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Processo nº 1002024-05.2025.8.26.0132

ID: 278449146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TITOTO ROSIMARA FREITAS DE OLIVEIRA TITOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SARTORI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1002024-05.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimara Freitas de Oliveira Titoto, Gabriel Titoto - Vistos. Diz a parte autora q… ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1002024-05.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimara Freitas de Oliveira Titoto, Gabriel Titoto - Vistos. Diz a parte autora que formalizou contrato de bens e serviços com a empresa requerida em 22/12/2023, cujo valor total ficou em R$47.930,00, estabelecido como forma de pagamento o parcelamento no cartão de crédito em 8 vezes de R$ 5.991,25. Contudo, após a contratação, passou a ter dificuldades de contato com a ré, embora várias tentativas feitas. A empresa comprometeu-se a ir ao local da obra em 14/11/2024 para realizar as medições necessárias, mas que, por imprevistos, a visita seria remarcada para 19/11/2024, quando de fato ocorreu. Assim, tenta obter informações sobre o contrato desde 25/11/2024, mas não consegue retorno, sendo que o prazo final para a entrega dos serviços foi em 24/01/2025. Diante disso, dirigiu-se pessoalmente até ao estabelecimento da ré para buscar informações, quando ajustaram novo prazo de entrega, ou seja, 07/02/2025, que novamente foi desrespeitado pela ré. Ressalte-se que o valor contratado já foi pago integralmente. Ainda, tomou conhecimento sobre a conduta da ré que causou lesões a outros consumidores, e que também já não mais estava mais em funcionamento, demonstrando nove processos instaurados contra a mesma (fls. 04), que versam sobre os mesmos fatos. Inclusive, há reportagem televisiva sobre as vítimas da requerida, que sumiu sem entregar os produtos vendidos. Pleiteia, em medida cautelar (fls. 05-06), o bloqueio pelo sistema Sisbajud no valor que já pagou, ou seja, R$48.861,95 (atualizado), em razão da aparente ocultação de patrimônio. Breve relatório. Decido. Analisando os documentos e fatos apresentados pela parte autora, reputo presente os requisitos dos dispositivos legais previstos nos artigos 300 e 305, CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicia-se pelo instrumento de contrato firmado pelas partes anexado às fls. 28/30 que não deixa dúvida sobre a efetivação do ajuste comercial entre ambas, especificando bens, formas, prazos e valores. Às fls. 29, item 3, há o comprometimento de entrega em 40 dias úteis após a medição final, que acabou sendo efetivada em 19/11/2024, dando-se para observar que o prazo não foi cumprido pela requerida. Suas tentativas de solução ao problema estão apresentadas pelas imagens anexadas às fls. 39/104 e 105/110, que são as conversas mantidas via aplicativo WhatsApp. Ainda, há a suspeita de encerramento das atividades da ré deixando de cumprir os contratos estabelecidos com seus clientes, que inclusive gerou uma reportagem sobre as vítimas que lesou. Apresenta, também, uma lista de processos, às fls. 04, que versam sobre as fraudes perpetradas pela empresa ré, sob a mesma acusação de falha na prestação de serviços. Logo, pela falta de cumprimento do contrato aqui discutido, o desaparecimento dos agentes da ré para tentar resolver o problema e as ações judiciais que pesam contra si, demonstram que há indícios de que a mesma possa estar dissipando o seu patrimônio, ou mesmo não o tenha suficientemente para suportar eventuais efeitos futuros de execução de título judicial, cujo risco apenas aumenta com o passar do tempo. De maneira que DEFIRO A MEDIDA ACAUTELATÓRIA postulada, e o faço para determinar o bloqueio, via Sisbajud, do valor atualizado de R$ 48.861,95, com a posterior transferência para conta judicial. Não será permitido neste momento o levantamento de eventual verba constrita, cuja apreciação será feita após a oitiva da requerida. Nesse sentido, em caso semelhante: Intermediação de investimentos financeiros - Ação anulatória e indenizatória - Indícios de fraude e abuso de direito na retenção dos recursos investidos - Réus investigados em inquérito e respondendo processo criminal pelos mesmos fatos - Elementos dos autos evidenciam a verossimilhança das alegações iniciais e a probabilidade do direito - Risco de dano que aumenta com o tempo - Arresto deferido até o limite do valor investido efetivamente comprovado - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018662-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de mandado, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Panzetti Emprrendimentos Imobiliários Ltda x Helton Hemogenes Da Silva e outros

ID: 278250576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002888-54.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PANZETTI EMPRRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

HELTON HEMOGENES DA SILVA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCIDIO SEQUEIRA COSTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson David de Castro (OAB 168603/SP), Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB 93201/SP), Dulcidio Sequeira Costa Filho (OAB 88831/MG) Processo 1002888-54.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Anderson David de Castro (OAB 168603/SP), Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB 93201/SP), Dulcidio Sequeira Costa Filho (OAB 88831/MG) Processo 1002888-54.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Panzetti Emprrendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Helton Hemogenes da Silva - Vistos. P. 807/812 e 817/822: Trata-se de embargos de declaração lançados em duplicidade pelo requerido Helton em que defende que a sentença foi contraditória com as manifestações judiciais anteriores ao não acolher sua impugnação ao valor da causa. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança em desfavor do suposto locatário, Helton, e da suposta fiadora, Porto Seguros. Após a desocupação voluntária por terceiro estelionatário, foi reconhecido que fraudulento o contrato de locação e os pedidos julgados improcedentes em relação a Helton e Porto Seguros. Helton impugnou o valor atribuído à causa, que em seu entender deveria abarcar também o valor dos locativos cobrados. A questão foi assim apreciada na sentença: "Não prospera a impugnação ao valor da causa. Trata-se de ação de despejo,a despeito da conversão para cobrança dada desocupação voluntária, de modo que não comporta alteração valor atribuído nos moldes do artigo 58, III, da lei 8.245/91." Cabe, contudo, integrar a sentença para esclarecer que não obstante em momento anterior tenha-se alterado classe processual para cobrança (p. 170 e 703) e, realmente, foi determinada complementação de custas, melhor analisando a questão justamente em razão da impugnação do embargante Helton chegou-se a conclusão de que prevalece o critério norma especial (12 locativos), independentemente do valor da cobrança - se atraso maior ou menor que 12 locativos e mesmo diante da desocupação voluntária, tal qual entendimento jurisprudencial consolidado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE. ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91. 1. Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança. 2. Recurso improvido. (REsp n. 673.231/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 30/6/2005, DJ de 29/8/2005, p. 459.) LOCAÇÃO - Despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa, de ofício - Valor da causa nas ações de despejo que deve corresponder a doze meses de aluguéis, ainda que haja cumulação com cobrança, a termo do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91 - Adoção do valor do aluguel atualmente vigente - Decisão que merece reforma - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135720-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Valor da causa - Art. 58, inc. III, da Lei nº 8.245/91 - Ainda que cumulada com cobrança, em ação de despejo, o valor da causa corresponde a doze aluguéis vigentes, não se exigindo a cumulação com o valor da dívida - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039323-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Decisão recorrida que retificou de ofício o valor da causa, determinando a intimação da autora para efetuar a complementação das custas iniciais, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Interposição do recurso contra decisão interlocutória que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - Aplicação da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT - Admissibilidade do agravo de instrumento, por ser hipótese excepcional de urgência decorrente do risco de cancelamento imediato da distribuição da ação - Valor da causa que deve corresponder a 12 (doze) aluguéis vigentes - Prevalência da regra especial prevista no art. 58, III, da Lei nº 8.245/91 sobre a norma geral (art. 292 do CPC) - Incidência do princípio da especialidade (art. 2º, § 2º, Decreto-Lei nº 4.657/42) - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Câmara - Adequação do valor atribuído à causa pela locadora reconhecida - Desnecessidade de complementação das custas iniciais - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242080-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Fica desde logo, autorizada a restituição ao autor das custas complementares recolhidas a p. 174, porque não era devida a retificação do valor da causa. O comunicado 1158/21 do TJ/SP indica a necessidade certidão constando os valores indevidamente recolhidos para posterior restituição à parte. Nesses termos, providencie a serventia certidão em que conste o valor recolhido na Guia Dare (na p.174), indicando que não houve utilização no presente feito, devendo ser restituído ao requerente, nos termos do artigo 2.1, c, do .COMUNICADO CG 1158/2021. Conheço porque tempestivos e acolho os embargos de declaração para, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, suprir a omissão de que realmente padece o ato judicial impugnado, para integrar a sentença a fundamentação supra, mas sem alterar o desfecho da impugnação ao valor da causa, apenas reconhecendo direito a restituição do autor, nos moldes supra.

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Processo nº 0016291-07.2025.8.26.0000

ID: 278322956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0016291-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LEANDRO YOTE VILELA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0016291-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0016291-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araraquara - Impette/Pacient: Douglas Leandro Yote Vilela - Voto nº 54129 HABEAS CORPUS Informações dispensadas, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal - Pretendida a desclassificação do crime e, subsidiariamente, a aplicação de causa de diminuição de pena Condenação transitada em julgado Inadequação da via eleita Cabível eventual ajuizamento de revisão criminal - Impetração não conhecida Constrangimento ilegal não verificado - Writ impetrado por pessoa que não é advogado, que não tem conhecimentos técnicos Recomendação ao Juízo a quo -Pedido indeferido liminarmente. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado de próprio punho por DOUGLAS LEANDRO YOTE VILELA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara. Narra, em síntese, que foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alega que é adicto à droga Cannabis Sativa e que portava, ao momento da abordagem, 07 (sete) porções de Maconha, e não 21 (vinte e uma) como afirma a polícia. Aduz, ainda, que dever-se-ia ter aplicado o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Nesse contexto, requer, ao que se depreende, a reforma da sentença condenatória para a desclassificação do crime para o art. 28, Lei nº 11.343/06, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (fls. 01/06). É o relatório. Decido. Dispenso as informações da autoridade coatora e a manifestação da D. Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal, dado que se trata de hipótese de indeferimento in limine. Nesse sentido: A seu turno, o indeferimento liminar do habeas corpus é adequado para situação de manifesta improcedência do pedido (Damásio Evangelista de Jesus - Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, remissão ao artigo 663), nas hipóteses da "petição desobservar as regras contidas no artigo 654, § Io, do CPP" (Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 04, pág. 539, ed. Saraiva, 18a edição) e quando houver outro fato impeditivo de seu conhecimento. Trata-se de providência que também atende ao princípio de economia processual, cujo alcance não é meramente financeiro. (TJSP, HC 990.054761-8, Rel. José Raul Gavião de Almeida, 6ª Câmara, j.12/03/2009). Conforme relatado, o impetrante se insurge contra o édito condenatório. Todavia, em que pesem as alegações aqui explanadas, em consulta aos autos de origem ao sistema SAJ, verifica-se que referida condenação transitou em julgado em 16/06/2021 (fls. 266 dos autos de origem), de modo que, neste momento processual, cabível eventual pedido de revisão criminal, nos termos dos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal, o qual não se procede por meio desta via do writ. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS. INVIABILIDADE SE NÃO PROVADO O POTENCIAL ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2. O habeas corpus tem como objetivo proteger a liberdade de movimento, por ilegalidade ou abuso de autoridade, não podendo ser empregado para proteger outros direitos. 3. O procedimento de justificação criminal, quando destinado a produção de prova nova visando respaldar a propositura de revisão criminal, não pode se destinar à oitiva de novas testemunhas, conhecidas ao tempo da demanda originária, nas hipóteses em que não se deixa clara a potencialidade de que a oitiva seja capaz de garantir a absolvição do réu. 4. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória no "writ". 5. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 912.701/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) (g. n.) A propósito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28, da Lei de Drogas. Recurso de apelação interposto pela Defesa do paciente improvido por esta 16ª Câmara de Direito Criminal. Inadequação da via eleita. Trânsito em julgado do acórdão confirmatório da sentença condenatória para ambas as partes. Inconformismo com a condenação. Matéria que deve ser discutida, se for o caso, em revisão criminal. Pedido de concessão do direito ao recurso em liberdade Execução definitiva. Falta de interesse de agir. Ação mandamental não conhecida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 0044140-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (g. n.) Assim, pelo exposto, impossível o conhecimento da presente ordem de habeas corpus. Registra-se, todavia, que o impetrante, neste caso, não é advogado e, portanto, não é dotado de conhecimentos técnicos para entender os motivos jurídicos que impedem o conhecimento do writ por esta Colenda Câmara. Assim, em que pese a impossibilidade de conhecimento do pedido nesta via, com o escopo de prestar Justiça efetiva, recomenda-se ao MM. Juízo a quo que intime o defensor constituído do sentenciado (se houver) ou dê vista dos autos à Defensoria Pública para que, se for o caso, adote as medidas cabíveis. Posto isto, INDEFIRO LIMINARMENTE o writ, com fulcro no artigo 663 do Código de Processo Penal. - Magistrado(a) Edison Brandão - 10º Andar

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Estado Do Pará x Mm Juiz De Direito Da 24ª Vara Cível Do Foro Central Da Capital

ID: 322880652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 2209558-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARá

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 24ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORDEIRO PERACCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209558-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de L… DESPACHO Nº 2209558-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar e de Sentença - São Paulo - Requerente: Estado do Pará - Interessado: Banco Caterpillar S/A - Requerido: Mm Juiz de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame (1) O Estado do Pará requer a suspensão dos efeitos da decisão de busca e apreensão de bens móveis em alienação fiduciária, alegando grave lesão de difícil reparação, pois dois dos geradores que serão apreendidos são utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja retirada interromperia o fornecimento de energia. II.Questão em Discussão(1) A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de suspensão dos efeitos da decisão judicial, que não foi proferida diretamente contra o Poder Público, pode ser conhecido. III.Razões de Decidir(1) O pedido de suspensão não se harmoniza com o artigo 4º da Lei nº 8.437/1992, que se aplica a liminares contra o Poder Público. (2) A decisão atacada não foi proferida contra o Estado do Pará, que não é parte interessada na ação, inviabilizando o uso do incidente de suspensão. IV.Dispositivo e Tese(1) Pedido de suspensão não conhecido.Tese de julgamento:1. A suspensão de decisão judicial não é cabível quando não há medida liminar diretamente contra o Poder Público. 2. O interesse indireto do ente público não justifica o uso do incidente de suspensão. Legislação Citada: Lei nº 8.437/1992, art. 4º; Lei nº 9.494/1997; Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência Citada: STF, STA nº 866, Min. Cármen Lúcia, j. 29.11.2017, DJU 13.12.2017. O Estado do Pará requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 1075738-94.2025.8.26.0100, da 24ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, a alegar grave lesão de difícil reparação Sustenta que a decisão atacada determinou a busca e apreensão de bens móveis dados em alienação fiduciária. Acrescenta que a decisão causará lesão de difícil reparação à ordem pública, na medida em que dois geradores, elencados na busca e apreensão, são utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e isso após regular licitação e consequente contratação. Assevera que a retirada dos equipamentos acarretaria interrupção no fornecimento de energia ao Tribunal de Justiça, pois a rede elétrica do edifício sede é alimentada dessa forma, não havendo possibilidade de desligá-los sem causar prejuízos ao funcionamento das atividades essenciais desenvolvidas nos diversos setores. É o relatório. Decido. O pedido de suspensão em tela não deve ser conhecido. Com efeito, o panorama levantado pelo requerente não está em harmonia com o artigo 4º , caput, da Lei nº 8.437/1992, restrito às hipóteses de concessão de liminar em ações ajuizadas em face do Poder Público ou seus agentes. Aliás, não está em consonância com os diplomas legais que tratam deste regime de contracautela em benefício do Poder Público, o que inclui a Lei nº 9.494/1997 e a Lei nº 12.016/2009. Observa-se que o juízo de primeiro grau de jurisdição, em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Banco Caterpillar S/A em face de FM Soluções Integradas Ltda, determinou a busca e apreensão de quatro geradores dados em alienação fiduciária. Destarte, in casu, não houve propriamente uma liminar concedida em ação ajuizada em face do Poder Público passível de suspensão, e sim uma decisão a determinar o cumprimento de títulos formalizados entre pessoa jurídica de direito privado e uma instituição financeira, tudo a prejudicar este excepcional meio processual, cuja interpretação restritiva deve ocorrer. Tais elementos, à evidência, afastam o pronunciamento desta Presidência a respeito da questão. Em outras palavras, não configuradas as hipóteses de concessão de segurança, liminar ou tutela antecipada, o regime excepcional da contracautela não pode ser adotado para a análise da decisão atacada. Nesse contexto, Cândido Rangel Dinamarco asseverou que "a tipificação legal de hipóteses postas como impeditivas do direito à segurança é expressa e taxativa no direito positivo" ("Fundamentos do Processo Civil Moderno", v. I, Malheiros Editores, 3ª ed. p. 618-619). Daí, deve ser afastada interpretação extensiva a permitir a adoção deste incidente para toda e qualquer decisão proferida contra os interesses do Poder Público, aqui claramente indiretos. No mesmo diapasão, o magistério de Sérgio Ferraz ("Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 2006, p. 368), a defender o caráter exaustivo do rol de fundamentos da suspensão de segurança. Além disso, o destaque à impossibilidade da utilização deste incidente como recurso consta deste precedente do Supremo Tribunal Federal: "DECISÃO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR A SER SUSPENSA. UTILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO COMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. SUSPENSÃO NÃO CONHECIDA" (STA 866, Min. Cármen Lúcia, j. 29.11.2017, DJU 13.12.2017). Ademais, mesmo com a alegação quanto ao cumprimento da decisão ser apto a causar grave lesão ao requerente, ante o contrato celebrado com a empresa que instalou os geradores, o fato é que a decisão não foi proferida contra o Estado do Pará, que não figura como interessado nesta ação de natureza claramente privada, cabendo ao ente público, caso seja de seu interesse, buscar os meios legais para o correto adimplemento do contrato por parte da empresa contratada. Insta acrescentar que a eventual possibilidade de atuação do Estado neste ou naquele processo judicial não autoriza a utilização deste restrito incidente de suspensão. À evidência, conclusão contrária possibilitaria a suspensão de inúmeras decisões judiciais proferidas em processos caracterizados somente por um indireto interesse do ente púbico. E, conforme já se depreende, não é esse o melhor caminho neste excepcional incidente. Diante do exposto, não conheço deste pedido de suspensão. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Daniel Cordeiro Peracchi (OAB: 10729/PA) - Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB: 199104/SP) - Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB: 124436/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1094724-96.2025.8.26.0100

ID: 322380776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094724-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAVALCANTE MOUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDÃ RODRIGUES COSTA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094724-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Cavalcante Moutinho - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concess… Processo 1094724-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Cavalcante Moutinho - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Observa-se pela documentação apresentada que o autor mantinha perfil na plataforma Instagram, contando com mais de meio milhão de seguidores, no qual publicava conteúdo sobre marketing digital; contudo, teve a sua conta desativada de forma arbitrária, injustificada e sem especificação das razões que levaram o perfil a ser considerado fora dos "Padrões da Comunidade". O fato de a plataforma ter mantido a desativação da conta mesmo após a apelação enviada administrativamente (fls. 32/33) sugere falha no sistema de verificação ou, no mínimo, ausência de análise adequada do caso concreto, o que configuraria possível violação do dever de diligência da ré na prestação do serviço. Ademais, a ausência de canais efetivos de suporte técnico para resolução do problema, conforme relatado pelo autor, aponta para possível descumprimento do dever de informação e atendimento adequado previsto no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, é evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o perfil do autor é sua principal fonte de renda, circunstância evidenciada pelo número expressivo de seguidores (mais de meio milhão) e pelo conteúdo publicado, que inclui divulgação e comercialização de cursos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - Rede Social - Alegação da autora de que teve a sua conta do Instagram bloqueada de forma repentina e injustificada - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento de acesso da conta à autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 - Insurgência recursal da empresa ré - Inadmissibilidade - Requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, preenchidos - Probabilidade do direito demonstrada - Documentação acostada à inicial que demonstra que a agravada teve a sua conta do Instagram bloqueada de forma arbitrária, sem aviso prévio e sem dizer em que consistiu a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à usuária - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de que a conta era utilizada para o exercício da atividade empresarial - Fixação de multa diária pelo Juízo a quo - Cabimento,nos termos do art. 537, caput, do CPC - Possibilidade de revisão das astreintes, caso se revele insuficiente ou excessiva, a qualquer momento (art. 537, §1°, do CPC e Tema Repetitivo 706 do STJ) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023706-07.2025.8.26.0000; Relator(a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro:20/02/2025; destaques nossos) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Irresignação do réu com relação às decisões que (i) deferiu a tutela de urgência e determinou que o réu reative a conta da autora no aplicativo Instagram, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 300,00(trezentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fl. 89) e (ii) majorou a multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia,diante da notícia de descumprimento (fl. 109). Não acolhimento. Plausibilidade do direito invocado. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária. Inteligência do art. 300 do CPC. Conta suspensa de forma unilateral, por suposta violação aos termos de uso que não foi minimamente demonstrada, pelo menos até este momento. Conta na rede social utilizada para fins profissionais. Precedente desta C. Câmara. Multa mantida. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2280361-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024; destaques nossos) Nesse contexto, reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão do autor satisfaz os requisitos pra autorização. De outro lado, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se através de novo banimento do acesso à ferramenta. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 dias, proceda ao restabelecimento do acesso do autor à sua conta do Instagram (perfil @fabiocavalcante.com.br), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a 30 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula STJ 410). 2. Ato contínuo, concedo ao autor o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas para citação. 3. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: JORDÃ RODRIGUES COSTA PASSOS (OAB 425972/SP)

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Ricardo Giovanetti x João Vitor Baraçal Clarindo e outros

ID: 325029353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200731-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GIOVANETTI

Polo Passivo:

JOãO VITOR BARAçAL CLARINDO ROBERTA ALESSANDRA LEãO DA SILVA E SILVA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE

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CRISTIANE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARQUES

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DESPACHO Nº 2200731-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200731-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Ricardo Giovanetti - Agravado: João Vitor Baraçal Clarindo - Agravada: Roberta Alessandra Leão da Silva e Silva - Interessado: Gabriel Bensdorp Aguiar Oliveira - Interessado: Motomar - Comércio, Manutenção, Importação e exportação de Motocicletas Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão proferida nos autos de Embargos à Arrematação, que indeferiu gratuidade da justiça ao embargante, ora agravante (p. 174 e 180 dos autos de origem). O agravante alega que formulou outro pedido de gratuidade nos autos dos Embargos à Arrematação, embasado em fato novo e superveniente, que foi a entrega das chaves do imóvel arrematado e a necessidade de alugar um imóvel para residir com sua família. Insiste na alegação de insuficiência de recursos argumentando estar sofrendo desconto de 1/3 a título de pensão ao agravado, bem como de mais 15% do seu salário para satisfazer o débito de honorários sucumbenciais cujo pagamento foi condenado na ação principal e no cumprimento de sentença. Ressalta que assumiu novas dívidas e obrigações decorrentes da entrega das chaves do imóvel arrematado, objeto dos embargos, e da necessidade de locação de imóvel para sua residência e de sua família. Assevera que os descontos das pensões, mais os débitos com a mudança, caução do contrato de locação e aluguéis mensais, e seus gastos ordinários acabaram comprometendo quase a totalidade de sua renda, pouco restando para custear necessidades extraordinárias como o recolhimento das custas processuais para o regular processamento dos Embargos à Arrematação no valor de R$6.827,77 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), o que justifica a concessão da gratuidade diante do fato novo, que denegada prejudicará o Agravo de Instrumento interposto anteriormente (2111649-62.2025.8.26.0000). Pretende a concessão de efeito suspensivo ativo, bem como o provimento do recurso para conceder a gratuidade da justiça; subsidiariamente, requer o diferimento para pagamento das custas ao final do processo. É o relatório. Recurso tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo, em razão da matéria objeto do recurso. Antecipação da tutela recursal (efeito ativo) e efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995 parágrafo único). Em cognição sumária, isto não ocorre. Em decisão anterior proferida no Agravo de Instrumento 2111649-62.2025.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes em que também se discute a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, foi proferida decisão em 24/04/2025 denegando o efeito suspensivo, por não se vislumbrar probabilidade de provimento do recurso. Naquele mesmo recurso já foi noticiado o alegado fato novo pelo agravante, de modo que, talvez, nem seja caso de conhecer deste recurso. Vale dizer, a superveniência do alegado fato novo, não se mostra suficiente para modificar o entendimento exposto naquela decisão. Ao revés, há elemento que reforça o entendimento, uma vez que em acórdão proferido em 16/05/2025, nos autos do agravo de instrumento 2010804-22.2025.8.26.0000 interposto pelo agravante Ricardo Giovanetti, foi dado provimento ao recurso para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre percentual de 15% do salário líquido do agravante, fato que nem sequer foi noticiado neste recurso, a revelar conduta temerária. No mais, para evitar repetição desnecessária, remete-se aos fundamentos que embasaram o indeferimento do efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento 2111649-62.2025.8.26.0000, os quais permanecem inalterados, ressalvada a revogação dos descontos de 15% do percentual do salário líquido do agravante: A simples afirmação da parte para comprovação da alegada insuficiência de recursos, tem presunção relativa de veracidade que cede ante outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Apesar dos descontos de pensão alimentícia e do desconto do percentual de quinze por cento sobre os vencimentos do agravante, constata-se que há o recebimento de renda mensal em valor superior a R$13.000,00 (p. 08), o que em princípio, não se coaduna com a alegada insuficiência de recursos. Ademais, ao contrário do que alega o agravante, sua filha nascida em 05/04/2006 já atingiu a maioridade (p. 22) e pode contribuir com a subsistência familiar; bem como não se pode descartar que a companheira do agravante também contribua para o sustento da família, já que não foi produzida nenhuma prova em sentido contrário. Se isso não bastasse, os documentos juntados pelo agravante na tentativa de demonstrar o comprometimento de sua renda, revelam que mesmo com as penhoras sobre seu salário e com os gastos de despesas ordinárias para manutenção do núcleo familiar, há evidente capacidade financeira que lhe permite suportar o pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que as despesas mensais estimadas pelo próprio agravante atingem R$7.162,00 (p. 05) e seu salário líquido é superior a R$13.000,00 (p. 08). Os requisitos para diferimento das custas, previstos no artigo 5º da Lei Estadual 11.608/03 não estão preenchidos, tendo-se em vista que a ação não se enquadra no rol das hipóteses excepcionais legalmente previstas: ações de alimentos e revisionais de alimentos; ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual; declaratória incidental ou nos embargos à execução. Aliás, em cognição sumária, não está demonstrada a impossibilidade financeira em arcar com as custas, como dispõe o caput do artigo 5º, da mesma norma: "Art. 5º -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial" (destaquei). Ao menos em tese, não se vislumbra a existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, razão pela qual, denego o efeito pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Cristiane Marques (OAB: 133036/SP) - Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB: 200342/SP) - 5º andar

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Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria e outros x Ticiane Menezes Gomes

ID: 333544301

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8001427-29.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

Polo Passivo:

TICIANE MENEZES GOMES

Sentença

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8001427-29.2023.8.05.0080 MONITÓRIA (40) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A., em face de TICIANE MENEZES GOMES, sob a alegação de que é credora da parte ré, por obrigação oriunda de contrato não apto a embasar a propositura de processo executivo, da importância de R$ 14.872,59. No ID 429047510, foi juntado AR positivo assinado por terceiro estranho à lide. Em seguida, a pedido do autor, foi expedido mandado para o mesmo endereço (Rua Itamar de Carvalho, 271, Pedra do Descanso, FEIRA DE SANTANA/BA - CEP: 44007-208), em cuja devolução o Oficial de Justiça informou que o local da diligência se trata de um condomínio (Santana Life), bem como que o agente de portaria reportou-lhe que a ré morava ali, mas que deixou de proceder a citação porque uma pessoa que se identificou como tia da demandada (Jeane) afirmou que a destinatária "está em viagem de intercâmbio em outro país, sem previsão de retorno". Na sequência, o demandante requereu "a expedição de ofício para a Delegacia da Polícia Federal para que sejam fornecidos dados sobre a expedição de passaporte e se a Requerida saiu do País, bem como o endereço indicado quando do requerimento de passaporte - se este efetivamente ocorreu". Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, observo que a presente ação foi proposta dentro do prazo quinquenal para cobrança do crédito respectivo, de modo que não configurada possível prescrição, que, como sabido, é matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo Juízo. Ademais, com arrimo no art. 248, § 4°, do CPC, considero válida a citação da parte ré através do AR juntado no ID 429047510, tendo em vista que este foi entregue em um condomínio edilício (Santana Life), cuja correspondência, à época, foi recebida sem ressalva de ausência ou mudança da destinatária por quem a assinou. Para tanto, ressalto que, de acordo com as informações constantes na devolução de mandado de ID 456762815, confirma-se que, de fato, a acionada morava no local. Nesse sentido, vide jurisprudência pátria hodierna: DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - NÃO OCORRÊNCIA - ATO ENVIADO AO ENDEREÇO EXISTENTE PERANTE O CADASTRO CONDOMINIAL - RECEBIMENTO, ADEMAIS, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser reputada válida a citação de pessoa física, quando o mandado citatório é recebido na portaria do condomínio de endereço residencial cadastrado em nome dos executados perante o condomínio, e lá recebido por pessoa que se apresenta como responsável pelo recebimento de citação/intimação, sem opor qualquer objeção, em atenção ao disposto no art. 248, § 4º, do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2136226-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Com efeito, o conteúdo da certidão exarada no ID 456762815 não tem o condão de desconstituir a validade da citação anterior, que, como destacado, atendeu aos requisitos legais. Assim, observa-se que, apesar de devidamente citada (ID 429047510), desde 29/01/2024 (data da juntada do AR), a parte demandada não pagou o débito nem opôs embargos até o presente momento. Decreto, de logo, a revelia da parte requerida e, diante da disponibilidade dos direitos, reputo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344). Nesse cenário, entendo que resta prejudicado o pedido de ID 483820248. A ação monitória, também conhecida como procedimento injuntivo, cuja regulamentação encontra-se no art. 700 do Código de Processo Civil, destina-se àquele que, valendo-se de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Na hipótese, pretende a requerente o recebimento da quantia ensejadora da dívida apontada no documento (Termo de Adesão) juntado nos autos, que totaliza o valor de R$ 14.872,59. Com efeito, tenho que comprovada nos autos a existência da dívida, consubstanciada no documento acostado com a exordial (ID 356576218), não prescrito, razão pela qual também deve ser admitida a pretensão autoral pelo atendimento das formalidades existentes. Dispõe o art. 701, § 2º do CPC, que constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, situação configurada no presente caso. Pelas razões expostas, DEFIRO o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC) e determinar a intimação do devedor para efetuar o pagamento da quantia de R$ 14.872,59, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês a partir do vencimento da obrigação (Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA... JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO. VENCIMENTO. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.775.471/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.) Condeno, ademais, a parte Requerida no pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a Requerida para pagar o débito em questão, cumprindo os termos da decisão exarada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Processo nº 1003489-47.2025.8.26.0650

ID: 333325065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003489-47.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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DANIEL DE MILITE SANCHES

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Processo 1003489-47.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida pelo ESCRITÓ… Processo 1003489-47.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD contra o HOTEL ITAPEMA LTDA ME, na qual o autor requer a concessão de tutela provisória de evidência para que a requerida se abstenha de utilizar obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas sem prévia e expressa autorização, bem como a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. O autor sustenta que a requerida vem utilizando, de forma habitual e contínua, obras musicais protegidas mediante sonorização ambiental em suas dependências sem obter a devida autorização, em violação aos direitos autorais tutelados pela Lei nº 9.610/98. Alega que possui legitimidade para representar os titulares de direitos autorais, nos termos do artigo 99 da referida lei, e que a conduta da ré configura ilícito autoral que demanda a imediata cessação. Invoca o decidido em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1066, que reconheceu ser devida a cobrança de direitos autorais pela disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais em estabelecimentos hoteleiros. É o relatório. Decido. O pedido de tutela provisória merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. A tutela provisória de evidência encontra amparo no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece sua concessão quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso em exame, verifica-se o preenchimento de ambos os requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada. Em primeiro lugar, as alegações fáticas restam suficientemente demonstradas pela documentação acostada aos autos, que comprova a natureza da atividade exercida pela requerida e a disponibilização de equipamentos aptos à reprodução de obras musicais em suas dependências. O ECAD, nos termos do artigo 99 da Lei nº 9.610/98, constitui-se como entidade de gestão coletiva de direitos autorais, possuindo legitimidade para exercer em território nacional a prerrogativa exclusiva de autorizar e distribuir a receita auferida com a licença dos direitos autorais de comunicação ao público de obras musicais, literomusicais e de fonogramas, podendo, inclusive, atuar como substituto processual na defesa desses direitos. Quanto ao segundo requisito, é fundamental destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1066, fixou entendimento de observância obrigatória segundo o qual "a disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD". Tal precedente possui caráter vinculante e se aplica à controvérsia ora posta em juízo, estabelecendo que basta a mera disponibilização de equipamentos para que se configure o dever de recolhimento dos direitos autorais, independentemente da comprovação específica de utilização das obras protegidas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente aplicado este entendimento, conforme se observa nos acórdãos proferidos nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2023997-07.2025.8.26.0000 e nº 2380753-94.2024.8.26.0000, que confirmaram a concessão de tutelas inibitórias em casos análogos ao presente, reconhecendo que a disponibilização de equipamentos em estabelecimentos hoteleiros autoriza a cobrança pelo ECAD, sendo irrelevante a alegação de que não há prova específica de utilização das obras. Recorde-se que a proteção aos direitos autorais encontra fundamento constitucional no artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. A Lei nº 9.610/98, ao regulamentar esta matéria, estabelece em seus artigos 28 e 29 que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra, dependendo de autorização prévia e expressa sua utilização por quaisquer modalidades. O artigo 68 da Lei de Direitos Autorais proíbe expressamente a utilização de composições musicais ou literomusicais e fonogramas em representações, transmissões, execuções e quaisquer comunicações públicas quando faltar a prévia e expressa autorização do autor ou titular dos direitos autorais. Esta norma visa proteger o direito patrimonial dos criadores, assegurando-lhes a devida retribuição pelo uso de suas obras intelectuais. No caso concreto, a requerida, ao disponibilizar equipamentos de som e televisão em suas dependências, permite a execução pública de obras musicais protegidas, configurando modalidade de comunicação ao público que depende de prévia autorização. A ausência desta autorização caracteriza violação aos direitos autorais, justificando a aplicação das medidas inibitórias previstas no artigo 105 da Lei nº 9.610/98, que determina a imediata suspensão das execuções realizadas sem autorização dos titulares. A medida se mostra necessária e adequada para assegurar o respeito aos direitos dos autores e intérpretes, impedindo que a requerida continue a se beneficiar economicamente da utilização de obras alheias sem a devida contrapartida. Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos legais previstos no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de evidência requerida pelo autor para determinar que a requerida se abstenha de utilizar obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas em suas atividades sem prévia e expressa autorização do ECAD, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente a 200 (duzentos) dias, sem prejuízo da aplicação de outras medidas coercitivas que se façam necessárias para assegurar o cumprimento da determinação. A tutela ora concedida fundamenta-se no decidido em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1066, que constitui precedente de observância obrigatória, bem como na evidência documental da disponibilização de equipamentos aptos à reprodução de obras musicais no estabelecimento da requerida. Servirá a presente, por cópia devidamente assinada, como ofício a ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Deixo para momento oportuno a análise quanto à pertinência da designação de audiência de conciliação. Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a ausência de resposta implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP), DANIEL DE MILITE SANCHES (OAB 476640/SP)

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Processo nº 0002189-25.2019.8.26.0053

ID: 335231236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002189-25.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO BORGES FERREIRA ALDA MARIA PEQUENO COSTA ALEXANDRE GONçALVES DE ALMEIDA AMAURI FERRAZ DA SILVA ANTONIO ROSA FERNANDES BAMBINA MIGLIORI CAMERA CARMEN LUCIA CABRINI COSTA CELIA MARIA BERNI CINTIA GUIMARãES ANGERAMI ELAINE GAETE GONZALEZ PINTO ERINA APARECIDA RISSATE FERREIRA ESPERANçA SANTOS DE ABREU ESPóLIO DE JOSE WILSON DE ALMEIDA FABIO SANTOS DE ALMEIDA FLORISE MALVEZZI GERALDO BARBOSA CARACCIOLO JUNIOR IARA ALVES DE CAMARGO IRENE DE ARAUJO FERNANDES LEANDRO ARAUJO FERNANDES LUZIANE DO CARMO ANDRADE GUINSKI CHAGURI MARCIA REGINA DE CAMPOS MARCOS VINICIUS DA SILVA MARIA CASADO VASQUES MARIA LACERDA ABEL MARIA LUISA BARBOSA NEUSA DA GLÓRIA RODRIGUES PAULO ROBERTO DA COSTA IGNáCIO RAPHAEL DE ARAUJO FERNANDES REGINA PEREIRA DE AGUIAR RUTE DE SOUSA SONIA MARIA DOS SANTOS SUELI RODRIGUES MIRANDA DA SILVA SUMIE NAKATA THIAGO DE ARAUJO FERNANDES VANESSA FERNANDES ADESSO VERA SILVA DE FREITAS WANDERLEY TADEU SOKOLOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0002189-25.2019.8.26.0053 (processo principal 0000207-20.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Luis… Processo 0002189-25.2019.8.26.0053 (processo principal 0000207-20.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Luisa Barbosa - - Espólio de Jose Wilson de Almeida - - Luziane do Carmo Andrade Guinski Chaguri - - Marcia Regina de Campos - - Marcos Vinicius da Silva - - Maria Casado Vasques - - Maria Lacerda Abel - - Iara Alves de Camargo - - NEUSA DA GLÓRIA RODRIGUES - - Paulo Roberto da Costa Ignácio - - Regina Pereira de Aguiar - - Rute de Sousa - - Sueli Rodrigues Miranda da Silva - - Sumie Nakata - - Vera Silva de Freitas - - Wanderley Tadeu Sokolowski - - Carmen Lucia Cabrini Costa - - Sonia Maria dos Santos - - Adauto Borges Ferreira - - Alda Maria Pequeno Costa - - Amauri Ferraz da Silva - - Antonio Rosa Fernandes - - Bambina Migliori Camera - - Geraldo Barbosa Caracciolo Junior - - Celia Maria Berni - - Cintia Guimarães Angerami - - Elaine Gaete Gonzalez Pinto - - Erina Aparecida Rissate Ferreira - - Esperança Santos de Abreu - - Florise Malvezzi - Fabio Santos de Almeida - - Alexandre Gonçalves de Almeida - - Irene de Araujo Fernandes - - Leandro Araujo Fernandes - - Thiago de Araujo Fernandes - - Vanessa Fernandes Adesso - - Raphael de Araujo Fernandes - Cumpra-se o v.Acórdão, proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2030011-07.2025.8.26.0000, que deu provimento ao recurso manejado pelos sucessores de Florise Malvezzi, a fim de possibilitar a habilitação direta no presente feito. Anote-se. Assim, deverá o próprio advogado dos herdeiros ora habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ , comprovando-se em 30 (trinta) dias. A omissão causará ao interessado os ônus advindos da irregularidade do cadastro. Sem prejuízo, intime-se novamente a Fazenda do Estado a fim de que, no prazo de 15 dias, demonstre o integral cumprimento da obrigação de fazer. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos para as deliberações necessárias. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Antonia Aparecida Nogueira Ferreira e outros x Projeto Um Negócios Serviços E Administração De Imóveis Ltda.

ID: 336699837

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221295-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA NOGUEIRA FERREIRA CLEBER DA SILVA MARIANO ELAINE CRISTINA NASCIMENTO PEREIRA JOSé CARLOS DOS SANTOS ONIETE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

PROJETO UM NEGóCIOS SERVIçOS E ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO JUVENTINO JUNIOR

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SHIRLEY DE OLIVEIRA

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ARMANDO GRANGIERI

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MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI

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MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI

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MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI

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MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI

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MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI

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DESPACHO Nº 2221295-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221295-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Antonia Aparecida Nogueira Ferreira - Agravante: José Carlos dos Santos - Agravante: Elaine Cristina Nascimento Pereira - Agravante: Cleber da Silva Mariano - Agravante: Oniete Oliveira Barbosa - Agravado: Projeto Um Negócios Serviços e Administração de Imóveis Ltda. - Interessado: Manoel Francisco dos Santos - Interessado: José Alves do Nascimento - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 4.273 dos autos da ação de reintegração de posse, que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor. Alegam os agravantes nulidade dos atos por falta de intimação, afirmando que ingressaram com o presente causídico que ora subscreve, vejamos que na data de 26/04/2024 fora outorgadas procurações as fls 1231 à 1347, ora juntadas referidos instrumentos procuratórios através da petição de pedido de suspensão da reintegração de posse e os atos que decorreram até a presente data, vejamos que em nenhum deles houve a cientificação dos atos judiciais, para fluência de prazo, ou mesmo, fora dada ciência ou conhecimento das decisões proferida nos autos do processo em epígrafe desde as fls. 1166 até as fls. 2337, sem que tenha havido a regular intimação desse advogado constituído. Sustentam que adquiriram referidos imóveis dentro da Comarca de Ferraz em especial da Gleba Muranaka, sob doação da COHAB, EM REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA, verifica-se que o imóvel ao qua pertence o objeto de propriedade, gera dúvida razoável de sua localização. Defendem que serão imensamente prejudicados com a prematura liminar, pois sequer houve designação de perícia técnica, juntou-se laudo topográfico que não atende as implicações de área de divisas municipais amplas, ferindo de morte o direito dos Agravantes e as prerrogativas profissionais deste causídico, caso não se socorra nesse Agravo junto a esta Corte. Requerem seja deferido efeito suspensivo ativo, com acatamento da preliminar de nulidade por falta de intimações e cadastro das partes interessadas, bem como do causídico, com anulação dos atos judiciais a partir das fls. 1166 até as fls. 2337, com cancelamento dos atos de reintegração de posse deferido inclusive no presente dia, e republicação de todos os atos eivados de nulidade até o presente momento; Requer diante do exposto, visto que tal imóvel não atende certeza de suas confrontações e medidas reais, assim imperativo determinação para aferição real das divisas, via deferida prova pericial topográfica. Requer também subsidiariamente o acatamento e inclusão da COHAB no polo da ação como terceira interessada, visto a apropriação da Gleba Muranaka por parte da Agravada, até cabal deferimento de prova pericial para delimitação da área invadida; Requer seja deferida determinação para apurar possuidores com direitos de moradia e passiveis de serem relacionadas tais famílias junto a programas habitacionais como requerido as fls. 1166 as fls. 2337, e seja oficiada Secretarias de Habitação em âmbito Federal, Estadual e Municipal, após elaboração de levantamento junto ao imóvel, visto tratar-se de bairro formado. Recurso tempestivo, preparado e distribuído por prevenção em virtude do julgamento do agravo de instrumento n. 2090187-30.2017.8.26.0000. É o relatório. Aprecio o pedido liminar. Inicialmente, ainda que os patronos dos agravantes não tenham sido intimados dos atos posteriores à sua intervenção nos autos, o eventual reconhecimento da nulidade não impede a apreciação da questão em sua integralidade por este juízo recursal, eis que a questão de mérito foi apreciada na decisão recorrida e foi oportunizada a apresentação do presente recurso. Analisando os autos de origem, verifica-se que terceiros aos autos apresentaram exceção de pré-executividade e requereram às fls. 3.584/3.602 dos autos de origem (cópia) a suspensão da decisão de reintegração proferida no cumprimento de sentença da ação de reintegração de posse transitada em julgado, alegando deterem posse anterior e haver pendência de ação de usucapião extraordinário. O pedido foi indeferido na decisão de fls. 3.281/3.283. Com relação a outros terceiros aos autos, dentre eles os ora agravantes, que também requereram, às fls. 1.166/2.337 dos autos de origem, a suspensão da decisão de reintegração, foi determinada a intimação da Defensoria Pública e do Ministério Público na mesma decisão de fls. 3.281/3.283. Também foi determinada a intimação do Município de Ferraz de Vasconcelos (fls. 3.701), que se manifestou às fls. 4.204/4.218 do cumprimento de sentença. A 3ª Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos manifestou-se a favor da manutenção da ordem de reintegração (fls. 4.227/4.228 do cumprimento de sentença), assim como a Defensoria Pública (fls. 4.230), em concordância com as informações trazidas pelo Município de Ferraz de Vasconcelos (fls. 4.204/4.218). A ordem de reintegração do agravado na posse do imóvel oriunda dos autos de origem é fundada em título judicial transitado em julgado. Saliente-se que à época da citação da área litigiosa nos presentes autos o oficial de justiça declinou os nomes dos ocupantes do imóvel, no ano de 2014, não se verificando outros ocupantes (fls. 181 e 230 dos autos de origem). Como afirmado na decisão recorrida: De se salientar que este juízo já apreciou embargos de terceiro e exceção de pré-executividade dos ocupantes da área, sendo que as partes exerceram, de modo aprofundado, o contraditório em um processo que se arrasta há mais de 10 anos. Os embargos de terceiro mencionados (n. 1000539-60.2020.8.26.0191) foram ajuizados pelos peticionários de fls. 3.584/3.602 dos autos de origem (cópia) e julgados improcedentes, com a sentença mantida em julgamento de apelação por esta E. 18ª Câmara de Direito privado (TJSP; Apelação Cível 1000539-60.2020.8.26.0191; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021). Quanto à mobilização do GAORP, tal questão ainda pende de apreciação, conforme decisão de fls. 3.297. Neste contexto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo formulado. Dispensadas as informações do d. Juízo de origem. Ao agravado para contraminuta. Após, ao Ministério Público para manifestação. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Marcos Paulo Ramos Rodrigues Farnezi (OAB: 184437/SP) - Armando Grangieri (OAB: 29428/SP) - Shirley de Oliveira (OAB: 115561/SP) - Celso Juventino Junior (OAB: 411315/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 407

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