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Processo nº 0000569-54.2025.8.16.0179

ID: 323892440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000569-54.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL WU YU WU POIR HAN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SUELEN BEATRIZ NEGRELLO DE SOUZA

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GUILHERME DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-54.2025.8.16.0179 Processo: 0000569-54.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): GABRIEL WU YU WU POIR HAN Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de registro civil proposta por Wu Poir Han e Gabriel Wu Yu. Os requerentes pretendem retificar seus registros de nascimento. Aduziram, em síntese, que consta nos seus registros de nascimento, os nomes de seus avós maternos e paternos de forma errada. Com a petição, juntaram os documentos (mov. 1.2 a 1.15). O Ministério Público, no movimento 23.1, requereu que fosse oficiado o 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba para que apresentasse cópia reprográfica dos assentos de nascimento dos autores, o qual foi deferido e juntado no mov.29. O Ministério Público, no movimento 33.1, requereu a intimação dos autores para que acostassem aos autos registros civis de nascimento, casamento ou óbito pertencentes a WU HUAN CHOU e XU CUI QIONG, devidamente traduzidos para a língua portuguesa se for o caso, de modo que seja possível verificar a correta grafia de seus nomes, sendo cumprida pelos autores no mov. 39. Os autores juntaram novos documentos (mov. 39 e 42). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial, em parecer juntado no seq. 43. Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Os autores pretendem retificar suas certidões de nascimento, para que conste os nomes dos seus avós com a correta grafia. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Da análise da certidão de nascimento de Wu Poir Han, apresentada aos autos no movimento 29.1, verifica-se que, de fato, constou o nome dos seus avós como “ Wu Hyan Chou" e “Xu Cui Giong”. E Da análise da certidão de nascimento de Gabriel Wu Yu, juntada aos autos no movimento 29.1, verifica-se que, de fato, constou o nome das suas avó como: “Xu Cui Giong”. Entretanto, ao analisar os documentos de seus antepassados juntados aos autos nos movimentos 1.15, verifica-se que os nomes corretos são “Wu Huan Chou ” e “Xu Cui Qiong” . Por isso, deverá ser retificado os registros de nascimento, conforme pedido inicial, adequando-o à verdade real. Os pedidos feito pelos autores encontra-se devidamente instruídos com os documentos necessários a comprovar a veracidade de suas alegações. De acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e devidamente consubstanciado nos documentos carreados aos autos. Há justo motivo na retificação pretendida. De fato, “a finalidade da retificação do nome civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público”, o que não ocorre neste momento nos presentes autos, uma vez que há erro no registro de nascimento dos autores. Assim, da análise das documentações acostadas aos autos evidencia-se a veracidade das alegações feitas pelo autor, impondo-se a necessária retificação a fim de que represente a veracidade dos fatos. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstra o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário, neste ponto, o acolhimento do pedido inicial, para que seja sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino: A- ao competente Oficial ( 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Nota de Curitiba/Paraná) para que retifique a Certidão de Nascimento WU POIR HAN, matricula nº 080457 01 55 2003 1 00320 171 0058371 45, passando a constar os nomes dos avós paternos como WU HUAN CHOU e TAN LIRONG e dos avós maternos como YU YING e XU CUI QIONG, mantendo os demais termos inalterados. B- ao competente Oficial ( 3º Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e 15º Tabelionato de Nota de Curitiba/Paraná) para que retifique a Certidão de Nascimento GABRIEL WU YU, matricula nº 080457 01 55 2005 1 00356 200 0069200 75, passando a constar os nomes dos avós paternos como WU HUAN CHOU e TAN LIRONG e dos avós maternos como YU YING e XU CUI QIONG, mantendo os demais termos inalterados. Publique-se, registre-se e intime-se. Custas na forma da lei. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos mandados e arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Mauro Sidney Alencar Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 327420755

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-05.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

CLARO S.A. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA

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ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA

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ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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EVANDRO DO MAR PIMENTEL

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ANDRESSA NERY LAMARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e406d1 proferida nos autos. ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL (PA021530) EVANDRO DO MAR PIMENTEL (PA22848) ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL (PA37862) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA (PA12356) ANDRESSA NERY LAMARAO (PA22868) VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA (PA23244) RECURSO DE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id acfc048; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 2f97bfc). Representação processual regular (Id b4c0c47 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id fc90a0c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras a 50% e 100% e reflexos e adicional noturno e reflexos, ao fundamento de que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que "a análise jurídica apresentada na decisão recorrida contraria frontalmente art. 62, inciso II, da CLT, além de divergir da do entendimento consolidado desta corte, que exige, para a configuração do cargo de confiança, poderes efetivos de mando e gestão, com ampla autonomia decisória, não bastando a mera colaboração ou supervisão de rotina". Aduz que "é incontroverso que o Reclamante não recebia salário (nem gratificação de função) que acrescesse os 40% (quarenta por cento) exigidos no parágrafo único do art. 62 da CLT, bem como, não detinha tais poderes de gestão: não podia contratar, dispensar ou aplicar sanções disciplinares por conta própria, sendo obrigado a submeter qualquer ocorrência à coordenação superior". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De acordo com o dispositivo legal acima mencionado, são dois os requisitos para que o empregado se enquadre na exceção ao controle de ponto: I - estar investido de amplos poderes de mando e gestão (art. 62, II, CLT); II - possuir padrão salarial diferenciado (art. 62, parágrafo único, CLT). Estando presentes tais requisitos, o empregado não se sujeita ao controle de jornada. Para o enquadramento há necessidade de atendimento de ambos os requisitos (poder de gestão e remuneratório). No tocante ao requisito remuneratório, esclareço que não é obrigatório que a gratificação de função seja discriminada individualmente no contracheque, sob uma rubrica específica. Compulsando os contracheques juntados com a defesa (ID a05d706 e seguintes), observa-se pagamentos a título de horas extras e adicional de periculosidade em valores fixos, sendo que, ao depor, o preposto declarou que "que, como técnico, o reclamante recebia adicional de periculosidade; que quando passou para a função de supervisor, o reclamante continuou recebendo o adicional de periculosidade, não em razão de trabalhar com moto, mas em função de uma gratificação que os supervisores recebem pelo exercício de cargo de confiança; (...) que a reclamada pagava hora extra fixa; que esse pagamento ocorria mesmo não havendo controle de jornada, pois era um acordo feito para que recebesse essas horas fixas". As declarações do preposto são corroboradas pela própria confissão do reclamante que, em depoimento, contrariando a tese da inicial, afirmou que "não batia ponto; (...) que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante". A testemunha arrolada pela reclamada também afirmou que "(...) atualmente no contracheque do reclamante vem uma parcela com a nomenclatura gratificação de função; que, quando o depoente passou a ser supervisor, no seu contracheque vinha um valor fixo a título de horas extras; que hoje em dia, no seu contracheque, foi suprimida a parcela horas extras e vem uma parcela com o nome gratificação de função, com um valor até um pouco maior do que era". Portanto, o que se percebe, pela confissão do reclamante e pelas declarações do preposto e da testemunha arrolada pela primeira reclamada, é que, embora nos contracheques houvesse registro das rubricas "horas extras" e "adicional de periculosidade", tais valores fixos pagos ao reclamante diziam respeito, em realidade, à gratificação de função, em virtude de sua promoção ao cargo de supervisor. Dessa forma, restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo. Quanto ao desempenho de cargo de gestão/confiança, ressalto que não basta a mera nomenclatura do cargo como "gerente" ou outra similar, sendo necessária prova efetiva de que o empregado gozava de fidúcia especial, o que restou demonstrado nos autos. Com efeito, é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão, pois, ao depor, confessou que "todos os dias tinha que estar na sede da empresa as 07h e lá recebia os técnicos, direcionava os serviços deles; que diariamente acompanhava os técnicos em campo; que confirma que esse acompanhamento era presencial; que não batia ponto; (...) ; que cada dia o reclamante acompanhava presencialmente 1 técnico e dava suporte aos demais; que fazia um cronograma para esse acompanhamento; que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante; (...) Ou seja, percebe-se pelas declarações do próprio reclamante que, como supervisor de campo, direcionava o serviço dos técnicos, acompanhando seus serviços em campo. Ou seja, coordenava, gerenciava a equipe e planejava as atividades de seus subordinados. Além do que, possuía autonomia em relação a sua jornada de trabalho, pois como confessado, não estava submetido a nenhum tipo de controle de seu horário de trabalho. Esclareço que o art. 62, II, da CLT não exige que o empregado detenha amplos poderes de representação do empregador, bastando que atue em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e exercício do poder fiscalizatório e disciplinar frente aos demais empregados, não exigindo que o empregado ocupante de cargo de confiança revista-se de plenos poderes como se fosse a personificação do próprio empregador. Aliás, a própria dinâmica atual das empresas, na qual há a divisão de segmentos e áreas de atuação, impõe a existência de várias gerências ou coordenações, que podem sim se submeter a um outro superior, sem que isso lhes retire o poder de gestão, inclusive sobre os seus subordinados. Dessa forma, entendo que restou comprovado que o autor exercia cargo de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT, pelo que nego provimento ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Examino. Conforme se observa das razões recursais, a violação aos dispositivos apontados sustenta-se na comprovação dos fatos e provas narrados pelo recorrente. A seu turno, ao que se extrai dos fundamentos centrais da Decisão, foi assentado que “restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo" e que "é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão”. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA - VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

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Mauro Sidney Alencar Da Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 327420673

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-05.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Polo Passivo:

CLARO S.A. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL

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VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA

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ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA

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ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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EVANDRO DO MAR PIMENTEL

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ANDRESSA NERY LAMARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 RECORRENTE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e406d1 proferida nos autos. ROT 0000569-05.2024.5.08.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA ERICA MARIA DO MAR PIMENTEL (PA021530) EVANDRO DO MAR PIMENTEL (PA22848) ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL (PA37862) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA (PA12356) ANDRESSA NERY LAMARAO (PA22868) VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA (PA23244) RECURSO DE: MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id acfc048; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 2f97bfc). Representação processual regular (Id b4c0c47 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id fc90a0c, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras a 50% e 100% e reflexos e adicional noturno e reflexos, ao fundamento de que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT. Sustenta que "a análise jurídica apresentada na decisão recorrida contraria frontalmente art. 62, inciso II, da CLT, além de divergir da do entendimento consolidado desta corte, que exige, para a configuração do cargo de confiança, poderes efetivos de mando e gestão, com ampla autonomia decisória, não bastando a mera colaboração ou supervisão de rotina". Aduz que "é incontroverso que o Reclamante não recebia salário (nem gratificação de função) que acrescesse os 40% (quarenta por cento) exigidos no parágrafo único do art. 62 da CLT, bem como, não detinha tais poderes de gestão: não podia contratar, dispensar ou aplicar sanções disciplinares por conta própria, sendo obrigado a submeter qualquer ocorrência à coordenação superior". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: De acordo com o dispositivo legal acima mencionado, são dois os requisitos para que o empregado se enquadre na exceção ao controle de ponto: I - estar investido de amplos poderes de mando e gestão (art. 62, II, CLT); II - possuir padrão salarial diferenciado (art. 62, parágrafo único, CLT). Estando presentes tais requisitos, o empregado não se sujeita ao controle de jornada. Para o enquadramento há necessidade de atendimento de ambos os requisitos (poder de gestão e remuneratório). No tocante ao requisito remuneratório, esclareço que não é obrigatório que a gratificação de função seja discriminada individualmente no contracheque, sob uma rubrica específica. Compulsando os contracheques juntados com a defesa (ID a05d706 e seguintes), observa-se pagamentos a título de horas extras e adicional de periculosidade em valores fixos, sendo que, ao depor, o preposto declarou que "que, como técnico, o reclamante recebia adicional de periculosidade; que quando passou para a função de supervisor, o reclamante continuou recebendo o adicional de periculosidade, não em razão de trabalhar com moto, mas em função de uma gratificação que os supervisores recebem pelo exercício de cargo de confiança; (...) que a reclamada pagava hora extra fixa; que esse pagamento ocorria mesmo não havendo controle de jornada, pois era um acordo feito para que recebesse essas horas fixas". As declarações do preposto são corroboradas pela própria confissão do reclamante que, em depoimento, contrariando a tese da inicial, afirmou que "não batia ponto; (...) que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante". A testemunha arrolada pela reclamada também afirmou que "(...) atualmente no contracheque do reclamante vem uma parcela com a nomenclatura gratificação de função; que, quando o depoente passou a ser supervisor, no seu contracheque vinha um valor fixo a título de horas extras; que hoje em dia, no seu contracheque, foi suprimida a parcela horas extras e vem uma parcela com o nome gratificação de função, com um valor até um pouco maior do que era". Portanto, o que se percebe, pela confissão do reclamante e pelas declarações do preposto e da testemunha arrolada pela primeira reclamada, é que, embora nos contracheques houvesse registro das rubricas "horas extras" e "adicional de periculosidade", tais valores fixos pagos ao reclamante diziam respeito, em realidade, à gratificação de função, em virtude de sua promoção ao cargo de supervisor. Dessa forma, restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo. Quanto ao desempenho de cargo de gestão/confiança, ressalto que não basta a mera nomenclatura do cargo como "gerente" ou outra similar, sendo necessária prova efetiva de que o empregado gozava de fidúcia especial, o que restou demonstrado nos autos. Com efeito, é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão, pois, ao depor, confessou que "todos os dias tinha que estar na sede da empresa as 07h e lá recebia os técnicos, direcionava os serviços deles; que diariamente acompanhava os técnicos em campo; que confirma que esse acompanhamento era presencial; que não batia ponto; (...) ; que cada dia o reclamante acompanhava presencialmente 1 técnico e dava suporte aos demais; que fazia um cronograma para esse acompanhamento; que a reclamada não controlava a jornada de trabalho do reclamante; que não havia nenhum aplicativo pelo qual a reclamada fazia o controle do horário do reclamante; que não tinha como a reclamada aferir o término do horário de trabalho do reclamante; (...) Ou seja, percebe-se pelas declarações do próprio reclamante que, como supervisor de campo, direcionava o serviço dos técnicos, acompanhando seus serviços em campo. Ou seja, coordenava, gerenciava a equipe e planejava as atividades de seus subordinados. Além do que, possuía autonomia em relação a sua jornada de trabalho, pois como confessado, não estava submetido a nenhum tipo de controle de seu horário de trabalho. Esclareço que o art. 62, II, da CLT não exige que o empregado detenha amplos poderes de representação do empregador, bastando que atue em colaboração com a direção da empresa, assumindo encargos de gestão e exercício do poder fiscalizatório e disciplinar frente aos demais empregados, não exigindo que o empregado ocupante de cargo de confiança revista-se de plenos poderes como se fosse a personificação do próprio empregador. Aliás, a própria dinâmica atual das empresas, na qual há a divisão de segmentos e áreas de atuação, impõe a existência de várias gerências ou coordenações, que podem sim se submeter a um outro superior, sem que isso lhes retire o poder de gestão, inclusive sobre os seus subordinados. Dessa forma, entendo que restou comprovado que o autor exercia cargo de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT, pelo que nego provimento ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Examino. Conforme se observa das razões recursais, a violação aos dispositivos apontados sustenta-se na comprovação dos fatos e provas narrados pelo recorrente. A seu turno, ao que se extrai dos fundamentos centrais da Decisão, foi assentado que “restou comprovado que, ao ser promovido para supervisor de campo, o acréscimo salarial superou, em pelo menos, 40% do seu salário base, restando preenchido o requisito objetivo" e que "é inequívoco que o autor, no exercício do cargo de supervisor de campo, era depositário de fidúcia diferenciada, concentrando poderes de mando e gestão”. Assim, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - MAURO SIDNEY ALENCAR DA SILVA - VIA REPRESENTACOES EM GERAL EIRELI

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Processo nº 0000569-56.2025.8.26.0638

ID: 306505926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-56.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE TURCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-56.2025.8.26.0638 (processo principal 1001179-41.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neide Turco - Vistos. 1. Fls. 26/28: recebo como emenda à inicial. An… Processo 0000569-56.2025.8.26.0638 (processo principal 1001179-41.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neide Turco - Vistos. 1. Fls. 26/28: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 1.1 Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, proceda(m)-se: A) às anotações necessárias neste cumprimento de sentença, determinadas no feito principal, estendidas ao presente incidente (prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc), certificando-se; B) à certificação, no processo de conhecimento, da data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Após o recolhimento das despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 30/31, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Item "D", considerando-se válida a intimação quando o(a)(s) devedor(a)(es) houver(em) mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 4. Na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR e não realize o pagamento no prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 7. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 8. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP)

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Processo nº 0000569-77.2025.4.05.8106

ID: 294605828

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-77.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEOFILO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL COTA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000569-77.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO TEOFILO RODRIGUES NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A … PROCESSO: 0000569-77.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO TEOFILO RODRIGUES NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Miguel Volpini Jeronimo Munaro x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 315990868

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000782-10.2025.5.09.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VOLPINI JERONIMO MUNARO

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO SORGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA ARMACOLO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000782-10.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: MIGUEL VOLPINI JERONIMO MUNARO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000782-10.2025.5.09.0663 RECLAMANTE: MIGUEL VOLPINI JERONIMO MUNARO RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9018b0d proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo.Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor PATRICIA CASTRO CAMPANA no dia 02/07/2025, em razão do pedido de tutela. DESPACHO O reclamante alega que o contrato de trabalho perdurou de 24.01.2024 a 08.06.2025 e foi dispensado sem justa causa. Relata que houve a baixa na CTPS digital e que recebeu as guias (Comunicação de Dispensa -CD e o Requerimento de Seguro Desemprego -SD), bem como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em 16/06/2025. Afirma que até o momento não houve o pagamento das verbas rescisórias. Requer em tutela de urgência, que seja determinado o imediato pagamento do valor líquido constante no TRCT e no recibo salarial de maio/2025, qual seja, R$ 3.232,43 (três mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos) e R$ R$ 885,63 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), bem como a proceder aos depósito do FGTS ausente e da multa fundiária,sob pena de aplicação de multa pecuniária diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) ou, sucessivamente, outro valor fixado por este E.Juízo. Em razão da falta de depósitos na conta vinculada do autor nos período de janeiro/2024 a maio/2025, pleiteia tutela de evidência para que a ré proceda regularização dos depósitos de FGTS. Analiso. É público e notório que houve a rescisão do contrato mantido entre a 1ª ré e a 2ª ré em Londrina/PR, o que ensejou a dispensa dos trabalhadores sem o pagamento dos salários de maio/2025, verbas rescisórias e bem como, falta de pagamento de FGTS. O Sindicato da categoria ajuizou Ação Civil Coletiva n.º 0000569-96.2025.5.09.0018. Na decisão da referida ação civil coletiva foi determinada a liberação de valores a título de salário do mês de maio/2025 (inclusive adiantamento de férias e vale-alimentação),conforme listagem apresentada às fls.1490-1491, o que contemplou a parte autora. Logo, a pretensão em relação ao pagamento do salário do mês maio/2025, não se justifica pois o nome do reclamante consta na planilha dos credores e aquele juízo já determinou a liberação dos valores devidos a esse título. Em relação ao pagamento das verbas rescisórias, reputo presente a verossimilhança das alegações do reclamante, uma vez que houve a rescisão contratual. Logo, não restam dúvidas quanto ao perigo da demora na presente medida o que pode causar inúmeros prejuízos ao sustento do reclamante e de sua família. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, ACOLHO em parte o pedido de tutela para determinar que a 1ª reclamada comprove o pagamento das verbas rescisórias devidas, no prazo de 05 dias, bem como, que efetue a regularização dos depósitos de FGTS, sob pena de penhora, com dedução dos valores pagos através da ação coletiva acima indicada. Para audiência UNA designo o dia 27/08/2025, às 11h15. Partes serão intimadas da modalidade de audiência. Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente sob pena de arquivamento do feito. Nesta ocasião, todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, no máximo de 2 (duas), que deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova, na forma do artigo 825, da CLT, c/c art. 455, § 1º do CPC/2015, devendo a parte juntar a intimação por carta com aviso de recebimento no prazo de 03 dias da data da audiência. Dessa forma, as partes ficam cientes de que “não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, conforme Precedente Vinculante do TST. Intime-se a parte autora. Notifiquem-se os reclamados da audiência e da decisão de tutela LONDRINA/PR, 03 de julho de 2025. AMAURY HARUO MORI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL VOLPINI JERONIMO MUNARO

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Processo nº 8000316-19.2017.8.05.0145

ID: 316009971

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000316-19.2017.8.05.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORANI MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Ementa

Advogados:

ELAINE COUTINHO MOREIRA VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000316-19.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000316-19.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO DOURADO Advogado(s): VINICIUS DOURADO LOULA SALUM APELADO: DORANI MOREIRA DE SOUZA SANTOS Advogado(s):ELAINE COUTINHO MOREIRA VILELA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA COMISSIONADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO DOURADO contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança movida por DORANI MOREIRA DE SOUZA SANTOS, servidora comissionada exonerada em 30/12/2016, para condenar o ente público ao pagamento das férias proporcionais referentes ao exercício de 2016. O juízo de origem entendeu demonstrado o exercício do cargo e a ausência de quitação da verba rescisória. A sentença também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. O Município apelou sustentando: (i) nulidade da nomeação; (ii) inexistência de direito a férias por se tratar de cargo comissionado; (iii) ausência de débito; e (iv) erro na distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização de férias proporcionais à servidora comissionada exonerada sem usufruto do benefício; (ii) estabelecer se há nulidade na nomeação capaz de afastar a obrigação do pagamento; (iii) determinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais diante do pedido parcialmente acolhido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 39, § 3º, da CF/1988 garante aos ocupantes de cargo público, mesmo comissionado, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, conforme previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 4. A exoneração da servidora ocorreu antes do início do período programado para gozo das férias, não tendo o Município comprovado o pagamento da respectiva indenização, recaindo sobre ele o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A alegação de nulidade da nomeação não afasta o direito ao recebimento das verbas trabalhistas decorrentes da efetiva prestação do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. 6. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, o que enseja a aplicação da sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença vergastada apenas no capítulo da condenação dos honorários advocatícios, mantendo os 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, porém condenando-a ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do município, qual seja, o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 86 do CPC, ficando esta última suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. O servidor comissionado exonerado antes do gozo das férias faz jus à indenização proporcional, nos termos do art. 39, § 3º, c/c art. 7º, XVII, da CF/1988. 2. A inexistência de comprovação de pagamento da verba rescisória impõe à Administração o dever de indenizar, conforme art. 373, II, do CPC. 3. A efetiva prestação de serviço, mesmo em nomeação nula, gera direito à percepção das verbas trabalhistas, vedado o enriquecimento sem causa do Poder Público. 4. Em caso de procedência parcial do pedido, com improcedência de parcela relevante (dano moral), é cabível a distribuição proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII; 37, II; 39, § 3º. CPC, arts. 373, II; 85, §§ 2º e 3º; 86; 98, § 3º; 1.007, § 1º; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 0000569-46.2012.8.05.0040, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 21.05.2019; TJBA, Apelação nº 0300192-64.2013.8.05.0105, Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim, j. 29.11.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000316-19.2017.8.05.0145, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE JOAO DOURADO e como apelada DORANI MOREIRA DE SOUZA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto da relatora.

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Processo nº 0000569-40.2025.8.26.0126

ID: 278126898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-40.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VM CARAGUATATATUBA COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VICTÓRIA DE OLIVEIRA

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CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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ADV: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), Letícia Victória de Oliveira (OAB 111018/PR) Processo 0000569-40.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: VM Caraguatatatu… ADV: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), Letícia Victória de Oliveira (OAB 111018/PR) Processo 0000569-40.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: VM Caraguatatatuba Comercio Ltda - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Carlos Eduardo De Matos Gomes x Welersson Marcos Da Silva 05512207164

ID: 278339350

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-02.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE MATOS GOMES

Polo Passivo:

WELERSSON MARCOS DA SILVA 05512207164

Notificação

Advogados:

JACKELINE TELES LEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000569-02.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DE MATOS GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000569-02.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DE MATOS GOMES RECLAMADO: WELERSSON MARCOS DA SILVA 05512207164 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1311523 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor MISLENE ARAUJO PESSOA, no dia 21/05/2025. Despacho Designe-se audiência UNA PRESENCIAL para o dia 25/06/2025 10:15, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na sede da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, situada na Quadra C12, Bloco O, Lotes 1 a 5 e 8 a 12, Setor Central, Taguatinga-DF, CEP 72010-120. Notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s), para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado(a)(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25051612354125300000046637815 CNPJ DELUXE BURGUER Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051215425182700000046568357 Conversas por meio de aplicativo Documento Diverso 25051215425148300000046568356 Procuração Procuração 25051215424990100000046568354 Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25051215424796200000046568352 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051215424383100000046568351 Petição Inicial Petição Inicial 25051215345354800000046567943 Este Juízo orienta ao(s) reclamado(s) que: A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), se possível, com no mínimo 5 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, o(a)(s) reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. Evitem a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Em cumprimento ao PGC do TRT 10ª Região, o Reclamado, se pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social e de suas alterações, seu número de CNPJ e CEI; se pessoa física, deverá apresentar número do CPF e RG, bem como observância aos Artigos 825, CLT e 455 do NCPC, quanto às testemunhas. O reclamado deverá, se possível, trazer também carimbo para baixa da CTPS obreira, se necessário. O(A)(s) reclamado(s) devem cumprir as seguintes determinações do juízo: O(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. Se houver recusa de comparecimento espontâneo da(s) testemunha(s), o advogado da parte deverá promover a(s) intimação(ões) por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, importando a inércia em desistência da(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) e preclusão (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DE MATOS GOMES

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Rumo Malha Paulista S.A. x Silvia Reis

ID: 276908794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000659-96.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

SILVIA REIS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 0000659-96.2024.8.26.0283 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S.A. - Reqda: SIL… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Itamar Crivelari Muniz (OAB 354563/SP) Processo 0000659-96.2024.8.26.0283 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S.A. - Reqda: SILVIA REIS - Vistos. 1) Ante a intervenção espontânea da requerida às fls. 389/399, considero-a por citada. 2) O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte requerida possui advogado particular e alega a propriedade do imóvel, sem ter comprovado sua renda e patrimônio em seu nome, tampouco se qualificado. No entanto, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerida o prazo de 10 dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, última declaração de imposto de renda ou declaração de isento (juntando extrato da pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, para demonstrar que não constam declarações na sua base de dados), holerite recente, Registrato a ser emitido pelo Banco Central, extratos bancários, certidões de veículos e imóveis em seu nome, entre outros, informando o patrimônio e renda familiar. Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. 3) Em que pese já apresentada contestação, observo que a requerente ajuizou, além desta, diversas ações de reintegração de posse semelhante a presente, em curto espaço de tempo (outubro/2024 a janeiro/2025), 29 ações de reintegração de posse perante este Juízo, todas com objeto semelhante, quais sejam: 0000560-29.2024.8.26.0283, 0000562-96.2024.8.26.0283, 0000566-36.2024.8.26.0283, 0000569-88.2024.8.26.0283, 0000577-65.2024.8.26.0283, 0000578-50.2024.8.26.0283, 0000586-27.2024.8.26.0283, 0000587-12.2024.8.26.0283, 0000588-94.2024.8.26.0283, 0000589-79.2024.8.26.0283, 0000590-64.2024.8.26.0283, 0000591-49.2024.8.26.0283, 0000644-30.2024.8.26.0283, 0000645-15.2024.8.26.0283, 0000646-97.2024.8.26.0283, 0000647-82.2024.8.26.0283, 0000648-67.2024.8.26.0283, 0000650-37.2024.8.26.0283, 0000651-22.2024.8.26.0283, 0000652-07.2024.8.26.0283, 0000653-89.2024.8.26.0283, 0000655-59.2024.8.26.0283, 0000659-96.2024.8.26.0283, 0000032-58.2025.8.26.0283, 0000033-43.2025.8.26.0283, 0000046-42.2025.8.26.0283, 0000047-27.2025.8.26.0283, 0000048-12.2025.8.26.0283, 0000049-94.2025.8.26.0283. Além de outras duas em 2023: 0000418-59.2023.8.26.0283, 0000448-94.2023.8.26.0283. Embora cada caso possua questões particulares, observo que todos se referem à supostas invasões de construções de diversos imóveis, alguns casos envolvendo quarteirões inteiros, que estariam invadindo a faixa de domínio da linha férrea. Considerando o grande número de ações e o potencial impacto de ordem social que essas demandas poderão causar, bem como a ausência de interesse manifestado pelo DNIT e ANTT, entendo necessária uma análise global de todos os conflitos existentes pelas autoridades públicas competentes, inclusive para verificar a correta situação fundiária dos loteamentos aprovados no entorno da linha férrea, uma vez que, segundo alegações da autora, as construções não estariam respeitando a distância mínima da faixa de domínio. Assim, determino: a) A expedição de ofício ao Município de Itirapina para que intervenha nos presentes autos, bem como nos demais processos indicados acima, no prazo de 30 (trinta) dias; b) A expedição de ofício à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJSP e ao GAORP do TJSP (Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse), para análise global das diversas ações intentadas e possível mediação dos conflitos; c) Ciência ao Ministério Público para caso queira intervir nos feitos. Observação: considerando que tais medidas já foram determinadas nos autos nº 0000560-29.2024.8.26.0283, que foi o primeiro destas ações a ser recebido, a serventia deverá apenas verificar se os presentes autos constam da relação mencionada naquele feito, não sendo necessária nova expedição de ofícios, a fim de evitar duplicidade, certificando-se. Quanto ao Município de Itirapina, caso já tenha sido oficiado naqueles autos, promova-se sua habilitação no presente processo, com intimação via portal acerca desta decisão. 4) Pelo mesmo motivo acima, embora já apresentada contestação, remeta-se o feito ao CEJUSC local, para realização de audiência de conciliação entre as partes. Int.

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