Resultados para "0000181-06.2023.8.26.0257" – Página 343 de 377

Processo nº 0000181-80.2024.8.25.0036

ID: 278298875

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000181-80.2024.8.25.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO SOARES DA PAIXÃO

Polo Passivo:

Julgamento

Advogados:

JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202471000144 NÚMERO ÚNICO: 0000181-80.2024.8.25.0036 REQUERENTE : JOÃO SOARES DA PAIXÃO ADV. : JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495-SE SENTENÇA....: PELO MM. JUIZ FOI PR… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202471000144 NÚMERO ÚNICO: 0000181-80.2024.8.25.0036 REQUERENTE : JOÃO SOARES DA PAIXÃO ADV. : JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495-SE SENTENÇA....: PELO MM. JUIZ FOI PROLATADA A SEGUINTE SENTENÇA: VISTOS ETC. JOÃO SOARES DA PAIXÃO AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.238, DO CC/2002. EM SUA PEÇA DE INGRESSO, INFORMOU QUE É O POSSUIDOR DE UMA ÁREA DE TERRA, MEDINDO 22,00 (VINTE E DOIS) METRO DE LARGURA NA FRENTE, 22,40 (VINTE E DOIS, QUARENTA) NO FUNDO, POR 23,20 (VINTE E TRÊS, VINTE) METROS DE COMPRIMENTO EM AMBOS OS LADOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 515,04M2 (QUINHENTOS E QUINZE, QUATRO METROS QUADRADO), LOCALIZADO NA RUA E, S/N, NO CONJUNTO GOVERNADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, COHAB, NO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA, ESTADO DE SERGIPE, CUJA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO REFERIDO BEM, PERFAZ MAIS DE 30 ANOS. PARA CONFIRMAR SEUS ARGUMENTOS, TROUXERAM AOS AUTOS A PLANTA E O MEMORIAL DESCRITIVO DE PP 33/36, ONDE CONSTAM OS CONFINANTES. FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS AS FAZENDAS PÚBLICAS E OS CONFINANTES, OS QUAIS MANIFESTARAM DESINTERESSE NA LIDE, CONFORME PP. 88/90 (UNIÃO) E 125/127(ESTADO). DEMAIS INTERESSADOS, CITADOS POR EDITAL, E FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NÃO SE MANIFESTARAM, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 136, NÃO HAVENDO NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE QUALQUER DELES SE MANIFESTOU CONTRÁRIO AO PLEITO AUTORAL. NESTA ASSENTADA, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME GRAVAÇÃO ANEXA. O MP NÃO PARTICIPOU DO FEITO PORQUE, EM AÇÕES ANTERIORES DESTA MESMA NATUREZA, MANIFESTOU DESINTERESSE DAQUELE ÓRGÃO EM ATUAR, DADA A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A SER TUTELADO PELO PARQUET.. DECIDO. A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, RECLAMA A CONJUGAÇÃO DE ELEMENTOS FUNDAMENTAIS, A SABER: A POSSE (COM ÂNIMO DE DONO) E O TEMPO (NO MÍNIMO 10 - DEZ - ANOS), NO CC 2002. A POSSE AD USUCAPIONEM DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA EM TODOS OS SEUS REQUISITOS - EXERCÍCIO MANSO, PACÍFICO, ININTERRUPTO, COM ÂNIMO DE DONO - PARA POSSIBILITAR A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. PARA QUE POSSA SER DECLARADA A POSSE AD USUCAPIONEM A POSSIBILITAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO, NECESSÁRIO QUE ESTA MESMA POSSE TENHA SIDO OBTIDA DE MANEIRA PACÍFICA, QUE PERDURE, ININTERRUPTAMENTE POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, SEMPRE COM A INTENÇÃO DO POSSUIDOR DE TÊ-LA COMO SUA, OU SEJA, O ANIMUS DOMINI, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO OU VÍCIO QUE A MACULE. COM RELAÇÃO À POSSE ININTERRUPTA, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, IN INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL , VOLUME IV (POSSE, PROPRIEDADE, DIREITOS REAIS DE FRUIÇÃO, GARANTIA E AQUISIÇÃO), EDITORA FORENSE, 1997, LECIONA: NÃO É IMPRESCINDÍVEL QUE O USUCAPIENTE EXERÇA POR SI MESMO E POR TODO O TEMPO DE SUA DURAÇÃO, OS ATOS POSSESSÓRIOS, TAIS COMO CULTIVO DO TERRENO, PRESENÇA NO IMÓVEL, CONSERVAÇÃO DA COISA, PAGAMENTO DE TRIBUTOS, MANUTENÇÃO DE TAPUMES, DEFESA CONTRA VIAS DE FATO DE TERCEIROS, E OUTROS. CONSIDERAM-SE ÚTEIS E IGUALMENTE LEGÍTIMOS OS ATOS PRATICADOS POR INTERMÉDIO DE PREPOSTOS, AGREGADOS OU EMPREGADOS. TAMBÉM NÃO SE REQUER A CONTINUIDADE DA POSSE NA MESMA PESSOA, O QUE A EXTENSÃO DO TEMPO NATURALMENTE DIFICULTA. ESTABELECE A LEI QUE O SUCESSOR UNA À SUA A POSSE DO ANTECESSOR - ACCESSIO POSSESSIONIS. MAS, COMO NINGUÉM PODE, POR SI MESMO, OU POR ATO SEU, MUDAR A CAUSA OU TÍTULO DA POSSE, A ACESSÃO DESTA SOMENTE TERÁ LUGAR, SENDO AMBAS CONTÍNUAS E PACÍFICAS (ARTIGO 552 DO CÓDIGO CIVIL), COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL O SUCESSOR UNIVERSAL CONTINUA DE DIREITO A POSSE DO ANTECESSOR AO PASSO QUE AO SUCESSOR A TÍTULO SINGULAR É FACULTADO UNIR UMA À OUTRA (ARTIGO 496); FACULTADO QUER DIZER, FICA AO SEU ARBÍTRIO POSTULAR OU NÃO A ACESSÃO. ASSIM, ALÉM DE COMPROVAR A TRANSMISSÃO DA POSSE, DEVE SER COMPROVADA A INTENÇÃO DE DONO, QUE, NOS DIZERES DE BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, CONSISTE EM: (...) O ÂNIMO DE POSSUIR NA VONTADE OU COMPORTAMENTO DO POSSUIDOR DE TER A COISA PARA DELA DISPOR COMO DONO OU EXERCER SUA AÇÃO DA MESMA FORMA QUE O PROPRIETÁRIO A EXERCE SOBRE COISAS A SI PERTENCENTES. O ANIMUS DOMINI (ÂNIMO, IDEIA OU COMPORTAMENTO COMO PROPRIETÁRIO) ESTÁ CONSUBSTANCIADO NA EXPRESSÃO COMO SUA , SENDO EXIGÊNCIA LEGAL QUE O POSSUIDOR DEVE POSSUIR COMO SUA ÁREA URBANA,... POR CINCO ANOS, ININTERRUPTAMENTE E SEM OPOSIÇÃO ... . O TERMO EM QUESTÃO REPRESENTA ALTA VALIA NO ÂMBITO USUCAPIONAL, NÃO PODENDO O POSSUIDOR, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, OSTENTAR POSSE SUBORDINADA, RECONHECENDO, DESTARTE, COMO PERTENCENTE A OUTREM O BEM USUCAPIENDO . IN TRATADO DE USUCAPIÃO, V. II, SARAIVA, P. 866. JÁ HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ENSINA QUE: QUANTO AO ANIMUS DOMINI, TRATA-SE DO QUALIFICATIVO DA POSSE QUE EVIDENCIA, EXTERIORMENTE, ESTAR AGINDO O POSSUIDOR COM O COMPORTAMENTO OU POSTURA DE QUEM SE CONSIDERA, DE FATO, PROPRIETÁRIO DA COISA . IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. III, P.162. MAIS ADIANTE, ACRESCENTA: NA VERDADE, SÓ HÁ O ÂNIMO DE DONO QUANDO A VONTADE APARENTE DO POSSUIDOR SE IDENTIFICA COM A DO PROPRIETÁRIO, OU SEJA, QUANDO EXPLORA A COISA COM EXCLUSIVIDADE E SEM SUBORDINAÇÃO À ORDEM DE QUEM QUER QUE SEJA . (OP. CIT., P.163). PRESCREVE O ART. 1.238 AQUELE QUE, POR QUINZE ANOS, SEM INTERRUPÇÃO, NEM OPOSIÇÃO, POSSUIR COMO SEU UM IMÓVEL, ADQUIRE-LHE A PROPRIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO E BOA-FÉ; PODENDO REQUERER AO JUIZ QUE ASSIM O DECLARE POR SENTENÇA, A QUAL SERVIRÁ DE TÍTULO PARA O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.. OS DEPOIMENTOS DA(S) TESTEMUNHA(S) OUVIDA(S) EM JUÍZO, ALIADA À PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA AQUISIÇÃO DA POSSE, BEM COMO CONFIRMAM O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR PARTE DA AUTORA. PARA QUE SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA OS REQUISITOS LEGAIS DEVEM SER COMPROVADOS SUFICIENTEMENTE, OU SEJA, DE FORMA INEQUÍVOCA. IN CASU, ENTENDO QUE O CONTEXTO DOS AUTOS DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FICANDO PROVADA A POSSE, O ANIMUS DOMINI E O TEMPO NECESSÁRIO, PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE JOÃO SOARES DA PAIXÃO, QUANTO AO IMÓVEL DESCRITO E CARACTERIZADO NA PETIÇÃO INICIAL DE P.P 4/11, DEVENDO SER TRANSCRITA, MEDIANTE MANDADO, NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PASSANDO A CONSTAR COMO PROPRIETÁRIO O REQUERENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O DEVIDO MANDADO. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mp Menezes Agricola Ltda x Wanda Moscozo De Medeiros Netto

ID: 275490923

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000181-98.2006.8.05.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MP MENEZES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

WANDA MOSCOZO DE MEDEIROS NETTO

Sentença

Advogados:

JOSE RAYMUNDO ALCANTARA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SEVERINO VIEIRA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA 1ª Vara Cível de Itaberaba - Bahia 0000181-98.2006.8.05.0026 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) AUTOR: MP MENEZES AGRICOLA LTD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA 1ª Vara Cível de Itaberaba - Bahia 0000181-98.2006.8.05.0026 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) AUTOR: MP MENEZES AGRICOLA LTDA REU: WANDA MOSCOZO DE MEDEIROS NETTO SENTENÇA Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo se encontra paralisado sem qualquer manifestação da parte autora. Atente-se que, se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência é destacada como norma fundamental no art. 8º, cabendo ao juiz, ao presidir o processo, equilibrar os interesses em jogo, a efetividade da Justiça e o tratamento do acervo da Unidade Judiciária. O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento da unidade e, consequentemente, oferecendo melhor prestação jurisdicional à população. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados feitos paralisados há anos, desde a realização do último ato processual, ainda que praticado pela própria parte, seguindo-se de um total abandono de fato do processo. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção, retirando do acervo da vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, § 1º do CPC, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º do mesmo código - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, § 1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, § 7º, do CPC, providência já pontuada acima. Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, IV e VI, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Fica revogada eventual tutela antecipada deferida neste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Atribui-se a esta sentença força de ofício/mandado. Itaberaba/BA, 19 de maio de 2025. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilberto Paes Da Silva x Adilson Marcos Buczenko e outros

ID: 260052015

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-91.2021.5.09.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAES DA SILVA

Polo Passivo:

ADILSON MARCOS BUCZENKO ALEXSSANDRO DE FREITAS NEGRAO VTS - TELECOMUNICACOES E SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN MICHAEL FÉLIX HONORATO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000484-91.2021.5.09.0005 : GILBERTO PAES DA SILVA : VTS - TELECOMUNICACOES E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000484-91.2021.5.09.0005 : GILBERTO PAES DA SILVA : VTS - TELECOMUNICACOES E SISTEMAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b95c01d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em razão da petição protocolizada pelo exequente às fls. 764-767 (ID. 7507058), em que o mesmo requer o reconhecimento de fraude à execução na alienação dos imóveis matriculados sob números: 79.541, 79.542 e 79.543 no 2.º CRI de Curitiba, tendo sido alienado pelo sócio executado Sr. ADILSON MARCOS BUCZENKO para a Sra. MELISE RENATA TIEPPO, o primeiro em 25/08/2021 e os dois últimos em 01/10/2021. Devidamente intimados os executados não se manifestaram conforme ID. c0be080, fl. 784, ID. 3a77ce9, fl. 785 e ID. c5a9899, fl. 812. Pois bem. O inciso XV da OJ-EX SE 36, do TRT da 9.ª Região assim dispõe: (...) XV - Bem sujeito a registro. Reconhecimento de fraude à execução. Em se tratando de imóvel ou veículo, a fraude à execução se configura: (NOVA REDAÇÃO pela RA/SE/002/2020, DEJT disponibilizada em 25/08/2020, publicação:25/08/2020): a) havendo a alienação ou oneração do bem quando já existir averbação no registro do bem (registro de imóveis ou Detran) da pendência do processo de execução (art. 792, II, do CPC), de hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde arguida a fraude (art. 792, III, do CPC), ou averbação, mediante decisão judicial, da existência de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência (art. 54, IV, da Lei nº 13.097, de 19.01.2015); b) independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: (destaquei). I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado nos autos que o adquirente tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que agiu de má-fé (ônus da prova do exequente). O caso em tela se amolda ao inciso XV da OJ acima destacada, ou seja, estão presentes de forma concorrente as condições previstas nos incisos I, II e IIIdo item b. Neste processo o sócio foi incluído no polo passivo em 15/03/2023, conforme se verifica na decisão de fls. 674-675 (ID. daef655). Assim à primeira vista já estaria descaracterizada a fraude pelo fato da alienação ter sido feita anteriormente a citação, nos termos do item XV, b, 1 da OJ acima. No entanto o caso em tela exige uma análise mais aprofundada. Isto porque no processo autuado sob n.º 0001141-11.2018.5.09.0014 que tramita na 14.ª Vara do Trabalho de Curitiba foi reconhecida a fraude à execução em despacho proferido pelo MM. Juiz Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro em 06/10/2022 conforme Id. 42d6a2f (fl. 362) daqueles autos, ao qual peço vênia para transcrever abaixo: “Vistos, etc. Tendo em vista que o sócio Adilson Marcos Buczenko foi incluído definitivamente no polo passivo como executado, em 22/07/2021 (sentença de id 43a1d9a) e, que os imóveis de matrículas n. 79.541, 79.542 e 79.543 do 2º CRI de Curitiba (DOI id b423790), que estavam registrados em seu nome, foram vendidos em 25/08/2021 (R-5 da matrícula n. 79.541, id 633f120), referidas transferências ocorreram em fraude de execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Por ora, determina-se o envio dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de audiência de tentativa de conciliação, solicitando-se àquele juízo que intime para a referida audiência, também, a adquirente do imóvel (R-5 da Matrícula n. 79.541), MELISE RENATA TIEPPO, residente na Rua João Alencar Guimarães, 1900, Ap. 507-B, Campo Comprido, Curitiba-PR. Caso reste infrutífera a audiência no CEJUSC, voltem conclusos para determinação de penhora e leilão dos imóveis”. Assim, não obstante nestes autos o sócio tenha sido incluído após a venda realizada, verifica-se que nos autos acima citados a venda foi realizada após sua inclusão no polo passivo. Neste e nos autos 0000181-77.2021.5.09.0005, também em trâmite nesta Vara não existem outros bens suficientes para fazer frente à execução. A compradora dos imóveis, Sra. MELISE RENATA TIEPPO, é esposa do sócio executado Sr. ADILSON MARCOS BUCZENKO, conforme demonstrado pelo exequente no resultado da consulta junto ao e-certidões, de tal forma que claramente a venda foi realizada para blindar patrimônio e fraudar execução, restando configurada a má-fé da adquirente. Assim reconheço que a venda dos imóveis matriculados sob números 79.541, 79.542 e 79.543 do 2.º CRI de Curitiba ocorreram em fraude de execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Ante o exposto, acolho o pedido do exequente, nos termos acima expostos e determino que: Independentemente do trânsito em julgado desta decisão seja oficiado o 2.º Cartório do Registro de Imóveis para que envie a este Juízo matricula atualizada dos imóveis matriculados sob números 79.541, 79.542 e 79.543 e seja juntada nos autos, mediante a consulta junto ao CRCJUD, a certidão de casamento de ADILSON MARCOS BUCZENKO e MELISA RENATA TIEPPO. Após o trânsito em julgado desta decisão seja expedido mandado de penhora e avaliação dos referidos imóveis para posterior leilão. Intimem-se as partes e a terceira adquirente Sra. MELISE RENATA TIEPPO (CPF N.º 844.732.829-53) no endereço Rua João Alencar Guimarães, 1900, Ap. 507-B, Campo Comprido, Curitiba-PR, que deverá ser cadastrada nos autos como 3.ª interessada. Prazo: 8 (oito) dias. Em prol da celeridade processual atribuo a esta decisão o valor de ofício. Nada mais. CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. LUIZ GUSTAVO RIBEIRO AUGUSTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PAES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 342158496

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE AP 0000181-30.2019.5.06.0232 AGRAVANTE: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE AP 0000181-30.2019.5.06.0232 AGRAVANTE: UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc88d16 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, em face da decisão que não conheceu do Agravo Interno/Regimental por ele interposto, ante o seu incabimento. Em suas razões recursais, alega, inicialmente, a existência de contradição porquanto, “ao contrário do que é argumentado, equivocada e contraditoriamente, na r. Decisão embargada, ainda não há ‘entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência’, até porque, como é cediço, os Temas ainda estão em discussão na C. Corte Superior do Trabalho”. Pede, assim, que seja determinado o regular processamento do Agravo Regimental, “conforme disposto no §2º do artigo 233 do Regimento Interno”. Afirma, também, que a decisão embargada teria sido omissa ao não analisar “a fundamentação legal para interposição do Agravo Regimental/Interno (...), notadamente o artigo 1.021, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil”, “de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme disposto no inciso XXIX do artigo 3º da Instrução Normativo no 39/2016, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho”. Sustenta que “não é possível, nem aceitável, com fundamento em suposta falta de previsão regimental (entendimento absolutamente equivocado), que a r. Decisão embargada ignore o disposto na legislação vigente”. (sic) Requer, em resumo, que o Agravo Regimental/Interno seja conhecido e julgado pelo órgão colegiado deste Regional. É o relatório. Analiso. A parte embargante objetiva, mais uma vez, a reforma da decisão, proferida por esta Vice-Presidência, que determinou o sobrestamento do feito, uma vez que o recurso de revista interposto envolve tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002. Na realidade, percebe-se um inconformismo insistente da parte embargante ao apresentar medidas/recursos em face da decisão de sobrestamento em todos os processos envolvendo a questão jurídica que trata o referido tema, sendo este o terceiro pronunciamento jurisdicional desta Vice-Presidência. Importante reiterar que a ordem de sobrestamento encontra-se fundamentada no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, no qual o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, solicitou especial atenção aos recursos de revista e agravos de instrumento que tratem de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, bem como nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, e, ainda, no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional. Percebe-se, então, que o presente sobrestamento não envolveu uma decisão discricionária e sem fundamento jurídico desta Vice-Presidência, mas apenas um fiel cumprimento às orientações e à nova sistemática dos precedentes vinculantes, de modo que a insatisfação contínua da parte apenas retarda e dificulta a função jurisdicional, passível de aplicação da multa prevista no art. 77, §§ 1º e 2º, CPC. Feito esses registros, faço a seguir alguns comentários acerca das alegações da parte. Com relação às insurgências, reafirmo que a decisão embargada concluiu pelo não cabimento do agravo regimental porque não há previsão, no regimento interno deste Regional, do seu uso em face de decisão que determina o sobrestamento do feito, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses expressamente indicadas no art. 233, do RI. Ademais, a decisão embargada também entendeu pelo não cabimento do agravo interno, porquanto a decisão impugnada – repito, a que sobrestou o feito –, não se insere na hipótese prevista na Resolução 224/24, C. TST, justamente porque sequer há precedente vinculante, mas apenas um tema objeto de Incidente de Recurso Repetitivo (tema 26). No ponto, esclareço que o artigo 1.021, do CPC, citado pela parte embargante, estabelece o cabimento do agravo interno “contra decisão proferida pelo relator”, não sendo esta a hipótese dos autos, na medida em que esta Vice-Presidência apenas exerce a competência de exercer o juízo de admissibilidade nos recursos de revista interpostos. Ademais, para exaurir qualquer dúvida acerca do cabimento do agravo interno, esclareço que, embora ciente do disposto no §2º do art. 1.030 do CPC, entendo que tal dispositivo não possui aplicação nesta Justiça Especializada, nos moldes pretendidos pela parte embargante. Como sabido, o Agravo Interno não abrange um recurso típico desta Justiça Especializada, de modo que não se pode aplicar, de forma irrestrita, o 2º do art. 1.030 do CPC. Além da previsão contida no art. 855-A, III, CLT, a partir da Resolução n. 224/2024, citada acima, a qual alterou a Instrução Normativa n. 40/2016 do C. TST, passou a ser possível a interposição de Agravo Interno no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, também e somente, da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, não sendo, repito, essa a hipótese dos autos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, alertando à parte acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no caso de eventual manejo de novos recursos. Dê-se ciência às partes. Em seguida, retornem os autos ao sobrestamento, cabendo à Divisão de Recursos (DIRE) proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 342158551

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000181-30.2019.5.06.0232

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS RENATA LIGIA CAVALCANTI DE SOUSA SILVEIRA UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WINSTON ALFREDO MORELLI ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ VALENCA DE CARVALHO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANIA MARIA DA SILVA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELENA NAIR HENRIQUE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE AP 0000181-30.2019.5.06.0232 AGRAVANTE: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE AP 0000181-30.2019.5.06.0232 AGRAVANTE: UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA E OUTROS (6) AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc88d16 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, em face da decisão que não conheceu do Agravo Interno/Regimental por ele interposto, ante o seu incabimento. Em suas razões recursais, alega, inicialmente, a existência de contradição porquanto, “ao contrário do que é argumentado, equivocada e contraditoriamente, na r. Decisão embargada, ainda não há ‘entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência’, até porque, como é cediço, os Temas ainda estão em discussão na C. Corte Superior do Trabalho”. Pede, assim, que seja determinado o regular processamento do Agravo Regimental, “conforme disposto no §2º do artigo 233 do Regimento Interno”. Afirma, também, que a decisão embargada teria sido omissa ao não analisar “a fundamentação legal para interposição do Agravo Regimental/Interno (...), notadamente o artigo 1.021, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil”, “de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme disposto no inciso XXIX do artigo 3º da Instrução Normativo no 39/2016, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho”. Sustenta que “não é possível, nem aceitável, com fundamento em suposta falta de previsão regimental (entendimento absolutamente equivocado), que a r. Decisão embargada ignore o disposto na legislação vigente”. (sic) Requer, em resumo, que o Agravo Regimental/Interno seja conhecido e julgado pelo órgão colegiado deste Regional. É o relatório. Analiso. A parte embargante objetiva, mais uma vez, a reforma da decisão, proferida por esta Vice-Presidência, que determinou o sobrestamento do feito, uma vez que o recurso de revista interposto envolve tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002. Na realidade, percebe-se um inconformismo insistente da parte embargante ao apresentar medidas/recursos em face da decisão de sobrestamento em todos os processos envolvendo a questão jurídica que trata o referido tema, sendo este o terceiro pronunciamento jurisdicional desta Vice-Presidência. Importante reiterar que a ordem de sobrestamento encontra-se fundamentada no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, no qual o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, solicitou especial atenção aos recursos de revista e agravos de instrumento que tratem de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, bem como nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, e, ainda, no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional. Percebe-se, então, que o presente sobrestamento não envolveu uma decisão discricionária e sem fundamento jurídico desta Vice-Presidência, mas apenas um fiel cumprimento às orientações e à nova sistemática dos precedentes vinculantes, de modo que a insatisfação contínua da parte apenas retarda e dificulta a função jurisdicional, passível de aplicação da multa prevista no art. 77, §§ 1º e 2º, CPC. Feito esses registros, faço a seguir alguns comentários acerca das alegações da parte. Com relação às insurgências, reafirmo que a decisão embargada concluiu pelo não cabimento do agravo regimental porque não há previsão, no regimento interno deste Regional, do seu uso em face de decisão que determina o sobrestamento do feito, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses expressamente indicadas no art. 233, do RI. Ademais, a decisão embargada também entendeu pelo não cabimento do agravo interno, porquanto a decisão impugnada – repito, a que sobrestou o feito –, não se insere na hipótese prevista na Resolução 224/24, C. TST, justamente porque sequer há precedente vinculante, mas apenas um tema objeto de Incidente de Recurso Repetitivo (tema 26). No ponto, esclareço que o artigo 1.021, do CPC, citado pela parte embargante, estabelece o cabimento do agravo interno “contra decisão proferida pelo relator”, não sendo esta a hipótese dos autos, na medida em que esta Vice-Presidência apenas exerce a competência de exercer o juízo de admissibilidade nos recursos de revista interpostos. Ademais, para exaurir qualquer dúvida acerca do cabimento do agravo interno, esclareço que, embora ciente do disposto no §2º do art. 1.030 do CPC, entendo que tal dispositivo não possui aplicação nesta Justiça Especializada, nos moldes pretendidos pela parte embargante. Como sabido, o Agravo Interno não abrange um recurso típico desta Justiça Especializada, de modo que não se pode aplicar, de forma irrestrita, o 2º do art. 1.030 do CPC. Além da previsão contida no art. 855-A, III, CLT, a partir da Resolução n. 224/2024, citada acima, a qual alterou a Instrução Normativa n. 40/2016 do C. TST, passou a ser possível a interposição de Agravo Interno no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, também e somente, da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, não sendo, repito, essa a hipótese dos autos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, alertando à parte acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no caso de eventual manejo de novos recursos. Dê-se ciência às partes. Em seguida, retornem os autos ao sobrestamento, cabendo à Divisão de Recursos (DIRE) proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - UILSON ANTONIO DE CASTRO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000181-91.2015.4.01.3821

ID: 304064774

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000181-91.2015.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIME DE QUEIROZ PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL FREDERICO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0000181-91.2015.4.01.3821/MG RECORRENTE : JAIME DE QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO(A) : MANOEL FREDERICO VIEIRA (OAB MG050567) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALO… RECURSO CÍVEL Nº 0000181-91.2015.4.01.3821/MG RECORRENTE : JAIME DE QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO(A) : MANOEL FREDERICO VIEIRA (OAB MG050567) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000181-34.2014.4.01.3819

ID: 304064782

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000181-34.2014.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0000181-34.2014.4.01.3819/MG RECORRENTE : JOSE WILSON VIEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA GOMES (OAB MG132016) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES D… RECURSO CÍVEL Nº 0000181-34.2014.4.01.3819/MG RECORRENTE : JOSE WILSON VIEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA GOMES (OAB MG132016) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000181-35.2025.8.26.0451

ID: 308645519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000181-35.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000181-35.2025.8.26.0451 (processo principal 1012978-60.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rodolfo Aparecido Pereira dos Santos - Orde… Processo 0000181-35.2025.8.26.0451 (processo principal 1012978-60.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Rodolfo Aparecido Pereira dos Santos - Ordem nº 2024/002277 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação , homologo o cálculo de fls. 9, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nadir Dos Anjos Vaz x Mauro Derio

ID: 306762116

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-89.2010.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DOS ANJOS VAZ

Polo Passivo:

MAURO DERIO

Conclusão

Advogados:

MARCELLO PEREIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000181-89.2010.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$55.844,17 Exequente(s): NADIR DOS ANJOS VAZ Executado(s): MAURO DERIO Página . de . A presente demanda versa sobre cumprimento de sentença em ação monitória fundada em cheque. A sentença transitou em julgado em 15 de março de 2012 (mov. 1.66). A execução da sentença iniciou em 28 de março de 2012 (mov. 1.68). Instadas à manifestação sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, É o sucinto relatório. Decido. No julgamento do IAC nº 1, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Trata-se de entendimento com efeito vinculante (art. 927 do CPC), prontamente aplicável. No caso concreto, o prazo máximo aplicável decorrente das obrigações e encargos objeto da execução seria o de 5 (cinco) anos, previsto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil de 2002, que somado à carência de um ano, permitiria a paralisação ou resultado infrutífero por um período máximo de 6 (seis) anos. No caso em tela, o processo passou mais de 7 anos paralisado, período suficiente para ocorrência da prescrição intercorrente. Registra-se que restou fixado no julgamento do referido IAC: (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. (...) Não há qualquer regra legal aplicável ao caso que preveja a necessidade de intimação pessoal do credor, ou a dar prosseguimento ao feito, para início do cômputo do prazo prescricional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.793/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. ART. 921, § 5º, DO CPC. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito é desnecessária para a decretação da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a intimação do credor para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório. (...) 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.091.475/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Por fim, o Superior Tribunal de Justiça fixa também que as diligências infrutíferas, que não geram proveito econômico efetivo à execução, não suspendem ou interrompem o curso do prazo prescricional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Registro que não se trata de aplicação retroativa das alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.195/2021, mas sim de interpretação das regras (ou, melhor dizendo, da ausência delas) que já regiam a prescrição intercorrente no CPC/1973 e CPC/2015, que não previam tais causas suspensivas ou interruptivas. Compulsando os autos, verifica-se que a despeito das diligências do credor, nenhum benefício econômico relevante foi alcançado. O posicionamento jurisprudencial (e agora legislativo), evoluído, visa exatamente dar fim a processos como o presente, que geram dispêndio de recursos humanos, materiais, numa eternização de execução frustrada, não apenas para o Judiciário, mas para os próprios credores e devedores. Embora não se tenha alcançado o resultado desejado da lide, a existência dos institutos da prescrição, decadência e demais limitações temporais de cobrança visam estabilizar as relações jurídicas. Ante o exposto, decorridos os prazos de treze mais de anos de execução frustrada e sete de inércia da parte exequente, declaro a ocorrência de modalidade prescricional intercorrente, ficando extinto o feito nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem honorários, uma vez que o exequente não pode ser considerado vencido (art. 85 c/c 921, § 5º, do CPC) em razão da perda do crédito judicialmente reconhecido pelo decurso do tempo. Cobrança de custas prejudicada pela prescrição. Sobrevindo o trânsito em julgado, levantem-se as constrições, promova-se a baixa e arquivamento definitivo (arts. 400 e 421 do Código de Normas). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 23 de junho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guaíra/Pr x Milton Bruch Lacerda

ID: 277634459

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaíra Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000181-82.2001.8.16.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Polo Passivo:

MILTON BRUCH LACERDA

Conclusão

Advogados:

SANDRA PADILHA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Processo nº: 0000181-82.2001.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): MILTON BRUCH LACERDA Vistos etc... SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal, em que é Exequente(s) MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR e Executado(a)(s) MILTON BRUCK LACERDA. Objetivou-se o recebimento da quantia de R$ 53.159,15, decorrente da(s) CDA(s) da seq.1.1. Após o retorno negativo da carta de citação, houve a juntada da informação de que o(a) Executado(a) é falecido(a). Foi juntada aos autos a certidão de óbito (ver seq.246.1). O Ente Público Exequente requereu o redirecionamento do feito ao Espólio da Parte Executada (seq.249.1). Eis o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Execução Fiscal, em que é Promovente MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR e Promovido(a)(s) MILTON BRUCK LACERDA. Compulsando os autos, observa-se que não há possiblidade de caminhar para o prosseguimento do feito. Há um óbice intransponível para o prosseguimento desta ação, qual seja o da ilegitimidade passiva de MILTON BRUCK LACERDA. Explico. Observando os documentos insertos nas seqs.1.1 e 246.1, com certeza linear, conclui-se que o(a) Executado(a) Milton Bruck Lacerda não é parte legítima, isso porque os lançamentos dos créditos ocorreram a partir do ano de 1997 (conforme consta das CDA’s da seq.1.1) e o ajuizamento da ação em 05/11/2001, ou seja, após o falecimento do(a) Executado(a), que ocorreu em agosto do ano de 1994. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o Devedor/Executado apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não se cogita de substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014. Neste sentido, são prevalecentes os entendimentos Jurisprudenciais ora expendidos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 09.01.2015, VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITOS EXEQUENDOS DO ANO DE 2014. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 06.05.2010, ANTES DO FATO GERADOR DOS IMPOSTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. SÚMULA 392 DO STJ. INVIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, AFASTADA DE OFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000022-98.2015.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.05.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO CABIMENTO. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) Nos termos do art. 131, III, do Código Tributário Nacional: “são pessoalmente responsáveis: (...) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”.b) No caso, o falecimento do sócio administrador da empresa executada é anterior ao lançamento dos créditos tributários e à propositura da ação, motivo pelo qual não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio.c) “O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal”. (STJ. REsp 1826150/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 05/11/2019).” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033093-98.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.08.2021). Assim, por não haver dúvida quanto à impossibilidade do prosseguimento do feito em face do Espólio da Parte Executada, torna-se obrigatório o reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo passivo. A extinção deste processo, sem resolução do mérito, é medida imperiosa. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e levando-se em consideração os apontamentos ora expendidos, com fundamento no art.485, inc.VI, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam da Parte Executada. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Parte Exequente, MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR ao pagamento das custas e despesas processuais. SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Inexistem, pois, neste caso, não há enquadramento do caso ao princípio da causalidade processual e àquilo que está devidamente regrado no art.85 do Código de Processo Civil e, portanto, não há que se falar em tal ônus. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo a quem de direito, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023 e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendencias processuais, arquive-se. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 181-82.2001). _____________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3763 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes