 Intimação Intimação 20082818423754500000070041855 Despacho Despacho 20082714301076800000070041856 RECLAMANTE. Ratificar Recurso de Revista ID 9cdbeb3. 0001384.52.2015.5.06.0172 Manifestação 20082717305068300000070041858 Recurso de Revista Recurso de Revista 20082712380468500000070041859 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20082712391013100000070041913 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20082712391013200000070041910 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20082712391013200000070041909 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20082712391013200000070041906 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20082712393211600000070041905 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20082712393211700000070041903 RATIFICAR CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Manifestação 20081914242110400000070041860 DEFERIMENTO RJ Documento Diverso 20081914244679000000070041922 HOMOLOGAÇÃO RJ Documento Diverso 20081914244679000000070041920 PLANO RJ Documento Diverso 20081914244679100000070041917 LISTA DE CREDORES Documento Diverso 20081914245607600000070041916 LISTA DE CREDORES Documento Diverso 20081914245607600000070041914 LISTA DE CREDORES Documento Diverso 20081914245607600000070041924 Certidão de Publicação da Notificação do acórdão Certidão 20081815345749000000070041861 Intimação do acórdão Edital 20081709072340700000070041862 Intimação do acórdão Edital 20081709072336000000070041863 Intimação do acórdão Edital 20081709072331800000070041865 Intimação do acórdão Intimação 20081709072327400000070041866 Intimação do acórdão Intimação 20081709072322900000070041868 Intimação do acórdão Intimação 20081709072317800000070041870 Acórdão Acórdão 20072210234219200000070041871 ADVOGADO. Pedido de exclusão das petições de ID ca5f1b6 e 62d446d Manifestação 20072011375500500000070041872 RECLAMADA. Recurso Ordinário. 0000563.50.2018.5.06.0008 Recurso Ordinário 20072011353018500000070041874 RECLAMADA. Depósito Judicial e Custas. 0000563.50.2018.5.06.0008 Comprovante de Depósito Judicial 20072011354239900000070041926 RECLAMANTE. Impugnação EDRO. 0001384.52.2015.5.06.0172 Impugnação 20072011305775600000070041876 Intimação Intimação 20071008462096500000070041878 Despacho Despacho 20070610193461600000070041880 Embargos de declaração Embargos de Declaração 20070215442003200000070041881 RECLAMANTE. Recurso de Revista. 0001384.52.2015.5.06.0172 Recurso de Revista 20070210150483000000070041882 CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Manifestação 20063013302654900000070041883 DEFERIMENTO RJ Documento Diverso 20063013310390000000070041933 HOMOLOGAÇÃO RJ Documento Diverso 20063013310390000000070041932 PLANO RJ Documento Diverso 20063013310390100000070041931 LISTA DE CREDORES Documento Diverso 20063013311409000000070041930 LISTA DE CREDORES Documento Diverso 20063013311409100000070041929 LISTA DE CREDORES Documento Diverso 20063013311409100000070041934 JUNTADA DE PROCURAÇÃO Solicitação de Habilitação 20062913411406000000070041884 Procuração Procuração 20062913424997700000070041935 Estatuto Estatuto 20062913424997700000070041936 Certidão de Publicação da Notificação do acórdão Certidão 20062615352350000000070041885 Intimação Edital 20062513203805100000070041886 Intimação Edital 20062513203800300000070041888 Intimação Edital 20062513203795700000070041890 Intimação Edital 20062513203790600000070041892 Intimação Intimação 20062513203785500000070041895 Intimação Intimação 20062513203779100000070041897 Acórdão Acórdão 20060316433782100000070041899 Remessa à 2ª instância Certidão 20040617391180100000043900498 Despacho Despacho 20021913293199900000043134992 Manifestação Fato Novo Relevante.FGTS.Suspensão Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121914373410300000042197855 Manifestação Fato Novo Relevante.FGTS.Suspensão Documento Diverso 19121914381966900000042197868 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19121914384792700000042197899 WPE guias FGTS Documento Diverso 19121914390411300000042197932 WPE comprovante depósito FGTS Documento Diverso 19121914390532100000042197933 decisão recuperação atualizado Documento Diverso 19121914390977200000042197934 Devolução de mandado de ID c37c573 Certidão 19111409281218500000041417649 Devolução de mandado de ID 1f403af Certidão 19111409233906100000041417401 Devolução de mandado de ID 8aff6e1 Certidão 19111409145084700000041417032 Devolução de mandado de ID 4ee585a Certidão 19111409044569800000041416562 Mandado Mandado 19111206190490300000041343703 Mandado Mandado 19111206190463800000041343702 Mandado Mandado 19111206190437700000041343701 Mandado Mandado 19111206190407300000041343700 RECLAMANTE. Contrarrazões RO. 0001384.52.2015.5.06.0172.pdf Contrarrazões 19090309560247800000039722912 Contrarrazões ao recurso ordunário Contrarrazões 19090216173376700000039708328 Decisão Notificação 19082014210285800000039420351 Decisão Decisão 19061113480661900000037990387 Recurso Ordinário Energimp Recurso Ordinário 19061117344214800000038001947 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19061117352139400000038001961 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19061117352642900000038001963 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19061117353009100000038001964 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19061117353280400000038001967 RECLAMANTE. Recurso Ordinário. 0001384.52.2015.5.06.0172 Recurso Ordinário 19061018533558300000037970208 RECLAMANTE. Precedente TST Danos Morais 0000021.96.2016.5.06.0171 Jurisprudência 19061018540163300000037970212 Devolução de mandado de ID c22012c Certidão 19052923361715800000037716523 Devolução de mandado de ID 21b74f6 Certidão 19052923294320200000037716492 Devolução de mandado de ID d4e592b Certidão 19052923224560100000037716450 Devolução de mandado de ID 681e56a Certidão 19052923021265500000037716258 Mandado Mandado 19052909382086600000037688168 Mandado Mandado 19052909382075300000037688167 Mandado Mandado 19052909382061800000037688166 Mandado Mandado 19052909381921000000037688163 Sentença Notificação 19052712135640400000037624116 Sentença Sentença 19052710340551100000037618488 RECLAMANTE. Impulsionar o feito. Requer julgamento de embargos. Solicitação de Habilitação 19042317170155900000036904683 Certidão Certidão 19012409163661700000035092067 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19012409192992600000035092135 Inspeção Certidão 19010711481116700000034826699 Devolução de mandado de ID 9d58c7e Certidão 18102318262108000000033639728 Devolução de mandado de ID 3f8355f Certidão 18102318212254800000033639596 Devolução de mandado de ID ab1ac4e Certidão 18102318151727900000033639378 Devolução de mandado de ID a37957e Certidão 18102318075127300000033639101 Mandado Mandado 18101608154085300000033461750 Mandado Mandado 18101608154022100000033461749 Mandado Mandado 18101608153956300000033461747 Mandado Mandado 18101608153887200000033461745 RECLAMANTE. Habilitação de advogado e impugnação aos embargos. Solicitação de Habilitação 18100215362254700000033202895 Despacho Notificação 18092321575744500000032994517 Despacho Despacho 18082210365091600000032284010 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18072417194883900000031616668 Devolução de mandado de ID 6a1a2ac Certidão 18071917552175000000031529782 Devolução de mandado de ID d659d4f Certidão 18071917385896100000031529423 Devolução de mandado de ID 0341b43 Certidão 18071917245862800000031528991 Devolução de mandado de ID a9925f7 Certidão 18071916581068700000031528040 Mandado Mandado 18071609425732900000031423311 Mandado Mandado 18071609425689100000031423310 Edital Edital 18071609425652300000031423309 Mandado Mandado 18071609425617400000031423308 Mandado Mandado 18071609425567100000031423307 Despacho Despacho 17121811552410000000027171484 Certidão Certidão 17091912010070100000024980935 Despacho Despacho 17091409432287100000024861761 PETIÇAO DE RENUNCIA Manifestação 17042808382123900000021326749 CIÊNCIA RENÚNCIA março Documento Diverso 17042808385930100000021326750 petição chamamento feito à ordem Manifestação 17032918260298100000020636629 substabelecimento Procuração 17032918275194400000020636630 JUNTADA DE COMPROVANTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Petição (outras) 17032317074810200000020479465 01 - LISTA DE CREDORES Documento Diverso 17032317091161000000020479476 02 - LISTA DE CREDORES Documento Diverso 17032317093362600000020479497 03 - LISTA DE CREDORES Documento Diverso 17032317094911600000020479504 04 - LISTA DE CREDORES Documento Diverso 17032317100733100000020479511 05 - LISTA DE CREDORES Documento Diverso 17032317102448200000020479520 06 - LISTA DE CREDORES Documento Diverso 17032317104560700000020479529 07 - LISTA DE CREDORES Documento Diverso 17032317110588300000020479537 08 - LISTA DE CREDORES Documento Diverso 17032317113682400000020479558 09 - LISTA DE CREDORES Documento Diverso 17032317115966700000020479570 10 - LISTA DE CREDORES Documento Diverso 17032317121832800000020479580 Despacho Notificação 17032209354543200000020419748 Despacho Despacho 17032015471182900000020359481 Certidão de trânsito em julgado Certidão 17021317002108400000019552548 Despacho Despacho 17020812250396100000019438666 RECLAMANTE. Reiterar petição ID Nº 3e18035. Manifestação 17020416004181700000019344649 Habilitação em processo Manifestação 16120511505522700000018422086 RECLAMANTE. Desistência recurso e início da execução. Manifestação 16111015221678500000017896647 RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE Recurso Ordinário 16102816421379100000017645930 Certidão Certidão 16102613160187800000017579333 1384-16 sl wind Planilha de Cálculos 16102613195302300000017579445 Sentença Sentença 16100411480609600000017088146 Petição requerendo intimação Manifestação 16102513563003800000017543976 Substabelecimento Documento Diverso 16102513581979600000017543978 Ata da Audiência Ata da Audiência 16100408505738500000017078154 Petição juntando substabelecimento Manifestação 16091218181935700000016555077 Substabelecimento Documento Diverso 16091218193222000000016555078 Impugnação aos documentos das reclamadas pelo Reclamante Manifestação 16031510281812000000012478917 Doc. 01-Certidão de indisponibilidade do PJE em 14-03-16 Documento Diverso 16031510305086800000012478919 Ata da Audiência Ata da Audiência 16022212292395700000011967106 Contestação Energimp Contestação 16021916553180500000011950445 Carta de preposto Documento Diverso 16021916584622800000011950494 Contribuição Sindical Documento Diverso 16021916581774000000011950480 Edital da Recuperação Judicial WPE - II Documento Diverso 16021916575151300000011950458 Edital da Recuperação Judicial WPE - I Documento Diverso 16021916572436400000011950447 Habilitação em processo Manifestação 16021911004806200000011937874 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 16021911115762600000011937912 ARCA I Estatuto 16021911183797200000011938233 ESTATUTO Estatuto 16021911132960800000011937983 ARCA II Estatuto 16021911190067700000011938259 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 16021911112543500000011937892 PROCURAÇÃO Procuração 16021911105701100000011937876 Habilitação em processo Manifestação 16021517291902700000011845258 TRCT Documento Diverso 16021517194210700000011844887 RECIBO CTPS Documento Diverso 16021517185802700000011844845 PROCURAÇÃO PARTICULAR Documento Diverso 16021517182375000000011844812 FICHA DE REGISTRO Ficha de Empregado 16021517174577600000011844772 FICHA DE EPI Documento Diverso 16021517171740000000011844741 FICHA FINANCEIRA Contracheque / Hollerith 16021517163842300000011844700 FÉRIAS Documento Diverso 16021517160707900000011844675 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 16021517153139300000011844658 CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 16021517150047900000011844635 CARTA DE PREPOSIÇÃO NOVA VENTI Documento Diverso 16021517142479000000011844617 CARTA DE PREPOSIÇÃO ICSA Documento Diverso 16021517134328900000011844597 CARTA DE PREPOSIÇÃO WPE Documento Diverso 16021517130406900000011844569 CARTA DE PREPOSIÇÃO INVERALL Documento Diverso 16021517114172500000011844518 SUBSTABELECIMENTO NOVA VENTI Procuração 16021517104089500000011844463 PROCURAÇÃO NOVA VENTI Procuração 16021517100416200000011844441 ATOS NOVA VENTI 02 Contrato Social 16021517092642800000011844411 ATOS NOVA VENTI 01 Contrato Social 16021517085067800000011844391 SUBSTABELECIMENTO INVERALL Procuração 16021517055846700000011844301 PROCURAÇÃO INVERALL Procuração 16021517051830200000011844281 ATOS INVERALL 02 Contrato Social 16021517044761400000011844250 ATOS INVERALL 01 Contrato Social 16021517041037700000011844216 SUBSTABELECIMENTO ICSA Procuração 16021517032304600000011844180 PROCURAÇÃO ICSA Procuração 16021517024505800000011844149 ATOS ICSA 02 Contrato Social 16021517021834000000011844135 ATOS ICSA 01 Contrato Social 16021517014412300000011844104 ATA WPE 02 Contrato Social 16021517011089900000011844083 ATA WPE 01 Contrato Social 16021517003288800000011844053 ATOS WPE 02 Contrato Social 16021517000816000000011844033 ATOS WPE 01 Contrato Social 16021516592930400000011843996 SUBSTABELECIMENTO WPE Procuração 16021516590236100000011843973 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL WPE Documento Diverso 16021516574248200000011843890 PROCURAÇÃO WPE 02 Procuração 16021516563318300000011843842 EDITAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL WPE Documento Diverso 16021516555864800000011843811 DESPCAHO RECUPERÇÃO JUDICIAL WPE Documento Diverso 16021516552933800000011843784 DECISÃO PRORROGANDO PRAZO WPE Documento Diverso 16021516545368100000011843758 PROCURAÇÃO WPE 01 Procuração 16021516541753200000011843733 Habilitação em processo Contestação 16021516530824100000011843732 Edital Edital 16021114202889600000011784188 Despacho Despacho 16011210411691100000011279437 Recebido Certidão 15102114172565800000010067849 Recebido Certidão 15102114150718300000010067736 Recebido Certidão 15102114112498900000010067573 Recebido Certidão 15102114083882800000010067432 Recebido Certidão 15102114045496300000010067287 RECLAMANTE. Exclusão da 6ª Reclamada Manifestação 15092912050159900000009652713 Intimação Intimação 15092215035212300000009511278 Minutar despacho Despacho 15092209473591400000009499546 Mudou-se Certidão 15092209393056700000009499220 Notificação Notificação 15090314311835100000009164892 Notificação Notificação 15090314311816200000009164891 Notificação Notificação 15090314311801900000009164890 Notificação Notificação 15090314311788300000009164889 Notificação Notificação 15090314311775900000009164888 Notificação Notificação 15090314311764300000009164887 Edital Edital 15090314311751900000009164886 Minutar decisão Decisão 15081809244859500000008845968 Petição Inicial Petição Inicial 15080710465129300000008696026 Doc. 24 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000095-84.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 15080711073750900000008696584 Doc. 23 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000094-02.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 15080711070478900000008696569 Doc. 22 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000072-41.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 15080711051669100000008696514 Doc. 21 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000068-04.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 15080711043741600000008696501 Doc. 20 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000067-19.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 15080711035727700000008696481 Doc. 19 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000066-34.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 15080711032343500000008696470 Doc. 18 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000065-49.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 15080711024882000000008696452 Doc. 17 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001532-97.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 15080711021187400000008696435 Doc. 16 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001521-68.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 15080711012850100000008696409 Doc. 15 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001520-83.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 15080711005275900000008696398 Doc. 14 - CCT 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 15080711001002400000008696375 Doc. 13 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 Convenção Coletiva de Trabalho 15080710593579000000008696356 Doc. 12 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 Convenção Coletiva de Trabalho 15080710585937700000008696330 Doc. 11 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho 15080710582284700000008696317 Doc. 10 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho 15080710574332500000008696291 Doc. 09 - Relatório RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - Parte 2 Documento Diverso 15080710565171300000008696252 Doc. 08 - Relatório RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - Parte 1 Documento Diverso 15080710554497100000008696224 Doc. 07 - TRCT Ressalva Inadimplemento - Renan Teófilo Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15080710550927200000008696208 Doc. 06 - Extrato Analítico FGTS - Renan Teófilo Extrato de Conta do FGTS 15080710542298900000008696187 Doc. 05 - CTPS - Renan Teófilo CTPS 15080710533943600000008696155 Doc. 04 - RG e CPF - Renan Teófilo Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15080710511101200000008696086 Doc. 03 - Contrato de Honorários - Renan Teófilo Documento Diverso 15080710503203800000008696073 Doc. 02 - Declaração de Hipossuficiência - Renan Teófilo Declaração de Hipossuficiência 15080710494607600000008696053 Doc. 01 - Procuração Advogados - Renan Teófilo Procuração 15080710490986000000008696031 Doc. 37 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 3. Documento Diverso 15080711190625900000008696967 Doc. 36 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 2. Documento Diverso 15080711183398200000008696951 Doc. 35 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 1. Documento Diverso 15080711175966300000008696933 Doc. 34 - Relatório interno de reconhecimento de grupo econômico 3. Documento Diverso 15080711172616300000008696907 Doc. 33 - Relatório interno de reconhecimento de grupo econômico 2. Documento Diverso 15080711165192100000008696874 Doc. 32 - Relatório interno reconhecimento grupo econômico Documento Diverso 15080711161461700000008696850 Doc. 31 - CNPJ NOVA VENTI ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A Documento Diverso 15080711140278500000008696772 Doc. 30 - CNPJ IPS PORT SYSTEMS LTDA. Documento Diverso 15080711131250500000008696737 Doc. 29 - Consulta CNPJ ICSA Documento Diverso 15080711122923300000008696717 Doc. 28 - Consulta CNPJ das reclamadas Documento Diverso 15080711112208400000008696686 Doc. 27 - AÇÃO CONJUNTA IMPSA E IPS PORT SYSTEMS Documento Diverso 15080711095917900000008696647 Doc. 26 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bolsa - DN Documento Diverso 15080711085511200000008696621 Doc. 25 - IMPSA como gestora da ENERGIMP Documento Diverso 15080711081666300000008696600 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a) Judiciário(a), e segue assinado eletronicamente pelo Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 28 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA

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Maria Zulene Pedrosa Da Costa x Municipio De Quiterianopolis

ID: 295341891

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000175-70.2012.8.06.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SARAH BONFIM BARBOSA

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0000175-70.2012.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE PEDROSA DA CO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0000175-70.2012.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. 2.Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração do apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA contra sentença (ID 18499626) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, visando a condenação da municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 121.851,12 (cento e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e doze centavos), a título de parcelas atrasadas decorrente de sua reintegração do cargo público. Nas razões recursais (ID 18499629), sustenta o apelante que "(…) é vedado ao Magistrado em execução de sentença discutir de novo a lide ou modificar o título executivo judicial, temos que a decisão da fase de execução deve ser mantida. Logo, como a sentença judicial que condenou o Município de Quiterianópolis, encontra-se transitada em julgado, superamos a fase de conhecimento da presente ação e consigo eventual pretensão de prescrição do direito da ação. Nobres julgadores, não cabe agora após o trânsito em julgado da sentença, a arguição de prescrição ou inexistência de título judicial, sob pena de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 508, do CPC. Por esta norma, transitada em julgado a decisão de mérito da ação, é vedada as partes processuais discutir novas teses que poderiam ter sido deduzidas no processo, tanto para acolhimento como para rejeição do pedido (…) Da leitura do respectivo artigo destacado acima, salta aos olhos que por força da coisa julgada material, todas as matérias as quais poderiam ou deveriam ter sido arguida em sede de fase de conhecimento, são consideradas dirimidas pela sentença de mérito. Ou seja, eventual tese de prescrição ou inexistência de título Judicial, deveria ter sido levantada pelo réu na fase de conhecimento, e mesmo sendo matéria de ordem pública, após transitar em julgado, não pode ser arguida de ofício pelo magistrado.". Com as contrarrazões (ID 18499634), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 5 de março de 2025. Processo não remetido para manifestação ministerial, em virtude da matéria posta a destrame não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando minuciosamente os autos, verifiquei que MARIA ZULENE PEDROSA DA COSTA E OUTROS ajuizaram ação ordinária de reintegração em cargo público em face do Município de Quiterianópolis/CE, asseverando serem servidores concursados, tendo sido dispensados de suas funções sem qualquer motivo justificado e sem o devido processo legal. Na sentença exequenda (ID 18499636), o magistrado singular julgou procedente o pedido autoral, considerando que a demissão do ora recorrente sem o devido e prévio processo administrativo foi ato arbitrário e ilegal, posto que violou o contraditório e a ampla defesa, determinando a reintegração no cargo efetivo, decisão esta transitada em julgado. Vejamos o que restou consignado no dispositivo da sentença: SENTENÇA "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. Recorro, de ofício. P.R.I. e Cumpra-se." Dessa forma, a autora/apelante ajuizou a presente ação de execução de título judicial em face do Município de Quiterianópolis/CE, pugnando pelo pagamento dos salários atrasados, a qual fora julgada improcedente, sob a fundamentação de que a decisão judicial executada determina apenas a reintegração do servidor público e, não, a condenação do município nos valores em que o recorrente/exequente esteve afastada do cargo público, sendo este decisum objurgado no presente recurso de apelação. Pois bem. Como visto, trata-se de ação executiva definitiva fundada em título judicial transitado em julgado (art. 515, inciso I, CPC), de maneira que, a sentença exequenda está sob o manto da coisa julgada material, cuja definição se encontra no art. 502 do CPC/2015, in verbis: Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso Verifica-se, portanto, e aí se afigura ponto relevantíssimo dessa quaestio iuris, que a presente lide não se encontra na fase de conhecimento, mas sim na de execução da sentença definitiva, operando-se a coisa julgada material (art. 502 CPC). Nesse contexto, referido dispositivo explicita que a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. Impende citar, acerca do efeito positivo da coisa julgada material, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, JusPodvum, 2016, 11. ed. vol. 2, pág.528: "Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda - a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada. (…). O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. Dois exemplos: a) na fase de liquidação de sentença, o juiz deve levar em consideração a coisa julgada formada na fase de conhecimento - não pode decidir contra o que já fora decidido, dizendo, por exemplo, que não existe a dívida." Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, de sorte que, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, não sendo demais ressaltar, consoante dito, que um de seus efeitos é a intangibilidade e imutabilidade da decisão judicial, ou seja, dotada de obrigatoriedade, não podendo ser modificada nem mesmo pela lei ou pelo juiz. Referida regra constitui uma das mais expressivas formas de manifestação do Estado Democrático de Direito com o objetivo de garantir ao jurisdicionado a segurança jurídica das decisões judiciais. Negar a coisa julgada equivale a negar o próprio Estado Democrático de Direito. A propósito, confira-se a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior, in Código Civil anotado e legislação extravagante, 9. ed. RT, 2006, pág.594: "A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito. (...) Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º Caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro." Destarte, a hipótese em tablado trata de atividade executiva do magistrado, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada citado anteriormente, razão pela qual prescinde de amparo legal o pleito relativo ao pagamento da remuneração no período em que esteve afastada a apelante de suas funções municipais, ordem não contida no título judicial exequendo. No tocante à aplicação do princípio da restitutio in integrum, percebe-se que a situação posta a destrame não comporta qualquer possibilidade de se rediscutir a matéria referente ao direito em si, por estar, conforme dito, protegida pela imutabilidade da coisa julgada material. A atividade jurisdicional consiste em ditar a lei para cada caso particularmente considerado, nas palavras de Amaral Santos, na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto, de maneira que, uma vez exarado o provimento jurisdicional e tendo ele transitado em julgado, não mais se admite a rediscussão do mesmo caso pelo Judiciário e, tampouco, decisões em sentido contrário em outras ações que se fundem no mesmo direito já reconhecido judicialmente. Assim, na execução definitiva de título judicial, cumpre ao exequente restringir seu pleito exatamente àquilo que fora decidido na decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer inovação nessa quadra processual. Convém destacar, mais uma vez, que não se está na ação de conhecimento (ação de reintegração do servidor público), o que levaria indubitavelmente ao reconhecimento do direito à percepção dos valores não recebidos durante o afastamento indevido do servidor público, mas na execução de título judicial que não reconhecera expressamente esse direito, apenas a reintegração do apelante, afigurando-se vedado nessa quadra processual a ampliação do que decidido na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de malferição à coisa julgada material. Cumpre ressaltar, que esta relatoria já decidiu em outras lides pelo direito à percepção da remuneração do servidor público que foi ilegal e arbitrariamente exonerado, contudo, tão somente nas situações em que tanto na ação de conhecimento como na execução havia expressamente a declaração desse direito, o que inocorre no caso vertente. Em casos idênticos, colaciono jusrisprudência desta Corte Judicante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 (negritei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.2 (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.3 (negritei) RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título. 2. Não pode a apelante, em sede de embargos à execução, opor-se ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Pretensão da apelante descabida, posto que o título judicial não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução, estabelecer novos termos do título executivo. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida.4 (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE AFASTADO DO CARGO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO SENTENCIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRETENSÃO DE INCLUIR PARCELAS NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo singular ao julgar procedente o pedido de extinção da execução de título judicial, o qual tinha por viso a condenação do município ao pagamento de valores pretéritos. O magistrado fundamentou seu decisum no fato de a sentença exequenda apenas determinar a reintegração da servidora ao cargo público sem, no entanto, condenar o embargante ao adimplemento das parcelas remuneratórias do período em que a embargada ficou indevidamente afastada do cargo. 2. De partida, cabe esclarecer que a matéria remete aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende a autora executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3. No caso concreto, embora realmente o entendimento prevalente seja de que o servidor tem direito a perceber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo a parte manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, ao inverso, deixou o título executivo transitar em julgado. Nesse cenário, forçoso admitir que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Sodalício. 4. Apelação conhecida e desprovida.5 (negritei) ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada nos termos em que proferida. No ensejo, determino a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ora apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na Instância Singular, com supedâneo no art. 85, § 11 do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 TJCE - Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Relatora a Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/07/2023. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora a Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/02/2024. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 19/09/2022. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0000140-13.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 14/04/2021. 5 TJCE - Apelação Cível nº 0000066-76.2000.8.06.0150, Relator o Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 03/02/2021.

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Maria Cavalcante Gracia x Municipio De Quiterianopolis

ID: 314445559

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002354-94.2000.8.06.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAVALCANTE GRACIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOATAN BONFIM LACERDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DE LACERDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002354-94.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CAVALCANTE GRACIA APE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0002354-94.2000.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CAVALCANTE GRACIA APELADO: MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. 2.Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA CAVALCANTE GRACIA contra sentença (ID 18883556) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, visando a condenação da municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 136.493,50 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a título de parcelas atrasadas decorrente de sua reintegração do cargo público. Nas razões recursais (ID 18883558), sustenta a apelante que "(…) é vedado ao Magistrado em execução de sentença discutir de novo a lide ou modificar o título executivo judicial, temos que a decisão da fase de execução deve ser mantida. Logo, como a sentença judicial que condenou o Município de Quiterianópolis, encontra-se transitada em julgado, superamos a fase de conhecimento da presente ação e consigo eventual pretensão de prescrição do direito da ação. Nobres julgadores, não cabe agora após o trânsito em julgado da sentença, a arguição de prescrição ou inexistência de título judicial, sob pena de afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, disposta no art. 508, do CPC. Por esta norma, transitada em julgado a decisão de mérito da ação, é vedada as partes processuais discutir novas teses que poderiam ter sido deduzidas no processo, tanto para acolhimento como para rejeição do pedido (…) Da leitura do respectivo artigo destacado acima, salta aos olhos que por força da coisa julgada material, todas as matérias as quais poderiam ou deveriam ter sido arguida em sede de fase de conhecimento, são consideradas dirimidas pela sentença de mérito. Ou seja, eventual tese de prescrição ou inexistência de título Judicial, deveria ter sido levantada pelo réu na fase de conhecimento, e mesmo sendo matéria de ordem pública, após transitar em julgado, não pode ser arguida de ofício pelo magistrado.". Com as contrarrazões (ID 18883563), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 20 de março de 2025. Processo não remetido para manifestação ministerial, em virtude da matéria posta a destrame não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando minuciosamente os autos, verifiquei que MARIA CAVALCANTE GRACIA ajuizou ação ordinária de reintegração em cargo público em face do Município de Quiterianópolis/CE, asseverando ser servidora concursada, tendo sido dispensada de suas funções sem qualquer motivo justificado e sem o devido processo legal. Na sentença exequenda, o magistrado singular julgou procedente o pedido autoral, considerando que a demissão da ora recorrente sem o devido e prévio processo administrativo foi ato arbitrário e ilegal, posto que violou o contraditório e a ampla defesa, determinando a reintegração no cargo efetivo, decisão esta transitada em julgado. Vejamos o que restou consignado no dispositivo da sentença: SENTENÇA "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios equivalentes a 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, em face da gratuidade dos requerentes e da isenção do município requerido. Recorro, de ofício. P.R.I. e Cumpra-se." Dessa forma, a autora/apelante ajuizou a presente ação de execução de título judicial em face do Município de Quiterianópolis/CE, pugnando pelo pagamento dos salários atrasados, a qual fora julgada improcedente, sob a fundamentação de que a decisão judicial executada determina apenas a reintegração do servidor público e, não, a condenação do município nos valores em que a recorrente/exequente esteve afastada do cargo público, sendo este decisum objurgado no presente recurso de apelação. Pois bem. Como visto, trata-se de ação executiva definitiva fundada em título judicial transitado em julgado (art. 515, inciso I, CPC), de maneira que, a sentença exequenda está sob o manto da coisa julgada material, cuja definição se encontra no art. 502 do CPC/2015, in verbis: Art. 502 - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso Verifica-se, portanto, e aí se afigura ponto relevantíssimo dessa quaestio iuris, que a presente lide não se encontra na fase de conhecimento, mas sim na de execução da sentença definitiva, operando-se a coisa julgada material (art. 502 CPC). Nesse contexto, referido dispositivo explicita que a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material. Impende citar, acerca do efeito positivo da coisa julgada material, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, JusPodvum, 2016, 11. ed. vol. 2, pág.528: "Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda - a essa dimensão dá-se o nome de efeito positivo da coisa julgada. (…). O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. Dois exemplos: a) na fase de liquidação de sentença, o juiz deve levar em consideração a coisa julgada formada na fase de conhecimento - não pode decidir contra o que já fora decidido, dizendo, por exemplo, que não existe a dívida." Compulsando a decisão judicial transitada em julgado, denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, de sorte que, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, não sendo demais ressaltar, consoante dito, que um de seus efeitos é a intangibilidade e imutabilidade da decisão judicial, ou seja, dotada de obrigatoriedade, não podendo ser modificada nem mesmo pela lei ou pelo juiz. Referida regra constitui uma das mais expressivas formas de manifestação do Estado Democrático de Direito com o objetivo de garantir ao jurisdicionado a segurança jurídica das decisões judiciais. Negar a coisa julgada equivale a negar o próprio Estado Democrático de Direito. A propósito, confira-se a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior, in Código Civil anotado e legislação extravagante, 9. ed. RT, 2006, pág.594: "A segurança jurídica, trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito. (...) Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (CF 5.º XXXVI); a CF não pode ser modificada para alterar-se a coisa julgada material (CF 1.º Caput, 60 § 4.º); o juiz não pode alterar a coisa julgada (CPC 467 e 471). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pela coisa julgada material, que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a sentença, quanto em processo futuro." Destarte, a hipótese em tablado trata de atividade executiva do magistrado, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada citado anteriormente, razão pela qual prescinde de amparo legal o pleito relativo ao pagamento da remuneração no período em que esteve afastada a apelante de suas funções municipais, ordem não contida no título judicial exequendo. No tocante à aplicação do princípio da restitutio in integrum, percebe-se que a situação posta a destrame não comporta qualquer possibilidade de se rediscutir a matéria referente ao direito em si, por estar, conforme dito, protegida pela imutabilidade da coisa julgada material. A atividade jurisdicional consiste em ditar a lei para cada caso particularmente considerado, nas palavras de Amaral Santos, na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto, de maneira que, uma vez exarado o provimento jurisdicional e tendo ele transitado em julgado, não mais se admite a rediscussão do mesmo caso pelo Judiciário e, tampouco, decisões em sentido contrário em outras ações que se fundem no mesmo direito já reconhecido judicialmente. Assim, na execução definitiva de título judicial, cumpre ao exequente restringir seu pleito exatamente àquilo que fora decidido na decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer inovação nessa quadra processual. Convém destacar, mais uma vez, que não se está na ação de conhecimento (ação de reintegração do servidor público), o que levaria indubitavelmente ao reconhecimento do direito à percepção dos valores não recebidos durante o afastamento indevido do servidor público, mas na execução de título judicial que não reconhecera expressamente esse direito, apenas a reintegração do apelante, afigurando-se vedado nessa quadra processual a ampliação do que decidido na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de malferição à coisa julgada material. Cumpre ressaltar, que esta relatoria já decidiu em outras lides pelo direito à percepção da remuneração do servidor público que foi ilegal e arbitrariamente exonerado, contudo, tão somente nas situações em que tanto na ação de conhecimento como na execução havia expressamente a declaração desse direito, o que inocorre no caso vertente. Em casos idênticos, colaciono jusrisprudência desta Corte Judicante: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS A REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 (negritei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.2 (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR PROVIMENTO DIVERSO DO CONTIDO NA SENTENÇA NÃO MAIS SUJEITA À RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.3 (negritei) RECURSO APELATÓRIO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução fundada em título executivo judicial guarda rigorosa relação com a coisa julgada, por força do Princípio da Fidelidade ao Título. 2. Não pode a apelante, em sede de embargos à execução, opor-se ao conteúdo do título judicial que está sendo executado, vez que a matéria debatida se encontra abarcada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Pretensão da apelante descabida, posto que o título judicial não previu a possibilidade do pagamento do salário durante o afastamento irregular, não se prestando a execução, estabelecer novos termos do título executivo. 4. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida.4 (negritei) PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REINTEGRAR SERVIDOR PÚBLICO INDEVIDAMENTE AFASTADO DO CARGO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO SENTENCIAL. EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRETENSÃO DE INCLUIR PARCELAS NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto o juízo singular ao julgar procedente o pedido de extinção da execução de título judicial, o qual tinha por viso a condenação do município ao pagamento de valores pretéritos. O magistrado fundamentou seu decisum no fato de a sentença exequenda apenas determinar a reintegração da servidora ao cargo público sem, no entanto, condenar o embargante ao adimplemento das parcelas remuneratórias do período em que a embargada ficou indevidamente afastada do cargo. 2. De partida, cabe esclarecer que a matéria remete aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende a autora executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3. No caso concreto, embora realmente o entendimento prevalente seja de que o servidor tem direito a perceber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo a parte manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, ao inverso, deixou o título executivo transitar em julgado. Nesse cenário, forçoso admitir que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Sodalício. 4. Apelação conhecida e desprovida.5 (negritei) ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada nos termos em que proferida. No ensejo, determino a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo autor ora apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na Instância Singular, com supedâneo no art. 85, § 11 do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Ritos. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 TJCE - Apelação Cível nº 0000656-33.2012.8.06.0150, Relatora a Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/07/2023. 2 TJCE - Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora a Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/02/2024. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0000255-34.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 19/09/2022. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0000140-13.2012.8.06.0150, Relator o Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 14/04/2021. 5 TJCE - Apelação Cível nº 0000066-76.2000.8.06.0150, Relator o Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 03/02/2021.

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Iber Ribeiro Monteiro e outros x Fundacao Nacional De Saude

ID: 280092069

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-12.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IBER RIBEIRO MONTEIRO SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Notificação

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000238-12.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: IBER RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000238-12.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: IBER RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (1) RECLAMADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bffcd30 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO IBER RIBEIRO MONTEIRO, assistido pelo SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDÔNIA SINDSEF, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que prestou serviços para FUNASA, atuando como agentes de combate à endemias, tendo sofrido intoxicação por DDT no período. Denunciou irregularidades havidas durante o pacto, requerendo, diante dos fatos articulados, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e custeio de despesas médicas, tendo atribuído à causa o valor de R$150.000,00. Juntou instrumento procuratório e documentos. Indeferida a tutela de urgência pretendida (Id 5440100). Devidamente notificada, a Reclamada apresentou defesa escrita, suscitando preliminarmente a incompetência material desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O Reclamante manifestou-se no Id e9a10d9, defendendo a competência da Justiça do Trabalho e pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de análise das preliminares arguidas pela Reclamada. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARMENTE. 1.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Reclamante alegou que teria sido contaminado por DDT no curso da relação que manteve com a FUNASA e, na esteira de suas alegações, requereu a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e custeio de despesas médicas. Pois bem. Para o estabelecimento e desenvolvimento de uma relação jurídica processual válida e regular, é necessária a presença dos requisitos mínimos exigidos em lei, dentre os quais os denominados pressupostos processuais, cujo conhecimento e apreciação podem, inclusive, serem conhecidos de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, conforme disciplina o arts. 485, IV e § 3º do CPC. Neste sentido, a competência do órgão judicial, como medida da jurisdição, é um pressuposto processual objetivo extrínseco de validade referente ao juízo e sua capacidade concreta de praticar validamente atos processuais. Especificamente em relação à Justiça do Trabalho, a sua competência está definida no art. 114 da Constituição Federal, abrangendo tanto competências em razão da matéria, quanto em razão da pessoa, sobretudo após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que a ampliou, sobremaneira, para trazer ao âmbito de apreciação desta Especializada todas as ações envolvendo relações de trabalho, inclusive dos servidores da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A despeito disso, o e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 3.395, conferiu interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição da República, para restringir e excluir da competência da Justiça do Trabalho "as causas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". Várias reclamações constitucionais foram apresentadas perante o STF, tendo havido inicialmente divergência entre os ministros daquela Corte quanto ao alcance ou não do quanto decidido na ADI nº 3.395. No Agravo Regimental na Reclamação nº 31.026, oriundo da 2ª Turma, em sessão realizada em 4 de fevereiro de 2020, foi reconhecida a incompetência desta Especializada para controvérsias envolvendo servidores públicos contra a Administração Pública, mesmo quando há um histórico de vínculo celetista anterior e o pleito seja originário desse período. Foi determinada a remessa dos autos à Justiça Comum para processar e julgar o feito. Na referida decisão restou fixado o entendimento de que o fato de se tratar de meio ambiente de trabalho ou mesmo intoxicação enquanto mantida relação de cunho celetista entre as partes não atrai a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que houve transmudação do regime para estatutário. Por último, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 44.025 (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/05/2021 - ATA Nº 87/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021), o Plenário do STF sepultou definitivamente a controvérsia, fixando o entendimento abaixo ementado de que a Justiça do Trabalho é incompetente em razão da matéria: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO, FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395, esta CORTE reconheceu que “a interpretação adequadamente constitucional da expressão relação do trabalho deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores” (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020). 2. A presente hipótese envolve relação jurídica travada entre a Administração Pública e servidor público submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais - Lei 8.112/90 - o que, evidentemente, afasta a competência da Justiça Trabalhista, por envolver vínculo administrativo, ou seja, não regido pelo direito do trabalho . 3. Dessa forma, não cabe à Justiça Especializada, como ocorreu no presente caso, apreciar a regularidade do vínculo firmado entre o servidor e o Poder Público. No mesmo sentido, registram-se os seguintes casos ajuizados pela FUNASA: Rcl 42.935, de minha relatoria, DJe de 2/9/2020; Rcl 44.184, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22/11/2020; Rcl 40.860, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 27/5/2020; Rcl 40.442, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 8/10/2020; Rcl 41.024, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 9/11/2020; Rcl 40.972, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 19/8/2020; e Rcl 43.383, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 19/11/2020. 4. Recurso de agravo a que se dá provimento.(Rcl 44025 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021)” No mesmo sentido, são os precedentes recentes do TST que seguem: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a competência da Justiça Comum para pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, registrando ser irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ou que tenha sido extrapolado seu prazo inicial. (Rcl 11325 AgR/CE – CEARÁ, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 06/05/2014. Órgão Julgador: Primeira Turma). No presente caso, a Corte de origem consignou que o Município Reclamado instituiu o regime estatutário através da Lei Complementar nº 12/2006, tendo a Reclamante sido contratada para o exercício de cargo em comissão na vigência do referido regime. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, uma vez que a ação envolve discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre a Reclamante e o ente de direito público (jurídico-administrativa ou trabalhista), tendo sido verificada a instituição do regime jurídico estatutário no âmbito municipal. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0000939-10.2022.5.07.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). No caso, o Reclamante está vinculado à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) sob o regime estatutário da Lei nº 8.112/1990. Ainda que os fatos narrados na inicial tenham tido origem em período anterior, enquanto vigeu relação regida pela CLT, a lesão apontada e o eventual direito à reparação inscrevem-se sob o regime estatutário, razão pela qual a competência para apreciação da demanda é da Justiça Federal, conforme assentado na jurisprudência do STF, antes referida, e amplamente adotada pelo TRT 14, ao revisitar o seu entendimento, tendo como norte o entendimento da Corte Suprema, com base no artigo 927, inciso I, do CPC, que impõe observância obrigatória às decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Agravo Regimental na Reclamação 44.025), in verbis: “TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO FOI REGIDO PELA CLT. DANOS CAUSADOS PELO USO DE DDT. FUNASA. DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N. 42.979/RO. ACATAMENTO. Ante a determinação contida na Reclamação n. 42.979/RO, Rel. Min. Edson Fachin, do STF, é de se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A matéria já foi apreciada pelo Plenário do STF. Entendimento contrário seria dar falsas expectativas às partes e obrigar uma delas a recorrer novamente ao STF para obter a decisão que não poderá ser outra senão a já referendada pelo Plenário da Corte Superior. (PROC.:0001048-04.2022.5.14.0003. RO. 2ª TURMA. RELATOR CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO. DATA: 14.03.2023).” “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL FUNDADA EM CONTAMINAÇÃO POR DDT. FUNASA. FATO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 44.025/RO, fixou entendimento no sentido de ser da Justiça Comum Federal a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por servidor da FUNASA nos casos em que, ainda que a causa de pedir esteja calcada na ocorrência de intoxicação por DDT em período de vínculo celetista mantido com o Poder Público, a ação tenha sido proposta após a transmudação para o regime estatutário, tendo em vista o entendimento assentado no julgamento da ADI nº 3.395/DF de que a Justiça do Trabalho não possui competência para o julgamento de controvérsia envolvendo a Administração Pública e servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo. Por essa razão, e em respeito à disciplina judiciária, mantém-se a decisão que reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada no caso dos autos, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (PROCESSO: 0000704-26.2022.5.14.0002. CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA. RELATOR. DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO JÚNIOR. DATA: 17.03.2023)” “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNASA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA APÓS A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITOS RELATIVOS AO PERÍODO REGIDO PELA CLT E INERENTES À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS. DEFINIÇÃO PELA PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. REVISÃO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (PROCESSO: 0000072-48.2023.5.14.0007. CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO.ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA. ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. RELATOR: JUIZ CONVOCADO VITOR LEANDRO YAMADA) “RECURSO ORDINÁRIO DA FUNASA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTAMINAÇÃO POR DDT. AGENTE DE ENDEMIAS. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE REGIONAL TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. No exame da ADI n. 3.395-MC/DF, o STF concluiu ser a Justiça do Trabalho incompetente para o julgamento de controvérsia envolvendo servidores públicos, em sentido amplo, contra a Administração Pública, ainda que se trate de questão afeta ao período celetista, prevalecendo a tese de que importante é a natureza do vínculo com o empregador, in casu, ente público. Assim, por ocasião da análise da Reclamação n. 66.656/RO (relativa a este feito), o Rel. Min. Edson Fachin, do STF, por decisão monocrática, proferida em 21-3-2024, cassou o acórdão prolatado nos presentes autos, determinando a prolação de novo julgamento, na esteira do que decidido na referida ADI. Por essa razão, em respeito à disciplina judiciária, forçoso acolher a preliminar erigida pela FUNASA e reconhecer a incompetência material desta Justiça Especializada no caso dos autos, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal". Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000201-64.2020.5.14.0005; Data de assinatura: 18-06-2024; Órgão Julgador: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR).” Vale registrar que é inaplicável o Tema nº 928 de Repercussão Geral (“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário”) e a OJ nº 138 da SDI-1 do TST (“Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista”), porquanto ultrapassadas pela iterativa e recente jurisprudência das cortes superiores. Registro as recentes decisões do STF tem reafirmado o mesmo entendimento: “Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após o juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação . Inexistência de nulidade. Pretensão indenizatória movida contra a FUNASA após a transposição do vínculo celetista para o estatutário. ADI nº 3.395 . Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma do STF. Competência da Justiça Comum. Agravo regimental não provido. 1 . A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF. Nessa medida, e em atenção aos postulados da economia e da celeridade processuais, é admitida a mitigação da regra do inciso III do art. 989 do CPC, de modo que eventual contraditório se estabeleça após o juízo de procedência fundado em precedente vinculante e reiterada jurisprudência da Corte em torno do paradigma, com a ciência da parte beneficiária da decisão reclamada acerca do entendimento paradigma do STF. 2 . Para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, é suficiente que a parte beneficiária seja cientificada, nos autos do processo em referência na reclamação, do teor da decisão do STF com fundamento em precedente vinculante, poupando tempo e recursos escassos do Poder Judiciário e viabilizando maior reflexão no exercício da contraposição em sede reclamatória, em atenção ao princípio da cooperação processual disciplinado no art. 6º do CPC. 3. Compete à Justiça Comum o processamento e o julgamento de demanda indenizatória que envolva vínculo jurídico-administrativo, nos termos do que foi decidido na ADI nº 3 .395/DF. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 70293 RO, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024) “Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3 . Competência da Justiça Comum para julgamento de demanda que envolve o Estado e seus servidores regidos pelo vínculo jurídico-administrativo. ADI 3.395. 4 . FUNASA. Pretensão à reparação por dano surgiu após a transposição do regime celetista para o estatutário. Ato reclamado estabelece a competência da Justiça do Trabalho. Ofensa ao entendimento do STF na matéria . Precedentes. 5. Reclamação julgada procedente. 6 . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.” (STF - Rcl: 67936 RO, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2024 PUBLIC 23-08-2024) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1 . Conforme reiterado no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, o vínculo jurídico estabelecido entre servidores e Administração é de direito administrativo, não comportando, a matéria, discussão na Justiça trabalhista. 2. A competência para examinar relação jurídica em tela, quando não tratada no âmbito da ação rescisória, é no sentido de se determinar a competência da Justiça comum para o julgamento de causa envolvendo Administração Pública e servidor submetido ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais . 4. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal . 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 51494 RO - RONDÔNIA, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2025 PUBLIC 24-01-2025) grifos acrescidos Diante do exposto, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 3.395 e reafirmado nas Reclamações nºs 31.026/RO, 44.025/RO, 44.026/RO, 42.823/RO e 43.376/RO, por disciplina judiciária, impõe-se o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Tratando-se de competência absoluta, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda e, DECLINO a competência para julgamento da presente ação na Justiça Federal desta Comarca, na forma do art. 64, §3º do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por IBER RIBEIRO MONTEIRO, assistido por SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF em face da Reclamada FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, decido os termos da fundamentação que este dispositivo integra, declarar a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda, declinando a competência para julgamento da presente ação na Justiça Federal Comum desta Comarca, na forma do art. 64, § 3º do CPC. Desta decisão as partes devem ser intimadas. Transitado em julgado, providencie a Secretaria o necessário. Nada mais. PORTO VELHO/RO, 25 de maio de 2025. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF - IBER RIBEIRO MONTEIRO

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Jhefferson Andrade Martins x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275131647

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-41.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JHEFFERSON ANDRADE MARTINS

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000072-41.2025.8.27.2731/TO AUTOR : JHEFFERSON ANDRADE MARTINS ADVOGADO(A) : RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES (OAB TO006403) RÉU : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000072-41.2025.8.27.2731/TO AUTOR : JHEFFERSON ANDRADE MARTINS ADVOGADO(A) : RAPHAEL SIMÕES DIAS MENDES (OAB TO006403) RÉU : WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA JHEFFERSON ANDRADE MARTINS ajuizou ação declaratória c/c indenizatória contra WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas, por meio da qual alega que a instituição financeira requerida mantém indevidamente o seu nome no sistema de informação ao crédito do Banco Central do Brasil, por débito no valor de R$1.023,29 (mil e vinte e três reais e vinte e nove centavos). A requerida foi citada e apresentou contestação (eventos 13 e 10). A audiência conciliatória restou infrutífera e as partes postularam o julgamento antecipado da lide. É o relato do essencial. Decido. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide a teoria da responsabilidade objetiva prevista no seu art. 14. Nesse sentido dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O requerente trouxe aos autos o comprovante de que houve o registro da dívida pela requerida no sistema SCR (Ev. 1, ANEXO5, p. 4). O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) relaciona todas as operações de crédito das instituições financeiras e fornece ao sistema financeiro a situação creditícia de pessoas físicas ou jurídicas. Incumbia à demandada demonstrar a regularidade da inscrição, conforme a regra de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, II, CPC. Ocorre que na peça contestatória a requerida limitou-se a fazer considerações genéricas sobre o modo de funcionamento do sistema do Banco Central, deixando de apresentar comprovação de que o requerente esteve inadimplente com relação à financeira. Assim, o conjunto probatório não demonstra a legitimidade da anotação realizada, haja vista que não restou comprovado o estado de inadimplência do consumidor, razão pela qual a medida de rigor é a declaração da inexistência do débito. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL ( SCR ). DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A recorrente alega que, embora a dívida tenha sido quitada e o registro excluído do cadastro da SERASA, a restrição permaneceu ativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o que lhe causou constrangimentos e prejuízos. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se a manutenção do registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após o pagamento da dívida configura ato ilícito; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja o dever de indenizar a autora por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se nos autos que a ré, ao verificar a realização do pagamento do débito, que resultou na inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, procedeu com a sua exclusão perante o SERASA. 4. No entanto, há comprovação nos autos de que, mesmo após o pagamento, a restrição creditícia permaneceu ativa no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme documento emitido em 07/12/2023, demonstrando que o nome da autora seguia registrado indevidamente como devedora. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e que a manutenção indevida de informações de inadimplência em tal sistema constitui ato ilícito capaz de gerar dano moral. 6. Diante da responsabilidade objetiva das empresas no âmbito das relações de consumo, cabia à ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, o que não foi feito. 7. Assim, restando caracterizado o ato ilícito e o dano moral, faz-se necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização em valor adequado à compensação do sofrimento da autora e à função punitiva da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar a ação procedente, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A manutenção indevida de restrição creditícia no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação de débito, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, uma vez que o referido sistema tem natureza de cadastro restritivo e a inscrição indevida acarreta prejuízo moral in re ipsa ao consumidor. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o impacto sobre a vítima e a função pedagógica da condenação.". (TJTO, Apelação Cível, 0009818-28.2023.8.27.2722, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 06/02/2025 09:54:50). Portanto, houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira requerida com a indevida inscrição de endividamento em nome da parte requerente, no SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No caso aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que responde o fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, independentemente de culpa. O § 3º do referido dispositivo dispõe que o fornecedor somente não será responsabilizado se comprovar que o defeito no produto inexiste, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. O ônus de provar a regularidade da informação remetida para fins de registro no SCR era da demandada, nos termos da distribuição do ônus da prova estabelecida pelo art. 373 do CPC e pela norma de proteção ao consumidor. A oferta dos seus serviços no mercado de consumo torna-a responsável objetivamente pelos prejuízos deles decorrentes, notadamente aqueles gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme enunciado n. 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Resta configurada a negligência da financeira requerida, que não foi diligente em conferir a veracidade das informações sobre a anotação de endividamento em epígrafe, e causou danos à parte reclamante, culminando com a inscrição e manutenção indevida do registro do seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN). Não houve comprovação de culpa exclusiva da parte requerente ou de terceiros, circunstância fática necessária para eximir o banco requerido da responsabilidade objetiva prevista no estatuto protetor dos consumidores e do Código Civil. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) possui potencial natureza de restrição ao crédito, diante de suas informações positivas e negativas sobre operações de crédito. Conforme consta do sítio do Banco Central do Brasil, o “Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC)” . De acordo com o art. 9º da Resolução/BACEN nº 3.658/2008, é de responsabilidade do banco requerido o fornecimento, manutenção, correção e exclusão de informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º, bem como comunicar ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro (art. 8º). Confira-se: “Art. 9º As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições de que trata o art. 4º, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes.” Sendo assim, é inegável que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) possui potencial natureza de restrição ao crédito por suas informações positivas e negativas sobre operações de crédito. A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “as informações fornecidas pelas instituições financeiras no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SRC) afiguram-se como de natureza restritivas de crédito, porquanto esse sistema avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários .” (REsp 1117319/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Diante desse cenário, resta comprovado que o registro restritivo por dívida inexistente é indenizável, em decorrência da falha na prestação do serviço da requerida. A inclusão do nome do demandante em rol de inadimplentes acarreta evidente constrangimento e humilhação, por ser apontado indevidamente como consumidor inadimplente, o que lhe causa sofrimento, angústia e abalo psíquico e de crédito que configuram o dano moral à sua honra e imagem por situação que não existe, ultrapassando o limite do mero aborrecimento e impondo a reparação do prejuízo extrapatrimonial. As consequências danosas resultantes desse fato são presumidas porque decorrem do próprio evento, configurando-se in re ipsa . Configurada a ofensa à honra da parte autora, diante das circunstâncias em que a lesão ocorreu, da culpabilidade da reclamada, a finalidade da condenação por violação a direitos da personalidade. a condição das partes e a extensão do dano, arbitro a recomposição do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que o ressarcimento neste montante não configura lucro fácil para a parte ofendida e não está desproporcional nem desarrazoado para o caso dos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para DETERMINAR que a requerida EXCLUA de forma definitiva o nome e o CPF do requerente do SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SISBACEN), referente ao endividamento da importância de R$ 1.023,29 (mil e vinte e três reais e vinte e nove centavos), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, caso ainda não tenha excluído, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte demandante, nos termos do art. 497 do CPC, ficando desde já intimada da presente decisão e da multa imposta, bem como lhe CONDENAR a pagar ao requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE deste arbitramento. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1, CC). Sem custas e honorários nesta fase. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito

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Felipe De Oliveira Medeiros e outros x Felipe De Oliveira Medeiros e outros

ID: 260330079

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000074-67.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE REIS DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1) : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000074-67.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Compulsando o acórdão, verifica-se que não há a alegada omissão, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria. Logo, rejeitam-se os embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000074-67.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC. A parte autora apresenta embargos de declaração (Id. 9269146) ao acórdão proferido no Id. f98a6f3. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no tópico "dispensa por justa causa". Afirma que "A tese defensiva da Embargada, se limitou a reiteradas faltas do Embargante e suposto uso de entorpecentes. A Embargada jamais suscitou em defesa eventuais prejuízos sofridos em razão da falta dos funcionários", pelo que entende violado o art. 492 do CPC. Alega, ainda, existência de omissão no tópico "indenização por dano moral". Aduz que o acórdão "em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há [sic] mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". Compulsando o julgado, verifico que não há as alegadas omissões, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria nos seguintes termos: 1. 1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor foi contratado pela primeira ré em 23.8.2023 para laborar como servente de obra. Em 19.12.2023 foi dispensado por justa causa. A aplicação da penalidade máxima decorreu dos seguintes fatos alegados pela ré na contestação: Em verdade o reclamante e seus colegas de trabalho realizaram um verdadeiro "motim" nas semanas que precediam suas férias, ocorrido em que todos se recusaram a trabalhar ao mesmo tempo e ficaram na casa que a primeira reclamada proveu, embriagando-se e usando diversas outras drogas, como pode-se averiguar pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotos capturadas no local e pelos e-mails que a reclamada enviou à sua contadoria pedindo pela demissão por justa causa do reclamante e de seus colegas. Além das provas já amealhadas nos autos, pode-se colher depoimento testemunhal de outros dois funcionários que acompanharam o administrador da primeira reclamada na diligência que esse fez ao alojamento para verificar porque o reclamante e seus colegas não haviam comparecido ao trabalho. O administrador da primeira reclamada naturalmente ficou preocupado quando 5 (cinco) de seus funcionários, que moram na mesma casa disponibilizada pela reclamada faltaram ao trabalho, porém ao chegar no local se deparou com seus funcionários completamente alcoolizados, além de encontrar no local resquícios de drogas e utensílios para consumo. Para fazer prova de suas alegações, a ré acostou aos autos o boletim de ocorrência, no qual há o relato dos fatos tal como efetuado na contestação. Veio, ainda, foto digitalizada de uma mesa indicando o consumo de drogas (fl. 170). Na audiência, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062 consistentes no depoimento do autor do referido processo, de 02 (duas) testemunhas trazidas por ele e 01 (uma) pela ré. A primeira testemunha do autor teve seu depoimento dispensado, por confirmar possuir interesse na causa. Os demais depoimentos, no que interessa, foram degravados por esta Relatora e seguem transcritos abaixo. Depoimento do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da segunda testemunha do autor: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da ré: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa - grifou-se. Na sequência, foi encerrada a instrução processual e proferida a sentença. Na decisão de origem, o Magistrado consignou que a primeira testemunha da parte autora não foi ouvida por ter declarado possuir interesse na causa. Em relação à segunda, com razão, atribuiu às suas declarações pouca força probatória, por ser "inegável o sentimento negativo em relação ao empregador, ressaltando tratar-se de fato único, que discute a validade da justiça causa e a submissão a situações humilhantes e constrangedoras de um grupo de trabalhadores que adotou simultaneamente a mesma conduta". Concluiu, assim, pela ausência de plena isenção, tendo analisado os pleitos com amparo no depoimento da testemunha da ré "e, apenas de forma complementar, naquilo que não a contrarie, nas declarações da testemunha do autor". Pois bem. No que tange ao alegado consumo de drogas, observo que os elementos probatórios constituem indício, mas não comprovam o efetivo uso de drogas. Isso porque dizem respeito a um boletim de ocorrência feito pela ré e uma foto digitalizada aos autos à fl. 170, a qual dá conta de uma mesa com resquícios do uso de droga. Todavia, o boletim de ocorrência é prova unilateral que exigiria confirmação por outras provas, situação também verificada em relação à referida foto, já que nada nela existe que permita identificar o local em que se encontrava. Ainda, importante o depoimento prestado pela testemunha da ré quando diz que sabia que alguns eram usuários de droga e outros não, sem saber identificar com exatidão quem usava e quem não usava. Quanto à afirmação da testemunha da parte ré de que achava que a dispensa teria ocorrido em virtude de diversas faltas ao trabalho, esta não foi provada. Os cartões-ponto acostados aos autos, declarados válidos pelo autor em depoimento, demonstram uma única falta ao serviço. Assim, o conjunto probatório permite concluir que o fato ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos 05 (cinco) empregados que moravam na casa cedida pela ré, de não trabalharem em um determinado sábado, o que acabou por gerar contratempos nas obras em que prestavam serviços. Conforme bem destacado em sentença, "depreende-se dos depoimentos dos próprios trabalhadores que houve uma intenção consciente e deliberada do grupo que morava na mesma casa (cinco trabalhadores) de não trabalhar simultaneamente em razão do pagamento incorreto das horas trabalhadas aos sábados. Ocorre que as testemunhas ratificaram a idoneidade dos cartões de ponto, nos quais consta o trabalho em diversos sábados. E o autor, em sua manifestação, não indicou eventuais diferenças. A justificativa para o exercício do direito de resistência, portanto, não está demonstrada. Na verdade, a própria causa de pedir descreve que o sócio esteve no alojamento para aplicar a justa causa no dia 19-12-2023, uma terça-feira, o que confronta com as declarações do autor e das suas testemunhas, de que eles teriam faltado ao trabalho em um sábado. A testemunha da primeira ré, que estava presente no momento da dispensa, reforçou que os fatos aconteceram no início da semana (9 min). Registre-se que a existência de pagamento extrafolha pelo sábado, como indicada pelo autor (1min), representa inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). A testemunha da primeira ré ainda confirmou que o autor e os demais moradores trabalhavam em obras diferentes e, como a falta foi simultânea, a empresa não tinha empregados para substituí-los (8min20). A segunda testemunha (6min41) admitiu abertamente que a ausência dos trabalhadores implica mesmo prejuízo à empresa, porquanto impede a movimentação de materiais na obra. Dessume-se daí que o grupo de empregados não manifestou seu direito de reivindicação (ou mesmo resistência) de forma regular, na medida em que: 1) o pagamento equivocado dos sábados não encontra amparo na prova documental; e 2) houve concatenação prévia e prática conjunta de um descumprimento contratual (falta ao trabalho) com a intenção deliberada de oferecer prejuízo ao empregador, cuja atividade (até mesmo pelos contratos colacionados pela segunda ré) exige a movimentação constante e ininterrupta de materiais. A conduta dos trabalhadores, tal como por eles almejada, foi mesmo capaz de comprometer o funcionamento da atividade empresarial e da própria obra na qual eles trabalhavam, que pertencem à segunda ré. A situação se agrava por se cuidar de empresas da construção civil, que estão vinculadas a fatores como o cumprimento de prazos e eficiência operacional. Sendo esse o contexto, está demonstrado comportamento premeditado, idealizado em conjunto com objetivo exclusivo de dificultar a prestação de serviços da primeira ré para a empresa tomadora de serviços. Nesses casos, a gravidade da situação é extrema em razão da conduta prévia, consciente e deliberada de lesar o empregador, o que permite a denúncia cheia do contrato (CLT, art. 482, b) mesmo sem penalidades anteriores. Em suma, devidamente comprovada a falta grave, com prejuízo à atividade produtiva da empresa, está correta a justa aplicada". Acresço que foram observadas a proporcionalidade e a gradação da pena, requisitos para a validação da justa causa. A situação ocorrida, ainda que em um único dia, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. (...) 1. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O pedido de pagamento de indenização por danos morais foi articulado sob a alegação de que a ré não cumpriu com o pactuado, tendo realizado descontos indevidos em todos os meses da contratualidade, dificultando a sobrevivência do autor. Disse que arcou com os gastos de moradia em casa pertencente ao dona da empresa. Além disso, alegou que foi dispensado por justa causa sem o recebimento das verbas rescisórias, o que o levou a necessitar da ajuda de terceiros para retornar ao seu estado natal. Acrescentou que por ocasião da dispensa, o dono da empresa compareceu ao local com mais 02 (duas) pessoas, aparentemente seus seguranças, com o intuito de assustá-lo e pressioná-lo, juntamente com os demais colaboradores. Disse ainda que a casa que lhe foi oferecida não tinha condição digna de habitação. Por fim, aduziu ter trabalhado em jornadas extenuantes. Analisando o pleito, o Magistrado de origem salientou, com razão, que: Contudo, simples análise ao substrato probatório demonstra que: 1. tal como aduzido pela segunda ré, o autor trabalhou em período no qual a crise sanitária da Covid-19 não se enquadrava mais em situação de pandemia, de modo que não era necessário o fornecimento de álcool gel e máscaras; 2. não foram comprovados descontos abusivos de moradia, água, luz e internet; 3. o sócio compareceu no alojamento, que era ocupado por cinco trabalhadores, para aplicar justa causa em todos os empregados. Embora não se questione a provável índole pacífica dos autores, é por demais natural que a situação desperte sentimentos conflitantes e possível alteração anímica. Além disso, a testemunha da primeira ré esclareceu que, quem compareceu com o sócio no local, foram ele e outros empregados da empresa (2min34, 6min10 e 9min48) e não seguranças com intuito intimidatório. A presença do sócio acompanhado de outros dois/três empregados, assim, revestira-se de medida meramente acautelatória e razoável (e mesmo assim permaneceu em inferioridade numérica, já que eram cinco empregados residentes; 4. a alegação de que a moradia não detinha condições dignas de habitação transparece genérica, sem o mínimo detalhamento de quais seriam os fatores prejudiciais; 5. a jornada de trabalho, pelos registros de ponto, não se mostra abusiva ou mesmo prejudicial ao convívio familiar. O dano existencial, afora isso, depende de prova a ser produzida pelo autor, o que não ocorreu; e 6. o demandante requer a aplicação analógica da teoria do desvio produtivo pelo não pagamento intencional das horas extras, assim como pela nulidade da dispensa por justa e dos descontos efetuados. Tais pretensões, no entanto, foram julgadas improcedentes nos capítulos anteriores desta sentença. Assim, verifico que a indenização por danos morais deferida em sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve como fundamento tão somente a determinação para que os colaboradores desocupassem a casa em prazo muito curto (uma semana), o que foi confirmado pela testemunha ouvida no interesse da ré. O juízo de primeiro grau entendeu que "apesar de o empregador ter direito a retomar o imóvel cedido ao empregado, conforme art. 47, II, da Lei 8.245/1991, a primeira ré abusou de tal prerrogativa ao não concederem ao autor prazo razoável para a procura de novo imóvel ou mesmo para providenciar o retorno ao Estado de origem, sobretudo nesse caso em houve dispensa por justa causa". Nesse aspecto, a parte autora busca a majoração do valor. Aduz que "O valor fixado pela origem, de R$ 4.000,00, não atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não cumprem com o papel pedagógico e educativo do instituto do dano moral". Já a parte ré requer a absolvição. Alega que não "abandonou" e nem sequer "deixou o Reclamante sem local para morar", uma vez que "mesmo diante da gravidade das ações do Reclamante que culminaram na mais drástica das medidas (justa causa), a empregadora Vertical Ltda permitiu que o ex-empregado permanecesse alojado por mais uma semana". Afirma, ainda, que "não tinha como mantê-los no alojamento por trinta dias, pois, além de não haver condições de relacionamento com os responsáveis da 1ª Reclamada, também havia a imperiosa necessidade de contratar novos empregados e conceder alojamento". Com razão a parte ré. Diante da dispensa por justa causa corretamente aplicada, tenho que o prazo concedido (uma semana) para os empregados deixarem o imóvel foi razoável e não gerou dano moral indenizável. Dou provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Consecutivamente, nego provimento ao recurso da parte autora. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Quanto ao pedido de prequestionamento, destaco que já havia constado expressamente no acórdão "declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS

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Felipe De Oliveira Medeiros e outros x Felipe De Oliveira Medeiros e outros

ID: 260330108

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000074-67.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1) : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000074-67.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Compulsando o acórdão, verifica-se que não há a alegada omissão, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria. Logo, rejeitam-se os embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000074-67.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC. A parte autora apresenta embargos de declaração (Id. 9269146) ao acórdão proferido no Id. f98a6f3. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no tópico "dispensa por justa causa". Afirma que "A tese defensiva da Embargada, se limitou a reiteradas faltas do Embargante e suposto uso de entorpecentes. A Embargada jamais suscitou em defesa eventuais prejuízos sofridos em razão da falta dos funcionários", pelo que entende violado o art. 492 do CPC. Alega, ainda, existência de omissão no tópico "indenização por dano moral". Aduz que o acórdão "em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há [sic] mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". Compulsando o julgado, verifico que não há as alegadas omissões, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria nos seguintes termos: 1. 1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor foi contratado pela primeira ré em 23.8.2023 para laborar como servente de obra. Em 19.12.2023 foi dispensado por justa causa. A aplicação da penalidade máxima decorreu dos seguintes fatos alegados pela ré na contestação: Em verdade o reclamante e seus colegas de trabalho realizaram um verdadeiro "motim" nas semanas que precediam suas férias, ocorrido em que todos se recusaram a trabalhar ao mesmo tempo e ficaram na casa que a primeira reclamada proveu, embriagando-se e usando diversas outras drogas, como pode-se averiguar pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotos capturadas no local e pelos e-mails que a reclamada enviou à sua contadoria pedindo pela demissão por justa causa do reclamante e de seus colegas. Além das provas já amealhadas nos autos, pode-se colher depoimento testemunhal de outros dois funcionários que acompanharam o administrador da primeira reclamada na diligência que esse fez ao alojamento para verificar porque o reclamante e seus colegas não haviam comparecido ao trabalho. O administrador da primeira reclamada naturalmente ficou preocupado quando 5 (cinco) de seus funcionários, que moram na mesma casa disponibilizada pela reclamada faltaram ao trabalho, porém ao chegar no local se deparou com seus funcionários completamente alcoolizados, além de encontrar no local resquícios de drogas e utensílios para consumo. Para fazer prova de suas alegações, a ré acostou aos autos o boletim de ocorrência, no qual há o relato dos fatos tal como efetuado na contestação. Veio, ainda, foto digitalizada de uma mesa indicando o consumo de drogas (fl. 170). Na audiência, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062 consistentes no depoimento do autor do referido processo, de 02 (duas) testemunhas trazidas por ele e 01 (uma) pela ré. A primeira testemunha do autor teve seu depoimento dispensado, por confirmar possuir interesse na causa. Os demais depoimentos, no que interessa, foram degravados por esta Relatora e seguem transcritos abaixo. Depoimento do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da segunda testemunha do autor: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da ré: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa - grifou-se. Na sequência, foi encerrada a instrução processual e proferida a sentença. Na decisão de origem, o Magistrado consignou que a primeira testemunha da parte autora não foi ouvida por ter declarado possuir interesse na causa. Em relação à segunda, com razão, atribuiu às suas declarações pouca força probatória, por ser "inegável o sentimento negativo em relação ao empregador, ressaltando tratar-se de fato único, que discute a validade da justiça causa e a submissão a situações humilhantes e constrangedoras de um grupo de trabalhadores que adotou simultaneamente a mesma conduta". Concluiu, assim, pela ausência de plena isenção, tendo analisado os pleitos com amparo no depoimento da testemunha da ré "e, apenas de forma complementar, naquilo que não a contrarie, nas declarações da testemunha do autor". Pois bem. No que tange ao alegado consumo de drogas, observo que os elementos probatórios constituem indício, mas não comprovam o efetivo uso de drogas. Isso porque dizem respeito a um boletim de ocorrência feito pela ré e uma foto digitalizada aos autos à fl. 170, a qual dá conta de uma mesa com resquícios do uso de droga. Todavia, o boletim de ocorrência é prova unilateral que exigiria confirmação por outras provas, situação também verificada em relação à referida foto, já que nada nela existe que permita identificar o local em que se encontrava. Ainda, importante o depoimento prestado pela testemunha da ré quando diz que sabia que alguns eram usuários de droga e outros não, sem saber identificar com exatidão quem usava e quem não usava. Quanto à afirmação da testemunha da parte ré de que achava que a dispensa teria ocorrido em virtude de diversas faltas ao trabalho, esta não foi provada. Os cartões-ponto acostados aos autos, declarados válidos pelo autor em depoimento, demonstram uma única falta ao serviço. Assim, o conjunto probatório permite concluir que o fato ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos 05 (cinco) empregados que moravam na casa cedida pela ré, de não trabalharem em um determinado sábado, o que acabou por gerar contratempos nas obras em que prestavam serviços. Conforme bem destacado em sentença, "depreende-se dos depoimentos dos próprios trabalhadores que houve uma intenção consciente e deliberada do grupo que morava na mesma casa (cinco trabalhadores) de não trabalhar simultaneamente em razão do pagamento incorreto das horas trabalhadas aos sábados. Ocorre que as testemunhas ratificaram a idoneidade dos cartões de ponto, nos quais consta o trabalho em diversos sábados. E o autor, em sua manifestação, não indicou eventuais diferenças. A justificativa para o exercício do direito de resistência, portanto, não está demonstrada. Na verdade, a própria causa de pedir descreve que o sócio esteve no alojamento para aplicar a justa causa no dia 19-12-2023, uma terça-feira, o que confronta com as declarações do autor e das suas testemunhas, de que eles teriam faltado ao trabalho em um sábado. A testemunha da primeira ré, que estava presente no momento da dispensa, reforçou que os fatos aconteceram no início da semana (9 min). Registre-se que a existência de pagamento extrafolha pelo sábado, como indicada pelo autor (1min), representa inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). A testemunha da primeira ré ainda confirmou que o autor e os demais moradores trabalhavam em obras diferentes e, como a falta foi simultânea, a empresa não tinha empregados para substituí-los (8min20). A segunda testemunha (6min41) admitiu abertamente que a ausência dos trabalhadores implica mesmo prejuízo à empresa, porquanto impede a movimentação de materiais na obra. Dessume-se daí que o grupo de empregados não manifestou seu direito de reivindicação (ou mesmo resistência) de forma regular, na medida em que: 1) o pagamento equivocado dos sábados não encontra amparo na prova documental; e 2) houve concatenação prévia e prática conjunta de um descumprimento contratual (falta ao trabalho) com a intenção deliberada de oferecer prejuízo ao empregador, cuja atividade (até mesmo pelos contratos colacionados pela segunda ré) exige a movimentação constante e ininterrupta de materiais. A conduta dos trabalhadores, tal como por eles almejada, foi mesmo capaz de comprometer o funcionamento da atividade empresarial e da própria obra na qual eles trabalhavam, que pertencem à segunda ré. A situação se agrava por se cuidar de empresas da construção civil, que estão vinculadas a fatores como o cumprimento de prazos e eficiência operacional. Sendo esse o contexto, está demonstrado comportamento premeditado, idealizado em conjunto com objetivo exclusivo de dificultar a prestação de serviços da primeira ré para a empresa tomadora de serviços. Nesses casos, a gravidade da situação é extrema em razão da conduta prévia, consciente e deliberada de lesar o empregador, o que permite a denúncia cheia do contrato (CLT, art. 482, b) mesmo sem penalidades anteriores. Em suma, devidamente comprovada a falta grave, com prejuízo à atividade produtiva da empresa, está correta a justa aplicada". Acresço que foram observadas a proporcionalidade e a gradação da pena, requisitos para a validação da justa causa. A situação ocorrida, ainda que em um único dia, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. (...) 1. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O pedido de pagamento de indenização por danos morais foi articulado sob a alegação de que a ré não cumpriu com o pactuado, tendo realizado descontos indevidos em todos os meses da contratualidade, dificultando a sobrevivência do autor. Disse que arcou com os gastos de moradia em casa pertencente ao dona da empresa. Além disso, alegou que foi dispensado por justa causa sem o recebimento das verbas rescisórias, o que o levou a necessitar da ajuda de terceiros para retornar ao seu estado natal. Acrescentou que por ocasião da dispensa, o dono da empresa compareceu ao local com mais 02 (duas) pessoas, aparentemente seus seguranças, com o intuito de assustá-lo e pressioná-lo, juntamente com os demais colaboradores. Disse ainda que a casa que lhe foi oferecida não tinha condição digna de habitação. Por fim, aduziu ter trabalhado em jornadas extenuantes. Analisando o pleito, o Magistrado de origem salientou, com razão, que: Contudo, simples análise ao substrato probatório demonstra que: 1. tal como aduzido pela segunda ré, o autor trabalhou em período no qual a crise sanitária da Covid-19 não se enquadrava mais em situação de pandemia, de modo que não era necessário o fornecimento de álcool gel e máscaras; 2. não foram comprovados descontos abusivos de moradia, água, luz e internet; 3. o sócio compareceu no alojamento, que era ocupado por cinco trabalhadores, para aplicar justa causa em todos os empregados. Embora não se questione a provável índole pacífica dos autores, é por demais natural que a situação desperte sentimentos conflitantes e possível alteração anímica. Além disso, a testemunha da primeira ré esclareceu que, quem compareceu com o sócio no local, foram ele e outros empregados da empresa (2min34, 6min10 e 9min48) e não seguranças com intuito intimidatório. A presença do sócio acompanhado de outros dois/três empregados, assim, revestira-se de medida meramente acautelatória e razoável (e mesmo assim permaneceu em inferioridade numérica, já que eram cinco empregados residentes; 4. a alegação de que a moradia não detinha condições dignas de habitação transparece genérica, sem o mínimo detalhamento de quais seriam os fatores prejudiciais; 5. a jornada de trabalho, pelos registros de ponto, não se mostra abusiva ou mesmo prejudicial ao convívio familiar. O dano existencial, afora isso, depende de prova a ser produzida pelo autor, o que não ocorreu; e 6. o demandante requer a aplicação analógica da teoria do desvio produtivo pelo não pagamento intencional das horas extras, assim como pela nulidade da dispensa por justa e dos descontos efetuados. Tais pretensões, no entanto, foram julgadas improcedentes nos capítulos anteriores desta sentença. Assim, verifico que a indenização por danos morais deferida em sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve como fundamento tão somente a determinação para que os colaboradores desocupassem a casa em prazo muito curto (uma semana), o que foi confirmado pela testemunha ouvida no interesse da ré. O juízo de primeiro grau entendeu que "apesar de o empregador ter direito a retomar o imóvel cedido ao empregado, conforme art. 47, II, da Lei 8.245/1991, a primeira ré abusou de tal prerrogativa ao não concederem ao autor prazo razoável para a procura de novo imóvel ou mesmo para providenciar o retorno ao Estado de origem, sobretudo nesse caso em houve dispensa por justa causa". Nesse aspecto, a parte autora busca a majoração do valor. Aduz que "O valor fixado pela origem, de R$ 4.000,00, não atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não cumprem com o papel pedagógico e educativo do instituto do dano moral". Já a parte ré requer a absolvição. Alega que não "abandonou" e nem sequer "deixou o Reclamante sem local para morar", uma vez que "mesmo diante da gravidade das ações do Reclamante que culminaram na mais drástica das medidas (justa causa), a empregadora Vertical Ltda permitiu que o ex-empregado permanecesse alojado por mais uma semana". Afirma, ainda, que "não tinha como mantê-los no alojamento por trinta dias, pois, além de não haver condições de relacionamento com os responsáveis da 1ª Reclamada, também havia a imperiosa necessidade de contratar novos empregados e conceder alojamento". Com razão a parte ré. Diante da dispensa por justa causa corretamente aplicada, tenho que o prazo concedido (uma semana) para os empregados deixarem o imóvel foi razoável e não gerou dano moral indenizável. Dou provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Consecutivamente, nego provimento ao recurso da parte autora. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Quanto ao pedido de prequestionamento, destaco que já havia constado expressamente no acórdão "declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERTICAL SOLUCOES LTDA

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Felipe De Oliveira Medeiros e outros x Felipe De Oliveira Medeiros e outros

ID: 260330135

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000074-67.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000074-67.2024.5.12.0062 : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (1) : FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000074-67.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Compulsando o acórdão, verifica-se que não há a alegada omissão, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria. Logo, rejeitam-se os embargos declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000074-67.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC. A parte autora apresenta embargos de declaração (Id. 9269146) ao acórdão proferido no Id. f98a6f3. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Aduz a parte autora, ora embargante, a existência de omissão no tópico "dispensa por justa causa". Afirma que "A tese defensiva da Embargada, se limitou a reiteradas faltas do Embargante e suposto uso de entorpecentes. A Embargada jamais suscitou em defesa eventuais prejuízos sofridos em razão da falta dos funcionários", pelo que entende violado o art. 492 do CPC. Alega, ainda, existência de omissão no tópico "indenização por dano moral". Aduz que o acórdão "em nada se manifestou acerca do fato que o Embargante residia no norte do país, há [sic] mais de 3000km da sede da empresa, não tendo qualquer suporte para o retorno ao trabalho". Compulsando o julgado, verifico que não há as alegadas omissões, uma vez que a decisão expressamente abordou a matéria nos seguintes termos: 1. 1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O autor foi contratado pela primeira ré em 23.8.2023 para laborar como servente de obra. Em 19.12.2023 foi dispensado por justa causa. A aplicação da penalidade máxima decorreu dos seguintes fatos alegados pela ré na contestação: Em verdade o reclamante e seus colegas de trabalho realizaram um verdadeiro "motim" nas semanas que precediam suas férias, ocorrido em que todos se recusaram a trabalhar ao mesmo tempo e ficaram na casa que a primeira reclamada proveu, embriagando-se e usando diversas outras drogas, como pode-se averiguar pelo Boletim de Ocorrência, pelas fotos capturadas no local e pelos e-mails que a reclamada enviou à sua contadoria pedindo pela demissão por justa causa do reclamante e de seus colegas. Além das provas já amealhadas nos autos, pode-se colher depoimento testemunhal de outros dois funcionários que acompanharam o administrador da primeira reclamada na diligência que esse fez ao alojamento para verificar porque o reclamante e seus colegas não haviam comparecido ao trabalho. O administrador da primeira reclamada naturalmente ficou preocupado quando 5 (cinco) de seus funcionários, que moram na mesma casa disponibilizada pela reclamada faltaram ao trabalho, porém ao chegar no local se deparou com seus funcionários completamente alcoolizados, além de encontrar no local resquícios de drogas e utensílios para consumo. Para fazer prova de suas alegações, a ré acostou aos autos o boletim de ocorrência, no qual há o relato dos fatos tal como efetuado na contestação. Veio, ainda, foto digitalizada de uma mesa indicando o consumo de drogas (fl. 170). Na audiência, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062 consistentes no depoimento do autor do referido processo, de 02 (duas) testemunhas trazidas por ele e 01 (uma) pela ré. A primeira testemunha do autor teve seu depoimento dispensado, por confirmar possuir interesse na causa. Os demais depoimentos, no que interessa, foram degravados por esta Relatora e seguem transcritos abaixo. Depoimento do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da segunda testemunha do autor: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da ré: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa - grifou-se. Na sequência, foi encerrada a instrução processual e proferida a sentença. Na decisão de origem, o Magistrado consignou que a primeira testemunha da parte autora não foi ouvida por ter declarado possuir interesse na causa. Em relação à segunda, com razão, atribuiu às suas declarações pouca força probatória, por ser "inegável o sentimento negativo em relação ao empregador, ressaltando tratar-se de fato único, que discute a validade da justiça causa e a submissão a situações humilhantes e constrangedoras de um grupo de trabalhadores que adotou simultaneamente a mesma conduta". Concluiu, assim, pela ausência de plena isenção, tendo analisado os pleitos com amparo no depoimento da testemunha da ré "e, apenas de forma complementar, naquilo que não a contrarie, nas declarações da testemunha do autor". Pois bem. No que tange ao alegado consumo de drogas, observo que os elementos probatórios constituem indício, mas não comprovam o efetivo uso de drogas. Isso porque dizem respeito a um boletim de ocorrência feito pela ré e uma foto digitalizada aos autos à fl. 170, a qual dá conta de uma mesa com resquícios do uso de droga. Todavia, o boletim de ocorrência é prova unilateral que exigiria confirmação por outras provas, situação também verificada em relação à referida foto, já que nada nela existe que permita identificar o local em que se encontrava. Ainda, importante o depoimento prestado pela testemunha da ré quando diz que sabia que alguns eram usuários de droga e outros não, sem saber identificar com exatidão quem usava e quem não usava. Quanto à afirmação da testemunha da parte ré de que achava que a dispensa teria ocorrido em virtude de diversas faltas ao trabalho, esta não foi provada. Os cartões-ponto acostados aos autos, declarados válidos pelo autor em depoimento, demonstram uma única falta ao serviço. Assim, o conjunto probatório permite concluir que o fato ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos 05 (cinco) empregados que moravam na casa cedida pela ré, de não trabalharem em um determinado sábado, o que acabou por gerar contratempos nas obras em que prestavam serviços. Conforme bem destacado em sentença, "depreende-se dos depoimentos dos próprios trabalhadores que houve uma intenção consciente e deliberada do grupo que morava na mesma casa (cinco trabalhadores) de não trabalhar simultaneamente em razão do pagamento incorreto das horas trabalhadas aos sábados. Ocorre que as testemunhas ratificaram a idoneidade dos cartões de ponto, nos quais consta o trabalho em diversos sábados. E o autor, em sua manifestação, não indicou eventuais diferenças. A justificativa para o exercício do direito de resistência, portanto, não está demonstrada. Na verdade, a própria causa de pedir descreve que o sócio esteve no alojamento para aplicar a justa causa no dia 19-12-2023, uma terça-feira, o que confronta com as declarações do autor e das suas testemunhas, de que eles teriam faltado ao trabalho em um sábado. A testemunha da primeira ré, que estava presente no momento da dispensa, reforçou que os fatos aconteceram no início da semana (9 min). Registre-se que a existência de pagamento extrafolha pelo sábado, como indicada pelo autor (1min), representa inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). A testemunha da primeira ré ainda confirmou que o autor e os demais moradores trabalhavam em obras diferentes e, como a falta foi simultânea, a empresa não tinha empregados para substituí-los (8min20). A segunda testemunha (6min41) admitiu abertamente que a ausência dos trabalhadores implica mesmo prejuízo à empresa, porquanto impede a movimentação de materiais na obra. Dessume-se daí que o grupo de empregados não manifestou seu direito de reivindicação (ou mesmo resistência) de forma regular, na medida em que: 1) o pagamento equivocado dos sábados não encontra amparo na prova documental; e 2) houve concatenação prévia e prática conjunta de um descumprimento contratual (falta ao trabalho) com a intenção deliberada de oferecer prejuízo ao empregador, cuja atividade (até mesmo pelos contratos colacionados pela segunda ré) exige a movimentação constante e ininterrupta de materiais. A conduta dos trabalhadores, tal como por eles almejada, foi mesmo capaz de comprometer o funcionamento da atividade empresarial e da própria obra na qual eles trabalhavam, que pertencem à segunda ré. A situação se agrava por se cuidar de empresas da construção civil, que estão vinculadas a fatores como o cumprimento de prazos e eficiência operacional. Sendo esse o contexto, está demonstrado comportamento premeditado, idealizado em conjunto com objetivo exclusivo de dificultar a prestação de serviços da primeira ré para a empresa tomadora de serviços. Nesses casos, a gravidade da situação é extrema em razão da conduta prévia, consciente e deliberada de lesar o empregador, o que permite a denúncia cheia do contrato (CLT, art. 482, b) mesmo sem penalidades anteriores. Em suma, devidamente comprovada a falta grave, com prejuízo à atividade produtiva da empresa, está correta a justa aplicada". Acresço que foram observadas a proporcionalidade e a gradação da pena, requisitos para a validação da justa causa. A situação ocorrida, ainda que em um único dia, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. (...) 1. 3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) O pedido de pagamento de indenização por danos morais foi articulado sob a alegação de que a ré não cumpriu com o pactuado, tendo realizado descontos indevidos em todos os meses da contratualidade, dificultando a sobrevivência do autor. Disse que arcou com os gastos de moradia em casa pertencente ao dona da empresa. Além disso, alegou que foi dispensado por justa causa sem o recebimento das verbas rescisórias, o que o levou a necessitar da ajuda de terceiros para retornar ao seu estado natal. Acrescentou que por ocasião da dispensa, o dono da empresa compareceu ao local com mais 02 (duas) pessoas, aparentemente seus seguranças, com o intuito de assustá-lo e pressioná-lo, juntamente com os demais colaboradores. Disse ainda que a casa que lhe foi oferecida não tinha condição digna de habitação. Por fim, aduziu ter trabalhado em jornadas extenuantes. Analisando o pleito, o Magistrado de origem salientou, com razão, que: Contudo, simples análise ao substrato probatório demonstra que: 1. tal como aduzido pela segunda ré, o autor trabalhou em período no qual a crise sanitária da Covid-19 não se enquadrava mais em situação de pandemia, de modo que não era necessário o fornecimento de álcool gel e máscaras; 2. não foram comprovados descontos abusivos de moradia, água, luz e internet; 3. o sócio compareceu no alojamento, que era ocupado por cinco trabalhadores, para aplicar justa causa em todos os empregados. Embora não se questione a provável índole pacífica dos autores, é por demais natural que a situação desperte sentimentos conflitantes e possível alteração anímica. Além disso, a testemunha da primeira ré esclareceu que, quem compareceu com o sócio no local, foram ele e outros empregados da empresa (2min34, 6min10 e 9min48) e não seguranças com intuito intimidatório. A presença do sócio acompanhado de outros dois/três empregados, assim, revestira-se de medida meramente acautelatória e razoável (e mesmo assim permaneceu em inferioridade numérica, já que eram cinco empregados residentes; 4. a alegação de que a moradia não detinha condições dignas de habitação transparece genérica, sem o mínimo detalhamento de quais seriam os fatores prejudiciais; 5. a jornada de trabalho, pelos registros de ponto, não se mostra abusiva ou mesmo prejudicial ao convívio familiar. O dano existencial, afora isso, depende de prova a ser produzida pelo autor, o que não ocorreu; e 6. o demandante requer a aplicação analógica da teoria do desvio produtivo pelo não pagamento intencional das horas extras, assim como pela nulidade da dispensa por justa e dos descontos efetuados. Tais pretensões, no entanto, foram julgadas improcedentes nos capítulos anteriores desta sentença. Assim, verifico que a indenização por danos morais deferida em sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve como fundamento tão somente a determinação para que os colaboradores desocupassem a casa em prazo muito curto (uma semana), o que foi confirmado pela testemunha ouvida no interesse da ré. O juízo de primeiro grau entendeu que "apesar de o empregador ter direito a retomar o imóvel cedido ao empregado, conforme art. 47, II, da Lei 8.245/1991, a primeira ré abusou de tal prerrogativa ao não concederem ao autor prazo razoável para a procura de novo imóvel ou mesmo para providenciar o retorno ao Estado de origem, sobretudo nesse caso em houve dispensa por justa causa". Nesse aspecto, a parte autora busca a majoração do valor. Aduz que "O valor fixado pela origem, de R$ 4.000,00, não atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, eis que não cumprem com o papel pedagógico e educativo do instituto do dano moral". Já a parte ré requer a absolvição. Alega que não "abandonou" e nem sequer "deixou o Reclamante sem local para morar", uma vez que "mesmo diante da gravidade das ações do Reclamante que culminaram na mais drástica das medidas (justa causa), a empregadora Vertical Ltda permitiu que o ex-empregado permanecesse alojado por mais uma semana". Afirma, ainda, que "não tinha como mantê-los no alojamento por trinta dias, pois, além de não haver condições de relacionamento com os responsáveis da 1ª Reclamada, também havia a imperiosa necessidade de contratar novos empregados e conceder alojamento". Com razão a parte ré. Diante da dispensa por justa causa corretamente aplicada, tenho que o prazo concedido (uma semana) para os empregados deixarem o imóvel foi razoável e não gerou dano moral indenizável. Dou provimento ao recurso da parte ré para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Consecutivamente, nego provimento ao recurso da parte autora. Esclareço que embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão ao entendimento sustentado pela parte. A essência desse procedimento judicial é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando a uma nova análise do acerto da decisão. Quanto ao pedido de prequestionamento, destaco que já havia constado expressamente no acórdão "declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes". Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). Rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000072-16.2025.8.16.0187

ID: 257585816

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000072-16.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-16.2025.8.16.0187 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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