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"0000067-54.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 344 de 373

Carlos Jorge Goncalo De Lima e outros x Rec Construcoes E Montagens Ltda - Epp

ID: 258082243

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-14.2018.5.06.0172

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JORGE GONCALO DE LIMA CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR FELIPE ALIPIO DOS SANTOS SILVA GILMAR VICENTE DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

REC CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

SEVERINO JOSÉ DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000067-14.2018.5.06.0172 : GILMAR VICENTE DE MORAIS JUNIOR : REC CONSTRUCOES E MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000067-14.2018.5.06.0172 : GILMAR VICENTE DE MORAIS JUNIOR : REC CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - EPP Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTÔNIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO CARLOS JORGE GONÇALO DE LIMA (CPF: 028.882.724-40) para se manifestar acerca do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos dos art. 855-A da CLT c/c o art. 135 do Código de Processo Civil. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25012720285881400000084015873 Despacho Despacho 25012718094562500000084012037 Manifestação Manifestação 25012412041463200000083951122 Intimação Intimação 25011218440413400000083653008 Despacho Despacho 25010721465742600000083561237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121921594990000000083457462 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120508281455600000083014288 Mandado de Citação Mandado de Citação 24112910394919800000082851020 Mandado de Citação Mandado de Citação 24112910394900300000082851019 Despacho Despacho 24112809113769400000082805065 eCarta Certidão 24102314193446300000081832344 Intimação Intimação 24092119595982500000080857248 Intimação Intimação 24092119595969400000080857247 Intimação Intimação 24091000295727700000080464408 Despacho Despacho 24090600332124200000080365758 Manifestação Manifestação 24062711535262300000078250103 Intimação Intimação 24062005411039100000078069153 REC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS - SÓCIO 2 Documento Diverso 24061116092736800000077801604 REC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA - SÓCIO 1 Documento Diverso 24061116092717800000077801603 REC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA - QSA Documento Diverso 24061116092694100000077801602 Certidão Certidão 24061116085453100000077801579 Despacho Despacho 24042315440134600000076284456 Manifestação Manifestação 24022715031870300000074639118 Intimação Intimação 24022310372880800000074535141 Listagem de Cartórios Documento Diverso 24013011571328400000073925263 Certidão Certidão 24013011570187100000073925243 Certidão Certidão 24011217370812600000073565537 Despacho Despacho 23121512550770700000073240979 Manifestação Manifestação 23101813150574300000071748117 Intimação Intimação 23101613423599500000071666580 Despacho Despacho 23101111461618400000071584491 Sisbajud negativo Certidão 23071309291337200000069292023 Sisbajud (reiteração) Sisbajud (bloqueio) 23061909195703400000068667429 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 23052214530385100000067912806 Decisão Decisão 23032811361115400000066564393 Edital Edital 23030108324009500000065845529 Despacho Despacho 23013114403282700000065209299 Manifestação Manifestação 22110908475421300000063804661 Intimação Intimação 22103023051774400000063626627 Decisão Decisão 22102619201314400000063553855 Edital Edital 22080108370077500000061456925 Intimação Intimação 22062221471834500000060617081 Despacho Despacho 22062214215384000000060610382 Liquidação Pericial 67-14.2018.5.06.0172 (2º contrato) Planilha de Cálculos 22062214033843500000060609994 Liquidação Pericial 67-14.2018.5.06.0172 (1º contrato) Planilha de Cálculos 22062214033815700000060609993 Liquidação Pericial 67-14.2018.5.06.0172 (Relatório Consolidado) Planilha de Cálculos 22062214033877300000060609995 Apresentação cálculos periciais Apresentação de Laudo Pericial 22062214024263300000060609960 Intimação Intimação 22052320201110000000059850783 Intimação Intimação 22052320190927000000059850767 Alvará Alvará 22051312290101700000059610467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022519284852100000057770346 Mandado Mandado 22022309301328200000057681386 Certidão Certidão 22020709092153900000057225097 Juntada de CTPS Manifestação 21080211510181300000050533298 Reclamada não se manifestou Certidão 21070312323740900000052807930 Edital Edital 21051410323933200000051626736 Depósito de CTPS Certidão 21040713244330000000050736778 Intimação Intimação 21031912062244000000050363512 Despacho Despacho 21031809464659900000050327218 Recebimento de instância superior Certidão 21021211470414500000049577243 Trânsito em Julgado Certidão 21020719282789200000049424791 Publicação Dejt Certidão 21012608283336600000049424792 Decisão Notificação 21012508384487200000049424793 Decisão Decisão 20111807091602200000049424794 RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista 20110611214610900000049424795 Intimação Intimação 20110412313365900000049424796 Intimação Intimação 20110412313357600000049424797 Intimação Edital 20110412313348400000049424798 Intimação Intimação 20110412313339800000049424799 Acórdão Acórdão 20101910543821800000049424800 Remessa à 2ª instância Certidão 20100713464902700000047269738 Edital Edital 20090316002954700000046594725 CRRO GRI X GILMAR Contrarrazões 20082620202924800000046416530 Habilitação Solicitação de Habilitação 20082620164637300000046416487 KIT GRI FLANGES IRAETA Procuração 20082620182268400000046416498 Contrarrazões da Prosegur ao Recurso Ordinário do Reclamante Contrarrazões 20082402085720000000046328510 Petição de Solicitação de Habilitação Prosegur Solicitação de Habilitação 20082401225772200000046328493 Intimação Intimação 20081309163236700000046124995 Decisão Decisão 20081117190786500000046086927 RO tempestivo Certidão 20060112135076900000044698496 Despacho Despacho 20052915171222700000044668674 Trânsito em julgado Certidão 20051418343745500000044414786 Edital Edital 20031611130583500000043568437 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 20012309221029300000042526992 Sentença Notificação 20011413364045300000042375860 Sentença Sentença 19121014462947400000041986157 Ata da Audiência Ata da Audiência 19121011363062200000041976991 Despacho Notificação 19011507481382600000034937998 Despacho Despacho 19011109180703000000034903058 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18101117303866700000033420179 AGE E ESTATUTO Estatuto 18101117323443300000033420198 PROCURAÇÃO Procuração 18101117320559900000033420180 REQUER ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA Manifestação 18092617460849800000033083494 Impugnação aos Documentos Prosegur Impugnação 18081716021580400000032187145 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Impugnação 18080816050170200000031959294 Juntada de Carta de Preposição Manifestação 18071818423389500000031502625 Carta de Preposição Carta de Preposição 18071818433068100000031502629 Ata da Audiência Ata da Audiência 18071008475893400000031296519 CARTA DE PREPOSTO Manifestação 18070918113652700000031288411 Carta de Preposição Carta de Preposição 18070918125691300000031288444 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18070918105687500000031288358 Edital Edital 18060508524749200000030521951 Ata da Audiência Ata da Audiência 18060508473080600000030521773 PETIÇÃO CONTESTAÇÃO PROSEGUR EM PDF Contestação 18060418045845200000030512131 Carta de Preposição Carta de Preposição 18060418081588300000030512281 Contrato de Reforma - DONA DA OBRA Contrato 18060418110780000000030512439 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18060416553125600000030508680 6. SUBSTABELECIMENTO-Junho.2017 Substabelecimento com Reserva de Poderes 18060416575925900000030508787 5. PROCURACAO E SUBS JUNHO 2017 Procuração 18060416574081300000030508768 4. PROCURAÇÃO. Procuração 18060416570075600000030508727 3. ESTATUTO SOCIAL. Estatuto 18060416564433700000030508715 2. ATAS DE ASSEMBLEIAS - 02. Contrato Social 18060416562875200000030508695 1. ATAS DE ASSEMBLEIAS - 01 Contrato Social 18060416561453600000030508681 Contestação da GRI FLanges IRAETA BRASIL Contestação 18060416434229600000030507974 Procuração Procuração 18060416443849700000030508029 Estatuto Estatuto 18060416444478100000030508039 Carta de Preposição Carta de Preposição 18060416444517000000030508042 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18060409562384200000030489263 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA ID a1ff852 Certidão 18032910091821400000028941310 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18022117040691500000028136972 PROCURAÇÃO Procuração 18022117044320000000028136973 Devolução de mandado de ID 7d4d5bf Certidão 18021916591661200000028060607 Mandado Mandado 18021515063521300000027981515 Notificação Notificação 18021515063513700000027981514 Notificação Notificação 18021515063504700000027981513 Petição Inicial Petição Inicial 17121912360009000000027204447 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 17122812534804600000027238430 Documento Diverso Documento Diverso 17122812535639700000027238431 Documento Diverso Documento Diverso 17122812540199500000027238432 Procuração Procuração 17122812541081300000027238436 Documento Diverso Documento Diverso 17122812541613400000027238437 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DEJT - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O presente documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a)/Analista Judiciário(a), e assinado eletronicamente pelo Diretor de Secretaria, abaixo identificado, de ordem do Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 16 de abril de 2025. GUSTAVO ADOLFO BOSAK MENDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JORGE GONCALO DE LIMA

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Processo nº 0000067-63.2019.8.17.3230

ID: 257008432

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000067-63.2019.8.17.3230

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA MARCELINA RODRIGUES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA DE MENDONCA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Saloá R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 - F:(87) 3782191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Saloá R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 - F:(87) 37821918 Processo nº 0000067-63.2019.8.17.3230 REPRESENTANTE: J. S. F. RÉU: C. C. T. D. N. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por VITÓRIA FLORENTINO MELO em face de sua avó paterna C. C. T. D. N., diante do falecimento de seu genitor. Devidamente intimada emendar a inicial, retificando o polo passivo para nele incluir os avós paternos e maternos (ID 177138575), a autora permaneceu inerte. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art.93, IX, da Constituição Federal. Considerando que autora, devidamente intimada para emendar a inicial, permaneceu inerte, impõe-se o indeferimento da inicial, na forma do art.321, Parágrafo Único, do CPC. Sobre a questão de fundo, importa anotar que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, na mesma linha do já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido da existência litisconsórcio passivo necessário na ação em que se demandam alimentos avoengos, cuja natureza é subsidiária e complementar, de modo que a ausência de composição adequada do polo passivo, impõe o indeferimento da inicial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓS MATERNOS E PATERNOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. COBRANÇA DO GENITOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME - A obrigação de prestar alimentos pelos avós é subsidiária e complementar, não sendo possível cobrar diretamente dos mesmos, sem antes pleitear do genitor responsável pelo pagamento; - Não restou demonstrado o esgotamento dos meios processuais necessários à coerção do genitor, para o cumprimento da obrigação alimentar; - Há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares; - Considerando que a decisão recorrida é provisória, poderá ser revista a qualquer tempo, no curso da instrução processual. (TJ-PE - AI: 00026045120208179000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. AVÓS MATERNOS E PATERNOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares" (AgInt nos EDcl no AREsp 1073088/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.784.522/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu que não houve o esgotamento das vias para o adimplemento da verba devida pelo genitor, de modo a justificar a fixação dos alimentos avoengos. 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. 3. A reforma do julgado, que entendeu não estar comprovada a impossibilidade econômica do genitor em prover alimentos ao menor, de modo a exigir que os alimentos complementares fossem prestados pelo avô paterno, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.223.379/BA, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, j. em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.047.200/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2021 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO AVÔ PATERNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PROCESSUAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO GENITOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, tornando imperiosa a demonstração da inviabilidade de prestar alimentos pelos pais, mediante o esgotamento dos meios processuais necessários à coerção do genitor para o cumprimento da obrigação alimentar, inclusive por meio da decretação da sua prisão civil, prevista no art. 733 do CPC, para só então ser possível o redirecionamento da demanda aos avós. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 740.032/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c 321, Parágrafo Único, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art.82 do CPC) e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art.85, §2º, do CPC), suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, observado o disposto no art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, arquivem-se os autos. Saloá - PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0000067-86.2012.8.18.0027

ID: 256287732

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000067-86.2012.8.18.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL PARAGUAI DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0000067-86.2012.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por FRANCISCO DA CHAGAS SOUSA contra o ESTADO DO PIAUÍ. A reclamação fora proposta originariamente na Justiça do Trabalho - Vara de Corrente, a qual teve sua incompetência declarada, razão pela qual os autos foram remetidos a este Juízo de Direito. Na petição inicial, em síntese, o Autor informou que foi contratada em 22.06.1979, para exercer a função de policial militar, percebendo proventos no valor de R$ 1.783,82, eis que se encontra aposentada voluntariamente desde 28 de dezembro de 2005. Sustenta a reclamante que em 30 de abril de 1994 o reclamado alterou o regime entre as partes de celetista para estatutário, através da Lei Complementar Estadual nº 13/94, mas que tal conversão se deu sem concurso público. Em razão disse, requer as parcelas que entende devidas, especificamente o FGTS do contrato. Com a inicial foram colacionados documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando a prescrição da prescrição inicial com base no art. 7, inciso XXIX, da Constituição Federal. No mérito, impugnou os pleitos formulados. Sem requerimento de produção de provas pelas partes. Viram-me os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas produzidas nos autos e a matéria é eminentemente de direito. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O Estado do Piauí suscita a prescrição da pretensão posta em juízo considerando os termos do art. 7 º, inciso XXIX, da Constituição Federal, especialmente o fato da alteração de regime ter ocorrido em dezembro de 1992, data da Lei Estadual nº 4.546/92. De fato, com a Lei Estadual nº 4.546 de dezembro de 1992 (posteriormente substituída pela Lei Complementar Estadual nº 13/94), que instituiu o Regime Único aos servidores dos Estado do Piauí, a reclamante, em tese, do regime contratual para o regime institucional. Quanto ao tema, clara a jurisprudência sumulada do C. Tribunal Superior do Trabalho, através da sua Súmula nº 382, senão vejamos: 382 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Pois bem. Consoante se extrai dos autos, o autor foi contratado em 1979, mediante contrato individual de trabalho regido pela CLT. Posteriormente, em razão da Lei Complementar nº 13/94, houve a transmutação de regime celetista para estatutário do Estado do Piauí. É patente, pois, a ocorrência da prescrição bienal no caso em apreço. A extinção do vínculo celetista ocorreu em 1994, data em que foi efetivada a mudança para o regime estatutário. Nada obstante, a ação trabalhista foi proposta pela autora, apenas em 2010, portanto, bem além do prazo de 2 anos da data em que deve ser considerado extinto o contrato de trabalho. Portanto, a cobrança de valores referentes aos anos de 1979 a 1994, época em que a servidora se encontrava sob a égide do regime celetista, fora alcançada pela prescrição, matéria inclusive já decidida pela Justiça Laboral, encontrando-se atingida pela preclusão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE FGTS. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do TST). 2. In casu, a alteração do regime celetista para o estatutário ocorreu em 10 de maio de 2010, com a publicação da Lei Municipal n° 582/2007, entretanto, a ação trabalhista somente fora protocolada em dezembro de 2016. 3. Verifica-se a ocorrência da prescrição bienal considerando o decurso de mais de 2(dois) anos entre a data de extinção do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação trabalhista. 4. Recurso improvido. (TJPI I Apelação Cível N° 2018.0001.002304-1 I Relator Des. Sebastião Ribeiro Martins I 63Câmara de Direito Público Data de Julgamento: 26/04/2018). No tocante ao pedido de pagamento dos valores devidos a título de FGTS referentes ao período posterior à instituição do Regime Jurídico Único, a reclamante não faz jus à sua percepção, pois tal direito é exclusivo dos trabalhadores celetistas. Dessa forma, caso fosse devido algum valor a título de FGTS à autora, este seria tão somente referente ao período de 1979 a 1994, que, conforme explico acima, fora alcançado pela prescrição bienal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e do mais que consta dos autos, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL para a pretensão dos valores referentes ao FGTS. Resolvo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor da disposição do artigo 496, § 3º, III, NCPC. Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e dê-se baixa na estatística. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CORRENTE-PI, 17 de janeiro de 2025. DR. NOÉ PACHECO DE CARVALHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

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Processo nº 0000067-74.2011.8.17.1280

ID: 330884496

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000067-74.2011.8.17.1280

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGO VALENCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000067-74.2011.8.17.12… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000067-74.2011.8.17.1280 INTERESSADO (PGM): JOAQUIM ANTONIO FERREIRA DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID205211295, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA HELENA ARAÚJO DA SILVA, que se diz representante de JOAQUIM ANTONIO FERREIRA DA SILVA, falecido no curso do processo, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Após acórdão de procedência dos pedidos autorais, os autos voltaram à origem. Apresentado cumprimento de sentença, a petição executória foi recebida (ID 155608581) e determinada a intimação da parte executada que, por sua vez, apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pelo que foi determinada a realização de cálculo judicial, tendo ambas as partes concordado com o valor proposto pelo contador. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. De proêmio observo, pela análise dos autos da ação de conhecimento, que o autor, Joaquim Antônio Ferreira da Silva, faleceu no curso do processo, no ano de 2018, enquanto restava pendente o julgamento da apelação. (certidão de óbito ID 94434603) No processamento pelo 2º grau, vê-se que o advogado do autor foi intimado por duas vezes, e deixou de promover a sucessão processual, com a devida habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros do falecido. Não obstante, foi proferido acórdão reconhecendo a procedência dos direitos do autor, na forma da decisão ID 132490761. Com o retorno dos autos, abriram-se vistas ao advogado do autor, para os requerimentos cabíveis, dando-lhe nova oportunidade de regularização da representação. Ato contínuo, foi apresentado o pedido de cumprimento de sentença (ID 154164275), em nome de Maria Helena Araújo da Silva, declarada representante do autor falecido, contudo, sem qualquer documento que identifique sua qualidade de herdeira, tampouco apresentou procuração ao advogado peticionário do presente cumprimento de sentença. Desse modo, não há que se reconhecer quaisquer direitos originados destes autos à pessoa da requerente, haja vista não ter sido promovida a devida sucessão processual, ante a ausência de demonstração do título de herdeira do falecido autor, bem como são considerados nulos os atos praticados sem a devida representação, haja vista a ausência de instrumento procuratório. Por oportuno, registro que o meio processual adequado para o levantamento do valor depositado é o inventário/arrolamento de bens, nos termos do art.610/659 do CPC, considerando que o valor a ser levantado nestes autos ultrapassa a previsão legal para dispensa de inventário, não atendidos os requisitos previstos na Lei Federal nº 6.858/80. De outra banda, os herdeiros não possuem legitimidade para pleitearem judicialmente valores relativos a execução, enquanto pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. TÍTULO DE DIFERENÇA DE CADERNETAS DE POUPANÇA REFERENTES AO PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA RECLAMAR VALORES NÃO INVENTARIADOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.858/80 E DO ARTIGO 666 DO CPC. SUJEIÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO DIREITO SUCESSÓRIO. I - A expedição de alvará judicial em sede de cumprimento de sentença consubstancia meio adequado para se requerer o levantamento de valores depositados em favor de pessoa falecida, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei Federal nº 6.858/80, como o óbito do titular, a condição de herdeiro ou sucessor, a existência do crédito inferior a 500 (OTN) e a inexistência de bens a inventariar. II - A simples posição de herdeiro ou sucessor não significa, de modo direito ou absoluto, a garantia de que a pessoa possa ingressar com ação reivindicando direito do falecido, devendo antes, ser habilitado por meio do inventário e a partilha. III- Não cabe ao juízo da execução, em ação na qual se postula o recebimento de valor devido ao falecido e que não foi objeto de inventário prévio, promover o pagamento direto de direito hereditário aos herdeiros, haja vista que essa providência representa matéria própria de sobrepartilha, nos termos do artigo 2.022 do Código Civil e artigo 689 do CPC. IV - Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, os herdeiros não possuem legitimidade para pleitear, judicialmente, o recebimento de valores relativos à execução dos expurgos inflacionários dos planos econômicos denominados Verão, Collor I e Collor II, obtidos por meio da sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, a que supostamente teriam direito em razão do falecimento do titular do bem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 03880704220148090085 ITAPURANGA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) grifos nossos. Desse modo, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima exposto, e de acordo com as disposições legais, tenho que o presente cumprimento de sentença deve ser extinto, haja vista a ilegitimidade ativa da peticionante. Eventuais herdeiros, assim devidamente identificados, deverão promover a abertura do arrolamento/inventário, para que seja realizada a partilha de valores e demais bens eventualmente existentes, e para, querendo, após a nomeação do inventariante, ajuizarem o cumprimento de sentença da obrigação de fazer em face da fazenda pública, enquanto representantes do espólio, atentando-se para a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. São Bento do Una, 26 de maio de 2025. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito

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Maqdiesel Comercio E Servicos Eireli - Epp x Adriana Mara Dos Santos Pinto

ID: 333225449

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012644-08.2018.8.08.0725

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAQDIESEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ADRIANA MARA DOS SANTOS PINTO

Intimação - Diário

Advogados:

KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO IGOR PAPALINO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0012644-08.2018.8.08.0725 INTERESSADO: MAQDIESEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO IGOR PAPALINO LOPES - MG148253 Nome: MAQDIESEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: TANCREDO NEVES, 07, QUADRA09 LOTE 12, SAO DIOGO I, SERRA - ES - CEP: 29163-267 INTERESSADO: ADRIANA MARA DOS SANTOS PINTO Advogado do(a) INTERESSADO: KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS - ES23394 Nome: ADRIANA MARA DOS SANTOS PINTO Endereço: Rua Rio Mamoré, 09, Hélio Ferraz, SERRA - ES - CEP: 29160-510 SENTENÇA /CARTA/MANDADO/OFÍCIO Relatório processual - id 52402093; Sisbajud parcialmente frutífero - ID 52402093; Decurso de prazo para apresentação de embargos à execução - ID 55574756; Manifestação do exequente para requerer a expedição de alvará - ID 64581698; Alvará assinado e expedido - ID 65533666; Os autos vieram conclusos. Os atos executórios não podem ser reiteradamente praticados por tempo indeterminado, a reiteração destes atos fica condicionado à prévia demonstração da existência de alteração econômica do executado, não se desincumbindo o exequente de tal comprovação. Nesse sentido, com o esgotamento das possíveis diligências oficiais, na ausência de bens penhoráveis, não produz efeito o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinitivamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial, em se tratando de processo sob o rito da Lei 9.099/95. Ademais, em que pese a finalidade da execução seja a satisfação do crédito, a extinção da presente demanda vai ao encontro dos princípios da celeridade e da economia processual. Vejamos alguns julgados: Cumprimento de sentença. Extinção. Art. 53, §4°, Lei 9.099/95. Inexistência de bens passíveis de penhora. Diligências que se mostraram suficientes e infrutíferas. Inviabilidade do prosseguimento da execução. Princípios da celeridade e da economia processual que devem ser observados. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0057268-39.2011.8.26.0224; Relator (a): ANA LUIZA MADEIRO CRUZ ESERIAN; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) "Recurso inominado. Ação indenizatória em fase de execução. Sentença de extinção em razão da ausência de localização de bens do devedor. Art. 53, §4º, da lei 9.099/95. Sistema dos juizados especiais que privilegia a celeridade e a simplicidade. Localização de bens de incumbência da credora. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Princípio da Efetividade. Expedição de certidão de crédito." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000067-77.2006.8.26.0220; Relator (a): Luciene Belan Ferreira Allemand; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 29/06/2021) JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. ... 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4o do artigo 53 da Lei no 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei no 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, é dever do exequente a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, não podendo meramente solicitar a reiteração de atos sem qualquer parâmetro, e pelo que se vê dos autos, não há mesmo quaisquer outros atos executórios aptos a satisfação do débito. Insta salientar ainda, que a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo, assim, o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje, caso seja postulado pelo exequente, após apresentação de detalhamento do débito atualizado pelo site da Corregedoria. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Edrissa Garczal e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 333462671

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-40.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDRISSA GARCZAL LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MARCIO SCHARFF

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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ADEMAR JOSE OSOKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIO PRETTO

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JAIR IVAN JAHNEL

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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TAIS GUILLARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000067-40.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: EDRISSA GARCZAL RECLAMADO: COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000067-40.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: EDRISSA GARCZAL RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro, Chapecó/SC - CEP: 89801-040 Fone: 49 3312-7910 - 1vara_cco@trt12.jus.br Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Audiência: 30/09/2025 09:30 OBSERVAÇÃO: Audiência virtual e telepresencial - por videoconferência. Segue Link de acesso à sala virtual: https://us02web.zoom.us/j/9078772870 ID da reunião: 907 877 2870 Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a)/notificado(a) para o(s) fim(s) declarado(s) no(s) item(s) abaixo: Considerar-se ciente de que a audiência de PROSSEGUIMENTO foi designada para a data e horário supra. Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020) c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. § 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. § 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. § 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. § 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. § 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. § 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. § 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). § 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. § 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. § 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. intimado(a) para que, até audiência designada, informe o interesse na tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, na formada Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, presumindo-se no silêncio o interesse. CHAPECO/SC, 23 de julho de 2025. GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Edrissa Garczal e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 333826766

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-40.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDRISSA GARCZAL LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MARCIO SCHARFF

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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ADEMAR JOSE OSOKOSKI

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PATRICIO PRETTO

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JAIR IVAN JAHNEL

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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TAIS GUILLARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000067-40.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: EDRISSA GARCZAL RECLAMADO: COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000067-40.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: EDRISSA GARCZAL RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro, Chapecó/SC - CEP: 89801-040 Fone: 49 3312-7910 - 1vara_cco@trt12.jus.br Destinatário: EDRISSA GARCZAL Audiência: 30/09/2025 09:30 OBSERVAÇÃO: Audiência virtual e telepresencial - por videoconferência. Segue Link de acesso à sala virtual: https://us02web.zoom.us/j/9078772870 ID da reunião: 907 877 2870 Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a)/notificado(a) para o(s) fim(s) declarado(s) no(s) item(s) abaixo: Considerar-se ciente de que a audiência de PROSSEGUIMENTO foi designada para a data e horário supra. Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020) c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. § 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. § 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. § 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. § 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. § 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. § 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. § 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). § 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. § 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. § 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. intimado(a) para que, até audiência designada, informe o interesse na tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, na formada Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, presumindo-se no silêncio o interesse. CHAPECO/SC, 23 de julho de 2025. GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDRISSA GARCZAL

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Edrissa Garczal e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 333826782

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-40.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDRISSA GARCZAL LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI MARCIO SCHARFF

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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ADEMAR JOSE OSOKOSKI

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PATRICIO PRETTO

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JAIR IVAN JAHNEL

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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TAIS GUILLARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000067-40.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: EDRISSA GARCZAL RECLAMADO: COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000067-40.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: EDRISSA GARCZAL RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro, Chapecó/SC - CEP: 89801-040 Fone: 49 3312-7910 - 1vara_cco@trt12.jus.br Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Audiência: 30/09/2025 09:30 OBSERVAÇÃO: Audiência virtual e telepresencial - por videoconferência. Segue Link de acesso à sala virtual: https://us02web.zoom.us/j/9078772870 ID da reunião: 907 877 2870 Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a)/notificado(a) para o(s) fim(s) declarado(s) no(s) item(s) abaixo: Considerar-se ciente de que a audiência de PROSSEGUIMENTO foi designada para a data e horário supra. Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020) c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. § 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. § 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. § 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. § 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. § 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. § 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. § 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). § 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. § 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. § 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. intimado(a) para que, até audiência designada, informe o interesse na tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, na formada Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, presumindo-se no silêncio o interesse. CHAPECO/SC, 23 de julho de 2025. GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Processo nº 5017623-77.2022.8.08.0048

ID: 333741443

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017623-77.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO LUIZ FERREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5017623-77.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOSE GERALDO DIAS Advogados do(a) INTERESSADO: LEONARDO SILVA DA COSTA - ES30569, VALTER RODRIGUES DE PAULA JUNIOR - ES41114 INTERESSADO: JOÃO LUIZ FERREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS - ES23195 SENTENÇA /CARTA/MANDADO/OFÍCIO Relatório dos autos - id 65213028; Pedido de expedição de alvará e reiteração dos pedidos de execuções atípicas - id 67001395; Autos conclusos. Os atos executórios não podem ser reiteradamente praticados por tempo indeterminado, a reiteração destes atos fica condicionado à prévia demonstração da existência de alteração econômica do executado, não se desincumbindo o exequente de tal comprovação. Nesse sentido, com o esgotamento das possíveis diligências oficiais, na ausência de bens penhoráveis, não produz efeito o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinitivamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial, em se tratando de processo sob o rito da Lei 9.099/95. Ademais, em que pese a finalidade da execução seja a satisfação do crédito, a extinção da presente demanda vai ao encontro dos princípios da celeridade e da economia processual. Vejamos alguns julgados: Cumprimento de sentença. Extinção. Art. 53, §4°, Lei 9.099/95. Inexistência de bens passíveis de penhora. Diligências que se mostraram suficientes e infrutíferas. Inviabilidade do prosseguimento da execução. Princípios da celeridade e da economia processual que devem ser observados. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0057268-39.2011.8.26.0224; Relator (a): ANA LUIZA MADEIRO CRUZ ESERIAN; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) "Recurso inominado. Ação indenizatória em fase de execução. Sentença de extinção em razão da ausência de localização de bens do devedor. Art. 53, §4º, da lei 9.099/95. Sistema dos juizados especiais que privilegia a celeridade e a simplicidade. Localização de bens de incumbência da credora. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Princípio da Efetividade. Expedição de certidão de crédito." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000067-77.2006.8.26.0220; Relator (a): Luciene Belan Ferreira Allemand; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 29/06/2021) JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. ... 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4o do artigo 53 da Lei no 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei no 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, é dever do exequente a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, não podendo meramente solicitar a reiteração de atos sem qualquer parâmetro, e pelo que se vê dos autos, não há mesmo quaisquer outros atos executórios aptos a satisfação do débito. Insta salientar ainda, que a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo, assim, o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje, caso seja postulado pelo exequente, após apresentação de detalhamento do débito atualizado pelo site da Corregedoria. Em consonância com os princípios norteadores dos juizados especiais (art. 2º da Lei 9099/95), dispenso a intimação das partes e dos seus advogados do teor desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000067-40.2025.8.13.0522

ID: 335941540

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000067-40.2025.8.13.0522

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADILSON LUCAS OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 0000067-40.2025.8.13.0522 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Feminicídio] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOÃO DE OLIVEIRA CPF: não informado DESPACHO RELATÓRIO Em atenção ao disposto no art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo à elaboração do relatório do presente feito. JOÃO DE OLIVEIRA, brasileiro, união estável, lavrador, natural de Porteirinha/MG, nascido em 11/07/1981, filho de Joaquina Rosa de Jesus e Joaquim de Oliveira, portador do RG MG-12.507.827, residente na Rua Joaquim Carmo Silva, nº 22, bairro Floresta, Serranópolis de Minas/MG, atualmente recolhido no Presídio de Porteirinha/MG foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 121-A, §1º, I, e §2º, II e V, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal. Consta na denúncia que os fatos ocorreram em 27 de dezembro de 2024, por volta das 15 horas, nas margens do Rio Mosquito, Serranópolis de Minas/MG. Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado mantinha relacionamento amoroso com desde quando ela tinha 12 anos de idade. No dia dos fatos, movido por ciúmes e imaginando uma traição, o acusado teria atraído a vítima para um encontro às margens do Rio Mosquito através de mensagem pelo WhatsApp. Ao encontrá-la, teria iniciado uma discussão e passado a agredi-la violentamente, jogando-a no chão, estrangulando-a com as mãos, desferindo murros em sua cabeça e, posteriormente, colocando os pés em seu pescoço até causar sua morte por traumatismo cranioencefálico, conforme laudo de necropsia. O crime teria sido praticado por motivo torpe (sentimento de posse e ciúmes), meio cruel (espancamento e asfixia que causaram intenso sofrimento desnecessário à vítima), dissimulação (uso de subterfúgio para atrair a vítima ao local) e feminicídio (violência doméstica motivada pelo relacionamento amoroso). Relatório médico juntado aos autos indica ainda que a vítima era portadora de deficiência. Após constatar a morte de Carolaine, o denunciado teria deixado o local do crime. Diante desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia requerendo a condenação do acusado nas penas previstas no artigo 121-A, § 1º, I, e §2º, II e V, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal. A acusação fundamenta-se no Inquérito Policial (REDS 2024-057949814-001), que reúne, entre outros documentos: Boletim de Ocorrência (ID 10378191200 - Pág. 3/11); Termos de Declaração (ID 10378191200 - Pág. 31 - 10378191201 - Pág. 1/4 - 10378191202 - Pág. 37/38); Laudo de análise de conteúdos em registros audiovisuais (ID 10378191201 - Pág. 7/9; Laudo de Necropsia (ID 10378191201 - Pág. 11/20); Termos de Depoimento (ID 10378191202 - Pág. 13/16); Levantamento pericial em local com suspeita de ter ocorrido crime contra a vida (ID 10378191202 - Pág. 18/33; Relatório Médico da vítima (ID 10378191202 - Pág. 36); Certidão de Antecedentes Criminais (ID 10378191203 - Pág. 14/16). A denúncia foi recebida em 28 de janeiro de 2025, conforme decisão constante no ID 10378702139. Citado (ID 10385725418), decorreu o prazo sem apresentação de defesa pelo réu, motivo pelo qual lhe foi nomeado o defensor dativo, Dr. Adilson Lucas Oliveira Silva - OAB/MG 206.232 (ID 10398002669), que apresentou resposta à acusação no ID 10400540249. Comunicação de serviço juntado em ID 10389236622. Na audiência de instrução realizada em 03 de abril de 2025 (ID 10427332363), foram ouvidos Monique Nayara da Silva (testemunha), Maria de Fátima Silva (testemunha), Débora Lorrane de Jesus Santana (testemunha), Juliano Camargos Teixeira (Policial Militar), Yuri de Sousa Antunes (Policial Militar) e, ao final, realizado o interrogatório do réu João de Oliveira. Prontuário do CAPS da vítima , juntado em ID 10445676285. Nas alegações finais (ID 10457954099), o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado em razão da prática do delito descrito no artigo 121-A, § 1º, I, e § 2º, II e V, c/c artigo 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, todos do Código Penal. A defesa, em suas razões finais (ID 10463190130), requereu a impronúncia do acusado João de Oliveira, nos termos do art. 414 do CPP, alegando inexistência de indícios suficientes de autoria ou de participação do mesmo no crime; a absolvição sumária por inexistência de prova suficiente para a condenação e o direito de recorrer em liberdade. O acusado foi pronunciado (ID 10465544958) como incurso nas sanções do artigo 121-A, caput, § 1º, I, e § 2º, incisos II e V, esse com remissão aos incisos III e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal. O réu foi intimado da decisão de pronúncia conforme ID 10472109623. A decisão de pronúncia transitou em julgado em 23 de junho de 2025, conforme ID 10478903562. Na fase do artigo 422, a acusação pugnou pela produção de prova oral em plenário (ID 10488423995), bem como pela juntada de CAC/FAC atualizadas, bem como autorização para exibir em plenário eventuais objetos apreendidos, além da possível utilização de projetor para exibição de peças dos autos. Por sua vez, a defesa do pronunciado apresentou o rol de testemunhas em ID 10495483671. Defiro as provas orais requeridas pelas partes e designo Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 10 de setembro de 2025, às 08h30min. Determino a juntada de CAC/FAC atualizada do réu e fica deferido os demais pedidos do Ministério Público para eventual exibição de objetos apreendidos e utilização de equipamentos eletrônicos próprios para exibição de peças dos autos É o relatório do processo, nos termos do art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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