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Comércio De Cereais Três Amigos Ltda x Eliete Ferreira Leite e outros

ID: 337010967

Tribunal: TJSP Órgão: 38ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230367-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CEREAIS TRêS AMIGOS LTDA

Polo Passivo:

ELIETE FERREIRA LEITE LINALDO RAMOS DE OLIVEIRA NOVO BONFIM MINI-MERCADO LTDA. - EPP

Despacho

Advogados:

EDVALDO DO CARMO PIRES

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EDVALDO DO CARMO PIRES

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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DESPACHO Nº 2230367-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2230367-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Comércio de Cereais Três Amigos Ltda - Agravado: Novo Bonfim Mini-mercado Ltda. - Epp - Agravada: Eliete Ferreira Leite - Agravado: Linaldo Ramos de Oliveira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 165/166 dos autos originários, que declarou imprescindível instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização do sócio no limite da integralização do capital social, ao entendimento de que a solidariedade prevista no art. 1.052 do CC não se aplica automaticamente pelas dívidas havidas pela sociedade em favor de terceiros. Pleiteia a agravante, liminar e tempestivamente, a antecipação da tutela recursal para o fim de deferir o pedido da intimação da executada, por intermédio de seu representante legal, para que comprove nos autos a integralização do capital social correspondente à quota-parte de cada sócio, possibilitando assim o prosseguimento do feito e a satisfação do crédito. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida pela agravante, corporificado, sobretudo, na existência de elementos que evidenciem de plano a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, a iterativa jurisprudência desta Corte entende que a demonstração da integralização do capital social pelos sócios independe da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Veja-se, a propósito: Agravo de Instrumento 2076676-81.2025.8.26.0000; Relator:Jairo Brazil; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2025; Data de Registro: 22/06/2025; Agravo de Instrumento 2086030-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025; Agravo de Instrumento 2108930-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025; Agravo de Instrumento 2026662-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025; Agravo de Instrumento 2311124-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025; Agravo de Instrumento 2078232-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025; Agravo de Instrumento 2093604-10.2025.8.26. 0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025, dentre outros. De seu lado, o perigo da demora é evidente e está consubstanciado na existência de possível insatisfação do crédito. Ex positis, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal paradeferir o pedido da intimação da executada, por intermédio de seu representante legal, para que comprove nos autos a integralização do capital social correspondente à quota-parte de cada sócio, possibilitando assim o prosseguimento do feito e a satisfação do crédito. Comunique-se, com urgência. No mais, determino a intimação dos agravados para apresentarem resposta no prazo de 15 dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Advs: Patricia Jacqueline de Oliveira Lima (OAB: 299707/SP) - Edvaldo do Carmo Pires (OAB: 99943/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005358-70.2025.8.26.0189

ID: 337333540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005358-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILITINO GABRIEL DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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JOSÉ LUIZ MANO CHIOSINI

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ALINE CRISTINA RIBEIRO CHIOSINI

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Processo 1005358-70.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Militino Gabriel dos Santos Filho - Vistos. Ciente do agravo interposto, restando mantida a decisão por seus fundam… Processo 1005358-70.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Militino Gabriel dos Santos Filho - Vistos. Ciente do agravo interposto, restando mantida a decisão por seus fundamentos. Entretanto, de modo a evitar morosidade do feito, provisoriamente será dispensado o pagamento das custas e despesas (o que será exigido caso lhe seja negado efeito suspensivo ou, se concedido, em havendo posterior desprovimento ao recurso). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se Banco Bradesco Sa e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico).Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ LUIZ MANO CHIOSINI (OAB 468228/SP), ALINE CRISTINA RIBEIRO CHIOSINI (OAB 405016/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran e outros x Emdurb - Empresa Municipal De Mobilidadeurbana De Marília e outros

ID: 339423282

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2218882-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN RAISSA LEMES DOS SANTOS WESLEY LUIS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADEURBANA DE MARíLIA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARíLIA - EMDURB

Despacho

Advogados:

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2218882-21.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2218882-21.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Raissa Lemes dos Santos - Embargte: Wesley Luis Gomes dos Santos - Embargdo: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - Emdurb - Embargdo: Emdurb - Empresa Municipal de Mobilidadeurbana de Marília - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Trata-se de embargos de declaração opostos por Raissa Lemes dos Santos e Wesley Luis Gomes dos Santos, contra a decisão monocrática proferida às fls.08/10, que, com base no valor da causa (R$ 5.000,00), determinou a remessa do feito a uma das Turmas integrantes do Colégio Recursal da Comarca de Marília. Sustenta em síntese a existência de omissão, tendo em vista que o feito tramita perante o Vara da Fazenda Pública de Marília, levando-se em consideração o rito adotado. Pugna pelo reconhecimento da competência desta c. Câmara. É o relatório. De fato, trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente visando a reabilitação para dirigir da agravante Raissa Lemes dos Santos, sob o fundamento de que a infração às regras previstas no CTB foi cometida por Wesley Luis Gomes dos Santos. Neste contexto, apesar do valor atribuído à causa, é cediço que os procedimento de tutela em caráter antecedente, visando posterior propositura da ação principal, é um procedimento especial próprio, incompatível com o Juizado Especial, que em como característica a celeridade, a concentração dos atos e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Feitas estas considerações, é o caso de acolhimento dos embargos de declaração, a fim de reconsiderar a r.decisão de fls.08/10 e reconhecer a competência desta c. Câmara para apreciação do agravo de instrumento interposto contra a r.decisão de fl.19, que indeferiu os beneficios da justiça gratuita. Levando-se com consideração o princípio da celeridade, que norteia os atos processuais, passo a análise dos fundamentos dos recorrentes para a reforma da r.decisão agravada. Sustentam que os documentos juntados comprovam a hipossuficiencia, sendo que Wesley exerce a função de pedreiro e recebe o valor mensal de R$ 1365,00 (holerite referente ao mês de dezembro de 2023 - fl.12). Salientam que nos termos do art.99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e ainda que se entenda pela ausência da precariedade financeira, não foi deferido prazo para os agravantes juntarem outros documentos comprobatórios. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, ante a possibilidade de extinção do feito pela ausência de recolhimento das custas, bem como comprovação da ausência de recursos financeiros. Ocorre que, é pacífica a jurisprudência, seja deste E. TJSP, seja também das cortes superiores, no sentido de que a hipossuficiência não é presumida, devendo, portanto, ser efetivamente comprovada, o que no caso, não ocorreu. Denota-se tratar-se de dois agravantes (litisconsórcio ativo), todavia, houve a juntada apenas do holerite de Wesley (fl.12), para justificar a incapacidade financeira dos recorrentes de arcarem com o pagamento das custas do processo. Assim, em cumprimento ao disposto no artigo 99, § 2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem ambos os recorrentes, nos autos do agravo de instrumento, documentos atuais, convincentes e idôneos comprobatórios da alegada hipossuficiência, tais como anotação da carteira de trabalho, extratos bancários, 3 últimas declarações de imposto de renda, comprovantes das despesas mensais e outros mais que concluir importantes, para fins de exame da pertinência da gratuidade de justiça pleiteada. Logo, acolho os embargos declaratórios para reconhecer a competência desta c. Câmara para análise da questão posta a desate, com determinação, a qual deve ser cumprida nos autos do agravo de instrumento. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Carlos Roberto Gonçalves (OAB: 317717/SP) - 1º andar

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Município De Marília x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 275923378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143222-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARíLIA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR

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DESPACHO Nº 2143222-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143222-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Município de Marília - Agravado: Companhia Paulista de Força e Luz - Interessado: Daem - Departamento de Água e Esgoto de Marília - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2143222-21.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2143222-21.2025.8.26.0000 COMARCA: MARÍLIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARÍLIA AGRAVADA: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL INTERESSADA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA AMAE Julgador de Primeiro Grau: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1005062-68.2025.8.26.0344 ajuizada pela Companhia Paulista de Força e Luz CPFL em face do Município de Marília e da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília AMAE, deferiu o pedido de tutela antecipada para a) determinar ao Município de Marília que realize os repasses devidos à AMAE, como previstos na lei orçamentária municipal; b) determinar à AMAE que, uma vez recebidos os repasses municipais, promova o empenho dos referidos valores e realize os pagamentos mensais à CPFL, ora requerente, de acordo com os cronogramas estabelecidos nos Termos de Confissão de Dívida já acima aludidos. Narra a agravante, em síntese, que a CPFL ajuizou a ação de obrigação de fazer de origem narrando que é credora da AMAE em virtude da pactuação de termos de confissão de dívida (TCD), por meio dos quais esta se comprometeu à regularização de débitos pendentes. Entretanto, as obrigações contidas em tais termos tiveram seu pagamento abruptamente interrompido em fevereiro de 2025, supostamente em razão da omissão do Município de Marília em realizar repasses à AMAE para arcar com estas despesas, conforme obrigação prevista em lei e nos termos firmados. Na decisão recorrida, o juízo deferiu o pleito de tutela de urgência, com a qual o recorrente não concorda. Argumenta o recorrente, nesse sentido, que falta documentação comprobatória da probabilidade do direito, pois não foram juntadas aos autos as faturas de energia elétrica vencidas nos anos de 2023 e de 2024 que deram origem aos TCDs, de forma que, para ele, Sem a exibição incidental das contas de energia elétrica é impossível aferir a evolução do débito ou valorar se a sua consolidação ocorreu de acordo com os encargos previstos nos contratos apresentados. Sustenta, ainda, que o aditivo aos TCDs que implicou na colocação do Município de Marília como fiador e devedor solidário seria nulo, pois implicaria em operação de crédito indireta (art. 29, §1º, LRF), a qual se sujeita aos requisitos legais, como crédito orçamentário suficiente. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar a decisão proferida pelo juízo a quo. Ao final, postulou a reforma da decisão agravada em sua íntegra. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos de origem que a CPFL é concessionária de serviços públicos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. O antigo Departamento de Água e Esgoto de Marília DAEM, que veio a ser substituído pela Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (AMAE) era titular de mais de 180 unidades consumidoras de energia elétrica e celebrou contratos para regularização da relação comercial entre elas. Segundo o relato da CPFL, o DAEM deixou de realizar o pagamento de uma série de faturas decorrentes do consumo de energia elétrica. Em um primeiro momento houve o inadimplemento de faturas relativas ao período entre 24 de abril de 2023 e 20 de setembro de 2023, o que deu origem à Lei Ordinária Municipal n. 9.004/2023, por meio da qual o DAEM foi autorizado a renegociar e parcelar referido débito perante a CPFL, dando origem ao TCD nº 564/CPFL/2023. E, num segundo momento, houve o inadimplemento de faturas relativas ao período entre 29 de julho de 2024 e 30 de setembro de 2024, o que deu origem à Lei Ordinária Municipal n. 9.200/2024, por meio da qual a AMAE (sucessora do DAEM) foi autorizada a renegociar e parcelar referido débito perante a CPFL, dando origem ao TCD nº 607/CPFL/2024. Segue que, na data de 27.12.2024, foi pactuado o Aditivo aos Termos de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória n. 564/CPFL/2023 e 607/CPFL/2024 através do qual o Município de Marília assumiu a posição de devedor solidário, como fiador, de todas as obrigações previstas nos TCDs anteriormente mencionados, renunciando ao benefício de ordem. Diante da notícia de que a municipalidade deixou de realizar o repasse de recursos financeiros necessários para que a AMAE possa cumprir com os pagamentos referidos, esta agência passou, a partir de fevereiro de 2025, a inadimplir as obrigações firmadas. Por esta razão, a CPFL ajuizou a demanda de origem postulando: 79. Diante de todo o exposto, a CPFL requer, inicialmente, a concessão de medida liminar (de urgência e/ou da evidência) para determinar: (i) à PPM que realize os repasses devidos à AMAE e devidamente previstos no orçamento municipal; e ii) à AMAE que, uma vez recebidos os repasses municipais, promova o empenho de referidos valores e realize os pagamentos mensais à CPFL de acordo com os cronogramas estabelecidos nos TCDs. 80. Em complemento, a CPFL requer: (...) (iii) no mérito, a procedência da presente ação de obrigação de fazer, com a confirmação da liminar inicialmente concedida, para reconhecer o dever da PMM em realizar os repasses de recursos financeiros para a AMAE e, consequentemente, da AMAE em realizar os pagamentos em favor da CPFL conforme cronogramas previstos nos TCDs; Pois bem. É verdade que a Companhia Paulista de Força e Luz CPFL não acostou aos autos de origem as faturas de energia elétrica vencidas nos anos de 2023 e de 2024 que deram origem aos termos de confissão de dívida (TCDs). Contudo, a autora apresentou dois contratos de compra de energia regulada (fls. 66/86 e fls. 87/100) entabulados entre ela e o Departamento de Água e Esgoto de Marília. Além disso, foi acostado aos autos o Termo de Confissão de Dívida nº 564/CPFL/2023 (fls. 104/115) e o Termo de Confissão de Dívida nº 607/CPFL/2024 (fls. 119/130), os quais foram firmados para reconhecer débitos existentes entre os períodos descritos em seus respectivos anexos. Ademais, os referidos termos encontram-se acompanhados de cópias das Leis Municipais nº 9.004/2023 (fls. 101/103) e nº 9.200/204 (fls. 116/118), as quais expressamente preveem, respectivamente, que: Art. 1º. Fica o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM autorizado a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando o parcelamento de débito decorrente de consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 24 de abril de 2023 a 20 de setembro de 2023. Art. 1º. Fica a Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília - AMAE autorizada a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, objetivando o parcelamento de débito decorrente de consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 29 de julho de 2024 a 30 de setembro de 2024, que eram de responsabilidade do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, nos termos do §5º, do artigo 47, da Lei Complementar Municipal nº 938, de 21 de junho de 2022. Deste modo, entende-se que a juntada aos autos das faturas de energia elétrica que fundamentaram a pactuação dos respectivos termos de confissão de dívida mostra-se despiciente. A documentação apresentada é suficiente para viabilizar a cobrança pretendida, salientando-se que o Município de Marília, ao afirmar que Sem a exibição incidental das contas de energia elétrica é impossível aferir a evolução do débito ou valorar se a sua consolidação ocorreu de acordo com os encargos previstos nos contratos apresentados (fl. 07), levanta suspeitas genéricas, desconsiderando que os termos de confissão de dívida suplantam dúvidas a respeito dos débitos, tendo em vista a ausência de indícios de irregularidades na pactuação entre o Poder Público e a concessionária demandante. A respeito da validade jurídica do Aditivo aos Termos de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória n. 564/CPFL/2023 e 607/CPFL/2024 (fls. 131/135), constata-se que aos referidos TCDs foram adicionadas as seguintes prescrições: Cláusula 5ª-A: Adicionalmente e sem prejuízo das disposições deste instrumento, o MUNICÍPIO assume a condição de devedor solidário, como fiador, de todos os valores devidos pelo CLIENTE à CPFL, por conta deste Termo de Confissão de Dívida e de Renegociação de Débitos, desde já reconhecidos como líquidos e certos, e renunciado expressamente a benefício de ordem e à faculdade de futura e eventual exoneração. (...) Parágrafo 4º. Naquilo que aplicáveis ao MUNICÍPIO, este adere às declarações e aos compromissos assumidos pelo CLIENTE neste Termo de Confissão de Dívida, para que tenha eficácia e a exigibilidade consensualmente pretendidas com a condição de devedor solidário assumida pelo MUNICÍPIO. Diante destas disposições, não sobram dúvidas a respeito da incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Acerca do aditivo acima, entende-se possível sua caracterização como operação de crédito, nos exatos termos do quanto previsto no art. 29, §1º, LRF: Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16. Assim, para que a operação de crédito em questão seja considerada lícita, necessária a observância das disposições dos artigos 15 e 16 da LRF, que assim dispõem: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. § 4o As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição. Ocorre que, no caso dos autos, o recorrente não demonstrou em que medida a pactuação do Aditivo aos Termos de Confissão de Dívida e Renegociação de Débitos em Moratória n. 564/CPFL/2023 e 607/CPFL/2024 violou qualquer das disposições dos arts. 15 ou 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Isso porque suas alegações são genéricas, afirmando tão somente que houve subversão à lógica federativa e administrativa, sem especificar a ocorrência das supostas ilicitudes. Veja que nem mesmo a contrariedade ao disposto no art. 42 da LRF restou minimamente demonstrada. Tal dispositivo prevê que É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Contudo, apesar de o aditivo ter sido pactuado em 27.12.2024 (ou seja, nos dois últimos quadrimestres do mandato), não restou comprovado que as parcelas a serem pagas no exercício seguintes não contariam com suficiente disponibilidade de caixa. Conclui-se, por estas razões, que à primeira vista os instrumentos contratuais não se encontram viciados e que, portanto, são válidos para todos os efeitos de direito. Desse modo, ausente a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Domingos Caramaschi Junior (OAB: 236772/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - 1º andar

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Processo nº 2231201-21.2025.8.26.0000

ID: 336763510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231201-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RAINHA TUNDO LUCAS DENNY LUIZ CARLOS ALMEIDA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE RAINHA TUNDO

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LUCAS DENNY

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DESPACHO Nº 2231201-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231201-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: Luiz Carlos Almeida Cavalcanti - Impetrante: Lucas Denny - Impetrante: Aline Rainha Tundo - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto: 1562 Habeas Corpus: 2231201-21.2025.8.26.0000 Impetrantes: Aline Rainha Tundo e Lucas Denny Paciente: Luiz Carlos Almeida Cavalcanti Comarca: Bauru Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Aline Rainha Tundo e Lucas Denny, a favor de Luiz Carlos Almeida Cavalcanti, contra ato do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ da Comarca de Bauru. Alegaram, em síntese, que (i) preenchidos os requisitos legais, foi requerida a concessão do livramento condicional ao paciente, (ii) no entanto, o MM. Juízo a quo determinou a realização de exame criminológico, com base na gravidade dos crimes cometidos, (iii) a r. decisão carece de fundamentação idônea, (iv) a nova legislação que determina a obrigatoriedade do exame criminológico é mais severa e não pode retroagir em prejuízo do paciente. Assim, requerem, em liminar, que seja afastada a exigência de realização de exame criminológico, para conceder ao paciente o livramento condicional. É o relatório. Trata-se de ação de execução da pena de Luiz Carlos Almeida Cavalcanti, de 21 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, com vencimento previsto para 07/02/2034 (fls. 11/15). No curso da execução, requereu a concessão do livramento condicional, sustentando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos (fls. 24/26). O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos (fls. 27/31): “Trata-se de pedido de livramento condicional. Contudo, para a análise de adequação da concessão do benefício, conforme pleiteado, necessária se faz a realização de exame criminológico, uma vez que o sentenciado foi condenado pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 16 "único", IV do(a) LEI 10.826/03, além de corrupção ativa e roubos majorados. No caso em baila, destaca-se a gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi empregado na execução dos crimes, além da reiteração da prática de delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, demonstrando, assim, periculosidade acentuada e um conjunto psicossomático desajustado à vida em sociedade. Além disso, há registro da prática de faltas de natureza grave durante o cumprimento de pena, inclusive a prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto. É evidente, portanto, que o requisito objetivo há de ser analisado juntamente à conduta prisional do apenado, sendo que o cometimento de falta disciplinar, se não fosse indicativo de demérito, ao menos poria em dúvida a condição pessoal do sentenciado de ser beneficiado conforme pleiteado. Importante salientar que, in casu, a avaliação criminológica mostra-se cautela adequada para aferir se o reeducando vem absorvendo a terapêutica penal e se possui requisito subjetivo para ingresso no meio social. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina ser “viável exigir o exame criminológico para a progressão de regime e obtenção de livramento condicional quando envolver condenados por delitos violentos contra a pessoa” ou “quando considerar necessário” à formação do convencimento do magistrado (in Curso de Execução Penal, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, pp. 28 e 29). É nesse sentido o teor da Súmula Vinculante nº 26 do E. Supremo Tribunal Federal: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” [...] Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência”. O art. 197 da Lei de Execução Penal estabelece que contra a decisão proferida por Juiz da execução caberá recurso de agravo em execução (“Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”). Logo, havendo expressa disposição legal quanto ao recurso cabível para discutir a matéria, é defesa a utilização do Habeas Corpus como sucedâneo processual, salvo quando a ilegalidade apontada é flagrante (STJ: AgRg no HC 921044/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024). Nesse sentido: “A interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. 4. A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal” (STJ: HC 482549, 3ª Seção, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.3.2020). No caso em tela, não se verifica ilegalidade evidente que demande saneamento. Com efeito, a r. decisão restou suficientemente fundamentada, na gravidade concreta dos crimes cometidos, evidenciada pelo modus operandi empregado, bem como na prática de faltas graves durante a execução pena, inclusive a prática de novo crime durante o regime aberto. Ademais, a determinação de exame criminológico tem amparo na Súmula 439-STJ (“Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”) e na Súmula Vinculante n.º 26. Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal adverte que o Habeas Corpus é “ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos” (STF AgRg no HC 167.819, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 6.5.2019), admitindo, tão só, o exame de eventuais ilegalidades, evidentes ademais, porquanto “não comporta dilação probatória” (STF: HC 95.489, 1ª Turma, rel. Min. Menezes Direito, j. 10.2.2009). Assim, ausente a flagrante ilegalidade nos autos, bem como verificada a impossibilidade de dilação probatória, a ordem não comporta conhecimento, pois o Habeas Corpus não pode servir como substituto do recurso adequado à espécie. Neste sentido, desta C. Câmara: “A impetração comporta indeferimento liminar. Isso porque o habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para análise de matéria para qual há previsão de recurso próprio, sob pena de desvirtuamento da finalidade da presente ferramenta constitucional, transformando-a em sucedâneo de recurso cabível não interposto oportuno tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. A pretensão deduzida nesta impetração envolve matéria afeta ao processo de execução penal do paciente, de modo que a irresignação contra a decisão que determinou a sustação cautelar do regime do paciente deve ser veiculada pelo recurso próprio, de Agravo de Execução Penal (art. 197, da Lei de Execuções Penais). Entender de modo contrário seria retirar do habeas corpus sua importância e magnitude como garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal para tutela da liberdade de locomoção, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF, art. 5º, LXVIII). Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Supremo Tribunal Federal é coesa ao não admitir a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio” (TJSP: Habeas Corpus Criminal 2001237-64.2025.8.26.0000, rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/01/2025). Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, c.c. artigo 248 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, observando que ausente a flagrante ilegalidade. São Paulo, 25 de julho de 2025. CONCEIÇÃO VENDEIRO Relatora - Magistrado(a) Conceição Vendeiro - Advs: Lucas Denny (OAB: 397732/SP) - Aline Rainha Tundo (OAB: 375019/SP) - 10º Andar

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Estado De São Paulo x Paulo Sergio Do Carmo

ID: 305976088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007589-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DO CARMO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007589-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007589-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Paulo Sergio do Carmo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.PRETENSÃO À REFORMA DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA.SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO ABARCADO PELA COISA JULGADA, QUE POSSUI PRÓPRIA DEFINIÇÃO EM TERMOS DE ALCANCE E EXTENSÃO, VEDADA A INTERFERÊNCIA DE DEFINIÇÕES POSTERIORES, QUE SE APLICAM APENAS A PROCESSOS AINDA NÃO JULGADOS. DEFINIÇÃO FINAL EM IRDR QUE NÃO PODE AFETAR A COISA JULGADA, DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE PELO TÍTULO, SEM INGERÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, QUE DEVEM SER CONTINUADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIXADA.PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A SÚMULA 150 DO STF DISPÕE QUE “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. LOGO, O DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910 NÃO É APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES QUE NÃO SEJAM A PRÓPRIA EXECUÇÃO DO TÍTULO. A DELIMITAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SITUAÇÕES DE AÇÕES COLETIVAS REFERENTES A OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE ENVOLVAM DIREITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE SE DÁ A PARTIR DE QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTÁ ENCERRADA. AFINAL, APENAS POSTERIORMENTE É QUE SURGE O DIREITO SUBJETIVO DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO DE INICIAR O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO, UM REQUISITO ESSENCIAL PARA QUE SE INICIE A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO (ART. 5º, LXX, 'B)' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 21 E 22 DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 629 DO STF). DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU LISTA NOMINAL PARA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A ASSOCIAÇÃO ATUA EM NOME PRÓPRIO, DEFENDENDO DIREITO ALHEIO PERTENCENTE A TODOS OS ASSOCIADOS OU PARCELA DELES.TEMA 1119 DO STF: “É DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS, A RELAÇÃO NOMINAL DESTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PRÉVIA, PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL.”.TEMA 1056 DO STJ:” A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0 (IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, ENQUANTO SUBSTITUTA PROCESSUAL) BENEFICIA OS MILITARES E RESPECTIVOS PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA - OFICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONSTADO DA LISTA APRESENTADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS OU DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ALCANÇA TODA A CATEGORIA SUBSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA FILIAÇÃO DO SERVIDOR À AOPP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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Processo nº 2178530-21.2025.8.26.0000

ID: 303316839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2178530-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO BONINI RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 2178530-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2178530-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Itapetininga - Peticionário: Thiago Bonini Rodrigues - Corréu: Fernando de Freitas Bonini Rodrigues - VISTOS. Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, ajuizada por THIAGO BONINI RODRIGUES, objetivando a concessão da tutela antecipada de urgência, para suspender os efeitos da condenação nos autos do processo de origem nº 0007994-29.2015.8.26.0269, até o julgamento do mérito da presente ação de revisão criminal, expedindo-se salvo-conduto ou ordenando a expedição de alvará de soltura em favor do Peticionário, com a consequente suspensão do processo de execução da pena, com posterior deferimento da gratuidade de justiça e, em relação ao mérito, a procedência da presente revisão, anulando-se o processo por suposto evidente flagrante de ilegalidade das provas colhidas, segunda a Defesa, mediante violação do domicílio, bem como sentença contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. Por fim, subsidiariamente, almeja a absolvição do Revisionando na forma do art. 626 do Código de Processo Penal, a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, a readequação da pena final aplicada ao réu, com a respectiva modificação do regime inicial de cumprimento de pena, considerando o novo quantum de pena resultante das correções requeridas. Busca, assim, em linhas gerais, a desconstituição do v. Acórdão da Colenda 14ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No v. Acórdão, proferido no bojo da ação penal nº 0007994-29.2015.8.26.0269, por votação unânime, foram rejeitadas as preliminares e dado parcial provimento aos apelos, a fim de absolver os acusados da imputação atinente ao art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como para reduzir a pena total de ambos, em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para tráfico, para 8 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 1.283 dias-multa, no mínimo legal, mantida, no mais, a respeitável sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 621/647). Alega o peticionário, em síntese, nulidade das provas, argumentando ilegalidade e violação de domicílio, bem como cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como que a r. sentença é contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. Busca, desta maneira, a absolvição do peticionário por ausência de provas (art. 386, VII, do CPP), com fulcro no art. 626 do Código de Processo Penal, ou subsidiariamente, a realização de nova dosimetria da pena, reconhecendo-se e aplicando-se o privilégio, bem como mitigando-se o regime prisional. Sem qualquer análise do mérito, não vislumbro qualquer possibilidade de antecipação, total ou parcial, dos efeitos da decisão de mérito a ser proferida na presente ação. A própria complexidade do pedido, que pretende a desconstituição de decisão transitada em julgado, torna imprescindível a cuidadosa análise do caso, inviável em sede de medida liminar. A medida liminar em revisão criminal tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica no presente caso. A análise das teses ora suscitadas, depende de exame acurado das provas, imiscuindo-se com o mérito da demanda. Demais, tratando-se de condenação definitiva, com trânsito em julgado, não é possível antecipar a pretensão desejada. Portanto, não se vislumbra, de imediato, o alegado constrangimento ilegal. Assim, ausentes os requisitos inerentes à tutela antecipada, fica indeferida a pretensão à concessão de liminar. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que emita seu parecer e, em seguida, tornem-me conclusos para decisão. Processe-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. ANTONIO B. MORELLO Relator - Magistrado(a) Antonio B. Morello - Advs: Felipe Nanini Nogueira (OAB: 356679/SP) - 10º Andar

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Clube De Saude Administradora De Beneficios Ltda. x Luany Marques Oikava

ID: 301816279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2025614-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

Polo Passivo:

LUANY MARQUES OIKAVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE MARQUES DA SILVA FILHO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2025614-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2025614-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Clube de Saude Administradora de Beneficios Ltda. - Agravada: Luany Marques Oikava (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso, condenando a executada às penas de litigância de má-fé. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES REDUZIDAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA MULTA TOTAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU MAIOR REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO DAS EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.I. CASOS EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REDUZINDO A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PRONTA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DAS MENORES AGRAVADAS. AS AGRAVADAS PLEITEARAM A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES, CONTRA A MINORAÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELA EXECUTADA E SE A MULTA É APLICÁVEL E É DESPROPORCIONAL, ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO SE A REDUÇÃO FEITA PELO MM. JUÍZO A QUO FOI EXCESSIVA, NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EXECUTADA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO FIXADO. 2. A DECISÃO AGRAVADA PONDEROU O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL PELA EXECUTADA E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS EXEQUENTES, REDUZINDO A MULTA EXCESSIVAMENTE. 3. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR DA MULTA E A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 4. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA, EIS QUE COMPROVADO O PLENO CONHECIMENTO DA EXECUTADA ACERCA DA OBRIGAÇÃO E DA MULTA. 4. EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PARA NOVA MINORAÇÃO DO MONTANTE COBRADO QUE NÃO ESTÁ PRESENTE NO CASO CONCRETO. 5. ATUAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA CONSTATADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, ATUAÇÃO TEMERÁRIA E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO QUE ENSEJAM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DAS EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA EXECUTADA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUTADA NÃO DEMONSTROU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO ESTIPULADO. 2. MULTA READEQUADA NESTA SEDE RECURSAL EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, À LUZ DO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS EXEQUENTES. 3. REVISÃO DO MONTANTE QUE É EXCEPCIONAL NESTA FASE DE EXECUÇÃO, NÃO ESTANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM EM MAIOR MEDIDA. 4. COMPORTAMENTO DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE ENSEJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 80, II, IV E V; ART. 81; ART. 537, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: AGINT NO ARESP Nº 2.541.597/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024; AGINT NO RESP Nº 1.957.105/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., J. 03.06.2024; AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.549.592/MA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 11/02/2020 TJSP: AGRAVO INTERNO CÍVEL 2098908-87.2025.8.26.0000, REL. DES. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2069367-09.2025.8.26.0000, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2018577-21.2025.8.26.0000, REL. DES. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Jose Marques da Silva Filho (OAB: 340439/SP) - 4º andar

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Lívia Marques Oiakva x Clube De Saude Administradora De Beneficios Ltda.

ID: 301816295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2027942-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LíVIA MARQUES OIAKVA

Polo Passivo:

CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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JOSE MARQUES DA SILVA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2027942-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2027942-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lívia Marques Oiakva (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: Clube de Saude Administradora de Beneficios Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES REDUZIDAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA MULTA TOTAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU MAIOR REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO DAS EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.I. CASOS EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REDUZINDO A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PRONTA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DAS MENORES AGRAVADAS. AS AGRAVADAS PLEITEARAM A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES, CONTRA A MINORAÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELA EXECUTADA E SE A MULTA É APLICÁVEL E É DESPROPORCIONAL, ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO SE A REDUÇÃO FEITA PELO MM. JUÍZO A QUO FOI EXCESSIVA, NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EXECUTADA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO FIXADO. 2. A DECISÃO AGRAVADA PONDEROU O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL PELA EXECUTADA E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS EXEQUENTES, REDUZINDO A MULTA EXCESSIVAMENTE. 3. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR DA MULTA E A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 4. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA, EIS QUE COMPROVADO O PLENO CONHECIMENTO DA EXECUTADA ACERCA DA OBRIGAÇÃO E DA MULTA. 4. EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PARA NOVA MINORAÇÃO DO MONTANTE COBRADO QUE NÃO ESTÁ PRESENTE NO CASO CONCRETO. 5. ATUAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA CONSTATADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, ATUAÇÃO TEMERÁRIA E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO QUE ENSEJAM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DAS EXEQUENTES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA EXECUTADA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUTADA NÃO DEMONSTROU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO ESTIPULADO. 2. MULTA READEQUADA NESTA SEDE RECURSAL EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, À LUZ DO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS EXEQUENTES. 3. REVISÃO DO MONTANTE QUE É EXCEPCIONAL NESTA FASE DE EXECUÇÃO, NÃO ESTANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM EM MAIOR MEDIDA. 4. COMPORTAMENTO DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE ENSEJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 80, II, IV E V; ART. 81; ART. 537, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: AGINT NO ARESP Nº 2.541.597/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024; AGINT NO RESP Nº 1.957.105/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., J. 03.06.2024; AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.549.592/MA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., J. 11/02/2020 TJSP: AGRAVO INTERNO CÍVEL 2098908-87.2025.8.26.0000, REL. DES. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2069367-09.2025.8.26.0000, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2018577-21.2025.8.26.0000, REL. DES. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Marques da Silva Filho (OAB: 340439/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar

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Vitor Augusto Liberal x Bradesco Saúde S/A

ID: 307743705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183089-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO LIBERAL

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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DESPACHO Nº 2183089-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183089-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Vitor Augusto Liberal - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisões que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu pedido de tutela provisória formulado pelo autor visando impor à ré o custeio da sua internação em clínica indicada, considerando que Pelo que se depreende da leitura da inicial, o autor já está internado, sendo a questão, neste momento, meramente patrimonial, acerca de quem deve efetuar o pagamento da clínica em questão. Sustenta o recorrente, em suma, que é dependente químico e seu pleito demanda um provimento de urgência, para determinar que a Agravada custeie imediatamente o seu tratamento e a sua respectiva internação até ulterior deliberação médica, como necessária e suficiente para manter o seu quadro clínico, na clínica onde se encontra internado atualmente, caso contrário, haverá a alta administrativa, acarretando prejuízos imensuráveis em razão do seu crítico estado de saúde. Narra que foi internado em 31.05.2025 e que a ré apresentou a negativa branca de custeio da internação, sendo certo que buscou perante a rede credenciada locais aptos a realizar seu tratamento, sem êxito, não tendo havido retorno quanto à notificação extrajudicial enviada à empresa. Defende que havendo expressa indicação médica, como é o caso dos autos, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento, e que o aguardo da vinda de contestação poderá deixá-lo desamparado e desprotegido. Pede a concessão de liminar e o final provimento do reclamo para que seja deferida a tutela provisória, determinando à ré que custeie imediatamente o tratamento e a sua internação até ulterior deliberação médica como necessária e suficiente para manter o seu quadro clínico, na ESPAÇO TERAPÊUTICO HOSPITALAR GRUPO ERIMUS ITAPECERICA. 2. Processe-se, deferido em parte o pedido liminar para impor à ré que, em 48 horas, arque com os custos de internação do autor junto à clínica indicada, pelo período que se fizer necessário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, observada, no entanto, eventual cláusula de coparticipação prevista em contrato. Considero para tanto que ainda que a questão deva ser mais bem analisada no curso do feito, ao que consta do relatório médico de fl. 18 (dos principais), a continuidade do tratamento a que submete o autor mostra-se necessária diante do quadro de saúde deste. Outrossim, merece amparo, ao menos por ora, a alegação de que a ré não indicou estabelecimento credenciado especializado em dependência química capaz de prestar atendimento ao paciente, estando comprovado o pedido formulado pelo autor (fls. 19/20 dos principais), o que justifica, prima facie, o seguimento da internação na clínica indicada sob às expensas da empresa, ao menos até que se confirme eventual disponibilização de outro local apropriado para o prosseguimento do atendimento. Importa ressaltar, ademais, que independentemente das cláusulas avençadas a proteção ao adquirente de plano de saúde deve ser ampla a ponto de garantir o efetivo e integral amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de ser negar validez ao próprio objetivo do contrato, que é propiciar ao consumidor tranquilidade no que diz respeito à assistência médico-hospitalar. Vale anotar, por sua vez, que nos casos de internação para tratamento de quadros de transtornos psiquiátricos, intoxicação, ou abstinência provocadas por uso de álcool ou dependência química, aparenta-se perfeitamente razoável o ajuste de coparticipação, pois nesses casos o período de permanência costuma ser longo e pode provocar desequilíbrio contratual. Por fim, a urgência da medida se justifica diante do risco de inadimplência e alta administrativa do paciente. 3. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo este como ofício. Desnecessária a vinda de informações e contraminuta, uma vez ainda não composta a lide (artigo 9º, par. único, c.c. artigo 1.019, II, CPC). Esclareça o recorrente se se opõe ao julgamento virtual (res. 903/2023) Voto nº 42.765 - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Letícia Marcelino Cóvos (OAB: 445617/SP) - 4º andar

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