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50.039.282 Elizabeth Do Nascimento Moura e outros x Ifood Com Agencia De Restaurantes Online S A

ID: 325236516

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0812242-26.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

50.039.282 ELIZABETH DO NASCIMENTO MOURA ELIZABETH DO NASCIMENTO MOURA GREYCE CRISTINA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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MIRIA PEREIRA RIBEIRO DAMAZIO

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0812242-26.2023.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: 50.039.282 ELIZABETH DO NASCIMENTO MOURA, ELIZABETH DO NASCIMENTO MOURA, GREYCE CRISTINA MOURA DA SILVA RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de tutela antecipada, em caráter antecedente, ajuizada por Elizabeth do Nascimento Moura e Greyce Cristina Moura da Silva. Alegam, em síntese, que são responsáveis pela doceria "MIMUS CAKES", e utilizam a plataforma iFood como única fonte de renda familiar. Desde 11/07/2023, sustentam que foram impedidas de operar na plataforma sem justo motivo, tendo suas contas bloqueadas e os valores de repasse retidos. Apesar da tentativa de resolução pela via administrativa, não obtiveram êxito, razão pela qual requerem – inicialmente -, a concessão de tutela de urgência para que a ré proceda com o desbloqueio da conta sob titularidade de DELÍCIAS DA VOVÓ BETH, com posterior concessão de prazo para aditamento da inicial. A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 67986672 a 67986693. Decisão concedendo a gratuidade de justiça à parte autora – mas indeferindo o pedido de antecipação de tutela - ao id. 92926079. Aditamento da petição inicial, protocolado pela autora, ao id. 99095064. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação ao id. 118170129, com documentos (ids.118170132 a 118170140). Preliminarmente, alegou incompetência territorial, pela existência de cláusula de eleição de foro. No mérito, argumentou pela regularidade do bloqueio, sustentando a integral improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos ventilados pela ré em sua contestação (id. 130831898). Instadas a se manifestar em provas (id. 156143286), tanto a parte ré (id. 157676103) quanto a parte autora (id. 158804540) informaram não possuir outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e reúne elementos suficientes para permitir o julgamento no estado em que se encontra. Não havendo outras provas a serem produzidas, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). II.I – DAS PRELIMINARES a)Da arguição de incompetência territorial (cláusula de eleição de foro) Em sua contestação, a parte ré alegou a preliminar de incompetência territorial, alegando a existência de cláusula de eleição de foro (Comarca da Capital/SP). Contudo, entendo que a alegação não merece prosperar, considerando que, apesar de não se aplicarem à hipótese as regras da legislação consumerista, a aludida cláusula contratual insere o autor em excessiva desvantagem contratual, no sentido de que lhe seria excessivamente onerosa a distribuição de demanda em outro estado da federação. Além disso, é importante salientar que o art. 53, IV, “a” do CPC atesta que é competente o foro do local do fato para ações que objetivam a reparação de danos. Assim sendo, REJEITO tal preliminar. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras questões pendentes, preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação reparatória em que a parte autora almeja a condenação da ré ao reestabelecimento pleno de seu restaurante na plataforma Ifood, sob o argumento de que se trata de bloqueio indevido. Relata, também, que sofreu diversos prejuízos por conta de tal prática, razão pela qual também requere a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Inicialmente, é importante pontuar que a relação jurídica travada entre as partes não atrai a incidência do CDC, considerando que a parte autora não é destinatária final dos produtos e serviços do réu. A toda evidência, a relação é de cunho civil e patrimonial, razão pela qual há a incidência das normas do Código Civil e, quanto às regras de caráter processual, a incidência do art. 373 do CPC. Destaca-se, assim, a autonomia privada, com a possibilidade de resilição a qualquer tempo (art. 421 do Código Civil), assim como de que ninguém é obrigado a permanecer contratado se assim não desejar (art. 5º, XX, da CRFB). No caso em comento, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Compulsando os autos, observa-se que a ré apresentou motivos válidos para o descredenciamento da parte autora na plataforma, apontando a existência de diversos pedidos considerados “suspeitos”, sendo trinta e cinco pedidos no mesmo número de telefone, mais de dez pedidos no mesmo endereço de IP e trinta e cinco pedidos feitos pela mesma pessoa. Para além de tais pontos, vale ressaltar que o próprio contrato pactuado entre as partes (juntado ao id. 118170139) prevê a possibilidade de rescisão contratual imediata quando constatada violação aos seus termos. É o teor das Cláusulas 14.2 e 14.6, in verbis: “14.2. O Restaurante está de acordo com o Código de Ética e Conduta do iFood (o “Código de Ética”), o qual se encontra disponível no seguinte endereço: https://www.ifood.com.br/codigo-de-conduta, tomou ciência de seu conteúdo e garante que não violará as disposições nele constantes. (...)” e “14.6. O descumprimento desta Cláusula garante ao iFood a faculdade de rescindir o Contrato.” Sobre o tema, veja-se o entendimento deste e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE RESTAURANTE DA PLATAFORMA IFOOD. TENTATIVA DE FRAUDE IDENTIFICADA PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA QUE, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR CLIENTE, EMITE CUPÕES DE DESCONTOS QUE, NO CASO, FORAM UTILIZADOS EM GRANDE PROPORÇÃO, PELO REPRESENTANTE LEGAL DO RESTAURANTE CADASTRADO, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE INSUMO. EXCLUSÃO LEGÍTIMA, COM AMPARO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RETENÇÃO DE VALORES QUE, NO CASO EM JULGAMENTO, SE REVELA INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, DETALHADAMENTE, QUAL TERIA SIDO O VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO PELO RESTAURANTE CREDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão posta em julgamento não está sujeita às normas e princípios do CDC. A relação estabelecida entre as partes não é de consumo, ao contrário, é de insumo, na medida em que o serviço prestado pela ré contribui para incrementar a operação desenvolvida pela parte autora. - Neste cenário, cada uma das partes deve se desincumbir do ônus de provar os fatos que alega. - O indeferimento da prova pericial não prejudicou, em nada, o exercício da contraditório e da ampla defesa. O juízo é o destinatário da prova e caberia à parte autora, devidamente intimada, impugnar, através de documentos (notas fiscais de vendas realizadas), os documentos apresentados pela empresa de tecnologia, e que revelaram a tentativa de fraude. - Todavia, na hipótese em julgamento, concluo que a sentença merece pequeno reparo, apenas no que tange ao valor retido pela ré. Caberia à demandada comprovar, detalhadamente, o montante do prejuízo sofrido em decorrência da utilização indevida dos cupões pelo preposto do restaurante. Não havendo prova neste sentido, o valor retido deve ser entregue ao demandante, e eventual ação indenizatória deve ser utilizada para a cobrança do prejuízo. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0000181-71.2022.8.19.0051 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 09/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Desse modo, conclui-se pela regularidade da conduta adotada pela plataforma. Os pedidos autorais, assim, devem ser julgados improcedentes em toda sua extensão. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se a fase de conhecimento, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado, no entanto, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, haja vista estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 11 de julho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Davi Cardoso Da Silva x Diogo Luis De Melo Dantas e outros

ID: 260929877

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-76.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVI CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGO LUIS DE MELO DANTAS HOLDING QUALY PARTICIPACOES LTDA JUDSON EINSTEIN DE ALMEIDA BEZERRA LAURA LILIAN TOMAZ MEDEIROS LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTIVEL LTDA THIAGO LUIS DE MELO DANTAS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO

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JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DE SA HONORATO

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RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

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DANIELE RODRIGUES DA SILVA

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WITEMBERG SALES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000181-76.2023.5.21.0004 : DAVI CARDOSO DA SILVA : LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000181-76.2023.5.21.0004 : DAVI CARDOSO DA SILVA : LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTIVEL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bf4556 proferida nos autos. SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. Em análise o IDPJ instaurado Id f9489be, bem como a exceção de pré-executividade Id 78726a6. Manifestação dos sócios executados Id 4348aa8, quanto à instauração do IDPJ, e manifestação do exequente quanto à exceção de pré-executividade Id d9a6ab9. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA Antes de adentrar ao mérito, em análise as preliminares suscitadas. Ilegitimidade Rejeito ainda a ilegitimidade suscitada, protraindo ao mérito a análise de sua responsabilidade. TEMA 1232 STF Sobre o tema 1232, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário 1387795, recentemente decidiu: “É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT." Portanto, resta esvaziada a tese, seja pelo pleito de suspensão dos atos executórios, seja pela súplica de não ser incluída na condição de devedora, ainda que após a fase de conhecimento do feito. Prescrição Embora seja a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de prejudicial do mérito, deve a matéria ser levantada pela defesa na fase de conhecimento, não cabendo o pronunciamento de prescrição quinquenal arguida somente em execução, a teor da Súmula n. 153 do TST. Este, aliás, é o entendimento do c, TST, vebis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . MARCO INICIAL DECLARADO NO TÍTULO EXEQUENDO. SÚMULA Nº 266 DO TST. Cinge-se a controvérsia a respeito do reconhecimento da prescrição quinquenal na fase de execução. A Corte Regional concluiu que a reclamada deveria ter se insurgido e alegado a prescrição quinquenal na fase de conhecimento, não tendo alegado o suposto erro em seu recurso ordinário . Dessa forma, manteve a sentença que confirmou o marco inicial definido na fase de conhecimento. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que a prescrição quinquenal deve ser alegada na fase de conhecimento. Observa-se, no caso em apreço, que a reclamada teve a oportunidade de se insurgir contra o suposto erro no momento oportuno e não o fez. A controvérsia sobre o momento oportuno para alegar a prescrição quinquenal é eminentemente processual e não viola diretamente os dispositivos constitucionais invocados pela reclamada (art . 5º, incisos, XXXVI e LV, e art. 7º, inciso XXIX, da CF). Dessa forma, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº 266 do TST. Prejudicado o exame da transcendência . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00006336920205050026, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 16/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) Rejeito. MÉRITO De saída, anoto que o pedido de desconsideração foi formulado pelo autor, por meio da peça de Id bfa8c5b, quando requereu a ampliação do pólo devedor. Continuo. A jurisprudência e doutrina trabalhista encamparam a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, que possibilita a execução dos bens do sócio, independente de haver violação ou não de contrato, ou abuso de poder. É necessário, somente, haver bens para que se inicie a execução aos bens do sócio. Tal entendimento se justifica no processo do trabalho em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Diz-se ser inversa a desconsideração, pois, como visto, ao invés de atacar-se o patrimônio do sócio por uma dívida, invade-se o patrimônio da empresa da qual faz parte. No presente caso, sociedades empresariais, por força de débitos pessoais do sócio. No presente caso, requereu o suscitante a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive a inversa, esta ocorrendo ocorrendo quando a sociedade é chamada a responder pelas obrigações pessoais do sócio, sob o fundamento de confusão patrimonial (CC, art. 50). Aqui, tem-se a intenção de coibir que o sócio oculte seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade. A jurisprudência já decidiu a respeito: “DESONSIDERAÇAO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos art. 790, inc. II, e 795, ambos do NCPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. TRT-4 - AP 00682000420065040005, Data do Julgamento: 12.11.2018, Seção Especializada em Execução). “DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando verificada, de alguma forma, a utilização de sociedade empresária como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores, hipossuficientes nas relações trabalhistas em que são parte. Agravo provido para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT 1 - AP 00527006920055010342 RJ, Relator: Carina Rodrigues Bicalho, Terceira Turma, Data da Publicação: 13.12.2017).” “DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando que o executado, embora não tenha outros bens em seu nome, constituiu pessoa jurídica na qual figura como sócio administrador, concluiu-se que o demandado transferiu seus bens à sociedade, esvaziando seu patrimônio pessoal, o que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica para satisfação dos créditos trabalhistas. (TRT 12 AP: 00012951120105120019 SC, Relator: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, 2ª Turma, Data da Publicação: 20.06. 2018).” Foram promovidas diligências em face dos reclamados executados sem que se tenha um resultado positivo capaz de quitar o débito. Intimados, apenas a empresa HOLDING QUALY PARTICIPAÇÕES LTDA e o sócio JUDSON EINSTEIN DE ALMEIDA BEZERRA apresentaram defesa (Id 4348aa8), argumentando que não estariam presentes os requisitos para instauração do presente incidente. De fato, analisando tudo que consta nos autos, não há nenhum indício de que a empresa HOLDING QUALY PARTICIPAÇÕES LTDA componha grupo econômico junto à reclamada. Do mesmo modo, não há evidência de que seu sócio JUDSON EINSTEIN DE ALMEIDA BEZERRA tenha qualquer relação com a empresa reclamada e seus sócios. Tudo permaneceu no plano da narrativa, não demonstrando o reclamante qualquer relação entre os executados e a empresa HOLDING QUALY PARTICIPAÇÕES LTDA e o sócio JUDSON EINSTEIN DE ALMEIDA BEZERRA. Não há, portanto, elementos suficientes para responsabilizá-los. Não comprovação de grupo econômico. Assim, sem mais delonga, rejeito as questões preliminares arguidas e indefiro o redirecionamento da execução em face da empresa HOLDING QUALY PARTICIPAÇÕES LTDA e do seu sócio J.E. DE A.B.. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Apresentada exceção de pré-executividade por T.L. DE M.D. Id 78726a6 em face de novo bloqueio em suas contas bancárias. Como já bem decidido no Id e1c7ae5, foi mantido o bloqueio de 50% dos valores constritos da conta do excipiente. Ocorre que, no dia seguinte à devolução de 50% do valor bloqueado, foi realizado novo bloqueio automático nas contas do excipiente, consoante bem exlicado na Certidão Id 3522d07, o que resultou no bloqueio do valor de R$47.729,71, valor este liberado pelo Juízo na Decisão Id e1c7ae5. Sendo assim, tratando-se de valor indevidamente bloqueado, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a devolução ao excipiente da quantia de R$47.729,71,dado o equívoco ocorrido. DISPOSITIVO Assim expostos os fundamentos desta decisão, julgo: a) IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e indefiro o redirecionamento da execução em face da empresa HOLDING QUALY PARTICIPAÇÕES LTDA e do seu sócio J.E. DE A.B., nos termos da fundamentação; b) PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por T.L. DE M.D., para, nos termos da fundamentação, determinar em seu favor o desbloqueio do valor de R$47.729,71, conforme protocolo/SisbaJud de #id:2280b1c. Intimações às partes. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVI CARDOSO DA SILVA

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Jonivan Gabriel De Moura Clemente x Road Concretos Ltda

ID: 256403710

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-70.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONIVAN GABRIEL DE MOURA CLEMENTE

Polo Passivo:

ROAD CONCRETOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000181-70.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: JONIVAN GABRIEL DE MOURA CLEMENTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000181-70.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: JONIVAN GABRIEL DE MOURA CLEMENTE RECLAMADO: ROAD CONCRETOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 806e165 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o(a) reclamante OPTOU, quando do ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Designa-se audiência de CONCILIAÇÃO e INICIAL na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, a ser realizada no dia 07/05/2025 08:30, no Núcleo de Justiça 4.0 de 1º Grau, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus(suas) advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência telepresencial importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: A(o) reclamante deverá se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) na própria audiência INICIAL, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. 6) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. 7) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO a ser posteriormente designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. 8) PROVA PERICIAL: Havendo necessidade de produção de prova pericial, será observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 9) PROVA DIGITAL: As provas nato-digitais deverão ser anexadas ao PJe-JT nos formatos permitidos ou, em caso de impossibilidade técnica, apresentadas por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 10) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO a ser posteriormente designada, no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 11) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, sendo responsabilidade exclusiva das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo no dispositivo tecnológico que será utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no dia e horário designados, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 12) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade técnica de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) em caso de deferimento do pedido ou ausência justificada da reclamada, seguir-se-á automaticamente o disposto no art. 335 do CPC, aplicado analogicamente e observadas as especificidades do processo do trabalho quanto aos prazos para a prática dos atos processuais na forma dos arts. 841 e 847 da CLT, devendo ela apresentar diretamente no PJe-JT, até o horário de início da audiência designada, sua defesa, sob pena de revelia e confissão, acompanhada de documentos, conforme estabelece o art. 434 do CPC, bem como da indicação expressa das demais provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, tudo sob pena de indeferimento e/ou preclusão. 13) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, com efeitos ex nunc, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso (art. 276, CPC) e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade (art. 277, CPC), conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020. 14) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/for-ajna-uwp b) telefone: (69) 3218-6349 c) e-mail: vtpbueno@trt14.jus.br 15) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS: Em se tratando qualquer uma das partes de espólio ou seus dependentes/sucessores, deverá a Secretaria oficiar ao INSS para que envie a este juízo, no prazo de 5 dias, a certidão de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, caso ainda não tenha sido juntada aos autos. 16) INTIMAÇÃO DO MPT: Havendo interesse de menor, deverá a Secretaria intimar o MPT, via sistema, para, querendo, no prazo de 5 dias, se manifestar e para comparecer à audiência designada. 17) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E PROCURADORES(AS): a) ficam a parte reclamante e seu(sua) advogado(a) intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado habilitado nos autos, ficam a parte reclamada e seu(sua) advogado(a) também devidamente intimados pelo DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PIMENTA BUENO/RO, 12 de abril de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONIVAN GABRIEL DE MOURA CLEMENTE

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros

ID: 329859670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000459-68.2022.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA MARISVALDO CRUZ DA CUNHA SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA MARISVALDO CRUZ DA CUNHA SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000459-68.2022.5.02.0022 RECORRENTE: MARISVALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000459-68.2022.5.02.0022 RECORRENTE: MARISVALDO CRUZ DA CUNHA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARISVALDO CRUZ DA CUNHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6013417 proferida nos autos. ROT 1000459-68.2022.5.02.0022 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARISVALDO CRUZ DA CUNHA FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrido: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) Recorrido: Advogado(s): SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: MARISVALDO CRUZ DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e4e9f5c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id dad04c2). Regular a representação processual (Id bae9853). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a invalidade da jornada 12x36, em razão da prestação de horas extras habituais. Consta do v. acórdão: "Pretende autor a descaracterização da escala 12X36 em razão da habitualidade de horas extras. Requer aplicação da Súmula 85, IV do TST e seja deferido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Sobre essa matéria, a decisão encontra-se em consonância com o entendimento desta relatora, assim, deve-se mantê-la pelo seus próprios e jurídicos fundamentos. Eis o que decidiu o prolator da sentença: "O rte. trabalhava na escala 12x36, sistema que não comporta a existência de horas extras, como regra, diante da compensação automática prevista em lei (parágrafo único do art. 59-A da CLT) que considera compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno nas escalas 12x36, e não há descaracterização da jornada em função da eventual extensão da jornada em poucos minutos. Também o pedido de redução da hora noturna se insere na compensação da escala. O adicional noturno era pago e consta em holerites. Nada a deferir ao rte, portanto.". Veja-se que o labor habitual em horas extras não é apto a descaracterizar o regime de compensação determinado em norma coletiva da categoria, uma vez que a própria Constituição Federal privilegia, em seu artigo 7º, XXVI, o princípio da autonomia privada coletiva. Logo, a CCT da categoria, ao autorizar a jornada 12x36 em sua cláusula 42ª, também cria vantagens ao trabalhador, devendo ser prestigiada no âmbito das concessões recíprocas e dos interesses coletivos da categoria. Sendo assim, não há que se falar em descaracterização da escala 12x36 e do pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Indefiro o pedido de nulidade de tal jornada. Por fim, verifica-se que não há decisão a respeito da quantidade de folgas trabalhadas que caracterizasse excesso de labor em folgas e feriados, não podendo servir de argumento para a descaracterização do regime especial. (...) O autor, na inicial (fls. 25 do pdf), asseverou que jamais usufruiu do intervalo, no entanto, admitiu que utilizava de 10 a 15 minutos para fazer pequeno lanche no local de trabalho. Em depoimento (fls. 1087 do pdf) disse que que ia ao refeitório, esquentava a marmita, comia e retornava. Nessa medida, andou bem o julgador de origem ao fixar o intervalo em 30 minutos diários. Nada modifico. (...) A sentença deferiu o pedido de horas extras por antecipação e prorrogação da jornada em 30 minutos. O autor insiste que chegava com 30 minutos de antecedência, bem como prorrogava a jornada em 30 minutos. Pretende a reforma para que seja pago 1 hora extra diária durante o período contratual. Não procede o inconformismo do autor. Na inicial (fls. 21), afirmou que a jornada de trabalho era das 17:30h às 6:30h, e estendia até às 7h em média 3 a 4 vezes no mês, dependendo das necessidades. Em depoimento (fls. 1087/1088 do pdf), embora tenha o autor confirmado o horário da entrada, não fez o mesmo quanto ao horário de saída. Além disso, no depoimento de sua testemunha foi dito que "chegavam 17h30/17h35 e iam embora às 6h15/6h20"; e logo respondeu também que: "em muitos plantões saíam às 6h...;". Assim, de acordo com os depoimentos prestados pelo autor e sua testemunha, entendo correta a decisão originária." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, notadamente que não restou configurada a prática de irregularidades suficientemente graves, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Compensação de Jornada (13767) / Regime 12x36 DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARISVALDO CRUZ DA CUNHA - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA - SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA.

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros

ID: 329859686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000459-68.2022.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA MARISVALDO CRUZ DA CUNHA SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA.

Polo Passivo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA MARISVALDO CRUZ DA CUNHA SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000459-68.2022.5.02.0022 RECORRENTE: MARISVALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000459-68.2022.5.02.0022 RECORRENTE: MARISVALDO CRUZ DA CUNHA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARISVALDO CRUZ DA CUNHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6013417 proferida nos autos. ROT 1000459-68.2022.5.02.0022 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARISVALDO CRUZ DA CUNHA FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrido: Advogado(s): GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) Recorrido: Advogado(s): SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: MARISVALDO CRUZ DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id e4e9f5c; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id dad04c2). Regular a representação processual (Id bae9853). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a invalidade da jornada 12x36, em razão da prestação de horas extras habituais. Consta do v. acórdão: "Pretende autor a descaracterização da escala 12X36 em razão da habitualidade de horas extras. Requer aplicação da Súmula 85, IV do TST e seja deferido o pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Sobre essa matéria, a decisão encontra-se em consonância com o entendimento desta relatora, assim, deve-se mantê-la pelo seus próprios e jurídicos fundamentos. Eis o que decidiu o prolator da sentença: "O rte. trabalhava na escala 12x36, sistema que não comporta a existência de horas extras, como regra, diante da compensação automática prevista em lei (parágrafo único do art. 59-A da CLT) que considera compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno nas escalas 12x36, e não há descaracterização da jornada em função da eventual extensão da jornada em poucos minutos. Também o pedido de redução da hora noturna se insere na compensação da escala. O adicional noturno era pago e consta em holerites. Nada a deferir ao rte, portanto.". Veja-se que o labor habitual em horas extras não é apto a descaracterizar o regime de compensação determinado em norma coletiva da categoria, uma vez que a própria Constituição Federal privilegia, em seu artigo 7º, XXVI, o princípio da autonomia privada coletiva. Logo, a CCT da categoria, ao autorizar a jornada 12x36 em sua cláusula 42ª, também cria vantagens ao trabalhador, devendo ser prestigiada no âmbito das concessões recíprocas e dos interesses coletivos da categoria. Sendo assim, não há que se falar em descaracterização da escala 12x36 e do pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Indefiro o pedido de nulidade de tal jornada. Por fim, verifica-se que não há decisão a respeito da quantidade de folgas trabalhadas que caracterizasse excesso de labor em folgas e feriados, não podendo servir de argumento para a descaracterização do regime especial. (...) O autor, na inicial (fls. 25 do pdf), asseverou que jamais usufruiu do intervalo, no entanto, admitiu que utilizava de 10 a 15 minutos para fazer pequeno lanche no local de trabalho. Em depoimento (fls. 1087 do pdf) disse que que ia ao refeitório, esquentava a marmita, comia e retornava. Nessa medida, andou bem o julgador de origem ao fixar o intervalo em 30 minutos diários. Nada modifico. (...) A sentença deferiu o pedido de horas extras por antecipação e prorrogação da jornada em 30 minutos. O autor insiste que chegava com 30 minutos de antecedência, bem como prorrogava a jornada em 30 minutos. Pretende a reforma para que seja pago 1 hora extra diária durante o período contratual. Não procede o inconformismo do autor. Na inicial (fls. 21), afirmou que a jornada de trabalho era das 17:30h às 6:30h, e estendia até às 7h em média 3 a 4 vezes no mês, dependendo das necessidades. Em depoimento (fls. 1087/1088 do pdf), embora tenha o autor confirmado o horário da entrada, não fez o mesmo quanto ao horário de saída. Além disso, no depoimento de sua testemunha foi dito que "chegavam 17h30/17h35 e iam embora às 6h15/6h20"; e logo respondeu também que: "em muitos plantões saíam às 6h...;". Assim, de acordo com os depoimentos prestados pelo autor e sua testemunha, entendo correta a decisão originária." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, notadamente que não restou configurada a prática de irregularidades suficientemente graves, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Compensação de Jornada (13767) / Regime 12x36 DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARISVALDO CRUZ DA CUNHA - SIEMENS INFRAESTRUTURA E INDUSTRIA LTDA. - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

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Processo nº 0000181-34.2018.8.08.0046

ID: 332354964

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000181-34.2018.8.08.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERNANE DO AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ERNESTO MELLO NOGUEIRA

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ROSANA DE ABREU BORGES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0000181-34.2018.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0000181-34.2018.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERNANE DO AMARAL JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CALCADO Advogados do(a) APELANTE: ERNESTO MELLO NOGUEIRA - RJ221845, ROSANA DE ABREU BORGES - RJ138611 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de remessa necessária, com vistas ao reexame da sentença (fls. 131/132) proferida pelo Juízo da Vara Única de São José do Calçado que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ERNANE DO AMARAL JUNIOR, em face de suposto ato coator de lavrado Prefeito Municipal de São José do Calçado, concedeu parcialmente a segurança “a fim de declarar a nulidade do ato que deferiu o recurso de Luciano de Souza Oliveira e consequentemente determinar a nomeação do impetrante nos exatos termos regulamentados pelo edital”. As partes, devidamente intimadas, não apresentaram recurso voluntário. É o breve relatório. Passo a decidir. O presente recurso pode ser julgado monocraticamente, com fulcro na súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, bem como com base nos princípios fundamentais da economia e da celeridade (art. 4º, CPC), que norteiam o Direito Processual moderno. Pois bem. Extrai-se da petição inicial que o impetrante, Ernane do Amaral Junior, participou do processo seletivo simplificado do Município de São José do Calçado, concorrendo a uma das 03 (três) vagas referentes ao cargo de fisioterapeuta, tendo sido classificado, inicialmente, em 2º (segundo) lugar e que “três candidatos foram indeferidos, haja vista descumprimento em itens do edital”. No entanto, o requerente aduz que sua classificação foi indevidamente alterada após a análise dos recursos, consignado o seguinte: Não obstante 03 (três) candidatos terem sido INDEFERIDOS por descumprimento a itens previstos no edital, os mesmos apresentaram recurso, sendo que em relação a um candidato, mais precisamente a candidata GIULIANA MONTEIRO DOS SANTOS, teve seu recurso INDEFERIDO, tendo como decisão da Comissão o motivo de que o documento apresentado no recurso não fora apresentado quando da inscrição. Os outros dois candidatos, quais seja, RENATA FERREIRA DE MENDONÇA e LUCIANO DE SOUZA OLIVEIRA, tiveram seus respectivos recursos DEFERIDOS. Importante frisar que a decisão da comissão para deferir estes recursos foram baseadas [sic], exclusivamente, em qualificação profissional e tempo de serviço, sendo certo que estes não foram o motivo de seus indeferimentos. Tem-se, pois, que os candidatos INDEFERIDOS descumpriram item previsto expressamente no edital no item 6.4, falta de autenticação de documentos, porém, tiveram seus recursos deferidos por motivo de qualificação profissional e tempo de serviço. Desta forma, após o deferimento de ditos recursos, o impetrante passou da 2ª colocação para o 4º lugar, ficando, assim, fora do número de vagas do processo seletivo. Com fulcro nos aludidos fundamentos, pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que reclassificou os candidatos. Após a análise dos documentos apresentados, o Juízo a quo compreendeu que, de fato, houve vício no provimento do recurso do candidato Luciano de Souza Oliveira, o que se denota a partir do seguinte excerto: Quando da ordem de busca e apreensão por este Juízo, foram apreendidos quatro envelopes cujos os conteúdos foram descritos pela certidão do Srº Oficial de Justiça de fls. 121-v, ou seja, não contendo nos referidos envelopes qualquer decisão formal da Comissão de Concurso fundamentado o indeferimento das inscrições, mas somente uma inscrita, na própria parte esterna do envelope, constando: “Indeferimento Edital item 6.4, no caso de Renata Ferreira de Mendonça, e “Indeferimento p/ falta de Doc Edital item 6.4”, no caso de Luciano de Souza Oliveira. Verifica-se que em ambos os casos, não foi justificado pela administração o indeferimento inicial dos candidatos, vez que não apontou em decisão fundamentada a documentação faltante exigida pelo item 6.4 do Edital. Compulsando os autos é fácil verificar ainda que a ilegalidade continuou a pairar, vez que novamente, quando do suposto recurso tentado por Luciano e Renata, não foi novamente identificada decisão formal sobre análise do recurso e o que motivou seu deferimento. Sendo assim, restou esse juízo observar a documentação apresentada pelos candidatos Luciano e Renata de forma a verificar as exigências do item 6.4 do Edital e dos documentos apresentados dentro dos envelopes. Nessa senda, após promover o comparativo da documentação apresentada pelos dois candidatos Luciano e Renata, comungo com o parecer do IRMP, no sentido de que ao contrário do que afirmou as autoridades coatoras referente ao CPF dos envolvidos, no caso de Luciano de Souza Oliveira, não consta como entregue nenhum documento oficial com o número do CPF. Não havendo, sequer documento oficial com número do CPF. Não havendo, sequer documento oficial com foto. Já no caso de Renata Ferreira de Mendonça realmente há identidade funcional com número do CPF e RG da candidata. Outrossim, o comprovante de residência com certidão de nascimento são documentos mais satisfatórios do que a declaração do anexo IX. Dessa forma, levando em consideração que a controvérsia exsurge no fato da Autoridade Coatora ter deferido os recursos de Luciano de Souza Oliveira e Renata Ferreira de Mendonça de forma indevida ou não, conforme bem destaca IRMP somente a candidata RENATA FERREIRA apresentou cópia autenticada dos documentos pessoais de RG e CPF. Pelo exposto, não vislumbro razões para alterar as conclusões firmadas na origem, uma vez que, nos termos estabelecidos pela Súmula nº 473, “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Nesse contexto, em se tratando de nítida hipótese de vício na motivação do ato administrativo - eis que a justificativa para atribuição de pontos ao candidato na fase de recurso foi distinta da justificativa apresentada pela comissão quando da divulgação do resultado preliminar - sua anulação é impositiva. Afinal, em se tratando de ato administrativo, esse submete-se à Teoria dos Motivos Determinantes. É dizer: a validade do ato administrativo vincula-se à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, sujeitando o administrador aos seus termos. A título elucidativo, cito: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL DO ATO NÃO VERIFICADO. ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO FEITO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada. (RMS nº 20.565-MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 21.05.2007) 2. Ausente a devida motivação do ato de remoção de ofício de servidor público, impõe-se a declaração da sua nulidade. (TJPR; Rec 0001495-51.2023.8.16.0067; Cerro Azul; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça; Julg. 22/04/2024; DJPR 22/04/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Fisioterapeuta. Licença remunerada para frequentar curso de pós-graduação em nível de doutorado. Indeferimeno fundamentado no inciso III do artigo 4º do Decreto nº 1.863/2013. Descabimento. Usufruto de licença-prêmio e licença-saúde que não perfez 6 meses ininterruptos, conforme previsão da norma. Ato discricionário, porém passível de controle judicial. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. Precedentes da corte. Direito líquido e certo evidenciado. Honorários incabíveis. Ordem concedida. (TJSC; MS 5049921-91.2023.8.24.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; Julg. 24/10/2023) Desse modo, a atribuição de pontuação da fase recursal fundada em motivo distinto do fundamento que ensejou a própria interposição do recurso configura vício que enseja a nulidade do ato, nos termos expostos. Por todo o exposto, despiciendas maiores digressões, conheço da remessa necessária e confirmo integralmente a sentença. Intimem-se mediante publicação na íntegra. Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória, 04 de fevereiro de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 04/02/2025 às 15:43:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 55331304022025.

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Suelyn Flaviane Alves x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 335515302

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001780-77.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELYN FLAVIANE ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001780-77.2023.5.02.0613 RECORRENTE: SUELYN FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001780-77.2023.5.02.0613 RECORRENTE: SUELYN FLAVIANE ALVES RECORRIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7e1de7 proferida nos autos. ROT 1001780-77.2023.5.02.0613 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUELYN FLAVIANE ALVES JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (SP404111) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI (SP138323) VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (SP181164) RECURSO DE: SUELYN FLAVIANE ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 59908c4; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id aced585). Regular a representação processual (Id 2be68e1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): Sustenta que mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a invalidade do banco de horas e, por consequência, contra o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal. Alega que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12x36. Pugna, pois, pela reforma. Analiso. Incontroverso que a reclamante, como técnica de enfermagem, ativava-se em escala 12x36 (das 7h às 19h, com uma hora de intervalo). Ademais, os controles de ponto não foram infirmados e, ainda, declinam que havia sistema de banco de horas, devidamente autorizado pela norma coletiva (parágrafo primeiro da cláusula 6ª da CCT 2023/2024 - fls. 413, Id 1eb7fb7) . Em Juízo, as três testemunhas ouvidas nos autos (duas, pela reclamante e uma, pela reclamada) foram uníssonas no sentido de que a prorrogação de jornada de até 30 minutos não era considerada no banco de horas, mas tão somente aquela para além dos 30 minutos. Regista-se, ainda, que a segunda testemunha obreira declarou "que usualmente prorrogava a jornada, informando que registrava corretamente o horário de saída". Extrai-se, portanto, da prova oral que, a despeito de haver a anotação correta do horário de saída nos controles de ponto, a ré não computava no banco de horas a prorrogação de até 30 minutos, tampouco concedia a respectiva compensação ou pagamento, nesse particular. Repito, no banco de horas só era computada a prorrogação da jornada acima de 30 minutos (fls. 222 e seguintes, Id 69d616d). E mais. A partir da reforma trabalhista (da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017), a prestação de horas extras habituais não tem mais aptidão para descaracterizar a jornada de trabalho 12x36, pois não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT, dado que se refere à compensação de jornada (acordo de compensação de horas), não se confundindo com a escala especial (12x36). Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a validade da escala 12x36 e, por consequência, condená-la ao pagamento de horas extras para além da 12ª hora diária, com adicional normativo ou, na sua falta, o legal, com reflexos persecutórios já fixados pela Origem, deduzindo-se as horas compensadas constantes do histórico do banco de horas (fls. 222/223, Id 69d616d). Tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que restaram comprovados os descumprimentos contratuais alegados (ausência de pagamento de horas extras e pagamento incorreto do adicional de insalubridade), que caracterizam falta grave patronal. Por isso, pede a reforma. Carece de razão. Como é cediço, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador deve resultar do descumprimento de obrigações que tornem insustentável a manutenção do trabalho. Consigne-se, ainda, que os fatos que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho precisam ser demonstrados de forma clara e objetiva, de maneira que não paire qualquer dúvida a respeito de sua existência. No caso dos autos, não está configurada qualquer hipótese de falta grave do empregador. Conquanto tenha havido pagamento incorreto de horas extras e do adicional de insalubridade, ainda que tal conduta seja reprovável, por si só, não caracteriza falta grave patronal apta a por fim ao pacto laboral, nos moldes do art. 483, "d" da CLT, por ausência de imediatidade. Destaca-se que a reclamante trabalhou para a reclamada, como técnica de enfermagem, desde setembro de 2014 e só, em setembro de 2023, achou por bem encerrar seu contrato de trabalho com fundamento no descumprimento de tais verbas contratuais, o que não é plausível. E mais. Quando o trabalhador resolve deixar o trabalho para reclamar o reconhecimento da rescisão indireta deve suportar as consequências de não ter seu pedido julgado procedente. Como, de fato, houve ruptura do contrato de trabalho, porque a reclamante deixou de trabalhar a partir de 17.09.2023 (dado o pleito de saldo de salário de 17 dias de setembro de 2023 - fls. 06, Id c6d392d), correto o reconhecimento de desligamento voluntário da empregada. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta e, por consequência, o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e as diferenças de suas projeções nas demais parcelas (férias mais 1/3 e 13º salário). Indevidas, ainda, as guias para levantamento de FGTS e habilitação no seguro desemprego. Registro, por fim, que permanecem devidos "saldo de salário de setembro de 2023 (17 dias); férias simples de 2022/2023, acrescidas de 1/3; 09/12 de 13º salário proporcional de 2023". Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, alínea “d” da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUELYN FLAVIANE ALVES

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Suelyn Flaviane Alves x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 335515320

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001780-77.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELYN FLAVIANE ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001780-77.2023.5.02.0613 RECORRENTE: SUELYN FLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001780-77.2023.5.02.0613 RECORRENTE: SUELYN FLAVIANE ALVES RECORRIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7e1de7 proferida nos autos. ROT 1001780-77.2023.5.02.0613 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SUELYN FLAVIANE ALVES JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (SP404111) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI (SP138323) VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (SP181164) RECURSO DE: SUELYN FLAVIANE ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 59908c4; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id aced585). Regular a representação processual (Id 2be68e1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): Sustenta que mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamada contra a invalidade do banco de horas e, por consequência, contra o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal. Alega que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12x36. Pugna, pois, pela reforma. Analiso. Incontroverso que a reclamante, como técnica de enfermagem, ativava-se em escala 12x36 (das 7h às 19h, com uma hora de intervalo). Ademais, os controles de ponto não foram infirmados e, ainda, declinam que havia sistema de banco de horas, devidamente autorizado pela norma coletiva (parágrafo primeiro da cláusula 6ª da CCT 2023/2024 - fls. 413, Id 1eb7fb7) . Em Juízo, as três testemunhas ouvidas nos autos (duas, pela reclamante e uma, pela reclamada) foram uníssonas no sentido de que a prorrogação de jornada de até 30 minutos não era considerada no banco de horas, mas tão somente aquela para além dos 30 minutos. Regista-se, ainda, que a segunda testemunha obreira declarou "que usualmente prorrogava a jornada, informando que registrava corretamente o horário de saída". Extrai-se, portanto, da prova oral que, a despeito de haver a anotação correta do horário de saída nos controles de ponto, a ré não computava no banco de horas a prorrogação de até 30 minutos, tampouco concedia a respectiva compensação ou pagamento, nesse particular. Repito, no banco de horas só era computada a prorrogação da jornada acima de 30 minutos (fls. 222 e seguintes, Id 69d616d). E mais. A partir da reforma trabalhista (da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017), a prestação de horas extras habituais não tem mais aptidão para descaracterizar a jornada de trabalho 12x36, pois não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT, dado que se refere à compensação de jornada (acordo de compensação de horas), não se confundindo com a escala especial (12x36). Assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a validade da escala 12x36 e, por consequência, condená-la ao pagamento de horas extras para além da 12ª hora diária, com adicional normativo ou, na sua falta, o legal, com reflexos persecutórios já fixados pela Origem, deduzindo-se as horas compensadas constantes do histórico do banco de horas (fls. 222/223, Id 69d616d). Tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença." Discute-se a invalidade da norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025; RRAg-538-33.2020.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/05/2025; RR-10660-55.2019.5.03.0171, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que restaram comprovados os descumprimentos contratuais alegados (ausência de pagamento de horas extras e pagamento incorreto do adicional de insalubridade), que caracterizam falta grave patronal. Por isso, pede a reforma. Carece de razão. Como é cediço, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador deve resultar do descumprimento de obrigações que tornem insustentável a manutenção do trabalho. Consigne-se, ainda, que os fatos que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho precisam ser demonstrados de forma clara e objetiva, de maneira que não paire qualquer dúvida a respeito de sua existência. No caso dos autos, não está configurada qualquer hipótese de falta grave do empregador. Conquanto tenha havido pagamento incorreto de horas extras e do adicional de insalubridade, ainda que tal conduta seja reprovável, por si só, não caracteriza falta grave patronal apta a por fim ao pacto laboral, nos moldes do art. 483, "d" da CLT, por ausência de imediatidade. Destaca-se que a reclamante trabalhou para a reclamada, como técnica de enfermagem, desde setembro de 2014 e só, em setembro de 2023, achou por bem encerrar seu contrato de trabalho com fundamento no descumprimento de tais verbas contratuais, o que não é plausível. E mais. Quando o trabalhador resolve deixar o trabalho para reclamar o reconhecimento da rescisão indireta deve suportar as consequências de não ter seu pedido julgado procedente. Como, de fato, houve ruptura do contrato de trabalho, porque a reclamante deixou de trabalhar a partir de 17.09.2023 (dado o pleito de saldo de salário de 17 dias de setembro de 2023 - fls. 06, Id c6d392d), correto o reconhecimento de desligamento voluntário da empregada. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta e, por consequência, o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e as diferenças de suas projeções nas demais parcelas (férias mais 1/3 e 13º salário). Indevidas, ainda, as guias para levantamento de FGTS e habilitação no seguro desemprego. Registro, por fim, que permanecem devidos "saldo de salário de setembro de 2023 (17 dias); férias simples de 2022/2023, acrescidas de 1/3; 09/12 de 13º salário proporcional de 2023". Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, alínea “d” da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

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Lavinia Paola Vega Souto Maior e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 320671827

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000181-34.2024.5.06.0271

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA PAOLA VEGA SOUTO MAIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE TIMBAUBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADAMS NAYAN PEREIRA LIRA

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES DE BARROS LIMA

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HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000181-34.2024.5.06.0271 AGRAVANTE: LAVINIA PAOLA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000181-34.2024.5.06.0271 AGRAVANTE: LAVINIA PAOLA VEGA SOUTO MAIOR AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000181-34.2024.5.06.0271 AGRAVANTE : LAVINIA PAOLA VEGA SOUTO MAIOR ADVOGADO : Dr. ADAMS NAYAN PEREIRA LIRA ADVOGADO : Dr. HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR AGRAVADO : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERNANDES DE BARROS LIMA AGRAVADO : MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO : Dr. FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no Id. 003682d. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id5a45429; recurso apresentado em 09/10/2024 - Id 4e425b0). Representação processual regular (Id d869fb5). Preparo inexigível (Id aceb99f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais,não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIADOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I EIII, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DORECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vezque o recurso de revista não observou os pressupostos deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temasobjeto de insurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudicao exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022).(grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOSREQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partesnão observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdãoregional sem contraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto,delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentosestão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada aanálise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifosnossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSOSEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DOACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJOANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autosrevela que a parte ora agravante limita-se a transcrever osfundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadasnas razões do recurso de revista (" acordo de compensação -banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e" repouso semanal remunerado - domingo trabalhado ecompensado - pagamento em dobro indevido ") no início dasrazões do referido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS.REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS.MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIOCOTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III,DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar ostrechos do acórdão regional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto do recurso de revista.Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, semqualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisitoem apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a teseadotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recursode revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada noinício do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dostópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, §1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analíticoentre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação à alegada “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Quanto ao tema “conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LAVINIA PAOLA VEGA SOUTO MAIOR

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Lavinia Paola Vega Souto Maior e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 320671848

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000181-34.2024.5.06.0271

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA PAOLA VEGA SOUTO MAIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE TIMBAUBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADAMS NAYAN PEREIRA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES DE BARROS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000181-34.2024.5.06.0271 AGRAVANTE: LAVINIA PAOLA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000181-34.2024.5.06.0271 AGRAVANTE: LAVINIA PAOLA VEGA SOUTO MAIOR AGRAVADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000181-34.2024.5.06.0271 AGRAVANTE : LAVINIA PAOLA VEGA SOUTO MAIOR ADVOGADO : Dr. ADAMS NAYAN PEREIRA LIRA ADVOGADO : Dr. HUGO VIRGILIO RODRIGUES VILAR AGRAVADO : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ADVOGADO : Dr. RODRIGO FERNANDES DE BARROS LIMA AGRAVADO : MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO : Dr. FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho no Id. 003682d. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id5a45429; recurso apresentado em 09/10/2024 - Id 4e425b0). Representação processual regular (Id d869fb5). Preparo inexigível (Id aceb99f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentetranscreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais,não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIADOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I EIII, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DORECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vezque o recurso de revista não observou os pressupostos deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temasobjeto de insurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudicao exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022).(grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOSREQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partesnão observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdãoregional sem contraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto,delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentosestão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada aanálise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifosnossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSOSEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DOACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJOANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autosrevela que a parte ora agravante limita-se a transcrever osfundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadasnas razões do recurso de revista (" acordo de compensação -banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e" repouso semanal remunerado - domingo trabalhado ecompensado - pagamento em dobro indevido ") no início dasrazões do referido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS.REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS.MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIOCOTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III,DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar ostrechos do acórdão regional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto do recurso de revista.Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, semqualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisitoem apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a teseadotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recursode revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada noinício do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dostópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, §1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analíticoentre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação à alegada “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Quanto ao tema “conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

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