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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Processo nº 0000210-39.2015.8.18.0102

ID: 318599733

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000210-39.2015.8.18.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 0000210-39.2015.8.18.0102 (Marcos Parente / Vara Única) Recorrente: Joilson Alve… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 0000210-39.2015.8.18.0102 (Marcos Parente / Vara Única) Recorrente: Joilson Alves dos Santos Advogado: Lucas Duarte Vieira Pimentel (OAB/PI n. 12.132) Recorrido: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, §2º, VI, E §2º-A, I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou os recorrentes pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, VI, e §2º-A, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de feminicídio). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se as preliminares suscitadas pela defesa (ausência de elementos no Inquérito Policial, ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e inversão da ordem do interrogatório). No mérito, define-se a possibilidade de despronúncia e, subsidiariamente, de desclassificação e de exclusão da qualificadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a preclusão consumativa quando a defesa permanece inerte durante o curso processual em primeiro grau de jurisdição. 4. Pelo visto, a defesa suscitou as preliminares pela primeira vez em sede de razões recursais, ou seja, permaneceu silente quanto às matérias no momento oportuno, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. 5. A denúncia poderá ser oferecida mesmo diante da ausência de elementos colhidos durante a fase policial. 6. Quanto à segunda (ausência do representante ministerial na audiência de instrução) e à terceira preliminares (inversão na ordem do interrogatório), destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1114) pacificou o entendimento no sentido de que o reconhecimento dessas nulidades se sujeita (i) à preclusão, nos termos do art. 571, I e II, do Código de Processo Penal, e (ii) à demonstração do prejuízo para o réu. 7. Além disso, a defesa sequer apontou a existência de prejuízo concreto em face da realização do interrogatório em momento anterior à oitiva da vítima, até porque o recorrente, ao ser ouvido, confessou, em parte, os fatos narrados na denúncia. 8. Acrescente-se que o magistrado sequer fez menção às declarações prestadas pela vítima, o que reforça a ausência de prejuízo à defesa. 9. De igual modo, constata-se que inexiste prejuízo decorrente da ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução, até porque o magistrado conduziu o ato de forma ponderada e imparcial, frise-se, os questionamentos às testemunhas foram realizados, em sua maioria, pelo patrono constituído pelo recorrente àquela época. Rejeição das preliminares. 10. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta que se reconheça a existência de prova da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação. 11. Os elementos carreados aos autos apontam para a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva, no que se impõe manter a decisão de pronúncia. 12. A tese desclassificatória, com fundamento na ausência de animus necandi, não se encontra inequívoca ou sobejamente comprovada no caso dos autos. 13. A qualificadora do feminicídio possui natureza objetiva, ou seja, dispensa-se a análise do animus do agente. Assim, mostra-se descabida a sua exclusão na fase de pronúncia. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido, porém, improvido. Dispositivos relevantes citados: art. 121, §2º, VI, e §2º-A, I e II, do Código Penal. 406, §3º, 410 e 413, todos do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STF. RHC 107394, Rel. Min. ROSA WEBER, 1ªT., j.16/04/2013; HC 108374 / DF, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ªT., j.06/03/2012; HC 107090, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013. STJ, HC n. 903.452/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025; REsp n. 1.946.472/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023; AgRg no REsp 1503546/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018; AgRg no AREsp n. 2.879.595/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025; AgRg no HC n. 980.430/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; AgRg no REsp 1128806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015; HC 433.898/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão de pronúncia na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Joilson Alves dos Santos (id. 23565511 – pág. 49) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente (id. 23565511 – pág. 30/34) que o pronunciou pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, VI, e §2º-A, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de feminicídio), diante da narrativa fática exposta na denúncia (id. 23565509 – pág. 37/42), a saber: (…) Noticiam os inclusos autos de inquérito policial que no dia 25 de julho de 2015, por volta das 21 horas, nas proximidades do “Bar do Geraldo”, neste município, o acusado JOILSON ALVES DOS SANTOS, movido pela vontade certa e irrefutável de matar (animus necandi), utilizando-se de uma faca, desferiu 03 (três) golpes na pessoa de JUCÉLIA ALVES DE MIRANDA, sua ex-companheira, atingindo-lhe a perna direita, a mão esquerda e o tórax, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame pericial, não levando a vítima à óbito por razões alheias à vontade do agente. (…) Recebida a denúncia (em 30 de agosto de 2016 – id. 23565509) e instruído o feito, sobreveio a decisão de pronúncia. A defesa suscita, em sede de razões recursais (id. 23565511 – pág. 50/68), a preliminar de nulidade do feito (i) desde o oferecimento da denúncia, (ii) a partir da audiência de instrução e (iii) do interrogatório do recorrente. No mérito, pleiteia (ii) a despronúncia, com fundamento na ausência de indícios suficientes de autoria ou participação, e, subsidiariamente, (iiii) a exclusão das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, VI, e §2º-A, I e II, do Código Penal. O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 23565657), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso. O Juízo de origem manteve, em sede de retratação (id. 23565661), a decisão de pronúncia e determinou a remessa dos autos à instância superior. Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 24493991) opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do CPP. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Conforme relatado, a defesa suscita a preliminar de nulidade do feito e, no mérito, pleiteia (ii) a despronúncia e, subsidiariamente, (iii) a exclusão das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, VI, e §2º-A, I e II, do Código Penal. Antes de adentrar no exame do mérito, faz-se necessário apreciar as preliminares suscitadas. I. DAS PRELIMINARES Alega a defesa que “o inquérito policial não está em sua totalidade, pois resta pendente de diligências, relatório e competente ato de indiciamento”, e que “[o inquérito] mostra-se peça indispensável para o oferecimento da denúncia”. Aduz que “o inquérito embasou a denúncia, todavia a peça investigativa não está completa, trazendo prejuízos ao processo”. Ao final, pugna pela rejeição da peça acusatória em relação às qualificadoras. Argumenta que a audiência de instrução ocorreu “com ausência indispensável do órgão ministerial”, e que, “ao realizar a instrução no lugar do MP, para posteriormente emitir analise sobre a pronúncia (…), certamente o feito está maculado”. Sustenta que, “ao tempo do cumprimento da carta precatória [para oitiva da vítima] (…), a audiência de instrução já havia ocorrido (…), ou seja, o último ato da instrução não foi o interrogatório do acusado”. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do feito. Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Inicialmente, cumpre registrar que, em relação às nulidades por vícios procedimentais, tornou-se pacífico na doutrina e jurisprudência que o legislador processual penal acolheu expressamente o princípio da conservação, segundo o qual, se inexiste prejuízo, não há que se reconhecer a nulidade, ainda que demonstrado o vício. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. Ausência de intimação do defensor constituído para comparecer na audiência de oitiva das testemunhas da acusação. O legislador processual penal acolheu expressamente o princípio de conservação, significando que, sem prejuízo, não há que se reconhecer nulidade, ainda que se esteja diante de vício existente. Prejuízo aferido em relação ao procedimento concreto no qual está sendo questionado o descumprimento da normativa estabelecida em lei. Desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a prova oral produzida na audiência de instrução realizada sem a prévia intimação do defensor constituído e do próprio réu foi relevante na conclusão do juízo condenatório Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Recurso ordinário em habeas corpus não provido, mas com concessão da ordem ofício, para invalidar, desde a audiência de inquirição de testemunhas da acusação, inclusive, o Processo nº 035.020.583.437 (2965) da Terceira Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, anulando, em consequência, a condenação penal imposta. (STF. RHC 107394, Rel. Min. ROSA WEBER, 1ªT., j.16/04/2013) [grifo nosso] Especificamente em relação às nulidades apontadas, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a defesa permanece inerte durante o curso processual em primeiro grau de jurisdição. Pelo visto, a defesa suscitou as preliminares pela primeira vez em sede de razões recursais, ou seja, permaneceu silente quanto às matérias no momento oportuno, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira. No que se refere à primeira nulidade (ausência de peças no Inquérito Policial), cabe mencionar a lição de Guilherme de Souza Nucci: “os vícios eventualmente ocorridos no inquérito policial não têm o condão de macular o processo, já que o magistrado possui o poder (dever) de determinar o refazimento da prova irregularmente produzida na fase policial ou mandar que seja desentranhada dos autos do processo a prova ilicitamente obtida. Tornamos, pois, a insistir: não existe nulidade a ser proclamada oficialmente pelo Judiciário em atos produzidos na fase do inquérito policial.” Ainda acerca do tema, destaca-se o magistério de Guilherme Madeira Dezem, no sentido de que a denúncia poderá ser oferecida mesmo diante da ausência de elementos colhidos durante a fase policial. Confira-se: Poderá ser oferecida queixa-crime ou denúncia mesmo que não haja relatório da autoridade policial. Assim, imagine se a autoridade policial requerer a concessão de prazo para a continuidade das investigações. Caso o Ministério Público entenda que não são necessárias novas investigações poderá diretamente oferecer denúncia. Isso se deve à característica da dispensabilidade do inquérito policial.(Dezem, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 258. Quanto à segunda (ausência do representante ministerial na audiência de instrução) e à terceira preliminares (inversão na ordem do interrogatório), destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1114) pacificou o entendimento no sentido de que o reconhecimento dessas nulidades se sujeita (i) à preclusão, nos termos do art. 571, I e II, do Código de Processo Penal1, e (ii) à demonstração do prejuízo para o réu. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de condenado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando ao reconhecimento de nulidade processual devido à ausência do Ministério Público em audiência de instrução. 2. O paciente foi condenado por crime de apropriação indébita, com pena substituída por restritivas de direitos. A sentença condenatória transitou em julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do Ministério Público em audiência de oitiva de testemunha de acusação gera nulidade processual, mesmo sem demonstração de prejuízo à defesa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. Não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois a ausência do Ministério Público na audiência não causou prejuízo à defesa, que teve oportunidade de formular perguntas à testemunha. 6. O princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, estabelece que não há nulidade sem demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A ausência do Ministério Público em audiência de oitiva de testemunha de acusação não gera nulidade processual sem demonstração de prejuízo à defesa. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 25/11/2024; STJ, REsp 1.348.978/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/2/2016. (STJ, HC n. 903.452/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025, grifo nosso) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TEMA 1.114. INVERSÃO DA ORDEM NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CPP. NULIDADE QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 571, INCISO II E ART. 572, AMBOS DO CPP E À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA - ART. 563 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DES PROVIDO. I - Em que pese haver entendimento nesta corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. II - Os parâmetros em aparente oposição são, portanto, o artigo 222, § 1°, do CPP e o art. 400 do mesmo diploma legal, ao que se pode enfeixar a controvérsia, colocando-se em ponderação os princípios da celeridade processual e do devido processo legal, especialmente na sua dimensão da ampla defesa. III - A audiência de instrução e julgamento é o principal ato do processo, momento no qual se produzirão as provas, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais, ao fim da qual, a decisão será proferida. Por esta razão, o art. 400 determina que a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas pela acusação e depois pela defesa, nesta ordem, eventuais esclarecimentos de peritos, acareações, ou reconhecimento de coisas ou pessoas e, por fim, o interrogatório. Tal artigo, introduzido no ordenamento pela Lei nº11.719, de 2008, significou a consagração e maximização do devido processo legal, notadamente na dimensão da ampla defesa e do contraditório ao deslocar o interrogatório para o final da instrução probatória. IV - A moderna concepção do contraditório, segundo a qual a defesa deve influenciar a decisão judicial, o que somente se mostra possível quando a sua resposta se embase no conhecimento pleno das provas produzidas pela acusação. Somente assim se pode afirmar observância ao devido contraditório. V - Sob outro enfoque, ao réu incumbe arguir a nulidade na própria audiência ou no primeiro momento oportuno, salvo situação extraordinária em que deverá argumentar a excepcionalidade no primeiro momento em que tiver conhecimento da inversão da ordem em questão. Cabe também à defesa a demonstração do prejuízo concreto sofrido pelo réu, uma vez que se extrai do ordenamento, a regra geral segundo a qual, as nulidades devem ser apontadas tão logo se tome conhecimento delas, ou no momento legalmente previsto, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 572 e incisos, do CPP. VI - No caso concreto, observa-se que a alegação foi feita em momento oportuno, contudo, não apontado o prejuízo concreto com a alteração da ordem prevista no art. 400, somente se limitando a afirmar ter sido ouvido antes da mais importante testemunha, Marcio, a única que foi ouvida depois do interrogatório. Destaco que a prova dos autos não é exclusivamente oral. Ao contrário, parte significativa do acervo se compõe de elementos de prova documentados tanto na auditorias internas e externa, como nos depoimentos dos funcionários da empresa, além do relatório da empresa dando conta do modo de operação das fraudes praticadas pela ré. VII - As demais alegações de mérito, relativamente à absolvição por ausência de responsabilidade criminal; à absolvição face ao primado do in dubio pro reo; à recapitulação da figura típica; e, por fim, à revisão da dosimetria da pena e regime prisional, não serão conhecidas em virtude de flagrante incidência da Súmula 7/STJ, dada a manifesta necessidade de revolvimento fático. VIII - Não havendo similitude fática entre a matéria probatória exposta no presente caso e aquela que alicerça o reconhecimento da nulidade por violação à ordem do art. 400, de vez que aqui todos os depoimentos foram tomados antes do interrogatório, exceto um deles, cuja importância e comprovação do prejuízo não foram demonstrados. IX - Tese jurídica: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 1.946.472/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023, grifo nosso) Conforme exposto alhures, as preliminares não foram suscitadas em momento oportuno. Além disso, a defesa sequer apontou a existência de prejuízo concreto em face da realização do interrogatório em momento anterior à oitiva da vítima, até porque o recorrente, ao ser ouvido, confessou, em parte, os fatos narrados na denúncia. Acrescente-se que o magistrado sequer fez menção às declarações prestadas pela vítima, o que reforça a ausência de prejuízo à defesa. De igual modo, constata-se que inexiste prejuízo decorrente da ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução, até porque o magistrado conduziu o ato de forma ponderada e imparcial, frise-se, os questionamentos às testemunhas foram realizados, em sua maioria, pelo patrono constituído pelo recorrente àquela época. Frise-se, uma vez mais, que a atuação defensiva se encontra fulminada pela preclusão lógica, tendo em vista que “a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional” e se mostra “inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas”. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Passo, então, à análise do mérito. 2. Do mérito 2.1. Da despronúncia e da desclassificação Alega a defesa que “em momento algum houve prova no sentido de que o réu agiu com animus necandi”, e que “as provas produzidas nos autos não corroboram que o acusado não teve qualquer intenção de tentar contra a vida da vítima”. Aduz que “os ferimentos sofridos pela vítima logo foram curados, (…) sendo que no outro dia já estava de volta para casa apenas com curativos”. Ao final, pugna pela despronúncia do recorrente e, subsidiariamente, pela desclassificação para o delito de lesão corporal. Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Inicialmente, merece destaque o teor do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, o qual dispõe acerca da decisão de pronúncia. Confira-se: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. [grifo nosso] Da leitura do dispositivo, conclui-se que a decisão de pronúncia exige a presença de dois requisitos, a saber: a) prova da materialidade do fato; e b) indícios suficientes de autoria ou de participação. Ressalte-se que a decisão em apreço consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem adentrar no exame de mérito, daí porque basta que esteja convencido acerca da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse contexto, admite-se a desclassificação delitiva, seja pela ausência de animus necandi, seja pela desistência voluntária, somente quando tais circunstâncias estejam demonstradas de forma inequívoca. A propósito, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. Os artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizavam ao relator apreciar monocraticamente recurso quando estivesse em confronto com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não havia óbice algum à análise singular do recurso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE QUE IMPLICA NO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO ART. 255 DO RISTJ. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O exame da insurgência recursal, no que tange às teses levantadas para absolvição sumária, desclassificação da conduta e exclusão das qualificadoras, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a essa Corte Superior, nos moldes da Súmula n. 7/STJ. 2. A desclassificação do delito e a exclusão de uma qualificadora são medidas excepcionais, cabíveis tão somente diante da manifesta inexistência das circunstâncias que lhes serviram de fundamento, o que não se verifica na hipótese. 3. A interposição de recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência jurisprudencial de acordo com os requisitos do art. 255 do RISTJ. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO À LEI. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA N. 282/STF. 1. – 2. Omissis. OFENSA AO ART. 619 CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1.Tendo o Tribunal recorrido realizado o exame das questões relativas à tese de legítima defesa e da aplicação do princípio in dubio pro societate de forma suficiente, ainda que concisa, a obtenção de resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, em ofensa ao art. 619 do CPP. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp 1503546/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018, grifo nosso) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICIDIO. CRIME TENTADO. PREJUDICADA A PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIRMADA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A análise do pleito de desclassificação de feminicídio tentado para lesão corporal implica exame aprofundado das provas que deverá ser analisado pelos jurados no Conselho de Sentença. 2. Para que seja reconhecida a desistência voluntária, deve ficar comprovado, de plano, que a vontade do agente foi o fator determinante para a interrupção da usa conduta. 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não da intenção de matar, bem como acerca da desistência voluntária, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Insta consignar que resta prejudicada a preliminar quanto a revogação da prisão preventiva do acusado, uma vez que foi concedida a liberdade provisória do mesmo, no Habeas Corpus n° 13821-6, de 02-03-2018, para cumprimento de prisão domiciliar em razão de sua aplicação como forma de substituição à prisão preventiva, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, com aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o artigo 319 do mesmo artigo. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2018.0001.001527-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018, grifo nosso) Sedimentadas essas premissas, constata-se que a prova oral colhida em juízo e os demais elementos carreados aos autos constituem suporte mínimo a justificar a decisão de pronúncia. Vejamos. Inicialmente, merece destaque o depoimento prestado, em juízo, pela testemunha Evanildo Pereira, dando conta de que se encontrava em um clube social, na companhia da vítima, quando ali chegou o recorrente. Então, “começaram a briga [discussão]”, sendo que “[vítima e recorrente] foram ao chão”. No mesmo sentido, destaca-se o depoimento prestado pela testemunha Geraldo Alves, que, embora não tenha presenciado o momento em que a vítima foi agredida, relata que viu quando “a Juscélia estava no chão e o Joilson já estava subindo na moto”, mas que “na hora ach[ei] que ela [vítima] tinha morrido”. Afirma que vítima e recorrente “foram namorados e moravam juntos”, porém, “na época eles tinham terminado recentemente”. Finaliza dizendo que “os cortes não foram fundos”, enquanto admite que o fato “se deu por ciúmes”. A testemunha Sebastião Cassimiro, por sua vez, informa que prestou socorro à vítima – na oportunidade, “estava muito ferida, sangrando um pouco” –, e que “ela era uma menina muito provocante, que discutia muito com ele [recorrente]”. As demais testemunhas (Joselias Alves, Valdenor Alves, Nonato Alves e Anisio Pereira) apresentaram poucos esclarecimentos acerca do fato. O recorrente, ao ser interrogado, confessa que desferiu golpes de arma branca (faca) contra a vítima, porém, “não queria matar [a vítima]”, e que “tentou se defender, porque ela [me] agrediu”. Afirma que, antes da “confusão”, a vítima teria lhe provocado, chamando-o de “corno”. Conclui-se, portanto, que há elementos suficientes para manter a decisão de pronúncia, até porque não ficou demonstrado, de forma inequívoca, que o recorrente tenha agido sem animus necandi – notadamente em razão da natureza das lesões, provocadas por instrumento pérfuro-cortante, que, inclusive, poderiam resultar em perigo de morte, consoante Laudo de Exame Pericial (id. 23565509 – pág. 4). Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato delituoso, conforme prevê o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. As instâncias ordinárias reconheceram a comprovação da materialidade, bem como a existência de indícios suficientes de autoria, concluindo pela confirmação da pronúncia por entender presentes os elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa para dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos. No contexto, para alterar a conclusão firmada na origem, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático- probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta no sentido de que a ausência do exame de corpo de delito direto não invalida a decisão de pronúncia quando a materialidade está demonstrada por outros meios probatórios idôneos, como laudos médicos e depoimentos colhidos em juízo. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.879.595/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025, grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas indícios de autoria e materialidade, não demandando certeza necessária à condenação. 2. No caso concreto, o Tribunal local apontou, de forma clara, quais são os indícios que levam à possível autoria do paciente no delito em questão, não havendo que se cogitar de ausência de fundamentação no caso em apreço. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que mesmo as nulidades tidas como absolutas devem ser arguidas na primeira oportunidade após o conhecimento do fato, o que não ocorreu no caso dos autos, cujo recurso em sentido estrito transitou em julgado há mais de 4 anos. 4. A revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes demandaria reexame probatório, incompatível com a via do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 980.430/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025, grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito – bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Omissis. 3. No caso concreto, a narrativa dos fatos, tal qual reconhecida pelo Tribunal de origem, impede a análise do elemento subjetivo do tipo por juiz togado. O exame da desclassificação da conduta deverá ser realizado pela Corte Popular, juiz natural da causa, pois demandará minuciosa análise da conduta do réu, para concluir pela existência ou não do animus necandi. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1128806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015) [grifo nosso] Portanto, nos crimes dolosos contra a vida, o juízo de certeza acerca da autoria é de competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri e, por conta disso, deve-se manter a decisão de pronúncia. 2.2. Da exclusão da qualificadora Como se sabe, admite-se afastar as qualificadoras somente quando forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, ou ficarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que justificam sua exclusão. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. CIÚME. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA ADMITIDA NA PRONÚNCIA. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR SUA INCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que apenas a qualificadora manifestamente improcedente deve ser excluída da pronúncia, o que não acontece na hipótese dos autos. II – De todo modo, a análise da existência ou não da qualificadora do motivo fútil deve ser feita pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. Precedentes. III – Ordem denegada. (STF. HC 107090, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, "as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri" (HC nº 138.177/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 28.8.13). 2. Na hipótese, não se pode afirmar que a incidência das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil restabelecidas no acórdão a quo seriam manifestamente improcedentes e descabidas, pelo contrário, ficou demonstrado de forma fundamentada, com base na prova colhida na instrução criminal, as razões pelas quais o réu deveria ser pronunciado em relação a elas, razão pela qual não se afigura possível sua exclusão, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. 3. Não é possível na via estreita do habeas corpus, sem o indispensável exame do conjunto fático-probatório dos autos, afastar qualificadoras reconhecidas de forma fundamentada pela instância ordinária, com base em elementos concretos dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no HC 276.976/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a incidência da qualificadora do feminicídio, nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, como na hipótese, possui natureza objetiva, dispensando-se então a análise do animus do agente. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. FEMINICÍDIO. APONTADO O CONTEXTO DE SUPOSTA RELAÇÃO DOMÉSTICA COM A VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante compreende o Superior Tribunal de Justiça, "[a] qualificadora do feminicídio é de natureza objetiva, dispensando a análise do animus do agente. Assim, mostra-se descabida a sua exclusão na fase de pronúncia" (AgRg no AREsp n. 2.358.996/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/10/2023.) 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 920.922/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ALTERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. ALEGADO BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 121, § 2º-A, II, do CP, é devida a incidência da qualificadora do feminicídio nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. Assim, não há se falar em ocorrência de bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, porquanto, a primeira tem natureza subjetiva e a segunda objetiva. 2. A sentença de pronúncia só deverá afastar a qualificadora do crime de homicídio se completamente dissonante das provas carreadas aos autos. Isso porque o referido momento processual deve limitar-se a um juízo de admissibilidade em que se examina a presença de indícios de autoria, afastando-se, assim, eventual usurpação de competência do Tribunal do Júri e de risco de julgamento antecipado do mérito da causa. 3. Habeas corpus denegado. (STJ. HC 433.898/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018) [grifo nosso] No caso dos autos, o próprio recorrente confirma que manteve relacionamento amoroso com a vítima em momento anterior aos fatos narrados na inicial, os quais supostamente ocorreram em decorrência do término do relacionamento do casal. Portanto, mostra-se impossível concluir que a qualificadora seja manifestamente improcedente, sendo então prudente manter a classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia. Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão de pronúncia na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Raimundo Holland Moura de Queiroz (Juiz convocado). Impedido(s): Não houve. Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Antônio Ivan e Silva. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 23 a 30 de junho de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Presidente e Relator - 1Art. 571. As nulidades deverão ser arguidas: I – as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406; II – as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e VII do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;

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Ubirajara Melo Castelo Branco x Empresa De Navegacao Elcano S/A

ID: 275910298

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000484-91.2024.5.06.0192

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA MELO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

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MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KURTZ QUEIROZ

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STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

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BIANKA BEATRIZ BARRETO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000484-91.2024.5.06.0192 RECORRENTE: UBIRAJARA MELO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000484-91.2024.5.06.0192 RECORRENTE: UBIRAJARA MELO CASTELO BRANCO RECORRIDO: EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000484-91.2024.5.06.0192 (ROT) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrentes: UBIRAJARA MELO CASTELO BRANCO; EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A Recorridos: OS MESMOS Advogados: Isabella Cordeiro da Costa (OAB/PE 42570), Stevia Julia Angelim Medeiros (OAB/PE 39484), Bianka Beatriz Barreto Silva (OAB/PE 62869); Roberto Kurtz Queiros (OAB/RJ 114583) Procedência: 2.ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS. INVALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA. ART. 611-B, CLT. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, referentes a diversos períodos. Sustenta que os acordos coletivos de trabalho preveem a concessão das férias dentro dos períodos de folga, defendendo a validade da norma coletiva. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a norma coletiva pode prever a concessão de férias no mesmo período destinado às folgas compensatórias dos trabalhadores marítimos, de modo a afastar o direito assegurado no art. 7º, XVII, da CF. III. Razões de decidir A Constituição Federal garante o direito a férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço salarial (art. 7º, XVII, CF), direito este de natureza absolutamente indisponível. A CLT, em seu art. 611-B, XI e XII, veda a supressão ou redução de direitos trabalhistas relativos à duração do período de férias e ao seu gozo anual remunerado. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046, consolidou entendimento de que a negociação coletiva não pode dispor sobre direitos de indisponibilidade absoluta, o que inclui as férias anuais remuneradas. Os descansos compensatórios dos trabalhadores marítimos têm a finalidade de substituir os descansos semanais remunerados não usufruídos, e não podem ser confundidos com as férias, que têm natureza distinta e propósito específico de garantir a recuperação física e mental do trabalhador. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho reafirmam a impossibilidade de suprir o direito a férias por meio de normas coletivas que estabelecem sistemas especiais de folgas. IV. Dispositivo e tese Recurso da reclamada a que se nega provimento. Tese de julgamento: "1. As férias anuais remuneradas constituem direito de indisponibilidade absoluta e não podem ser compensadas com períodos de folga previstos em norma coletiva. 2. É nula a cláusula normativa que autoriza a concessão de férias dentro do período de descanso compensatório dos trabalhadores marítimos, nos termos do art. 611-B, XI e XII, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV e XVII; CLT, art. 611-B, XI e XII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, RR 0100004-48.2019.5.01.0027, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 26.04.2023. Vistos etc. Cuida-se de recursos ordinários, interpostos por UBIRAJARA MELO CASTELO BRANCO e EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A, da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 5c1383f, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Nas razões recursais de Id 0adbb2d, insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de FGTS, renovando o argumento no sentido de que "a recorrida não recolhia o FGTS que incide em algumas gratificações ainda que tenham natureza salarial". Sustenta que, nos termos do artigo 27 do Decreto n.º 99.689/90, a base de cálculo do FGTS deve ser composta da remuneração bruta do empregado e, por esta razão, "as rubricas percebidas pelo reclamante habitualmente não eximem a reclamada de incluí-las na base de cálculo de FGTS, tendo em vista que possuem natureza salarial". Aduz que "a recorrida 'maquiava' essa remuneração, para que não fossem consideradas de caráter remuneratório e com isso diminuir seus encargos como empregadora". Afirma ser aplicável a prescrição trintenária, pois foram recolhidos, desde novembro de 2014, apenas o valor R$ 232.836,86, referente ao percentual de 8% de sua remuneração, entretanto os valores corretos totalizam R$ 440.338,02. Pugna pela majoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de seu patrono, para o percentual de 15%. A reclamada, por sua vez, nas razões de recurso de Id 4a1e152, investe contra a sentença que a condenou ao pagamento de férias simples mais um terço, referente aos períodos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; e férias proporcionais relativas a 2024/2025, aduzindo que foram concedidas as férias ao autor, nos termos definidos em norma coletiva da categoria, sendo "extremamente vantajosa e benéfica para os trabalhadores da categoria a qual o reclamante integrava". Afirma que o TST, em decisão proferida em 1º/02/2024, validou a norma coletiva referida, citando precedentes. Aduz que "os ACTs são claros ao dispor que, dentro de um ano de trabalho, serão 180 dias embarcados, 150 de folga e 30 de férias", não havendo que se falar em sobreposição de folgas com as férias. Argumenta que "sobreleva destacar que um trabalhador que labore cinco dias por semana trabalha em torno de 260 dias por ano. Um trabalhador que labore durante seis dias da semana trabalha em torno de 312 dias no ano. Um trabalhador marítimo trabalha apenas 180 dias no ano. Assim sendo, possui 180 dias para lazer, descanso e convívio familiar, bem como férias". Destaca que "o art. 7º, XVII não socorre ao recorrido, pelo simples fato de que a recorrente nunca deixou de conceder as férias como pactuado nos acordos coletivos e, também, o autor nunca deixou de gozá-las e receber os valores consignados nas mesmas normas coletivas". Diz que as normas internacionais "não conferem ao trabalhador marítimo mais direitos ou vantagens que os acordos coletivos sob análise a legislação pátria", afirmando que "não há que se falar em ilegalidade das Cláusulas dos acordos coletivos, como pretende o reclamante ao se arrimar no Artigo 11, da convenção 146/OIT". Pugna pela reforma da sentença, requerendo que seja excluída, da condenação, a parcela deferida ao autor e, ad cautelam, pede a dedução/compensação dos valores pagos a título de férias, conforme recibos de pagamento constantes dos autos. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (Id 37d0bf7 e 572a1e8). Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 83 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO: Considerações iniciais Em face das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017 (com vigência a partir de 11/11/2017), para melhor contextualização quanto à aplicação das normas, registra-se que a presente ação foi ajuizada em 24/07/2024, e discute-se, nos autos, sobre eventuais direitos que se constituíram no período de 02/01/2014 a 17/04/2024. E, consoante vem entendendo o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, uma vez que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas, nos moldes dos artigos 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.), 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Art. 6.º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.), 912 da CLT (Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.), 14 do CPC/2015 (Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.), art. 915 da CLT (Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.) e 1.º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST (Art. 1.º - A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.). Assim, não se aplicam as alterações de direito material a períodos contratuais anteriores aquele marco temporal, porém as normas de natureza processual têm aplicação imediata aos feitos em andamento (princípio tempus regit actum e teoria do isolamento do ato processual), com exceção daquelas que acarretem ônus financeiros às partes (natureza híbrida). Por conseguinte, matérias como custas processuais, honorários (advocatícios ou periciais), gratuidade da justiça submetem-se às normas vigentes quando da propositura da ação, inclusive para evitar decisão surpresa (art. 10 do CPC). Pressupostos recursais - Recurso do reclamante Intimado o reclamante da sentença em 02/12/2024 (conforme se extrai da aba de expedientes do PJE, referente ao 1.º Grau), com a apresentação das razões recursais em 12/12/2024, configurou-se a tempestividade do presente apelo. Representação processual regularmente demonstrada (Id ca2f8b0). Preparo dispensado. - Recurso da reclamada Intimada a demandada da sentença 02/12/2024 (conforme se extrai da aba de expedientes do PJE, referente ao 1.º Grau), com a apresentação das razões recursais em 12/12/2024, configurou-se a tempestividade do recurso apresentado pela empresa demandada. Representação processual regularmente demonstrada (Id 775a155). Preparo realizado (Id 7df00f5, 3220a87, 5422ccf e 69c8490). Da preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de interesse jurídico processual, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Atuação de ofício Suscito a preliminar supra por verificar que o demandante carece de interesse jurídico processual para pleitear a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos, vez que na origem foram fixados, à razão de 15% (quinze por cento), sobre o valor de que resultar a liquidação. Analisando a matéria, assim decidiu a Magistrada sentenciante: "5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto ao pedido referente à verba honorária formulado pelo autor, considerando que a presente demanda foi proposta após a da vigência da Lei nº 13.467/2017, designada como "Reforma Trabalhista", e ainda considerando a procedência parcial dos pleitos do trabalhador, DEFERE-SE, pois, o pedido à base de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A. DEFERE-SE, também, o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da assistência jurídica ré, a serem pagos pelo autor, nos mesmos percentuais supra, os quais deverão incidir sobre os títulos que foram objeto de total improcedência, em se considerando os valores constantes da petição inicial." Observa-se, portanto, que o Juízo de primeiro grau arbitrou, a verba honorária de sucumbência no percentual de 15%, o que foi favorável ao reclamante. Ora, o recurso deve ser adequado a propiciar algum resultado útil, em vista do binômio necessidade e utilidade, o que não se verificou, no caso. Sobre o tema, assim ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, in "Sistema dos Recursos Trabalhistas", 10ª edição, Editora LTr, 2003, pág. 147: "Regra genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursais, esse estado de desfavorabilidade". Destarte, não conheço do recurso do autor, no tema, por lhe faltar interesse recursal. Mérito DO RECURSO DO RECLAMANTE Da diferença dos depósitos do FGTS Inconformado com a sentença, no tema, sustenta o autor que a empresa demandada não realizava o recolhimento integral dos depósitos fundiários, e que não eram incluídos, na base de cálculo da aludida verba, os valores salariais pagos com habitualidade. A sentença combatida, encontra-se assim fundamentada: "4. DO FGTS DEPOSITADO A MENOR: No que tange ao pleito de pagamento de diferenças de FGTS alegadamente depositado a menor, deve-se considerar o disposto na legislação vigente, especialmente os artigos 7º, inciso III, da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.036/90, que estabelecem o recolhimento obrigatório do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. A análise deve considerar, ainda, o teor das normas coletivas invocadas pela reclamada, que regem a relação laboral de trabalhadores marítimos. Conforme alegado pela reclamada, todos os depósitos de FGTS devidos foram realizados regularmente, observando-se as rubricas previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) da categoria profissional do reclamante. As verbas remuneratórias discriminadas nas normas coletivas foram rigorosamente recolhidas à conta vinculada do autor, sem que haja comprovação de qualquer descumprimento. A reclamada trouxe aos autos contracheques, extratos de FGTS e cópias dos ACTs firmados com a entidade sindical representativa da categoria, indicando que os depósitos foram realizados de forma correta, observando-se, inclusive, as particularidades das parcelas acordadas, como diárias de navios e adicionais específicos. Considerando que os acordos coletivos estabelecem critérios específicos para a composição da remuneração e do cálculo do FGTS, a prevalência das normas coletivas, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, deve ser assegurada, respeitando-se a negociação coletiva como instrumento de adequação setorial e de proteção ao trabalhador marítimo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de FGTS alegadamente depositado a menor, considerando a demonstração de regularidade nos recolhimentos pela reclamada." Pois bem. O ônus de demonstrar a correção no recolhimento dos depósitos do FGTS, cabia à demandada que providenciou a juntada, aos autos, da prova documental pertinente, verificando-se da análise dos contracheques acostados nos Ids a594f3d e 22fd2bf, e do extrato analítico do FGTS (Id 84ac338), que foram realizados mensalmente, e durante todo o período contratual, observando-se ainda os critérios previstos na cláusula terceira das normas coletivas da categoria (ACTs) de Id cae4dbe a f088b15, cujas parcelas ali discriminadas integravam o cálculo dos depósitos fundiários, conforme consta dos contracheques/ficha financeira acostados no Id 3db0b8. De outro lado, considerando a impugnação, feita pelo reclamante, aos documentos (Id 683b38b), competia a este apontar as possíveis diferenças que alegou lhe seriam devidas, constatando-se do extrato do FGTS de Id 84ac338, que instruiu a petição inicial, que havia a regularidade dos depósitos, que eram realizados entre os dias 04 a 10 do mês seguinte, registrando a existência de saques, em 13/09/2019, em 01/04/2024 e em 24/05/2024, porém, nestas circunstâncias probatórias, limitou-se o demandante informar um valor global, sob a assertiva de que a reclamada deixou de incluir parcelas pagas com habitualidade, de natureza salarial, na base de cálculo dos recolhimentos do FGTS, quando se fazia necessário especificar as diferenças que pretendia ver reconhecidas, e respectivas parcelas que não integram o cálculo, não cabendo ao julgador fazer as vezes da parte, e elucidar os valores, sob pena de violação à imparcialidade e ao tratamento isonômico que deve ser dado às partes. Portanto, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo autor, corresponde ao pagamento de diferenças dos depósitos do FGTS, a indicação dos valores alegadamente depositados a menor, cabia ao mesmo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, encargo do qual não se desvencilhou, não havendo como se acatar o pleito recursal, pelo que nego provimento ao recurso, no aspecto. DO RECURSO DA RECLAMADA Das férias Pretende a demandada ver afastada sua condenação, ao pagamento de férias simples mais um terço, referente aos períodos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, bem como de férias proporcionais relativas a 2024/2025, afirmando que foram usufruídas e pagas, nos termos definidos em norma coletiva da categoria. O Juízo de primeira instância decidiu a matéria nos seguintes termos: "2. DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS: Defende o reclamante jamais ter gozado férias durante o período de sua contratualidade. Acrescentou, mais, que: (...) Seu regime de trabalho era de 1x1, o que quer dizer que para cada dia de trabalho confinado, fazia jus a um dia de folga, nos moldes dos Acordos Coletivos de Trabalho. Ora, por laborar em regime de 1x1, tem-se que anualmente o Reclamante trabalhava 180 dias e folgava 180 dias, razão pela qual as suas férias jamais foram concedidas. Conclui-se, portanto, que o obreiro trabalhou no primeiro ano do contrato de trabalho a mesma quantidade de dias laborados nos anos subsequentes, o que é vedado nos termos do art. 134 da CLT. (...) Pugna pela 'inaplicabilidade dos termos do caput da cláusula trigésima sexta do Acordo Coletivo celebrado em 2017-2019, do caput da cláusula trigésima quarta do Acordo Coletivo celebrado em 2019-2021 e caput da trigésima oitava cláusula, do acordo coletivo celebrado em 2021/2023 e, consequentemente, a condenação da reclamada ao pagamento em dobro das férias não concedidas por tal violação, porém em razão do princípio da boa-fé se observa o pagamento conferido a título de férias, sendo devido ao reclamante o pagamento da parcela + 1/3 de maneira SIMPLES'. Por seu turno, a reclamada indica que os Acordos Coletivos firmados preveem que os dias de desembarque serão concedidos para gozo de férias legais e/ou folgas remuneradas. Passo, nesta oportunidade, em se considerando critérios de economia e celeridade processuais, e, ainda, por tratar-se de situação análoga, a qual amolda-se à presente hipótese como uma luva, a adotar como razões de decidir aquelas proferidas nos autos do processo 0000271-56.2022.5.06.0192, data vênia, de lavra da Exma. Juíza DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI, inclusive por ter havido a manutenção do entendimento sobre a matéria nas instâncias superiores: (...) O Juízo segue o entendimento de que acordo ou convenção coletiva não pode dispor a respeito de norma de segurança e higiene do trabalho, por se tratar de direito social assegurado pelo art. 7º, XXII, da Carta Política. A sobreposição dos dois descansos constitui ofensa ao mencionado dispositivo constitucional, razão pela qual não se pode conferir validade à norma coletiva apresentada. A instituição das férias, enquanto repouso anual remunerado, encontra seu fundamento na necessidade de limitar o tempo de trabalho do empregado. Trata-se assim de uma obrigação de fazer (permitir o afastamento do empregado do serviço) e de dar (remunerar os dias de férias) para o empregador e, ao mesmo tempo, de um direito (exigir o cumprimento daquelas obrigações do empregador) e de uma obrigação para o empregado (afastar-se do serviço no período de férias). A doutrina aponta ainda objetivos do instituto que vão além da saúde e bem-estar do empregado, atingindo finalidade atinente ao progresso social e econômico do povo. Daí ser considerado direito público subjetivo insuscetível de renúncia ou transação pelas partes da relação de emprego. Ora, se a jornada é pactuada para que a cada dois dias de trabalho haja um de folga, ou mesmo 1x1, não há como confundir com o repouso anual concedido após 12 meses de prestação de serviço. Nesse sentido, firma-se a jurisprudência sobre o tema: "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. FÉRIAS. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, a norma coletiva suprimiu o direito previsto em lei (art. 134 da CLT) de o empregado usufruir férias de 30 dias, não podendo prosperar a alegação recursal no sentido de que se trata de adequação de regras da legislação ordinária a uma situação especial. O princípio norteador da indisponibilidade dos direitos trabalhistas é a proteção ao hipossuficiente, surgindo daí o princípio da irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas. Assim, não viola a Constituição Federal decisão que entende que não há como prevalecer o interesse patronal que impede o exercício de direito trabalhista constitucionalmente previsto. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1334-14.2013.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 21/08/2015). "AQUAVIÁRIO. FÉRIAS. Impõe-se a dobra do pagamento das férias, quer quando não fruídas, quer quando a correspondente quitação se verificou no período em que o marítimo estava comprovadamente em gozo de folga diversa. Recurso ordinário a que se nega provimento". (PROCESSO nº 0011594-49.2015.5.01.0481 (RO). RECORRENTE: GULF MARINE (SERVICOS MARITIMOS) DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: CLAUDIO GONCALVES DOS SANTOS. ÓRGÃO: 1ª TURMA. RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. DATA 11/10/2016.) Ainda, entendimentos firmados no E.TRT6: "(...) Por todo o exposto, e inexistindo controvérsia quanto ao pagamento correto das férias, mas apenas quanto ao seu gozo efetivo, DEFERE-SE o pedido das férias simples + 1/3 dos períodos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025, também acrescida do terço constitucional." Tenho que a sentença não comporta reforma. Isso porque, conforme se vislumbra das teses sustentadas pelas partes, a controvérsia se restringe à possibilidade, ou não, de concessão de férias no mesmo período destinado às folgas remuneradas, sendo certo que as férias se tratam de direito assegurado ao empregado no artigo 7º, XVII, da Carta Maior, cuja finalidade consubstancia-se em proporcionar descanso anual ao trabalhador, com o fim de preservar a higidez física e psíquica do assalariado, sequer se admitindo a possibilidade de renúncia, ante o caráter cogente da norma, não se confundindo com os descansos semanais remunerados, em vista do assento constitucional, conforme dispõe o artigo 7º, XV, da CF, embora também tenham o objetivo de preservar a integridade física e emocional do empregado, e hajam sido aglutinados para fruição consecutiva. Resta incontroverso, no caso, que o reclamante é trabalhador marítimo, e de conformidade com a Cláusula Trigésima Quarta dos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria (Ids 8c5a10a, 892f594 e 6457155), que se reproduz nos demais instrumentos coletivos, que trata do Regime de Embarque, Folga/Repouso, estabelece um sistema especial de folgas, que compreende, de forma englobada, os direitos de férias e de folgas remuneradas, autorizando, da interpretação sistemática da referida cláusula e seus parágrafos, a compensação do descanso anual, com a concessão de folgas remuneradas, destacando-se, em especial, o seguinte fragmento: "As partes acordam que a cada período de 75 (setenta e cinco) dias de efetivo embarque, os trabalhador marítimo da Elcano farão jus a um período de 75 (setenta) dias de descanso desembarcados, na proporção de 1x1, já incluídos nos períodos acima as férias legais." Como visto, não há como se emprestar validade e prevalência a Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), permitindo que sejam concedidas férias dentro dos períodos destinados às folgas remuneradas, suprimindo, desse modo, direito assegurado pela Constituição Federal, bem como na norma infraconstitucional, conforme previsto no artigo 611-B, e incisos, da CLT, constando que se constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo que visa, exclusivamente, à supressão ou redução dos direitos trabalhistas ali elencados, havendo os incisos XI e XII excluído da autonomia da vontade coletiva, questões referentes ao "número de dias de férias devidas ao empregado" e do "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal", por ser o descanso anual um direito indisponível. O STF no Tema 1046 consagrou, na tese jurídica ali fixada, o respeito aos direitos "absolutamente indisponíveis", dentre os quais encontra-se o direito às férias anuais. Nesse sentido, trilhou esta E. Primeira Turma, ao se debruçar sobre o mesmo tema, no julgamento do recurso ordinários interposto no processo n.º 0000154-68.2022.5.06.0191, envolvendo a mesma matéria, de relatoria do Exmo. Desembargador Eduardo Pugliesi, cujos bem postos fundamentos peço vênia para transcrever, como minhas razões também de decidir: "Nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, todos os trabalhadores urbanos e rurais fazem jus ao gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do salário normal (art. 7º, XVII, da CF). O art. 130 da CLT, também tratando sobre o tema, estipula o quantitativo de dias de férias a que o obreiro faz jus, de acordo com a proporcionalidade das faltas injustificadas no decorrer do período aquisitivo. Como se sabe, o período de férias é destinado ao descanso após o trabalho anual, tratando-se de norma atinente à higiene e segurança do trabalho, possuindo natureza diversa dos períodos destinados ao repouso decorrentes das folgas previstas no ACT, as quais são concedidas pelo empregador em virtude do regime de trabalho dos marítimos, prevendo folgas proporcionais ao período em que o trabalhador permanece embarcado. Assim, tem-se que a coincidência de ambos os períodos - de folgas com o de férias - acaba por mitigar, ilegalmente, o direito assegurado no art. 7º, XVII, da CF/88. No ponto, destaco meu posicionamento favorável ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo, já tendo proferido julgados validando as negociações coletivas firmadas pelos respectivos sindicatos obreiros, inclusive citando o recente julgamento do ARE 1121633, pelo C. STF (tema 1.046). Contudo, a presente hipótese abrange restrição de direito absolutamente indisponível, previsto constitucionalmente, e, portanto, não passível de negociação, conforme expressamente consignado pela Suprema Corte no citado julgamento. Tanto é assim que, nos termos das alterações trazidas pelo advento da Lei n. 13.467/17, a previsão constante em instrumento normativo que enseja a supressão ou redução das férias deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do que dispõe o art. 611-B, da CLT, in verbis: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) Assim, tendo a Cláusula normativa disposto que o gozo das férias pode coincidir com as folgas compensatórias pelo regime implantado, tal previsão coletiva vai de encontro ao que prescreve o texto constitucional, precarizando o período destinado ao repouso anual. Desta feita, se a jornada pactuada, até outubro de 2018, era de que, a cada 2 dias de embarque era concedida uma folga (2x1), ou a cada dia de embarque era concedida ao empregado 1 dia de folga (1x1), deveria se respeitar o período de folga para, então, serem gozadas as férias, em momento distinto, visto que tais intervalos para repouso possuem naturezas distintas. (...) Nessa situação, entende-se que não houve a regular concessão das férias, incidindo o teor do art. 137 da CLT, que prevê o pagamento dobro, in verbis: "Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração." Na mesma direção, o acórdão proferido por esta Primeira Turma no ROT 0000210-33.2024.5.06.0191, de minha relatoria, julgado em 12/02/2025. Cito, ainda, os seguintes arestos desta Primeira Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS. CONCESSÃO NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS. INVALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA. ART. 611-B, CLT. PROVIMENTO. Trata-se de hipótese específica dos trabalhadores marítimos e análise da validade de cláusula prevista em acordo coletivo, a qual permite que as férias sejam concedidas dentro do período de desembarque destinado às folgas compensatórias. O C. STF, no recente julgamento do ARE 1121633, analisando o Tema 1.046, declarou a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, exceto os direitos absolutamente indisponíveis, sendo esta a hipótese dos autos, na qual o acordo coletivo restringe o direito constitucional às férias anuais, concedendo-as no mesmo período destinado às folgas pelo labor marítimo. Aplica-se o art. 611-B, XI e XII, CLT. Recurso da reclamada improvido. (Processo: ROT - 0000021-78.2022.5.06.0012, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 23/03/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/03/2023) "RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE DEMANDADA. FÉRIAS DOS MARÍTIMOS. CONCESSÃO NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS. 1. Discute-se a validade da norma coletiva que permite que as férias sejam concedidas dentro do período de folgas pactuado para os empregados marítimos. 2. Não se pode ignorar que as folgas dos marítimos pretendem compensar o desgaste do período em que permanecem embarcados, sendo folgas especiais com o propósito de substituir o descanso semanal remunerado, também previsto constitucionalmente e regulamentado na Lei nº 605/1949. 3. Tais folgas não se confundem com as férias anuais remuneradas, de maneira que, ao "embutir" no período de folgas as férias anuais dos empregados, o empregador acabou por suprimir o direito as férias, não se tratando de concessão conjunta. 4. A despeito do prestígio às convenções coletivas, reconhecido no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da Republica, não é dado suprimir direito assegurado constitucionalmente, como o é o gozo de férias anuais, fazendo-o coincidir com o período de folgas especiais dos marítimos pactuado com o propósito de já compensar o desgaste do confinamento de empregados que por impossibilidade física não usufruem do descanso semanal remunerado com sua família.Recurso não provido" (Processo: ROT - 0000173-79.2019.5.06.0191, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 16/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/02/2022) RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das férias anuais importa em seu pagamento de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT. Na hipótese vertente, restou demonstrado que prática comum na empresa ré a compra de férias, as quais eram pagas, porém não gozadas pelo empregado, e assim resta devido o pagamento apenas de forma simples das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional. Recurso ordinário provido em parte. (Processo: RO - 0001416-36.2016.5.06.0103, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/02/2019). Insta colacionar julgado do Colendo TST, em processo da Relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . TRABALHADOR MARÍTIMO. TRANSAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS MEDIANTE NORMA COLETIVA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da má aplicação do artigo 7º, XVII, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR MARÍTIMO. TRANSAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS MEDIANTE NORMA COLETIVA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO . O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Nessa linha, o entendimento jurisprudencial preponderante nesta Corte acompanha a tendência à exaltação da negociação coletiva como um dos mais importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. Existindo pactuação coletiva de criação de direitos trabalhistas, cabe ao Poder Judiciário prestigiar esse instrumento criativo de normas, desde que, dentro desse poder autônomo da vontade das partes, tenham sido observados os princípios informativos do Direito Individual e Coletivo do Trabalho. Com efeito, não obstante o disposto na Constituição da Republica confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral ; as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro ; as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc .). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT)-, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da Republica, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, nos autos do ARE 1.121.633/GO, julgando o mérito da questão constitucional envolvendo o tema 1.046 de repercussão geral, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Obviamente, não pode a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos empregados. No caso em exame , a controvérsia cinge-se em verificar a validade de norma coletiva que dispôs sobre o regime de compensação de jornada dos trabalhadores marítimos e incluiu as férias no período dos descansos compensatórios. Como se sabe, os trabalhadores marítimos embarcados, embora também favorecidos pela regra do art. 7º, XIII, da Constituição, têm regime especial de cumprimento de sua duração do trabalho, em vista da peculiaridade das atividades e rotinas das embarcações e de seu sistema de labor, conforme Seção VI do Capítulo I do Título III da CLT (artigos 248 a 252), regendo-se também por negociação coletiva trabalhista. Nesse contexto, regimes de plantão, com extensas folgas compensatórias, podem ser pactuados em conformidade com a jurisprudência. O parâmetro básico para a negociação coletiva é definido pela regra do art. 250 da CLT, da qual se extrai a proporção mínima de 1x1 (um dia de trabalho por um dia de descanso), nestes termos: "as horas de trabalho extraordinário serão compensadas , segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente". O que se tem verificado, na prática jurisprudencial, é a adoção do regime 14x21, em que o obreiro marítimo trabalha 14 dias embarcado por 21 um dias de folga - ou seja, a concede-se 1,5 dia de folga para cada dia trabalhado. Há diversos julgados nesta Corte, admitindo a validade desse regime. No acórdão recorrido, consta que as normas coletivas (Cláusulas 27ª e 28ª do ACT) previam o regime de trabalho de 1x1, de modo que a cada período mínimo de 30 dias (e no máximo 35 dias) de trabalho embarcado, o Reclamante gozava de igual período de descanso, sendo nele incluídos folgas e férias . Discute-se, porém, a legalidade da inclusão das férias entre os dias de descanso . O TRT entendeu que a norma coletiva seria válida, na medida em que estabeleceu o período de 180 dias de descanso por ano, entre folgas e férias, o que representaria montante superior ao legal. Ocorre que, no plano prático, a cláusula suprime o direito às férias . Perceba-se que, se a norma coletiva utiliza o parâmetro mínimo de concessão descanso por período trabalhado, previsto no art. 250 , caput , da CLT (1x1), isso quer dizer que os 180 dias trabalhados correspondem a 180 dias de descanso. Porém, se as férias são incluídas nos 180 dias de descanso, perde-se a proporção mínima estabelecida na Lei para a folga do trabalhador marítimo, em compensação aos dias embarcados, tal como se desestrutura completamente a proteção jurídica dada às férias. Registre-se que as férias são direito laboral que tem fundamento não apenas na necessidade do descanso em maior lapso que os intervalos interjornadas e os dias de repouso, para se atingir metas de saúde e segurança laborativas, mas também nas considerações e objetivos relacionados à reinserção familiar, social e política do trabalhador, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político, todos imantados por valores e objetivos constitucionais expressos (arts. 1º, III e IV; 3º, I e IV; 6º, caput ; e 170, caput , CF/88). Tais fundamentos tem especial relevância para os obreiros marítimos, os quais, notoriamente, desempenham suas atividades por longos períodos embarcados e sem a possibilidade de estreitar os laços familiares e afetivos. Não é possível, portanto, aos Sujeitos Coletivos negociar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nesse contexto, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista indisponível (art. 7º, XVII, da CF), elencado, inclusive, no art. 611-B da CLT, em seu inciso XII. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 01000044820195010027, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) No concernente ao pedido de dedução das parcelas pagas a idêntico título, observa-se que o Juízo de primeiro grau reconheceu o correto pagamento dos períodos de férias, mas não o gozo, deferindo as férias simples e proporcionais mais 1/3, não havendo que se falar em dedução. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. jbca/mm CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do recurso do reclamante, no tema honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, nego provimento aos recursos ordinários. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante, no tema honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, nega-se provimento aos recursos ordinários. Recife (PE), 20 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, das Exmas. Sras. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa e Juíza Ana Cristina da Silva (Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Presente ao julgamento a advogada Marina de Freitas Motta Albernaz, OAB/RJ 118.698, pela reclamada/recorrente. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBIRAJARA MELO CASTELO BRANCO

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Ubirajara Melo Castelo Branco x Empresa De Navegacao Elcano S/A

ID: 275910323

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000484-91.2024.5.06.0192

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA MELO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KURTZ QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANKA BEATRIZ BARRETO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000484-91.2024.5.06.0192 RECORRENTE: UBIRAJARA MELO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000484-91.2024.5.06.0192 RECORRENTE: UBIRAJARA MELO CASTELO BRANCO RECORRIDO: EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000484-91.2024.5.06.0192 (ROT) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrentes: UBIRAJARA MELO CASTELO BRANCO; EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A Recorridos: OS MESMOS Advogados: Isabella Cordeiro da Costa (OAB/PE 42570), Stevia Julia Angelim Medeiros (OAB/PE 39484), Bianka Beatriz Barreto Silva (OAB/PE 62869); Roberto Kurtz Queiros (OAB/RJ 114583) Procedência: 2.ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS. INVALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA. ART. 611-B, CLT. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, referentes a diversos períodos. Sustenta que os acordos coletivos de trabalho preveem a concessão das férias dentro dos períodos de folga, defendendo a validade da norma coletiva. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a norma coletiva pode prever a concessão de férias no mesmo período destinado às folgas compensatórias dos trabalhadores marítimos, de modo a afastar o direito assegurado no art. 7º, XVII, da CF. III. Razões de decidir A Constituição Federal garante o direito a férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço salarial (art. 7º, XVII, CF), direito este de natureza absolutamente indisponível. A CLT, em seu art. 611-B, XI e XII, veda a supressão ou redução de direitos trabalhistas relativos à duração do período de férias e ao seu gozo anual remunerado. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046, consolidou entendimento de que a negociação coletiva não pode dispor sobre direitos de indisponibilidade absoluta, o que inclui as férias anuais remuneradas. Os descansos compensatórios dos trabalhadores marítimos têm a finalidade de substituir os descansos semanais remunerados não usufruídos, e não podem ser confundidos com as férias, que têm natureza distinta e propósito específico de garantir a recuperação física e mental do trabalhador. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho reafirmam a impossibilidade de suprir o direito a férias por meio de normas coletivas que estabelecem sistemas especiais de folgas. IV. Dispositivo e tese Recurso da reclamada a que se nega provimento. Tese de julgamento: "1. As férias anuais remuneradas constituem direito de indisponibilidade absoluta e não podem ser compensadas com períodos de folga previstos em norma coletiva. 2. É nula a cláusula normativa que autoriza a concessão de férias dentro do período de descanso compensatório dos trabalhadores marítimos, nos termos do art. 611-B, XI e XII, da CLT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV e XVII; CLT, art. 611-B, XI e XII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, RR 0100004-48.2019.5.01.0027, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 26.04.2023. Vistos etc. Cuida-se de recursos ordinários, interpostos por UBIRAJARA MELO CASTELO BRANCO e EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A, da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 5c1383f, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Nas razões recursais de Id 0adbb2d, insurge-se o reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de FGTS, renovando o argumento no sentido de que "a recorrida não recolhia o FGTS que incide em algumas gratificações ainda que tenham natureza salarial". Sustenta que, nos termos do artigo 27 do Decreto n.º 99.689/90, a base de cálculo do FGTS deve ser composta da remuneração bruta do empregado e, por esta razão, "as rubricas percebidas pelo reclamante habitualmente não eximem a reclamada de incluí-las na base de cálculo de FGTS, tendo em vista que possuem natureza salarial". Aduz que "a recorrida 'maquiava' essa remuneração, para que não fossem consideradas de caráter remuneratório e com isso diminuir seus encargos como empregadora". Afirma ser aplicável a prescrição trintenária, pois foram recolhidos, desde novembro de 2014, apenas o valor R$ 232.836,86, referente ao percentual de 8% de sua remuneração, entretanto os valores corretos totalizam R$ 440.338,02. Pugna pela majoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de seu patrono, para o percentual de 15%. A reclamada, por sua vez, nas razões de recurso de Id 4a1e152, investe contra a sentença que a condenou ao pagamento de férias simples mais um terço, referente aos períodos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; e férias proporcionais relativas a 2024/2025, aduzindo que foram concedidas as férias ao autor, nos termos definidos em norma coletiva da categoria, sendo "extremamente vantajosa e benéfica para os trabalhadores da categoria a qual o reclamante integrava". Afirma que o TST, em decisão proferida em 1º/02/2024, validou a norma coletiva referida, citando precedentes. Aduz que "os ACTs são claros ao dispor que, dentro de um ano de trabalho, serão 180 dias embarcados, 150 de folga e 30 de férias", não havendo que se falar em sobreposição de folgas com as férias. Argumenta que "sobreleva destacar que um trabalhador que labore cinco dias por semana trabalha em torno de 260 dias por ano. Um trabalhador que labore durante seis dias da semana trabalha em torno de 312 dias no ano. Um trabalhador marítimo trabalha apenas 180 dias no ano. Assim sendo, possui 180 dias para lazer, descanso e convívio familiar, bem como férias". Destaca que "o art. 7º, XVII não socorre ao recorrido, pelo simples fato de que a recorrente nunca deixou de conceder as férias como pactuado nos acordos coletivos e, também, o autor nunca deixou de gozá-las e receber os valores consignados nas mesmas normas coletivas". Diz que as normas internacionais "não conferem ao trabalhador marítimo mais direitos ou vantagens que os acordos coletivos sob análise a legislação pátria", afirmando que "não há que se falar em ilegalidade das Cláusulas dos acordos coletivos, como pretende o reclamante ao se arrimar no Artigo 11, da convenção 146/OIT". Pugna pela reforma da sentença, requerendo que seja excluída, da condenação, a parcela deferida ao autor e, ad cautelam, pede a dedução/compensação dos valores pagos a título de férias, conforme recibos de pagamento constantes dos autos. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (Id 37d0bf7 e 572a1e8). Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 83 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. VOTO: Considerações iniciais Em face das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017 (com vigência a partir de 11/11/2017), para melhor contextualização quanto à aplicação das normas, registra-se que a presente ação foi ajuizada em 24/07/2024, e discute-se, nos autos, sobre eventuais direitos que se constituíram no período de 02/01/2014 a 17/04/2024. E, consoante vem entendendo o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, uma vez que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas, nos moldes dos artigos 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.), 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Art. 6.º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.), 912 da CLT (Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.), 14 do CPC/2015 (Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.), art. 915 da CLT (Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.) e 1.º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST (Art. 1.º - A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.). Assim, não se aplicam as alterações de direito material a períodos contratuais anteriores aquele marco temporal, porém as normas de natureza processual têm aplicação imediata aos feitos em andamento (princípio tempus regit actum e teoria do isolamento do ato processual), com exceção daquelas que acarretem ônus financeiros às partes (natureza híbrida). Por conseguinte, matérias como custas processuais, honorários (advocatícios ou periciais), gratuidade da justiça submetem-se às normas vigentes quando da propositura da ação, inclusive para evitar decisão surpresa (art. 10 do CPC). Pressupostos recursais - Recurso do reclamante Intimado o reclamante da sentença em 02/12/2024 (conforme se extrai da aba de expedientes do PJE, referente ao 1.º Grau), com a apresentação das razões recursais em 12/12/2024, configurou-se a tempestividade do presente apelo. Representação processual regularmente demonstrada (Id ca2f8b0). Preparo dispensado. - Recurso da reclamada Intimada a demandada da sentença 02/12/2024 (conforme se extrai da aba de expedientes do PJE, referente ao 1.º Grau), com a apresentação das razões recursais em 12/12/2024, configurou-se a tempestividade do recurso apresentado pela empresa demandada. Representação processual regularmente demonstrada (Id 775a155). Preparo realizado (Id 7df00f5, 3220a87, 5422ccf e 69c8490). Da preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de interesse jurídico processual, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Atuação de ofício Suscito a preliminar supra por verificar que o demandante carece de interesse jurídico processual para pleitear a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos, vez que na origem foram fixados, à razão de 15% (quinze por cento), sobre o valor de que resultar a liquidação. Analisando a matéria, assim decidiu a Magistrada sentenciante: "5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto ao pedido referente à verba honorária formulado pelo autor, considerando que a presente demanda foi proposta após a da vigência da Lei nº 13.467/2017, designada como "Reforma Trabalhista", e ainda considerando a procedência parcial dos pleitos do trabalhador, DEFERE-SE, pois, o pedido à base de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A. DEFERE-SE, também, o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da assistência jurídica ré, a serem pagos pelo autor, nos mesmos percentuais supra, os quais deverão incidir sobre os títulos que foram objeto de total improcedência, em se considerando os valores constantes da petição inicial." Observa-se, portanto, que o Juízo de primeiro grau arbitrou, a verba honorária de sucumbência no percentual de 15%, o que foi favorável ao reclamante. Ora, o recurso deve ser adequado a propiciar algum resultado útil, em vista do binômio necessidade e utilidade, o que não se verificou, no caso. Sobre o tema, assim ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, in "Sistema dos Recursos Trabalhistas", 10ª edição, Editora LTr, 2003, pág. 147: "Regra genérica, o interesse radica na situação desfavorável em que foi lançada a parte recorrente pelo pronunciamento jurisdicional, motivo por que as leis processuais lhe concedem a possibilidade de tentar elidir, mediante os meios recursais, esse estado de desfavorabilidade". Destarte, não conheço do recurso do autor, no tema, por lhe faltar interesse recursal. Mérito DO RECURSO DO RECLAMANTE Da diferença dos depósitos do FGTS Inconformado com a sentença, no tema, sustenta o autor que a empresa demandada não realizava o recolhimento integral dos depósitos fundiários, e que não eram incluídos, na base de cálculo da aludida verba, os valores salariais pagos com habitualidade. A sentença combatida, encontra-se assim fundamentada: "4. DO FGTS DEPOSITADO A MENOR: No que tange ao pleito de pagamento de diferenças de FGTS alegadamente depositado a menor, deve-se considerar o disposto na legislação vigente, especialmente os artigos 7º, inciso III, da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.036/90, que estabelecem o recolhimento obrigatório do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. A análise deve considerar, ainda, o teor das normas coletivas invocadas pela reclamada, que regem a relação laboral de trabalhadores marítimos. Conforme alegado pela reclamada, todos os depósitos de FGTS devidos foram realizados regularmente, observando-se as rubricas previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) da categoria profissional do reclamante. As verbas remuneratórias discriminadas nas normas coletivas foram rigorosamente recolhidas à conta vinculada do autor, sem que haja comprovação de qualquer descumprimento. A reclamada trouxe aos autos contracheques, extratos de FGTS e cópias dos ACTs firmados com a entidade sindical representativa da categoria, indicando que os depósitos foram realizados de forma correta, observando-se, inclusive, as particularidades das parcelas acordadas, como diárias de navios e adicionais específicos. Considerando que os acordos coletivos estabelecem critérios específicos para a composição da remuneração e do cálculo do FGTS, a prevalência das normas coletivas, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, deve ser assegurada, respeitando-se a negociação coletiva como instrumento de adequação setorial e de proteção ao trabalhador marítimo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de FGTS alegadamente depositado a menor, considerando a demonstração de regularidade nos recolhimentos pela reclamada." Pois bem. O ônus de demonstrar a correção no recolhimento dos depósitos do FGTS, cabia à demandada que providenciou a juntada, aos autos, da prova documental pertinente, verificando-se da análise dos contracheques acostados nos Ids a594f3d e 22fd2bf, e do extrato analítico do FGTS (Id 84ac338), que foram realizados mensalmente, e durante todo o período contratual, observando-se ainda os critérios previstos na cláusula terceira das normas coletivas da categoria (ACTs) de Id cae4dbe a f088b15, cujas parcelas ali discriminadas integravam o cálculo dos depósitos fundiários, conforme consta dos contracheques/ficha financeira acostados no Id 3db0b8. De outro lado, considerando a impugnação, feita pelo reclamante, aos documentos (Id 683b38b), competia a este apontar as possíveis diferenças que alegou lhe seriam devidas, constatando-se do extrato do FGTS de Id 84ac338, que instruiu a petição inicial, que havia a regularidade dos depósitos, que eram realizados entre os dias 04 a 10 do mês seguinte, registrando a existência de saques, em 13/09/2019, em 01/04/2024 e em 24/05/2024, porém, nestas circunstâncias probatórias, limitou-se o demandante informar um valor global, sob a assertiva de que a reclamada deixou de incluir parcelas pagas com habitualidade, de natureza salarial, na base de cálculo dos recolhimentos do FGTS, quando se fazia necessário especificar as diferenças que pretendia ver reconhecidas, e respectivas parcelas que não integram o cálculo, não cabendo ao julgador fazer as vezes da parte, e elucidar os valores, sob pena de violação à imparcialidade e ao tratamento isonômico que deve ser dado às partes. Portanto, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo autor, corresponde ao pagamento de diferenças dos depósitos do FGTS, a indicação dos valores alegadamente depositados a menor, cabia ao mesmo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, encargo do qual não se desvencilhou, não havendo como se acatar o pleito recursal, pelo que nego provimento ao recurso, no aspecto. DO RECURSO DA RECLAMADA Das férias Pretende a demandada ver afastada sua condenação, ao pagamento de férias simples mais um terço, referente aos períodos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, bem como de férias proporcionais relativas a 2024/2025, afirmando que foram usufruídas e pagas, nos termos definidos em norma coletiva da categoria. O Juízo de primeira instância decidiu a matéria nos seguintes termos: "2. DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS: Defende o reclamante jamais ter gozado férias durante o período de sua contratualidade. Acrescentou, mais, que: (...) Seu regime de trabalho era de 1x1, o que quer dizer que para cada dia de trabalho confinado, fazia jus a um dia de folga, nos moldes dos Acordos Coletivos de Trabalho. Ora, por laborar em regime de 1x1, tem-se que anualmente o Reclamante trabalhava 180 dias e folgava 180 dias, razão pela qual as suas férias jamais foram concedidas. Conclui-se, portanto, que o obreiro trabalhou no primeiro ano do contrato de trabalho a mesma quantidade de dias laborados nos anos subsequentes, o que é vedado nos termos do art. 134 da CLT. (...) Pugna pela 'inaplicabilidade dos termos do caput da cláusula trigésima sexta do Acordo Coletivo celebrado em 2017-2019, do caput da cláusula trigésima quarta do Acordo Coletivo celebrado em 2019-2021 e caput da trigésima oitava cláusula, do acordo coletivo celebrado em 2021/2023 e, consequentemente, a condenação da reclamada ao pagamento em dobro das férias não concedidas por tal violação, porém em razão do princípio da boa-fé se observa o pagamento conferido a título de férias, sendo devido ao reclamante o pagamento da parcela + 1/3 de maneira SIMPLES'. Por seu turno, a reclamada indica que os Acordos Coletivos firmados preveem que os dias de desembarque serão concedidos para gozo de férias legais e/ou folgas remuneradas. Passo, nesta oportunidade, em se considerando critérios de economia e celeridade processuais, e, ainda, por tratar-se de situação análoga, a qual amolda-se à presente hipótese como uma luva, a adotar como razões de decidir aquelas proferidas nos autos do processo 0000271-56.2022.5.06.0192, data vênia, de lavra da Exma. Juíza DANIELLE LIRA PIMENTEL ACIOLI, inclusive por ter havido a manutenção do entendimento sobre a matéria nas instâncias superiores: (...) O Juízo segue o entendimento de que acordo ou convenção coletiva não pode dispor a respeito de norma de segurança e higiene do trabalho, por se tratar de direito social assegurado pelo art. 7º, XXII, da Carta Política. A sobreposição dos dois descansos constitui ofensa ao mencionado dispositivo constitucional, razão pela qual não se pode conferir validade à norma coletiva apresentada. A instituição das férias, enquanto repouso anual remunerado, encontra seu fundamento na necessidade de limitar o tempo de trabalho do empregado. Trata-se assim de uma obrigação de fazer (permitir o afastamento do empregado do serviço) e de dar (remunerar os dias de férias) para o empregador e, ao mesmo tempo, de um direito (exigir o cumprimento daquelas obrigações do empregador) e de uma obrigação para o empregado (afastar-se do serviço no período de férias). A doutrina aponta ainda objetivos do instituto que vão além da saúde e bem-estar do empregado, atingindo finalidade atinente ao progresso social e econômico do povo. Daí ser considerado direito público subjetivo insuscetível de renúncia ou transação pelas partes da relação de emprego. Ora, se a jornada é pactuada para que a cada dois dias de trabalho haja um de folga, ou mesmo 1x1, não há como confundir com o repouso anual concedido após 12 meses de prestação de serviço. Nesse sentido, firma-se a jurisprudência sobre o tema: "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. FÉRIAS. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, a norma coletiva suprimiu o direito previsto em lei (art. 134 da CLT) de o empregado usufruir férias de 30 dias, não podendo prosperar a alegação recursal no sentido de que se trata de adequação de regras da legislação ordinária a uma situação especial. O princípio norteador da indisponibilidade dos direitos trabalhistas é a proteção ao hipossuficiente, surgindo daí o princípio da irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas. Assim, não viola a Constituição Federal decisão que entende que não há como prevalecer o interesse patronal que impede o exercício de direito trabalhista constitucionalmente previsto. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1334-14.2013.5.20.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 21/08/2015). "AQUAVIÁRIO. FÉRIAS. Impõe-se a dobra do pagamento das férias, quer quando não fruídas, quer quando a correspondente quitação se verificou no período em que o marítimo estava comprovadamente em gozo de folga diversa. Recurso ordinário a que se nega provimento". (PROCESSO nº 0011594-49.2015.5.01.0481 (RO). RECORRENTE: GULF MARINE (SERVICOS MARITIMOS) DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: CLAUDIO GONCALVES DOS SANTOS. ÓRGÃO: 1ª TURMA. RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. DATA 11/10/2016.) Ainda, entendimentos firmados no E.TRT6: "(...) Por todo o exposto, e inexistindo controvérsia quanto ao pagamento correto das férias, mas apenas quanto ao seu gozo efetivo, DEFERE-SE o pedido das férias simples + 1/3 dos períodos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025, também acrescida do terço constitucional." Tenho que a sentença não comporta reforma. Isso porque, conforme se vislumbra das teses sustentadas pelas partes, a controvérsia se restringe à possibilidade, ou não, de concessão de férias no mesmo período destinado às folgas remuneradas, sendo certo que as férias se tratam de direito assegurado ao empregado no artigo 7º, XVII, da Carta Maior, cuja finalidade consubstancia-se em proporcionar descanso anual ao trabalhador, com o fim de preservar a higidez física e psíquica do assalariado, sequer se admitindo a possibilidade de renúncia, ante o caráter cogente da norma, não se confundindo com os descansos semanais remunerados, em vista do assento constitucional, conforme dispõe o artigo 7º, XV, da CF, embora também tenham o objetivo de preservar a integridade física e emocional do empregado, e hajam sido aglutinados para fruição consecutiva. Resta incontroverso, no caso, que o reclamante é trabalhador marítimo, e de conformidade com a Cláusula Trigésima Quarta dos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria (Ids 8c5a10a, 892f594 e 6457155), que se reproduz nos demais instrumentos coletivos, que trata do Regime de Embarque, Folga/Repouso, estabelece um sistema especial de folgas, que compreende, de forma englobada, os direitos de férias e de folgas remuneradas, autorizando, da interpretação sistemática da referida cláusula e seus parágrafos, a compensação do descanso anual, com a concessão de folgas remuneradas, destacando-se, em especial, o seguinte fragmento: "As partes acordam que a cada período de 75 (setenta e cinco) dias de efetivo embarque, os trabalhador marítimo da Elcano farão jus a um período de 75 (setenta) dias de descanso desembarcados, na proporção de 1x1, já incluídos nos períodos acima as férias legais." Como visto, não há como se emprestar validade e prevalência a Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), permitindo que sejam concedidas férias dentro dos períodos destinados às folgas remuneradas, suprimindo, desse modo, direito assegurado pela Constituição Federal, bem como na norma infraconstitucional, conforme previsto no artigo 611-B, e incisos, da CLT, constando que se constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo que visa, exclusivamente, à supressão ou redução dos direitos trabalhistas ali elencados, havendo os incisos XI e XII excluído da autonomia da vontade coletiva, questões referentes ao "número de dias de férias devidas ao empregado" e do "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal", por ser o descanso anual um direito indisponível. O STF no Tema 1046 consagrou, na tese jurídica ali fixada, o respeito aos direitos "absolutamente indisponíveis", dentre os quais encontra-se o direito às férias anuais. Nesse sentido, trilhou esta E. Primeira Turma, ao se debruçar sobre o mesmo tema, no julgamento do recurso ordinários interposto no processo n.º 0000154-68.2022.5.06.0191, envolvendo a mesma matéria, de relatoria do Exmo. Desembargador Eduardo Pugliesi, cujos bem postos fundamentos peço vênia para transcrever, como minhas razões também de decidir: "Nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, todos os trabalhadores urbanos e rurais fazem jus ao gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do salário normal (art. 7º, XVII, da CF). O art. 130 da CLT, também tratando sobre o tema, estipula o quantitativo de dias de férias a que o obreiro faz jus, de acordo com a proporcionalidade das faltas injustificadas no decorrer do período aquisitivo. Como se sabe, o período de férias é destinado ao descanso após o trabalho anual, tratando-se de norma atinente à higiene e segurança do trabalho, possuindo natureza diversa dos períodos destinados ao repouso decorrentes das folgas previstas no ACT, as quais são concedidas pelo empregador em virtude do regime de trabalho dos marítimos, prevendo folgas proporcionais ao período em que o trabalhador permanece embarcado. Assim, tem-se que a coincidência de ambos os períodos - de folgas com o de férias - acaba por mitigar, ilegalmente, o direito assegurado no art. 7º, XVII, da CF/88. No ponto, destaco meu posicionamento favorável ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo, já tendo proferido julgados validando as negociações coletivas firmadas pelos respectivos sindicatos obreiros, inclusive citando o recente julgamento do ARE 1121633, pelo C. STF (tema 1.046). Contudo, a presente hipótese abrange restrição de direito absolutamente indisponível, previsto constitucionalmente, e, portanto, não passível de negociação, conforme expressamente consignado pela Suprema Corte no citado julgamento. Tanto é assim que, nos termos das alterações trazidas pelo advento da Lei n. 13.467/17, a previsão constante em instrumento normativo que enseja a supressão ou redução das férias deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do que dispõe o art. 611-B, da CLT, in verbis: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) Assim, tendo a Cláusula normativa disposto que o gozo das férias pode coincidir com as folgas compensatórias pelo regime implantado, tal previsão coletiva vai de encontro ao que prescreve o texto constitucional, precarizando o período destinado ao repouso anual. Desta feita, se a jornada pactuada, até outubro de 2018, era de que, a cada 2 dias de embarque era concedida uma folga (2x1), ou a cada dia de embarque era concedida ao empregado 1 dia de folga (1x1), deveria se respeitar o período de folga para, então, serem gozadas as férias, em momento distinto, visto que tais intervalos para repouso possuem naturezas distintas. (...) Nessa situação, entende-se que não houve a regular concessão das férias, incidindo o teor do art. 137 da CLT, que prevê o pagamento dobro, in verbis: "Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração." Na mesma direção, o acórdão proferido por esta Primeira Turma no ROT 0000210-33.2024.5.06.0191, de minha relatoria, julgado em 12/02/2025. Cito, ainda, os seguintes arestos desta Primeira Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS. CONCESSÃO NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS. INVALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA. ART. 611-B, CLT. PROVIMENTO. Trata-se de hipótese específica dos trabalhadores marítimos e análise da validade de cláusula prevista em acordo coletivo, a qual permite que as férias sejam concedidas dentro do período de desembarque destinado às folgas compensatórias. O C. STF, no recente julgamento do ARE 1121633, analisando o Tema 1.046, declarou a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, exceto os direitos absolutamente indisponíveis, sendo esta a hipótese dos autos, na qual o acordo coletivo restringe o direito constitucional às férias anuais, concedendo-as no mesmo período destinado às folgas pelo labor marítimo. Aplica-se o art. 611-B, XI e XII, CLT. Recurso da reclamada improvido. (Processo: ROT - 0000021-78.2022.5.06.0012, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 23/03/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/03/2023) "RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE DEMANDADA. FÉRIAS DOS MARÍTIMOS. CONCESSÃO NO PERÍODO DESTINADO A FOLGAS. 1. Discute-se a validade da norma coletiva que permite que as férias sejam concedidas dentro do período de folgas pactuado para os empregados marítimos. 2. Não se pode ignorar que as folgas dos marítimos pretendem compensar o desgaste do período em que permanecem embarcados, sendo folgas especiais com o propósito de substituir o descanso semanal remunerado, também previsto constitucionalmente e regulamentado na Lei nº 605/1949. 3. Tais folgas não se confundem com as férias anuais remuneradas, de maneira que, ao "embutir" no período de folgas as férias anuais dos empregados, o empregador acabou por suprimir o direito as férias, não se tratando de concessão conjunta. 4. A despeito do prestígio às convenções coletivas, reconhecido no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da Republica, não é dado suprimir direito assegurado constitucionalmente, como o é o gozo de férias anuais, fazendo-o coincidir com o período de folgas especiais dos marítimos pactuado com o propósito de já compensar o desgaste do confinamento de empregados que por impossibilidade física não usufruem do descanso semanal remunerado com sua família.Recurso não provido" (Processo: ROT - 0000173-79.2019.5.06.0191, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 16/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/02/2022) RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das férias anuais importa em seu pagamento de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT. Na hipótese vertente, restou demonstrado que prática comum na empresa ré a compra de férias, as quais eram pagas, porém não gozadas pelo empregado, e assim resta devido o pagamento apenas de forma simples das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional. Recurso ordinário provido em parte. (Processo: RO - 0001416-36.2016.5.06.0103, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 31/01/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/02/2019). Insta colacionar julgado do Colendo TST, em processo da Relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . TRABALHADOR MARÍTIMO. TRANSAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS MEDIANTE NORMA COLETIVA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da má aplicação do artigo 7º, XVII, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR MARÍTIMO. TRANSAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS MEDIANTE NORMA COLETIVA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO . O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Nessa linha, o entendimento jurisprudencial preponderante nesta Corte acompanha a tendência à exaltação da negociação coletiva como um dos mais importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. Existindo pactuação coletiva de criação de direitos trabalhistas, cabe ao Poder Judiciário prestigiar esse instrumento criativo de normas, desde que, dentro desse poder autônomo da vontade das partes, tenham sido observados os princípios informativos do Direito Individual e Coletivo do Trabalho. Com efeito, não obstante o disposto na Constituição da Republica confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral ; as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro ; as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc .). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT)-, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da Republica, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, nos autos do ARE 1.121.633/GO, julgando o mérito da questão constitucional envolvendo o tema 1.046 de repercussão geral, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Obviamente, não pode a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos empregados. No caso em exame , a controvérsia cinge-se em verificar a validade de norma coletiva que dispôs sobre o regime de compensação de jornada dos trabalhadores marítimos e incluiu as férias no período dos descansos compensatórios. Como se sabe, os trabalhadores marítimos embarcados, embora também favorecidos pela regra do art. 7º, XIII, da Constituição, têm regime especial de cumprimento de sua duração do trabalho, em vista da peculiaridade das atividades e rotinas das embarcações e de seu sistema de labor, conforme Seção VI do Capítulo I do Título III da CLT (artigos 248 a 252), regendo-se também por negociação coletiva trabalhista. Nesse contexto, regimes de plantão, com extensas folgas compensatórias, podem ser pactuados em conformidade com a jurisprudência. O parâmetro básico para a negociação coletiva é definido pela regra do art. 250 da CLT, da qual se extrai a proporção mínima de 1x1 (um dia de trabalho por um dia de descanso), nestes termos: "as horas de trabalho extraordinário serão compensadas , segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente". O que se tem verificado, na prática jurisprudencial, é a adoção do regime 14x21, em que o obreiro marítimo trabalha 14 dias embarcado por 21 um dias de folga - ou seja, a concede-se 1,5 dia de folga para cada dia trabalhado. Há diversos julgados nesta Corte, admitindo a validade desse regime. No acórdão recorrido, consta que as normas coletivas (Cláusulas 27ª e 28ª do ACT) previam o regime de trabalho de 1x1, de modo que a cada período mínimo de 30 dias (e no máximo 35 dias) de trabalho embarcado, o Reclamante gozava de igual período de descanso, sendo nele incluídos folgas e férias . Discute-se, porém, a legalidade da inclusão das férias entre os dias de descanso . O TRT entendeu que a norma coletiva seria válida, na medida em que estabeleceu o período de 180 dias de descanso por ano, entre folgas e férias, o que representaria montante superior ao legal. Ocorre que, no plano prático, a cláusula suprime o direito às férias . Perceba-se que, se a norma coletiva utiliza o parâmetro mínimo de concessão descanso por período trabalhado, previsto no art. 250 , caput , da CLT (1x1), isso quer dizer que os 180 dias trabalhados correspondem a 180 dias de descanso. Porém, se as férias são incluídas nos 180 dias de descanso, perde-se a proporção mínima estabelecida na Lei para a folga do trabalhador marítimo, em compensação aos dias embarcados, tal como se desestrutura completamente a proteção jurídica dada às férias. Registre-se que as férias são direito laboral que tem fundamento não apenas na necessidade do descanso em maior lapso que os intervalos interjornadas e os dias de repouso, para se atingir metas de saúde e segurança laborativas, mas também nas considerações e objetivos relacionados à reinserção familiar, social e política do trabalhador, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político, todos imantados por valores e objetivos constitucionais expressos (arts. 1º, III e IV; 3º, I e IV; 6º, caput ; e 170, caput , CF/88). Tais fundamentos tem especial relevância para os obreiros marítimos, os quais, notoriamente, desempenham suas atividades por longos períodos embarcados e sem a possibilidade de estreitar os laços familiares e afetivos. Não é possível, portanto, aos Sujeitos Coletivos negociar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nesse contexto, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista indisponível (art. 7º, XVII, da CF), elencado, inclusive, no art. 611-B da CLT, em seu inciso XII. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 01000044820195010027, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) No concernente ao pedido de dedução das parcelas pagas a idêntico título, observa-se que o Juízo de primeiro grau reconheceu o correto pagamento dos períodos de férias, mas não o gozo, deferindo as férias simples e proporcionais mais 1/3, não havendo que se falar em dedução. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do disposto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. jbca/mm CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do recurso do reclamante, no tema honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, nego provimento aos recursos ordinários. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante, no tema honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, nega-se provimento aos recursos ordinários. Recife (PE), 20 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, das Exmas. Sras. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa e Juíza Ana Cristina da Silva (Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Presente ao julgamento a advogada Marina de Freitas Motta Albernaz, OAB/RJ 118.698, pela reclamada/recorrente. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A

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Cleiton Rodrigues Lima e outros x Cleiton Rodrigues Lima e outros

ID: 258969655

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000354-42.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON RODRIGUES LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEITON RODRIGUES LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000354-42.2024.5.10.0014 : CLEITON RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) : CLEITON R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000354-42.2024.5.10.0014 : CLEITON RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) : CLEITON RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000354-42.2024.5.10.0014 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CLEITON RODRIGUES LIMA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 14.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a punição do reclamante mostrou-se adequada e tempestiva. O obreiro tem um extenso histórico de faltas ao trabalho sem qualquer justificativa, bem como atrasos reiterados, o que configurou conduta desidiosa suficiente para amparar a maior das penalidades. Precedente. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No entanto, o autor, que detinha o ônus da prova, não conseguiu comprovar as alegações e que houve violação significativa à sua dignidade, razão pela qual se mantém a sentença que julgou improcedente o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas era do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso, não se desincumbindo o autor desse ônus, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Comprovado nos autos o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. FRUIÇÃO ADEQUADA. PAGAMENTO INDEVIDO. Admitida pelo reclamante a fruição de pausas térmicas, corroborado pelo depoimento da testemunha por ele indicada, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela ausência de gozo do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Precedentes. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. No caso, tendo o estudo pericial concluído que a reclamante laborou exposta a condições insalubres em grau médio durante toda contratualidade, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. No caso, o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo possui qualidade e o valor arbitrado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual se mantém o valor fixado na sentença. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESERVADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZADO. A validade dos cartões de ponto foi preservada pela sentença recorrida, ao contrário do acordo de compensação que foi desconsiderado, tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho realmente ocorria em ambiente insalubre e que o art. 60 da CLT exige autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividades insalubres, atraindo, assim, a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula/TST 85. MULTA CONVENCIONAL. Verificado o descumprimento do comando normativo, é devido o pagamento da penalidade prevista no instrumento coletivo. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO MANTIDO QUANTO AO RECLAMADO. O reclamado é totalmente sucumbente na ação e o percentual de honorários fixado na origem condiz com a jurisprudência desta 2ª Turma para casos similares. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO O juiz Bruno Lima de Oliveira, da 14.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 743/771, complementada pela decisão de fls. 779/780, por meio da qual rejeitou a preliminar de incompetência material e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 782/793), pleiteando a reforma da decisão quanto aos seguintes pedidos: a) reversão da justa causa; b) indenização por dano moral; c) acúmulo de função; d) multas dos arts 467 e 477, da CLT; e e) pausa térmica. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário (fls. 794/833) requerendo a reforma da decisão nos seguintes temas: a) limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) adicional de insalubridade; c) honorários periciais; d) validade do acordo de compensação; e) multa convencional; f) justiça gratuita; e g) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 851/854(reclamante) e às fls. 857/872 (reclamado). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são tempestivos e regulares quanto à representação processual (fls. 84 e 101/103). O recurso ordinário da reclamada consta de adequado preparo (fls. 834/848). Regulares e tempestivas são as contrarrazões apresentadas pelas partes. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como conheço das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA Narrou o reclamante, na inicial, que foi admitido em 29/12/2021 para exercer a função de Desossador de Coxa, tendo sido dispensado por justa causa em 5/1/2024. O autor insurge-se contra a modalidade rescisória, aduzindo que não cometeu qualquer falta grave que pudesse ensejar sua dispensa por justa causa. Pugnou pela reversão da justa causa e condenação da reclamada a pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. Na contestação, a reclamada justifica a dispensa por justa causa do reclamante, ocorrida em 5/1/2024, com base no art. 483, alínea "e", da CLT, alegando um extenso histórico de faltas injustificadas e atrasos, durante todo o seu período contratual. Segundo a empresa, o reclamante, no decorrer do seu pacto laboral recebeu diversas advertências e suspensões pelas suas reiteradas faltas e, principalmente, atrasos. Diante do histórico de comportamento inadequado, a reclamada decidiu pela dispensa por justa causa. O juiz sentenciante reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob os seguintes fundamentos (fls. 746): "[...] Portanto, o cotejo da confissão do reclamante com a prova documental denota claramente que a conduta da ré foi correta, porquanto - de fato - o autor foi desidioso, atrasando e faltando ao serviço reiteradamente. E não há que se falar em tripla penalidade, como quer fazer crer a parte autora. De fato, o desconto salarial em razão de falta injustificada não configura punição, pois, na ausência de prestação de serviço, não há direito à remuneração. Assim, é legítima a aplicação de uma penalidade referente à falta injustificada e isso não representa dupla punição pelo mesmo ato, porquanto o desconto em si do dia faltado não é sequer qualificável como penalidade. Na mesma toada, se o empregado age com desatenção ou omissão frequente no desempenho de suas funções, cabe ao empregador no exercício do poder disciplinar aplicar, pedagógica e gradualmente, as sanções pertinentes. E, acaso tais medidas não se mostram suficientes a modificar o comportamento do obreiro, vindo este a reiterar a conduta faltosa, resta configurada a desídia no desempenho funcional, comprometendo a fidúcia necessária a continuidade do vínculo empregatício. Dessa sorte, resta-me claro que a justa causa foi bem aplicada. Julgo improcedente." O reclamante recorre. Sustenta que dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse justificar a demissão por justa causa. Sustenta que somente faltou alguns dias do seu trabalho, contudo, isto não é razão para aplicação de justa causa, o que demonstra que a aplicação da justa causa foi desproporcional ou inadequada. Pugna pela reforma para ser revertida a justa causa e condenada a reclamada a pagar as verbas devidas na dispensa injusta. Analiso. O ônus de provar a ocorrência de falta grave, capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, é da empregadora (CLT, art. 818 e 373, II, do CPC). A dispensa por justa causa do empregado é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, que fica privado da percepção dos haveres rescisórios. Por essa razão, existem limites a serem observados pelo empregador quando objetiva aplicar tal penalidade. No caso, a tese da empresa é no sentido de que a dispensa por justa causa do reclamante decorreu do comportamento inadequado, já que tinha reiteradas faltas e, principalmente, atrasos. O ato imputado ao reclamante restou confirmado por ele em seu depoimento, transcrevo os seguintes trechos do depoimento (fls. 472): "[...]"que o supervisor disse que o autor estava despedido por justa causa, porque o histórico estava sujo; que havia muitas advertência; que isso não tem nada a ver com o fato de ter faltado; que não faltava muito; que não reconhece as 40 faltas registradas no controle de ponto; que a maioria das advertências e suspensões era porque acontecia de chegar 2 minutos atrasado do almoço; que já recebeu advertências por ter se negado a fazer uma tarefa que entendia estar em desvio de função [..]". Nada mais. Para além disso, dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pelo magistrado sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls. 758/759): "[...] Aliado a isso, o reclamante recebeu diversas advertências por faltas injustificadas, bem como suspensões em razão da reiteração de tal conduta, cf. fls. 388 e ss, ID ddd53cc. Nessa senda, como visto anteriormente, o próprio autor reconheceu a correção dos controles de jornada, inclusive quanto aos dias efetivamente laborados. E compulsando tais registros é possível identificar diversas faltas injustificadas, bem como atrasos reiterados, cf. fls. 405-25, ID 761bc24. Ilustrativamente, cito os seguintes dias de faltas injustificadas ocorridas no ano de 2022: 28/03/2022 (fl. 407), 22/04/2022 (fl. 408), 03/06/2022 (fl. 409) 18/07/2022 (fl. 410), 30/07/2022 (fl. 410), 01/08/2022 (fl. 410), 17/08/2022 (fl. 411), 27/09 /2022 (fl. 412), 07/10/2022 (fl. 412), 08/10/2022 (fl. 412), 31/10/2022 (fl. 413), 02/11/2022 (fl. 413), 09/12/2022 (fl. 414), 23/12/2022 (fl. 414) e 29/12/2022 (fl. 414). Ainda nessa linha, cito algumas ocorrências de atrasos com o tempo respectivo: 14/02/2022 - 01:01 hora (fl. 406); 17/03/2022 - 00:56 hora (fl. 407); 01/10/2022 - 01:39 hora (fl. 412); 04/10/2022 - 02:02 horas (fl. 412); 08/11/2022 - 03:25 horas (fl. 413); 09/11/2022 - 02:00 horas (fl. 413); 10/01/2023 - 02:37 horas (fl. 415); 12/01/2023 - 00:47 hora (fl. 415); 24/01/2023 - 01:09 hora (fl. 415); 10/02/2023 - 01:20 horas (fl. 415); 09/03/2023 - 04:00 horas (fl. 416); e 22/03/2023 - 01:56 horas (fl. 416). Concluo, portanto, que o reclamante de fato se portou de forma inadequada no ambiente de trabalho, pelo que incorreu em falta grave, suficiente para romper a confiança indispensável na relação de emprego. A análise conjunta da confissão do autor e das provas documentais confirma que a empresa agiu corretamente, uma vez que o trabalhador demonstrou comportamento negligente ao faltar e se atrasar reiteradamente. O empregador, no exercício do poder disciplinar, aplicou advertências e suspensões de forma gradual e pedagógica. Contudo, diante da reiteração da conduta faltosa, restou configurada a desídia, comprometendo a confiança essencial para a continuidade do vínculo empregatício. Desse modo, comprovado o comportamento inadequado do reclamante pela empregadora e respeitado o princípio da imediatidade e da gradação das penas, correta a sentença que manteve a justa causa aplicada pela reclamada. Colaciono julgado de situação semelhante: "[...]2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. REINCIDÊNCIA. GRADAÇÃO PEDAGÓGICA OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, em razão das suas faltas. Por extinguir a relação empregatícia, a causa da sua aplicação deve estar robustamente comprovada pelo empregador nos autos. Caracteriza a falta grave de desídia prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT a conduta da empregada que, ignorando as punições anteriores já aplicadas, persiste em faltar de forma injustificada ao labor, causando graves transtornos à dinâmica e à organização da atividade prestada por seu empregador. Esse agir descompromissado traça de plano o perfil desidioso taxado na lei, pois "Um trabalhador advertido reiteradamente e depois suspenso, que continua a praticar os mesmos atos desidiosos, demonstra que não quer modificar seu comportamento, tornando mais grave a falta" (VÓLIA BOMFIM CASSAR). No presente caso, está satisfatoriamente demonstrada a escalada de infrações cometidas pela reclamante, com inúmeros atos desidiosos anteriores punidos de forma imediata e pedagógica por seu empregador, penas essas, entretanto, que não foram suficientes para encorajar a empregada a modificar a sua conduta para superar a sua falta de comprometimento com o trabalho, de modo que a reiteração de faltas injustificadas ao serviço rendem ensejo à aplicação da pena por justa causa, por desídia no desempenho das funções, não havendo que se falar em reversão ou modificação quanto à rescisão do seu contrato de trabalho". (RO 0000304-38.2023.5.10.0018. Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva. Data de Publicação: 2/3/2024). Desse modo, porque a reclamada se desvencilhou do encargo probatório que sobre si recaía, correta a decisão que reconheceu a falta suficientemente grave e apta a amparar a justa causa aplicada ao reclamante. É indevida a penalidade prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia instaurada quanto à modalidade de contratação do autor. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia, em sua inicial, o pagamento de indenização por dano moral em razão das horas extras laboradas em ambientes insalubres, pela insuficiência de EPI's, do acidente de trabalho sofrido, por restrição ao uso do banheiro e por assédio moral. Em contestação a reclamada afirmou ter cumprido e observado todas as suas obrigações como empregadora, não tendo praticado ato ilícito passível de reparação. O Juízo de origem deferiu parcialmente o pagamento de indenização por dano moral quanto à restrição ao uso do banheiro. Recorre o reclamante. Alega que restou demonstrado que a recorrida não tem nenhum cuidado com a vida dos seus empregados, pois o reclamante laborava exposto a agente insalubre,não havia disponibilização de EPIs na empresa, quanto ao acidente o trabalho e assédio oral que sofria o recorrente. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como fato controverso, cabe ao reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. Dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pela magistrada sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls.761/765): "Danos morais a) Horas extras em ambiente insalubre e EPIs. No item, a tese autoral não prospera. Isso porque o descumprimento genérico da normatividade juslaboral não importa, de per si, a existência de danos morais. Por exemplo, o C. TST tem entendimento pacífico no sentido de que o atraso nas rescisórias não se confunde com o atraso de salários. Senão, veja-se o julgado: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - RR: 19507620105150058, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/03/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) De fato, como já bem citado pela Min. Maria de Assis Calsing "De acordo com a doutrina e jurisprudência o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais ou o simples aborrecimento da parte não são aptos a caracterizar o dano moral." (trecho do TST - RR: 9003220105170002, Relator: Maria de Assis Calsing, Datade Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2014) Em linha semelhante, cito também RR - 1658-40.2015.5.02.0006. Induvidosamente, é geral e pacífico o entendimento de que o descumprimento normativo não gera - por si só - a ofensa moral (e. g. STJ AgRg no REsp nº 1136524, Rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 22.03.2011). Verdadeiramente, a caracterização dos danos morais pressupõe a efetiva, real e substancial ofensa à personalidade do trabalhador, não sendo suficiente a alegação genérica de que houve descumprimento desta ou daquela norma. De fato, o descumprimento da normatividade trabalhista já traz consequências jurídicas próprias e legalmente previstas (e. g. invalidade do banco de horas, pagamento de horas extras e de adicional de insalubridade). Portanto, é indispensável que haja a comprovação de que o descumprimento da legislação laboral apontado tenha gerado uma situação que transpasse a simples inobservância normativa, efetivamente adentrando à personalidade e dignidade do autor e, em última análise, expondo-o a uma situação induvidosamente vexatória, o que no caso não ocorreu. Desse modo, não há como reconhecer ofensa moral indenizável no particular. Julgo improcedente. b) acidente de trabalho. No item, o perito nomeado apresentou laudo pericial (fls. 702 e ss. ), tendo concluído que "Não é plausível a existência de ID 2f7740a nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin", cf. fl. 719. Irresignado, o autor apresentou a insurgência de fl. 724 e ss. De início, observo que a impugnação do autor encontra-se subscrita por profissional sem habilitação técnica específica, o que - por si só - já seria suficiente para concluir pelo caractere de conjecturalidade da insurgência autoral. Em todo caso, no próprio mérito da insurgência, observo que o autor se pauta no acidente que alega ter sofrido no ambiente de trabalho. De fato, inquirido em audiência, o autor disse "que estava lavando o setor de escaldagem, daí escorregou e torceu o tornozelo; que ficou com o pé inchado; que teve que engessar o pé; que ficou 5 dias com o gesso; que depois disso se recuperou e voltou a trabalhar; que levou o atestado e o Raio X; que o médico da empresa apenas viu e entregou de volta". Entretanto, compulsando o relatório de atendimento juntado como prova do ocorrido - fl. 86, - observo que o autor ID 33c05ce deu entrada no Hospital Municipal Dom Luiz Fernando Santo Antônio do Descoberto em 14/12/2023, referindo dor no pé e queda da própria altura há 5 dias. Ocorre que, conforme controles de ponto juntados aos autos e confessadamente corretos, como já visto, o autor não trabalhou no quinto dia anterior à data de comparecimento ao hospital (cf. fl. 424, ID 761bc24). Veja-se: [...] Outrossim, também não há prova testemunhal indicando que o acidente sofrido pelo autor tenha ocorrido no ambiente de trabalho. De fato, a única testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, saiu da empresa em setembro de 2022, ou seja, mais de um ano antes do alegado acidente em serviço ("que trabalhou na Seara de setembro de 2020 e ficou atésetembro de 2022", cf. fl. 473, ID 132468c ). Bem por isso, o sr. perito foi claro ao apontar tanto no laudo (fls. 719 e ss, ID 2f7740a), quanto em seus esclarecimentos (fls. 732-3, ID ad69011), que não há elementos periciais para configuração de acidente em serviço. Desse modo, o que observo é que não há absolutamente nenhuma prova nos autos acerca do suposto acidente sofrido pelo autor no ambiente de trabalho, mas sim um substancial indicativo de que o autor tenha sofrido um acidente doméstico, porquanto o relatório acostado aos autos denota claramente que nos cinco dias anteriores ao atendimento o autor nem sequer esteve de serviço. Nessa linha, ainda que o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, é-me claro que não há elementos que denotem qualquer equívoco do sr. Perito na análise feita. De fato, o trabalho pericial foi feito de forma satisfatória, trazendo laudo completo e bem arrimado nos elementos dos autos e análises médico periciais feitas. Nessa senda, a insurgência autoral se mostrou genérica e conjectural, não logrando êxito em apontar supostos equívocos do laudo. ACEDO ao laudo pericial. Outrossim, resta-me claro que não há qualquer prova do suposto acidente ocorrido em serviço, mas sim o substancial indicativo de que se trata de acidente doméstico. Julgo improcedente. c) assédio moral No ponto, a testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, narrou "que não sabe dizer se o Sr. Rodrigo tinha perseguição específica com o autor", cf. fl. 474, ID 132468c. Em tal cenário, resta-me claro que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de sua pretensão (art. 818, I, CLT), pelo que sua tese não merece guarida. Julgo improcedente. d) restrição ao uso do banheiro No aspecto, a testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, narrou "que o Sr. Rodrigo (supervisor do setor da desossa) dizia que não poderiam ir ao banheiro porque tinha outros funcionários que já estavam lá; que ele dizia que tinham que esperar até 20 minutos para a pausa; que acontecia de o Sr. Rodrigo dizer "o fulano está no banheiro, quando ele voltar você vai"; que aí já havia outra pessoa indo ao banheiro e tinha que continuar esperando; que o Sr. Rodrigo fiscaliza a ida ao banheiro; que só poderiam ficar 5 minutos; que se demorasse mais que isso era chamado a atenção; que ele dizia que "se da próxima vez que for liberado para ir ao banheiro demorar mais de 5 minutos, vai tomar advertência verbal", cf. fl. 474, ID 132468c . Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é clara no sentido de haver ofensa moral. Do mesmo modo, este E. TRT 10ª Região já se pronunciou: (...) DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. A situação de ser o funcionário impedido de utilizar o banheiro da forma que atenda plenamente suas necessidades fisiológicas configura ofensa à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada do trabalhador, direitos da personalidade protegidos por norma constitucional (art. 5º, V e X, da CF). (TRT 10 0001281-09.2023.5.10.0801, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/06/2024) Nesse particular, a fixação dos montantes reparatórios deve ser feita com base na capacidade financeira das partes, considerando ainda o grau de culpa, a gravidade do dano, as repercussões extraordinárias da conduta e do dano experimentados, tudo sem olvidar do caractere punitivo e pedagógico da reprimenda. No caso dos autos, a parte reclamante é de poucas posses, sendo autodeclarada hipossuficiente. Por outro lado, a reclamada é de grande porte. Outrossim, não restou comprovado qualquer outro constrangimento ou reflexo objetivamente apurável na personalidade do trabalhador. Julgo procedente, para condenar a reclamada a indenizar o reclamante no importe de R$ 2.000,00." No caso, a mera alegação de situações adversas não é suficiente para configurar o dano moral, sendo necessário comprovar que a conduta da empresa violou os direitos do reclamante de forma significativa e causadora de sofrimento psíquico. Ausente a comprovação, correta a sentença. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante, em sua inicial, argumentou que "fora contratado para exercer a função de Desossador de Coxa", sendo promovido ao cargo de "Alimentador de Linha de Produção" em 01/08/2022 e por fim, para o cargo de "Inspetor de Qualidade", em 01/04/2023. Ocorre que após um mês de contrato de trabalho, os supervisores Rodrigo e Higor, começaram a exigir que o obreiro desse apoio na limpeza, na "pendura" e na "esteira", não recebendo qualquer adicional pelas funções exercidas fora do acordado." (fls. 17). Nesse sentido, requereu um adicional de 20% sobre seu salário durante todo o período de trabalho, bem como reflexos legais. A reclamada, em sua defesa, pontuou que as atividades exercidas estavam previstas dentro da função para a qual foi o reclamante contratado. Demais disso, sustentou que o reclamante não apresentou nenhuma prova de que essas atividades estavam fora de sua função. Nesse sentido, não houve cumulação de funções. Portanto, o pedido de acréscimo salarial deve ser rejeitado. O Juízo a quo, na sentença, indeferiu o pleito, sob os seguintes fundamentos (às fls. 746/748): "[...] Não bastasse o quanto já exposto, vejo que a única testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, além de não ter trabalhado diretamente com o autor, pontuou que ele exercia as tarefas alegadamente em acúmulo desde o princípio (fl 473-4, ID 132468c). De fato, indagada, disse "que trabalhou na Seara de setembro de 2020 e ficou até setembro de 2022; que a depoente era desossadora, revisora, limpeza, embalagem; que não trabalhou junto com o autor; que na troca de turno via o autor, mas não fazia o mesmo turno que ele; que a depoente entrava às 14h e o autor saia às 15h; que era o mesmo setor; que havia dias que o autor estava desossando; que já viu o autor embalando; que já viu o autor puxando pallet; que também já viu o autor na higienização; que a higienização é do ambiente de trabalho; que havia um funcionário específico para fazer a limpeza; que não lembra desse funcionário; que nem todos que eram da função do autor faziam tudo isso; que desde que o autor entrou ele sempre fez todas essas tarefas". Ora, tais apontamentos deixam claro que não há acúmulo funcional. Isso porque havendo o exercício das tarefas alegadamente em acúmulo desde o início da contratação, a conclusão a que chego não é a de que houve acúmulo de função, mas sim de que tais tarefas foram originalmente contratadas como permite o art. 456, p. único, CLT. Inclusive, a jurisprudência reiteradamente já se posicionou no sentido de que o exercício das tarefas alegadas desde o início da contratação atrai a aplicação do art. 456, p. único, CLT. [...] Indubitavelmente, o que observo no caso dos autos é que a improcedência é medida que se impõe por expressa determinação do art. 456, p. único, CLT. Julgo improcedente." Recorre o reclamante. Assevera que ficou comprovado que o reclamante realizava funções além das do seu cargo. Afirma que o salário do recorrente nunca foi ajustado para receber o valor correspondente aos acúmulos de função, tão pouco foi feita qualquer alteração em sua Carteira de Trabalho. Requer a procedência dos pedidos. Analiso. O acúmulo de funções ocorre quando, além da realização das tarefas para as quais o empregado foi contratado, lhe seja exigida a realização de outras não previstas, implicando um esforço acima do contratualmente ajustado. Isto é, quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. Com efeito, é importante ressaltar que o desempenho de outras atribuições não caracteriza, necessariamente, o acúmulo pretendido. A CLT, em seu art. 456, parágrafo único, dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, a legislação não estabelece o pagamento de um salário específico para cada atividade desempenhada. A alteração das tarefas do empregado é permitida ao empregador, desde que sejam compatíveis com aquelas já exercidas e não implique majoração de carga horária ou realização de tarefas mais complexas. As menos complexas não oferecem impedimento. O encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas é da autora, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. No caso, registro que, de acordo com a CTPS do reclamante (fl. 85), o autor foi contratado para exercer a função de Desossador de coxa, sendo promovido posteriormente à Operador de Produção II e Auxiliar de Inspeção - SIF (fls. 214). Nesse contexto, constam os quadros descritivos das funções ocupadas pelo autor com as respectivas tarefas, dos quais se extrai que as atividades apontadas como estando em acúmulo faziam parte do feixe de atribuições do cargo, inclusive a limpeza e organização do setor, (Função: Desossador de Coxa, cf. fl. 296, Função: Operador de Produção I, II e III , cf. fl. 294, Função: Auxiliar de Inspeção - SIF, cf. fl. 295). Eis o teor dos depoimentos prestados, no que tocam o pleito, pelo autor e uma única testemunha (fls.472/474): Depoimento pessoal do autor: ""que trabalhou na Seara por uns 3 anos e 6 meses; que faz 4 meses que saiu de lá; que era desossador; que, além da desossa, fazia também a parte de escaldar o frango; que também ia para a "pendura"; que a "pendura" é colocar os frangos nos ferros que ficam andando na esteira (linha de produção); que fazia também limpeza e organização dos setores; que nunca foi "alimentador de linha de produção" nem "inspetor de qualidade"; [...]". Primeira testemunha da parte autora: "[...] "que trabalhou na Seara de setembro de 2020 e ficou até setembro de 2022; que a depoente era desossadora, revisora, limpeza, embalagem; que não trabalhou junto com o autor; [...]" Os depoimentos prestados não oferecem elementos suficientes para comprovar o alegado acúmulo de funções. Demais disso, destaco que a atividade de limpeza e organização do próprio setor, realizada durante a mesma jornada, não caracteriza acúmulo de função, pois não demanda qualificação técnica ou pessoal adicional por parte do empregado. O que se nota é que as funções que alega ter acumulado são compatíveis com as atribuições exercidas pelo reclamante durante o vínculo empregatício, conforme descrito no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que prevê a possibilidade de o empregado ser encarregado de atividades compatíveis com sua função. As tarefas desempenhadas pelo autor não eram incompatíveis com aquelas já exercidas e que implicassem majoração da carga horária, não ocasionando qualquer alteração contratual lesiva. Nas tarefas realizadas no curso da jornada não se percebe a presença de instalação de desequilíbrio contratual, já que o reclamante recebia pagamento por tempo de serviço. O desempenho de outras funções não configura acúmulo de função e nem se revela de alta complexidade de forma a ensejar um acréscimo salarial, contexto que não apresenta, pela natureza, diferença de complexidade e nem desequilíbrio contratual. O art. 468 da CLT trata de alteração contratual ilícita, o que não restou constatado nestes autos. Portanto, a remuneração prevista no contrato não sofreu desequilíbrio na prática do jus variandi que pode o empregador determinar. Correta a sentença. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O reclamante recorre pretendendo a condenação da multa. Analiso. Conforme consta do documento de fls. 371, o autor foi dispensado em 5/1/2024, por justa causa. De acordo com o extrato bancário acostado aos autos (fls. 293), verifica-se que houve o depósito do numerário correspondente ao valor constante do TRCT (fls. 438/439) no dia 12/1/2024. Dessa forma, comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, encargo que à reclamada competia pelo fato extintivo alegado, resta indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. PAUSA TÉRMICA Alegou o autor, na inicial, que o empregado que labora em ambiente frio tem direito a um intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de efetivo trabalho, conforme estabelece o art. 253 da CLT. Afirma que deveriam ser concedidas 5 pausas térmicas. Requereu, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras diárias pelos intervalos térmicos não integralmente usufruídos, com adicional de 50% e reflexos. A reclamada, em defesa, afirmou que o reclamante usufruiu dos intervalos a que tinha direito, usufruindo, efetivamente, pausas de 20 minutos a cada 1h40 trabalhada. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor, em depoimento, admitiu que lhe eram concedidas pausas térmicas, não havendo, portanto, labor superior a 1h40 sem o descanso correspondente. Insurge-se o reclamante contra essa decisão. Sustenta que a fruição de pausa térmica não era feita corretamente e requer a reforma da sentença. Analiso. O art. 253 da CLT estabelece, in verbis: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o intervalo previsto no art. 253 da CLT se estende ao empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio e não apenas ao que trabalha no interior de câmaras frigoríficas. Eis o teor da Súmula 438 do TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Pontuo que a pausa psicofisiológica visa permitir a adaptação necessária à tolerância do empregado à baixa temperatura e se aplica tanto aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas, quanto àqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Ademais, a norma legal nada diz quanto à possibilidade de não conceder o intervalo para recuperação térmica aos empregados que recebem os EPIs adequadamente, caso da autora. Nesse contexto, embora o recorrente afirme em suas razões recursais que "as condições ambientais de trabalho do autor estavam em desacordo com as disposições legais previstas para a concessão de intervalos para descanso" (fl. 792), o fato é que ele próprio, em depoimento, afirmou "que havia pausas térmicas; que as pausas térmicas eram só de 15 minutos; que, por exemplo, se saísse às 10h20, teria que voltar às 10h35; que esclarece que são 15 minutos a partir do momento em que largou o serviço e não do momento em que saiu da sala resfriada; que o encarregado fiscaliza as pausas" (fl. 472). Para além disso, a testemunha indicada pelo reclamante assim afirmou (fls. 474): "[...] que havia pausas de 20 minutos; que a pausa começava a contar a partir do momento que largava o serviço; que perdia 10 minutos porque tinha que sair de lá e lavar a bota", Colaciono julgados deste Regional sobre o tema: "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM FRIGORÍFICO. ART. 253 DA CLT. SÚMULA Nº 438 DO COL. TST. PAUSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO. HORA EXTRA INDEVIDA. A Norma Celetária estabelece que aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas será assegurado um intervalo de 20min após 1h40 de trabalho contínuo (art. 253), com vistas a garantir condições mínimas de saúde, bem-estar e segurança no meio ambiente do trabalho. No caso dos autos, verificada a concessão regular das pausas para recuperação térmica da reclamante, não faz jus ao recebimento da pausa como hora extra". (RO 0000332-49.2023.5.10.0812. Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT: 13/4/2024). "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. Respeitado o intervalo de recuperação térmica (CLT, art. 253), é indevido o pagamento pleiteado". (RO 0000210-07.2021.5.10.0812. Relator: Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior. DEJT: 30/11/2023) Desse modo, não há o que alterar na sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela ausência de gozo das pausas térmicas. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente: "[...] PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. Deduzida, na sua inteireza, a causa de pedir, e formulado o correspondente pedido, inexiste vício a contaminar a petição inicial. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA.Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]" (Processo nº 0000709-77.2023.5.10.0017; 2ª Turma; Relator: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan; acórdão publicado em 10/4/2024 no DEJT). Portanto, não assiste razão à reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou o reclamante, na inicial, que foi admitido em 29/12/2021 para exercer a função de Desossador de Coxa, tendo sido dispensado por justa causa em 5/1/2024. Afirmou que no exercício de suas atividades laborativas estava exposto ao frio e a ruídos extremamente altos, contínuos e intermitentes, umidade e amônia (utilizada para refrigeração). Requereu o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Em defesa a reclamada alegou que a parte reclamante não tinha contato permanente com nenhum agente insalubre, e quando o tinha, este era elidido pelo uso de EPIs. Requer a improcedência do pedido. O Juízo de origem, com fundamento no laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no período contratual, e com repercussões nas demais parcelas trabalhistas. A reclamada recorre. Enfatiza que os equipamentos de proteção fornecidos eram de excelente qualidade, neutralizavam os agentes insalubres e eram regularmente substituídos. Requer a exclusão da condenação ou, sucessivamente, a exclusão dos dias não trabalhados. Examino. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pelo reclamante, de labor em condições insalubres. Quanto ao frio a que o autor afirma ter sido exposto por toda sua contratualidade o perito registrou (fl. 537): "Em avaliação criteriosa deste Profissional, levando-se em consideração os ambientes de trabalho vivenciados pelo Autor, suas atividades e conseqüentes exposições aos agentes agressores, assim como os relatos fornecidos no momento da diligência informo a seguinte conclusão: Durante o pacto empregatício o Autor laborou no Setor de Corte e Serviço de Inspeção Federal - SIF da Reclamada expondo-se constantemente ao agente físico frio com temperaturas entre 10 e 12ºC, 17 e 20ºC respectivamente. Importante informar para o deslinde dos fatos que o Postulante atuando no SIF - Serviço de Inspeção Federal adentrava constantemente em câmaras resfriadas e congeladas sem a devida proteção térmica - blusas, japonas com capuz, calças térmicas expondo-se ao agente físico frio durante todo o vínculo laboral. Tais informações foram constatadas pelos participantes da diligência,avaliação dos Paradigmas e controle de EPIs, Ids - 4becb0a e 4b1630a. Informo que este Vistor avaliou criteriosamente as fichas de EPIs anexado pela Reclamada, e constatei que o Postulante não utilizou blusas, japonas com capuz nem calças térmicas capazes de elidir a exposição ao agente agressor. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES INSALUBRES, NO SEU GRAU MÉDIO, DURANTE TODO O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 9." Quanto à exposição ao ruído o perito ressaltou (fl. 537): "O agente físico ruído foi avaliado e mensurado em 91,5 dB(A), acima dos limites de tolerância preconizados pela Portaria 3214/78, NR- 15, Anexo 1. Ocorre que o Postulante utilizou constantemente protetores auriculares capazes de elidir a exposição ao agente agressor em questão. Tal informação foi ratificada pelos Paradigmas presentes no momento da vistoria técnica. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 1." Quanto à exposição aos agentes químicos, umidade e biológico, o perito ressaltou (fl. 538): "AGENTES QUÍMICOS: Restou constatado que o Postulante não ficou exposto a quaisquer agentes químicos mencionados na peça vestibular. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 13. UMIDADE: O Postulante não ficou exposto ao agente físico umidade pleiteado na exordial. O Autor não ficou encharcado e/ou molhado durante suas atividades. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 10. BIOLÓGICO: O Postulante não ficou exposto ao agente biológico pleiteado na exordial. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 14." Quanto aos equipamentos de proteção individual o perito afirmou (fl. 530): "Conforme constatado no ato da perícia, a Empresa forneceu os seguintes EPIs: luvas impermeáveis, luvas térmicas, protetor auricular, botas de PVC, toucas, meias térmica. Não foram fornecidos calças e blusas térmicas para o Postulante. Estas informações foram ratificadas pelos participantes da diligência e controle de EPIs anexo ao Processo, Id - 4becb0a e 4b1630a." A prova técnica, portanto, é conclusiva quanto ao labor do autor em condições insalubres no período contratual. O perito deixou claro que os equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada eram insuficientes tanto em quantidade quanto em variedade, deixando o reclamante exposto à nocividade da exposição ao frio intenso. Com efeito, o perito técnico é um auxiliar do Juízo que detém conhecimentos específicos para esclarecê-lo acerca de assunto em relação ao qual o juiz é leigo. Logo, em razão do encargo que lhe foi confiado, suas declarações possuem fé pública e só podem ser infirmadas por prova robusta em sentido contrário, que não foi produzida no caso. Correta, portanto, a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Desse modo, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juízo de origem, com fundamento na sucumbência da reclamada no objeto da perícia, condenou-a ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 4.500,00 (fl. 766). Recorre a ré. Alega ser excessivo o valor arbitrado sob o argumento de que sequer houve complexidade e requer seja reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (fls. 814). Sem razão, contudo. O perito é um profissional que auxilia o Juízo com seu conhecimento técnico visando atender demandas de maior complexidade, como no caso. Ademais, sua atuação deve ser diligente e imparcial (art. 149 do CPC). No caso, o laudo apresentado às fls. 522/539 possui qualidade e a atuação do perito foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado. Nesse cenário, tenho que o valor arbitrado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESERVADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O juiz sentenciante, amparado no conjunto probatório e com fundamento na Súmula/TST 85, afastou a validade do acordo de compensação, deferiu ao reclamante as horas extras que extrapolarem a jornada de 44 horas semanais, com adicional de 50% (fls. 756/757). O reclamado recorre. Reafirma a tese da defesa quanto à validade do acordo de compensação. Analiso. A validade dos cartões de ponto foi preservada pela sentença recorrida, ao contrário do acordo de compensação que foi desconsiderado, tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho realmente ocorria em ambiente insalubre e que o art. 60 da CLT exige autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividades insalubres, atraindo, assim, a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula/TST 85. Anoto que a reclamada não apresentou a autorização necessária. Portanto, aplica-se ao caso o entendimento consolidado da súmula/TST 85: SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT No caso, não restou demonstrado pela reclamada o cumprimento da exigência legal, o que resulta na invalidade do acordo de compensação de jornada. Dessa forma, nego provimento ao recurso da reclamada. MULTA CONVENCIONAL O juiz de origem condenou a reclamada ao pagamento de multa convencional pela insuficiência do EPIs fornecidos, bem como a existência de horas extras não quitadas (fls. 760/761). Insurge-se a reclamada, sob o argumento que "não há que se falar em violação a qualquer cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho, tendo ocorrido corretamente o fornecimento dos EPIs, bem como o pagamento ou compensação das horas extraordinárias." (fls. 829). Analiso. As CCTs da categoria profissional estabeleceram multa por violação das normas coletivas (CCT 2021/2022 e 2022/2023, cláusula quadragésima sétima, fls. 63/64 e 77/78): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO Fica estabelecida a multa, em favor do empregado comprovadamente prejudicado, pelo descumprimento do presente acordo coletivo, nas seguintes bases: a) Quando o descumprimento for coletivo a multa fica estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor do piso salarial definido na cláusula terceira deste Acordo Coletivo de Trabalho, vigente à época da infração, pelo descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho; b) Quando o descumprimento for individual a multa fica estabelecida em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais)." Assim, pelos mesmos fundamentos da manutenção da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e em razão do pagamento das horas extras, mantenho a condenação fixada em sentença quanto ao pagamento da multa prevista nas CCTs. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: "JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC)". No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 83), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, o juízo de origem registrou (fls. 765/766): "Com relação à porcentagem, ante a sucumbência reciproca e proporcional, bem como considerando o grau de complexidade da demanda e o efetivo dispêndio laboral dos patronos (art. 791-A, §2º, CLT), arbitro os honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação. Julgo procedente, para condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual supra." Recorre a reclamada. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. Afirmou, ainda, caso mantida a condenação, o percentual fixado seja reduzido para 5%. Analiso. Porque mantida a sucumbência da recorrente não há o que alterar quanto sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O § 2º do do art. 791 da CLT determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisados os parâmetros legais, o percentual da verba honorária devida pela reclamada fixada pelo juízo de origem em 10% sobre o valor da condenação é adequado ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I ao IV da CLT, e corresponde ao padrão de condenação deste Colegiado em casos análogos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 11 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON RODRIGUES LIMA

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Cleiton Rodrigues Lima e outros x Cleiton Rodrigues Lima e outros

ID: 258969686

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000354-42.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON RODRIGUES LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEITON RODRIGUES LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000354-42.2024.5.10.0014 : CLEITON RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) : CLEITON R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000354-42.2024.5.10.0014 : CLEITON RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) : CLEITON RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000354-42.2024.5.10.0014 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CLEITON RODRIGUES LIMA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 14.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a punição do reclamante mostrou-se adequada e tempestiva. O obreiro tem um extenso histórico de faltas ao trabalho sem qualquer justificativa, bem como atrasos reiterados, o que configurou conduta desidiosa suficiente para amparar a maior das penalidades. Precedente. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No entanto, o autor, que detinha o ônus da prova, não conseguiu comprovar as alegações e que houve violação significativa à sua dignidade, razão pela qual se mantém a sentença que julgou improcedente o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas era do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso, não se desincumbindo o autor desse ônus, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Comprovado nos autos o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. FRUIÇÃO ADEQUADA. PAGAMENTO INDEVIDO. Admitida pelo reclamante a fruição de pausas térmicas, corroborado pelo depoimento da testemunha por ele indicada, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela ausência de gozo do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Precedentes. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. No caso, tendo o estudo pericial concluído que a reclamante laborou exposta a condições insalubres em grau médio durante toda contratualidade, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. No caso, o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo possui qualidade e o valor arbitrado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual se mantém o valor fixado na sentença. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESERVADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZADO. A validade dos cartões de ponto foi preservada pela sentença recorrida, ao contrário do acordo de compensação que foi desconsiderado, tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho realmente ocorria em ambiente insalubre e que o art. 60 da CLT exige autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividades insalubres, atraindo, assim, a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula/TST 85. MULTA CONVENCIONAL. Verificado o descumprimento do comando normativo, é devido o pagamento da penalidade prevista no instrumento coletivo. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO MANTIDO QUANTO AO RECLAMADO. O reclamado é totalmente sucumbente na ação e o percentual de honorários fixado na origem condiz com a jurisprudência desta 2ª Turma para casos similares. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO O juiz Bruno Lima de Oliveira, da 14.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 743/771, complementada pela decisão de fls. 779/780, por meio da qual rejeitou a preliminar de incompetência material e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 782/793), pleiteando a reforma da decisão quanto aos seguintes pedidos: a) reversão da justa causa; b) indenização por dano moral; c) acúmulo de função; d) multas dos arts 467 e 477, da CLT; e e) pausa térmica. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário (fls. 794/833) requerendo a reforma da decisão nos seguintes temas: a) limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) adicional de insalubridade; c) honorários periciais; d) validade do acordo de compensação; e) multa convencional; f) justiça gratuita; e g) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 851/854(reclamante) e às fls. 857/872 (reclamado). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são tempestivos e regulares quanto à representação processual (fls. 84 e 101/103). O recurso ordinário da reclamada consta de adequado preparo (fls. 834/848). Regulares e tempestivas são as contrarrazões apresentadas pelas partes. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como conheço das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA Narrou o reclamante, na inicial, que foi admitido em 29/12/2021 para exercer a função de Desossador de Coxa, tendo sido dispensado por justa causa em 5/1/2024. O autor insurge-se contra a modalidade rescisória, aduzindo que não cometeu qualquer falta grave que pudesse ensejar sua dispensa por justa causa. Pugnou pela reversão da justa causa e condenação da reclamada a pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. Na contestação, a reclamada justifica a dispensa por justa causa do reclamante, ocorrida em 5/1/2024, com base no art. 483, alínea "e", da CLT, alegando um extenso histórico de faltas injustificadas e atrasos, durante todo o seu período contratual. Segundo a empresa, o reclamante, no decorrer do seu pacto laboral recebeu diversas advertências e suspensões pelas suas reiteradas faltas e, principalmente, atrasos. Diante do histórico de comportamento inadequado, a reclamada decidiu pela dispensa por justa causa. O juiz sentenciante reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob os seguintes fundamentos (fls. 746): "[...] Portanto, o cotejo da confissão do reclamante com a prova documental denota claramente que a conduta da ré foi correta, porquanto - de fato - o autor foi desidioso, atrasando e faltando ao serviço reiteradamente. E não há que se falar em tripla penalidade, como quer fazer crer a parte autora. De fato, o desconto salarial em razão de falta injustificada não configura punição, pois, na ausência de prestação de serviço, não há direito à remuneração. Assim, é legítima a aplicação de uma penalidade referente à falta injustificada e isso não representa dupla punição pelo mesmo ato, porquanto o desconto em si do dia faltado não é sequer qualificável como penalidade. Na mesma toada, se o empregado age com desatenção ou omissão frequente no desempenho de suas funções, cabe ao empregador no exercício do poder disciplinar aplicar, pedagógica e gradualmente, as sanções pertinentes. E, acaso tais medidas não se mostram suficientes a modificar o comportamento do obreiro, vindo este a reiterar a conduta faltosa, resta configurada a desídia no desempenho funcional, comprometendo a fidúcia necessária a continuidade do vínculo empregatício. Dessa sorte, resta-me claro que a justa causa foi bem aplicada. Julgo improcedente." O reclamante recorre. Sustenta que dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse justificar a demissão por justa causa. Sustenta que somente faltou alguns dias do seu trabalho, contudo, isto não é razão para aplicação de justa causa, o que demonstra que a aplicação da justa causa foi desproporcional ou inadequada. Pugna pela reforma para ser revertida a justa causa e condenada a reclamada a pagar as verbas devidas na dispensa injusta. Analiso. O ônus de provar a ocorrência de falta grave, capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, é da empregadora (CLT, art. 818 e 373, II, do CPC). A dispensa por justa causa do empregado é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, que fica privado da percepção dos haveres rescisórios. Por essa razão, existem limites a serem observados pelo empregador quando objetiva aplicar tal penalidade. No caso, a tese da empresa é no sentido de que a dispensa por justa causa do reclamante decorreu do comportamento inadequado, já que tinha reiteradas faltas e, principalmente, atrasos. O ato imputado ao reclamante restou confirmado por ele em seu depoimento, transcrevo os seguintes trechos do depoimento (fls. 472): "[...]"que o supervisor disse que o autor estava despedido por justa causa, porque o histórico estava sujo; que havia muitas advertência; que isso não tem nada a ver com o fato de ter faltado; que não faltava muito; que não reconhece as 40 faltas registradas no controle de ponto; que a maioria das advertências e suspensões era porque acontecia de chegar 2 minutos atrasado do almoço; que já recebeu advertências por ter se negado a fazer uma tarefa que entendia estar em desvio de função [..]". Nada mais. Para além disso, dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pelo magistrado sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls. 758/759): "[...] Aliado a isso, o reclamante recebeu diversas advertências por faltas injustificadas, bem como suspensões em razão da reiteração de tal conduta, cf. fls. 388 e ss, ID ddd53cc. Nessa senda, como visto anteriormente, o próprio autor reconheceu a correção dos controles de jornada, inclusive quanto aos dias efetivamente laborados. E compulsando tais registros é possível identificar diversas faltas injustificadas, bem como atrasos reiterados, cf. fls. 405-25, ID 761bc24. Ilustrativamente, cito os seguintes dias de faltas injustificadas ocorridas no ano de 2022: 28/03/2022 (fl. 407), 22/04/2022 (fl. 408), 03/06/2022 (fl. 409) 18/07/2022 (fl. 410), 30/07/2022 (fl. 410), 01/08/2022 (fl. 410), 17/08/2022 (fl. 411), 27/09 /2022 (fl. 412), 07/10/2022 (fl. 412), 08/10/2022 (fl. 412), 31/10/2022 (fl. 413), 02/11/2022 (fl. 413), 09/12/2022 (fl. 414), 23/12/2022 (fl. 414) e 29/12/2022 (fl. 414). Ainda nessa linha, cito algumas ocorrências de atrasos com o tempo respectivo: 14/02/2022 - 01:01 hora (fl. 406); 17/03/2022 - 00:56 hora (fl. 407); 01/10/2022 - 01:39 hora (fl. 412); 04/10/2022 - 02:02 horas (fl. 412); 08/11/2022 - 03:25 horas (fl. 413); 09/11/2022 - 02:00 horas (fl. 413); 10/01/2023 - 02:37 horas (fl. 415); 12/01/2023 - 00:47 hora (fl. 415); 24/01/2023 - 01:09 hora (fl. 415); 10/02/2023 - 01:20 horas (fl. 415); 09/03/2023 - 04:00 horas (fl. 416); e 22/03/2023 - 01:56 horas (fl. 416). Concluo, portanto, que o reclamante de fato se portou de forma inadequada no ambiente de trabalho, pelo que incorreu em falta grave, suficiente para romper a confiança indispensável na relação de emprego. A análise conjunta da confissão do autor e das provas documentais confirma que a empresa agiu corretamente, uma vez que o trabalhador demonstrou comportamento negligente ao faltar e se atrasar reiteradamente. O empregador, no exercício do poder disciplinar, aplicou advertências e suspensões de forma gradual e pedagógica. Contudo, diante da reiteração da conduta faltosa, restou configurada a desídia, comprometendo a confiança essencial para a continuidade do vínculo empregatício. Desse modo, comprovado o comportamento inadequado do reclamante pela empregadora e respeitado o princípio da imediatidade e da gradação das penas, correta a sentença que manteve a justa causa aplicada pela reclamada. Colaciono julgado de situação semelhante: "[...]2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. REINCIDÊNCIA. GRADAÇÃO PEDAGÓGICA OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, em razão das suas faltas. Por extinguir a relação empregatícia, a causa da sua aplicação deve estar robustamente comprovada pelo empregador nos autos. Caracteriza a falta grave de desídia prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT a conduta da empregada que, ignorando as punições anteriores já aplicadas, persiste em faltar de forma injustificada ao labor, causando graves transtornos à dinâmica e à organização da atividade prestada por seu empregador. Esse agir descompromissado traça de plano o perfil desidioso taxado na lei, pois "Um trabalhador advertido reiteradamente e depois suspenso, que continua a praticar os mesmos atos desidiosos, demonstra que não quer modificar seu comportamento, tornando mais grave a falta" (VÓLIA BOMFIM CASSAR). No presente caso, está satisfatoriamente demonstrada a escalada de infrações cometidas pela reclamante, com inúmeros atos desidiosos anteriores punidos de forma imediata e pedagógica por seu empregador, penas essas, entretanto, que não foram suficientes para encorajar a empregada a modificar a sua conduta para superar a sua falta de comprometimento com o trabalho, de modo que a reiteração de faltas injustificadas ao serviço rendem ensejo à aplicação da pena por justa causa, por desídia no desempenho das funções, não havendo que se falar em reversão ou modificação quanto à rescisão do seu contrato de trabalho". (RO 0000304-38.2023.5.10.0018. Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva. Data de Publicação: 2/3/2024). Desse modo, porque a reclamada se desvencilhou do encargo probatório que sobre si recaía, correta a decisão que reconheceu a falta suficientemente grave e apta a amparar a justa causa aplicada ao reclamante. É indevida a penalidade prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia instaurada quanto à modalidade de contratação do autor. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia, em sua inicial, o pagamento de indenização por dano moral em razão das horas extras laboradas em ambientes insalubres, pela insuficiência de EPI's, do acidente de trabalho sofrido, por restrição ao uso do banheiro e por assédio moral. Em contestação a reclamada afirmou ter cumprido e observado todas as suas obrigações como empregadora, não tendo praticado ato ilícito passível de reparação. O Juízo de origem deferiu parcialmente o pagamento de indenização por dano moral quanto à restrição ao uso do banheiro. Recorre o reclamante. Alega que restou demonstrado que a recorrida não tem nenhum cuidado com a vida dos seus empregados, pois o reclamante laborava exposto a agente insalubre,não havia disponibilização de EPIs na empresa, quanto ao acidente o trabalho e assédio oral que sofria o recorrente. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como fato controverso, cabe ao reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. Dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pela magistrada sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls.761/765): "Danos morais a) Horas extras em ambiente insalubre e EPIs. No item, a tese autoral não prospera. Isso porque o descumprimento genérico da normatividade juslaboral não importa, de per si, a existência de danos morais. Por exemplo, o C. TST tem entendimento pacífico no sentido de que o atraso nas rescisórias não se confunde com o atraso de salários. Senão, veja-se o julgado: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - RR: 19507620105150058, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/03/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) De fato, como já bem citado pela Min. Maria de Assis Calsing "De acordo com a doutrina e jurisprudência o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais ou o simples aborrecimento da parte não são aptos a caracterizar o dano moral." (trecho do TST - RR: 9003220105170002, Relator: Maria de Assis Calsing, Datade Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2014) Em linha semelhante, cito também RR - 1658-40.2015.5.02.0006. Induvidosamente, é geral e pacífico o entendimento de que o descumprimento normativo não gera - por si só - a ofensa moral (e. g. STJ AgRg no REsp nº 1136524, Rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 22.03.2011). Verdadeiramente, a caracterização dos danos morais pressupõe a efetiva, real e substancial ofensa à personalidade do trabalhador, não sendo suficiente a alegação genérica de que houve descumprimento desta ou daquela norma. De fato, o descumprimento da normatividade trabalhista já traz consequências jurídicas próprias e legalmente previstas (e. g. invalidade do banco de horas, pagamento de horas extras e de adicional de insalubridade). Portanto, é indispensável que haja a comprovação de que o descumprimento da legislação laboral apontado tenha gerado uma situação que transpasse a simples inobservância normativa, efetivamente adentrando à personalidade e dignidade do autor e, em última análise, expondo-o a uma situação induvidosamente vexatória, o que no caso não ocorreu. Desse modo, não há como reconhecer ofensa moral indenizável no particular. Julgo improcedente. b) acidente de trabalho. No item, o perito nomeado apresentou laudo pericial (fls. 702 e ss. ), tendo concluído que "Não é plausível a existência de ID 2f7740a nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin", cf. fl. 719. Irresignado, o autor apresentou a insurgência de fl. 724 e ss. De início, observo que a impugnação do autor encontra-se subscrita por profissional sem habilitação técnica específica, o que - por si só - já seria suficiente para concluir pelo caractere de conjecturalidade da insurgência autoral. Em todo caso, no próprio mérito da insurgência, observo que o autor se pauta no acidente que alega ter sofrido no ambiente de trabalho. De fato, inquirido em audiência, o autor disse "que estava lavando o setor de escaldagem, daí escorregou e torceu o tornozelo; que ficou com o pé inchado; que teve que engessar o pé; que ficou 5 dias com o gesso; que depois disso se recuperou e voltou a trabalhar; que levou o atestado e o Raio X; que o médico da empresa apenas viu e entregou de volta". Entretanto, compulsando o relatório de atendimento juntado como prova do ocorrido - fl. 86, - observo que o autor ID 33c05ce deu entrada no Hospital Municipal Dom Luiz Fernando Santo Antônio do Descoberto em 14/12/2023, referindo dor no pé e queda da própria altura há 5 dias. Ocorre que, conforme controles de ponto juntados aos autos e confessadamente corretos, como já visto, o autor não trabalhou no quinto dia anterior à data de comparecimento ao hospital (cf. fl. 424, ID 761bc24). Veja-se: [...] Outrossim, também não há prova testemunhal indicando que o acidente sofrido pelo autor tenha ocorrido no ambiente de trabalho. De fato, a única testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, saiu da empresa em setembro de 2022, ou seja, mais de um ano antes do alegado acidente em serviço ("que trabalhou na Seara de setembro de 2020 e ficou atésetembro de 2022", cf. fl. 473, ID 132468c ). Bem por isso, o sr. perito foi claro ao apontar tanto no laudo (fls. 719 e ss, ID 2f7740a), quanto em seus esclarecimentos (fls. 732-3, ID ad69011), que não há elementos periciais para configuração de acidente em serviço. Desse modo, o que observo é que não há absolutamente nenhuma prova nos autos acerca do suposto acidente sofrido pelo autor no ambiente de trabalho, mas sim um substancial indicativo de que o autor tenha sofrido um acidente doméstico, porquanto o relatório acostado aos autos denota claramente que nos cinco dias anteriores ao atendimento o autor nem sequer esteve de serviço. Nessa linha, ainda que o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, é-me claro que não há elementos que denotem qualquer equívoco do sr. Perito na análise feita. De fato, o trabalho pericial foi feito de forma satisfatória, trazendo laudo completo e bem arrimado nos elementos dos autos e análises médico periciais feitas. Nessa senda, a insurgência autoral se mostrou genérica e conjectural, não logrando êxito em apontar supostos equívocos do laudo. ACEDO ao laudo pericial. Outrossim, resta-me claro que não há qualquer prova do suposto acidente ocorrido em serviço, mas sim o substancial indicativo de que se trata de acidente doméstico. Julgo improcedente. c) assédio moral No ponto, a testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, narrou "que não sabe dizer se o Sr. Rodrigo tinha perseguição específica com o autor", cf. fl. 474, ID 132468c. Em tal cenário, resta-me claro que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de sua pretensão (art. 818, I, CLT), pelo que sua tese não merece guarida. Julgo improcedente. d) restrição ao uso do banheiro No aspecto, a testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, narrou "que o Sr. Rodrigo (supervisor do setor da desossa) dizia que não poderiam ir ao banheiro porque tinha outros funcionários que já estavam lá; que ele dizia que tinham que esperar até 20 minutos para a pausa; que acontecia de o Sr. Rodrigo dizer "o fulano está no banheiro, quando ele voltar você vai"; que aí já havia outra pessoa indo ao banheiro e tinha que continuar esperando; que o Sr. Rodrigo fiscaliza a ida ao banheiro; que só poderiam ficar 5 minutos; que se demorasse mais que isso era chamado a atenção; que ele dizia que "se da próxima vez que for liberado para ir ao banheiro demorar mais de 5 minutos, vai tomar advertência verbal", cf. fl. 474, ID 132468c . Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é clara no sentido de haver ofensa moral. Do mesmo modo, este E. TRT 10ª Região já se pronunciou: (...) DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. A situação de ser o funcionário impedido de utilizar o banheiro da forma que atenda plenamente suas necessidades fisiológicas configura ofensa à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada do trabalhador, direitos da personalidade protegidos por norma constitucional (art. 5º, V e X, da CF). (TRT 10 0001281-09.2023.5.10.0801, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/06/2024) Nesse particular, a fixação dos montantes reparatórios deve ser feita com base na capacidade financeira das partes, considerando ainda o grau de culpa, a gravidade do dano, as repercussões extraordinárias da conduta e do dano experimentados, tudo sem olvidar do caractere punitivo e pedagógico da reprimenda. No caso dos autos, a parte reclamante é de poucas posses, sendo autodeclarada hipossuficiente. Por outro lado, a reclamada é de grande porte. Outrossim, não restou comprovado qualquer outro constrangimento ou reflexo objetivamente apurável na personalidade do trabalhador. Julgo procedente, para condenar a reclamada a indenizar o reclamante no importe de R$ 2.000,00." No caso, a mera alegação de situações adversas não é suficiente para configurar o dano moral, sendo necessário comprovar que a conduta da empresa violou os direitos do reclamante de forma significativa e causadora de sofrimento psíquico. Ausente a comprovação, correta a sentença. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante, em sua inicial, argumentou que "fora contratado para exercer a função de Desossador de Coxa", sendo promovido ao cargo de "Alimentador de Linha de Produção" em 01/08/2022 e por fim, para o cargo de "Inspetor de Qualidade", em 01/04/2023. Ocorre que após um mês de contrato de trabalho, os supervisores Rodrigo e Higor, começaram a exigir que o obreiro desse apoio na limpeza, na "pendura" e na "esteira", não recebendo qualquer adicional pelas funções exercidas fora do acordado." (fls. 17). Nesse sentido, requereu um adicional de 20% sobre seu salário durante todo o período de trabalho, bem como reflexos legais. A reclamada, em sua defesa, pontuou que as atividades exercidas estavam previstas dentro da função para a qual foi o reclamante contratado. Demais disso, sustentou que o reclamante não apresentou nenhuma prova de que essas atividades estavam fora de sua função. Nesse sentido, não houve cumulação de funções. Portanto, o pedido de acréscimo salarial deve ser rejeitado. O Juízo a quo, na sentença, indeferiu o pleito, sob os seguintes fundamentos (às fls. 746/748): "[...] Não bastasse o quanto já exposto, vejo que a única testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, além de não ter trabalhado diretamente com o autor, pontuou que ele exercia as tarefas alegadamente em acúmulo desde o princípio (fl 473-4, ID 132468c). De fato, indagada, disse "que trabalhou na Seara de setembro de 2020 e ficou até setembro de 2022; que a depoente era desossadora, revisora, limpeza, embalagem; que não trabalhou junto com o autor; que na troca de turno via o autor, mas não fazia o mesmo turno que ele; que a depoente entrava às 14h e o autor saia às 15h; que era o mesmo setor; que havia dias que o autor estava desossando; que já viu o autor embalando; que já viu o autor puxando pallet; que também já viu o autor na higienização; que a higienização é do ambiente de trabalho; que havia um funcionário específico para fazer a limpeza; que não lembra desse funcionário; que nem todos que eram da função do autor faziam tudo isso; que desde que o autor entrou ele sempre fez todas essas tarefas". Ora, tais apontamentos deixam claro que não há acúmulo funcional. Isso porque havendo o exercício das tarefas alegadamente em acúmulo desde o início da contratação, a conclusão a que chego não é a de que houve acúmulo de função, mas sim de que tais tarefas foram originalmente contratadas como permite o art. 456, p. único, CLT. Inclusive, a jurisprudência reiteradamente já se posicionou no sentido de que o exercício das tarefas alegadas desde o início da contratação atrai a aplicação do art. 456, p. único, CLT. [...] Indubitavelmente, o que observo no caso dos autos é que a improcedência é medida que se impõe por expressa determinação do art. 456, p. único, CLT. Julgo improcedente." Recorre o reclamante. Assevera que ficou comprovado que o reclamante realizava funções além das do seu cargo. Afirma que o salário do recorrente nunca foi ajustado para receber o valor correspondente aos acúmulos de função, tão pouco foi feita qualquer alteração em sua Carteira de Trabalho. Requer a procedência dos pedidos. Analiso. O acúmulo de funções ocorre quando, além da realização das tarefas para as quais o empregado foi contratado, lhe seja exigida a realização de outras não previstas, implicando um esforço acima do contratualmente ajustado. Isto é, quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. Com efeito, é importante ressaltar que o desempenho de outras atribuições não caracteriza, necessariamente, o acúmulo pretendido. A CLT, em seu art. 456, parágrafo único, dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, a legislação não estabelece o pagamento de um salário específico para cada atividade desempenhada. A alteração das tarefas do empregado é permitida ao empregador, desde que sejam compatíveis com aquelas já exercidas e não implique majoração de carga horária ou realização de tarefas mais complexas. As menos complexas não oferecem impedimento. O encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas é da autora, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. No caso, registro que, de acordo com a CTPS do reclamante (fl. 85), o autor foi contratado para exercer a função de Desossador de coxa, sendo promovido posteriormente à Operador de Produção II e Auxiliar de Inspeção - SIF (fls. 214). Nesse contexto, constam os quadros descritivos das funções ocupadas pelo autor com as respectivas tarefas, dos quais se extrai que as atividades apontadas como estando em acúmulo faziam parte do feixe de atribuições do cargo, inclusive a limpeza e organização do setor, (Função: Desossador de Coxa, cf. fl. 296, Função: Operador de Produção I, II e III , cf. fl. 294, Função: Auxiliar de Inspeção - SIF, cf. fl. 295). Eis o teor dos depoimentos prestados, no que tocam o pleito, pelo autor e uma única testemunha (fls.472/474): Depoimento pessoal do autor: ""que trabalhou na Seara por uns 3 anos e 6 meses; que faz 4 meses que saiu de lá; que era desossador; que, além da desossa, fazia também a parte de escaldar o frango; que também ia para a "pendura"; que a "pendura" é colocar os frangos nos ferros que ficam andando na esteira (linha de produção); que fazia também limpeza e organização dos setores; que nunca foi "alimentador de linha de produção" nem "inspetor de qualidade"; [...]". Primeira testemunha da parte autora: "[...] "que trabalhou na Seara de setembro de 2020 e ficou até setembro de 2022; que a depoente era desossadora, revisora, limpeza, embalagem; que não trabalhou junto com o autor; [...]" Os depoimentos prestados não oferecem elementos suficientes para comprovar o alegado acúmulo de funções. Demais disso, destaco que a atividade de limpeza e organização do próprio setor, realizada durante a mesma jornada, não caracteriza acúmulo de função, pois não demanda qualificação técnica ou pessoal adicional por parte do empregado. O que se nota é que as funções que alega ter acumulado são compatíveis com as atribuições exercidas pelo reclamante durante o vínculo empregatício, conforme descrito no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que prevê a possibilidade de o empregado ser encarregado de atividades compatíveis com sua função. As tarefas desempenhadas pelo autor não eram incompatíveis com aquelas já exercidas e que implicassem majoração da carga horária, não ocasionando qualquer alteração contratual lesiva. Nas tarefas realizadas no curso da jornada não se percebe a presença de instalação de desequilíbrio contratual, já que o reclamante recebia pagamento por tempo de serviço. O desempenho de outras funções não configura acúmulo de função e nem se revela de alta complexidade de forma a ensejar um acréscimo salarial, contexto que não apresenta, pela natureza, diferença de complexidade e nem desequilíbrio contratual. O art. 468 da CLT trata de alteração contratual ilícita, o que não restou constatado nestes autos. Portanto, a remuneração prevista no contrato não sofreu desequilíbrio na prática do jus variandi que pode o empregador determinar. Correta a sentença. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O reclamante recorre pretendendo a condenação da multa. Analiso. Conforme consta do documento de fls. 371, o autor foi dispensado em 5/1/2024, por justa causa. De acordo com o extrato bancário acostado aos autos (fls. 293), verifica-se que houve o depósito do numerário correspondente ao valor constante do TRCT (fls. 438/439) no dia 12/1/2024. Dessa forma, comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, encargo que à reclamada competia pelo fato extintivo alegado, resta indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. PAUSA TÉRMICA Alegou o autor, na inicial, que o empregado que labora em ambiente frio tem direito a um intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de efetivo trabalho, conforme estabelece o art. 253 da CLT. Afirma que deveriam ser concedidas 5 pausas térmicas. Requereu, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras diárias pelos intervalos térmicos não integralmente usufruídos, com adicional de 50% e reflexos. A reclamada, em defesa, afirmou que o reclamante usufruiu dos intervalos a que tinha direito, usufruindo, efetivamente, pausas de 20 minutos a cada 1h40 trabalhada. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor, em depoimento, admitiu que lhe eram concedidas pausas térmicas, não havendo, portanto, labor superior a 1h40 sem o descanso correspondente. Insurge-se o reclamante contra essa decisão. Sustenta que a fruição de pausa térmica não era feita corretamente e requer a reforma da sentença. Analiso. O art. 253 da CLT estabelece, in verbis: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o intervalo previsto no art. 253 da CLT se estende ao empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio e não apenas ao que trabalha no interior de câmaras frigoríficas. Eis o teor da Súmula 438 do TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Pontuo que a pausa psicofisiológica visa permitir a adaptação necessária à tolerância do empregado à baixa temperatura e se aplica tanto aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas, quanto àqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Ademais, a norma legal nada diz quanto à possibilidade de não conceder o intervalo para recuperação térmica aos empregados que recebem os EPIs adequadamente, caso da autora. Nesse contexto, embora o recorrente afirme em suas razões recursais que "as condições ambientais de trabalho do autor estavam em desacordo com as disposições legais previstas para a concessão de intervalos para descanso" (fl. 792), o fato é que ele próprio, em depoimento, afirmou "que havia pausas térmicas; que as pausas térmicas eram só de 15 minutos; que, por exemplo, se saísse às 10h20, teria que voltar às 10h35; que esclarece que são 15 minutos a partir do momento em que largou o serviço e não do momento em que saiu da sala resfriada; que o encarregado fiscaliza as pausas" (fl. 472). Para além disso, a testemunha indicada pelo reclamante assim afirmou (fls. 474): "[...] que havia pausas de 20 minutos; que a pausa começava a contar a partir do momento que largava o serviço; que perdia 10 minutos porque tinha que sair de lá e lavar a bota", Colaciono julgados deste Regional sobre o tema: "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM FRIGORÍFICO. ART. 253 DA CLT. SÚMULA Nº 438 DO COL. TST. PAUSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO. HORA EXTRA INDEVIDA. A Norma Celetária estabelece que aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas será assegurado um intervalo de 20min após 1h40 de trabalho contínuo (art. 253), com vistas a garantir condições mínimas de saúde, bem-estar e segurança no meio ambiente do trabalho. No caso dos autos, verificada a concessão regular das pausas para recuperação térmica da reclamante, não faz jus ao recebimento da pausa como hora extra". (RO 0000332-49.2023.5.10.0812. Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT: 13/4/2024). "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. Respeitado o intervalo de recuperação térmica (CLT, art. 253), é indevido o pagamento pleiteado". (RO 0000210-07.2021.5.10.0812. Relator: Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior. DEJT: 30/11/2023) Desse modo, não há o que alterar na sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela ausência de gozo das pausas térmicas. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente: "[...] PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. Deduzida, na sua inteireza, a causa de pedir, e formulado o correspondente pedido, inexiste vício a contaminar a petição inicial. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA.Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]" (Processo nº 0000709-77.2023.5.10.0017; 2ª Turma; Relator: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan; acórdão publicado em 10/4/2024 no DEJT). Portanto, não assiste razão à reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou o reclamante, na inicial, que foi admitido em 29/12/2021 para exercer a função de Desossador de Coxa, tendo sido dispensado por justa causa em 5/1/2024. Afirmou que no exercício de suas atividades laborativas estava exposto ao frio e a ruídos extremamente altos, contínuos e intermitentes, umidade e amônia (utilizada para refrigeração). Requereu o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Em defesa a reclamada alegou que a parte reclamante não tinha contato permanente com nenhum agente insalubre, e quando o tinha, este era elidido pelo uso de EPIs. Requer a improcedência do pedido. O Juízo de origem, com fundamento no laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no período contratual, e com repercussões nas demais parcelas trabalhistas. A reclamada recorre. Enfatiza que os equipamentos de proteção fornecidos eram de excelente qualidade, neutralizavam os agentes insalubres e eram regularmente substituídos. Requer a exclusão da condenação ou, sucessivamente, a exclusão dos dias não trabalhados. Examino. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pelo reclamante, de labor em condições insalubres. Quanto ao frio a que o autor afirma ter sido exposto por toda sua contratualidade o perito registrou (fl. 537): "Em avaliação criteriosa deste Profissional, levando-se em consideração os ambientes de trabalho vivenciados pelo Autor, suas atividades e conseqüentes exposições aos agentes agressores, assim como os relatos fornecidos no momento da diligência informo a seguinte conclusão: Durante o pacto empregatício o Autor laborou no Setor de Corte e Serviço de Inspeção Federal - SIF da Reclamada expondo-se constantemente ao agente físico frio com temperaturas entre 10 e 12ºC, 17 e 20ºC respectivamente. Importante informar para o deslinde dos fatos que o Postulante atuando no SIF - Serviço de Inspeção Federal adentrava constantemente em câmaras resfriadas e congeladas sem a devida proteção térmica - blusas, japonas com capuz, calças térmicas expondo-se ao agente físico frio durante todo o vínculo laboral. Tais informações foram constatadas pelos participantes da diligência,avaliação dos Paradigmas e controle de EPIs, Ids - 4becb0a e 4b1630a. Informo que este Vistor avaliou criteriosamente as fichas de EPIs anexado pela Reclamada, e constatei que o Postulante não utilizou blusas, japonas com capuz nem calças térmicas capazes de elidir a exposição ao agente agressor. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES INSALUBRES, NO SEU GRAU MÉDIO, DURANTE TODO O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 9." Quanto à exposição ao ruído o perito ressaltou (fl. 537): "O agente físico ruído foi avaliado e mensurado em 91,5 dB(A), acima dos limites de tolerância preconizados pela Portaria 3214/78, NR- 15, Anexo 1. Ocorre que o Postulante utilizou constantemente protetores auriculares capazes de elidir a exposição ao agente agressor em questão. Tal informação foi ratificada pelos Paradigmas presentes no momento da vistoria técnica. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 1." Quanto à exposição aos agentes químicos, umidade e biológico, o perito ressaltou (fl. 538): "AGENTES QUÍMICOS: Restou constatado que o Postulante não ficou exposto a quaisquer agentes químicos mencionados na peça vestibular. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 13. UMIDADE: O Postulante não ficou exposto ao agente físico umidade pleiteado na exordial. O Autor não ficou encharcado e/ou molhado durante suas atividades. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 10. BIOLÓGICO: O Postulante não ficou exposto ao agente biológico pleiteado na exordial. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 14." Quanto aos equipamentos de proteção individual o perito afirmou (fl. 530): "Conforme constatado no ato da perícia, a Empresa forneceu os seguintes EPIs: luvas impermeáveis, luvas térmicas, protetor auricular, botas de PVC, toucas, meias térmica. Não foram fornecidos calças e blusas térmicas para o Postulante. Estas informações foram ratificadas pelos participantes da diligência e controle de EPIs anexo ao Processo, Id - 4becb0a e 4b1630a." A prova técnica, portanto, é conclusiva quanto ao labor do autor em condições insalubres no período contratual. O perito deixou claro que os equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada eram insuficientes tanto em quantidade quanto em variedade, deixando o reclamante exposto à nocividade da exposição ao frio intenso. Com efeito, o perito técnico é um auxiliar do Juízo que detém conhecimentos específicos para esclarecê-lo acerca de assunto em relação ao qual o juiz é leigo. Logo, em razão do encargo que lhe foi confiado, suas declarações possuem fé pública e só podem ser infirmadas por prova robusta em sentido contrário, que não foi produzida no caso. Correta, portanto, a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Desse modo, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juízo de origem, com fundamento na sucumbência da reclamada no objeto da perícia, condenou-a ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 4.500,00 (fl. 766). Recorre a ré. Alega ser excessivo o valor arbitrado sob o argumento de que sequer houve complexidade e requer seja reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (fls. 814). Sem razão, contudo. O perito é um profissional que auxilia o Juízo com seu conhecimento técnico visando atender demandas de maior complexidade, como no caso. Ademais, sua atuação deve ser diligente e imparcial (art. 149 do CPC). No caso, o laudo apresentado às fls. 522/539 possui qualidade e a atuação do perito foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado. Nesse cenário, tenho que o valor arbitrado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESERVADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O juiz sentenciante, amparado no conjunto probatório e com fundamento na Súmula/TST 85, afastou a validade do acordo de compensação, deferiu ao reclamante as horas extras que extrapolarem a jornada de 44 horas semanais, com adicional de 50% (fls. 756/757). O reclamado recorre. Reafirma a tese da defesa quanto à validade do acordo de compensação. Analiso. A validade dos cartões de ponto foi preservada pela sentença recorrida, ao contrário do acordo de compensação que foi desconsiderado, tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho realmente ocorria em ambiente insalubre e que o art. 60 da CLT exige autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividades insalubres, atraindo, assim, a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula/TST 85. Anoto que a reclamada não apresentou a autorização necessária. Portanto, aplica-se ao caso o entendimento consolidado da súmula/TST 85: SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT No caso, não restou demonstrado pela reclamada o cumprimento da exigência legal, o que resulta na invalidade do acordo de compensação de jornada. Dessa forma, nego provimento ao recurso da reclamada. MULTA CONVENCIONAL O juiz de origem condenou a reclamada ao pagamento de multa convencional pela insuficiência do EPIs fornecidos, bem como a existência de horas extras não quitadas (fls. 760/761). Insurge-se a reclamada, sob o argumento que "não há que se falar em violação a qualquer cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho, tendo ocorrido corretamente o fornecimento dos EPIs, bem como o pagamento ou compensação das horas extraordinárias." (fls. 829). Analiso. As CCTs da categoria profissional estabeleceram multa por violação das normas coletivas (CCT 2021/2022 e 2022/2023, cláusula quadragésima sétima, fls. 63/64 e 77/78): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO Fica estabelecida a multa, em favor do empregado comprovadamente prejudicado, pelo descumprimento do presente acordo coletivo, nas seguintes bases: a) Quando o descumprimento for coletivo a multa fica estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor do piso salarial definido na cláusula terceira deste Acordo Coletivo de Trabalho, vigente à época da infração, pelo descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho; b) Quando o descumprimento for individual a multa fica estabelecida em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais)." Assim, pelos mesmos fundamentos da manutenção da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e em razão do pagamento das horas extras, mantenho a condenação fixada em sentença quanto ao pagamento da multa prevista nas CCTs. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: "JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC)". No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 83), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, o juízo de origem registrou (fls. 765/766): "Com relação à porcentagem, ante a sucumbência reciproca e proporcional, bem como considerando o grau de complexidade da demanda e o efetivo dispêndio laboral dos patronos (art. 791-A, §2º, CLT), arbitro os honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação. Julgo procedente, para condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual supra." Recorre a reclamada. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. Afirmou, ainda, caso mantida a condenação, o percentual fixado seja reduzido para 5%. Analiso. Porque mantida a sucumbência da recorrente não há o que alterar quanto sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O § 2º do do art. 791 da CLT determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisados os parâmetros legais, o percentual da verba honorária devida pela reclamada fixada pelo juízo de origem em 10% sobre o valor da condenação é adequado ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I ao IV da CLT, e corresponde ao padrão de condenação deste Colegiado em casos análogos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 11 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 8001528-85.2023.8.05.0203

ID: 328730000

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001528-85.2023.8.05.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA PASSOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA PASSOS CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001528-85.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001528-85.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO REQUERENTE: ASSOCIACAO CANAA Advogado(s): BRENDA PASSOS CERQUEIRA registrado(a) civilmente como BRENDA PASSOS CERQUEIRA (OAB:BA72902) REQUERIDO: MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO Advogado(s): JANAINA SILVA PANHOSSI registrado(a) civilmente como JANAINA SILVA PANHOSSI (OAB:BA38136), JEFFERSON CORREIA DA ROCHA (OAB:BA57264) SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a titularidade da Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE ajuizada, em 01/06/2023, por ASSOCIAÇÃO CANAÃ, representada por sua presidente Sra. Lícia do Rosário Lima, em face de MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO. Petição Inicial (IDs 391599135 e 391603492) por meio da qual: A parte Autora fundamenta seu pedido em alegação de reconhecimento de domínio municipal sobre a área, conforme título n° 544755, de 26 de setembro de 2014 e recepcionado pelo Prefeito em 30/10/2014. Nesse sentido, aduz que a parte ré MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO não teria legitimidade para propor a ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005. Ademais, a Requerente alega que o antigo prefeito teria assumido compromisso de promover a regularização fundiária da área em favor dos detentores quando do retorno do trâmite de procedimento administrativo, paralisado em razão da pandemia de Covid-19. Ainda, aduz que inexiste ofensa à coisa julgada, vez que a ação supracitada, ajuizada pelo réu em 2016, teria por objeto a posse, enquanto a presente demanda busca discutir a propriedade da área. Nesse sentido, a parte Autora requer: (i) concessão de tutela de urgência para promover ato destinado ao resguardo do direito à moradia, através de regularização da área e que possa haver a manutenção da suspensão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n° 8025768-05.2022.8.05.0000; (ii) chamamento do Município de Alcobaça/BA como terceiro interessado; (iii) citação do réu; A parte autora juntou documentos nos IDs 391605245 e 391606776. Decisão (ID 416748901), proferida em 25/10/2023, determinou o seguinte: (i) DECRETO a conexão da presente demanda, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, com a Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, bem como DETERMINO sua reunião sob a etiqueta ALCOBAÇA_CANAÃ_LIBÂNIO, para fins de controle interno; (ii) CITE-SE o Requerido; (iii) INTIME-SE o MP, para que, entendendo pertinente, se manifeste no prazo legal; (iv) JUNTE-SE a presente Decisão nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005. Oferecida resposta pelo Requerido, ou superado o prazo legal para tanto, RETORNEM os autos conclusos para apreciação do pleito antecipatório. Decisão (ID 416898688), de 26/10/2023, deferiu a concessão do benefício judiciário gratuito à parte autora. Em 08/05/2024, foi proferida Decisão (ID 443551289) com o seguinte dispositivo: (i) CONSIDERANDO a conexão da presente demanda, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, com a Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, DETERMINO sua reunião sob a etiqueta ALCOBAÇA_CANAÃ_LIBÂNIO, para fins de controle interno; (ii) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, e DETERMINO a suspensão do presente processo, qual seja, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC; (iii) DETERMINO, ad cautelam, a imediata EXPEDIÇÃO de ordem de interdito nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, de modo a evitar o ingresso de novos invasores na área; (iv) DETERMINO o CUMPRIMENTO do mandado de reintegração nº 203719742, expedido nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, o qual deverá ser precedido de INSPEÇÃO pelo Oficial de Justiça, identificando-se, se possível nominalmente, os indivíduos que ocupam a área; (v) ALERTE-SE as partes acerca da multa diária prevista na Decisão de ID 203567152, nos autos da Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, FIXADA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do inciso IV, art. 139, do §1º, art. 536 c/c art. 537, todos do NCPC/15; (vi) INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da possibilidade do julgamento antecipado da presente Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, bem como da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, ora conexa. INTIME-SE o MP, para que, entendendo pertinente, se manifeste no prazo legal. JUNTE-SE a presente Decisão nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005. De modo a evitar novas intercorrências indesejadas na tramitação do processo, CERTIFIQUE a Secretaria: (a) Acerca do cumprimento de cada um dos comandos aqui determinados; (b) Acerca da intimação positiva das partes quanto a Decisão de ID 203567152, proferida nos autos da Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, para fins de verificação de eventual mora quanto a alguns de seus comandos, haja vista as astreintes fixadas; (c) Acerca do cumprimento da carta precatória para citação do requerido, expedida nos IDs 416995186 e 417086116; (d) Acerca da intimação do Ministério Público, e de sua eventual resposta." Certidão (ID 443706317), de 10/05/2024, atestou, dentre outras ocorrências, a ausência de cumprimento da carta precatória de citação do requerido, de acordo com a movimentação mandado devolvido não entregue ao destinatário. Petição da Requerente (ID444911277) em 16/05/2024, requerendo que fossem sustados os efeitos do mandado e expedido ofício à Comissão do TJBA. Certidão (ID 445404973), em 20/05/2024, atestou a intimação dos patronos da parte Autora acerca da decisão ID 443551289. Contestação apresentada em 22/05/2024, sob o ID 445845598, na qual a parte Ré expõe e requer: (a) indeferimento da petição inicial, ante ausência de titularidade de propriedade da área reivindicada para figurar no polo ativo; (b) incorreção do valor da causa, visto que a parte Autora atribuiu o valor de R$1.000,000 (hum mil reais) para área de 57 (cinquenta e sete) hectares; (c) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não preencher os requisitos de miserabilidade e hipossuficiência; (d) no mérito: d.1) concordou com a conexão das demandas; d.2) impugnou a ausência de elemento essencial da ação reivindicatória, qual seja título de propriedade da área/prova de domínio; d.3) argumentou que as ações possessórias não se confundem com as reivindicatórias; d.4) impugnou o pedido de tutela de urgência da parte Autora, bem como os documentos acostados à inicial; d.5) por fim, pediu a condenação da parte Requerente em multa por litigância de má-fé por suposta alteração da verdade dos fatos e por deduzir pretensão de fato incontroverso. Decisão juntada ao presente caderno processual em 27/05/2024 sob ID 446513131, proferida nos autos de Reintegração de Posse conexos n° 8000652-89.2016.8.05.0005, determinou a realização de Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios, senão vejamos: (i) DESIGNO audiência de conciliação, a ser agendada pela Secretaria com urgência, na primeira data disponível; (ii) SUSPENDO o cumprimento dos mandados de reintegração de posse de IDs 443681527 e 443681528 até que seja realizada a audiência de conciliação ora designada. Todavia, MANTENHO a ordem de cumprimento urgente e imediato dos demais termos da Decisão de ID 443618186, dentre os quais destaco: (i) A continuidade das diligências preliminares determinadas, tal como a INSPEÇÃO da área pelo Oficial de Justiça, identificando-se, se possível nominalmente, os indivíduos que a ocupam, e a COMUNICAÇÃO junto ao Comando do Batalhão da Polícia Militar de Alcobaça, para que forneça o apoio operacional indispensável ao cumprimento da ordem judicial, quando, e caso, ele ocorra; (ii) A reiteração da EXPEDIÇÃO da ordem de interdito proibitório nestes autos, de modo a evitar o ingresso de novos invasores na área; (iii) A reiteração do ALERTA as partes acerca da multa diária prevista na Decisão de ID 203567152, FIXADA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do inciso IV, art. 139, do §1º, art. 536 c/c art. 537, todos do NCPC/15; (iv) A INTIMAÇÃO das partes para manifestação acerca da possibilidade do julgamento antecipado dos presentes Autos de Reintegração, bem como da Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203 conexa. Petição da parte Autora (ID 448814190), em 12/06/2024, manifestou ciência da Decisão ID 446513131 e requereu vistas ao MPBA. Em 17/06/2024, foi juntada Decisão, também proveniente dos autos da Reintegração conexa, deferindo a admissão da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, bem como a ampla publicidade da demanda e determinou publicação de anúncios no sistema de rádio local, e manteve suspensão dos mandados de reintegração. MPBA manifestou ciência da Decisão ID 449363039 (ID 452747432). Em 12/07/2024 e 16/07/2024, a parte Autora juntou relação de membros da associação (IDs 452816384, 452819376, 452819381, 452819382, 452819383, 452819386, 452819390, 452819392, 452819394, 452819396, 452819398, 452819399, 452819400, 452819401, 452819402, 453406595, 453409272, 4534, 453409260, 453409269, 453409272, 453409273, 453409275, 453409279, 453409281, 453409301, 453419061, 453437227, 453437229, 453437230, 453437232, 453437234, 453437235, 453437249, 453437252, 453437254, 453437255). Petição da parte Requerida (ID 454459460), em 22/07/2024, apresentou fato novo e novas provas, aduzindo vídeos e Ata Notarial (respectivamente nos IDs 454459461, 454459467, 454459477 e 454459481), pugnando: (i) Condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa, especialmente em relação ao representantes processuais; (ii) Expedição de ofício acerca da conduta dos patronos da Autora à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e eventuais providências; (iii) Expedição de ordem de interdito nos autos de Reintegração conexos. Em 07/08/2024, a parte Autora juntou prints de conversa no aplicativo de mensagens WhatsApp, sob ID 457028743, onde se verifica "notificação extrajudicial" que informa a Sra. Licia do Rosário Lima acerca da renúncia de mandato judicial dos patronos Srs. ABNER PETNER ALVES RODRIGUES, ANDRESSA ANJOS BOM e TAINAN ROCHA FERREIRA O SOUZA em relação a presente demanda Reivindicatória (8001528-85.2023.8.05.0203), bem como a Reintegração conexa (8000652-89.2016.8.05.0005). Despacho (ID 457321914), em 09/08/2024, determinou a intimação pessoal da parte Autora para constituir novo advogado para atuar no feito no prazo de 10 (dez) dias. Certidão (ID 458446173) atestou o cumprimento do mandado com intimação da parte Autora na pessoa da presidente Lícia do Rosário Lima em 14/08/2024. Em 09/09/2024, CERTIDÃO (ID 462933158) atestando a ausência de manifestação da Requerente acerca da Decisão 446513131, bem como sua ciência da Decisão de ID 448814190. Despacho (ID 462955596), em 09/09/2024, ante a inércia da Autora, determinou a expedição de ofício à Assistência Judiciária Gratuita Municipal de Prado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar advogado para patrocinar a presente demanda. Petição da parte Autora (ID 463713017), em 12/09/2024, requereu habilitação e juntou nova procuração para os advogados BRENDA PASSOS CERQUEIRA e JÚLIO CÉZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI. Em 13/09/2024, CERTIDÃO informando o retorno de mandado direcionado à Assistência Judiciária Municipal cumprido (ID 463804309). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Por meio da bem lançada Contestação de ID 445845598, a parte Ré requer: (a) indeferimento da petição inicial, ante ausência de titularidade de propriedade da área reivindicada para figurar no polo ativo. Pois bem. De fato, a presente ação reivindicatória não merece prosperar, ante a flagrante ausência de interesse processual, pelos fundamentos que passa a expor. O direito de reivindicar, como expressão máxima da proteção ao direito de propriedade, chamado de ius vindicandi, encontra-se positivado no art. 1.228 do Código Civil, que dispõe: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Vejamos lição do doutrinador Flávio Tartuce acerca do tema, cuja didática recomenda a transcrição: "[...] esse direito será exercido por meio de ação petitória, fundada na propriedade, sendo a mais comum a ação reivindicatória, principal ação real fundada no domínio (rei vindicatio). Nessa demanda, o autor deve provar o seu domínio, oferecendo prova da propriedade, com o respectivo registro e descrevendo o imóvel com suas confrontações. A ação petitória não se confunde com as ações possessórias, sendo certo que nestas últimas não se discute propriedade do bem, mas a sua posse. [...] (Manual de Direito Civil: volume único/Flávio Tartuce. - 11. ed. - Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021, p. 902) Ou seja, para o exercício legítimo do direito de sequela, a doutrina e jurisprudência pátrias são uníssonas ao estabelecer três requisitos fundamentais: (i) prova cabal do domínio pelo autor; (ii) individualização precisa do bem reivindicado; e (iii) demonstração da posse injusta pelo réu. Note-se que, para que seja possível buscar ou reivindicar bem, é essencial que o Autor da demanda comprove sua propriedade sobre o bem objeto do litígio. No caso sub examine, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar sua condição de proprietária do bem reivindicado, através de prova documental inequívoca (certidão atualizada do registro imobiliário), elemento que constitui causa petendi próxima da ação reivindicatória, sendo inegável que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Senão vejamos. Logo em sua Petição Inicial de ID 391599142, a Autora confessa não ser a proprietária da área: "Sabendo-se que o Município é o titular da área em questão, ainda no mandato do antigo prefeito o mesmo assumiu o compromisso de promover a regularização fundiária da mesma em favor dos detentores da posse mansa e pacífica, assim que, retomar o procedimento administrativo na prefeitura, que se encontra suspenso em razão da pandemia do Covid-19. E é exatamente por esse motivo que a Associação está no polo ativo desta ação, buscando obter o título via REURB ao Município." Ademais, são diversas as afirmações de que a propriedade em litígio não seria da Requerente, senão vejamos exemplo disso no relatório de visita técnica e mediação no Sítio Canaã produzido pela Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Polícia Militar do Estado da Bahia (ID 461516630), constante dos autos conexos 8000652-89.2016.8.05.0005, no qual ressalta-se o seguinte trecho: "[...] Após realizar as escutas ativas e passivas com os líderes da associação de moradores, denominada "Associação Canaã", que sustentam a tese de que a terra é pública e relatam que há uma ação discriminatória sendo realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado, com a finalidade de repassar o domínio da propriedade para o Município de Alcobaça, além de informarem existir um documento público na referida Prefeitura, regularizando a posse da terra por eles ocupada, vislumbrando possível legitimação da situação por outros Entes Públicos. [...] Percebeu-se também, após argumentação de uma das lideranças, o senhor Gildo da Conceição Silva, que a associação não aceita o acordo de uma divisão de 50% proposto pelo Proprietário, por informarem se tratar de terra pública e que só depende do Prefeito para pôr fim à contenda, descartando qualquer possiblidade de acordo que não destine 100% das terras para a Associação. Defende ainda o Senhor Gildo, a existência de uma matrícula registrada no município e que a falta de regularização do Bem é resultante pelo litígio judicial." Assim sendo, resta flagrante a ausência de legitimidade ativa da parte Autora para ajuizamento da demanda, e, indo além, essa ilegitimidade já era conhecida pela própria Requerente ao ajuizar a presente demanda reivindicatória. Note-se que, diante das reiteradas afirmações de que a propriedade é de outrem, dispensa-se a intimação da Autora para comprovar a titularidade do bem. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "[...] a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda." (p. 137, Manual de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, ed. 2021) Com intuito de instruir a lide, a Autora colacionou, em ID 391601869, documento destinado à Coordenação de Ação Fundiária, de autoria de Samantha da Silva Menezes, do departamento de Ciência Jurídicas, datado de 04/11/2019, com teor claro em afirmar que o pedido de regularização fundiária deveria ser formulado diretamente à Prefeitura Municipal de Alcobaça, aduzindo ser reconhecido o domínio do ente sobre a gleba pleiteada. Importa destacar que o documento retro mencionado é datado de 2019, ou seja, posterior ao ajuizamento da demanda conexa, nos idos de 2016, na qual o SR. MARCELO LIBÂNIO pretende a reintegração da posse com fundamento em matrícula que remonta a longa e antiga cadeia dominial. O mencionado título de reconhecimento domínio municipal de ID 391601906, conta com o seguinte teor: "ESTADO DA BAHIA TÍTULO N° 544755 RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO MUNICIPAL O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA face ao disposto no Art. 2° da Lei n° 3.038 de 10 de outubro de 1972 e considerando o que consta do Processo de Discriminação de Área Urbana Municipal n° 432416-1 reconhece, ressalvados os direitos de terceiros, o dominío do Município de ALCOBAÇA sobre uma área de terra com 1.419 ha, 25 a e 42 ca, localizada no (a) SEDE no Município epigrafado, Comarca de ALCOBAÇA com os limites e confrontações seguintes: VALDIR CERQUEIRA E OUTROS, BA 001, JOSÉ TARCISIO NUNES, POVOADO DE GUARATIBA, RIO ITANHÉM, OCEANO ATLÂNTICO E VANDERLON LIMA DE SANTANA, conforme planta e memorial descritivos anexos ao presente TÍTULO DE RECONHECIMENTO DOMÍNIO MUNICIPAL PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 26 de SETEMBRO de 2014. O GOVERNADOR JAQUES WAGNER." Note-se, ademais, que a parte Autora baseia toda sua alegação no suposto domínio do ente municipal sobre a área, conforme documento supra datado de 2014, contudo, a cadeia de domínio comprovada pelo sr. LIBANIO, por meio da matrícula constante do ID 4125038, nos autos da Ação de Reintegração, remonta da década de 1990. Ainda, independente da discussão que o Autor queira ventilar acerca da titularidade da propriedade ser do Município, do Estado ou do Réu, se mostra, no mínimo, descabido pleitear direito alheio, em nome próprio, fora das hipóteses legais. Em conclusão ausente o interesse processual da parte Autora, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, materializada pelo binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, "o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão". Neste diapasão, ausente documentação comprobatória do domínio, elemento constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), resta prejudicada a própria possibilidade jurídica do pedido reivindicatório, uma vez que o exercício do direito de sequela pressupõe, necessariamente, a demonstração da propriedade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Ausência, porém, de demonstração da titularidade do domínio, vez que não há prova de que conste como titular na transcrição imobiliária. Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação, fundada, porém, em falta de interesse processual. Precedentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.29380). (TJ-SP - APL: 10018380720188260009 SP 1001838-07.2018.8.26.0009, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2018) AÇÃO REIVINDICATÓRIA - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - Não comprovação do domínio que se faz com o registro na matrícula - Requisito específico da ação reivindicatória - Prejudicado o conhecimento da usucapião arguida como matéria de defesa - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00002104620118260655 SP 0000210-46.2011.8.26.0655, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 27/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO REPARAÇÃO DE DANOS E DEMOLITÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação reivindicatória, compete à parte autora individualizar e comprovar a propriedade sobre o bem reivindicado. É cediço que a aquisição da propriedade imóvel ocorre mediante a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Não sendo satisfatoriamente comprovada a propriedade do imóvel em discussão, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por não estarem preenchidos os requisitos essenciais à ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 50018806520228130346, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Por fim, a inépcia na demonstração dos requisitos basilares da ação reivindicatória evidencia a carência de ação por ausência de interesse processual, na medida em que o provimento jurisdicional pretendido seria inútil ante não comprovação do próprio direito material que fundamenta a pretensão. Ex positis, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, ante a manifesta ausência de interesse processual. DAS PECULIARIDADES ACERCA DA ÁREA OCUPADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ, APTO, EM TESE, A CARACTERIZAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INDÍCIOS DE VENDA IRREGULAR DE LOTES PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ, APTAS, EM TESE, A CARACTERIZAR O CRIME DE ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES DE ALTO PADRÃO NO LOCAL, UTILIZADAS PARA VERANEIO, INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RELATÓRIOS DA VISITA TÉCNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA EQUIPE ESPECIALIZADA DA POLÍCIA MILITAR. ATA NOTARIAL CONTENDO TRANSCRIÇÃO DE REUNIÕES DA ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Inicialmente, cumpre expor que recaem sobre área objeto da presente demanda reiteradas antecipações de tutela, deferidas desde 2017, invariavelmente chanceladas pelo TJBA em grau recursal, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005, conexa à presente Ação Reivindicatória. Para compreender melhor o atual status da lide, dado o extenso volume destes autos processuais, passa-se a breve resumo dos pontos mais relevantes desde a concessão da primeira decisão por este Juízo. Para tanto, visando expor de forma clara a sequência temporal das decisões proferidas até então, segue sumário das decisões/acórdãos, proferidos nos autos da mencionada Ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005: (1) Decisão a quo (ID 4560640), de 24/01/2017: deferiu o pedido liminar determinando a reintegração de posse ao autor MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO, tendo fixado multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento. (2) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 55206699), de 22/04/2020: deferiu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão atacada até ulterior deliberação. (3) Decisão a quo (ID 81235913), de 12/11/2020: concedeu tutela antecipada cautelar em caráter incidental para (a) protesto contra alienação de bem móvel, com registro vinculado no Tabelionato de Notas de Alcobaça; (b) averbação de protesto de alienação do bem requerido na alínea "a" no registro do CRI local; (c) expedição de ofício ao CRI para cumprir a alínea "b"; (d) ampla publicidade da existência desta demanda possessória. (4) Decisão a quo (ID 203567152), de 02/06/2022: determinou o cumprimento da decisão liminar concedida em 2017, visto que não mais subsistia o efeito ativo do Agravo de Instrumento retro. Ainda, determinou o cumprimento integral da decisão ID 81235913, de 12/11/2020 e fixou multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. (5) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 396087482), de 26/06/2023: não conheceu o recurso ao entender que o ato atacado apenas determinava o cumprimento de decisões anteriores, sem possuir conteúdo decisório. Neste sentido, os Embargos de Declaração não foram conhecidos (ID 396087482) e o Agravo Interno teve provimento negado (ID 396087487). (6) Decisão a quo (ID 443618186), de 08/05/2024: (i) a conexão das demandas reivindicatória e reintegratória; (ii) indeferiu a tutela de antecipação pretendida na reivindicatória; (iii) determinou a suspensão da reivindicatória; (iv) determinou expedição de ordem de interdito proibitório para evitar ingresso de novos invasores; (v) determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse, precedido de inspeção por Oficial de Justiça; (vi) alertou para multa diária fixada; (7) Decisão a quo (ID 446507094), de 27/05/2024: designou Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios. (8) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Defensoria Pública (ID 461486340), de 02/09/2024: deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão de qualquer medida de desocupação ou de procedimentos preliminares de reintegração até que seja realizada a citação de todos os ocupantes e seja submetida a demanda à Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA. (9) Despacho a quo (ID 462839353), de 09/09/2024: determinou citação dos novos invasores e remessa à Comissão, conforme decisão do Tribunal. Pela síntese elencada acima, evidente que a área foi reintegrada ao Autor em 2017, tendo sido novamente invadida, em desacordo com as ordens judiciais então proferidas. Desde então, a presente demanda contou com diversos recursos e pedidos protelatórios, desprovidos de qualquer lastro jurídico ou fático, causando inegável tumulto processual. É importante esclarecer que a Decisão de ID 55206699, proferida pelo TJBA durante a pandemia de 2020, não revogou a ordem de reintegração de posse, tão somente sustou os efeitos da liminar até ulterior deliberação. Neste ponto, mister ressaltar que as precisas manifestações subsequentes do Excelentíssimo Desembargador Relator, Salomão Resedá, e da Egrégia Câmara Julgadora, a exemplo do Acórdão de ID 3960877487, evidenciaram que a ADPF 828 do STF não se aplica irrestritamente no caso ora discutido, embora suas determinações tenham sido devidamente observadas durante a tramitação processual. Ainda, não menos relevante apontar que, no referido Acórdão, referendou-se que a majoração da multa por parte deste Juízo a quo teria o intuito de coibir o descumprimento flagrante e reiterado das medidas judiciais anteriormente proferidas, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Senão vejamos o que consignou a Câmara Julgadora: "Quanto à alegação de impossibilidade de reintegração de posse, com a ADPF 828, do STF, melhor sorte não socorre a agravante, considerando que a liminar, em primeiro grau, foi deferida em 24/01/2017, ID 4560640, dos autos principais n. 8000652-89.2016.805.0005, antes da pandemia do Covid-19. Ademais, a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações, até 31 de outubro deste ano, em razão da pandemia de covid-19, deve seguir os critérios previstos na Lei 14.216/2021: [...] Noutra senda, a determinação de arbitramento de multa diária foi justificado, considerando a perpetuação do descumprimento das anteriores medidas judiciais. [...] Ademais, ainda não houve aplicação de multa, mas mera advertência, caso o cumprimento das anteriores decisões não seja comprovado no prazo assinalado. Logo, se a agravante não quer incidir em multa, basta cumprir as citadas determinações." Ademais, quando este Juízo, recentemente, determinou o cumprimento da liminar já concedida em 2017, por meio da Decisão de ID 203567152, que restava pendente em razão de todo o tumulto processual causado pelos Requeridos, o recurso da ASSOCIAÇÃO, que atacava tal ordem, não foi conhecido em Decisão monocrática de ID 396087482: "Nesta ordem de ideias, as alegações deste agravo já foram ventiladas, à época das decisões. Em sendo assim, é cediço, nos termos do artigo 507, do CPC, que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Esclareça-se que, antes da Decisão de ID 461486340, proferida pelo douto Relator nos autos do Agravo de Instrumento 8045405-68.2024.8.05.0000, em setembro de 2024, este Juízo a quo já havia suspendido o cumprimento dos mandados reintegratórios (ID 446507094), em maio do presente ano, admitido a DPE como custus vulnerabilis e designado audiência de conciliação para tentativa de acordo. Por meio do Despacho de ID 462839353, determinou-se a expedição de ofício para Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA para ciência da presente demanda e adoção das providências de praxe. Conforme extrai-se da Ata de Audiência de Conciliação realizada em 05/07/2024 sob ID 451919421, o Autor, na pessoa de sua diligente advogada, Dra Janaína Panhossi, apresentou proposta de acordo, o qual, para a surpresa das Autoridades presentes, não foi aceita pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, e nem mesmo submetida a deliberação em assembleia: "Desconsiderando a área de proteção ambiental, o Autor concorda em ceder 50% (área do fundo) da área útil do imóvel, realizando a devida doação para fins de regularização fundiária em favor dos ocupantes de boa-fé, que de fato necessitam dos lotes para moradia, não abrindo mão da área da frente, ante a intenção de empreender no local." Note-se, assim, que tanto este Juízo a quo, quanto o Órgão de Segundo Grau, estão atentos e vigilantes às peculiaridades da lide, cercando-se de cuidados e prudência na condução do processo, resguardando, permanentemente, os direitos de todas as partes envolvidas. Na mesma linha, o autor MARCELO LIBÂNIO, através de sua representante, Dra Janaína Panhossi, adota uma postura coerente e leal, tendo como regra manifestações técnicas, sempre lastreadas em prova documental, peculiaridade louvável que acompanha, habitualmente, o trabalho da causídica. Inclusive, conforme já exposto, por meio da fala clara e precisa de sua Advogada, quando da Audiência de Conciliação, o Autor propôs acordo em termos generosos, adjetivo que foi consignado expressamente pelas Autoridades presentes, evidenciando uma postura parcimoniosa e boa-fé processual. Senão vejamos as manifestações, em Audiência de Conciliação, dos representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual: Pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (aos 06:58 do segundo vídeo): "[...] é muito importante que vocês saibam tudo que foi sugerido nessa proposta. […] A Dra Janaína, a quem parabenizo, foi muito clara. […] A proposta do Autor é muito clara, razoável, ele oferece como doação para associação 50% do meio pro fundo. […] é 50% da área útil do terreno. […] Mas o que é 50% do meio pro fundo? É da rua do galpão pra trás, tudo isso vai ser regularizado pela Prefeitura, todas pessoas que residem ali vão receber os devidos títulos de domínio. [...] A parte da frente da área o Autor quer manter para ele […] composta de edificações/construções que foram feitas após uma decisão do juiz, que não foi Dr. Gustavo, salvo engano foi o Dr. Leonardo, que disse que não poderia mais, em hipótese alguma, construir mais alguma casa além das que já estavam ali. Nesse ponto do processo, anos atrás, não existiam edificações nessa área. Então, infelizmente, quem construiu após essa decisão, construiu em contrariedade a uma norma judicial, o que naturalmente é culpa de seus infratores, todo mundo sabia dessa decisão, inclusive a área já havia sido reintegrada ao Autor anteriormente. Então a proposta de acordo pede 50% da área, do galpão para trás, tá certo? Eu quero que fique bem claro aqui que, apesar da Associação ter legitimidade para representar todos seus associados, é importante que se submeta a aprovação ou não dessa proposta mediante assembleia geral extraordinária que deve ser convocada com a participação de todos vocês [...] não é adequado que esta decisão recaia apenas sobre os líderes da associação." Pelo Ministério Público do Estado da Bahia (aos 09:17 do segundo vídeo): "[...] Para nós interessa o cumprimento da lei, que a coisa seja feita como deve ser feita. Mas eu repito o que eu já havia dito, existe uma problemática que deve ser sensibilizada e o autor se sensibilizou ao ponto de propor, em uma situação que ele já é vencedor, já teve a área reintegrada, entregar 50% da árra para vocês da associação, que eu fui informado na nossa reunião que esse 50% da área engloba praticamente todos vocês, todos os que estão residentes de fato, que moram no local. Alguns poucos estariam na área que não engloba esse 50%. Provavelmente, esses seriam aqueles que chegaram depois que já tinha ordem judicial [inaudível] entraram ali e, portanto, não merecem favor legal nenhum, dado que agiram de má fé. Eu só tô me dando ao trabalho de falar isso porque eu tô sentindo uma situação, se deixarem passar em branco essa proposta, provavelmente todos vocês vão perder tudo, provavelmente. Se não deixarem passar, a grande maioria vai ter suas propriedades preservadas [...]" Por outro lado, não há dúvidas de que a ASSOCIAÇÃO CANAÃ age, deliberadamente, com evidente má-fé, faltando com a verdade em suas manifestações, tumultuando o feito e descumprindo reiteradamente ordens judiciais, conforme destacado pela própria Câmara Julgadora. Aliás, como bem frisado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública na Audiência de Conciliação, "aqueles que invadiram o objeto desta lide após decisão proferida em 2017 não merecem proteção judicial, visto terem infringido ordem da justiça." É, no mínimo, desleal o uso das liberdades individuais e coletivas para descumprir determinações judiciais e, a partir disso, reivindicar suposto direito. Neste particular, merece destaque, o Relatório de Visita Técnica e Mediação de ID 461516630, confeccionado pela Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Polícia Militar do Estado da Bahia, juntado em 02/09/2024, destacando que a realidade encontrada no SÍTIO SOUZA difere bastante da imagem criada pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de que "todos os ocupantes seriam pessoas socialmente vulneráveis e de baixa condição financeira." Para compreender o verdadeiro cenário registrado pela equipe especializada da PMBA, destaca-se o trecho que segue: "Durante a visitação pôde-se observar através de Drone utilizado por nossa equipe, a existência de edificações bem estruturadas, casas com piscina, placas solares e garagens em média, 2/3 da área em questão, e que somente na parte final da área vê-se edificações mais precárias, sendo umas ocupadas para fins de moradia por pessoas em aparente estado de vulnerabilidade social, outras para pequenos comércios (mercadinhos e fábricas de tijolos). Verificou-se a existência de indícios de possível divisão da área em lotes para venda, sendo necessário maiores investigações para se confirmar ou não tal indicativo, haja vista que, do início do loteamento até aproximadamente 70% deste, existir áreas demarcadas com cercas, arames e alguns com muros de alvenaria, e, as construções possuírem em sua maioria características de casas de veraneio de médio a alto padrão, algumas delas com piscina e placas solares, sem a presença de moradores, levando a acreditar se tratar de imóveis utilizados apenas em finais de semana, diferentemente da parte final do loteamento, onde verificou-se construções mais precárias e habitadas. Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, em relação aos líderes do movimento, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Parte Autora. Apesar do quadro ensejar cuidado e acompanhamento, não ficou evidente a possibilidade de conflagração de conflitos ou crises, durante o cumprimento da demanda judicial." As conclusões acima externadas estão alinhadas ao Relatório analítico da Defensoria Pública do Estado da Bahia, constante do ID 471693754, fruto de um trabalho árduo e diligente do Coordenador Regional CAIO CESAR NUNES CRUZ e sua equipe, que, com a seriedade e o brilhantismo que lhe são habituais, permaneceu na região com a unidade móvel da DPE, dos dias 05 a 09 de agosto do presente ano, realizando complexo estudo de campo constante nos autos: "[...] o diálogo estabelecido pela DPE/BA com o proponente da ação judicial permitiu que se preservassem os 50% dos fundos do terreno onde residem as famílias mais vulneráveis. Esse acordo parcial representa um avanço na defesa dos direitos dessas pessoas e permitiu que a Defensoria Pública organizasse um processo de cadastramento rigoroso [...]. A análise revela que a maioria dos assistidos está concentrada nas quadras de 30 a 40, com um número considerável de assistidos distribuídos nos lotes 3, 4 e 5. [...] Os dados coletados durante a força-tarefa, que atenderam 162 assistidos e resultaram na emissão de 84 declarações de pertencimento e 30 de construção, demonstram a efetividade das ações da DPE/BA em garantir o reconhecimento da posse das famílias e a documentação necessária para futuras negociações. No entanto, a identificação de 34 assistidos não cadastrados e 14 com pendências destaca a necessidade de um trabalho contínuo e de estratégias mais inclusivas que alcancem todos os moradores, especialmente os que enfrentam barreiras documentais ou resistência ao cadastramento." De fato, as diligências da DPE confirmaram que apenas uma pequena parte dos supostos ocupantes do SÍTIO SOUZA apresenta, de fato, qualquer forma de vulnerabilidade social. Extrai-se do ID 471693754 cadastro e documentação de somente 114 ocupantes, todos residentes da área dos fundos do loteamento, abrangida pela proposta de acordo, e cujos interesses serão tutelados pela DPE, nestes autos. Ainda, destaca-se fragmento da recente Certidão de Oficial de Justiça (ID 469961938) atestando as condições encontradas no local, quando da citação dos moradores, no presente mês de outubro: "[...] Estivemos no local das 09hs até ás 12hs, poucas casas e vários barracos já cobertos e a maioria dos lotes sem nenhuma construção e fomos informados pelos moradores ali encontrados que a maioria das casas estão fechadas e apenas são usadas nos fins de samana (fatos constatados por nós oficiais de justiça), que declararam que os supostos proprietários das residências e lotes residem em Teixeira de Freitas/Ba. [...] inclusive uma das funcionárias da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a senhora Maria Isabel de Souza, que nos informou que a presidente colocou no grupo de whatssap da associação convidando a todos, mas a maioria mora e trabalha em Teixeira de Freitas, por isso não compareceram. [...] Na Associação Canaã tem construídas 38 casas e 26 barracos e vários lotes murados e cercados. A maioria dos barracos e das casas estão fechadas e segundo os moradores apenas no sábado a tarde e nos domingos os supostos donos estão lá. [...]" Pertinente consignar que, apesar da recomendação expressa da Defensoria Pública e do Ministério Público quando da Audiência de Conciliação, não foi realizada a assembleia geral extraordinária para deliberação da proposta de acordo oferecido pelo Autor, o que reforça a percepção de que os líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ possuem interesses que transcendem a questão social, escopo verdadeiro do movimento associativo. Outra não foi a conclusão do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, constante do ID 461516630, ao afirmar que: "Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Defesa da Parte Autora." No mesmo sentido, salienta-se a Ata Notarial de ID 454455235, trazida aos autos pela parte Autora, relatando reunião realizada pela Associação, destacando-se, em especial, o trecho que se segue, extraído da fala do advogado que então patrocinava a causa: "[...] se nós perdemos, por exemplo eu tenho já o aterro já foi feito, eu tenho mais de cinquenta mil reais investido ai, se eu perder, o que que associação vai fazer comigo e com os outros que tem terreno ai, que foi comprado e pago, [...], eu comprei e paguei, eu só queria saber da associação se o risco, se tem risco nós estamos aqui por causa do risco, se nós perdemos, ele tem a casa dele, tem outro, inclusive foi vendido lá agora, há pouco tempo atrás, para uma turma de Teixeira, mais de quatro terrenos para cima do meu, né, que uma família comprou, então eu só queria saber da associação se nós formos e lá acontecer, o que a vai fazer conosco que compramos e pagamos." "[...] e eu to falando pra vocês que tem que utilizar dessa ferramenta do medo, da parte deles é uma forma de nos impulsionar, não como uma forma de dividir, e infelizmente eu vi alguns associados lá querendo dividir, ta, gritando contra a associação, gritando contra [...] querendo aderir ao acordo [...] gritando contra Gildo, contra a diretoria, contra o jurídico, nós não somos o inimigo, tá [...]." "[...] Aí você fala "mas doutor, o senhor comprou". Gente, pelo amor de Deus, eu não trabalho de graça, entendeu? 80% do meu honorário ta lá. O Senhor comprou doutor. Cê tá entendendo? E ai, o que é que eu to falando para vocês? Cês acham muito bem que eu, além de ter interesse nas minhas áreas lá, eu também não tenho interesse pra que seja regularizado, eu também sou interessado, entendeu? [...] Que sentido teria eu ceder metade, sendo que eu to perdendo também como você meu investimento." Ou seja, a fala do então advogado da Requerida, conforme comprova o vídeo de ID 454455239, constata a existência de associados que não concordam com o posicionamento dos líderes ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de contrariedade ao acordo proposto, cujo aprovação, ressalte-se, não foi colocada em deliberação, em que pese a recomendação da Defensoria Pública, do Ministério Público, dos representantes do Ente Municipal, e do próprio Juízo. Não há dúvidas, portanto, que a área objeto da vem sendo loteada e comercializada ao longo do trâmite processual, em que pese as reiteradas ordens judiciais proibindo tal prática, o que evidencia que o movimento social encontra-se desvirtuado por suas lideranças. Nesse sentido, a Decisão ID 446507094, de 27/05/2024, já alertava acerca da oferta de lotes nas redes sociais, que teriam resultado na notícia crime de ID 7781945, conforme trecho que segue: "[...] Além disso, a venda irregular de lotes, reiteradamente noticiada, evidencia a distorção da finalidade do movimento associativo CANAÃ, já que alguns de seus integrantes atuam em benefício próprio, de forma ilegal e, aparentemente, criminosa. Em conclusão, é evidente o descaso com os poderes constituídos e o Estado de Direito, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que gera a abjeta sensação de impunidade, infelizmente, tão comum nos litígios fundiários existentes no sul de nosso belo estado da Bahia. [...]" Observe-se que a documentação de ID 471693754, juntada pela Defensoria Pública Estadual, comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, sendo apresentados recibos e contratos, via link disponibilizado no petitório retromencionado, que apontam pagamentos mensais realizados pelos ocupantes dos lotes à ASSOCIAÇÃO CANAÃ. A título de exemplificação, menciona-se os documentos constantes nos arquivos, titularizados por: ADRIANO NEVES SILVA, ALUISIO REYDER CRUZ, ANGELA MARIA DE JESUS MEDINA, ANTONIO GRAMA DOS SANTOS JUNIOR, CILENE BISPO DOS SANTOS, CLAUDENILDA CORREIA DE AMORIM CRUZ, CLAUDIA AMORIM CRUZ, DAUFA MARIA CORREIA, EDMAR ALVES DE OLIVEIRA, EDNA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ELISIO DE FREITAS, ELZENI SILVA GONCALVES SANTOS, FELIPE BRITO MOTA, FERNANDA SOUZA DA SILVA, GRAZIELE PINHEIRO SILVA, ISLENE ROCHA FERREIRA, JANICE DE JESUS SALES PEREIRA, JONATAS MEDINA DOS SANTOS. Portanto, conclui-se que a área da frente do terreno, excluída da proposta de doação formulada pelo autor LIBANIO, abarcaria a região que conta, justamente, com casas luxuosas, de veraneio, provavelmente edificadas em terrenos comercializados irregularmente. Rememore-se que outra não foi a conclusão extraída do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, de ID 461516630, que indica o "possível loteamento e venda dos espaços, justamente, na área que está localizada na parte da frente do terreno sob litígio", aduzindo que eram "casas de veraneio de médio a alto padrão, contando, inclusive, com piscina e placas solares, diferentemente das construções da parte final do terreno que possuíam construções mais precárias e habitadas". Evidente, mais uma vez, o descumprimento reiterado de ordens judiciais pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a exemplo da Decisão de ID 8125913, datada de 12/11/2020, que contou com o seguinte aviso: "A requerente ajuizou ação de reintegração de posse reivindicando a reintegração na área esbulhada pelos requeridos, consoante ID 4124553, e a liminar de reintegração na posse foi concedida, ID 4560640, e efetuada, com demolições. Inconformados, os requeridos, através da Associação Canaã, manejaram o recurso de Agravo de Instrumento ID 48780656, e em decisão a Instância Superior atribuiu efeito suspensivo ao recurso, porém deixando bem claro que : "Todavia, mesmo delineados, por ora, os pressupostos da suspensividade, ficam as partes devidamente esclarecidas da provisoriedade não lograr êxito desta decisão, que busca apenas preservar direitos e evitar modificação da situação fática estabelecida, não se confundindo, em absoluto, com antecipação de entendimento sobre o mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo". Como se percebe, de forma cristalina, o nobre Relator do Agravo de Instrumento NÃO REVOGOU a liminar de reintegração de posse, apenas e tão somente SUSPENDEU os seus efeitos, sem adentrar no "mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo", o que ainda não ocorreu. Ora, se o julgamento do mérito ainda não aconteceu, não pode e não deve ser alterado o status quo da área em litigio, muito menos ser posta a venda parte ou total dela, seja de que forma for, e muito menos ser anunciada venda de lotes pelas redes sociais, venda esta se efetivada e no mérito do Agravo de Instrumento o requerente obter êxito, o adquirente de qualquer lote ou área da glebas em disputa sofrerá prejuizo, e o vendedor ou vendedores se locupletam ilegalmente, obtendo vantagens indevidas. Deste modo, à luz da documentação acostada e da situação jurídica em que se encontra a área, portanto, sub judice, não pode ser colocada a venda, e muito menos ser objeto de promessas eleitoreiras em terras particulares. Vejo, por conseguinte, presentes os pressupostos legais do periculum in mora e do fummus boni iuris, autorizadores da concessão da liminar em caráter incidental, com amparo no artigo 300 do CPC, e DEFIRO os requerimentos, nos seus exatos termos, formulados nas letras "a", "b", "c", e "d", e em relação a este último requerimento as despesas de publicidade serão por conta do requerente, Quanto a publicação dos atos judiciais, observe o Cartóro e requerido ao final da petição inicial." Esclareça-se que a determinação de "não alteração do status quo da área" vale para todos os litigantes, visto que a venda de lotes altera a situação do objeto, em incontestável descumprimento de ordem judicial. Todas as constatações acima aduzidas evidenciam a conjuntura atual dos autos, e revelam a reiterada deslealdade processual por parte dos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que não se pode admitir. Em face do exposto, foi determinada na Decisão de ID 471877268, proferida nos autos conexos, a intimação do representante do Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis quanto: (i) A possível prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, ante o reiterado descumprimento de decisões judiciais pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ; (ii) A notícia crime de ID 7781945, observando-se, ainda, a documentação de ID 471693754 juntada pela DPE, que comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, apta a caracterizar, em tese, o delito do art. 171, §2º, I, do Código Penal. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO. Por meio da bem estruturada Petição de ID 454459460, o Requerido apresentou novos fatos e provas, indicando vídeos e Ata Notarial (respectivamente nos IDs 454459461, 454459467, 454459477 e 454459481), elementos já submetidos ao contraditório e exaustivamente analisados nos capítulos precedentes, pugnando: (i) Condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa. Pois bem. À luz dos capítulos precedentes, a conduta da parte autora revela-se temerária e frontalmente contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações processuais, princípio fundamental insculpido no art. 5º do CPC. Senão vejamos. Conforme já referido nesta decisão, logo em sua Petição Inicial de ID 391599142, a Autora confessa não ser a proprietária da área: "Sabendo-se que o Município é o titular da área em questão, ainda no mandato do antigo prefeito o mesmo assumiu o compromisso de promover a regularização fundiária da mesma em favor dos detentores da posse mansa e pacífica, assim que, retomar o procedimento administrativo na prefeitura, que se encontra suspenso em razão da pandemia do Covid-19. E é exatamente por esse motivo que a Associação está no polo ativo desta ação, buscando obter o título via REURB ao Município." Assim sendo, é evidente que a ilegitimidade ativa já era conhecida pela própria Requerente ao ajuizar a presente demanda reivindicatória. Note-se, ademais, que a parte Autora baseia toda sua alegação no suposto domínio do ente municipal sobre a área, conforme documento datado de 2014, contudo, a cadeia de domínio comprovada pelo sr. LIBANIO, por meio da matrícula constante do ID 4125038, nos autos da Ação de Reintegração, remonta da década de 1990. Ainda, independente da discussão que o Autor queira ventilar acerca da titularidade da propriedade ser do Município, do Estado ou do Réu, se mostra, no mínimo, descabido pleitear direito alheio, em nome próprio, fora das hipóteses legais. Salutar destacar que o ajuizamento da presente demanda, em 01/06/2023, se mostra convenientemente arquitetado, com o evidente intuito de causar tumulto processual no andamento da ação conexa. Isto, pois a presente ação foi ajuizada após a ASSOCIAÇÃO CANAÃ ter recurso não conhecido pelo TJBA, nos autos conexos de Reintegração de Posse, oportunidade em que formulou pedido de suspensão processual daqueles autos reintegratórios (ID 413512773 nos autos conexos), no intuito de impedir o cumprimento da medida reintegratória. Ademais, conforme analisado em capítulo precedente, extrai-se da Ata Notarial de ID 454459461, cuja transcrição reflete os vídeos da reunião promovida pela associação Autora (IDs 454459467, 454459477 e 454459481), realizada após a audiência de conciliação do dia 05 de julho de 2024, evidenciam manifestações alarmantes, que demonstram a manipulação dos fatos, em evidente deslealdade com todos os atores do processo, nestes incluídas as Autoridades Públicas que nele atuam. Senão vejamos a fala do advogado que então patrocinava a causa, subscritor da petição inicial: "[...] se nós perdemos, por exemplo eu tenho já o aterro já foi feito, eu tenho mais de cinquenta mil reais investido ai, se eu perder, o que que associação vai fazer comigo e com os outros que tem terreno ai, que foi comprado e pago, [...], eu comprei e paguei, eu só queria saber da associação se o risco, se tem risco nós estamos aqui por causa do risco, se nós perdemos, ele tem a casa dele, tem outro, inclusive foi vendido lá agora, há pouco tempo atrás, para uma turma de Teixeira, mais de quatro terrenos para cima do meu, né, que uma família comprou, então eu só queria saber da associação se nós formos e lá acontecer, o que a vai fazer conosco que compramos e pagamos." "[...] e eu to falando pra vocês que tem que utilizar dessa ferramenta do medo, da parte deles é uma forma de nos impulsionar, não como uma forma de dividir, e infelizmente eu vi alguns associados lá querendo dividir, ta, gritando contra a associação, gritando contra [...] querendo aderir ao acordo [...] gritando contra Gildo, contra a diretoria, contra o jurídico, nós não somos o inimigo, tá [...]." "[...] Aí você fala "mas doutor, o senhor comprou". Gente, pelo amor de Deus, eu não trabalho de graça, entendeu? 80% do meu honorário ta lá. O Senhor comprou doutor. Cê tá entendendo? E ai, o que é que eu to falando para vocês? Cês acham muito bem que eu, além de ter interesse nas minhas áreas lá, eu também não tenho interesse pra que seja regularizado, eu também sou interessado, entendeu? [...] Que sentido teria eu ceder metade, sendo que eu to perdendo também como você meu investimento." Em análise, a conduta do patrono da Autora, ao confessar que possui interesse pessoal no resultado do processo, afirmando que "teria adquirido lotes situados no objeto da lide, e investido quase R$50.000,00 em aterro," por óbvio indica que, além de alguns integrantes da associação Requerente, os próprios advogados também estariam infringindo as decisões judiciais que concederam a ordem de interdito sobre a área. Ainda, as afirmações distorcidas revelam manipulação dos fatos, vez que o Advogado, deliberadamente, omite a existência de matrícula válida em favor do Autor, o que, evidentemente, pode ter induzido os associados a não compreenderem a importância do acordo proposto. Ressalta-se, ainda que, em diversos trechos, percebe-se clara tentativa de induzir a conclusão acerca da parcialidade deste Juízo, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, denotando deslealdade na conduta adotada pelos responsáveis por comunicar o andamento do processo aos interessados. Assim, ao ajuizar ação reivindicatória destituída de seu requisito mais basilar - a prova da propriedade -, bem como observando a deslealdade de seu comportamento processual, e os fins escusos que revestem suas ações na área em litígio, não há dúvidas de que parte Autora incorreu em flagrante litigância de má-fé, enquadrando sua conduta em três hipóteses distintas do art. 80 do CPC: a) Dedução de pretensão contra fato incontroverso (inciso I): A ausência de prova do domínio é fato incontroverso nos autos, sendo certo que a parte autora, mesmo ciente desta circunstância, optou por deduzir pretensão manifestamente fadada ao insucesso. b) Uso do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III): A tentativa de obter provimento jurisdicional reivindicatório sem comprovação do domínio configura objetivo manifestamente ilegal, pois visa burlar o sistema registral brasileiro e o próprio direito constitucional de propriedade. c) Proceder de modo temerário (inciso V): A temeridade da conduta é evidenciada pela total dissonância entre a pretensão deduzida. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores segue neste mesmo sentido: APELAÇÃO CíVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DEDUÇÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO EVIDENCIADOS. MÁ-FÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. RECURSO CONEHCIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00001131920138240045 Palhoça 0000113-19.2013.8.24.0045, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 28/03/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUANTUM. REDUÇÃO. Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. V.V. GRATUIDADE. MÁ-FÉ NO REQUERIMENTO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Para que a sanção pecuniária atinja à sua dupla finalidade punitivo-pedagógica, imprescindível sua fixação em quantia proporcional e razoável. A norma regente estabelece a possibilidade de imposição de sanção correspondente a até o décuplo das custas devidas em caso de insinceridade no pedido de concessão da gratuidade. Inteligência do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 00083118320148130508, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 31/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO - REQUISITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 E 18, DO CPC/73 - ATO TEMERÁRIO - OMISSÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se nas razões recursais há fundamentos tanto de fato quanto de direito que embasam o inconformismo da recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal e apontando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. As alegações trazidas pelo apelante não atacam os fundamentos da decisão que declarou a nulidade do contrato de compra e venda de cessão de direitos, cuja sentença transitou em julgado, mas sim os requisitos da pretensão reinvidicatória, o que afasta a alegação de violação à coisa julgada. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu, requisitos não comprovados nos autos. Impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, por restar comprovado o caráter desleal da manobra perpetrada com o ajuizamento da ação reivindicatória (arts. 17 e 18 do CPC/73). (TJ-MS - APL: 08337208720158120001 MS 0833720-87.2015.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 14/02/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017) Em conclusão, a má-fé processual evidencia-se ainda mais gravosa quando se considera que a parte autora, devidamente representada por advogado, não poderia alegar desconhecimento dos requisitos básicos da ação reivindicatória, matéria sedimentada tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria. Nesse sentido, CONDENO a parte Autora às penas de litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, I, III e V, e 81 do CPC. DO VALOR DA CAUSA. EVIDENTE INCORREÇÃO DO QUANTUM INDICADO PELA PARTE AUTORA. Por meio da Contestação de ID 445845598, a parte Ré expõe e requer: (b) Incorreção do valor da causa, visto que a parte Autora atribuiu o valor de R$1.000,000 (hum mil reais) para área de 57 (cinquenta e sete) hectares; Pois bem. Merece prosperar o apontamento do Requerido, dado que a parte Autora atribuiu valor módico de R$1.000,00 (um mil reais) ao bem vindicado. De fato, trata-se de área com extensa dimensão, composta por 57 hectares, sendo incompatível atribuir valor tão baixo, como feito na petição inicial. Por imposição legal do inciso IV do art. 292 do CPC, o valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. É nesse sentido o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO - INADEQUAÇÃO- VALOR DA CAUSA. As contrarrazões de apelação não são a via adequada para se realizar pedido de reforma da sentença. O valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao proveito econômico obtido pela parte, materializado pelo valor venal do imóvel. (TJ-MG - AC: 10000210906533001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) Desta forma, em que pese a extinção do feito, uma vez que persiste a importância de valor da causa para fins de cálculo da multa e verbas sucumbenciais, DETERMINO a avaliação da área por Oficial de Justiça, antes do arquivamento dos autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto: (i) ACOLHO a preliminar de ausência de interesse de agir e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil; (ii) CONDENO parte Autora por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, I, III e V, e 81 do CPC, nos seguintes termos: a) Ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, em favor da parte ré; b) À indenização à parte ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, §2º do CPC, considerando a gravidade da conduta e o princípio da proporcionalidade; c) Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (iii) DETERMINO a imediata avaliação da área por Oficial de Justiça, a ser juntada nos autos antes de seu arquivamento. As verbas fixadas nos itens (a) e (b) são cumulativas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1470531/SP, Rel. Min. Raul Araújo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado/BA, 07 de novembro de 2024. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 8001528-85.2023.8.05.0203

ID: 328730012

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001528-85.2023.8.05.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA SILVA PANHOSSI

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CORREIA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA PANHOSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001528-85.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001528-85.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO REQUERENTE: ASSOCIACAO CANAA Advogado(s): BRENDA PASSOS CERQUEIRA registrado(a) civilmente como BRENDA PASSOS CERQUEIRA (OAB:BA72902) REQUERIDO: MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO Advogado(s): JANAINA SILVA PANHOSSI registrado(a) civilmente como JANAINA SILVA PANHOSSI (OAB:BA38136), JEFFERSON CORREIA DA ROCHA (OAB:BA57264) SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a titularidade da Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE ajuizada, em 01/06/2023, por ASSOCIAÇÃO CANAÃ, representada por sua presidente Sra. Lícia do Rosário Lima, em face de MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO. Petição Inicial (IDs 391599135 e 391603492) por meio da qual: A parte Autora fundamenta seu pedido em alegação de reconhecimento de domínio municipal sobre a área, conforme título n° 544755, de 26 de setembro de 2014 e recepcionado pelo Prefeito em 30/10/2014. Nesse sentido, aduz que a parte ré MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO não teria legitimidade para propor a ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005. Ademais, a Requerente alega que o antigo prefeito teria assumido compromisso de promover a regularização fundiária da área em favor dos detentores quando do retorno do trâmite de procedimento administrativo, paralisado em razão da pandemia de Covid-19. Ainda, aduz que inexiste ofensa à coisa julgada, vez que a ação supracitada, ajuizada pelo réu em 2016, teria por objeto a posse, enquanto a presente demanda busca discutir a propriedade da área. Nesse sentido, a parte Autora requer: (i) concessão de tutela de urgência para promover ato destinado ao resguardo do direito à moradia, através de regularização da área e que possa haver a manutenção da suspensão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n° 8025768-05.2022.8.05.0000; (ii) chamamento do Município de Alcobaça/BA como terceiro interessado; (iii) citação do réu; A parte autora juntou documentos nos IDs 391605245 e 391606776. Decisão (ID 416748901), proferida em 25/10/2023, determinou o seguinte: (i) DECRETO a conexão da presente demanda, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, com a Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, bem como DETERMINO sua reunião sob a etiqueta ALCOBAÇA_CANAÃ_LIBÂNIO, para fins de controle interno; (ii) CITE-SE o Requerido; (iii) INTIME-SE o MP, para que, entendendo pertinente, se manifeste no prazo legal; (iv) JUNTE-SE a presente Decisão nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005. Oferecida resposta pelo Requerido, ou superado o prazo legal para tanto, RETORNEM os autos conclusos para apreciação do pleito antecipatório. Decisão (ID 416898688), de 26/10/2023, deferiu a concessão do benefício judiciário gratuito à parte autora. Em 08/05/2024, foi proferida Decisão (ID 443551289) com o seguinte dispositivo: (i) CONSIDERANDO a conexão da presente demanda, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, com a Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, DETERMINO sua reunião sob a etiqueta ALCOBAÇA_CANAÃ_LIBÂNIO, para fins de controle interno; (ii) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, e DETERMINO a suspensão do presente processo, qual seja, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC; (iii) DETERMINO, ad cautelam, a imediata EXPEDIÇÃO de ordem de interdito nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, de modo a evitar o ingresso de novos invasores na área; (iv) DETERMINO o CUMPRIMENTO do mandado de reintegração nº 203719742, expedido nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, o qual deverá ser precedido de INSPEÇÃO pelo Oficial de Justiça, identificando-se, se possível nominalmente, os indivíduos que ocupam a área; (v) ALERTE-SE as partes acerca da multa diária prevista na Decisão de ID 203567152, nos autos da Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, FIXADA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do inciso IV, art. 139, do §1º, art. 536 c/c art. 537, todos do NCPC/15; (vi) INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da possibilidade do julgamento antecipado da presente Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, bem como da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, ora conexa. INTIME-SE o MP, para que, entendendo pertinente, se manifeste no prazo legal. JUNTE-SE a presente Decisão nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005. De modo a evitar novas intercorrências indesejadas na tramitação do processo, CERTIFIQUE a Secretaria: (a) Acerca do cumprimento de cada um dos comandos aqui determinados; (b) Acerca da intimação positiva das partes quanto a Decisão de ID 203567152, proferida nos autos da Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, para fins de verificação de eventual mora quanto a alguns de seus comandos, haja vista as astreintes fixadas; (c) Acerca do cumprimento da carta precatória para citação do requerido, expedida nos IDs 416995186 e 417086116; (d) Acerca da intimação do Ministério Público, e de sua eventual resposta." Certidão (ID 443706317), de 10/05/2024, atestou, dentre outras ocorrências, a ausência de cumprimento da carta precatória de citação do requerido, de acordo com a movimentação mandado devolvido não entregue ao destinatário. Petição da Requerente (ID444911277) em 16/05/2024, requerendo que fossem sustados os efeitos do mandado e expedido ofício à Comissão do TJBA. Certidão (ID 445404973), em 20/05/2024, atestou a intimação dos patronos da parte Autora acerca da decisão ID 443551289. Contestação apresentada em 22/05/2024, sob o ID 445845598, na qual a parte Ré expõe e requer: (a) indeferimento da petição inicial, ante ausência de titularidade de propriedade da área reivindicada para figurar no polo ativo; (b) incorreção do valor da causa, visto que a parte Autora atribuiu o valor de R$1.000,000 (hum mil reais) para área de 57 (cinquenta e sete) hectares; (c) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não preencher os requisitos de miserabilidade e hipossuficiência; (d) no mérito: d.1) concordou com a conexão das demandas; d.2) impugnou a ausência de elemento essencial da ação reivindicatória, qual seja título de propriedade da área/prova de domínio; d.3) argumentou que as ações possessórias não se confundem com as reivindicatórias; d.4) impugnou o pedido de tutela de urgência da parte Autora, bem como os documentos acostados à inicial; d.5) por fim, pediu a condenação da parte Requerente em multa por litigância de má-fé por suposta alteração da verdade dos fatos e por deduzir pretensão de fato incontroverso. Decisão juntada ao presente caderno processual em 27/05/2024 sob ID 446513131, proferida nos autos de Reintegração de Posse conexos n° 8000652-89.2016.8.05.0005, determinou a realização de Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios, senão vejamos: (i) DESIGNO audiência de conciliação, a ser agendada pela Secretaria com urgência, na primeira data disponível; (ii) SUSPENDO o cumprimento dos mandados de reintegração de posse de IDs 443681527 e 443681528 até que seja realizada a audiência de conciliação ora designada. Todavia, MANTENHO a ordem de cumprimento urgente e imediato dos demais termos da Decisão de ID 443618186, dentre os quais destaco: (i) A continuidade das diligências preliminares determinadas, tal como a INSPEÇÃO da área pelo Oficial de Justiça, identificando-se, se possível nominalmente, os indivíduos que a ocupam, e a COMUNICAÇÃO junto ao Comando do Batalhão da Polícia Militar de Alcobaça, para que forneça o apoio operacional indispensável ao cumprimento da ordem judicial, quando, e caso, ele ocorra; (ii) A reiteração da EXPEDIÇÃO da ordem de interdito proibitório nestes autos, de modo a evitar o ingresso de novos invasores na área; (iii) A reiteração do ALERTA as partes acerca da multa diária prevista na Decisão de ID 203567152, FIXADA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do inciso IV, art. 139, do §1º, art. 536 c/c art. 537, todos do NCPC/15; (iv) A INTIMAÇÃO das partes para manifestação acerca da possibilidade do julgamento antecipado dos presentes Autos de Reintegração, bem como da Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203 conexa. Petição da parte Autora (ID 448814190), em 12/06/2024, manifestou ciência da Decisão ID 446513131 e requereu vistas ao MPBA. Em 17/06/2024, foi juntada Decisão, também proveniente dos autos da Reintegração conexa, deferindo a admissão da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, bem como a ampla publicidade da demanda e determinou publicação de anúncios no sistema de rádio local, e manteve suspensão dos mandados de reintegração. MPBA manifestou ciência da Decisão ID 449363039 (ID 452747432). Em 12/07/2024 e 16/07/2024, a parte Autora juntou relação de membros da associação (IDs 452816384, 452819376, 452819381, 452819382, 452819383, 452819386, 452819390, 452819392, 452819394, 452819396, 452819398, 452819399, 452819400, 452819401, 452819402, 453406595, 453409272, 4534, 453409260, 453409269, 453409272, 453409273, 453409275, 453409279, 453409281, 453409301, 453419061, 453437227, 453437229, 453437230, 453437232, 453437234, 453437235, 453437249, 453437252, 453437254, 453437255). Petição da parte Requerida (ID 454459460), em 22/07/2024, apresentou fato novo e novas provas, aduzindo vídeos e Ata Notarial (respectivamente nos IDs 454459461, 454459467, 454459477 e 454459481), pugnando: (i) Condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa, especialmente em relação ao representantes processuais; (ii) Expedição de ofício acerca da conduta dos patronos da Autora à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e eventuais providências; (iii) Expedição de ordem de interdito nos autos de Reintegração conexos. Em 07/08/2024, a parte Autora juntou prints de conversa no aplicativo de mensagens WhatsApp, sob ID 457028743, onde se verifica "notificação extrajudicial" que informa a Sra. Licia do Rosário Lima acerca da renúncia de mandato judicial dos patronos Srs. ABNER PETNER ALVES RODRIGUES, ANDRESSA ANJOS BOM e TAINAN ROCHA FERREIRA O SOUZA em relação a presente demanda Reivindicatória (8001528-85.2023.8.05.0203), bem como a Reintegração conexa (8000652-89.2016.8.05.0005). Despacho (ID 457321914), em 09/08/2024, determinou a intimação pessoal da parte Autora para constituir novo advogado para atuar no feito no prazo de 10 (dez) dias. Certidão (ID 458446173) atestou o cumprimento do mandado com intimação da parte Autora na pessoa da presidente Lícia do Rosário Lima em 14/08/2024. Em 09/09/2024, CERTIDÃO (ID 462933158) atestando a ausência de manifestação da Requerente acerca da Decisão 446513131, bem como sua ciência da Decisão de ID 448814190. Despacho (ID 462955596), em 09/09/2024, ante a inércia da Autora, determinou a expedição de ofício à Assistência Judiciária Gratuita Municipal de Prado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar advogado para patrocinar a presente demanda. Petição da parte Autora (ID 463713017), em 12/09/2024, requereu habilitação e juntou nova procuração para os advogados BRENDA PASSOS CERQUEIRA e JÚLIO CÉZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI. Em 13/09/2024, CERTIDÃO informando o retorno de mandado direcionado à Assistência Judiciária Municipal cumprido (ID 463804309). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Por meio da bem lançada Contestação de ID 445845598, a parte Ré requer: (a) indeferimento da petição inicial, ante ausência de titularidade de propriedade da área reivindicada para figurar no polo ativo. Pois bem. De fato, a presente ação reivindicatória não merece prosperar, ante a flagrante ausência de interesse processual, pelos fundamentos que passa a expor. O direito de reivindicar, como expressão máxima da proteção ao direito de propriedade, chamado de ius vindicandi, encontra-se positivado no art. 1.228 do Código Civil, que dispõe: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Vejamos lição do doutrinador Flávio Tartuce acerca do tema, cuja didática recomenda a transcrição: "[...] esse direito será exercido por meio de ação petitória, fundada na propriedade, sendo a mais comum a ação reivindicatória, principal ação real fundada no domínio (rei vindicatio). Nessa demanda, o autor deve provar o seu domínio, oferecendo prova da propriedade, com o respectivo registro e descrevendo o imóvel com suas confrontações. A ação petitória não se confunde com as ações possessórias, sendo certo que nestas últimas não se discute propriedade do bem, mas a sua posse. [...] (Manual de Direito Civil: volume único/Flávio Tartuce. - 11. ed. - Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021, p. 902) Ou seja, para o exercício legítimo do direito de sequela, a doutrina e jurisprudência pátrias são uníssonas ao estabelecer três requisitos fundamentais: (i) prova cabal do domínio pelo autor; (ii) individualização precisa do bem reivindicado; e (iii) demonstração da posse injusta pelo réu. Note-se que, para que seja possível buscar ou reivindicar bem, é essencial que o Autor da demanda comprove sua propriedade sobre o bem objeto do litígio. No caso sub examine, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar sua condição de proprietária do bem reivindicado, através de prova documental inequívoca (certidão atualizada do registro imobiliário), elemento que constitui causa petendi próxima da ação reivindicatória, sendo inegável que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Senão vejamos. Logo em sua Petição Inicial de ID 391599142, a Autora confessa não ser a proprietária da área: "Sabendo-se que o Município é o titular da área em questão, ainda no mandato do antigo prefeito o mesmo assumiu o compromisso de promover a regularização fundiária da mesma em favor dos detentores da posse mansa e pacífica, assim que, retomar o procedimento administrativo na prefeitura, que se encontra suspenso em razão da pandemia do Covid-19. E é exatamente por esse motivo que a Associação está no polo ativo desta ação, buscando obter o título via REURB ao Município." Ademais, são diversas as afirmações de que a propriedade em litígio não seria da Requerente, senão vejamos exemplo disso no relatório de visita técnica e mediação no Sítio Canaã produzido pela Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Polícia Militar do Estado da Bahia (ID 461516630), constante dos autos conexos 8000652-89.2016.8.05.0005, no qual ressalta-se o seguinte trecho: "[...] Após realizar as escutas ativas e passivas com os líderes da associação de moradores, denominada "Associação Canaã", que sustentam a tese de que a terra é pública e relatam que há uma ação discriminatória sendo realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado, com a finalidade de repassar o domínio da propriedade para o Município de Alcobaça, além de informarem existir um documento público na referida Prefeitura, regularizando a posse da terra por eles ocupada, vislumbrando possível legitimação da situação por outros Entes Públicos. [...] Percebeu-se também, após argumentação de uma das lideranças, o senhor Gildo da Conceição Silva, que a associação não aceita o acordo de uma divisão de 50% proposto pelo Proprietário, por informarem se tratar de terra pública e que só depende do Prefeito para pôr fim à contenda, descartando qualquer possiblidade de acordo que não destine 100% das terras para a Associação. Defende ainda o Senhor Gildo, a existência de uma matrícula registrada no município e que a falta de regularização do Bem é resultante pelo litígio judicial." Assim sendo, resta flagrante a ausência de legitimidade ativa da parte Autora para ajuizamento da demanda, e, indo além, essa ilegitimidade já era conhecida pela própria Requerente ao ajuizar a presente demanda reivindicatória. Note-se que, diante das reiteradas afirmações de que a propriedade é de outrem, dispensa-se a intimação da Autora para comprovar a titularidade do bem. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "[...] a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda." (p. 137, Manual de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, ed. 2021) Com intuito de instruir a lide, a Autora colacionou, em ID 391601869, documento destinado à Coordenação de Ação Fundiária, de autoria de Samantha da Silva Menezes, do departamento de Ciência Jurídicas, datado de 04/11/2019, com teor claro em afirmar que o pedido de regularização fundiária deveria ser formulado diretamente à Prefeitura Municipal de Alcobaça, aduzindo ser reconhecido o domínio do ente sobre a gleba pleiteada. Importa destacar que o documento retro mencionado é datado de 2019, ou seja, posterior ao ajuizamento da demanda conexa, nos idos de 2016, na qual o SR. MARCELO LIBÂNIO pretende a reintegração da posse com fundamento em matrícula que remonta a longa e antiga cadeia dominial. O mencionado título de reconhecimento domínio municipal de ID 391601906, conta com o seguinte teor: "ESTADO DA BAHIA TÍTULO N° 544755 RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO MUNICIPAL O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA face ao disposto no Art. 2° da Lei n° 3.038 de 10 de outubro de 1972 e considerando o que consta do Processo de Discriminação de Área Urbana Municipal n° 432416-1 reconhece, ressalvados os direitos de terceiros, o dominío do Município de ALCOBAÇA sobre uma área de terra com 1.419 ha, 25 a e 42 ca, localizada no (a) SEDE no Município epigrafado, Comarca de ALCOBAÇA com os limites e confrontações seguintes: VALDIR CERQUEIRA E OUTROS, BA 001, JOSÉ TARCISIO NUNES, POVOADO DE GUARATIBA, RIO ITANHÉM, OCEANO ATLÂNTICO E VANDERLON LIMA DE SANTANA, conforme planta e memorial descritivos anexos ao presente TÍTULO DE RECONHECIMENTO DOMÍNIO MUNICIPAL PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 26 de SETEMBRO de 2014. O GOVERNADOR JAQUES WAGNER." Note-se, ademais, que a parte Autora baseia toda sua alegação no suposto domínio do ente municipal sobre a área, conforme documento supra datado de 2014, contudo, a cadeia de domínio comprovada pelo sr. LIBANIO, por meio da matrícula constante do ID 4125038, nos autos da Ação de Reintegração, remonta da década de 1990. Ainda, independente da discussão que o Autor queira ventilar acerca da titularidade da propriedade ser do Município, do Estado ou do Réu, se mostra, no mínimo, descabido pleitear direito alheio, em nome próprio, fora das hipóteses legais. Em conclusão ausente o interesse processual da parte Autora, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, materializada pelo binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, "o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão". Neste diapasão, ausente documentação comprobatória do domínio, elemento constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), resta prejudicada a própria possibilidade jurídica do pedido reivindicatório, uma vez que o exercício do direito de sequela pressupõe, necessariamente, a demonstração da propriedade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Ausência, porém, de demonstração da titularidade do domínio, vez que não há prova de que conste como titular na transcrição imobiliária. Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação, fundada, porém, em falta de interesse processual. Precedentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.29380). (TJ-SP - APL: 10018380720188260009 SP 1001838-07.2018.8.26.0009, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2018) AÇÃO REIVINDICATÓRIA - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - Não comprovação do domínio que se faz com o registro na matrícula - Requisito específico da ação reivindicatória - Prejudicado o conhecimento da usucapião arguida como matéria de defesa - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00002104620118260655 SP 0000210-46.2011.8.26.0655, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 27/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO REPARAÇÃO DE DANOS E DEMOLITÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação reivindicatória, compete à parte autora individualizar e comprovar a propriedade sobre o bem reivindicado. É cediço que a aquisição da propriedade imóvel ocorre mediante a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Não sendo satisfatoriamente comprovada a propriedade do imóvel em discussão, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por não estarem preenchidos os requisitos essenciais à ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 50018806520228130346, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Por fim, a inépcia na demonstração dos requisitos basilares da ação reivindicatória evidencia a carência de ação por ausência de interesse processual, na medida em que o provimento jurisdicional pretendido seria inútil ante não comprovação do próprio direito material que fundamenta a pretensão. Ex positis, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, ante a manifesta ausência de interesse processual. DAS PECULIARIDADES ACERCA DA ÁREA OCUPADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ, APTO, EM TESE, A CARACTERIZAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INDÍCIOS DE VENDA IRREGULAR DE LOTES PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ, APTAS, EM TESE, A CARACTERIZAR O CRIME DE ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES DE ALTO PADRÃO NO LOCAL, UTILIZADAS PARA VERANEIO, INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RELATÓRIOS DA VISITA TÉCNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA EQUIPE ESPECIALIZADA DA POLÍCIA MILITAR. ATA NOTARIAL CONTENDO TRANSCRIÇÃO DE REUNIÕES DA ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Inicialmente, cumpre expor que recaem sobre área objeto da presente demanda reiteradas antecipações de tutela, deferidas desde 2017, invariavelmente chanceladas pelo TJBA em grau recursal, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005, conexa à presente Ação Reivindicatória. Para compreender melhor o atual status da lide, dado o extenso volume destes autos processuais, passa-se a breve resumo dos pontos mais relevantes desde a concessão da primeira decisão por este Juízo. Para tanto, visando expor de forma clara a sequência temporal das decisões proferidas até então, segue sumário das decisões/acórdãos, proferidos nos autos da mencionada Ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005: (1) Decisão a quo (ID 4560640), de 24/01/2017: deferiu o pedido liminar determinando a reintegração de posse ao autor MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO, tendo fixado multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento. (2) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 55206699), de 22/04/2020: deferiu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão atacada até ulterior deliberação. (3) Decisão a quo (ID 81235913), de 12/11/2020: concedeu tutela antecipada cautelar em caráter incidental para (a) protesto contra alienação de bem móvel, com registro vinculado no Tabelionato de Notas de Alcobaça; (b) averbação de protesto de alienação do bem requerido na alínea "a" no registro do CRI local; (c) expedição de ofício ao CRI para cumprir a alínea "b"; (d) ampla publicidade da existência desta demanda possessória. (4) Decisão a quo (ID 203567152), de 02/06/2022: determinou o cumprimento da decisão liminar concedida em 2017, visto que não mais subsistia o efeito ativo do Agravo de Instrumento retro. Ainda, determinou o cumprimento integral da decisão ID 81235913, de 12/11/2020 e fixou multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. (5) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 396087482), de 26/06/2023: não conheceu o recurso ao entender que o ato atacado apenas determinava o cumprimento de decisões anteriores, sem possuir conteúdo decisório. Neste sentido, os Embargos de Declaração não foram conhecidos (ID 396087482) e o Agravo Interno teve provimento negado (ID 396087487). (6) Decisão a quo (ID 443618186), de 08/05/2024: (i) a conexão das demandas reivindicatória e reintegratória; (ii) indeferiu a tutela de antecipação pretendida na reivindicatória; (iii) determinou a suspensão da reivindicatória; (iv) determinou expedição de ordem de interdito proibitório para evitar ingresso de novos invasores; (v) determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse, precedido de inspeção por Oficial de Justiça; (vi) alertou para multa diária fixada; (7) Decisão a quo (ID 446507094), de 27/05/2024: designou Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios. (8) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Defensoria Pública (ID 461486340), de 02/09/2024: deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão de qualquer medida de desocupação ou de procedimentos preliminares de reintegração até que seja realizada a citação de todos os ocupantes e seja submetida a demanda à Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA. (9) Despacho a quo (ID 462839353), de 09/09/2024: determinou citação dos novos invasores e remessa à Comissão, conforme decisão do Tribunal. Pela síntese elencada acima, evidente que a área foi reintegrada ao Autor em 2017, tendo sido novamente invadida, em desacordo com as ordens judiciais então proferidas. Desde então, a presente demanda contou com diversos recursos e pedidos protelatórios, desprovidos de qualquer lastro jurídico ou fático, causando inegável tumulto processual. É importante esclarecer que a Decisão de ID 55206699, proferida pelo TJBA durante a pandemia de 2020, não revogou a ordem de reintegração de posse, tão somente sustou os efeitos da liminar até ulterior deliberação. Neste ponto, mister ressaltar que as precisas manifestações subsequentes do Excelentíssimo Desembargador Relator, Salomão Resedá, e da Egrégia Câmara Julgadora, a exemplo do Acórdão de ID 3960877487, evidenciaram que a ADPF 828 do STF não se aplica irrestritamente no caso ora discutido, embora suas determinações tenham sido devidamente observadas durante a tramitação processual. Ainda, não menos relevante apontar que, no referido Acórdão, referendou-se que a majoração da multa por parte deste Juízo a quo teria o intuito de coibir o descumprimento flagrante e reiterado das medidas judiciais anteriormente proferidas, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Senão vejamos o que consignou a Câmara Julgadora: "Quanto à alegação de impossibilidade de reintegração de posse, com a ADPF 828, do STF, melhor sorte não socorre a agravante, considerando que a liminar, em primeiro grau, foi deferida em 24/01/2017, ID 4560640, dos autos principais n. 8000652-89.2016.805.0005, antes da pandemia do Covid-19. Ademais, a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações, até 31 de outubro deste ano, em razão da pandemia de covid-19, deve seguir os critérios previstos na Lei 14.216/2021: [...] Noutra senda, a determinação de arbitramento de multa diária foi justificado, considerando a perpetuação do descumprimento das anteriores medidas judiciais. [...] Ademais, ainda não houve aplicação de multa, mas mera advertência, caso o cumprimento das anteriores decisões não seja comprovado no prazo assinalado. Logo, se a agravante não quer incidir em multa, basta cumprir as citadas determinações." Ademais, quando este Juízo, recentemente, determinou o cumprimento da liminar já concedida em 2017, por meio da Decisão de ID 203567152, que restava pendente em razão de todo o tumulto processual causado pelos Requeridos, o recurso da ASSOCIAÇÃO, que atacava tal ordem, não foi conhecido em Decisão monocrática de ID 396087482: "Nesta ordem de ideias, as alegações deste agravo já foram ventiladas, à época das decisões. Em sendo assim, é cediço, nos termos do artigo 507, do CPC, que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Esclareça-se que, antes da Decisão de ID 461486340, proferida pelo douto Relator nos autos do Agravo de Instrumento 8045405-68.2024.8.05.0000, em setembro de 2024, este Juízo a quo já havia suspendido o cumprimento dos mandados reintegratórios (ID 446507094), em maio do presente ano, admitido a DPE como custus vulnerabilis e designado audiência de conciliação para tentativa de acordo. Por meio do Despacho de ID 462839353, determinou-se a expedição de ofício para Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA para ciência da presente demanda e adoção das providências de praxe. Conforme extrai-se da Ata de Audiência de Conciliação realizada em 05/07/2024 sob ID 451919421, o Autor, na pessoa de sua diligente advogada, Dra Janaína Panhossi, apresentou proposta de acordo, o qual, para a surpresa das Autoridades presentes, não foi aceita pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, e nem mesmo submetida a deliberação em assembleia: "Desconsiderando a área de proteção ambiental, o Autor concorda em ceder 50% (área do fundo) da área útil do imóvel, realizando a devida doação para fins de regularização fundiária em favor dos ocupantes de boa-fé, que de fato necessitam dos lotes para moradia, não abrindo mão da área da frente, ante a intenção de empreender no local." Note-se, assim, que tanto este Juízo a quo, quanto o Órgão de Segundo Grau, estão atentos e vigilantes às peculiaridades da lide, cercando-se de cuidados e prudência na condução do processo, resguardando, permanentemente, os direitos de todas as partes envolvidas. Na mesma linha, o autor MARCELO LIBÂNIO, através de sua representante, Dra Janaína Panhossi, adota uma postura coerente e leal, tendo como regra manifestações técnicas, sempre lastreadas em prova documental, peculiaridade louvável que acompanha, habitualmente, o trabalho da causídica. Inclusive, conforme já exposto, por meio da fala clara e precisa de sua Advogada, quando da Audiência de Conciliação, o Autor propôs acordo em termos generosos, adjetivo que foi consignado expressamente pelas Autoridades presentes, evidenciando uma postura parcimoniosa e boa-fé processual. Senão vejamos as manifestações, em Audiência de Conciliação, dos representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual: Pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (aos 06:58 do segundo vídeo): "[...] é muito importante que vocês saibam tudo que foi sugerido nessa proposta. […] A Dra Janaína, a quem parabenizo, foi muito clara. […] A proposta do Autor é muito clara, razoável, ele oferece como doação para associação 50% do meio pro fundo. […] é 50% da área útil do terreno. […] Mas o que é 50% do meio pro fundo? É da rua do galpão pra trás, tudo isso vai ser regularizado pela Prefeitura, todas pessoas que residem ali vão receber os devidos títulos de domínio. [...] A parte da frente da área o Autor quer manter para ele […] composta de edificações/construções que foram feitas após uma decisão do juiz, que não foi Dr. Gustavo, salvo engano foi o Dr. Leonardo, que disse que não poderia mais, em hipótese alguma, construir mais alguma casa além das que já estavam ali. Nesse ponto do processo, anos atrás, não existiam edificações nessa área. Então, infelizmente, quem construiu após essa decisão, construiu em contrariedade a uma norma judicial, o que naturalmente é culpa de seus infratores, todo mundo sabia dessa decisão, inclusive a área já havia sido reintegrada ao Autor anteriormente. Então a proposta de acordo pede 50% da área, do galpão para trás, tá certo? Eu quero que fique bem claro aqui que, apesar da Associação ter legitimidade para representar todos seus associados, é importante que se submeta a aprovação ou não dessa proposta mediante assembleia geral extraordinária que deve ser convocada com a participação de todos vocês [...] não é adequado que esta decisão recaia apenas sobre os líderes da associação." Pelo Ministério Público do Estado da Bahia (aos 09:17 do segundo vídeo): "[...] Para nós interessa o cumprimento da lei, que a coisa seja feita como deve ser feita. Mas eu repito o que eu já havia dito, existe uma problemática que deve ser sensibilizada e o autor se sensibilizou ao ponto de propor, em uma situação que ele já é vencedor, já teve a área reintegrada, entregar 50% da árra para vocês da associação, que eu fui informado na nossa reunião que esse 50% da área engloba praticamente todos vocês, todos os que estão residentes de fato, que moram no local. Alguns poucos estariam na área que não engloba esse 50%. Provavelmente, esses seriam aqueles que chegaram depois que já tinha ordem judicial [inaudível] entraram ali e, portanto, não merecem favor legal nenhum, dado que agiram de má fé. Eu só tô me dando ao trabalho de falar isso porque eu tô sentindo uma situação, se deixarem passar em branco essa proposta, provavelmente todos vocês vão perder tudo, provavelmente. Se não deixarem passar, a grande maioria vai ter suas propriedades preservadas [...]" Por outro lado, não há dúvidas de que a ASSOCIAÇÃO CANAÃ age, deliberadamente, com evidente má-fé, faltando com a verdade em suas manifestações, tumultuando o feito e descumprindo reiteradamente ordens judiciais, conforme destacado pela própria Câmara Julgadora. Aliás, como bem frisado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública na Audiência de Conciliação, "aqueles que invadiram o objeto desta lide após decisão proferida em 2017 não merecem proteção judicial, visto terem infringido ordem da justiça." É, no mínimo, desleal o uso das liberdades individuais e coletivas para descumprir determinações judiciais e, a partir disso, reivindicar suposto direito. Neste particular, merece destaque, o Relatório de Visita Técnica e Mediação de ID 461516630, confeccionado pela Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Polícia Militar do Estado da Bahia, juntado em 02/09/2024, destacando que a realidade encontrada no SÍTIO SOUZA difere bastante da imagem criada pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de que "todos os ocupantes seriam pessoas socialmente vulneráveis e de baixa condição financeira." Para compreender o verdadeiro cenário registrado pela equipe especializada da PMBA, destaca-se o trecho que segue: "Durante a visitação pôde-se observar através de Drone utilizado por nossa equipe, a existência de edificações bem estruturadas, casas com piscina, placas solares e garagens em média, 2/3 da área em questão, e que somente na parte final da área vê-se edificações mais precárias, sendo umas ocupadas para fins de moradia por pessoas em aparente estado de vulnerabilidade social, outras para pequenos comércios (mercadinhos e fábricas de tijolos). Verificou-se a existência de indícios de possível divisão da área em lotes para venda, sendo necessário maiores investigações para se confirmar ou não tal indicativo, haja vista que, do início do loteamento até aproximadamente 70% deste, existir áreas demarcadas com cercas, arames e alguns com muros de alvenaria, e, as construções possuírem em sua maioria características de casas de veraneio de médio a alto padrão, algumas delas com piscina e placas solares, sem a presença de moradores, levando a acreditar se tratar de imóveis utilizados apenas em finais de semana, diferentemente da parte final do loteamento, onde verificou-se construções mais precárias e habitadas. Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, em relação aos líderes do movimento, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Parte Autora. Apesar do quadro ensejar cuidado e acompanhamento, não ficou evidente a possibilidade de conflagração de conflitos ou crises, durante o cumprimento da demanda judicial." As conclusões acima externadas estão alinhadas ao Relatório analítico da Defensoria Pública do Estado da Bahia, constante do ID 471693754, fruto de um trabalho árduo e diligente do Coordenador Regional CAIO CESAR NUNES CRUZ e sua equipe, que, com a seriedade e o brilhantismo que lhe são habituais, permaneceu na região com a unidade móvel da DPE, dos dias 05 a 09 de agosto do presente ano, realizando complexo estudo de campo constante nos autos: "[...] o diálogo estabelecido pela DPE/BA com o proponente da ação judicial permitiu que se preservassem os 50% dos fundos do terreno onde residem as famílias mais vulneráveis. Esse acordo parcial representa um avanço na defesa dos direitos dessas pessoas e permitiu que a Defensoria Pública organizasse um processo de cadastramento rigoroso [...]. A análise revela que a maioria dos assistidos está concentrada nas quadras de 30 a 40, com um número considerável de assistidos distribuídos nos lotes 3, 4 e 5. [...] Os dados coletados durante a força-tarefa, que atenderam 162 assistidos e resultaram na emissão de 84 declarações de pertencimento e 30 de construção, demonstram a efetividade das ações da DPE/BA em garantir o reconhecimento da posse das famílias e a documentação necessária para futuras negociações. No entanto, a identificação de 34 assistidos não cadastrados e 14 com pendências destaca a necessidade de um trabalho contínuo e de estratégias mais inclusivas que alcancem todos os moradores, especialmente os que enfrentam barreiras documentais ou resistência ao cadastramento." De fato, as diligências da DPE confirmaram que apenas uma pequena parte dos supostos ocupantes do SÍTIO SOUZA apresenta, de fato, qualquer forma de vulnerabilidade social. Extrai-se do ID 471693754 cadastro e documentação de somente 114 ocupantes, todos residentes da área dos fundos do loteamento, abrangida pela proposta de acordo, e cujos interesses serão tutelados pela DPE, nestes autos. Ainda, destaca-se fragmento da recente Certidão de Oficial de Justiça (ID 469961938) atestando as condições encontradas no local, quando da citação dos moradores, no presente mês de outubro: "[...] Estivemos no local das 09hs até ás 12hs, poucas casas e vários barracos já cobertos e a maioria dos lotes sem nenhuma construção e fomos informados pelos moradores ali encontrados que a maioria das casas estão fechadas e apenas são usadas nos fins de samana (fatos constatados por nós oficiais de justiça), que declararam que os supostos proprietários das residências e lotes residem em Teixeira de Freitas/Ba. [...] inclusive uma das funcionárias da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a senhora Maria Isabel de Souza, que nos informou que a presidente colocou no grupo de whatssap da associação convidando a todos, mas a maioria mora e trabalha em Teixeira de Freitas, por isso não compareceram. [...] Na Associação Canaã tem construídas 38 casas e 26 barracos e vários lotes murados e cercados. A maioria dos barracos e das casas estão fechadas e segundo os moradores apenas no sábado a tarde e nos domingos os supostos donos estão lá. [...]" Pertinente consignar que, apesar da recomendação expressa da Defensoria Pública e do Ministério Público quando da Audiência de Conciliação, não foi realizada a assembleia geral extraordinária para deliberação da proposta de acordo oferecido pelo Autor, o que reforça a percepção de que os líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ possuem interesses que transcendem a questão social, escopo verdadeiro do movimento associativo. Outra não foi a conclusão do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, constante do ID 461516630, ao afirmar que: "Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Defesa da Parte Autora." No mesmo sentido, salienta-se a Ata Notarial de ID 454455235, trazida aos autos pela parte Autora, relatando reunião realizada pela Associação, destacando-se, em especial, o trecho que se segue, extraído da fala do advogado que então patrocinava a causa: "[...] se nós perdemos, por exemplo eu tenho já o aterro já foi feito, eu tenho mais de cinquenta mil reais investido ai, se eu perder, o que que associação vai fazer comigo e com os outros que tem terreno ai, que foi comprado e pago, [...], eu comprei e paguei, eu só queria saber da associação se o risco, se tem risco nós estamos aqui por causa do risco, se nós perdemos, ele tem a casa dele, tem outro, inclusive foi vendido lá agora, há pouco tempo atrás, para uma turma de Teixeira, mais de quatro terrenos para cima do meu, né, que uma família comprou, então eu só queria saber da associação se nós formos e lá acontecer, o que a vai fazer conosco que compramos e pagamos." "[...] e eu to falando pra vocês que tem que utilizar dessa ferramenta do medo, da parte deles é uma forma de nos impulsionar, não como uma forma de dividir, e infelizmente eu vi alguns associados lá querendo dividir, ta, gritando contra a associação, gritando contra [...] querendo aderir ao acordo [...] gritando contra Gildo, contra a diretoria, contra o jurídico, nós não somos o inimigo, tá [...]." "[...] Aí você fala "mas doutor, o senhor comprou". Gente, pelo amor de Deus, eu não trabalho de graça, entendeu? 80% do meu honorário ta lá. O Senhor comprou doutor. Cê tá entendendo? E ai, o que é que eu to falando para vocês? Cês acham muito bem que eu, além de ter interesse nas minhas áreas lá, eu também não tenho interesse pra que seja regularizado, eu também sou interessado, entendeu? [...] Que sentido teria eu ceder metade, sendo que eu to perdendo também como você meu investimento." Ou seja, a fala do então advogado da Requerida, conforme comprova o vídeo de ID 454455239, constata a existência de associados que não concordam com o posicionamento dos líderes ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de contrariedade ao acordo proposto, cujo aprovação, ressalte-se, não foi colocada em deliberação, em que pese a recomendação da Defensoria Pública, do Ministério Público, dos representantes do Ente Municipal, e do próprio Juízo. Não há dúvidas, portanto, que a área objeto da vem sendo loteada e comercializada ao longo do trâmite processual, em que pese as reiteradas ordens judiciais proibindo tal prática, o que evidencia que o movimento social encontra-se desvirtuado por suas lideranças. Nesse sentido, a Decisão ID 446507094, de 27/05/2024, já alertava acerca da oferta de lotes nas redes sociais, que teriam resultado na notícia crime de ID 7781945, conforme trecho que segue: "[...] Além disso, a venda irregular de lotes, reiteradamente noticiada, evidencia a distorção da finalidade do movimento associativo CANAÃ, já que alguns de seus integrantes atuam em benefício próprio, de forma ilegal e, aparentemente, criminosa. Em conclusão, é evidente o descaso com os poderes constituídos e o Estado de Direito, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que gera a abjeta sensação de impunidade, infelizmente, tão comum nos litígios fundiários existentes no sul de nosso belo estado da Bahia. [...]" Observe-se que a documentação de ID 471693754, juntada pela Defensoria Pública Estadual, comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, sendo apresentados recibos e contratos, via link disponibilizado no petitório retromencionado, que apontam pagamentos mensais realizados pelos ocupantes dos lotes à ASSOCIAÇÃO CANAÃ. A título de exemplificação, menciona-se os documentos constantes nos arquivos, titularizados por: ADRIANO NEVES SILVA, ALUISIO REYDER CRUZ, ANGELA MARIA DE JESUS MEDINA, ANTONIO GRAMA DOS SANTOS JUNIOR, CILENE BISPO DOS SANTOS, CLAUDENILDA CORREIA DE AMORIM CRUZ, CLAUDIA AMORIM CRUZ, DAUFA MARIA CORREIA, EDMAR ALVES DE OLIVEIRA, EDNA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ELISIO DE FREITAS, ELZENI SILVA GONCALVES SANTOS, FELIPE BRITO MOTA, FERNANDA SOUZA DA SILVA, GRAZIELE PINHEIRO SILVA, ISLENE ROCHA FERREIRA, JANICE DE JESUS SALES PEREIRA, JONATAS MEDINA DOS SANTOS. Portanto, conclui-se que a área da frente do terreno, excluída da proposta de doação formulada pelo autor LIBANIO, abarcaria a região que conta, justamente, com casas luxuosas, de veraneio, provavelmente edificadas em terrenos comercializados irregularmente. Rememore-se que outra não foi a conclusão extraída do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, de ID 461516630, que indica o "possível loteamento e venda dos espaços, justamente, na área que está localizada na parte da frente do terreno sob litígio", aduzindo que eram "casas de veraneio de médio a alto padrão, contando, inclusive, com piscina e placas solares, diferentemente das construções da parte final do terreno que possuíam construções mais precárias e habitadas". Evidente, mais uma vez, o descumprimento reiterado de ordens judiciais pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a exemplo da Decisão de ID 8125913, datada de 12/11/2020, que contou com o seguinte aviso: "A requerente ajuizou ação de reintegração de posse reivindicando a reintegração na área esbulhada pelos requeridos, consoante ID 4124553, e a liminar de reintegração na posse foi concedida, ID 4560640, e efetuada, com demolições. Inconformados, os requeridos, através da Associação Canaã, manejaram o recurso de Agravo de Instrumento ID 48780656, e em decisão a Instância Superior atribuiu efeito suspensivo ao recurso, porém deixando bem claro que : "Todavia, mesmo delineados, por ora, os pressupostos da suspensividade, ficam as partes devidamente esclarecidas da provisoriedade não lograr êxito desta decisão, que busca apenas preservar direitos e evitar modificação da situação fática estabelecida, não se confundindo, em absoluto, com antecipação de entendimento sobre o mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo". Como se percebe, de forma cristalina, o nobre Relator do Agravo de Instrumento NÃO REVOGOU a liminar de reintegração de posse, apenas e tão somente SUSPENDEU os seus efeitos, sem adentrar no "mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo", o que ainda não ocorreu. Ora, se o julgamento do mérito ainda não aconteceu, não pode e não deve ser alterado o status quo da área em litigio, muito menos ser posta a venda parte ou total dela, seja de que forma for, e muito menos ser anunciada venda de lotes pelas redes sociais, venda esta se efetivada e no mérito do Agravo de Instrumento o requerente obter êxito, o adquirente de qualquer lote ou área da glebas em disputa sofrerá prejuizo, e o vendedor ou vendedores se locupletam ilegalmente, obtendo vantagens indevidas. Deste modo, à luz da documentação acostada e da situação jurídica em que se encontra a área, portanto, sub judice, não pode ser colocada a venda, e muito menos ser objeto de promessas eleitoreiras em terras particulares. Vejo, por conseguinte, presentes os pressupostos legais do periculum in mora e do fummus boni iuris, autorizadores da concessão da liminar em caráter incidental, com amparo no artigo 300 do CPC, e DEFIRO os requerimentos, nos seus exatos termos, formulados nas letras "a", "b", "c", e "d", e em relação a este último requerimento as despesas de publicidade serão por conta do requerente, Quanto a publicação dos atos judiciais, observe o Cartóro e requerido ao final da petição inicial." Esclareça-se que a determinação de "não alteração do status quo da área" vale para todos os litigantes, visto que a venda de lotes altera a situação do objeto, em incontestável descumprimento de ordem judicial. Todas as constatações acima aduzidas evidenciam a conjuntura atual dos autos, e revelam a reiterada deslealdade processual por parte dos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que não se pode admitir. Em face do exposto, foi determinada na Decisão de ID 471877268, proferida nos autos conexos, a intimação do representante do Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis quanto: (i) A possível prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, ante o reiterado descumprimento de decisões judiciais pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ; (ii) A notícia crime de ID 7781945, observando-se, ainda, a documentação de ID 471693754 juntada pela DPE, que comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, apta a caracterizar, em tese, o delito do art. 171, §2º, I, do Código Penal. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO. Por meio da bem estruturada Petição de ID 454459460, o Requerido apresentou novos fatos e provas, indicando vídeos e Ata Notarial (respectivamente nos IDs 454459461, 454459467, 454459477 e 454459481), elementos já submetidos ao contraditório e exaustivamente analisados nos capítulos precedentes, pugnando: (i) Condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa. Pois bem. À luz dos capítulos precedentes, a conduta da parte autora revela-se temerária e frontalmente contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações processuais, princípio fundamental insculpido no art. 5º do CPC. Senão vejamos. Conforme já referido nesta decisão, logo em sua Petição Inicial de ID 391599142, a Autora confessa não ser a proprietária da área: "Sabendo-se que o Município é o titular da área em questão, ainda no mandato do antigo prefeito o mesmo assumiu o compromisso de promover a regularização fundiária da mesma em favor dos detentores da posse mansa e pacífica, assim que, retomar o procedimento administrativo na prefeitura, que se encontra suspenso em razão da pandemia do Covid-19. E é exatamente por esse motivo que a Associação está no polo ativo desta ação, buscando obter o título via REURB ao Município." Assim sendo, é evidente que a ilegitimidade ativa já era conhecida pela própria Requerente ao ajuizar a presente demanda reivindicatória. Note-se, ademais, que a parte Autora baseia toda sua alegação no suposto domínio do ente municipal sobre a área, conforme documento datado de 2014, contudo, a cadeia de domínio comprovada pelo sr. LIBANIO, por meio da matrícula constante do ID 4125038, nos autos da Ação de Reintegração, remonta da década de 1990. Ainda, independente da discussão que o Autor queira ventilar acerca da titularidade da propriedade ser do Município, do Estado ou do Réu, se mostra, no mínimo, descabido pleitear direito alheio, em nome próprio, fora das hipóteses legais. Salutar destacar que o ajuizamento da presente demanda, em 01/06/2023, se mostra convenientemente arquitetado, com o evidente intuito de causar tumulto processual no andamento da ação conexa. Isto, pois a presente ação foi ajuizada após a ASSOCIAÇÃO CANAÃ ter recurso não conhecido pelo TJBA, nos autos conexos de Reintegração de Posse, oportunidade em que formulou pedido de suspensão processual daqueles autos reintegratórios (ID 413512773 nos autos conexos), no intuito de impedir o cumprimento da medida reintegratória. Ademais, conforme analisado em capítulo precedente, extrai-se da Ata Notarial de ID 454459461, cuja transcrição reflete os vídeos da reunião promovida pela associação Autora (IDs 454459467, 454459477 e 454459481), realizada após a audiência de conciliação do dia 05 de julho de 2024, evidenciam manifestações alarmantes, que demonstram a manipulação dos fatos, em evidente deslealdade com todos os atores do processo, nestes incluídas as Autoridades Públicas que nele atuam. Senão vejamos a fala do advogado que então patrocinava a causa, subscritor da petição inicial: "[...] se nós perdemos, por exemplo eu tenho já o aterro já foi feito, eu tenho mais de cinquenta mil reais investido ai, se eu perder, o que que associação vai fazer comigo e com os outros que tem terreno ai, que foi comprado e pago, [...], eu comprei e paguei, eu só queria saber da associação se o risco, se tem risco nós estamos aqui por causa do risco, se nós perdemos, ele tem a casa dele, tem outro, inclusive foi vendido lá agora, há pouco tempo atrás, para uma turma de Teixeira, mais de quatro terrenos para cima do meu, né, que uma família comprou, então eu só queria saber da associação se nós formos e lá acontecer, o que a vai fazer conosco que compramos e pagamos." "[...] e eu to falando pra vocês que tem que utilizar dessa ferramenta do medo, da parte deles é uma forma de nos impulsionar, não como uma forma de dividir, e infelizmente eu vi alguns associados lá querendo dividir, ta, gritando contra a associação, gritando contra [...] querendo aderir ao acordo [...] gritando contra Gildo, contra a diretoria, contra o jurídico, nós não somos o inimigo, tá [...]." "[...] Aí você fala "mas doutor, o senhor comprou". Gente, pelo amor de Deus, eu não trabalho de graça, entendeu? 80% do meu honorário ta lá. O Senhor comprou doutor. Cê tá entendendo? E ai, o que é que eu to falando para vocês? Cês acham muito bem que eu, além de ter interesse nas minhas áreas lá, eu também não tenho interesse pra que seja regularizado, eu também sou interessado, entendeu? [...] Que sentido teria eu ceder metade, sendo que eu to perdendo também como você meu investimento." Em análise, a conduta do patrono da Autora, ao confessar que possui interesse pessoal no resultado do processo, afirmando que "teria adquirido lotes situados no objeto da lide, e investido quase R$50.000,00 em aterro," por óbvio indica que, além de alguns integrantes da associação Requerente, os próprios advogados também estariam infringindo as decisões judiciais que concederam a ordem de interdito sobre a área. Ainda, as afirmações distorcidas revelam manipulação dos fatos, vez que o Advogado, deliberadamente, omite a existência de matrícula válida em favor do Autor, o que, evidentemente, pode ter induzido os associados a não compreenderem a importância do acordo proposto. Ressalta-se, ainda que, em diversos trechos, percebe-se clara tentativa de induzir a conclusão acerca da parcialidade deste Juízo, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, denotando deslealdade na conduta adotada pelos responsáveis por comunicar o andamento do processo aos interessados. Assim, ao ajuizar ação reivindicatória destituída de seu requisito mais basilar - a prova da propriedade -, bem como observando a deslealdade de seu comportamento processual, e os fins escusos que revestem suas ações na área em litígio, não há dúvidas de que parte Autora incorreu em flagrante litigância de má-fé, enquadrando sua conduta em três hipóteses distintas do art. 80 do CPC: a) Dedução de pretensão contra fato incontroverso (inciso I): A ausência de prova do domínio é fato incontroverso nos autos, sendo certo que a parte autora, mesmo ciente desta circunstância, optou por deduzir pretensão manifestamente fadada ao insucesso. b) Uso do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III): A tentativa de obter provimento jurisdicional reivindicatório sem comprovação do domínio configura objetivo manifestamente ilegal, pois visa burlar o sistema registral brasileiro e o próprio direito constitucional de propriedade. c) Proceder de modo temerário (inciso V): A temeridade da conduta é evidenciada pela total dissonância entre a pretensão deduzida. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores segue neste mesmo sentido: APELAÇÃO CíVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DEDUÇÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO EVIDENCIADOS. MÁ-FÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. RECURSO CONEHCIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00001131920138240045 Palhoça 0000113-19.2013.8.24.0045, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 28/03/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUANTUM. REDUÇÃO. Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. V.V. GRATUIDADE. MÁ-FÉ NO REQUERIMENTO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Para que a sanção pecuniária atinja à sua dupla finalidade punitivo-pedagógica, imprescindível sua fixação em quantia proporcional e razoável. A norma regente estabelece a possibilidade de imposição de sanção correspondente a até o décuplo das custas devidas em caso de insinceridade no pedido de concessão da gratuidade. Inteligência do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 00083118320148130508, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 31/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO - REQUISITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 E 18, DO CPC/73 - ATO TEMERÁRIO - OMISSÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se nas razões recursais há fundamentos tanto de fato quanto de direito que embasam o inconformismo da recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal e apontando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. As alegações trazidas pelo apelante não atacam os fundamentos da decisão que declarou a nulidade do contrato de compra e venda de cessão de direitos, cuja sentença transitou em julgado, mas sim os requisitos da pretensão reinvidicatória, o que afasta a alegação de violação à coisa julgada. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu, requisitos não comprovados nos autos. Impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, por restar comprovado o caráter desleal da manobra perpetrada com o ajuizamento da ação reivindicatória (arts. 17 e 18 do CPC/73). (TJ-MS - APL: 08337208720158120001 MS 0833720-87.2015.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 14/02/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017) Em conclusão, a má-fé processual evidencia-se ainda mais gravosa quando se considera que a parte autora, devidamente representada por advogado, não poderia alegar desconhecimento dos requisitos básicos da ação reivindicatória, matéria sedimentada tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria. Nesse sentido, CONDENO a parte Autora às penas de litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, I, III e V, e 81 do CPC. DO VALOR DA CAUSA. EVIDENTE INCORREÇÃO DO QUANTUM INDICADO PELA PARTE AUTORA. Por meio da Contestação de ID 445845598, a parte Ré expõe e requer: (b) Incorreção do valor da causa, visto que a parte Autora atribuiu o valor de R$1.000,000 (hum mil reais) para área de 57 (cinquenta e sete) hectares; Pois bem. Merece prosperar o apontamento do Requerido, dado que a parte Autora atribuiu valor módico de R$1.000,00 (um mil reais) ao bem vindicado. De fato, trata-se de área com extensa dimensão, composta por 57 hectares, sendo incompatível atribuir valor tão baixo, como feito na petição inicial. Por imposição legal do inciso IV do art. 292 do CPC, o valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. É nesse sentido o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO - INADEQUAÇÃO- VALOR DA CAUSA. As contrarrazões de apelação não são a via adequada para se realizar pedido de reforma da sentença. O valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao proveito econômico obtido pela parte, materializado pelo valor venal do imóvel. (TJ-MG - AC: 10000210906533001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) Desta forma, em que pese a extinção do feito, uma vez que persiste a importância de valor da causa para fins de cálculo da multa e verbas sucumbenciais, DETERMINO a avaliação da área por Oficial de Justiça, antes do arquivamento dos autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto: (i) ACOLHO a preliminar de ausência de interesse de agir e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil; (ii) CONDENO parte Autora por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, I, III e V, e 81 do CPC, nos seguintes termos: a) Ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, em favor da parte ré; b) À indenização à parte ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, §2º do CPC, considerando a gravidade da conduta e o princípio da proporcionalidade; c) Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (iii) DETERMINO a imediata avaliação da área por Oficial de Justiça, a ser juntada nos autos antes de seu arquivamento. As verbas fixadas nos itens (a) e (b) são cumulativas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1470531/SP, Rel. Min. Raul Araújo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado/BA, 07 de novembro de 2024. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 8001528-85.2023.8.05.0203

ID: 328730022

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8001528-85.2023.8.05.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON CORREIA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CORREIA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA PANHOSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001528-85.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001528-85.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO REQUERENTE: ASSOCIACAO CANAA Advogado(s): BRENDA PASSOS CERQUEIRA registrado(a) civilmente como BRENDA PASSOS CERQUEIRA (OAB:BA72902) REQUERIDO: MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO Advogado(s): JANAINA SILVA PANHOSSI registrado(a) civilmente como JANAINA SILVA PANHOSSI (OAB:BA38136), JEFFERSON CORREIA DA ROCHA (OAB:BA57264) SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a titularidade da Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE ajuizada, em 01/06/2023, por ASSOCIAÇÃO CANAÃ, representada por sua presidente Sra. Lícia do Rosário Lima, em face de MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO. Petição Inicial (IDs 391599135 e 391603492) por meio da qual: A parte Autora fundamenta seu pedido em alegação de reconhecimento de domínio municipal sobre a área, conforme título n° 544755, de 26 de setembro de 2014 e recepcionado pelo Prefeito em 30/10/2014. Nesse sentido, aduz que a parte ré MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO não teria legitimidade para propor a ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005. Ademais, a Requerente alega que o antigo prefeito teria assumido compromisso de promover a regularização fundiária da área em favor dos detentores quando do retorno do trâmite de procedimento administrativo, paralisado em razão da pandemia de Covid-19. Ainda, aduz que inexiste ofensa à coisa julgada, vez que a ação supracitada, ajuizada pelo réu em 2016, teria por objeto a posse, enquanto a presente demanda busca discutir a propriedade da área. Nesse sentido, a parte Autora requer: (i) concessão de tutela de urgência para promover ato destinado ao resguardo do direito à moradia, através de regularização da área e que possa haver a manutenção da suspensão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n° 8025768-05.2022.8.05.0000; (ii) chamamento do Município de Alcobaça/BA como terceiro interessado; (iii) citação do réu; A parte autora juntou documentos nos IDs 391605245 e 391606776. Decisão (ID 416748901), proferida em 25/10/2023, determinou o seguinte: (i) DECRETO a conexão da presente demanda, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, com a Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, bem como DETERMINO sua reunião sob a etiqueta ALCOBAÇA_CANAÃ_LIBÂNIO, para fins de controle interno; (ii) CITE-SE o Requerido; (iii) INTIME-SE o MP, para que, entendendo pertinente, se manifeste no prazo legal; (iv) JUNTE-SE a presente Decisão nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005. Oferecida resposta pelo Requerido, ou superado o prazo legal para tanto, RETORNEM os autos conclusos para apreciação do pleito antecipatório. Decisão (ID 416898688), de 26/10/2023, deferiu a concessão do benefício judiciário gratuito à parte autora. Em 08/05/2024, foi proferida Decisão (ID 443551289) com o seguinte dispositivo: (i) CONSIDERANDO a conexão da presente demanda, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, com a Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, DETERMINO sua reunião sob a etiqueta ALCOBAÇA_CANAÃ_LIBÂNIO, para fins de controle interno; (ii) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, e DETERMINO a suspensão do presente processo, qual seja, Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC; (iii) DETERMINO, ad cautelam, a imediata EXPEDIÇÃO de ordem de interdito nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, de modo a evitar o ingresso de novos invasores na área; (iv) DETERMINO o CUMPRIMENTO do mandado de reintegração nº 203719742, expedido nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, o qual deverá ser precedido de INSPEÇÃO pelo Oficial de Justiça, identificando-se, se possível nominalmente, os indivíduos que ocupam a área; (v) ALERTE-SE as partes acerca da multa diária prevista na Decisão de ID 203567152, nos autos da Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, FIXADA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do inciso IV, art. 139, do §1º, art. 536 c/c art. 537, todos do NCPC/15; (vi) INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da possibilidade do julgamento antecipado da presente Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203, bem como da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, ora conexa. INTIME-SE o MP, para que, entendendo pertinente, se manifeste no prazo legal. JUNTE-SE a presente Decisão nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005. De modo a evitar novas intercorrências indesejadas na tramitação do processo, CERTIFIQUE a Secretaria: (a) Acerca do cumprimento de cada um dos comandos aqui determinados; (b) Acerca da intimação positiva das partes quanto a Decisão de ID 203567152, proferida nos autos da Reintegração de Posse nº 8000652-89.2016.8.05.0005, para fins de verificação de eventual mora quanto a alguns de seus comandos, haja vista as astreintes fixadas; (c) Acerca do cumprimento da carta precatória para citação do requerido, expedida nos IDs 416995186 e 417086116; (d) Acerca da intimação do Ministério Público, e de sua eventual resposta." Certidão (ID 443706317), de 10/05/2024, atestou, dentre outras ocorrências, a ausência de cumprimento da carta precatória de citação do requerido, de acordo com a movimentação mandado devolvido não entregue ao destinatário. Petição da Requerente (ID444911277) em 16/05/2024, requerendo que fossem sustados os efeitos do mandado e expedido ofício à Comissão do TJBA. Certidão (ID 445404973), em 20/05/2024, atestou a intimação dos patronos da parte Autora acerca da decisão ID 443551289. Contestação apresentada em 22/05/2024, sob o ID 445845598, na qual a parte Ré expõe e requer: (a) indeferimento da petição inicial, ante ausência de titularidade de propriedade da área reivindicada para figurar no polo ativo; (b) incorreção do valor da causa, visto que a parte Autora atribuiu o valor de R$1.000,000 (hum mil reais) para área de 57 (cinquenta e sete) hectares; (c) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, por não preencher os requisitos de miserabilidade e hipossuficiência; (d) no mérito: d.1) concordou com a conexão das demandas; d.2) impugnou a ausência de elemento essencial da ação reivindicatória, qual seja título de propriedade da área/prova de domínio; d.3) argumentou que as ações possessórias não se confundem com as reivindicatórias; d.4) impugnou o pedido de tutela de urgência da parte Autora, bem como os documentos acostados à inicial; d.5) por fim, pediu a condenação da parte Requerente em multa por litigância de má-fé por suposta alteração da verdade dos fatos e por deduzir pretensão de fato incontroverso. Decisão juntada ao presente caderno processual em 27/05/2024 sob ID 446513131, proferida nos autos de Reintegração de Posse conexos n° 8000652-89.2016.8.05.0005, determinou a realização de Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios, senão vejamos: (i) DESIGNO audiência de conciliação, a ser agendada pela Secretaria com urgência, na primeira data disponível; (ii) SUSPENDO o cumprimento dos mandados de reintegração de posse de IDs 443681527 e 443681528 até que seja realizada a audiência de conciliação ora designada. Todavia, MANTENHO a ordem de cumprimento urgente e imediato dos demais termos da Decisão de ID 443618186, dentre os quais destaco: (i) A continuidade das diligências preliminares determinadas, tal como a INSPEÇÃO da área pelo Oficial de Justiça, identificando-se, se possível nominalmente, os indivíduos que a ocupam, e a COMUNICAÇÃO junto ao Comando do Batalhão da Polícia Militar de Alcobaça, para que forneça o apoio operacional indispensável ao cumprimento da ordem judicial, quando, e caso, ele ocorra; (ii) A reiteração da EXPEDIÇÃO da ordem de interdito proibitório nestes autos, de modo a evitar o ingresso de novos invasores na área; (iii) A reiteração do ALERTA as partes acerca da multa diária prevista na Decisão de ID 203567152, FIXADA em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do inciso IV, art. 139, do §1º, art. 536 c/c art. 537, todos do NCPC/15; (iv) A INTIMAÇÃO das partes para manifestação acerca da possibilidade do julgamento antecipado dos presentes Autos de Reintegração, bem como da Ação Reivindicatória de Posse nº 8001528-85.2023.8.05.0203 conexa. Petição da parte Autora (ID 448814190), em 12/06/2024, manifestou ciência da Decisão ID 446513131 e requereu vistas ao MPBA. Em 17/06/2024, foi juntada Decisão, também proveniente dos autos da Reintegração conexa, deferindo a admissão da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, bem como a ampla publicidade da demanda e determinou publicação de anúncios no sistema de rádio local, e manteve suspensão dos mandados de reintegração. MPBA manifestou ciência da Decisão ID 449363039 (ID 452747432). Em 12/07/2024 e 16/07/2024, a parte Autora juntou relação de membros da associação (IDs 452816384, 452819376, 452819381, 452819382, 452819383, 452819386, 452819390, 452819392, 452819394, 452819396, 452819398, 452819399, 452819400, 452819401, 452819402, 453406595, 453409272, 4534, 453409260, 453409269, 453409272, 453409273, 453409275, 453409279, 453409281, 453409301, 453419061, 453437227, 453437229, 453437230, 453437232, 453437234, 453437235, 453437249, 453437252, 453437254, 453437255). Petição da parte Requerida (ID 454459460), em 22/07/2024, apresentou fato novo e novas provas, aduzindo vídeos e Ata Notarial (respectivamente nos IDs 454459461, 454459467, 454459477 e 454459481), pugnando: (i) Condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa, especialmente em relação ao representantes processuais; (ii) Expedição de ofício acerca da conduta dos patronos da Autora à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e eventuais providências; (iii) Expedição de ordem de interdito nos autos de Reintegração conexos. Em 07/08/2024, a parte Autora juntou prints de conversa no aplicativo de mensagens WhatsApp, sob ID 457028743, onde se verifica "notificação extrajudicial" que informa a Sra. Licia do Rosário Lima acerca da renúncia de mandato judicial dos patronos Srs. ABNER PETNER ALVES RODRIGUES, ANDRESSA ANJOS BOM e TAINAN ROCHA FERREIRA O SOUZA em relação a presente demanda Reivindicatória (8001528-85.2023.8.05.0203), bem como a Reintegração conexa (8000652-89.2016.8.05.0005). Despacho (ID 457321914), em 09/08/2024, determinou a intimação pessoal da parte Autora para constituir novo advogado para atuar no feito no prazo de 10 (dez) dias. Certidão (ID 458446173) atestou o cumprimento do mandado com intimação da parte Autora na pessoa da presidente Lícia do Rosário Lima em 14/08/2024. Em 09/09/2024, CERTIDÃO (ID 462933158) atestando a ausência de manifestação da Requerente acerca da Decisão 446513131, bem como sua ciência da Decisão de ID 448814190. Despacho (ID 462955596), em 09/09/2024, ante a inércia da Autora, determinou a expedição de ofício à Assistência Judiciária Gratuita Municipal de Prado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar advogado para patrocinar a presente demanda. Petição da parte Autora (ID 463713017), em 12/09/2024, requereu habilitação e juntou nova procuração para os advogados BRENDA PASSOS CERQUEIRA e JÚLIO CÉZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI. Em 13/09/2024, CERTIDÃO informando o retorno de mandado direcionado à Assistência Judiciária Municipal cumprido (ID 463804309). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Por meio da bem lançada Contestação de ID 445845598, a parte Ré requer: (a) indeferimento da petição inicial, ante ausência de titularidade de propriedade da área reivindicada para figurar no polo ativo. Pois bem. De fato, a presente ação reivindicatória não merece prosperar, ante a flagrante ausência de interesse processual, pelos fundamentos que passa a expor. O direito de reivindicar, como expressão máxima da proteção ao direito de propriedade, chamado de ius vindicandi, encontra-se positivado no art. 1.228 do Código Civil, que dispõe: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Vejamos lição do doutrinador Flávio Tartuce acerca do tema, cuja didática recomenda a transcrição: "[...] esse direito será exercido por meio de ação petitória, fundada na propriedade, sendo a mais comum a ação reivindicatória, principal ação real fundada no domínio (rei vindicatio). Nessa demanda, o autor deve provar o seu domínio, oferecendo prova da propriedade, com o respectivo registro e descrevendo o imóvel com suas confrontações. A ação petitória não se confunde com as ações possessórias, sendo certo que nestas últimas não se discute propriedade do bem, mas a sua posse. [...] (Manual de Direito Civil: volume único/Flávio Tartuce. - 11. ed. - Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021, p. 902) Ou seja, para o exercício legítimo do direito de sequela, a doutrina e jurisprudência pátrias são uníssonas ao estabelecer três requisitos fundamentais: (i) prova cabal do domínio pelo autor; (ii) individualização precisa do bem reivindicado; e (iii) demonstração da posse injusta pelo réu. Note-se que, para que seja possível buscar ou reivindicar bem, é essencial que o Autor da demanda comprove sua propriedade sobre o bem objeto do litígio. No caso sub examine, verifica-se que a parte autora não logrou demonstrar sua condição de proprietária do bem reivindicado, através de prova documental inequívoca (certidão atualizada do registro imobiliário), elemento que constitui causa petendi próxima da ação reivindicatória, sendo inegável que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Senão vejamos. Logo em sua Petição Inicial de ID 391599142, a Autora confessa não ser a proprietária da área: "Sabendo-se que o Município é o titular da área em questão, ainda no mandato do antigo prefeito o mesmo assumiu o compromisso de promover a regularização fundiária da mesma em favor dos detentores da posse mansa e pacífica, assim que, retomar o procedimento administrativo na prefeitura, que se encontra suspenso em razão da pandemia do Covid-19. E é exatamente por esse motivo que a Associação está no polo ativo desta ação, buscando obter o título via REURB ao Município." Ademais, são diversas as afirmações de que a propriedade em litígio não seria da Requerente, senão vejamos exemplo disso no relatório de visita técnica e mediação no Sítio Canaã produzido pela Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Polícia Militar do Estado da Bahia (ID 461516630), constante dos autos conexos 8000652-89.2016.8.05.0005, no qual ressalta-se o seguinte trecho: "[...] Após realizar as escutas ativas e passivas com os líderes da associação de moradores, denominada "Associação Canaã", que sustentam a tese de que a terra é pública e relatam que há uma ação discriminatória sendo realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado, com a finalidade de repassar o domínio da propriedade para o Município de Alcobaça, além de informarem existir um documento público na referida Prefeitura, regularizando a posse da terra por eles ocupada, vislumbrando possível legitimação da situação por outros Entes Públicos. [...] Percebeu-se também, após argumentação de uma das lideranças, o senhor Gildo da Conceição Silva, que a associação não aceita o acordo de uma divisão de 50% proposto pelo Proprietário, por informarem se tratar de terra pública e que só depende do Prefeito para pôr fim à contenda, descartando qualquer possiblidade de acordo que não destine 100% das terras para a Associação. Defende ainda o Senhor Gildo, a existência de uma matrícula registrada no município e que a falta de regularização do Bem é resultante pelo litígio judicial." Assim sendo, resta flagrante a ausência de legitimidade ativa da parte Autora para ajuizamento da demanda, e, indo além, essa ilegitimidade já era conhecida pela própria Requerente ao ajuizar a presente demanda reivindicatória. Note-se que, diante das reiteradas afirmações de que a propriedade é de outrem, dispensa-se a intimação da Autora para comprovar a titularidade do bem. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "[...] a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda." (p. 137, Manual de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, ed. 2021) Com intuito de instruir a lide, a Autora colacionou, em ID 391601869, documento destinado à Coordenação de Ação Fundiária, de autoria de Samantha da Silva Menezes, do departamento de Ciência Jurídicas, datado de 04/11/2019, com teor claro em afirmar que o pedido de regularização fundiária deveria ser formulado diretamente à Prefeitura Municipal de Alcobaça, aduzindo ser reconhecido o domínio do ente sobre a gleba pleiteada. Importa destacar que o documento retro mencionado é datado de 2019, ou seja, posterior ao ajuizamento da demanda conexa, nos idos de 2016, na qual o SR. MARCELO LIBÂNIO pretende a reintegração da posse com fundamento em matrícula que remonta a longa e antiga cadeia dominial. O mencionado título de reconhecimento domínio municipal de ID 391601906, conta com o seguinte teor: "ESTADO DA BAHIA TÍTULO N° 544755 RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO MUNICIPAL O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA face ao disposto no Art. 2° da Lei n° 3.038 de 10 de outubro de 1972 e considerando o que consta do Processo de Discriminação de Área Urbana Municipal n° 432416-1 reconhece, ressalvados os direitos de terceiros, o dominío do Município de ALCOBAÇA sobre uma área de terra com 1.419 ha, 25 a e 42 ca, localizada no (a) SEDE no Município epigrafado, Comarca de ALCOBAÇA com os limites e confrontações seguintes: VALDIR CERQUEIRA E OUTROS, BA 001, JOSÉ TARCISIO NUNES, POVOADO DE GUARATIBA, RIO ITANHÉM, OCEANO ATLÂNTICO E VANDERLON LIMA DE SANTANA, conforme planta e memorial descritivos anexos ao presente TÍTULO DE RECONHECIMENTO DOMÍNIO MUNICIPAL PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 26 de SETEMBRO de 2014. O GOVERNADOR JAQUES WAGNER." Note-se, ademais, que a parte Autora baseia toda sua alegação no suposto domínio do ente municipal sobre a área, conforme documento supra datado de 2014, contudo, a cadeia de domínio comprovada pelo sr. LIBANIO, por meio da matrícula constante do ID 4125038, nos autos da Ação de Reintegração, remonta da década de 1990. Ainda, independente da discussão que o Autor queira ventilar acerca da titularidade da propriedade ser do Município, do Estado ou do Réu, se mostra, no mínimo, descabido pleitear direito alheio, em nome próprio, fora das hipóteses legais. Em conclusão ausente o interesse processual da parte Autora, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, materializada pelo binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, "o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão". Neste diapasão, ausente documentação comprobatória do domínio, elemento constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC), resta prejudicada a própria possibilidade jurídica do pedido reivindicatório, uma vez que o exercício do direito de sequela pressupõe, necessariamente, a demonstração da propriedade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto ao tema: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Ausência, porém, de demonstração da titularidade do domínio, vez que não há prova de que conste como titular na transcrição imobiliária. Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação, fundada, porém, em falta de interesse processual. Precedentes desta Câmara. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.29380). (TJ-SP - APL: 10018380720188260009 SP 1001838-07.2018.8.26.0009, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2018) AÇÃO REIVINDICATÓRIA - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - Não comprovação do domínio que se faz com o registro na matrícula - Requisito específico da ação reivindicatória - Prejudicado o conhecimento da usucapião arguida como matéria de defesa - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00002104620118260655 SP 0000210-46.2011.8.26.0655, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 27/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO REPARAÇÃO DE DANOS E DEMOLITÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação reivindicatória, compete à parte autora individualizar e comprovar a propriedade sobre o bem reivindicado. É cediço que a aquisição da propriedade imóvel ocorre mediante a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Não sendo satisfatoriamente comprovada a propriedade do imóvel em discussão, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por não estarem preenchidos os requisitos essenciais à ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 50018806520228130346, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Por fim, a inépcia na demonstração dos requisitos basilares da ação reivindicatória evidencia a carência de ação por ausência de interesse processual, na medida em que o provimento jurisdicional pretendido seria inútil ante não comprovação do próprio direito material que fundamenta a pretensão. Ex positis, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, ante a manifesta ausência de interesse processual. DAS PECULIARIDADES ACERCA DA ÁREA OCUPADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ, APTO, EM TESE, A CARACTERIZAR O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INDÍCIOS DE VENDA IRREGULAR DE LOTES PELA ASSOCIAÇÃO CANAÃ, APTAS, EM TESE, A CARACTERIZAR O CRIME DE ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES DE ALTO PADRÃO NO LOCAL, UTILIZADAS PARA VERANEIO, INCOMPATÍVEIS COM O CONCEITO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RELATÓRIOS DA VISITA TÉCNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA EQUIPE ESPECIALIZADA DA POLÍCIA MILITAR. ATA NOTARIAL CONTENDO TRANSCRIÇÃO DE REUNIÕES DA ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Inicialmente, cumpre expor que recaem sobre área objeto da presente demanda reiteradas antecipações de tutela, deferidas desde 2017, invariavelmente chanceladas pelo TJBA em grau recursal, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005, conexa à presente Ação Reivindicatória. Para compreender melhor o atual status da lide, dado o extenso volume destes autos processuais, passa-se a breve resumo dos pontos mais relevantes desde a concessão da primeira decisão por este Juízo. Para tanto, visando expor de forma clara a sequência temporal das decisões proferidas até então, segue sumário das decisões/acórdãos, proferidos nos autos da mencionada Ação de Reintegração de Posse n° 8000652-89.2016.8.05.0005: (1) Decisão a quo (ID 4560640), de 24/01/2017: deferiu o pedido liminar determinando a reintegração de posse ao autor MARCELO DE ALMEIDA LIBANIO, tendo fixado multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento. (2) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 55206699), de 22/04/2020: deferiu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão atacada até ulterior deliberação. (3) Decisão a quo (ID 81235913), de 12/11/2020: concedeu tutela antecipada cautelar em caráter incidental para (a) protesto contra alienação de bem móvel, com registro vinculado no Tabelionato de Notas de Alcobaça; (b) averbação de protesto de alienação do bem requerido na alínea "a" no registro do CRI local; (c) expedição de ofício ao CRI para cumprir a alínea "b"; (d) ampla publicidade da existência desta demanda possessória. (4) Decisão a quo (ID 203567152), de 02/06/2022: determinou o cumprimento da decisão liminar concedida em 2017, visto que não mais subsistia o efeito ativo do Agravo de Instrumento retro. Ainda, determinou o cumprimento integral da decisão ID 81235913, de 12/11/2020 e fixou multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. (5) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Ré (ID 396087482), de 26/06/2023: não conheceu o recurso ao entender que o ato atacado apenas determinava o cumprimento de decisões anteriores, sem possuir conteúdo decisório. Neste sentido, os Embargos de Declaração não foram conhecidos (ID 396087482) e o Agravo Interno teve provimento negado (ID 396087487). (6) Decisão a quo (ID 443618186), de 08/05/2024: (i) a conexão das demandas reivindicatória e reintegratória; (ii) indeferiu a tutela de antecipação pretendida na reivindicatória; (iii) determinou a suspensão da reivindicatória; (iv) determinou expedição de ordem de interdito proibitório para evitar ingresso de novos invasores; (v) determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse, precedido de inspeção por Oficial de Justiça; (vi) alertou para multa diária fixada; (7) Decisão a quo (ID 446507094), de 27/05/2024: designou Audiência de Conciliação e suspendeu o cumprimento dos mandados reintegratórios. (8) Decisão ad quem em Agravo de Instrumento da Defensoria Pública (ID 461486340), de 02/09/2024: deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão de qualquer medida de desocupação ou de procedimentos preliminares de reintegração até que seja realizada a citação de todos os ocupantes e seja submetida a demanda à Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA. (9) Despacho a quo (ID 462839353), de 09/09/2024: determinou citação dos novos invasores e remessa à Comissão, conforme decisão do Tribunal. Pela síntese elencada acima, evidente que a área foi reintegrada ao Autor em 2017, tendo sido novamente invadida, em desacordo com as ordens judiciais então proferidas. Desde então, a presente demanda contou com diversos recursos e pedidos protelatórios, desprovidos de qualquer lastro jurídico ou fático, causando inegável tumulto processual. É importante esclarecer que a Decisão de ID 55206699, proferida pelo TJBA durante a pandemia de 2020, não revogou a ordem de reintegração de posse, tão somente sustou os efeitos da liminar até ulterior deliberação. Neste ponto, mister ressaltar que as precisas manifestações subsequentes do Excelentíssimo Desembargador Relator, Salomão Resedá, e da Egrégia Câmara Julgadora, a exemplo do Acórdão de ID 3960877487, evidenciaram que a ADPF 828 do STF não se aplica irrestritamente no caso ora discutido, embora suas determinações tenham sido devidamente observadas durante a tramitação processual. Ainda, não menos relevante apontar que, no referido Acórdão, referendou-se que a majoração da multa por parte deste Juízo a quo teria o intuito de coibir o descumprimento flagrante e reiterado das medidas judiciais anteriormente proferidas, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ. Senão vejamos o que consignou a Câmara Julgadora: "Quanto à alegação de impossibilidade de reintegração de posse, com a ADPF 828, do STF, melhor sorte não socorre a agravante, considerando que a liminar, em primeiro grau, foi deferida em 24/01/2017, ID 4560640, dos autos principais n. 8000652-89.2016.805.0005, antes da pandemia do Covid-19. Ademais, a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações, até 31 de outubro deste ano, em razão da pandemia de covid-19, deve seguir os critérios previstos na Lei 14.216/2021: [...] Noutra senda, a determinação de arbitramento de multa diária foi justificado, considerando a perpetuação do descumprimento das anteriores medidas judiciais. [...] Ademais, ainda não houve aplicação de multa, mas mera advertência, caso o cumprimento das anteriores decisões não seja comprovado no prazo assinalado. Logo, se a agravante não quer incidir em multa, basta cumprir as citadas determinações." Ademais, quando este Juízo, recentemente, determinou o cumprimento da liminar já concedida em 2017, por meio da Decisão de ID 203567152, que restava pendente em razão de todo o tumulto processual causado pelos Requeridos, o recurso da ASSOCIAÇÃO, que atacava tal ordem, não foi conhecido em Decisão monocrática de ID 396087482: "Nesta ordem de ideias, as alegações deste agravo já foram ventiladas, à época das decisões. Em sendo assim, é cediço, nos termos do artigo 507, do CPC, que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Esclareça-se que, antes da Decisão de ID 461486340, proferida pelo douto Relator nos autos do Agravo de Instrumento 8045405-68.2024.8.05.0000, em setembro de 2024, este Juízo a quo já havia suspendido o cumprimento dos mandados reintegratórios (ID 446507094), em maio do presente ano, admitido a DPE como custus vulnerabilis e designado audiência de conciliação para tentativa de acordo. Por meio do Despacho de ID 462839353, determinou-se a expedição de ofício para Comissão de Conflitos Fundiários do TJBA para ciência da presente demanda e adoção das providências de praxe. Conforme extrai-se da Ata de Audiência de Conciliação realizada em 05/07/2024 sob ID 451919421, o Autor, na pessoa de sua diligente advogada, Dra Janaína Panhossi, apresentou proposta de acordo, o qual, para a surpresa das Autoridades presentes, não foi aceita pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, e nem mesmo submetida a deliberação em assembleia: "Desconsiderando a área de proteção ambiental, o Autor concorda em ceder 50% (área do fundo) da área útil do imóvel, realizando a devida doação para fins de regularização fundiária em favor dos ocupantes de boa-fé, que de fato necessitam dos lotes para moradia, não abrindo mão da área da frente, ante a intenção de empreender no local." Note-se, assim, que tanto este Juízo a quo, quanto o Órgão de Segundo Grau, estão atentos e vigilantes às peculiaridades da lide, cercando-se de cuidados e prudência na condução do processo, resguardando, permanentemente, os direitos de todas as partes envolvidas. Na mesma linha, o autor MARCELO LIBÂNIO, através de sua representante, Dra Janaína Panhossi, adota uma postura coerente e leal, tendo como regra manifestações técnicas, sempre lastreadas em prova documental, peculiaridade louvável que acompanha, habitualmente, o trabalho da causídica. Inclusive, conforme já exposto, por meio da fala clara e precisa de sua Advogada, quando da Audiência de Conciliação, o Autor propôs acordo em termos generosos, adjetivo que foi consignado expressamente pelas Autoridades presentes, evidenciando uma postura parcimoniosa e boa-fé processual. Senão vejamos as manifestações, em Audiência de Conciliação, dos representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual: Pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (aos 06:58 do segundo vídeo): "[...] é muito importante que vocês saibam tudo que foi sugerido nessa proposta. […] A Dra Janaína, a quem parabenizo, foi muito clara. […] A proposta do Autor é muito clara, razoável, ele oferece como doação para associação 50% do meio pro fundo. […] é 50% da área útil do terreno. […] Mas o que é 50% do meio pro fundo? É da rua do galpão pra trás, tudo isso vai ser regularizado pela Prefeitura, todas pessoas que residem ali vão receber os devidos títulos de domínio. [...] A parte da frente da área o Autor quer manter para ele […] composta de edificações/construções que foram feitas após uma decisão do juiz, que não foi Dr. Gustavo, salvo engano foi o Dr. Leonardo, que disse que não poderia mais, em hipótese alguma, construir mais alguma casa além das que já estavam ali. Nesse ponto do processo, anos atrás, não existiam edificações nessa área. Então, infelizmente, quem construiu após essa decisão, construiu em contrariedade a uma norma judicial, o que naturalmente é culpa de seus infratores, todo mundo sabia dessa decisão, inclusive a área já havia sido reintegrada ao Autor anteriormente. Então a proposta de acordo pede 50% da área, do galpão para trás, tá certo? Eu quero que fique bem claro aqui que, apesar da Associação ter legitimidade para representar todos seus associados, é importante que se submeta a aprovação ou não dessa proposta mediante assembleia geral extraordinária que deve ser convocada com a participação de todos vocês [...] não é adequado que esta decisão recaia apenas sobre os líderes da associação." Pelo Ministério Público do Estado da Bahia (aos 09:17 do segundo vídeo): "[...] Para nós interessa o cumprimento da lei, que a coisa seja feita como deve ser feita. Mas eu repito o que eu já havia dito, existe uma problemática que deve ser sensibilizada e o autor se sensibilizou ao ponto de propor, em uma situação que ele já é vencedor, já teve a área reintegrada, entregar 50% da árra para vocês da associação, que eu fui informado na nossa reunião que esse 50% da área engloba praticamente todos vocês, todos os que estão residentes de fato, que moram no local. Alguns poucos estariam na área que não engloba esse 50%. Provavelmente, esses seriam aqueles que chegaram depois que já tinha ordem judicial [inaudível] entraram ali e, portanto, não merecem favor legal nenhum, dado que agiram de má fé. Eu só tô me dando ao trabalho de falar isso porque eu tô sentindo uma situação, se deixarem passar em branco essa proposta, provavelmente todos vocês vão perder tudo, provavelmente. Se não deixarem passar, a grande maioria vai ter suas propriedades preservadas [...]" Por outro lado, não há dúvidas de que a ASSOCIAÇÃO CANAÃ age, deliberadamente, com evidente má-fé, faltando com a verdade em suas manifestações, tumultuando o feito e descumprindo reiteradamente ordens judiciais, conforme destacado pela própria Câmara Julgadora. Aliás, como bem frisado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública na Audiência de Conciliação, "aqueles que invadiram o objeto desta lide após decisão proferida em 2017 não merecem proteção judicial, visto terem infringido ordem da justiça." É, no mínimo, desleal o uso das liberdades individuais e coletivas para descumprir determinações judiciais e, a partir disso, reivindicar suposto direito. Neste particular, merece destaque, o Relatório de Visita Técnica e Mediação de ID 461516630, confeccionado pela Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos da Polícia Militar do Estado da Bahia, juntado em 02/09/2024, destacando que a realidade encontrada no SÍTIO SOUZA difere bastante da imagem criada pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de que "todos os ocupantes seriam pessoas socialmente vulneráveis e de baixa condição financeira." Para compreender o verdadeiro cenário registrado pela equipe especializada da PMBA, destaca-se o trecho que segue: "Durante a visitação pôde-se observar através de Drone utilizado por nossa equipe, a existência de edificações bem estruturadas, casas com piscina, placas solares e garagens em média, 2/3 da área em questão, e que somente na parte final da área vê-se edificações mais precárias, sendo umas ocupadas para fins de moradia por pessoas em aparente estado de vulnerabilidade social, outras para pequenos comércios (mercadinhos e fábricas de tijolos). Verificou-se a existência de indícios de possível divisão da área em lotes para venda, sendo necessário maiores investigações para se confirmar ou não tal indicativo, haja vista que, do início do loteamento até aproximadamente 70% deste, existir áreas demarcadas com cercas, arames e alguns com muros de alvenaria, e, as construções possuírem em sua maioria características de casas de veraneio de médio a alto padrão, algumas delas com piscina e placas solares, sem a presença de moradores, levando a acreditar se tratar de imóveis utilizados apenas em finais de semana, diferentemente da parte final do loteamento, onde verificou-se construções mais precárias e habitadas. Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, em relação aos líderes do movimento, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Parte Autora. Apesar do quadro ensejar cuidado e acompanhamento, não ficou evidente a possibilidade de conflagração de conflitos ou crises, durante o cumprimento da demanda judicial." As conclusões acima externadas estão alinhadas ao Relatório analítico da Defensoria Pública do Estado da Bahia, constante do ID 471693754, fruto de um trabalho árduo e diligente do Coordenador Regional CAIO CESAR NUNES CRUZ e sua equipe, que, com a seriedade e o brilhantismo que lhe são habituais, permaneceu na região com a unidade móvel da DPE, dos dias 05 a 09 de agosto do presente ano, realizando complexo estudo de campo constante nos autos: "[...] o diálogo estabelecido pela DPE/BA com o proponente da ação judicial permitiu que se preservassem os 50% dos fundos do terreno onde residem as famílias mais vulneráveis. Esse acordo parcial representa um avanço na defesa dos direitos dessas pessoas e permitiu que a Defensoria Pública organizasse um processo de cadastramento rigoroso [...]. A análise revela que a maioria dos assistidos está concentrada nas quadras de 30 a 40, com um número considerável de assistidos distribuídos nos lotes 3, 4 e 5. [...] Os dados coletados durante a força-tarefa, que atenderam 162 assistidos e resultaram na emissão de 84 declarações de pertencimento e 30 de construção, demonstram a efetividade das ações da DPE/BA em garantir o reconhecimento da posse das famílias e a documentação necessária para futuras negociações. No entanto, a identificação de 34 assistidos não cadastrados e 14 com pendências destaca a necessidade de um trabalho contínuo e de estratégias mais inclusivas que alcancem todos os moradores, especialmente os que enfrentam barreiras documentais ou resistência ao cadastramento." De fato, as diligências da DPE confirmaram que apenas uma pequena parte dos supostos ocupantes do SÍTIO SOUZA apresenta, de fato, qualquer forma de vulnerabilidade social. Extrai-se do ID 471693754 cadastro e documentação de somente 114 ocupantes, todos residentes da área dos fundos do loteamento, abrangida pela proposta de acordo, e cujos interesses serão tutelados pela DPE, nestes autos. Ainda, destaca-se fragmento da recente Certidão de Oficial de Justiça (ID 469961938) atestando as condições encontradas no local, quando da citação dos moradores, no presente mês de outubro: "[...] Estivemos no local das 09hs até ás 12hs, poucas casas e vários barracos já cobertos e a maioria dos lotes sem nenhuma construção e fomos informados pelos moradores ali encontrados que a maioria das casas estão fechadas e apenas são usadas nos fins de samana (fatos constatados por nós oficiais de justiça), que declararam que os supostos proprietários das residências e lotes residem em Teixeira de Freitas/Ba. [...] inclusive uma das funcionárias da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a senhora Maria Isabel de Souza, que nos informou que a presidente colocou no grupo de whatssap da associação convidando a todos, mas a maioria mora e trabalha em Teixeira de Freitas, por isso não compareceram. [...] Na Associação Canaã tem construídas 38 casas e 26 barracos e vários lotes murados e cercados. A maioria dos barracos e das casas estão fechadas e segundo os moradores apenas no sábado a tarde e nos domingos os supostos donos estão lá. [...]" Pertinente consignar que, apesar da recomendação expressa da Defensoria Pública e do Ministério Público quando da Audiência de Conciliação, não foi realizada a assembleia geral extraordinária para deliberação da proposta de acordo oferecido pelo Autor, o que reforça a percepção de que os líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ possuem interesses que transcendem a questão social, escopo verdadeiro do movimento associativo. Outra não foi a conclusão do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, constante do ID 461516630, ao afirmar que: "Por fim, ficou evidenciado a tentativa de demonstração de legitimidade e representação pelas lideranças aqui apresentadas, junto aos outros ocupantes do imóvel. No entanto, durante o tempo de visita técnica da CIMCAU, percebeu-se a ausência da maioria dos ocupantes irregulares e em certos momentos, insubmissões dos que lá se encontravam, resultante de possível interesse no acordo proposto pela Defesa da Parte Autora." No mesmo sentido, salienta-se a Ata Notarial de ID 454455235, trazida aos autos pela parte Autora, relatando reunião realizada pela Associação, destacando-se, em especial, o trecho que se segue, extraído da fala do advogado que então patrocinava a causa: "[...] se nós perdemos, por exemplo eu tenho já o aterro já foi feito, eu tenho mais de cinquenta mil reais investido ai, se eu perder, o que que associação vai fazer comigo e com os outros que tem terreno ai, que foi comprado e pago, [...], eu comprei e paguei, eu só queria saber da associação se o risco, se tem risco nós estamos aqui por causa do risco, se nós perdemos, ele tem a casa dele, tem outro, inclusive foi vendido lá agora, há pouco tempo atrás, para uma turma de Teixeira, mais de quatro terrenos para cima do meu, né, que uma família comprou, então eu só queria saber da associação se nós formos e lá acontecer, o que a vai fazer conosco que compramos e pagamos." "[...] e eu to falando pra vocês que tem que utilizar dessa ferramenta do medo, da parte deles é uma forma de nos impulsionar, não como uma forma de dividir, e infelizmente eu vi alguns associados lá querendo dividir, ta, gritando contra a associação, gritando contra [...] querendo aderir ao acordo [...] gritando contra Gildo, contra a diretoria, contra o jurídico, nós não somos o inimigo, tá [...]." "[...] Aí você fala "mas doutor, o senhor comprou". Gente, pelo amor de Deus, eu não trabalho de graça, entendeu? 80% do meu honorário ta lá. O Senhor comprou doutor. Cê tá entendendo? E ai, o que é que eu to falando para vocês? Cês acham muito bem que eu, além de ter interesse nas minhas áreas lá, eu também não tenho interesse pra que seja regularizado, eu também sou interessado, entendeu? [...] Que sentido teria eu ceder metade, sendo que eu to perdendo também como você meu investimento." Ou seja, a fala do então advogado da Requerida, conforme comprova o vídeo de ID 454455239, constata a existência de associados que não concordam com o posicionamento dos líderes ASSOCIAÇÃO CANAÃ, de contrariedade ao acordo proposto, cujo aprovação, ressalte-se, não foi colocada em deliberação, em que pese a recomendação da Defensoria Pública, do Ministério Público, dos representantes do Ente Municipal, e do próprio Juízo. Não há dúvidas, portanto, que a área objeto da vem sendo loteada e comercializada ao longo do trâmite processual, em que pese as reiteradas ordens judiciais proibindo tal prática, o que evidencia que o movimento social encontra-se desvirtuado por suas lideranças. Nesse sentido, a Decisão ID 446507094, de 27/05/2024, já alertava acerca da oferta de lotes nas redes sociais, que teriam resultado na notícia crime de ID 7781945, conforme trecho que segue: "[...] Além disso, a venda irregular de lotes, reiteradamente noticiada, evidencia a distorção da finalidade do movimento associativo CANAÃ, já que alguns de seus integrantes atuam em benefício próprio, de forma ilegal e, aparentemente, criminosa. Em conclusão, é evidente o descaso com os poderes constituídos e o Estado de Direito, por parte da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que gera a abjeta sensação de impunidade, infelizmente, tão comum nos litígios fundiários existentes no sul de nosso belo estado da Bahia. [...]" Observe-se que a documentação de ID 471693754, juntada pela Defensoria Pública Estadual, comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, sendo apresentados recibos e contratos, via link disponibilizado no petitório retromencionado, que apontam pagamentos mensais realizados pelos ocupantes dos lotes à ASSOCIAÇÃO CANAÃ. A título de exemplificação, menciona-se os documentos constantes nos arquivos, titularizados por: ADRIANO NEVES SILVA, ALUISIO REYDER CRUZ, ANGELA MARIA DE JESUS MEDINA, ANTONIO GRAMA DOS SANTOS JUNIOR, CILENE BISPO DOS SANTOS, CLAUDENILDA CORREIA DE AMORIM CRUZ, CLAUDIA AMORIM CRUZ, DAUFA MARIA CORREIA, EDMAR ALVES DE OLIVEIRA, EDNA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ELISIO DE FREITAS, ELZENI SILVA GONCALVES SANTOS, FELIPE BRITO MOTA, FERNANDA SOUZA DA SILVA, GRAZIELE PINHEIRO SILVA, ISLENE ROCHA FERREIRA, JANICE DE JESUS SALES PEREIRA, JONATAS MEDINA DOS SANTOS. Portanto, conclui-se que a área da frente do terreno, excluída da proposta de doação formulada pelo autor LIBANIO, abarcaria a região que conta, justamente, com casas luxuosas, de veraneio, provavelmente edificadas em terrenos comercializados irregularmente. Rememore-se que outra não foi a conclusão extraída do Relatório da Companhia Independente de Mediação de Conflitos Agrários e Urbanos (CIMCAU) da PMBA, de ID 461516630, que indica o "possível loteamento e venda dos espaços, justamente, na área que está localizada na parte da frente do terreno sob litígio", aduzindo que eram "casas de veraneio de médio a alto padrão, contando, inclusive, com piscina e placas solares, diferentemente das construções da parte final do terreno que possuíam construções mais precárias e habitadas". Evidente, mais uma vez, o descumprimento reiterado de ordens judiciais pela ASSOCIAÇÃO CANAÃ, a exemplo da Decisão de ID 8125913, datada de 12/11/2020, que contou com o seguinte aviso: "A requerente ajuizou ação de reintegração de posse reivindicando a reintegração na área esbulhada pelos requeridos, consoante ID 4124553, e a liminar de reintegração na posse foi concedida, ID 4560640, e efetuada, com demolições. Inconformados, os requeridos, através da Associação Canaã, manejaram o recurso de Agravo de Instrumento ID 48780656, e em decisão a Instância Superior atribuiu efeito suspensivo ao recurso, porém deixando bem claro que : "Todavia, mesmo delineados, por ora, os pressupostos da suspensividade, ficam as partes devidamente esclarecidas da provisoriedade não lograr êxito desta decisão, que busca apenas preservar direitos e evitar modificação da situação fática estabelecida, não se confundindo, em absoluto, com antecipação de entendimento sobre o mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo". Como se percebe, de forma cristalina, o nobre Relator do Agravo de Instrumento NÃO REVOGOU a liminar de reintegração de posse, apenas e tão somente SUSPENDEU os seus efeitos, sem adentrar no "mérito, que será brevemente deslindado, com a instrução deste agravo", o que ainda não ocorreu. Ora, se o julgamento do mérito ainda não aconteceu, não pode e não deve ser alterado o status quo da área em litigio, muito menos ser posta a venda parte ou total dela, seja de que forma for, e muito menos ser anunciada venda de lotes pelas redes sociais, venda esta se efetivada e no mérito do Agravo de Instrumento o requerente obter êxito, o adquirente de qualquer lote ou área da glebas em disputa sofrerá prejuizo, e o vendedor ou vendedores se locupletam ilegalmente, obtendo vantagens indevidas. Deste modo, à luz da documentação acostada e da situação jurídica em que se encontra a área, portanto, sub judice, não pode ser colocada a venda, e muito menos ser objeto de promessas eleitoreiras em terras particulares. Vejo, por conseguinte, presentes os pressupostos legais do periculum in mora e do fummus boni iuris, autorizadores da concessão da liminar em caráter incidental, com amparo no artigo 300 do CPC, e DEFIRO os requerimentos, nos seus exatos termos, formulados nas letras "a", "b", "c", e "d", e em relação a este último requerimento as despesas de publicidade serão por conta do requerente, Quanto a publicação dos atos judiciais, observe o Cartóro e requerido ao final da petição inicial." Esclareça-se que a determinação de "não alteração do status quo da área" vale para todos os litigantes, visto que a venda de lotes altera a situação do objeto, em incontestável descumprimento de ordem judicial. Todas as constatações acima aduzidas evidenciam a conjuntura atual dos autos, e revelam a reiterada deslealdade processual por parte dos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ, o que não se pode admitir. Em face do exposto, foi determinada na Decisão de ID 471877268, proferida nos autos conexos, a intimação do representante do Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis quanto: (i) A possível prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, ante o reiterado descumprimento de decisões judiciais pelos líderes da ASSOCIAÇÃO CANAÃ; (ii) A notícia crime de ID 7781945, observando-se, ainda, a documentação de ID 471693754 juntada pela DPE, que comprova a comercialização irregular de lotes na área em questão, apta a caracterizar, em tese, o delito do art. 171, §2º, I, do Código Penal. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE AUTORA. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO. Por meio da bem estruturada Petição de ID 454459460, o Requerido apresentou novos fatos e provas, indicando vídeos e Ata Notarial (respectivamente nos IDs 454459461, 454459467, 454459477 e 454459481), elementos já submetidos ao contraditório e exaustivamente analisados nos capítulos precedentes, pugnando: (i) Condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa. Pois bem. À luz dos capítulos precedentes, a conduta da parte autora revela-se temerária e frontalmente contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações processuais, princípio fundamental insculpido no art. 5º do CPC. Senão vejamos. Conforme já referido nesta decisão, logo em sua Petição Inicial de ID 391599142, a Autora confessa não ser a proprietária da área: "Sabendo-se que o Município é o titular da área em questão, ainda no mandato do antigo prefeito o mesmo assumiu o compromisso de promover a regularização fundiária da mesma em favor dos detentores da posse mansa e pacífica, assim que, retomar o procedimento administrativo na prefeitura, que se encontra suspenso em razão da pandemia do Covid-19. E é exatamente por esse motivo que a Associação está no polo ativo desta ação, buscando obter o título via REURB ao Município." Assim sendo, é evidente que a ilegitimidade ativa já era conhecida pela própria Requerente ao ajuizar a presente demanda reivindicatória. Note-se, ademais, que a parte Autora baseia toda sua alegação no suposto domínio do ente municipal sobre a área, conforme documento datado de 2014, contudo, a cadeia de domínio comprovada pelo sr. LIBANIO, por meio da matrícula constante do ID 4125038, nos autos da Ação de Reintegração, remonta da década de 1990. Ainda, independente da discussão que o Autor queira ventilar acerca da titularidade da propriedade ser do Município, do Estado ou do Réu, se mostra, no mínimo, descabido pleitear direito alheio, em nome próprio, fora das hipóteses legais. Salutar destacar que o ajuizamento da presente demanda, em 01/06/2023, se mostra convenientemente arquitetado, com o evidente intuito de causar tumulto processual no andamento da ação conexa. Isto, pois a presente ação foi ajuizada após a ASSOCIAÇÃO CANAÃ ter recurso não conhecido pelo TJBA, nos autos conexos de Reintegração de Posse, oportunidade em que formulou pedido de suspensão processual daqueles autos reintegratórios (ID 413512773 nos autos conexos), no intuito de impedir o cumprimento da medida reintegratória. Ademais, conforme analisado em capítulo precedente, extrai-se da Ata Notarial de ID 454459461, cuja transcrição reflete os vídeos da reunião promovida pela associação Autora (IDs 454459467, 454459477 e 454459481), realizada após a audiência de conciliação do dia 05 de julho de 2024, evidenciam manifestações alarmantes, que demonstram a manipulação dos fatos, em evidente deslealdade com todos os atores do processo, nestes incluídas as Autoridades Públicas que nele atuam. Senão vejamos a fala do advogado que então patrocinava a causa, subscritor da petição inicial: "[...] se nós perdemos, por exemplo eu tenho já o aterro já foi feito, eu tenho mais de cinquenta mil reais investido ai, se eu perder, o que que associação vai fazer comigo e com os outros que tem terreno ai, que foi comprado e pago, [...], eu comprei e paguei, eu só queria saber da associação se o risco, se tem risco nós estamos aqui por causa do risco, se nós perdemos, ele tem a casa dele, tem outro, inclusive foi vendido lá agora, há pouco tempo atrás, para uma turma de Teixeira, mais de quatro terrenos para cima do meu, né, que uma família comprou, então eu só queria saber da associação se nós formos e lá acontecer, o que a vai fazer conosco que compramos e pagamos." "[...] e eu to falando pra vocês que tem que utilizar dessa ferramenta do medo, da parte deles é uma forma de nos impulsionar, não como uma forma de dividir, e infelizmente eu vi alguns associados lá querendo dividir, ta, gritando contra a associação, gritando contra [...] querendo aderir ao acordo [...] gritando contra Gildo, contra a diretoria, contra o jurídico, nós não somos o inimigo, tá [...]." "[...] Aí você fala "mas doutor, o senhor comprou". Gente, pelo amor de Deus, eu não trabalho de graça, entendeu? 80% do meu honorário ta lá. O Senhor comprou doutor. Cê tá entendendo? E ai, o que é que eu to falando para vocês? Cês acham muito bem que eu, além de ter interesse nas minhas áreas lá, eu também não tenho interesse pra que seja regularizado, eu também sou interessado, entendeu? [...] Que sentido teria eu ceder metade, sendo que eu to perdendo também como você meu investimento." Em análise, a conduta do patrono da Autora, ao confessar que possui interesse pessoal no resultado do processo, afirmando que "teria adquirido lotes situados no objeto da lide, e investido quase R$50.000,00 em aterro," por óbvio indica que, além de alguns integrantes da associação Requerente, os próprios advogados também estariam infringindo as decisões judiciais que concederam a ordem de interdito sobre a área. Ainda, as afirmações distorcidas revelam manipulação dos fatos, vez que o Advogado, deliberadamente, omite a existência de matrícula válida em favor do Autor, o que, evidentemente, pode ter induzido os associados a não compreenderem a importância do acordo proposto. Ressalta-se, ainda que, em diversos trechos, percebe-se clara tentativa de induzir a conclusão acerca da parcialidade deste Juízo, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, denotando deslealdade na conduta adotada pelos responsáveis por comunicar o andamento do processo aos interessados. Assim, ao ajuizar ação reivindicatória destituída de seu requisito mais basilar - a prova da propriedade -, bem como observando a deslealdade de seu comportamento processual, e os fins escusos que revestem suas ações na área em litígio, não há dúvidas de que parte Autora incorreu em flagrante litigância de má-fé, enquadrando sua conduta em três hipóteses distintas do art. 80 do CPC: a) Dedução de pretensão contra fato incontroverso (inciso I): A ausência de prova do domínio é fato incontroverso nos autos, sendo certo que a parte autora, mesmo ciente desta circunstância, optou por deduzir pretensão manifestamente fadada ao insucesso. b) Uso do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III): A tentativa de obter provimento jurisdicional reivindicatório sem comprovação do domínio configura objetivo manifestamente ilegal, pois visa burlar o sistema registral brasileiro e o próprio direito constitucional de propriedade. c) Proceder de modo temerário (inciso V): A temeridade da conduta é evidenciada pela total dissonância entre a pretensão deduzida. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores segue neste mesmo sentido: APELAÇÃO CíVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DEDUÇÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO EVIDENCIADOS. MÁ-FÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. RECURSO CONEHCIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00001131920138240045 Palhoça 0000113-19.2013.8.24.0045, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 28/03/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUANTUM. REDUÇÃO. Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. V.V. GRATUIDADE. MÁ-FÉ NO REQUERIMENTO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Para que a sanção pecuniária atinja à sua dupla finalidade punitivo-pedagógica, imprescindível sua fixação em quantia proporcional e razoável. A norma regente estabelece a possibilidade de imposição de sanção correspondente a até o décuplo das custas devidas em caso de insinceridade no pedido de concessão da gratuidade. Inteligência do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 00083118320148130508, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 31/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO - REQUISITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA- MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17 E 18, DO CPC/73 - ATO TEMERÁRIO - OMISSÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se nas razões recursais há fundamentos tanto de fato quanto de direito que embasam o inconformismo da recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal e apontando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. As alegações trazidas pelo apelante não atacam os fundamentos da decisão que declarou a nulidade do contrato de compra e venda de cessão de direitos, cuja sentença transitou em julgado, mas sim os requisitos da pretensão reinvidicatória, o que afasta a alegação de violação à coisa julgada. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu, requisitos não comprovados nos autos. Impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, por restar comprovado o caráter desleal da manobra perpetrada com o ajuizamento da ação reivindicatória (arts. 17 e 18 do CPC/73). (TJ-MS - APL: 08337208720158120001 MS 0833720-87.2015.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 14/02/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017) Em conclusão, a má-fé processual evidencia-se ainda mais gravosa quando se considera que a parte autora, devidamente representada por advogado, não poderia alegar desconhecimento dos requisitos básicos da ação reivindicatória, matéria sedimentada tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria. Nesse sentido, CONDENO a parte Autora às penas de litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, I, III e V, e 81 do CPC. DO VALOR DA CAUSA. EVIDENTE INCORREÇÃO DO QUANTUM INDICADO PELA PARTE AUTORA. Por meio da Contestação de ID 445845598, a parte Ré expõe e requer: (b) Incorreção do valor da causa, visto que a parte Autora atribuiu o valor de R$1.000,000 (hum mil reais) para área de 57 (cinquenta e sete) hectares; Pois bem. Merece prosperar o apontamento do Requerido, dado que a parte Autora atribuiu valor módico de R$1.000,00 (um mil reais) ao bem vindicado. De fato, trata-se de área com extensa dimensão, composta por 57 hectares, sendo incompatível atribuir valor tão baixo, como feito na petição inicial. Por imposição legal do inciso IV do art. 292 do CPC, o valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. É nesse sentido o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO - INADEQUAÇÃO- VALOR DA CAUSA. As contrarrazões de apelação não são a via adequada para se realizar pedido de reforma da sentença. O valor da causa da ação reivindicatória deve ser equivalente ao proveito econômico obtido pela parte, materializado pelo valor venal do imóvel. (TJ-MG - AC: 10000210906533001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021) Desta forma, em que pese a extinção do feito, uma vez que persiste a importância de valor da causa para fins de cálculo da multa e verbas sucumbenciais, DETERMINO a avaliação da área por Oficial de Justiça, antes do arquivamento dos autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto: (i) ACOLHO a preliminar de ausência de interesse de agir e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil; (ii) CONDENO parte Autora por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, I, III e V, e 81 do CPC, nos seguintes termos: a) Ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, em favor da parte ré; b) À indenização à parte ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, §2º do CPC, considerando a gravidade da conduta e o princípio da proporcionalidade; c) Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (iii) DETERMINO a imediata avaliação da área por Oficial de Justiça, a ser juntada nos autos antes de seu arquivamento. As verbas fixadas nos itens (a) e (b) são cumulativas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1470531/SP, Rel. Min. Raul Araújo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prado/BA, 07 de novembro de 2024. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição

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Silvana Maria Costa Quariguasi Da Frota x Banco Bradesco S.A.

ID: 337776579

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001071-08.2023.5.07.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA COSTA QUARIGUASI DA FROTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0001071-08.2023.5.07.0003 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0001071-08.2023.5.07.0003 RECORRENTE: SILVANA MARIA COSTA QUARIGUASI DA FROTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4697467 proferida nos autos. ROT 0001071-08.2023.5.07.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SILVANA MARIA COSTA QUARIGUASI DA FROTA TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA (CE42675) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (CE9075) RECURSO DE: SILVANA MARIA COSTA QUARIGUASI DA FROTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id b8be532; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 3c8086f). Representação processual regular (Id 1210c36 ). Preparo dispensado (Id d7610f4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal de 1988 Art. 5º, IXArt. 5º, XXXVIArt. 1ºArt. 7º II. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 384Art. 832Art. 468Art. 893 III. Código de Processo Civil (CPC) Art. 370Art. 489, II IV. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Súmula 109Súmula 277 V. Leis Federais Lei nº 13.467/2017 VI. Normas Coletivas Cláusula 11ª da CCT A parte recorrente alega, em síntese: Preliminarmente, a recorrente sustenta a existência de negativa de prestação jurisdicional, em razão da ausência de análise dos pleitos relativos às horas extras (7ª e 8ª hora), com base nas provas testemunhais, em ofensa ao princípio da primazia da realidade, e nos termos dos artigos 93, IX, da CF/88, 489, II, do CPC e 832 da CLT. A recorrente argumenta que o acórdão se limitou a analisar a nomenclatura do cargo, sem considerar os depoimentos das testemunhas que comprovariam a ausência de fidúcia especial e, por consequência, o direito às horas extras. No mérito, a recorrente insurge-se contra a possibilidade de compensação entre a gratificação de função e as horas extras, com base na cláusula 11ª da CCT, que entende contrariar a Súmula 109 do TST e o princípio da condição mais benéfica, além de violar o artigo 468 da CLT. Argumenta, ainda, que a aplicação da referida cláusula implica em redução salarial e ausência de proteção contra a demissão sem justa causa, conforme o artigo 611-A, § 3º da CLT. A recorrente também pleiteia o reconhecimento do direito ao intervalo intrajornada da mulher, previsto no artigo 384 da CLT, em face da revogação do referido artigo pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, alega a ausência de enfrentamento da prova testemunhal sobre o assédio moral e o acúmulo de função, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos artigos 1º, 5º da CF, 186 e 927 do Código Civil e 832 da CLT. Por fim, a recorrente alega divergência jurisprudencial em relação à interpretação da Súmula 109 do TST e à aplicação de Lei Federal sobre a compensação de verbas e retroatividade de norma coletiva e busca a majoração dos honorários advocatícios. A parte recorrente requer: [...] 7. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, espera a parte Recorrente o conhecimento e provimento do RECURSO DE REVISTA, para que o E. Tribunal Superior do Trabalho ANULE o acórdão para que então o Tribunal Regional faça um novo julgamento, desta vez enfrentando a matéria acerca das horas extras laboradas. No mesmo sentido, que REFORME o acórdão recorrido, nas matérias já prequestionadas, nos termos da fundamentação apresentada neste presente recurso [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 19), sendo dispensado o preparo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita a ele concedidos. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. DISPENSA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. De início, a parte autora, ora recorrente, alega a ocorrência de cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o Juízo teria deixado de ouvir o depoimento pessoal da parte adversa, "haja vista a busca da confissão real acerca dos temas fáticos controvertidos em debate, implica em afronta ao amplo direito de defesa constitucionalmente assegurado." Desta feita, pugna em caráter preliminar, pela "anulação da sentença prolatada a fim e que os autos retornem à origem para realização de nova instrução." Ocorre, todavia, que o MM. magistrado "a quo" já expôs, de forma detalhada e escorreita, as razões para tal indeferimento, cujo os fundamentos jurídicos são adotados por essa segunda instância: "NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO DAS PARTES Em sede de razões finais, os litigantes alegam nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento pelo Juízo do depoimento das partes. Sem razão. Ora, no processo do trabalho, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, conforme disposto no art.765 da CLT: Art.765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Por outro lado, diferentemente do ocorre no processo civil, o depoimento dos litigantes não é faculdade das partes, a seu requerimento, mas do Juízo, ante a aplicação do princípio inquisitivo. É o que se extrai do teor do art.848 da CLT: "Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes." (Grifos do Juiz sentenciante). Nesse sentido a lição de um dos maiores autores em Direito Processual do Trabalho, Manoel Antonio Teixeira Filho: Diz o caput do art.848 da CLT, todavia, em linguagem clara, que não havendo o acordo "seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer Juiz temporário, interrogar os litigantes". A referência a "Juiz temporário" já não se justifica, pois a representação classista foi extinta. Disto resulta que: a) o interrogatório das partes somente poderá ocorrer: 1. por iniciativa do juiz; 2. o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo) e não o dever (devendo). (...) Dir-se-á, contudo, que o art.820 da própria CLT demonstra o desacerto de nossa afirmação, visto estabelecer que as partes poderão ser reinquiridas, por intermédio do juiz, a requerimento das "partes, seus representantes ou advogados." Convém redarguir, entretanto, em caráter proléptico, que o art.820 deve ser entendido em conjunto com o art.848. Desta forma, somente se o juiz, por iniciativa sua, efetuar o interrogatório dos litigantes é que a parte poderá reinquirir (o prefixo re é bastante elucidativo) a que estiver sendo interrogada.(...) do ponto de vista legal, no processo do trabalho, ao contrário do comum, o interrogatório das partes é ato de iniciativa exclusiva do juiz.(TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Manual da Audiência na São Paulo: Justiça do Trabalho. LTr, 2010, p. 327) Schiavi também apregoa que, "conforme a redação do art.385 do CPC, a parte tem direito a requerer o depoimento pessoal da parte contrária, o que significa dizer que cabe ao juiz analisar, segundo o seu livre convencimento motivado, se defere ou não o requerimento" (SCHIAVI, Mauro. Manual didático de Direito Processual do Trabalho. 3.ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2022, p.411). Segue também o entendimento dos renomados doutrinadores Renato Saraiva e Aryanna Linhares acerca do tema: O requerimento de uma das partes para oitiva da parte contrária poderá ser indeferido (de forma fundamentada) pelo juiz, sem que isso, necessariamente, configure cerceio de defesa, o que ocorre quando a sentença pauta-se em outras provas constantes dos autos. (SARAIVA, Renato; LINHARES, Aryanna. Curso de Direito Processual do Trabalho. 15.ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018. p.416) O C. TST, em decisões recentes, chancelou este entendimento da aplicação do princípio inquisitivo ao processo do trabalho, como se vê das ementas abaixo transcritas: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completa. Agravo conhecido e não provido, no tema. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que o Regional manteve a decisão que dispensou a produção de prova testemunhal, após depoimento pessoal das partes, sob o argumento de suficiência dos elementos de convicção, já produzidos, para formar o convencimento do Juiz. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, uma vez não demonstrada afronta aos dispositivos infraconstitucionais e constitucionais indicados, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] (Ag-AIRR-20323- 18.2018.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). (Grifo do Juiz) [...] NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Compete ao juiz ordenar a marcha procedimental e presidir a coleta de provas. O indeferimento de provas inúteis e desnecessárias se consubstancia no mero desdobramento da atividade judicante, com vistas a inibir os expedientes meramente protelatórios (artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT). Ressalte-se ademais que, nos termos do artigo 794 da CLT, " nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ". Na hipótese, o acórdão regional concluiu que " o acervo probatório produzido é suficiente ao deslinde da controvérsia posta em Juízo, não se verificando qualquer prejuízo em virtude da dispensa do depoimento pessoal do recorrido ". Presentes, portanto, os elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia relacionada às horas extras, o indeferimento da oitiva do autor não implicou o cerceamento do direito de defesa da parte ré. Agravo conhecido e desprovido. [...] (Ag- AIRR-237-45.2017.5.06.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Ademais, destaque-se que nosso E.TRT-7ª Região já vem adotando referido entendimento, no sentido de que a tomada de depoimentos pessoais é faculdade do Juiz, com base, inclusive, no art.765 da CLT, que confere ao Magistrado ampla liberdade na direção do processo e no indeferimento de provas quando entender que as demais existentes nos autos sejam suficientes ao seu convencimento, como se vê dos julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas: RECURSOS ORDINÁRIOS. I. RECURSO DO BANCO SANTAN-DER. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Consoante inteligência dos arts.765 da CLT e 370 do CPC, o julgador possui liberdade na condução do processo, podendo indeferir as provas que entender desnecessárias ou protelatórias. Rejeita-se. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0000719-35.2023.5.07. 0008; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. João Carlos de Oliveira Uchôa) RECURSO ORDINÁRIO. OITIVA DE PREPOSTO. INDEFERI-MENTO. Em relação à oitiva do preposto, cabe ao magistrado avaliar a necessidade e relevância deste depoimento para a elucidação dos fatos, podendo dispensálo se entender que as provas documentais e os depoimentos das testemunhas são suficientes para formar seu convencimento, consoante entendimento consagrado na Súmula 74 do TST. Preliminar rejeitada. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0000659-15.2022. 5.07.0035; Data de assinatura: 26-04-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. NULIDADE. INOCOR-RÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de o juiz a quo deixar de colher o depoimento pessoal das partes, seja porque o magistrado possui ampla liberdade na direção do processo (arts. 371, do CPC e 765, da CLT), seja porque lhe é lícito indeferir os meios de prova que reputar desnecessários à formação do seu convencimento e, consequentemente, que se revelem inúteis para o deslinde da controvérsia a ser julgada. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0001646-54.2022.5.07. 0034; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relatora: Des. Maria Roseli Mendes Alencar) CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DISPEN-SADO. FACULDADE DO JUIZ. NULIDADE INEXISTENTE. Não obstante os depoimentos pessoais das partes constituam prova das mais importantes, podendo até esclarecer os fatos por si só, é certo que, muitas vezes, são relegados na instrução. Não há que se falar, entretanto, em nulidade, nem, tampouco, em cerceamento do direito de defesa, quando o juiz entende por dispensálos. O art.765 da CLT prevê que o juiz terá ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas, além de ser bem clara, a CLT, em seu art. 848, ao estabelecer que a tomada dos depoimentos pessoais é faculdade do juiz que preside a audiência. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0000271-24.2016.5.07. 0003; Data: 06-03-2020; Órgão Julgador: OJC de Análise de Recurso; Relator: Des. Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior) CERCEAMENTO DE DEFESA. Como é cediço, detém o juiz, a teor do que preconizado pelo art. 765, da CLT e 371, do CPC, ampla liberdade na condução do processo, podendo determinar quaisquer diligências com vistas ao deslinde da querela. Em assim sendo, caso o magistrado, a exemplo dos autos em apreço, sinta-se seguro de que a prova documental integrante do feito já é o quanto basta a tal desiderato, por versar o cerne do processo sobre matéria já decidida diversas vezes em casos idênticos, o indeferimento da produção de prova pericial não representa cerceamento do direito de defesa, desde que devidamente fundamentada a decisão, como no caso. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0001102-06.2021. 5.07.0033; Data: 02-06-2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto) Assim, não há que se falar em nulidade processual. Rejeita-se." De fato,, certo é que a legislação processual pátria (arts. 765 da CLT e 370 do CPC) concede ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo - desde que não obste a persecução da verdade real - cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em existindo, nos fólios, elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Nesse sentido, arestos deste Regional e do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Resta hígida a sentença que avaliou regularmente a prova pericial produzida, dispensando complementações técnicas consideradas desnecessárias ou inoportunas, à luz do art. 765 da CLT. Devidamente notificadas as partes para apresentarem testemunhas, não se divisa nulidade na decisão que indeferiu o adiamento da audiência para oitiva de testemunha não conduzida pela parte ou que, convidada, deixou de comparecer. Dispensa do depoimento da parte contrária que não transparece cerceamento de defesa. Não obstante a reclamante tenha o direito de requerer o depoimento pessoal da parte contrária (art. 820 da CLT), o magistrado tem o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mormente em razão do que se pretendia já estar demonstrado em prova documental e pericial. Preliminar rejeitada....Recurso improvido. (TRT-7 - RO: 00003127520135070009, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 29/08/2019, Data de Publicação: 29/08/2019) PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando o magistrado dispensa a oitiva da parte adversa, por considerar que os elementos de prova dos autos são suficientes para formar seu convencimento. Aplicação da teoria da persuasão racional (art. 131 do CPC/1973) e do exercício da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (art. 765 da CLT). Precedentes . Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 26090920125060271, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) Desta feita, na medida em que a oitiva do preposto do banco pelo Juízo não se perfectibilizaria útil à resolução da controvérsia - notadamente em face do conjunto probatório produzido e dos elementos de convicção firmados pelo d. magistrado - não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. Nega-se provimento. BANCÁRIO. EXERCENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. O magistrado de origem, sopesando as provas existentes nos autos, concluiu que, no exercício de suas atribuições, detinha a autora fidúcia diferenciada, capaz de autorizar a sua inserção na hipótese descrita no art. 224, §2º, da CLT. Indeferiu, então, a pretensão concernente ao pagamento das horas excedentes à sexta diária, e consectários, sob os seguintes termos (fls. 1018/1020): "DA ANÁLISE DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL DAS HORAS EXTRAS - 7ª E 8ª HORAS Alega a reclamante na inicial que "cumpriu permanentemente regime extraordinário no período imprescrito, tendo uma carga horária diária de 8h com 1h de intervalo para almoço, em média, sem contudo exercer qualquer cargo de confiança". Requer o pagamento como extras da 7ª e 8ª horas, com reflexos. A reclamada, por outro lado, alega na defesa que: "Primeiramente, imperioso destacar que a parte reclamante exerceu, durante o período imprescrito, as funções de confiança de GERENTE GCPJ: ASSISTENTE, GERENTE CONTAS PESSOA FÍSICA l e GERENTE CONTAS PESSOA JURÍDICA, percebendo assim a devida gratificação de função, ficando submetido à jornada de trabalho de 08h00min por dia, conforme art. 224, §2º da CLT. (...). Foram conferidos a parte reclamante, poderes para administrar os trabalhos realizados mediante ASSINATURA AUTORIZADA "CATEGORIA B" quando laborava como GERENTE ASSISTENTE, GERENTE CONTAS PESSOA FÍSICA l e GERENTE CONTAS PESSOA JURÍDICA, nas suas diversas tarefas, possui autonomia para exercer tal função conforme disciplina o Sistema Normativo do Banco. (...). A parte reclamante possui poderes alçada outorgados pela empresa através de ASSINATURA AUTORIZADA, o que lhe possibilita acesso a rotinas que um Escriturário ou Caixa não possuíam, além de lhe permitir assinar Contratos de Operações de Crédito, Ficha Cadastral, Fichas de Despesas, relatórios contábeis dentre outros documentos. (...). A parte reclamante também poderia assinar CHEQUES ADMINISTRATIVOS, junções e demais documentos de contabilidade da agência, por meio de sua assinatura autorizada, aprovando débitos e créditos até o limite de sua alçada, responsabilidade que o Escriturário e o Caixa não possuem. Como se observa, a parte reclamante, investida nas funções de GERENTE ASSISTENTE, GERENTE CONTAS PESSOA FÍSICA l e GERENTE CONTAS PESSOA JURÍDICA, exerceu FUNÇÃO DE CONFIANÇA, percebendo a devida GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO em razão dos cargos, gratificação esta que remunera a 7ª e a 8ª hora nos termos do Art. 224, §2º da CLT." Pois bem! Para o efetivo enquadramento da autora na hipótese prescrita no §2° do art. 224 da CLT, impõe-se a demonstração da existência de fidúcia diferenciada, diversa da que naturalmente já se exige do contrato de trabalho comum do bancário. Resta verificar a prova produzida, em atenção ao disposto na Súmula 102, I, do TST, sobre a configuração, ou não, do exercício de função de confiança, nos termos do art.224, §2º. Diante da alegação da Demandada de que a parte Autora exercia função de confiança, incumbia a esta o ônus da prova, conforme artigo 818 da CLT e 373, II do CPC, do que se desincumbiu a contento. O art. 224, §2º, CLT diz que "as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". (Grifos do Juiz). O enquadramento da empregada na hipótese ventilada na defesa, como está claro no texto legal acima reproduzido, constitui-se em circunstância excepcional em que o trabalhador bancário não está sujeito à jornada normal de seis horas e, como tal, exige a comprovação de seus pressupostos, ônus que recai sobre o empregador, nos termos do inciso I da Súmula 102 do E. TST, verbis: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. [...]. A prova produzida nos autos nos leva à conclusão de que a razão está com a reclamada. As duas testemunhas ouvidas, conforme declarações acima, indicam que a reclamante exerceu funções de destaque nas duas agências por onde passou no período imprescrito, com destaque especial com relação a qualquer escriturário comum. A descrição das atividades da autora pelas duas testemunhas, com pouquíssimas divergências, indica que havia certa fidúcia diferenciada. A legislação trabalhista brasileira realça a ideia de confiança progressivamente crescente que se distingue, segundo a doutrina, em quatro graus: 1 ) confiança genérica , presentes todos os contratos de trabalho e que exige um mínimo de fidúcia do empregador; 2) confiança específica, pertinente aos bancários; 3) confiança estrita a que alude o art. 499 da CLT; e 4) confiança excepcional, na qual se enquadra, por exemplo, o gerente (art.62 da CLT). Razão assiste à demandada em relação ao argumento de que, p a r a h a v e r c a r g o c o m i s s i o n a d o não é necessária a outorga de poderes de mando e gestão, o que a reclamante realmente não tinha. De fato, pelo relato das testemunhas ouvidas (da reclamante e da reclamada), a autora detinha função de fidúcia especial, o que necessariamente não está relacionado a poderes de mando e gestão. Ocorre que tais poderes se incluem na hipótese prescrita no art. 62 da CLT, cuja caracterização de gerentes e chefes de departamento implica poderes d e mando, como admitir, dispensar ou punir empregados, poderes para representar a empresa nas suas relações com terceiros ou ainda poderes para alterar normas em vigor na empresa no tocante à forma de produzir e trabalhar. Não é a hipótese dos autos. De fato, não se amolda a reclamante na hipótese da fidúcia excepcional do art. 62,II da CLT. Já em relação à exceção prevista no §2°, do art.224 da CLT, esta a brange todos os cargos que pressupõem atividades de direção, coordenação e supervis ão ou fiscalização burocrática de serviços, capazes de colocar seu ocupante acima do ní vel de outros colegas. Seria esta a condição da autora, conforma acima destacado quanto à prova testemunhal. Resta evidente, portanto, que a reclamante se enquadrava na hipótese da exceção prevista no §2º, do art.224 da CLT, razão pela qual julgo os pedidos pelo pagamento de horas extras improcedentes pela 7ª e 8ª horas trabalhadas e reflexos nas demais parcelas de natureza salarial e FGTS, além da correção do divisor, conforme postulado na inicial." Ordinariamente, insurge-se a reclamante insistindo na tese de que não detinha atribuições de confiança que demandassem fidúcia especial, explicando que: "1. Que não possuía autonomia, não podendo liberar valores, alterar taxas e prazos prefixadas no sistema pelo reclamado para a concessão/negociação de crédito. 2. Que a parte reclamante não assina pelo banco, ou seja, não tem procuração para esta finalidade. 3. Que a parte reclamante não possuía autonomia entre os demais funcionários, nem possuía subordinados. 4. Que a reclamante não poderia cobrar clientes inadimplente. 5. Que a reclamante não poderia determinar sua rotina de trabalho, determinar sua entrada e saída, tudo passava pelo gerente geral. 6. Que a reclamante não realizava atividades diferente dos demais, como atendimento de clientes e vendas de produtos. 7. Que a reclamante não tinha acesso a chave do cofre e nem a senha do alarme. 8. Que a reclamante não possuía acesso ao sistema SIBA e CPLD, somente o gerente geral. 9. Que não existia alçada de valores diferentes entre caixas, escriturários e gerentes." Defende que a testemunha apresentada por si comprova as alegações exordiais, no sentido de que "as atividades desempenhadas pela parte reclamante eram de fato ordinárias, sem diferenciação alguma", transcrevendo trechos do seu depoimento, assim como declarações da testemunha do banco réu. Requer a reforma da sentença de piso, assim como o "enquadramento da jornada da parte reclamante na hipótese prevista no Art. 224, caput da CLT, com o pagamento da 7ª e 8ª hora extra trabalhada durante todo o período imprescrito, com a adicional de 50% e os respectivos reflexos legais." Vejamos. Para o enquadramento do bancário na exceção prevista no parágrafo segundo, necessária é a concomitância de dois requisitos, quais sejam, o salário diferenciado (gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo) e o desempenho de tarefas condizentes com o cargo de confiança bancária. Sobre o tema, transcreve-se trecho da doutrina do Ministro Aloysio Corrêa Veiga (Jornada Especial dos Bancários, Rev. TST, Brasília, vol. 75, nº 2, abr/jun 2009, disponível em: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/13256/001_aloysiocorreaveiga.pdf?sequence=1): "Não é tarefa das mais simples o enquadramento do empregado bancário na jornada de trabalho contida na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. O enquadramento na jornada de trabalho de 6 horas não desperta maior curiosidade ou dúvida. É a regra geral. Enquadrar na exceção é que exige do intérprete maior cuidado. Novamente o grande número de ações trabalhistas onde se discute o enquadramento do empregado na exceção, de modo que se consagre como legítima o exercício da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 40 semanais, tem trazido grande insegurança na aplicação do dispositivo excepcional. É comum nas ações trabalhistas, notadamente no curso da fase probatória, ao procurar caracterizar a jornada excepcional, a preocupação dos advogados em procurar limitar a diferença de atribuições na quantidade de subordinados que o empregado possui, na existência ou não de assinatura autorizada e na possibilidade de admitir ou demitir empregados, a informar que na ausência de um desses três elementos, de per se, estar-se-ia a negar o exercício de cargo (função) de confiança. É sabido que há empregados que possuem diversos subordinados; têm assinatura autorizada e nem por isso exercem função de confiança. Outros, porém, não têm nenhum subordinado; trabalham diante de um computador e de um aparelho de telefone; no entanto, quebram o banco com apenas um compromisso mal celebrado, como no caso daqueles que trabalham no mercado de capitais. O que vai determinar, necessariamente, o exercício da função são, sem dúvida, as atribuições, oriundas da relação jurídica de trabalho desenvolvida e que precisam, nas ações, estar delimitadas, na medida em que a consagração dessas funções se limita à instância da prova, isto é, a instância ordinária, de modo que, por força do entendimento consagrado na Súmula nº 102, não é passível de exame no recurso de revista e no de embargos. É tênue a distinção entre o empregado bancário que trabalha exercendo função de confiança daquele empregado bancário que estaria enquadrado na regra geral do caput do art. 224 da CLT. Em princípio todos os empregados têm uma fidúcia especial, sobretudo aqueles que exercem suas funções em contato permanente com importante volume de recursos financeiros em espécie. O que vai distinguir a função de confiança da função técnica, penso, é a possibilidade de responder e ter a autoridade de comprometer o patrimônio do empregador com o exercício de suas funções. A chamada alçada pela qual o empregado bancário poderá autorizar pagamentos a clientes, como, v.g., vistando cheques que não tenham suficiente provisão de fundos; liberando empréstimos nos limites de sua alçada, etc. O simples pagamento da gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo não é bastante para definir o exercente de cargo de confiança. 1/3 de seis horas equivale, ao fim, a duas horas. O pagamento da gratificação estaria apenas a remunerar as 7ª e 8ª horas como jornada normal de trabalho." Quanto ao primeiro requisito, isto é, percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, considera-se preenchido, haja vista inexistirem maiores controvérsias a esse respeito. Já no que atine ao segundo requisito, é a realidade fática que se extrai do desenrolar da relação que vai determinar se o cargo ou função exercida se enquadra nas hipóteses que excepcionam o bancário da jornada normal de seis horas. Nesse sentido, a controvérsia é saber se a reclamante exercia alguma atribuição de supervisão, fiscalização, mando ou gestão, uma vez que a nomenclatura utilizada para designar o cargo, formalmente, é irrelevante diante da realidade. Vale destacar que tais atribuições são nitidamente exemplificativas, mormente quando a lei usa a expressão "desempenhem outros cargos de confiança", podendo ser abrigados, aí, quaisquer cargos que detenham fidúcia especial e distintiva do bancário em geral. O mando e a gestão, embora presentes em alguns cargos, como no caso dos gerentes gerais de agência, não constituem requisitos para o reconhecimento de todas as hipóteses de cargo ou função de confiança bancária. Da mesma forma, o ter, ou não, subordinados é apenas um elemento, já que, por exemplo, os auditores ou aqueles que fazem fiscalização, não necessariamente têm subordinados e exercem funções de confiança, ou seja, detêm uma fidúcia especial. Bater o ponto também não exclui a caracterização da função ou cargo de confiança, já que somente o gerente geral da agência é dispensado de tal exigência. Alguns intérpretes exigem que os cargos de confiança sejam investidos de mandato em forma legal, que lhes asseguraria assinatura autorizada, mas, "data venia", embora a presença de tal mandato possa caracterizar o exercício de cargo de confiança, a ausência de tal instrumento não significa que a função ou cargo não é de confiança, pois até mesmo para os gerentes gerais, mencionados no art. 62, II, da CLT, tal exigência foi retirada, desde a Lei nº 8.966, de 27 de dezembro de 1994. Feitas tais ponderações, certo é que, tal como consignado em sentença, o conjunto fático probatório não socorreu a tese da inicial. Na realidade, há de se confirmar o pronunciamento do juízo monocrático, por sua qualidade e detalhamento, que em acertada e adequada aplicação da normatividade jurídica incidente, sopesando a prova confeccionada, empregou à querela correto desfecho. Com efeito, da prova oral colhida (foram ouvidas duas testemunhas, uma de cada parte, transcritas na sentença de fls. 81016/1018), depreende-se que detinha a autora relevantes prerrogativas, exercendo atribuições com maior carga de fidúcia e complexidade em relação aos demais empregados bancários, sendo subordinada ao gerente geral, consoante declarações de sua própria testemunha: "que a reclamante estava subordinada ao gerente geral; que ela não tinha uma carteira de clientes específicos, dela, pois atendia a todos, conforme a necessidade; que quando era ela gerente pessoa física também atendia pessoa jurídica, a pedido do gerente do banco". Esclareceu, ainda, "que a reclamante participava de comitê de crédito, que assinava documentos, mas no final quem decidia era o gerente geral;" Por sua vez, a testemunha do banco réu declarou "que o nível de cartão do PJ é 85, e tinha alçada maior que o caixa; que ela participava de comitê de crédito, com poder de voto que ficava registrado em ata." Ora, bem verdade que algumas das declarações da testemunha autoral, num primeiro momento, são indiciárias de um certo equilíbrio das atribuições desempenhadas pela autora, com os demais funcionários da instituição ré. Todavia, sopesando a integralidade da prova oral, a realidade dos fatos demonstra que a natureza de sua colocação, no quadro hierárquico da agência bancária, era superior aos mesmos, tendo, apenas eventualmente, prestado serviço na função de caixa, destacando-se, outrossim, que autora chegou a ter subordinados: "que a reclamante e o depoente chegaram a ir para o caixa por falta de pessoal, por necessidade; que o gerente pessoa física não tem assistente, mas o gerente pessoa jurídica tem." Da dinâmica apresentada, ao que parece, a autora era pessoa de confiança do gerente geral, sendo alocada e desenvolvendo atribuições necessárias ao regular andamento da agência, denotando-se que, embora possa ter exercido algumas funções inerentes aos escriturários e caixas, o contrário não ocorria. Por certo, tais circunstâncias excluem a reclamante da regra geral aplicável ao bancário escriturário, ou que desempenhe meras funções burocráticas, que é aquele sujeito à jornada de 06 (seis) horas. Comunga-se, portanto, inteiramente, da ilação sentencial albergada, ao considerar que esteve a autora enquadrada na exceção do art. 224, §2º, da CLT, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento, como extras, das horas que ultrapassam a sexta diária. No mais, relevante pontuar que este relator entende que o julgador de primeiro grau detém, em sede de interpretação, da prova oral, por sua maior proximidade com a coleta de tal modalidade probatória, o poder soberano de decidir livremente, de acordo com seu convencimento, desde que o motive corretamente. E assim o é por decorrência do princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, ambos do NCPC). Essa motivação deve ser baseada nos fatos e em provas produzidas nos autos, conforme os mesmo artigos, combinados com o art. 449, do mesmo Diploma, e, por isso, a avaliação feita em primeiro grau pode ser reexaminada e modificada pelo Tribunal, modificação que, no entanto, somente pode ser feita quando a decisão de primeiro grau puder ser refutada com base em induvidosa prova produzida nos fólios. Não é o caso dos autos. Nega-se, pois, provimento ao recurso. Ante a manutenção da improcedência do pleito de horas extras, prejudicada a análise do tópico recursal denominada "DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. DO INTERVALO DA MULHER, ART. 384 DA CLT" ("Não há que se falar em intervalo do art. 384 da CLT, posto que aqui não reconhecida a jornada de 6 horas, com labor até a 8ª hora, mas jornada de 8 horas, com intervalo de 01 hora para descanso, fato incontroverso - fl. 1021", assim como da inaplicabilidade da cláusula 11º da Convenção Coletiva 2018/2020. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. O juízo de primeiro grau indeferiu à reclamante as diferenças salariais por acúmulo de funções, com esteio na fundamentação abaixo redigida (fls. 1021/1023): "ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega a reclamante na inicial que: "No período relativo a meados de 03/2021 a 26/10/2021, enquanto formalmente enquadrada na função de gerente PJ, tendo como atividades o atendimento e a comercialização de produtos e serviços para clientes PJ, a reclamante passou a acumular o atendimento de clientes da carteira PF. Diante disso, requer-se a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais por acúmulo de função de gerente PJ e PF, devendo ser apuradas no período que compreende 03/2021 a 26/10/2021, com a respectiva integração ao salário para efeitos de pagamento das horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS + multa de 40% e PLR de todo o período indicado, correspondente a 40% sobre o salário." A reclamante alega que de março a outubro de 2021 acumulou funções referente a atendimento a clientes da gerência de pessoa física quando exercia a função de gerente pessoa jurídica. Ocorre que a prova produzida não confirma as alegações. Não basta alegar, tem que provar. Não há prova documental a confirmar as alegações da inicial quanto a este ponto. Quanto ao período em que a reclamante trabalhou na agência de Massapê, na função de GERENTE CONTAS PESSOA JURÍDICA (01/07/2021 a 26/10 /2021), não há nem mesmo prova testemunhal, pois a testemunha da autora laborou com ela apenas na agência de Sobral. Verifico que, de março a junho de 2021, a reclamante ainda estava em Sobral, mas nada do que disse a sua testemunha tem força para confirmar desvio de funções. Asseverou que eventualmente a autora atendia no Caixa, e que poderia eventualmente atender clientes de outra carteira, mas nada a caracterizar acúmulo ostensivo de funções incompatíveis entre si, sendo certo que, modernamente, é racional mesmo que no local de trabalho todos tenham condições de, eventualmente, atender a uma demanda, mesmo que não seja sua atribuição principal. Neste rumo segue a melhor jurisprudência sobre o assunto nos Tribunais Regionais do Trabalho: [...] DO ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. Estabelece a norma do parágrafo único do art. 456 da CLT que "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." No caso vertente, verificase que as atividades exercidas pelo reclamante estavam relacionadas à sua função, e compatíveis com a condição pessoal do recorrente, pelo que se indefere a reforma pretendida. [...] (TRT-7ª Região; Processo: 0000210-75.2022.5.07.0029; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Des. José Antonio Parente da Silva) ACÚMULO DE FUNÇÕES. Inviabilidade de atribuição de diferenças salariais em decorrência de acúmulo de funções não comprovado. (TRT-4ª Região, 11ª Turma, 0020428-02. 2021.5.04.0011 ROT, em 15/03 Relatora: Des. Vania Maria Cunha Mattos) ACÚMULO DE FUNÇÕES. O simples exercício das funções descritas pelo autor não autoriza a condenação da ré no pagamento de acréscimo salarial a título de acúmulo de função, na medida em que não há norma legal ou contratual/convencional que a obrigue a isso (art. 5º, II, da CF). Atribuições compatíveis com o cargo e com a condição pessoal do autor. Sentença mantida. [...] (TRT-2ª Região; Processo: 1000806-15.2023.5.02.0492; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Des. Luciana Carla Correa Bertocco) ACÚMULO DE FUNÇÃO. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ademais, a simples acumulação de funções, ainda que não contratadas, não gera direito a pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de função, se para o seu exercício não forem necessárias capacidade, habilidade e força física superiores àquelas exigidas para a função contratada. (TRT-5ª Região; Processo: 0000529- 09.2021.5.05.0005; Data de assinatura: 04-07- 2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relatora: Des. Maria Elisa Costa Gonçalves) Assim, ante a ausência de prova de acúmulo ostensivo de funções, não vejo como condenar a reclamada, ficando, portanto, indeferidos os pedidos de diferenças salariais e reflexos." Inconformada, ratifica a autora que "No período relativo a meados de 03/2021 a 26/10/2021, enquanto formalmente enquadrada na função de gerente PJ tendo como atividades o atendimento e a comercialização de produtos e serviços para clientes PJ, a reclamante passou a acumular o atendimento de clientes da carteira PF." Insiste que "o plus salarial decorrente de acúmulo de funções resulta de violação contratual por parte do empregador. Se este contrata um empregado para exercer determinada função e se compromete a ele pagar salário, contraria o princípio da comutatividade contratual quando obriga o empregado a também exercer, cumulativamente, outra função, sem a ele pagar um complemento salarial, o que ocorreu no presente caso." Pondera que a exigência de serviços alheios ao contrato causou-lhe prejuízos. Pugna pela reforma do julgado. Vejamos. Quanto ao acúmulo de função, é preciso destacar que, segundo se compreende, o ordenamento jurídico pátrio encampa um modelo de certa flexibilidade na prestação de serviços (art. 456, parágrafo único, parte final, da CLT): "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" Tal conclusão, diante do contemporâneo dinamismo no desenvolvimento das relações empregatícias, é ainda decorrente do Princípio da Razoabilidade. Ou seja, apesar de o empregado ser contratado para exercer as atribuições de determinado cargo, eventual exercício cumulado, no decorrer da jornada, de atribuições inerentes a outro cargo, em regra, não gera o direito a um "plus salarial". O aumento da remuneração somente se justificaria em situações mais extremas, em que o acúmulo funcional gerasse um desgaste físico ou psicológico significativamente superior àquele experimentado pelo trabalhador caso se mantivesse exercendo apenas às atribuições inerentes ao seu cargo, o que não se verifica no presente caso. No caso presente, sequer se consegue inferir, dos depoimentos testemunhais colhidos, que as atividades desempenhadas pela demandante fossem típicas de funções alheias aos cargo(s) para os quais fora contratada ("gerente de pessoa física e depois gerente de pessoa jurídica"). As testemunhas reportaram-se às atribuições da obreira, mas, em momento algum, confirmaram o acréscimo de atividades inerentes às funções concomitantes de gerência. E mesmo que assim não fosse, no sentir deste relator, as atividades de gerente bancário (seja de uma ou mais carteiras), estão intrinsecamente interligadas, não se distinguindo nível superior de complexidade uma em relação a outra. Sendo assim, depreende-se que não havia um acréscimo qualitativo, nas funções da reclamante, suficiente para ensejar um "plus" salarial por acúmulo de função, uma vez que as atribuições realizadas pela autora, reitere-se, não apresentavam um grau de complexidade maior que a outra. Ademais, e considerando que suas funções eram realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, tampouco se verifica acréscimo quantitativo. Assim, pelo exposto, inexistindo elementos suficientes para justificar o adicional e/ou o acúmulo perseguido pela autora, conclui-se que deve ser mantida a sentença. Nega-se portanto, provimento ao apelo. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA METAS. EXPOSIÇÃO EM RANKING. No enfrentamento da matéria, o magistrado de primeiro grau assim versou (fls. 1023/1024): "DANO MORAL Pleiteia a autora da presente ação indenização por danos morais em decorrência de cobrança abusivas de metas. Aduz na inicial que: "No curso do contrato de trabalho a reclamante esteve submetida a diversos abusos praticados por seus superiores hierárquicos no tocante a produtividade e consecução de metas estabelecidas. Embora lícito ao empregador a cobrança e balizamento de metas, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados e o aumento da produtividade, todavia, há de observar os limites do poder diretivo e o devido respeito à dignidade do trabalhador, sob pena de incorrer em prática abusiva, sujeita a sanção de caráter indenizatório. (...). De modo público, a cobrança via ranking servia como ferramenta para intimidar os funcionários, fomentando um ambiente de animosidade e tensão, interferindo diretamente nas atividades desempenhadas pela reclamante. (...). Não obstante, em meados de 11/2018 a parte reclamante após uma gravidez de risco passou por um aborto e ao retornar ao trabalho após a devida licença médica, foi advertida pelo Gerente Geral da agência de que não deveria mais engravidar caso desejasse fazer carreira no banco. (...). Assim, temos que a politica de produtividade nociva do reclamado, com cobranças desproporcionais, além do sexismo imposto a parte reclamante ocasionaram na empregada comprometimento a sua integridade física e psíquica, fazendo jus, portanto, a reparação dos danos causados no valor estipulado em R$ 100.000,00." Sem razão. Não há prova documental que fundamente a indenização pleiteada por danos morais. Não há comprovação de atos ilícitos por parte de prepostos da reclamada. As duas testemunhas relatam cobrança de metas, o que de fato ocorre dentro das empresas. Nenhum fato específico veio relatado para indicar que a autora, particularmente, tenha sofrido assédio moral por cobrança abusiva de cumprimento de metas. Pedidos de indenização desta natureza requerem prova cabal, do que não se desincumbiu, no presente feito, a parte autora. Sua testemunha não relatou fatos que levem o Juízo à conclusão de atentado, pela empresa, à sua honra, boa fama ou conceito positivo que tem de si. Não veio aos autos, por documentos ou pela testemunha autoral, qualquer fato concreto que comprove o dano moral alegado, nem mesmo quanto ao ranqueamento aduzido na peça inicial. Tendo em vista que o ônus da prova compete à parte autora, quanto aos fatos alegados na inicial, art. 818 da CLT, e não tendo dele se desincumbido, não tenho como acolher os pleitos lançados na proemial, razão por que julgo improcedente o pedido relativo à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, que não ficou comprovado." Discordando de tal entendimento, reitera a autora situações de cobranças e pressões suportadas por si no âmbito da reclamada, aduzindo que "Sua capacidade de trabalho era constantemente questionada e diminuída, comentários acerca de sua aptidão para a execução de suas atividades passaram a ser rotineiros, inclusive na presença de outros colegas." Acrescenta que "Havia uma insatisfação e cobrança por produtividade crônica, e a gestão do reclamado implementou medida abusiva de exposição em ranking da produtividade dos funcionários e das agências, classificando-os diariamente por meio de cores que indicavam a colocação mediante a produtividade das metas expostas e impostas", o que "minou a saúde mental da reclamante, consolidando uma prática abusiva e desrespeitosa com os seus funcionários." Em avanço, relata que "em meados de 11/2018 a parte reclamante após uma gravidez de risco passou por um aborto e ao retornar ao trabalho após a devida licença médica, foi advertida pelo Gerente Geral da agência de que não deveria mais engravidar caso desejasse fazer carreira no banco." Diz ter sofrido assédio/ameaças para realização, junto com seu esposo, de um "planejamento familiar da empregada em busca de garantias de que o casal não pretendia ter filhos". Nesse contexto, persegue, ao final, a "condenação do banco recorrido ao pagamento de R$ 100.00,00, ao recorrente, por danos morais sofridos, por assédio moral organizacional somado a política cultural de produtividade nociva do reclamado, com cobranças desproporcionais, aliadas a exposição via ranking, que acarretava um ambiente de tensão e animosidade com ameaça de demissão, ocasião em geraram ao reclamante problemas saúde que comprometeram a sua integridade física e psíquica." Examina-se. Do cotejo do excerto supra com as razões recursais, observa-se que a parte reclamante/recorrente, basicamente, reitera os apontamentos já lançados em sua peça de intróito, ao tempo em que silencia acerca das específicas abordagens tecidas em sentença, de forma que, a rigor, não impugna a íntegra das razões de decidir do julgado. Tal proceder denuncia a ausência de argumentos minimamente sólidos, aptos a afastarem as conclusões alçadas pelo juízo de origem. De todo modo, passa-se a tecer considerações acerca dos reiterados argumentos recursais da autora. De plano, colhe-se, da análise da prova oral, que em nenhum momento demonstrou-se qualquer tratamento abusivo, dirigido diretamente à autora. Limitou-se a testemunha apresentada por si, a informar que "não havia punição formal para quem não cumpria a meta, mas olhares diferenciados, cobrança" - o que sequer demonstra indício dos supostos constrangimentos/assédio alegados pela recorrente. Facilmente perceptível, pois, como assentado na origem, inexistir assédio moral direcionado à demandante, ou qualquer outra conduta patronal abusiva, atinente ao cumprimento de metas incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Também não houve prova inconteste de que seu nome tenha sido exposto como empregado com baixa produtividade. É que, apesar da prova oral produzida pelo autor (depoente Sr. JACS), ter informado que "nas reuniões eram expostos ranking, com nome dos empregados, do gerente;" a testemunha da instituição bancária a contradisse, asseverando "que há ranking entre agências, mas não de empregados" (fl. 1017). Tem-se, portanto, que as testemunhas ouvidas (uma de cada parte) confirmaram as teses apontadas pelas respectivas partes, caracterizando, assim, prova oral dividida. E, nessa circunstância, em sede de prova oral dividida remanesce com a parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), do qual não se desonerou, sendo imperioso destacar de todo modo, que sua testemunha afirmou, de todo modo, "que a reclamante cumpria as metas dela". Ainda que assim não fosse, de ser registrar que a exposição de ranking de produtividade dos empregados, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, não configurando assédio moral, conforme aresto abaixo: EXPOSIÇÃO DE" RANKING "DE PRODUTIVIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.Da leitura do acórdão regional não se extraem elementos fático-probatórios que conduzam à conclusão de que estejam presentes, na hipótese, os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. O eventual desconforto causado pela exposição do" ranking "de produtividade não gera, por si só, o direito à indenização postulada. Não se pode concluir com base, tão somente, em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Tem-se que a condenação da Reclamada ocorreu à míngua de provas da lesão (dano) alegada pela trabalhadora. Processo RR 7450620125040007, 8ª Turma, Publicação DEJT 19/06/2015 Julg: 17 de Junho de 2015. Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Por fim, relativamente à circunstância de ter sofrido ameaças para "não ter filhos" por parte de prepostos da ré, sobreleva ressaltar que nenhuma prova (seja oral ou documental), foi produzida no sentido de confirmar tal ocorrência. Nenhuma das testemunhas ouvidas prestou qualquer informação a respeito. Nesse cenário, do acervo probatório aviado, não se denota quaisquer provas cabais da ocorrência das situações constrangedoras, ilícitas e/ou prejudiciais em desfavor da autora, aptas a ensejar a reparação civil empresarial perseguida (ônus que lhe competia, por ser fato constitutivo de seu direito - art. 373, I, do CPC), de forma que inexiste, efetivamente, prova que lance crédito às alegações esposadas na peça de ingresso e que fundamente, portanto, a reforma do julgado. Nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da parte reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DISPENSA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os arts. 765 da CLT e 370 do CPC concedem poderes amplos ao Juiz na condução e direção do processo, desde que não prejudique a persecução da verdade real, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em existindo nos fólios elementos probantes suficientes para que a decisão seja exarada. Nesse trilhar, na medida em que a oitiva das partes pelo Juízo instrutório não se perfectibilizaria útil à resolução da controvérsia - notadamente em face do conjunto probatório já confeccionado e dos elementos de convicção firmados, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. BANCÁRIO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2° DA CLT. JORNADA DE OITO HORAS. A reclamante, enquanto empregada bancária que exerceu a função de gerente (pessoa física e jurídica), era detentora de uma fidúcia diferenciada, devendo ser enquadrada na exceção prevista no § 2º, do art. 244, da CLT, sendo certo que essa fidúcia não se confunde com aquela mínima que necessariamente deve habitar na relação entre empregado e empregador. Desse modo, a reclamante estava sujeito à carga horária de oito horas diárias e quarenta semanais, e não à jornada estabelecida no "caput", do art. 224, da CLT, de 06 (seis) horas, aplicável apenas aos escriturários e pessoa que exerce funções burocráticas e executivas. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. É certo que, para a caracterização de acúmulo/desvio funcional, o empregador deve modificar efetivamente as funções originais do empregado, destinando-lhe novas atribuições, totalmente incompatíveis com o feixe de tarefas atinentes ao cargo primário, que exigem o exercício de atividade qualitativamente superior à do cargo de origem, atraindo, desta feita, o direito à maior remuneração, a qual, todavia, não é observada pelo empregador. No caso dos autos, não havendo elementos que justifiquem o adicional e/ou o acúmulo perseguido pelo autor, conclui-se que deve ser mantida a sentença. ASSÉDIO MORAL. METAS ABUSIVAS. RANKING. É comum a cobrança de metas e de produtividade em todas as atividades desenvolvidas atualmente. Assim, salvo se houvesse uma cobrança odiosa, não haveria que se falar em assédio moral. Na hipótese dos autos, não há elementos para concluir por qualquer assédio, devendo, sob tal aspecto, ser mantida a sentença. Por fim, conforme atestado pelo juízo de origem, as provas colhidas não foram suficientes para ratificar a ocorrência da distratos e constrangimentos apontados, não havendo, também, elementos suficientes para desconstituir o entendimento manifestado no 1º grau (princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, do NCPC). Em relação à exposição de ranking de produtividade dos empregados, tem-se que tal fato, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, não configurando assédio moral. Recurso ordinário conhecido e improvido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 19), sendo inexigível o depósito prévio para a presente modalidade recursal. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, cabimento e interesse. Merece conhecimento. MÉRITO A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a oposição de embargos em seu art. 897-A, admissíveis quando houver omissão quanto ao enfrentamento do pedido ou de questões deduzidas pelas partes, obscuridades que deixem a decisão incompreensível, ou, ainda, contradição do julgado, em si mesmo, ou seja, entre seus fundamentos e a sua parte dispositiva e/ou quanto a posicionamento sobre as matérias deduzidas pelas partes em suas respectivas peças. Não se pode, assim, usar do remédio como um novo recurso, para fins de submeter o feito à nova decisão, baseando-se em mero inconformismo com o julgado, ou, ainda, trazer matéria nova, não discutida na lide. Na presente hipótese, a embargante aponta a ocorrência de vício no julgado, insistindo queoacórdão ora rechaçado encontra-se eivado de omissões, razão pela qual pugna pela apreciação da questão pertinente ao reconhecimento do enquadramento da autora, em função/cargo que demanda fidúcia superior a de um bancário comum, aduzindo que a prova oral não foi adequadamente examinada. Elenca elementos que considera hábeis a afastar a exceção prevista no art. 224, § 2° da CLT, possibilitando o cumprimento da jornada de 08 horas. Insiste que as testemunhas indicam "que a Reclamante não possuía poderes de representação, tampouco de gestão ou alçada para liberação de crédito", acrescentando que a autora não detinha "subordinado, ainda que de modo informal; não detendo o mínimo de poderes decisórios, de punição, de mando ou de representatividade. A tese do banco reclamado de que a parte Reclamante possuía autonomia e subordinados não restou demonstrada no curso da instrução, ônus ao qual caberia a empresa." Conclui, desta feita, ser "necessário e imprescindível o enfrentamento da matéria das horas extras decorrentes do labor acima da 6ª hora à luz das provas orais produzidas no processo", requerendo "que o banco reclamado seja condenado ao pagamento das referidas horas extras conforme apresentado em Reclamação Trabalhista, se for este o entendimento." Suscita, ainda, o prequestionamento dos artigos Constitucionais: Art. 1º e Art. 5º Da CF e das Súmulas: 102 do TST E 109 TST. Em avanço, quanto à indenização perseguida a título de danos morais, alude que o juízo "novamente omitiu-se quanto a análise das fartas provas testemunhais apresentadas", havendo negativa de prestação jurisdicional. Passa a expor "condutas danosas" por parte da reclamada, configuradoras de assédio moral, alusivas a "cobrança de metas desproporcional e a exposição via ranking, fato este corroborando pelas testemunhas." Relativamente ao acúmulo de funções não reconhecido, insiste que "passou a acumular atividades relativas ao cargo de Gerente PF, sem a devida contraprestação, laborando em cargo superior ao registrado em sua CTPS." Mais uma vez, pontua que exercia funções de gerente pessoa jurídica e pessoa física "de forma cumulada e contínua", "sem a devida contraprestação, laborando em cargo superior ao registrado em sua CTPS." Ao final, requer que "o banco reclamado seja condenado ao pagamento das diferenças salariais por acúmulo de função de gerente PJ e PF, devendo ser apuradas no período que compreende 03/2021 a 26/10/2021, com a respectiva integração ao salário", para todos os efeitos. Pois bem. Da simples leitura do acórdão embargado, percebe-se a inexistência do alegado vício de omissão. Resta claramente perceptível, na verdade, que o intento da embargante é a reapreciação do quanto já decidido, com reanálise do conjunto jurídico-probante, o qual não pode ser reexaminado por meio dos presentes aclaratórios. É que a insurgência ora trazida na peça de embargos representa, na realidade, inconformismo da autora em face das teses jurídicas arvoradas por este julgador, as quais restaram regularmente fundamentadas, com explícitas referências às razões fixadas pelo d. magistrado de piso, o qual, diferentemente do aventado pela embargante, indeferiu as horas extras requestadas com amparo na prova oral confeccionada nos fólios. Não houve, pois, como aventado pela autora, uma análise judicial genérica, em desacordo com o princípio da primazia da realidade, mas sim a exposição de elementos, com amparo na prova oral confeccionada, que induziram ao reconhecimento de que, "no exercício de suas atribuições, detinha a autora fidúcia diferenciada, capaz de autorizar a sua inserção na hipótese descrita no art. 224, §2º, da CLT" ("Da dinâmica apresentada, ao que parece, a autora era pessoa de confiança do gerente geral, sendo alocada e desenvolvendo atribuições necessárias ao regular andamento da agência, denotando-se que, embora possa ter exercido algumas funções inerentes aos escriturários e caixas, o contrário não ocorria. Por certo, tais circunstâncias excluem a reclamante da regra geral aplicável ao bancário escriturário, ou que desempenhe meras funções burocráticas, que é aquele sujeito à jornada de 06 (seis) horas." - fl. 1080). Quanto ao não reconhecimento do acúmulo de função, o acórdão foi claro ao consignar que "No caso presente, sequer se consegue inferir, dos depoimentos testemunhais colhidos, que as atividades desempenhadas pela demandante fossem típicas de funções alheias aos cargo(s) para os quais fora contratada ("gerente de pessoa física e depois gerente de pessoa jurídica"). As testemunhas reportaram-se às atribuições da obreira, mas, em momento algum, confirmaram o acréscimo de atividades inerentes às funções concomitantes de gerência. E mesmo que assim não fosse, no sentir deste relator, as atividades de gerente bancário (seja de uma ou mais carteiras), estão intrinsecamente interligadas, não se distinguindo nível superior de complexidade uma em relação a outra." - fl. 1083. Do mesmo modo, no tocante ao pleito indenizatório decorrente do alegado assédio moral suportado pela embargante, também houve pronunciamento expresso desta segunda instância, à fl. 1085: "De plano, colhe-se, da análise da prova oral, que em nenhum momento demonstrou-se qualquer tratamento abusivo, dirigido diretamente à autora. Limitou-se a testemunha apresentada por si, a informar que "não havia punição formal para quem não cumpria a meta, mas olhares diferenciados, cobrança" - o que sequer demonstra indício dos supostos constrangimentos/assédio alegados pela recorrente. Facilmente perceptível, pois, como assentado na origem, inexistir assédio moral direcionado à demandante, ou qualquer outra conduta patronal abusiva, atinente ao cumprimento de metas incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Também não houve prova inconteste de que seu nome tenha sido exposto como empregado com baixa produtividade. É que, apesar da prova oral produzida pelo autor (depoente Sr. JACS), ter informado que "nas reuniões eram expostos ranking, com nome dos empregados, do gerente;" a testemunha da instituição bancária a contradisse, asseverando "que há ranking entre agências, mas não de empregados" (fl. 1017). Vê-se, assim, que a lide foi decidida nos seus limites e em consonância com o livre convencimento motivado deste julgador (Princípio da Persuasão Racional), tendo sido devidamente fundamentada, como dito, com transcrição dos depoimentos testemunhais, assim como com demais elementos probatórios. Portanto, o que aqui se divisa é a pretensão de uma nova análise da decisão - com a finalidade de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que somente poderia ser alcançado junto à instância superior - sem apontar a embargante, contudo, quaisquer das matérias autorizadas por lei para o manejo dos declaratórios, no que pertine aos fundamentos da fidúcia especial reconhecida, a não ocorrência de acúmulo de funções, bem como a inexistência de assédio moral alegado. anto é assim, que faz constar, na presente peça aclaratória, pleitos de reforma do julgado, com a condenação do banco réu em todas as parcelas/verbas/indenizações perseguidas. Ao final, pontue-se que o manejo dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, justifica-se, apenas, se tiverem por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão, o que não é o caso . Diante do exposto, entende o juízo que os embargos ajuizados são inadequados à hipótese. Embargos rejeitados. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, rejeitá-los. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. A reforma da decisão não pode ser obtida pela estreita via dos embargos declaratórios, que possuem espectro limitado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades da decisão em si mesma. Não se verificando vícios no acórdão impugnado, de ser negado provimento aos embargos de declaração interpostos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. […] À análise. A recorrente alega violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 489, II, do CPC e 832 da CLT, sob o fundamento de que o acórdão regional foi omisso na análise das provas e na fundamentação. Contudo, o Tribunal Regional abordou a questão das horas extras, analisando a legislação aplicável (art. 224, §2º, da CLT), a jurisprudência (Súmula nº 102 do TST) e os elementos fáticos do caso, inclusive as provas orais. O acórdão não se limitou à nomenclatura do cargo para concluir pela existência de fidúcia especial, mas sim analisou o conjunto probatório, incluindo a hierarquia funcional, as atribuições diferenciadas e a margem de autonomia no desempenho das funções. Eventual discordância quanto à valoração da prova não configura vício passível de correção por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. A ofensa à Constituição, para fins de admissibilidade do recurso de revista, deve ser direta e literal, o que não se verifica no caso. Uma vez que as horas extras foram indeferidas, restou prejudicada a discussão em torno da possibilidade de compensação da gratificação com as referidas horas, inclusive o intervalo do art. 384 da CLT. A recursante aponta divergência jurisprudencial. Contudo, as decisões colacionadas não demonstram a identidade fática com o caso concreto, nos termos da Súmula 296 do TST. Vale destacar que, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MARIA COSTA QUARIGUASI DA FROTA

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