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Fabio Da Silva Lacerda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 327881063

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000181-29.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA LACERDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença (Outras)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000181-29.2025.8.17.3250 AUTOR(A): FABIO DA SILVA LACERDA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA Vistos, etc ... FABIO DA SILVA LACERDA, devidamente qualificada, assistida por advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO em desfavor de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO, também qualificado, sob a alegação dos fatos descritos na exordial (ID 192729364). Diante da existência de indícios de lide temerária/agressora, foi determinada a intimação pessoal da autora, para comparecer presencialmente na secretaria desta unidade judiciária, munida de documentos originais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, visando: (a) confirmar sua qualificação pessoal completa (nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço eletrônico, domicílio e residência); (b) informar se tem conhecimento da existência da presente ação e do seu conteúdo, devendo confirmar o nome do réu contra o qual foi ajuizada a ação e os fatos que nela são alegados; (c) ratificar a procuração existente nos presentes autos e informar expressamente se conhece o advogado que patrocina a causa, devendo informar se foi o(a) autor(a) que procurou o advogado para contratá-lo para ajuizar o processo, devendo indicar, ainda, a data e o local em que o contato ocorreu, ou se o(a) autor(a) foi procurado pelo advogado ou por um terceiro; (d) justificar a impugnação de cláusulas contratuais explícitas no instrumento de contrato, inclusive do imposto devido; (e) apresentar comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público ou, em sua falta, por meio de correspondências recebidas pelos correios, contemporâneos ao ajuizamento da ação; (f) comprovar seu estado de hipossuficiência ou recolher as custas do processo. Deverão ser disponibilizados os seguintes documentos: (f.1) Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, relativos aos três últimos exercícios; (f.2) Extratos de contas bancárias, relativas aos últimos 12 (doze) meses, cuja omissão de relacionamento será objeto de consulta aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário; (f.3) Carteira de Trabalho, demonstrando os vínculos existentes; (f.4) Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), se possuir; (f.5) Comprovante de renda disponibilizado à instituição financeira, para liberação do financiamento; (f.6) Informações de renda bancária, extraídas dos aplicativos das instituições financeiras; (f.7) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), se detiver; (f.8) Comprovante de recebimento de auxílio-financeiro social, como Bolsa Família ou Auxílio Brasil, se detiver; (f.9) Outros documentos relativos à situação financeira, se detiver. Decorrido o prazo da intimação, a parte autora não cumpriu a determinação, deixando de comparecer à secretaria da unidade judiciária. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Proposta a ação, a demandante não atendeu à intimação judicial para emenda da inicial, deixando de afastar a presunção de lide predatória. Os defeitos e irregularidades apresentados na peça inicial não foram sanados, impondo-se, no caso vertente, o indeferimento sumário da peça de entrada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com o fim de garantir a racionalidade de atuação do Poder Judiciário. Nesse sentido, friso que, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - CIJUSPE estabeleceu o conceito e os parâmetros para reconhecimento das Demandas Predatórias, cuja intelecção foi registrada na Nota Técnica nº 02/2021, publicada no DJe de 18 de fevereiro de 2022. Segundo a referida nota, pode-se conceituar demanda predatória, como sendo aquela "[...] oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. [...] As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, por ações ajuizadas de maneira repetitiva e detentoras de uma mesma tese jurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado". Diante disso, visando identificar possíveis demandas agressoras, o CIJUSPE narrou diversas condutas que foram reiteradamente observadas na prática forense, as quais podem constituir indicativo de "predatismo", como, por exemplo: 1 - Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; 2 - Atuação de um grupo de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa e por vezes sem indicação da inscrição suplementar na OAB local; 3 - Advogados que possuem quantidade exorbitante de ações, comparativamente à média dos profissionais da área, mas que apresentam enorme quantidade de pedidos de desistência ou de perícia (no caso dos Juizados Especiais) após contestação ou que dão causa à extinção da ação pelo não comparecimento injustificado do autor; (...) 10 - Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais. 11 - Propositura de duas ou mais ações idênticas em juízos diferentes e/ou fracionamento de pedidos ou da causa de pedir em várias ações, quando poderia ajuizar apenas uma. (...) 14 - Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; 15 - Fracionamento de ações quando constante as mesmas partes pertencentes à uma mesma relação negocial, visando garantir maximização dos ganhos indenizatórios e/ou burlar o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis; (...) 16 - Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; 17 - Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; 18 - Período entre o fato narrado nos autos e a data da distribuição superior a doze meses; 19 - Processo marcado pelo segredo de justiça, sem que se trate das hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. Pois bem. Diante da constatação, nesta ação, de práticas descritas em itens acima citados, não atendido o despacho para comparecimento pessoal em juízo, com a finalidade de evitar o trâmite de possível lide predatória, que possui aptidão de prejudicar o exame de processos pelo Poder Judiciário, forçosa a extinção do feito. ISSO POSTO, com base no art. 321 do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição. Sem custas, por força do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. OFICIE-SE ao CIJUSPE, na linha da Nota Técnica nº 02/2021. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

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Processo nº 0000181-91.2018.4.03.6000

ID: 259008934

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000181-91.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FREITAS PEREIRA

Decisão

Advogados:

LEANDRA GONCALVES SILVA LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RIBEIRO ORTEGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000181-91.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000181-91.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MARCELO FREITAS PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRA GONCALVES SILVA LEAL - GO70134, LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - MT8932/O APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MARCELO FREITAS PEREIRA, MAURO BROUWINSTYN ORTEGA Advogados do(a) APELADO: LEANDRA GONCALVES SILVA LEAL - GO70134, LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - MT8932/O Advogado do(a) APELADO: ARTHUR RIBEIRO ORTEGA - MS19732-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública da União em favor de Marcelo Freitas Pereira em face do acórdão desta 5ª Turma que (id. 160622974 - fls. 185/186), por unanimidade, negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para aumentar a pena-base, do que resultou a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma estipulada pelo Juízo da Execução Penal. Na sessão de julgamento realizada em 13/09/2021, esta 5ª Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública da União em favor de Marcelo Freitas Pereira para determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República (id. 190967411). Por petição intercorrente (id. 201570380), a Defensoria Pública da União requereu a suspensão do processo até a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o que foi deferido (id. 259995330). Em seguida, encaminhada cópia dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (id. 260937855), que deliberou pela devolução à Procuradoria Regional da República para análise (id. 265155815), a qual se manifestou pela inviabilidade do acordo de não persecução penal, bem como requereu o prosseguimento regular do feito (id. 268035801). Instada por despacho (id. 281116350), a Defensoria Pública da União requereu o prosseguimento (id. 283468398) e a defesa constituída por Marcelo Freitas Pereira requer a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (id. 307533426), bem como a Procuradoria Regional da República (id. 312364339), que manifestou-se pela extinção da punibilidade, dada a prescrição da pretensão punitiva estatal (id. 312878837). É o relatório. Decido. Consta dos autos que Mauro Brouwinstyn Ortega e Marcelo Freitas Pereira foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, porque, em 06/10/2016, durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal em Campo Grande/MS, rodovia-SR 163, KM 454, Marcelo Freitas, conduzia o veículo Scania/Rl24, placas JZS-3453 e semirreboques placas NJW-9647 e NJW-9697, que transportavam produtos importados do Paraguai (pneus e sacos de farinha), sem documentação de legal importação e pagamento dos tributos devidos. Narra a denúncia que Marcelo era motorista da empresa MBO Transportes EIRELI ME, de propriedade de Mauro Brouwinstyn Ortega, quem o orientou a viajar até a fronteira com o Paraguai, onde, em uma chácara de paragem de caminhões de transportadora, os pneus usados (em bom estado) seriam trocados por novos (24 pneus novos de origem chinesa e sem registro no INMETRO, da marca Doublestar) e guardados nos semirreboques. Posteriormente, foi adquirida a carga de farinha, utilizada para esconder os pneus retirados, bem como entregue a Marcelo o documento de transporte - Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), o qual, segundo os policiais responsáveis pela abordagem, não era legítimo. consta que os tributos iludidos foram no importe de R$ 23.239,20 (vinte e três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos). A denúncia foi recebida em 31/01/2018 (id. 160622842 - fls. 129/132). Após o regular instrução criminal, sobreveio sentença, publicada em 21/05/2019, que condenou Mauro Brouwinstyn Ortega e Marcelo Freitas Pereira pela prática do delito previsto no artigo 334 do Código Penal, cada um, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para Mauro e de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para Marcelo (id. 160622974 - fls. 88/99). Intimado da sentença, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação para exasperar as penas-base e modificar a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direitos (id. 160622974 - fls. 108/112), a Defensoria Pública da União em favor de Marcelo Freitas Pereira também apelou (id. 160622974 - fls. 121 e 138/141). A sentença transitou em julgado para a defesa do réu Brouwinstyn Ortega em 17/07/2019 (id. 160622974 - fls. 127). Como se viu, nesta Corte Regional, o acórdão de 17/02/2020, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Defensoria Pública da União e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para aumentar a pena-base, do que resultou a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 334, caput do Código Penal, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma estipulada pelo Juízo da Execução Penal. O Ministério Público Federal, devidamente intimado, não interpôs recurso (id. 160622974 - fls. 188). Os embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública da União (id. 160622974 - fls. 192/193), na sessão de julgamento realizada em 13/09/2021, por unanimidade, foram acolhidos para determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República (id. 190000577). Na sequência, foi deferida a suspensão do processo requerida pela Defensoria Pública da União em 04/07/2022 (id. 259995330) que perdurou até 28/11/2022 (id. 267338281). Pois bem, inicialmente, saliento que a oposição de embargos declaratórios, embora com eficácia suspensiva do prazo recursal, não alcança a fluência do prazo prescricional, bem como esta também não se abala pela suspensão do processo decretada até manifestação conclusiva da acusação quanto ao acordo de não persecução penal. Dispõe o artigo 110, §1º, do Código Penal que o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de desprovido seu recurso, regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada em concreto e diante da data dos fatos, é aplicável a alteração introduzida pela Lei 12.234, de 05/05/2010 que revogou o §2º, do artigo 110, do Código Penal e passou a vedar a interrupção do prazo prescricional em data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Pois bem, para efeitos prescricionais, tomada a pena privativa de liberdade fixada por esta Turma Julgadora (01 ano de reclusão), computa-se prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos dos artigos 109, V, o Código Penal. Diante dos marcos interruptivos, verifico que entre o recebimento da denúncia (31/01/2018) e a data da publicação da sentença condenatória em (21/05/2019), não transcorreu o lapso prescricional, todavia, foi superado entre o acórdão desta Turma Julgadora (17/02/2020) até a presente data, o que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu Marcelo Freitas Pereira da imputação do crime do artigo 334, caput, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, 109, inciso V, 110, §1º, 117, inciso IV, todos do Código Penal Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades cabíveis, devolvam-se ao juízo federal de origem. Intimem-se.

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Processo nº 7005493-35.2023.8.22.0003

ID: 259208331

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 7005493-35.2023.8.22.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARCIA OLIMPIO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Número do pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Criminal Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Número do processo: 7005493-35.2023.8.22.0003 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JERRY ADRIANI DE OLIVEIRA ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia contra JERRY ADRIANI DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia, no dia 29 de setembro de 2023, por volta das 00h12min, na Rua Diva Almeida, nº 3828, Setor 06, município de Jaru/RO, o denunciado teria ofendido a integridade corporal de sua companheira, Ângela Márcia Olímpio Santana, causando-lhe lesões descritas no laudo pericial. A denúncia foi recebida em 05/02/2024 (ID 101313010). O réu foi devidamente citado (ID 104362884) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 105112733). Após tentativas infrutíferas de localização do réu para intimação da audiência, foi decretada sua revelia (ID 118100305). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, onde foi ouvida apenas a testemunha PM Leandro Fantin de Pontes. O Ministério Público desistiu da oitiva das demais testemunhas, inclusive da vítima, que não foi localizada. O Ministério Público apresentou alegações finais por escrito (ID 118614777), pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia, argumentando que a materialidade e autoria estavam devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 119633510), suscitando preliminarmente a nulidade da citação para a audiência de instrução e, no mérito, requereu a absolvição por ausência de provas suficientes para condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Relatado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da citação para a audiência de instrução, observo que, não obstante as ponderações defensivas, o réu foi devidamente citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação. A posterior tentativa de intimação para a audiência seguiu o rito legal, com esgotamento das diligências para localização do réu, culminando na intimação por edital. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, cuida-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu a prática do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Para que haja condenação criminal, é indispensável que o julgador tenha certeza quanto à materialidade do delito e sua autoria. A mera possibilidade ou probabilidade não autoriza um decreto condenatório, sendo necessária prova robusta e convincente. Da Materialidade A materialidade do delito foi indicada pelo Auto de Prisão em Flagrante (n. 9882/2023), pelo Boletim de Ocorrência (n. 119692/2023), pelo exame de corpo de delito e por fotografias juntadas aos autos. Da Autoria Quanto à autoria, observo que o conjunto probatório produzido em juízo é insuficiente para embasar uma condenação criminal. Com efeito, a única prova oral produzida em juízo foi o depoimento do policial militar Leandro Fantin de Pontes, que não presenciou os fatos, mas apenas relatou o que lhe teria sido informado pela vítima e por seu filho. Trata-se, portanto, de prova indireta (testemunho por "ouvir dizer"), com valor probante reduzido. A vítima, Ângela Márcia Olímpio Santana, não foi localizada para prestar depoimento em juízo, não sendo possível, portanto, confirmar judicialmente as alegações feitas na fase inquisitorial. Da mesma forma, o filho da vítima, que teria presenciado parte dos fatos, não foi ouvido em juízo. O réu, por sua vez, embora tenha sido declarado revel, não teve a oportunidade de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa no momento da instrução processual, visto que não foi devidamente intimado para o ato. Saliento que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, principalmente quando corroborada por outros elementos. No caso em tela, porém, não houve confirmação judicial das alegações da fase policial, resultando em evidente fragilidade probatória. Embora exista laudo que indique a existência de lesões, não há nos autos prova suficiente de que tais lesões tenham sido causadas pelo réu, uma vez que tal nexo causal não foi confirmado em juízo. Nesse contexto, resta evidente a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. O princípio constitucional da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Como desdobramento desse princípio, vige no processo penal o brocardo in dubio pro reo, segundo o qual a dúvida deve sempre beneficiar o réu. Para um juízo condenatório, é imprescindível que as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, demonstrem de forma inequívoca a autoria delitiva. Havendo dúvida, por menor que seja, a absolvição é medida que se impõe. No caso dos autos, o conjunto probatório não permite concluir, com a certeza necessária, que o réu praticou o crime que lhe é imputado. A prova produzida em juízo é manifestamente insuficiente para embasar uma condenação criminal. Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO CONDENAÇÃO. FALTA DE PROVA SEGURA E CONCLUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Ausente prova segura e conclusiva acerca da efetiva ocorrência do delito de lesão corporal, mostra-se correta a absolvição do réu em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000181-27.2019.8.22.0008, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon, Relator(a) do Acórdão: SERGIO WILLIAM DOMINGUES TEIXEIRA Data de julgamento: 03/07/2024. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. AUTORIA DUVIDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há que se falar em absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico no sentido de que as ameaças proferidas pelo réu, causaram temor às vítimas de sofrer mal injusto e grave. II - As palavras das vítimas ganha relevância como meio probatório, em razão das ameaças praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares, em face de frequente clandestinidade com que é praticada a conduta. III - Se não se pode constatar, pelas provas coletadas, a certeza indispensável de que o réu tenha, de fato, cometido o delito que lhe fora imputado, é imperiosa a aplicação do princípio fundamental do “in dubio pro reo” para absolvê-lo. IV - Recurso parcialmente provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002046-02.2020.8.22.0017, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Francisco Borges, Relator(a) do Acórdão: FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Data de julgamento: 16/05/2023. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu JERRY ADRIANI DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita nestes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Jaru/RO, 16 de abril de 2025. HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissao Da Regiao De Umuarama - Sicoob Arenito x Reginaldo Roberto Da Silva

ID: 309740112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000181-18.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

REGINALDO ROBERTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DANIEL INOUE CORRÊA

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RAFAEL CARDOSO LAVADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0000181-18.2025.8.16.0094 Processo: 0000181-18.2025.8.16.0094 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.510,61 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Réu(s): REGINALDO ROBERTO DA SILVA 1.1 Cuida-se de ação monitória manejada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO em face de REGINALDO ROBERTO DA SILVA ambos já qualificados. Em análise aos autos, constata-se que, embora citado para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia devida à requerente , o devedor não pagou a dívida nem ofereceu embargos. 1.2. Da não decretação de revelia mas sim conversão do mandado monitório No caso dos autos, observa-se que a citação pessoal do réu ocorreu no evento 25.2, em 23/04/2025, a partir da qual se iniciou o prazo para apresentação de eventuais embargos monitórios ou pagamento da quantia, o que não foi realizado. No procedimento da ação monitória, que se rege pelos arts. 700 , do CPC e seguintes, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º , do CPC. Dessa forma, não havendo embargos nem pagamento, converto a decisão inicial em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). 2.1 Portanto, anote-se no sistema Projudi a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o artigo 68, inciso VII, e artigo 161, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil[1], para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. Nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, o réu que não tenha procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta AR acerca da instauração da fase de cumprimento de sentença Determino que sua intimação seja realizada sob tal modalidade. 2.2. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.3. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). SISBAJUD 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.3. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 3.4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.5 Caso a parte exequente postule a constrição por meio de SISBAJUD na modalidade teimosinha, determino que na ausência de anterior constrição por meio único assim seja realizado de início. Tendo em vista ser desproporcional a inserção de tal modalidade na via repetida sem prévia tentativa de constrição na via única. Após, caso frustrada a diligência preliminar, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida (teimosinha), durante o período de 30 (trinta) dias. Na sequência, decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio, cumprindo-se as demais disposições já apresentadas referente a modalidade do SISBAJUD. RENAJUD 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 4.2. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 4.4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 4.5. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 4.6. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. PESQUISA DE BENS POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA 5. Infrutíferas as diligências acima (SISBAJUD e RENAJUD), desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato,lavrando à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil), sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). SERASAJUD/SCPC 6.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n. 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”. INFOJUD 6.2.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Secretaria para que promova a consulta DOI, DITR e IRPF/IRPJ dos últimos 03 (três) anos, por meio do sistema INFOJUD, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 6.2.2 A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 6.2.3 Após a juntada das declarações aos autos, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. PREVJUD/CONSULTA CNIS 6.3.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Serventia para tentar obter, junto ao PREVJUD, extrato CNIS em nome da parte executada, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 6.3.2. Em caso de indisponibilidade sistêmica, por outro lado, defiro a expedição de ofício ao INSS. 6.3.3 Com a juntada do(s) documento(s), intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. SNIPER 6.4.1 O sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – constitui mais uma ferramenta disponível para localização de bens e ativos financeiros em nome da parte executada, facilitando assim a investigação patrimonial. Contudo, o uso de referida ferramenta exige o exaurimento mínimo das tentativas de penhora pelos meios típicos de constrição (Sisbajud, Renajud e Infojud). No caso, desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD,RENAJUD e INFOJUD, resta justificado o uso da nova ferramenta, o qual fica deferido a pesquisa no sistema referido, determinando à Escrivania que proceda à consulta no sistema Sniper por informações no nome do(s) executado(s). 6.5 CNIB 6.5.1 No caso, desde que requerido e após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD,RENAJUD e INFOJUD, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial afetado como repetitivo de nº 1.377.507/SP, o qual restaram definidos os seguintes critérios para acolhimento de tal pleito: citação do devedor, inexistência de pagamento voluntário ou apresentação de bens, não localização de bens penhoráveis nos sistemas disponíveis ao Judiciário, resta justificado o uso da ferramenta, o qual fica deferido a pesquisa no sistema referido. Defiro assim a indisponibilidade para que seja realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.° 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n.° 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 6.5.2 A Secretaria deverá proceder à inclusão da minuta e suspender o feito por 30 dias. 6.5.3 Após, a Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 6.5.4 Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à parte exequente para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora, em 15 (quinze) dias. 6.5.5 Intime-se a parte executada sobre a informação positiva de indisponibilidade, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 6.5.6 Uma vez que o CNIB contempla tanto a existência de bens presentes como futuros (art. 14 do Provimento n.° 39/2014 do CNJ), fica a Secretaria, desde já, autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 6.6. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor e tendo havido requerimento do exequente, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 6.7 CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Caso requerido, defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. 6.8 CENSEC O Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Nesse ínterim, a obtenção de informações de testamentos (RCTO), escrituras de separação, divórcio e inventários (CESDI), além de diretivas antecipadas de vontade (DAV), são disponíveis publicamente e, com efeito, dispensam intervenção judicial para sua obtenção. Aliás, até mesmo as buscas no Módulo CEP (referente a escrituras e procurações) passaram a ser permitidas diretamente pelo interessado, consoante decisão proferida em sede do Pedido de Providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000, por parte do CNJ. A partir da alteração do entendimento por parte do CNJ, a consulta pública poderá ser feita diretamente, bastando que o interessado possua certificado digital, devendo apresentas ainda seu nome e CPF. Ainda, o CEP deverá disponibilizar os seguintes serviços: a) nome do cartório em que o ato notarial foi lavrado; b) números do livro e das folhas; c) se é escritura ou procuração pública (MELLO, Mateus. CNJ libera acesso a dados da Central de Escrituras e Procurações. Consultor Jurídico, 29 de maio de 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br. Acesso em: 05 jun. 2025). Desta feita, tem-se que as buscas no Censec, independentemente do Módulo, somente necessitam de intervenção judicial para os casos em que a parte interessada tenha para si concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Isso porque, nos termos do art. 98, IX, a gratuidade de justiça compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". Pois bem. Havendo requerimento da parte exequente, e sendo ela beneficiária da justiça gratuita, desde já DEFIRO o pedido, determinando a expedição de ofícios ao Censec, nos termos do pretendido pela parte credora, fornecendo-se cópias ao juízo ou justificando as impossibilidades de fazê-lo. 6.8.1. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 6.8.2. Em caso de pedido de reiteração, fica desde logo o exequente cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor. 6.8.3. Por outro lado, não sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, desde já indefiro a diligência. 6.9 Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

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Representações Yoshida Ltda. x Nayara Ferreira Faria 08882296660

ID: 304584284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REPRESENTAçõES YOSHIDA LTDA.

Polo Passivo:

NAYARA FERREIRA FARIA 08882296660

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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Processo 0000181-37.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1007371-05.2023.8.26.0127) (processo principal 1007371-05.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Representações Yoshida Ltda.… Processo 0000181-37.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1007371-05.2023.8.26.0127) (processo principal 1007371-05.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Representações Yoshida Ltda. - Nayara Ferreira Faria 08882296660 - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)

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Representações Yoshida Ltda. x Nayara Ferreira Faria 08882296660

ID: 304584287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REPRESENTAçõES YOSHIDA LTDA.

Polo Passivo:

NAYARA FERREIRA FARIA 08882296660

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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Processo 0000181-37.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1007371-05.2023.8.26.0127) (processo principal 1007371-05.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Representações Yoshida Ltda.… Processo 0000181-37.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1007371-05.2023.8.26.0127) (processo principal 1007371-05.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Representações Yoshida Ltda. - Nayara Ferreira Faria 08882296660 - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)

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Kelvin Marques Siqueira x João Guilherme Dias

ID: 297576337

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-45.2021.8.16.0195

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN MARQUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

JOãO GUILHERME DIAS

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR LINHARES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0000181-45.2021.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de indenização proposta por KELVIN MARQUES SIQUEIRA em face de JOÃO GUILHERME DIAS, ambos qualificados nos autos. Efetuadas consultas de bens de titularidade do executado, junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, obteve-se resultado negativo (eventos 189.1 e 214.1 a 214.3) e, apesar do retorno parcialmente positivo da consulta junto ao sistema SISBAJUD, os valores encontrados não foram suficientes para a quitação da dívida (eventos 184.1 e 212.1). Intimado para indicar bens passíveis de penhora da executada, sob pena de extinção do processo (evento 230.1), o exequente limitou-se a requerer a renovação de diligências já realizadas por este Juízo (evento 233.1). INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, tendo em vista que já foram realizadas duas consultas ao SISBAJUD (eventos 184.1 e 212.1), com bloqueio de valor ínfimo, e o exequente deixou de comprovar qualquer alteração na situação financeira do executado a fim de justificar nova consulta. INDEFIRO, ainda, expedição de mandado para penhora de bens, no endereço indicado (evento 233.1), uma vez que já houve diligência em referido endereço, por este juízo, há mais de quatro anos, tendo a diligência retornado negativa, em razão de que o executado é desconhecido no local (evento 35.1), sendo o executado, inclusive, citado em endereço diverso (evento 81.1), o que ratifica a informação de que o executado é desconhecido no endereço indicado pelo exequente. Note-se que incumbe à parte exequente dar prosseguimento ao feito e indicar bens penhoráveis do executado e, que este Juízo dispõe de alguns convênios, cujas consultas auxiliam as partes, no entanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao interessado, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de obter as informações necessárias para o regular prosseguimento do feito, o que não ocorreu no presente feito. O processo tramita em fase de cumprimento de sentença há mais de três anos (evento 112) e o exequente, intimado quatro vezes para indicar bens do executado passíveis de penhora (eventos 148.1, 197.1, 225.1 e 230.1), limitou-se a requerer renovação de diligências já realizadas e, embora realizadas as diligências requeridas pelo exequente, não foi localizado patrimônio do devedor suficiente para a quitação da dívida. Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito. Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/1995 – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS – EXTINÇÃO PREMATURA NÃO EVIDENCIADA – POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007854-84.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018483-59.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -J. 15.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008263-31.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (...) No entanto, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. Assim, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que o Exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017699-85.2021.8.16.0021 - Cascavel -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.11.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE PROMOVENTE QUANDO INTIMADA. SUSPENSÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SE COADUNA COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO EM CASOS COMO O PRESENTE, DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013985-19.2023.8.16.0031 [0021563-09.2018.8.16.0031/1] - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. TENTATIVA DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Cumpre ressaltar que nos Juizados Especiais imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º). É ônus da parte exequente diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte executada (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0045876-80.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.09.2023) (sem destaques no original). Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos, quais sejam, R$ 38,76 (evento 186.1), R$ 18,57 (evento 187.1), R$ 35,08 (evento 216.1) e R$ 12,00 (evento 217.1), pelo exequente, KELVIN MARQUES SIQUEIRA, e/ou seu procurador, Dr. JOÃO VITOR LINHARES DE MIRANDA, uma vez que possui poderes para tanto (evento 1.2). Intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, diga se pretende efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se prefere seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto, ficando advertido que em caso de inércia, o valor será transferido para o FUNJUS. Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso e, devendo informar nos autos o regular recebimento do valor, no prazo de dez dias, sob pena de ser presumido. Decorrido in albis o prazo ou informado o regular recebimento do valor, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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50.039.282 Elizabeth Do Nascimento Moura e outros x Ifood Com Agencia De Restaurantes Online S A

ID: 324422254

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0812242-26.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

50.039.282 ELIZABETH DO NASCIMENTO MOURA ELIZABETH DO NASCIMENTO MOURA GREYCE CRISTINA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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MIRIA PEREIRA RIBEIRO DAMAZIO

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0812242-26.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: 50.039.282 ELIZABETH DO NASCIMENTO MOURA, ELIZABETH DO NASCIMENTO MOURA, GREYCE CRISTINA MOURA DA SILVA RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de tutela antecipada, em caráter antecedente, ajuizada por Elizabeth do Nascimento Moura e Greyce Cristina Moura da Silva. Alegam, em síntese, que são responsáveis pela doceria "MIMUS CAKES", e utilizam a plataforma iFood como única fonte de renda familiar. Desde 11/07/2023, sustentam que foram impedidas de operar na plataforma sem justo motivo, tendo suas contas bloqueadas e os valores de repasse retidos. Apesar da tentativa de resolução pela via administrativa, não obtiveram êxito, razão pela qual requerem – inicialmente -, a concessão de tutela de urgência para que a ré proceda com o desbloqueio da conta sob titularidade de DELÍCIAS DA VOVÓ BETH, com posterior concessão de prazo para aditamento da inicial. A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 67986672 a 67986693. Decisão concedendo a gratuidade de justiça à parte autora – mas indeferindo o pedido de antecipação de tutela - ao id. 92926079. Aditamento da petição inicial, protocolado pela autora, ao id. 99095064. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação ao id. 118170129, com documentos (ids.118170132 a 118170140). Preliminarmente, alegou incompetência territorial, pela existência de cláusula de eleição de foro. No mérito, argumentou pela regularidade do bloqueio, sustentando a integral improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos ventilados pela ré em sua contestação (id. 130831898). Instadas a se manifestar em provas (id. 156143286), tanto a parte ré (id. 157676103) quanto a parte autora (id. 158804540) informaram não possuir outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra. Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). II.I – DAS PRELIMINARES a)Da arguição de incompetência territorial (cláusula de eleição de foro) Em sua contestação, a parte ré alegou a preliminar de incompetência territorial, alegando a existência de cláusula de eleição de foro (Comarca da Capital/SP). Contudo, entendo que a alegação não merece prosperar, considerando que, apesar de não se aplicarem à hipótese as regras da legislação consumerista, a aludida cláusula contratual insere o autor em excessiva desvantagem contratual, no sentido de que lhe seria excessivamente onerosa a distribuição de demanda em outro estado da federação. Além disso, é importante salientar que o art. 53, IV, “a” do CPC atesta que é competente o foro do local do fato para ações que objetivam a reparação de danos. Assim sendo, REJEITO tal preliminar. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras questões pendentes, preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação reparatória em que a parte autora almeja a condenação da ré ao reestabelecimento pleno de seu restaurante na plataforma Ifood, sob o argumento de que se trata de bloqueio indevido. Relata, também, que sofreu diversos prejuízos por conta de tal prática, razão pela qual também requere a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Inicialmente, é importante pontuar que a relação jurídica travada entre as partes não atrai a incidência do CDC, considerando que a parte autora não é destinatária final dos produtos e serviços do réu. A toda evidência, a relação é de cunho civil e patrimonial, razão pela qual há a incidência das normas do Código Civil e, quanto às regras de caráter processual, a incidência do art. 373 do CPC. Destaca-se, assim, a autonomia privada, com a possibilidade de resilição a qualquer tempo (art. 421 do Código Civil), assim como de que ninguém é obrigado a permanecer contratado se assim não desejar (art. 5º, XX, da CRFB). No caso em comento, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Compulsando os autos, observa-se que a ré apresentou motivos válidos para o descredenciamento da parte autora na plataforma, apontando a existência de diversos pedidos considerados “suspeitos”, sendo trinta e cinco pedidos no mesmo número de telefone, mais de dez pedidos no mesmo endereço de IP e trinta e cinco pedidos feitos pela mesma pessoa. Para além de tais pontos, vale ressaltar que o próprio contrato pactuado entre as partes (juntado ao id. 118170139) prevê a possibilidade de rescisão contratual imediata quando constatada violação aos seus termos. É o teor das Cláusulas 14.2 e 14.6, in verbis: “14.2. O Restaurante está de acordo com o Código de Ética e Conduta do iFood (o “Código de Ética”), o qual se encontra disponível no seguinte endereço: https://www.ifood.com.br/codigo-de-conduta, tomou ciência de seu conteúdo e garante que não violará as disposições nele constantes. (...)” e “14.6. O descumprimento desta Cláusula garante ao iFood a faculdade de rescindir o Contrato.” Sobre o tema, veja-se o entendimento deste e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE RESTAURANTE DA PLATAFORMA IFOOD. TENTATIVA DE FRAUDE IDENTIFICADA PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA QUE, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR CLIENTE, EMITE CUPÕES DE DESCONTOS QUE, NO CASO, FORAM UTILIZADOS EM GRANDE PROPORÇÃO, PELO REPRESENTANTE LEGAL DO RESTAURANTE CADASTRADO, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE INSUMO. EXCLUSÃO LEGÍTIMA, COM AMPARO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RETENÇÃO DE VALORES QUE, NO CASO EM JULGAMENTO, SE REVELA INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, DETALHADAMENTE, QUAL TERIA SIDO O VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO PELO RESTAURANTE CREDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão posta em julgamento não está sujeita às normas e princípios do CDC. A relação estabelecida entre as partes não é de consumo, ao contrário, é de insumo, na medida em que o serviço prestado pela ré contribui para incrementar a operação desenvolvida pela parte autora. - Neste cenário, cada uma das partes deve se desincumbir do ônus de provar os fatos que alega. - O indeferimento da prova pericial não prejudicou, em nada, o exercício da contraditório e da ampla defesa. O juízo é o destinatário da prova e caberia à parte autora, devidamente intimada, impugnar, através de documentos (notas fiscais de vendas realizadas), os documentos apresentados pela empresa de tecnologia, e que revelaram a tentativa de fraude. - Todavia, na hipótese em julgamento, concluo que a sentença merece pequeno reparo, apenas no que tange ao valor retido pela ré. Caberia à demandada comprovar, detalhadamente, o montante do prejuízo sofrido em decorrência da utilização indevida dos cupões pelo preposto do restaurante. Não havendo prova neste sentido, o valor retido deve ser entregue ao demandante, e eventual ação indenizatória deve ser utilizada para a cobrança do prejuízo. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0000181-71.2022.8.19.0051 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 09/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Desse modo, conclui-se pela regularidade da conduta adotada pela plataforma. Os pedidos autorais, assim, devem ser julgados improcedentes em toda sua extensão. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, haja vista estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 11 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Leandro Matos Silva x Brastemp

ID: 322531291

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000181-96.2025.8.25.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MATOS SILVA

Polo Passivo:

BRASTEMP

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GOMES SANTOS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33310/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129819 NÚMERO ÚNICO: 0000181-96.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....20254050… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33310/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129819 NÚMERO ÚNICO: 0000181-96.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540500036 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - LEANDRO MATOS SILVA ADVOGADO - ANA PAULA GOMES SANTOS - OAB: 2516/SE RECORRIDO - BRASTEMP ADVOGADO - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. MAQUINA DE LAVAR ROUPAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS.FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. PARTE AUTORA QUE SE DESGASTOU TENTANDO RESOLVER A QUERELA ADMINISTRATIVAMENTE. AUTOR QUE TINHA POR FINALIDADE PRESENTEAR A SUA GENITORA COM O BEM ADQUIRIDO EM RAZÃO DOS FESTEJOS NATALINOS.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO O AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC, INCLUSIVE CONSIDERANDO QUE A REFERIDA PARTE ENCONTRA-SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.2. INSURGE-SE ODEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU,POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NO MAIS, CONVÉM MENCIONAR QUE NO COMANDO SENTENCIAL HOUVE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL APENAS QUANTO AO PEDIDO DE ENTREGA DA MÁQUINA DE LAVAR, E, EM CONSEQUÊNCIA, SENDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A TAL PLEITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC.3. CONSTA DA SENTENÇA VERGASTADA QUE: (&) COMO É CEDIÇO, NEM TODO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTÁ APTO A CAUSAR DANO. PARA CONCLUIR QUE HOUVE DANO MORAL, É NECESSÁRIO SE EXTRAIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS FATO CAPAZ DE CAUSAR, NO ÍNTIMO DO CONSUMIDOR, ALGUM SENTIMENTO DE DOR, VEXAME OU HUMILHAÇÃO, O QUE NÃO FOI O CASO DOS AUTOS. O FATO DE A ENTREGA NÃO TER OCORRIDO NO TEMPO APRAZADO, FRUSTRANDO A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, NÃO É SUFICIENTE PARA CAUSAR ALGUMA LESÃO AOS DIREITOS DA SUA PERSONALIDADE, ESTANDO CONFIGURADO, TÃO SOMENTE, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE, COMO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. CONFORME ENSINA O DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, EM SUA CONSAGRADA OBRA PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 5ª EDIÇÃO, EDITORA MALHEIROS, FL.98, MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MORAOU PREJUÍZO ECONÔMICO NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL, PORQUE NÃO AGRIDEM A DIGNIDADE HUMANA. OS ABORRECIMENTOS DELE DECORRENTES FICAM SUBSUMIDOS PELO DANO MATERIAL, SALVO SE OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SUA NATUREZA OU GRAVIDADE, EXORBITAREM O ABORRECIMENTO NORMALMENTE DECORRENTE E UMA PERDA PATRIMONIAL E TAMBÉM REPERCUTIREM NA ESFERA DA DIGNIDADE DA VÍTIMA, QUANDO, ENTÃO, CONFIGURARÃO DANO MORAL. ALÉM DISSO, EMBORA TENHA ALEGADO NA RÉPLICA QUE A COMPRA ERA SUA E FOI REALIZADA TENDO EM VISTA USO DOMÉSTICO E FAMILIAR, O AUTOR DECLAROU NA EXORDIAL QUE ADQUIRIU A MÁQUINA DE LAVAR PARA PRESENTEAR SUA MÃE E DECLAROU RESIDIR NESTA URBE, CONFORME COMPROVANTE DE ENDEREÇO, LOCALIDADE COMPLETAMENTE DISTINTA DO LOCAL DE ENTREGA INDICADO NO PEDIDO (CÍCERO DANTAS-BA). DESSA FORMA, APESAR DO CARÁTER ESSENCIAL DA LAVADORA, O REQUERENTE NÃO DEMONSTROU TER EXPERIMENTADO NENHUM GRAVE PERCALÇO NO SEU DIA A DIA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA, POIS OS ELEMENTOS SUPRACITADOS APONTAM QUE A AQUISIÇÃO NÃO FOI EFETUADA PARA SEU USO PESSOAL. (&) DESTARTE, COMO É PRINCÍPIO DE DIREITO QUE INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR SE NÃO HOUVER O DANO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO ESTES INEXISTEM NO CASO EM APREÇO. (...)4. EM SUAS RAZÕES, A PARTE RECORRENTE SUSTENTA SER IMPRESCINDÍVEL A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RECORRENTE, EIS QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA CAUSOU-LHE EXTREMO ABORRECIMENTO AO RECORRENTE, POSTO QUE CONFIOU NO PRAZO INFORMADO PELA FORNECEDORA E TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS, SENDO FORÇADO A CONVIVER COM A INCERTEZA, O DESCASO E A COMPLETA AUSÊNCIA DE SUPORTE POR PARTE DA RECORRIDA DURANTE LONGOS MESES. RESSALTA A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS CONCRETOS SUPORTADOS EM RAZÃO DA DEMORA E DA FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.5. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR SEA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRIDO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESTAQUE-SE QUE RECAEM SOB O MANTO DA COISA JULGADA OS DEMAIS TERMOS DA LIDE.6. A DESPEITO DE NÃO TER FICADO DEMONSTRADA A NARRATIVA AUTORA QUANTO À OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA DA COTA CONSORCIAL, RESTOU EVIDENCIADA E COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATINENTEÀ AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO REQUERENTE ANTE O CANCELAMENTO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA EXPRESSA POR ELE. DITO ISSO,TENHO COMO PATENTE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, SENDO NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA ANTE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, ORA RECORRENTE. AQUI CABE RESSALTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO DEMANDANTE, VISTO QUE QUE A PARTE RECORRIDA, APESAR DE CITADA, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E, DIANTE DISSO, FOI DECRETADA SUA REVELIA. 7. COM A DEVIDA VÊNIA, DISCORDO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NO SENTIDO DE QUE, A MEU VER, A SITUAÇÃO EM TELA ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA.AQUI VALE SALIENTAR QUE, EMBORA O BEM ADQUIRIDO NÃO FOSSE PARA USO PESSOAL, PERCEBE-SE DA NARRATIVA AUTORAL QUE, COM A COMPRA DO PRODUTO, O DEMANDANTE VISAVA PRESENTAR A SUA GENITORA EM RAZÃO DOS FESTEJOS NATALINOS, CONTUDO O BEM SOMENTE FOI ENTREGUE MUITO APÓS TAL PERÍODO, DE FORMA A FRUSTRAR AS SUAS EXPECTATIVAS. ADEMAISESTÁ CLARO QUE O CONSUMIDOR DESGASTOU-SE, POSTO QUE TENTOU RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA CONSOANTE SE VÊ DAS VÁRIAS MENSAGENS TROCADAS POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP E POR E-MAIL (PP. 124/139), BEM COMO DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INDICADOS REFERENTES À LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS (P. 26).8. QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO, ESTA DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO(A) SUPLICADO(A), A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.9. VISLUMBRADA, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL A SER REPARADA DECORRENTE DA EXPERIMENTAÇÃO DE SENTIMENTOS NEGATIVOS PELO AUTOR, FIXO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO Nº 202501108888 Nº ÚNICO: 0013865-25.2024.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 09/04/2025); (RECURSO INOMINADO Nº 202401152261 Nº ÚNICO: 0011002-96.2024.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 13/11/2024); E (RECURSO INOMINADO Nº 202201005856 Nº ÚNICO: 0000658-38.2021.8.25.0027 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 12/12/2023).10. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO AUTORAL PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO REFORMANDO A SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA CONCEDER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), , QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC) E ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CC E SÚMULA 362, DO STJ).11.SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

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M&L Comercio Varejista Do Vestuario E Produtos Alimenticios Ltda e outros x M&L Comercio Varejista Do Vestuario E Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 323700311

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000838-68.2023.5.05.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M&L COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA NAIARA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

M&L COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA NAIARA SANTOS DE JESUS

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACKSON ALDIR OLIVEIRA

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WARLEN ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000838-68.2023.5.05.0002 RECORRENTE: NAIARA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000838-68.2023.5.05.0002 RECORRENTE: NAIARA SANTOS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: NAIARA SANTOS DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0acf864 proferida nos autos. RORSum 0000838-68.2023.5.05.0002 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NAIARA SANTOS DE JESUS ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA (PE39857) Recorrido: Advogado(s): M&L COMERCIO VAREJISTA DO VESTUARIO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER (BA13956) JACKSON ALDIR OLIVEIRA (BA41176) WARLEN ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (BA74364) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NAIARA SANTOS DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se é possível a conversão do pedido de demissão sem vício de consentimento em rescisão indireta por falta grave do empregador, consubstanciada pelo não recolhimento do FGTS. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ as reclamadas admitiram em sede de defesa que algumas competências do FGTS não foram recolhidas ”. Pontuou que “ contudo, no presente caso houve pedido de demissão formulado pelo próprio Reclamante, conforme se vislumbra no documento de Id. 51480fe, não tendo este se valido, à época, do art. 483, § 3º, da CLT, qual seja, pleitear a rescisão do contrato diante do descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador ”. Acrescentou, ainda, que “ na hipótese, não se evidencia nos autos qualquer irregularidade demissional, não tendo o Reclamante feito prova de vício de manifestação de vontade, o qual sobeja como inequívoca expressão da voluntariedade no sentido da resilição do pacto ”. 3. O Pleno do TST, na sessão histórica de 24/02/2025, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2014.5.02.0032 - representativo para reafirmação da jurisprudência , firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo ( Tema 70 ) a seguinte tese obrigatória: “ A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual ”. 4. Contudo, embora o inadimplemento do FGTS configure falta grave ensejadora da rescisão indireta, tal irregularidade contratual, por si só, não vicia a declaração de vontade formulada no pedido de demissão. 5. O formal pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, cuja alteração para rescisão indireta somente se justificaria com a comprovação de vício que macule a vontade volitiva da autora, o que não se verificou no caso em análise. 6. Perceba que a rescisão indireta e o pedido de demissão são modalidades de ruptura do contrato de trabalho distintas e incompatíveis entre si. Na forma disciplinada no § 3º do art. 483 da CLT, verificada a justa causa patronal, a autora poderia ter ajuizado ação para obter a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a imediata suspensão, a seu critério, das atividades laborais. 7. No caso, porém, a autora pediu demissão e, ante a não comprovação de vício de consentimento, não procede a pretensão de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000325-68.2023.5.20.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO – NULIDADE – CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente no depoimento pessoal da reclamante, verificou que não houve vício de consentimento no pedido de demissão efetuado.2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST.Agravo interno desprovido" (AIRR-0020892-49.2019.5.04.0123, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/10/2023). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido” (Ag-RR-1283-46.2015.5.09.0652, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). “[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONHECIMENTO . I. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido da parte Reclamante de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, sobre o fundamento de que não há nenhum indicativo de que a vontade manifestada no momento da rescisão pudesse conter algum vício capaz de invalidá-la. II. Para que seja possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta há necessidade de se comprovar a existência de vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão . III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que não há qualquer indício de vício do consentimento capaz de invalidar o termo de rescisão de contrato de trabalho. Assim, para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido no acórdão regional há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). IV . Recurso de revista de que não se conhece” (RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento” (AIRR-0000181-85.2023.5.09.0303, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA SANTOS DE JESUS

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