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"0000181-06.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 344 de 369

Davi Cardoso Da Silva x Diogo Luis De Melo Dantas e outros

ID: 260929926

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-76.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVI CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGO LUIS DE MELO DANTAS HOLDING QUALY PARTICIPACOES LTDA JUDSON EINSTEIN DE ALMEIDA BEZERRA LAURA LILIAN TOMAZ MEDEIROS LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTIVEL LTDA THIAGO LUIS DE MELO DANTAS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE SA HONORATO

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RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA

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DANIELE RODRIGUES DA SILVA

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WITEMBERG SALES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000181-76.2023.5.21.0004 : DAVI CARDOSO DA SILVA : LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000181-76.2023.5.21.0004 : DAVI CARDOSO DA SILVA : LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTIVEL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bf4556 proferida nos autos. SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. Em análise o IDPJ instaurado Id f9489be, bem como a exceção de pré-executividade Id 78726a6. Manifestação dos sócios executados Id 4348aa8, quanto à instauração do IDPJ, e manifestação do exequente quanto à exceção de pré-executividade Id d9a6ab9. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA Antes de adentrar ao mérito, em análise as preliminares suscitadas. Ilegitimidade Rejeito ainda a ilegitimidade suscitada, protraindo ao mérito a análise de sua responsabilidade. TEMA 1232 STF Sobre o tema 1232, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário 1387795, recentemente decidiu: “É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT." Portanto, resta esvaziada a tese, seja pelo pleito de suspensão dos atos executórios, seja pela súplica de não ser incluída na condição de devedora, ainda que após a fase de conhecimento do feito. Prescrição Embora seja a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de prejudicial do mérito, deve a matéria ser levantada pela defesa na fase de conhecimento, não cabendo o pronunciamento de prescrição quinquenal arguida somente em execução, a teor da Súmula n. 153 do TST. Este, aliás, é o entendimento do c, TST, vebis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . MARCO INICIAL DECLARADO NO TÍTULO EXEQUENDO. SÚMULA Nº 266 DO TST. Cinge-se a controvérsia a respeito do reconhecimento da prescrição quinquenal na fase de execução. A Corte Regional concluiu que a reclamada deveria ter se insurgido e alegado a prescrição quinquenal na fase de conhecimento, não tendo alegado o suposto erro em seu recurso ordinário . Dessa forma, manteve a sentença que confirmou o marco inicial definido na fase de conhecimento. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que a prescrição quinquenal deve ser alegada na fase de conhecimento. Observa-se, no caso em apreço, que a reclamada teve a oportunidade de se insurgir contra o suposto erro no momento oportuno e não o fez. A controvérsia sobre o momento oportuno para alegar a prescrição quinquenal é eminentemente processual e não viola diretamente os dispositivos constitucionais invocados pela reclamada (art . 5º, incisos, XXXVI e LV, e art. 7º, inciso XXIX, da CF). Dessa forma, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº 266 do TST. Prejudicado o exame da transcendência . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00006336920205050026, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 16/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) Rejeito. MÉRITO De saída, anoto que o pedido de desconsideração foi formulado pelo autor, por meio da peça de Id bfa8c5b, quando requereu a ampliação do pólo devedor. Continuo. A jurisprudência e doutrina trabalhista encamparam a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, que possibilita a execução dos bens do sócio, independente de haver violação ou não de contrato, ou abuso de poder. É necessário, somente, haver bens para que se inicie a execução aos bens do sócio. Tal entendimento se justifica no processo do trabalho em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Diz-se ser inversa a desconsideração, pois, como visto, ao invés de atacar-se o patrimônio do sócio por uma dívida, invade-se o patrimônio da empresa da qual faz parte. No presente caso, sociedades empresariais, por força de débitos pessoais do sócio. No presente caso, requereu o suscitante a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive a inversa, esta ocorrendo ocorrendo quando a sociedade é chamada a responder pelas obrigações pessoais do sócio, sob o fundamento de confusão patrimonial (CC, art. 50). Aqui, tem-se a intenção de coibir que o sócio oculte seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade. A jurisprudência já decidiu a respeito: “DESONSIDERAÇAO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos art. 790, inc. II, e 795, ambos do NCPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. TRT-4 - AP 00682000420065040005, Data do Julgamento: 12.11.2018, Seção Especializada em Execução). “DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando verificada, de alguma forma, a utilização de sociedade empresária como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores, hipossuficientes nas relações trabalhistas em que são parte. Agravo provido para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. (TRT 1 - AP 00527006920055010342 RJ, Relator: Carina Rodrigues Bicalho, Terceira Turma, Data da Publicação: 13.12.2017).” “DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Considerando que o executado, embora não tenha outros bens em seu nome, constituiu pessoa jurídica na qual figura como sócio administrador, concluiu-se que o demandado transferiu seus bens à sociedade, esvaziando seu patrimônio pessoal, o que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica para satisfação dos créditos trabalhistas. (TRT 12 AP: 00012951120105120019 SC, Relator: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, 2ª Turma, Data da Publicação: 20.06. 2018).” Foram promovidas diligências em face dos reclamados executados sem que se tenha um resultado positivo capaz de quitar o débito. Intimados, apenas a empresa HOLDING QUALY PARTICIPAÇÕES LTDA e o sócio JUDSON EINSTEIN DE ALMEIDA BEZERRA apresentaram defesa (Id 4348aa8), argumentando que não estariam presentes os requisitos para instauração do presente incidente. De fato, analisando tudo que consta nos autos, não há nenhum indício de que a empresa HOLDING QUALY PARTICIPAÇÕES LTDA componha grupo econômico junto à reclamada. Do mesmo modo, não há evidência de que seu sócio JUDSON EINSTEIN DE ALMEIDA BEZERRA tenha qualquer relação com a empresa reclamada e seus sócios. Tudo permaneceu no plano da narrativa, não demonstrando o reclamante qualquer relação entre os executados e a empresa HOLDING QUALY PARTICIPAÇÕES LTDA e o sócio JUDSON EINSTEIN DE ALMEIDA BEZERRA. Não há, portanto, elementos suficientes para responsabilizá-los. Não comprovação de grupo econômico. Assim, sem mais delonga, rejeito as questões preliminares arguidas e indefiro o redirecionamento da execução em face da empresa HOLDING QUALY PARTICIPAÇÕES LTDA e do seu sócio J.E. DE A.B.. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Apresentada exceção de pré-executividade por T.L. DE M.D. Id 78726a6 em face de novo bloqueio em suas contas bancárias. Como já bem decidido no Id e1c7ae5, foi mantido o bloqueio de 50% dos valores constritos da conta do excipiente. Ocorre que, no dia seguinte à devolução de 50% do valor bloqueado, foi realizado novo bloqueio automático nas contas do excipiente, consoante bem exlicado na Certidão Id 3522d07, o que resultou no bloqueio do valor de R$47.729,71, valor este liberado pelo Juízo na Decisão Id e1c7ae5. Sendo assim, tratando-se de valor indevidamente bloqueado, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a devolução ao excipiente da quantia de R$47.729,71,dado o equívoco ocorrido. DISPOSITIVO Assim expostos os fundamentos desta decisão, julgo: a) IMPROCEDENTE o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e indefiro o redirecionamento da execução em face da empresa HOLDING QUALY PARTICIPAÇÕES LTDA e do seu sócio J.E. DE A.B., nos termos da fundamentação; b) PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por T.L. DE M.D., para, nos termos da fundamentação, determinar em seu favor o desbloqueio do valor de R$47.729,71, conforme protocolo/SisbaJud de #id:2280b1c. Intimações às partes. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOLDING QUALY PARTICIPACOES LTDA - THIAGO LUIS DE MELO DANTAS - DIOGO LUIS DE MELO DANTAS - LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTIVEL LTDA - JUDSON EINSTEIN DE ALMEIDA BEZERRA - LAURA LILIAN TOMAZ MEDEIROS

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Redfactor Factoring E Fomento Comercial S/A x Marcela Jareski Darella e outros

ID: 258599442

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027403-51.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

MARCELA JARESKI DARELLA MARCELA JARESKI DARELLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD FAHAD HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA JARESKI DARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0027403-51.2022.8.16.0001 Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. em face de Marcela Jareski Darella e Ma… Autos n. 0027403-51.2022.8.16.0001 Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. em face de Marcela Jareski Darella e Marcela Jareski Darella Distribuidora de Alimentos – Eireli. Aduziu a suscitante, em síntese, ser credora do Sr. Júlio César Colegaro e da Sra. Rosângela Aparecida Colegaro nos autos de n. 0036571-29.2012.8.16.0001 (execução de título extrajudicial), em trâmite perante esta 6ª Vara Cível. Relatou que tomou ciência da existência da pessoa jurídica denominada Marcela Jareski Darella Distribuidora de Alimentos – Eireli (CNPJ n. 24.890.877/0001-63), com nome fantasia “Damasco Distribuidora”, representada pela Sra. Marcela Jareski Darella, cônjuge do Sr. Júlio César Colegaro, a qual estaria sendo utilizada, em tese, para a prática de atos fraudulentos (blindagem patrimonial e fraude contra credores). Afirmou, ainda, existir grupo econômico familiar, sustentando que o Sr. Júlio seria sócio oculto da referida empresa, a qual atua, há anos, no ramo de distribuição de alimentos congelados, mesma atividade desenvolvida pela J.C. Calegaro Ltda., executada nos autos em apenso. Destacou que, na reclamação trabalhista de n. 0000181- 35.2012.5.09.0024, da 01ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR, a Sra. Marcela declarou que o Sr. Júlio seria mero funcionário da Damasco Distribuidora. Contudo, por meio de acesso às redes sociais, identificou publicações realizadas pelo Sr. Júlio voltadas à divulgação de vagas de emprego abertas na Damasco Distribuidora. Asseverou que, após constatada a existência de grupo familiar fraudulento nos autos da reclamatória trabalhista, o Sr. Júlio procedeu à exclusão de seus perfis nas redes sociais e providenciou a alteração dos dados de contato cadastrados perante a Receita Federal, com o intuito de se desvincular da administração da Damasco Distribuidora. Por fim, alegou que a pessoa jurídica suscitada acumula a integralidade do ativo da J.C. Calegaro Ltda., ao passo que esta última concentra o passivo não liquidado. De posse disso, requereu: a) liminarmente, o arresto de bens das suscitadas; b) no mérito, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Marcela Jareski Darella Distribuidora de Alimentos – Eireli e a inclusão das suscitadas no polo passivo da execução de n. 0036571-29.2012.8.16.0001. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). No despacho de mov. 22.1, foi determinada a intimação da parte suscitante para fundamentar o pleito inicial em relação à Sra. Marcela Jareski Darella. Na petição de mov. 25.1, a suscitante asseverou que a Sra. Marcela agiu em conluio com o seu esposo, Sr. Júlio, na prática de sucessão empresarial irregular. Deferida a liminar pleiteada, foi ordenado o arresto de bens das suscitadas, consistente no bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD),assim como de veículos (RENAJUD). Outrossim, foi determinada a busca das últimas declarações de imposto de renda, da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) (INFOJUD). Por fim, em atenção ao disposto no art. 134, § 3º, do CPC, foi determinada a suspensão da execução em apenso, e, ainda, determinada a citação da contraparte para, querendo, apresentar resposta (mov. 28.1). Infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores (mov. 46.1) e veículos (mov. 55.1/55.2). Foram juntadas cópias das DIRPF e DOI da Sra. Marcela Jareski (mov. 57.1/57.3 e 57.6). Perfectibilizada a citação da empresa Marcela Jareski Darella Distribuidora de Alimentos – Eireli (mov. 120.1). Na contestação de mov. 123.1, preliminarmente, as suscitadas arguiram a ocorrência de prescrição da pretensão executória e requereram a concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar constrangimento patrimonial, bem como o levantamento das ordens de bloqueio de ativos financeiros e veículos (SISBAJUD e RENAJUD, respectivamente) e de quebra de sigilo fiscal (INFOJUD). No mérito, sustentaram ser imprescindível o prévio esgotamento de todos os meios executórios em face dos devedores principais (J.C. Calegaro Ltda., Júlio César Colegaro e Rosângela Aparecida Colegaro). Afirmaram, ademais, que não participaram do negócio jurídico que deu origem ao título objeto da execução de n. 0036571-29.2012.8.16.0001. Aduziram a inexistência de comprovação do preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, insculpidos no art. 50 do Código Civil. Refutaram as alegações de sucessão empresarial irregular e de formação de grupo econômico familiar. No mais, impugnaram os documentos colacionados pela suscitante e alegaram violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da legalidade. Juntaram documentos (mov. 123.1/123.3). Impugnação à contestação no mov. 131.1. Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 132.1), a parte suscitante aduziu que se manifestará acerca das provas após o saneamento do feito (mov. 135.1), ao passo que as suscitadas quedaram-se inertes (mov. 136.0/137.9). Vieram os autos conclusos para análise. DECIDO.Cumpre enfrentar, desde já, as questões arguidas em sede preliminar na contestação de mov. 123.1, identificadas a seguir: a) prejudicial de mérito da prescrição intercorrente; b) concessão de efeito suspensivo; e, c) levantamento das ordens de bloqueio de ativos financeiros e veículos e de quebra de sigilo fiscal. No que tange à prejudicial, sequer é o caso de conhecimento, porquanto se trata de matéria que extrapola os limites do presente incidente, voltado à análise da ocorrência, ou não, de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade, vícios aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme inteligência do art. 50, caput, do Código Civil. Em outras palavras, revela-se inadequada a via eleita para a apreciação de eventual prescrição intercorrente, por se tratar de matéria que foge do escopo deste incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO NO INCIDENTE. MATÉRIA ESTRANHA. MERA ANÁLISE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E DO DESVIO DE FINALIDADE. DECISÃO CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036628-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ANTE O RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INCIDENTE, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DEVERIA OCORRER APENAS NA EXECUÇÃO PRINCIPAL, E NÃO NO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ADECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FOI CORRETA, CONSIDERANDO QUE TAL MATÉRIA NÃO PODERIA SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DO INCIDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É UMA VIA ACESSÓRIA QUE VISA JULGAR A INTEGRAÇÃO OU NÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NÃO SENDO POSSÍVEL DISCUTIR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 4. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INCIDENTE, O QUE É INADEQUADO, POIS A DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DEVE OCORRER NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 5. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVE SER TRATADA COMO EXCEÇÃO, APLICANDO- SE APENAS EM CASOS EXTREMOS ONDE SE COMPROVE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE DE JULGAMENTO: NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, É INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO, DEVENDO A ANÁLISE DE TAL MATÉRIA SER REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL, E NÃO NO INCIDENTE ACESSÓRIO. [...] (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0111450-87.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.03.2025) (suprimi e destaquei). Em relação ao efeito suspensivo, destaco que na decisão inicial de mov. 28.1, PDF 2, restou determinada a suspensão da execução de n. 0036571-29.2012.8.16.0001, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC, e nos seguintes termos:Por fim, no que se refere ao pedido de levantamento das ordens de bloqueio de ativos financeiros e veículos e de quebra de sigilo fiscal, tenho que a parte suscitada pretende, em síntese, a revogação da liminar outrora concedida, a qual sequer foi atacada por recurso. Assim sendo, reporto-me aos fundamentos lá expendidos para indeferir o pleito. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas na contestação. Indo em frente, tem-se que a parte suscitante pretende, em síntese, a desconsideração da personalidade jurídica, tendo arguido a existência de grupo econômico e de sucessão empresarial irregular. Dessa forma, incumbe à suscitante o ônus de provar a vinculação das empresas com vistas a combinar esforços e recursos para atingirem seus objetivos empresariais, bem como de abuso da personalidade jurídica (art. 373, I, CPC). Portanto, intime-se a parte suscitante para que, em 15 (quinze) dias, junte cópia integral da decisão que reconheceu a existência de grupo econômico, proferida nos autos n. 0000938-08.2011.5.09.0010, da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. Na ocasião, deverá esclarecer se transitou em julgado, comprovando documentalmente, e se pretende produzir novas provas. Juntado o documento, querendo, em igual prazo, diga a parte suscitada. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Y Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0000181-62.2025.8.17.2560

ID: 332614729

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Custódia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000181-62.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEVANDRO FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALDA KLEBIANNY PRINCIPE DE MOURA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYANNA DARK PRINCIPE SANTOS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000181-62.2025.8.17.2560 AUTOR(A): DEVANDRO FREIRE DA SILVA RÉU: DETRAN PE, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE SENTENÇA EVANDRO FREIRE DA SILVA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência para Bloqueio de Circulação de Veículo em face de terceiros desconhecidos e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN-PE), alegando ter alienado dois veículos - uma motocicleta YAMAHA/YBR 125E, placa KKM-3059, ano 2002/2003, em 2007, e uma motocicleta HONDA/CG 125 TITAN, placa KIC-3146, ano 1996, em 1998 - a terceiros não identificados que desapareceram sem efetuar a transferência de titularidade, permanecendo os registros em nome do autor e gerando acúmulo de multas e débitos indevidos. Conforme decisão de id: 194097361, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e deferida a citação por edital dos terceiros desconhecidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como determinada a citação pessoal do DETRAN-PE. O DETRAN-PE apresentou contestação (ID 202031189) suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o bloqueio via RENAJUD/BACENJUD é de competência exclusiva do Poder Judiciário e que o órgão não possui ingerência nos sistemas judiciais de restrição. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos pela ausência de comprovação das alegações do autor. Em réplica (ID 202751669), o autor refutou a preliminar de ilegitimidade passiva e reafirmou seus pedidos, juntando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável ao deferimento do bloqueio administrativo do veículo (REsp 1.935.790/CE). FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN-PE. As circunstâncias e peculiaridades do caso reclamam que o demandado figure no polo passivo, fazendo surgir a legitimidade deste órgão. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes foram intimadas para produção de provas e não houve requerimentos nesse sentido. Mérito Verifica-se a ausência de qualquer comprovação documental de que os veículos foram efetivamente repassados a terceiros, bem como inexiste prova nos autos de comunicação da venda ao órgão competente, conforme exigência do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, considerando que os veículos permanecem registrados em nome do autor perante o DETRAN-PE (ID 194017026 e ID 194017025), não seria crível que, estando os bens em posse do autor, este requeresse a respectiva restrição, o que confere verossimilhança às alegações no sentido de que realmente alienou os veículos a terceiros desconhecidos. Nesse contexto, o princípio da razoabilidade impõe reconhecer que a inobservância das formalidades legais pelo autor e pelos alegados adquirentes dos veículos não pode ensejar a eterna vinculação dos veículos ao nome do autor, gerando débitos perpétuos, pois o descumprimento da comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode configurar uma punição eterna ao alienante. A simples declaração do autor no sentido de que vendeu o bem pode ser considerada como renúncia ao direito de propriedade, todavia, considerando as peculiaridades do caso, os seus efeitos somente são contados a partir do momento em que a autoridade de trânsito é comunicada acerca da alienação para fins de transferência do registro, que no presente caso deve ser a data do oferecimento da contestação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS VINCULADOS AO BEM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO, PARA FINS DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. TERMO INICIAL DO BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU, NA PRESENTE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA MEDIDA ADMINISTRATIVA . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO . I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte recorrida em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, objetivando o bloqueio administrativo do veículo, a fim de afastar sua responsabilidade solidária com o atual proprietário por atos praticados pelo condutor, a contar da venda do bem, ou, subsidiariamente, a partir da propositura da presente ação . A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar o bloqueio administrativo do veículo em relação a seu licenciamento e transferência. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao reexame necessário, para ajustar a data do bloqueio administrativo do veículo, para fins de renovação do licenciamento e da sua eventual transferência, para a data da citação do réu, na presente ação. III. O art . 134 do Código de Trânsito Brasileiro não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal no sentido de que "a decisão que determina a desvinculação do veículo do nome do demandante sem indicar o novo proprietário é fatalmente inexequível", de forma a atrair a incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o PUIL 1.556/SP, consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária prevista no art . 134 do Código Nacional de Trânsito, no sentido de que "'a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro' ( AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1 .653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019". Entendeu-se, ainda, que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art . 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'" (STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2020) . V. No caso em apreciação, o acórdão do Tribunal de origem afastou a responsabilidade solidária do ora recorrido apenas a contar da citação para a contestação, no presente feito, com fundamento no art. 240 do CPC/2015. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido da responsabilidade solidária do antigo proprietário em relação aos débitos vinculados ao veículo até a data da comunicação da alienação ao órgão de trânsito, que, pelas peculiaridades fáticas do caso concreto, foi considerada efetivada pela citação válida do réu, na presente ação . VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ - REsp: 1935790 CE 2021/0129992-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 24/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) Assim, considerando as peculiaridades fáticas do presente caso, a data da contestação, que foi quando o objeto da ação se tornou efetivamente litigioso, deve ser concebida como a data da comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, pois é inconteste que neste momento o DETRAN-PE tomou ciência da alienação dos veículos, ainda que tenha resistido legitimamente à pretensão autoral. Portanto, a procedência parcial do pedido para deferir a restrição de circulação e de licenciamento dos veículos se justifica pela necessidade de fazer cessar a responsabilidade solidária do autor a contar da data da contestação, impedindo o acúmulo de novos débitos em seu nome e compelindo os atuais possuidores dos veículos a regularizarem a situação perante o órgão de trânsito competente. Danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência da pretensão, considerando que o próprio autor procedeu com o descumprimento das medidas administrativas previstas no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ensejando os problemas narrados nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EVANDRO FREIRE DA SILVA em face de terceiros desconhecidos e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN-PE) para: I - Determinar a expedição de ofício ao DETRAN-PE para que proceda à restrição da circulação e do licenciamento dos veículos YAMAHA/YBR 125E, placa KKM-3059, chassi 9C6KE043030003956, e HONDA/CG 125 TITAN, placa KIC-3146, RENAVAM 00654907820, fazendo cessar a responsabilidade solidária do autor a contar da data da contestação ( 25/04/2025) oferecida pelo DETRAN-PE; II - Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I Custódia/PE, data conforme assinatura eletrônica. VIVIAN MAIA CANEN Juíza de direito

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ID: 317599463

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-06.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA MARTINS COSTA GONZAGA DE MENEZES

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000181-06.2025.5.18.0161 RECORRENTE: FABIANA GONCALVES DE SOUSA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000181-06.2025.5.18.0161 RECORRENTE: FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : RORSum-0000181-06.2025.5.18.0161 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1)COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE ADVOGADA(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRENTE(S) : 2)FABIANA GONÇALVES DE SOUSA SILVA ADVOGADA(S) : ANDRESSA MARTINS COSTA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a procuração contém assinatura digital desacompanhada de elementos mínimos de identificação do signatário exigidos pela legislação, impossibilitando a aferição de sua autenticidade, o documento é considerado inexistente, devendo ser reconhecida a irregularidade de representação processual. A ausência de procuração válida nos autos, inclusive sem mandato tácito, impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Recurso da reclamada não conhecido. RELATÓRIO Dispensados o relatório e a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos arts. 852-I e 895, § 1º, III e IV, da CLT VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos pelas partes são adequados, foram interpostos no prazo legal, o recurso interposto pela autora possui regular representação processual e a reclamada comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal. Nada obstante, deixo de conhecer do apelo da reclamada por irregularidade de representação. Explico. Compulsando os autos, ao analisar a procuração por meio da qual os representantes da reclamada outorgaram poderes ao advogado GABRIEL ALVEZ CURY - OAB/GO 27.810, constata-se que nela consta assinatura digital sem os elementos indispensáveis à aferição de sua autenticidade (ID e900008 - Pág. 3) É certo que o § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (alínea "a") ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário (alínea "b"). De acordo com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema PJe, os atos processuais praticados eletronicamente devem conter assinatura digital com elementos que permitam a identificação do usuário responsável, sendo admitidas as assinaturas realizadas com certificado digital A1 ou A3, conforme as normas do ICP-Brasil. No caso dos autos, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como por exemplo: a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. Tampouco foi apresentado qualquer relatório de conformidade que ateste a validade da assinatura digital, sendo ausente, assim, o suporte mínimo necessário à identificação inequívoca do signatário. Apenas consta na procuração uma imagem com o nome do suposto signatário e os seguintes dados: "Assinado por ALESSANDRO LUIZ DA CUNHA:8873425011. CPF: 8873425011 Data/hora da assinatura: 15.10.2024 18:23:55 BRT ", mesmas informações se verificam em relação ao segundo signatário. Conforme assinalado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo razão para se conceder prazo à recorrente para regularizar o vício de representação" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifei.) Nesse mesmo sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025.) Insta salientar que, conforme dito, em se tratando de documento assinado eletronicamente, faz-se necessário que a assinatura eletrônica permita a identificação de forma inequívoca do signatário, indicando a autoridade certificadora e fornecendo elementos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, III, a, da Lei 11.419/2006, o que não se observa no caso. Por fim, embora se alegue, em alguns casos, que o código de autenticidade seja sobreposto após assinatura eletrônica no PJe, isto não é o que se verifica, pois esta assinatura é registrada abaixo do documento integralmente digitalizado. Para conferir, basta clicar no QR code que aparece ao lado do registro da assinatura pelo PJE, que ele permite a visualização do documento integralmente Entretanto, no caso, verifico que o advogado GABRIEL ALVEZ CURY - OAB/GO 27.810, compareceu a audiência, restando configurada a hipótese de mandato tácito (Id fdaa902). Ocorre que não foi referido advogado quem assinou o recurso ordinário interposto pela ré. O recurso foi assinado pela advogada Drª PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (OAB/GO 24.190), a qual foram substabelecidos poderes para atuação nesses autos pelo advogado GABRIEL ALVEZ CURY - OAB/GO 27.810, também com aposição de assinatura digital no documento, sem os elementos indispensáveis à aferição de sua autenticidade Verifica-se, portanto, dupla irregularidade no substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso, seja pelo substabelecimento ter sido outorgado por advogado possuidor de mandato tácito, o que contraria o entendimento consolidado na OJ 200 do C. TST, seja pela assinatura digital aposta no substabelecimento desacompanhada dos elementos necessários para validação. Portanto, a advogada subscritora do recurso ordinário, Drª PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (OAB/GO 24.190), não está devidamente autorizada a representar a reclamada. E, consoante entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos até o momento da sua interposição, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC, os quais não se verificam na presente hipótese. Assim, diante da ausência de instrumento de representação válido nos autos, o recurso ordinário interposto pela reclamada não pode ser conhecido, por manifesta irregularidade de representação processual. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela ré por irregularidade de representação e conheço apenas do recurso ordinário interposto pela autora. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE REGISTRO DE CARGO ERRÔNEO PELA RÉ NO E-SOCIAL. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA A AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. A autora busca a reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado na exordial. Argumenta que, ante o registro irregular do cargo por ela executado, quando do preenchimento das informações contratuais no e-social pela reclamada, "foi autuada e respondeu processo administrativo perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (Processo Administrativo de Fiscalização de n. 2023/900290, tendo como objeto o Auto de Infração n. 2023/000290 - docs. anexos à exordial), já que a Empregada/Recorrente não possui registro como contadora, já que sequer se profissionalizou para tanto e tampouco laborou nesse cargo." Diz que "se viu aterrorizada pelo medo de ser condenada administrativamente ao pagamento da multa pelo suposto exercício irregular da profissão. Inclusive, o caso poderia ser pior ainda caso essa causídica não tivesse defendido a tempo, já que poderia culminar, inclusive, em procedimento criminal referente ao suposto exercício irregular da profissão." Afirma que "até a presente data, o registro da Empregada/Recorrente continua como ativo perante o CRC/GO, não tendo Empregadora/Recorrida sequer tido o mínimo cuidado de informar a real situação perante o referido órgão." Reitera que "A própria dinâmica dos fatos constantes dos autos demonstra, de forma inequívoca, que houve, sim, violação a direito da personalidade da Recorrente, com repercussões negativas relevantes, que extrapolam meros dissabores cotidianos, na medida em que ela necessitou responder um processo fiscalizatório extremamente desconfortável, correndo risco de ser condenada ao pagamento de multa e, ainda, sentindo extremo medo ser processada e julgada por exercício ilegal da profissão." Analiso. Ressalto, de início, que o recurso patronal não foi conhecido, não mais cabendo discussão, neste segundo grau de jurisdição, a respeito do cometimento do ato ilícito pela ré e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Assim, incontroverso nos autos que, em razão do registro irregular dos dados contratuais pela ré no e-social, mais especificamente do cargo exercido pela autora, a empregada foi autuada administrativamente pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), sofrendo acusação do exercício irregular do cargo de contadora. Conforme relatado na Sentença: "em decorrência do erro material da ré, consistente no registro equivocado no e-Social da função efetivamente exercida pela empregada (p. 42 - "24/04/2019 a 31/01/2020 - CBO Cargo exercido 2522-10"), houve autuação e a consequente instauração de processo administrativo contra a autora (p. 48)," Assim, independente da exclusão ou não dos dados no e-social, é fato inconteste que houve instauração de processo administrativo contra a autora com acusação de exercício irregular da profissão de contadora, o que gerou, inclusive, a necessidade da contratação de advogado para defesa. Portanto, data venia da decisão Singular, entendo que restou configurado o desgaste e o abalo psicológico da autora com a solução dessa acusação de natureza grave que reflete em sua vida profissional e que teve como origem um ato irregular cometido por sua ex-empregadora. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo se faz presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). Assim, a ofensa alegada pelo empregado deve ser de tal monta que lhe cause profundo desgosto ou humilhação, a ponto de sentir sua honra e dignidade ofendidas. O mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. No caso, como acima relatado, inconteste o abalo moral sofrido pela autora, fazendo ela jus a reparação de ordem moral pleiteada. Quanto ao valor a ser arbitrado, sua fixação orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. Nesse aspecto, o STF, em 26.06.2023, julgou as ADI's 6050, 6069 e 6082, nas quais prevaleceu o entendimento constante da do voto do relator Ministro GILMAR MENDES, in verbis: "Em relação às ADI 6050, 6069 e 6082, conheço as ações e julgo parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Logo, a previsão legal contida no art. 233-G, caput e §1º, da CLT, serve como critério de orientação e balizamento na fixação do valor da indenização por dano moral, cumprindo ao juiz, ao arbitrar valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, levar em conta as circunstâncias de cada caso concreto, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. No caso em tela, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, arbitro o valor da indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. Dou provimento ao recurso do reclamante. HONORÁRIOS RECURSAIS Em vista do não conhecimento do recurso da reclamada, com espeque no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários recursais devidos ao patrono do reclamante de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Do exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada por irregularidade de representação. Conheço integralmente do apelo da autora e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários recursais devidos ao patrono do reclamante de 10% para 12%. Em razão da reforma operada no julgado de origem, majoro o valor provisório da condenação para R$ 7.500,00, sobre os quais incidem custas a cargo da reclamada no importe de R$150,00. É como voto. GJCMG-010 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade de representanção; ainda por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA

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ID: 317599497

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-06.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA MARTINS COSTA GONZAGA DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000181-06.2025.5.18.0161 RECORRENTE: FABIANA GONCALVES DE SOUSA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000181-06.2025.5.18.0161 RECORRENTE: FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : RORSum-0000181-06.2025.5.18.0161 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1)COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE ADVOGADA(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRENTE(S) : 2)FABIANA GONÇALVES DE SOUSA SILVA ADVOGADA(S) : ANDRESSA MARTINS COSTA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a procuração contém assinatura digital desacompanhada de elementos mínimos de identificação do signatário exigidos pela legislação, impossibilitando a aferição de sua autenticidade, o documento é considerado inexistente, devendo ser reconhecida a irregularidade de representação processual. A ausência de procuração válida nos autos, inclusive sem mandato tácito, impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Recurso da reclamada não conhecido. RELATÓRIO Dispensados o relatório e a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos arts. 852-I e 895, § 1º, III e IV, da CLT VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos pelas partes são adequados, foram interpostos no prazo legal, o recurso interposto pela autora possui regular representação processual e a reclamada comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal. Nada obstante, deixo de conhecer do apelo da reclamada por irregularidade de representação. Explico. Compulsando os autos, ao analisar a procuração por meio da qual os representantes da reclamada outorgaram poderes ao advogado GABRIEL ALVEZ CURY - OAB/GO 27.810, constata-se que nela consta assinatura digital sem os elementos indispensáveis à aferição de sua autenticidade (ID e900008 - Pág. 3) É certo que o § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (alínea "a") ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário (alínea "b"). De acordo com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema PJe, os atos processuais praticados eletronicamente devem conter assinatura digital com elementos que permitam a identificação do usuário responsável, sendo admitidas as assinaturas realizadas com certificado digital A1 ou A3, conforme as normas do ICP-Brasil. No caso dos autos, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como por exemplo: a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. Tampouco foi apresentado qualquer relatório de conformidade que ateste a validade da assinatura digital, sendo ausente, assim, o suporte mínimo necessário à identificação inequívoca do signatário. Apenas consta na procuração uma imagem com o nome do suposto signatário e os seguintes dados: "Assinado por ALESSANDRO LUIZ DA CUNHA:8873425011. CPF: 8873425011 Data/hora da assinatura: 15.10.2024 18:23:55 BRT ", mesmas informações se verificam em relação ao segundo signatário. Conforme assinalado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo razão para se conceder prazo à recorrente para regularizar o vício de representação" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifei.) Nesse mesmo sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025.) Insta salientar que, conforme dito, em se tratando de documento assinado eletronicamente, faz-se necessário que a assinatura eletrônica permita a identificação de forma inequívoca do signatário, indicando a autoridade certificadora e fornecendo elementos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, III, a, da Lei 11.419/2006, o que não se observa no caso. Por fim, embora se alegue, em alguns casos, que o código de autenticidade seja sobreposto após assinatura eletrônica no PJe, isto não é o que se verifica, pois esta assinatura é registrada abaixo do documento integralmente digitalizado. Para conferir, basta clicar no QR code que aparece ao lado do registro da assinatura pelo PJE, que ele permite a visualização do documento integralmente Entretanto, no caso, verifico que o advogado GABRIEL ALVEZ CURY - OAB/GO 27.810, compareceu a audiência, restando configurada a hipótese de mandato tácito (Id fdaa902). Ocorre que não foi referido advogado quem assinou o recurso ordinário interposto pela ré. O recurso foi assinado pela advogada Drª PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (OAB/GO 24.190), a qual foram substabelecidos poderes para atuação nesses autos pelo advogado GABRIEL ALVEZ CURY - OAB/GO 27.810, também com aposição de assinatura digital no documento, sem os elementos indispensáveis à aferição de sua autenticidade Verifica-se, portanto, dupla irregularidade no substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso, seja pelo substabelecimento ter sido outorgado por advogado possuidor de mandato tácito, o que contraria o entendimento consolidado na OJ 200 do C. TST, seja pela assinatura digital aposta no substabelecimento desacompanhada dos elementos necessários para validação. Portanto, a advogada subscritora do recurso ordinário, Drª PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (OAB/GO 24.190), não está devidamente autorizada a representar a reclamada. E, consoante entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos até o momento da sua interposição, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC, os quais não se verificam na presente hipótese. Assim, diante da ausência de instrumento de representação válido nos autos, o recurso ordinário interposto pela reclamada não pode ser conhecido, por manifesta irregularidade de representação processual. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela ré por irregularidade de representação e conheço apenas do recurso ordinário interposto pela autora. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE REGISTRO DE CARGO ERRÔNEO PELA RÉ NO E-SOCIAL. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA A AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. A autora busca a reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado na exordial. Argumenta que, ante o registro irregular do cargo por ela executado, quando do preenchimento das informações contratuais no e-social pela reclamada, "foi autuada e respondeu processo administrativo perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (Processo Administrativo de Fiscalização de n. 2023/900290, tendo como objeto o Auto de Infração n. 2023/000290 - docs. anexos à exordial), já que a Empregada/Recorrente não possui registro como contadora, já que sequer se profissionalizou para tanto e tampouco laborou nesse cargo." Diz que "se viu aterrorizada pelo medo de ser condenada administrativamente ao pagamento da multa pelo suposto exercício irregular da profissão. Inclusive, o caso poderia ser pior ainda caso essa causídica não tivesse defendido a tempo, já que poderia culminar, inclusive, em procedimento criminal referente ao suposto exercício irregular da profissão." Afirma que "até a presente data, o registro da Empregada/Recorrente continua como ativo perante o CRC/GO, não tendo Empregadora/Recorrida sequer tido o mínimo cuidado de informar a real situação perante o referido órgão." Reitera que "A própria dinâmica dos fatos constantes dos autos demonstra, de forma inequívoca, que houve, sim, violação a direito da personalidade da Recorrente, com repercussões negativas relevantes, que extrapolam meros dissabores cotidianos, na medida em que ela necessitou responder um processo fiscalizatório extremamente desconfortável, correndo risco de ser condenada ao pagamento de multa e, ainda, sentindo extremo medo ser processada e julgada por exercício ilegal da profissão." Analiso. Ressalto, de início, que o recurso patronal não foi conhecido, não mais cabendo discussão, neste segundo grau de jurisdição, a respeito do cometimento do ato ilícito pela ré e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Assim, incontroverso nos autos que, em razão do registro irregular dos dados contratuais pela ré no e-social, mais especificamente do cargo exercido pela autora, a empregada foi autuada administrativamente pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), sofrendo acusação do exercício irregular do cargo de contadora. Conforme relatado na Sentença: "em decorrência do erro material da ré, consistente no registro equivocado no e-Social da função efetivamente exercida pela empregada (p. 42 - "24/04/2019 a 31/01/2020 - CBO Cargo exercido 2522-10"), houve autuação e a consequente instauração de processo administrativo contra a autora (p. 48)," Assim, independente da exclusão ou não dos dados no e-social, é fato inconteste que houve instauração de processo administrativo contra a autora com acusação de exercício irregular da profissão de contadora, o que gerou, inclusive, a necessidade da contratação de advogado para defesa. Portanto, data venia da decisão Singular, entendo que restou configurado o desgaste e o abalo psicológico da autora com a solução dessa acusação de natureza grave que reflete em sua vida profissional e que teve como origem um ato irregular cometido por sua ex-empregadora. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo se faz presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). Assim, a ofensa alegada pelo empregado deve ser de tal monta que lhe cause profundo desgosto ou humilhação, a ponto de sentir sua honra e dignidade ofendidas. O mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. No caso, como acima relatado, inconteste o abalo moral sofrido pela autora, fazendo ela jus a reparação de ordem moral pleiteada. Quanto ao valor a ser arbitrado, sua fixação orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. Nesse aspecto, o STF, em 26.06.2023, julgou as ADI's 6050, 6069 e 6082, nas quais prevaleceu o entendimento constante da do voto do relator Ministro GILMAR MENDES, in verbis: "Em relação às ADI 6050, 6069 e 6082, conheço as ações e julgo parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Logo, a previsão legal contida no art. 233-G, caput e §1º, da CLT, serve como critério de orientação e balizamento na fixação do valor da indenização por dano moral, cumprindo ao juiz, ao arbitrar valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, levar em conta as circunstâncias de cada caso concreto, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. No caso em tela, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, arbitro o valor da indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. Dou provimento ao recurso do reclamante. HONORÁRIOS RECURSAIS Em vista do não conhecimento do recurso da reclamada, com espeque no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários recursais devidos ao patrono do reclamante de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Do exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada por irregularidade de representação. Conheço integralmente do apelo da autora e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários recursais devidos ao patrono do reclamante de 10% para 12%. Em razão da reforma operada no julgado de origem, majoro o valor provisório da condenação para R$ 7.500,00, sobre os quais incidem custas a cargo da reclamada no importe de R$150,00. É como voto. GJCMG-010 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade de representanção; ainda por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

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ID: 317599534

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-06.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA MARTINS COSTA GONZAGA DE MENEZES

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000181-06.2025.5.18.0161 RECORRENTE: FABIANA GONCALVES DE SOUSA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000181-06.2025.5.18.0161 RECORRENTE: FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : RORSum-0000181-06.2025.5.18.0161 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1)COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE ADVOGADA(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRENTE(S) : 2)FABIANA GONÇALVES DE SOUSA SILVA ADVOGADA(S) : ANDRESSA MARTINS COSTA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a procuração contém assinatura digital desacompanhada de elementos mínimos de identificação do signatário exigidos pela legislação, impossibilitando a aferição de sua autenticidade, o documento é considerado inexistente, devendo ser reconhecida a irregularidade de representação processual. A ausência de procuração válida nos autos, inclusive sem mandato tácito, impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Recurso da reclamada não conhecido. RELATÓRIO Dispensados o relatório e a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos arts. 852-I e 895, § 1º, III e IV, da CLT VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos pelas partes são adequados, foram interpostos no prazo legal, o recurso interposto pela autora possui regular representação processual e a reclamada comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal. Nada obstante, deixo de conhecer do apelo da reclamada por irregularidade de representação. Explico. Compulsando os autos, ao analisar a procuração por meio da qual os representantes da reclamada outorgaram poderes ao advogado GABRIEL ALVEZ CURY - OAB/GO 27.810, constata-se que nela consta assinatura digital sem os elementos indispensáveis à aferição de sua autenticidade (ID e900008 - Pág. 3) É certo que o § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (alínea "a") ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário (alínea "b"). De acordo com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema PJe, os atos processuais praticados eletronicamente devem conter assinatura digital com elementos que permitam a identificação do usuário responsável, sendo admitidas as assinaturas realizadas com certificado digital A1 ou A3, conforme as normas do ICP-Brasil. No caso dos autos, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como por exemplo: a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. Tampouco foi apresentado qualquer relatório de conformidade que ateste a validade da assinatura digital, sendo ausente, assim, o suporte mínimo necessário à identificação inequívoca do signatário. Apenas consta na procuração uma imagem com o nome do suposto signatário e os seguintes dados: "Assinado por ALESSANDRO LUIZ DA CUNHA:8873425011. CPF: 8873425011 Data/hora da assinatura: 15.10.2024 18:23:55 BRT ", mesmas informações se verificam em relação ao segundo signatário. Conforme assinalado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo razão para se conceder prazo à recorrente para regularizar o vício de representação" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifei.) Nesse mesmo sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025.) Insta salientar que, conforme dito, em se tratando de documento assinado eletronicamente, faz-se necessário que a assinatura eletrônica permita a identificação de forma inequívoca do signatário, indicando a autoridade certificadora e fornecendo elementos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, III, a, da Lei 11.419/2006, o que não se observa no caso. Por fim, embora se alegue, em alguns casos, que o código de autenticidade seja sobreposto após assinatura eletrônica no PJe, isto não é o que se verifica, pois esta assinatura é registrada abaixo do documento integralmente digitalizado. Para conferir, basta clicar no QR code que aparece ao lado do registro da assinatura pelo PJE, que ele permite a visualização do documento integralmente Entretanto, no caso, verifico que o advogado GABRIEL ALVEZ CURY - OAB/GO 27.810, compareceu a audiência, restando configurada a hipótese de mandato tácito (Id fdaa902). Ocorre que não foi referido advogado quem assinou o recurso ordinário interposto pela ré. O recurso foi assinado pela advogada Drª PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (OAB/GO 24.190), a qual foram substabelecidos poderes para atuação nesses autos pelo advogado GABRIEL ALVEZ CURY - OAB/GO 27.810, também com aposição de assinatura digital no documento, sem os elementos indispensáveis à aferição de sua autenticidade Verifica-se, portanto, dupla irregularidade no substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso, seja pelo substabelecimento ter sido outorgado por advogado possuidor de mandato tácito, o que contraria o entendimento consolidado na OJ 200 do C. TST, seja pela assinatura digital aposta no substabelecimento desacompanhada dos elementos necessários para validação. Portanto, a advogada subscritora do recurso ordinário, Drª PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (OAB/GO 24.190), não está devidamente autorizada a representar a reclamada. E, consoante entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos até o momento da sua interposição, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC, os quais não se verificam na presente hipótese. Assim, diante da ausência de instrumento de representação válido nos autos, o recurso ordinário interposto pela reclamada não pode ser conhecido, por manifesta irregularidade de representação processual. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela ré por irregularidade de representação e conheço apenas do recurso ordinário interposto pela autora. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE REGISTRO DE CARGO ERRÔNEO PELA RÉ NO E-SOCIAL. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA A AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. A autora busca a reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado na exordial. Argumenta que, ante o registro irregular do cargo por ela executado, quando do preenchimento das informações contratuais no e-social pela reclamada, "foi autuada e respondeu processo administrativo perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (Processo Administrativo de Fiscalização de n. 2023/900290, tendo como objeto o Auto de Infração n. 2023/000290 - docs. anexos à exordial), já que a Empregada/Recorrente não possui registro como contadora, já que sequer se profissionalizou para tanto e tampouco laborou nesse cargo." Diz que "se viu aterrorizada pelo medo de ser condenada administrativamente ao pagamento da multa pelo suposto exercício irregular da profissão. Inclusive, o caso poderia ser pior ainda caso essa causídica não tivesse defendido a tempo, já que poderia culminar, inclusive, em procedimento criminal referente ao suposto exercício irregular da profissão." Afirma que "até a presente data, o registro da Empregada/Recorrente continua como ativo perante o CRC/GO, não tendo Empregadora/Recorrida sequer tido o mínimo cuidado de informar a real situação perante o referido órgão." Reitera que "A própria dinâmica dos fatos constantes dos autos demonstra, de forma inequívoca, que houve, sim, violação a direito da personalidade da Recorrente, com repercussões negativas relevantes, que extrapolam meros dissabores cotidianos, na medida em que ela necessitou responder um processo fiscalizatório extremamente desconfortável, correndo risco de ser condenada ao pagamento de multa e, ainda, sentindo extremo medo ser processada e julgada por exercício ilegal da profissão." Analiso. Ressalto, de início, que o recurso patronal não foi conhecido, não mais cabendo discussão, neste segundo grau de jurisdição, a respeito do cometimento do ato ilícito pela ré e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Assim, incontroverso nos autos que, em razão do registro irregular dos dados contratuais pela ré no e-social, mais especificamente do cargo exercido pela autora, a empregada foi autuada administrativamente pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), sofrendo acusação do exercício irregular do cargo de contadora. Conforme relatado na Sentença: "em decorrência do erro material da ré, consistente no registro equivocado no e-Social da função efetivamente exercida pela empregada (p. 42 - "24/04/2019 a 31/01/2020 - CBO Cargo exercido 2522-10"), houve autuação e a consequente instauração de processo administrativo contra a autora (p. 48)," Assim, independente da exclusão ou não dos dados no e-social, é fato inconteste que houve instauração de processo administrativo contra a autora com acusação de exercício irregular da profissão de contadora, o que gerou, inclusive, a necessidade da contratação de advogado para defesa. Portanto, data venia da decisão Singular, entendo que restou configurado o desgaste e o abalo psicológico da autora com a solução dessa acusação de natureza grave que reflete em sua vida profissional e que teve como origem um ato irregular cometido por sua ex-empregadora. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo se faz presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). Assim, a ofensa alegada pelo empregado deve ser de tal monta que lhe cause profundo desgosto ou humilhação, a ponto de sentir sua honra e dignidade ofendidas. O mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. No caso, como acima relatado, inconteste o abalo moral sofrido pela autora, fazendo ela jus a reparação de ordem moral pleiteada. Quanto ao valor a ser arbitrado, sua fixação orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. Nesse aspecto, o STF, em 26.06.2023, julgou as ADI's 6050, 6069 e 6082, nas quais prevaleceu o entendimento constante da do voto do relator Ministro GILMAR MENDES, in verbis: "Em relação às ADI 6050, 6069 e 6082, conheço as ações e julgo parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Logo, a previsão legal contida no art. 233-G, caput e §1º, da CLT, serve como critério de orientação e balizamento na fixação do valor da indenização por dano moral, cumprindo ao juiz, ao arbitrar valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, levar em conta as circunstâncias de cada caso concreto, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. No caso em tela, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, arbitro o valor da indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. Dou provimento ao recurso do reclamante. HONORÁRIOS RECURSAIS Em vista do não conhecimento do recurso da reclamada, com espeque no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários recursais devidos ao patrono do reclamante de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Do exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada por irregularidade de representação. Conheço integralmente do apelo da autora e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários recursais devidos ao patrono do reclamante de 10% para 12%. Em razão da reforma operada no julgado de origem, majoro o valor provisório da condenação para R$ 7.500,00, sobre os quais incidem custas a cargo da reclamada no importe de R$150,00. É como voto. GJCMG-010 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade de representanção; ainda por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA

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ID: 317599565

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-06.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA MARTINS COSTA GONZAGA DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000181-06.2025.5.18.0161 RECORRENTE: FABIANA GONCALVES DE SOUSA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000181-06.2025.5.18.0161 RECORRENTE: FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANA GONCALVES DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT : RORSum-0000181-06.2025.5.18.0161 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1)COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE ADVOGADA(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRENTE(S) : 2)FABIANA GONÇALVES DE SOUSA SILVA ADVOGADA(S) : ANDRESSA MARTINS COSTA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a procuração contém assinatura digital desacompanhada de elementos mínimos de identificação do signatário exigidos pela legislação, impossibilitando a aferição de sua autenticidade, o documento é considerado inexistente, devendo ser reconhecida a irregularidade de representação processual. A ausência de procuração válida nos autos, inclusive sem mandato tácito, impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Recurso da reclamada não conhecido. RELATÓRIO Dispensados o relatório e a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos arts. 852-I e 895, § 1º, III e IV, da CLT VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos pelas partes são adequados, foram interpostos no prazo legal, o recurso interposto pela autora possui regular representação processual e a reclamada comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal. Nada obstante, deixo de conhecer do apelo da reclamada por irregularidade de representação. Explico. Compulsando os autos, ao analisar a procuração por meio da qual os representantes da reclamada outorgaram poderes ao advogado GABRIEL ALVEZ CURY - OAB/GO 27.810, constata-se que nela consta assinatura digital sem os elementos indispensáveis à aferição de sua autenticidade (ID e900008 - Pág. 3) É certo que o § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (alínea "a") ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário (alínea "b"). De acordo com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema PJe, os atos processuais praticados eletronicamente devem conter assinatura digital com elementos que permitam a identificação do usuário responsável, sendo admitidas as assinaturas realizadas com certificado digital A1 ou A3, conforme as normas do ICP-Brasil. No caso dos autos, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como por exemplo: a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação, ou mesmo link para confirmação da autenticidade. Tampouco foi apresentado qualquer relatório de conformidade que ateste a validade da assinatura digital, sendo ausente, assim, o suporte mínimo necessário à identificação inequívoca do signatário. Apenas consta na procuração uma imagem com o nome do suposto signatário e os seguintes dados: "Assinado por ALESSANDRO LUIZ DA CUNHA:8873425011. CPF: 8873425011 Data/hora da assinatura: 15.10.2024 18:23:55 BRT ", mesmas informações se verificam em relação ao segundo signatário. Conforme assinalado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo razão para se conceder prazo à recorrente para regularizar o vício de representação" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifei.) Nesse mesmo sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025.) Insta salientar que, conforme dito, em se tratando de documento assinado eletronicamente, faz-se necessário que a assinatura eletrônica permita a identificação de forma inequívoca do signatário, indicando a autoridade certificadora e fornecendo elementos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, III, a, da Lei 11.419/2006, o que não se observa no caso. Por fim, embora se alegue, em alguns casos, que o código de autenticidade seja sobreposto após assinatura eletrônica no PJe, isto não é o que se verifica, pois esta assinatura é registrada abaixo do documento integralmente digitalizado. Para conferir, basta clicar no QR code que aparece ao lado do registro da assinatura pelo PJE, que ele permite a visualização do documento integralmente Entretanto, no caso, verifico que o advogado GABRIEL ALVEZ CURY - OAB/GO 27.810, compareceu a audiência, restando configurada a hipótese de mandato tácito (Id fdaa902). Ocorre que não foi referido advogado quem assinou o recurso ordinário interposto pela ré. O recurso foi assinado pela advogada Drª PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (OAB/GO 24.190), a qual foram substabelecidos poderes para atuação nesses autos pelo advogado GABRIEL ALVEZ CURY - OAB/GO 27.810, também com aposição de assinatura digital no documento, sem os elementos indispensáveis à aferição de sua autenticidade Verifica-se, portanto, dupla irregularidade no substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso, seja pelo substabelecimento ter sido outorgado por advogado possuidor de mandato tácito, o que contraria o entendimento consolidado na OJ 200 do C. TST, seja pela assinatura digital aposta no substabelecimento desacompanhada dos elementos necessários para validação. Portanto, a advogada subscritora do recurso ordinário, Drª PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (OAB/GO 24.190), não está devidamente autorizada a representar a reclamada. E, consoante entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos até o momento da sua interposição, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC, os quais não se verificam na presente hipótese. Assim, diante da ausência de instrumento de representação válido nos autos, o recurso ordinário interposto pela reclamada não pode ser conhecido, por manifesta irregularidade de representação processual. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela ré por irregularidade de representação e conheço apenas do recurso ordinário interposto pela autora. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE REGISTRO DE CARGO ERRÔNEO PELA RÉ NO E-SOCIAL. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA A AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. A autora busca a reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado na exordial. Argumenta que, ante o registro irregular do cargo por ela executado, quando do preenchimento das informações contratuais no e-social pela reclamada, "foi autuada e respondeu processo administrativo perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (Processo Administrativo de Fiscalização de n. 2023/900290, tendo como objeto o Auto de Infração n. 2023/000290 - docs. anexos à exordial), já que a Empregada/Recorrente não possui registro como contadora, já que sequer se profissionalizou para tanto e tampouco laborou nesse cargo." Diz que "se viu aterrorizada pelo medo de ser condenada administrativamente ao pagamento da multa pelo suposto exercício irregular da profissão. Inclusive, o caso poderia ser pior ainda caso essa causídica não tivesse defendido a tempo, já que poderia culminar, inclusive, em procedimento criminal referente ao suposto exercício irregular da profissão." Afirma que "até a presente data, o registro da Empregada/Recorrente continua como ativo perante o CRC/GO, não tendo Empregadora/Recorrida sequer tido o mínimo cuidado de informar a real situação perante o referido órgão." Reitera que "A própria dinâmica dos fatos constantes dos autos demonstra, de forma inequívoca, que houve, sim, violação a direito da personalidade da Recorrente, com repercussões negativas relevantes, que extrapolam meros dissabores cotidianos, na medida em que ela necessitou responder um processo fiscalizatório extremamente desconfortável, correndo risco de ser condenada ao pagamento de multa e, ainda, sentindo extremo medo ser processada e julgada por exercício ilegal da profissão." Analiso. Ressalto, de início, que o recurso patronal não foi conhecido, não mais cabendo discussão, neste segundo grau de jurisdição, a respeito do cometimento do ato ilícito pela ré e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Assim, incontroverso nos autos que, em razão do registro irregular dos dados contratuais pela ré no e-social, mais especificamente do cargo exercido pela autora, a empregada foi autuada administrativamente pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), sofrendo acusação do exercício irregular do cargo de contadora. Conforme relatado na Sentença: "em decorrência do erro material da ré, consistente no registro equivocado no e-Social da função efetivamente exercida pela empregada (p. 42 - "24/04/2019 a 31/01/2020 - CBO Cargo exercido 2522-10"), houve autuação e a consequente instauração de processo administrativo contra a autora (p. 48)," Assim, independente da exclusão ou não dos dados no e-social, é fato inconteste que houve instauração de processo administrativo contra a autora com acusação de exercício irregular da profissão de contadora, o que gerou, inclusive, a necessidade da contratação de advogado para defesa. Portanto, data venia da decisão Singular, entendo que restou configurado o desgaste e o abalo psicológico da autora com a solução dessa acusação de natureza grave que reflete em sua vida profissional e que teve como origem um ato irregular cometido por sua ex-empregadora. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima da vítima, uma vez que esse prejuízo se faz presumir das circunstâncias do fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, aliada aos elementos subjetivos (dolo ou culpa), se pertinentes, e eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis' ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). Assim, a ofensa alegada pelo empregado deve ser de tal monta que lhe cause profundo desgosto ou humilhação, a ponto de sentir sua honra e dignidade ofendidas. O mero dissabor ou aborrecimento não enseja a pretendida reparação, sob pena de subvertemos a própria lógica da reparação dos danos extrapatrimoniais. No caso, como acima relatado, inconteste o abalo moral sofrido pela autora, fazendo ela jus a reparação de ordem moral pleiteada. Quanto ao valor a ser arbitrado, sua fixação orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. Nesse aspecto, o STF, em 26.06.2023, julgou as ADI's 6050, 6069 e 6082, nas quais prevaleceu o entendimento constante da do voto do relator Ministro GILMAR MENDES, in verbis: "Em relação às ADI 6050, 6069 e 6082, conheço as ações e julgo parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Logo, a previsão legal contida no art. 233-G, caput e §1º, da CLT, serve como critério de orientação e balizamento na fixação do valor da indenização por dano moral, cumprindo ao juiz, ao arbitrar valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, levar em conta as circunstâncias de cada caso concreto, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. No caso em tela, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, arbitro o valor da indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. Dou provimento ao recurso do reclamante. HONORÁRIOS RECURSAIS Em vista do não conhecimento do recurso da reclamada, com espeque no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários recursais devidos ao patrono do reclamante de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Do exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada por irregularidade de representação. Conheço integralmente do apelo da autora e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários recursais devidos ao patrono do reclamante de 10% para 12%. Em razão da reforma operada no julgado de origem, majoro o valor provisório da condenação para R$ 7.500,00, sobre os quais incidem custas a cargo da reclamada no importe de R$150,00. É como voto. GJCMG-010 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por irregularidade de representanção; ainda por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

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Hugo Menezes Gurgel e outros x Hugo Menezes Gurgel e outros

ID: 322538171

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000181-45.2024.5.20.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUGO MENEZES GURGEL JAILSON SEVERINO DOS SANTOS JOSE ANTONIO SANTOS AVILA

Polo Passivo:

HUGO MENEZES GURGEL JOSE ANTONIO SANTOS AVILA

Notificação

Advogados:

ROSIJANE ALMEIDA DA SILVA

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000181-45.2024.5.20.0012 RECORRENTE: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000181-45.2024.5.20.0012 RECORRENTE: JOSE ANTONIO SANTOS AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ANTONIO SANTOS AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 674c73b proferida nos autos. ROT 0000181-45.2024.5.20.0012 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HUGO MENEZES GURGEL PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE ANTONIO SANTOS AVILA ROSIJANE ALMEIDA DA SILVA (SE1533) Recorrido: JAILSON SEVERINO DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO SANTOS AVILA ROSIJANE ALMEIDA DA SILVA (SE1533) Recorrido: Advogado(s): HUGO MENEZES GURGEL PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) RECURSO DE: HUGO MENEZES GURGEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d740a85; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e10323f). Representação processual regular (Id a2b129d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 55fcef9,c24346d: R$ 4.065,03; Custas fixadas, id 55fcef9,c24346d: R$ 76,35; Depósito recursal recolhido no RO, id 74d5f5a: R$ 4.065,03; Custas pagas no RO: id 15f042b; Condenação no acórdão, id 1362bdd,738cd2a: R$ 6.027,25; Custas no acórdão, id 1362bdd,738cd2a: R$ 108,52; Depósito recursal recolhido no RR, id 208f3f6: R$ 1.962,22; Custas processuais pagas no RR: id208f3f6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto ao reconhecimento da rescisão contratual sob a modalidade sem justa causa. Alega que "[...] a presente revista visa combater o temerário precedente da Corte Regional que, em flagrante decisão surpresa, condenou a recorrente ao pagamento das verbas rescisórias relativas à rescisão sem justa causa, sem que houvesse qualquer pretensão na exordial neste sentido e, por consequência, não debatido pelas partes durante toda a instrução processual." Nesse plano, sustenta que "[...] ao reconhecer que não restou comprovada a rescisão indireta do contrato de trabalho, tem-se que a rejeição da causa de pedir levaria à improcedência da ação, em todos os seus termos. Ocorre que o Juízo a quo, ao atropelo de toda a matéria discutida nos autos, condenou a recorrente ao pagamento das verbas rescisórias relativas à demissão sem justa causa, assim como a multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT, por entender que a rescisão do contrato de trabalho não se deu a pedido do empregado." Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, nem mesmo a especificidade da divergência jurisprudencial apresentada, considerando que a decisão da Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "Ocorre que, como destacado, no curso do processo o reclamado rescindiu o contrato do empregado com a alegação de que o pedido de rescisão indireta resultou em pedido de demissão, consignando na ata de audiência sob Id 96ecfe9: [...] Com efeito, entende-se que No caso dos autos, embora a Embargante alegue decisão surpresa e julgamento extra/ultra petita, o acórdão embargado manteve a decisão de origem, portanto não há que se falar em decisão surpresa. Além do mais, em sede de recurso ordinário a recorrente não levantou a tese de julgamento extra ou ultra petita, conforme se verifica nas razões do recurso ordinário expostas no julgado, ora embargado. Constata-se, portanto, que a Embargante busca inovar tese por meio dos embargos de declaração, o que é incabível, uma vez que tal instrumento não se presta à introdução de novos fundamentos. Dessa forma, não resta configurado o erro material alegado. Assim, embora a parte alegue ser hipótese de erro material, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. Incabível a alegação de ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no acórdão foi adotada tese explícita, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora Embargante. Cumpre registrar que o órgão julgador não é obrigado a esmiudar a motivação do ato decisório nos exatos termos solicitados pelas partes, sendo bastante que exponha seu convencimento de forma compreensível e suficiente ao deslinde recursal, focado no núcleo da relação jurídico-litigiosa Acertada a decisão de piso que reconheceu a despedida do reclamante sem justa causa, e condenou a reclamada no pagamento das respectivas verbas rescisórias." Ainda, após a oposição de Embargos de Declaração, restou consignado o seguinte: "No caso dos autos, embora a Embargante alegue decisão surpresa e julgamento extra/ultra petita, o acórdão embargado manteve a decisão de origem, portanto não há que se falar em decisão surpresa. Além do mais, em sede de recurso ordinário a recorrente não levantou a tese de julgamento extra ou ultra petita, conforme se verifica nas razões do recurso ordinário expostas no julgado, ora embargado. Constata-se, portanto, que a Embargante busca inovar tese por meio dos embargos de declaração, o que é incabível, uma vez que tal instrumento não se presta à introdução de novos fundamentos. Dessa forma, não resta configurado o erro material alegado. Assim, embora a parte alegue ser hipótese de erro material, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. Incabível a alegação de ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no acórdão foi adotada tese explícita, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora Embargante." Desse modo, restou delineado pela Turma Julgadora a premissa de que "[...] embora a Embargante alegue decisão surpresa e julgamento extra/ultra petita, o acórdão embargado manteve a decisão de origem, portanto não há que se falar em decisão surpresa. Além do mais, em sede de recurso ordinário a recorrente não levantou a tese de julgamento extra ou ultra petita [...]", razão pela qual não há falar em violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando a conclusão da Turma Julgadora quanto à inovação recursal. Ademais, cabe ressaltar que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE ANTONIO SANTOS AVILA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 6a4d05f; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id b6a5577). Representação processual regular (Id 94a9515). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Afirma o Recorrente ter o Acórdão Regional incorrido em negativa de prestação jurisdicional em virtude de ausência de manifestação relativamente à tese de enquadramento no item II da Orientação Jurisprudencial nº 173, do TST, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Afirma que "Restou incontroverso que o recorrente exercia a função de tratador de cavalos e laborava a céu aberto. Essa afirmação pode-se comprovar na peça de defesa (id Id 0172319) e laudo pericial (Id a4d8942). A omissão do Regional em esclarecer esses fatos, prejudica o recorrente vez que sua tese é de que há o dever de pagar o adicional de insalubridade por labor a céu aberto.". Sustenta também "Ausência de manifestação quanto ao elemento fático de precarização do meio ambiente de trabalho" e que tal fato "[...]prejudica o recorrente vez que sua tese é de que laborava em meio ambiente precário por não haver banheiros e água potável disponíveis para uso do trabalhador, ofendendo a dignidade da pessoa humana.". Pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e pela declaração de nulidade do Acórdão Regional. Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que houve o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia e emissão de tese contrária à pretensão do recorrente quanto aos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de indenização por danos morais. Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, tendo delineado as seguintes premissas quanto ao pleito de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e de indenização por danos morais: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONTUNDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] Com efeito, o laudo pericial acostado sob Ida4d8942 mostrou-se conclusivo no sentido de não estarem configuradas situações a fim de caracterizar as atividades exercidas pelo empregado como insalubre. Neste sentido, destaca-se as considerações do expert nomeado: "10 - AVALIAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES [...] Durante os ritos procedimentais aplicados à perícia não se evidenciou presença de fontes de calor artificial, nem tampouco ambientes fechados com incidência de calor. Além disso, o ambiente de trabalho possui área coberta e descoberta e são também arejadas , fatores que conduzem a afirmação de que o ambiente de trabalho apresenta condições de conforto ambiental para a realização das atividades. Através da observância do anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, e equiparado com as condições ambientas de trabalho do reclamante, restou caracterizado que as atividades realizadas pelo reclamante não são qualificadas como sendo insalubres. 12 - CONCLUSÃO Feita a análise do plexo documental carreado aos autos do processo em comento e através da avaliação das atividades realizadas pelo reclamante, ficou constatado que a Fazenda não dispõe de fonte geradora de calor, nem tampouco ambientes fechados. Neste contexto, foi realizada inspeção de todos os locais, onde havia maior frequência de permanência do reclamante para a realização das atividades, compreendendo a área de pastagem e baias, e não se evidenciou a presença de calor que pudesse ser equiparado às condições estabelecidas no Anexo 3 da Norma Regulamentadora n° 15. Não havendo evidências de agentes insalubres na empresa reclamada, conduz ao entendimento técnico a qualificar as atividades como sendo salubres, tudo fundamentado nos regramentos dos anexos da Norma Regulamentadora nº 15, redação dada pela Portaria 3.214, de 08/06/78. (grifo nosso)" [...] Certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, uma vez que pode firmar seu convencimento a partir dos elementos fáticos contidos nos autos, de acordo com o disposto no artigo 479 do CPC. No entanto, in casu, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, inexistem contradições aparentes e nem elementos nos autos capazes de infirmar o laudo produzido que serviu para embasar o convencimento do julgador de origem acerca das condições salubres no ambiente de trabalho. Importa registrar ainda que a conclusão pericial está embasada no conhecimento do profissional, nas informações colhidas dos autos e durante a realização da perícia. Pelo exposto, mantém-se a Sentença que considerou inexistentes as condições insalubres a justificar o percebimento do referido adicional pelo Reclamante. [...] "DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] Em que pese o duro relato apresentado, as provas colhidas nos autos demonstraram o contrário. Com efeito, após análise dos depoimentos colhidos em audiência, afere-se que, diversamente do afirmado (que a água para beber eram de tonéis expostos na fazenda), havia fornecimento de água pelo reclamado por meio de torneiras que vinham da represa, conforme relato da testemunha autoral, que por si só afasta a narrativa originalmente apresentada pelo reclamante. No mais, em relação à ausência de banheiros para satisfação das necessidades fisiológicas do empregado e local adequado para refeição , apesar da testemunha autoral ter afirmado que "que até o tempo em que o depoente estava lá não havia banheiro; que nunca viu banheiro na casa sede do lado de fora" e que "nunca viu mesa no galpão na Limoeiro", a testemunha da Reclamada afirmou, de forma contundente, que "tem dois banheiros que ficam no fundo do escritório; que esses banheiros são usados pelos funcionários; que esses banheiros ficam abertos direto" e quanto ao local para refeição afirmou que "o reclamante almoçava numa mesinha que fica no salão ao lado do escritório" Em tempo, ante a prova dividida em relação à existência ou não de banheiros e local para refeição, a jurisprudência deste Regional e do C.TST é pacífica ao afirmar que, nestes casos, deverá o julgador proferir decisão em desfavor daquele que detém o encargo probatório, in casu, o reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ademais, no que diz respeito à base probatória em que se sustenta o julgado, é importante frisar que o juiz de primeiro grau possui maior sensibilidade na aferição dos elementos de prova colhidos. Vale dizer que se tratando de avaliação da prova oral produzida, pelo menos em princípio, deve esta instância revisora prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, haja vista o contato direto com os depoentes, estando em melhores condições de estabelecer sua credibilidade. Atente-se, ainda, aos argumentos apresentados pelo Magistrado Sentenciante em decisão vergastada, que, com conhecimento adquirido na atuação em processos similares, não vislumbrou a situação degradante narrada nos autos. Registre-se, assim, como bem destacado em Sentença pelo Julgador de origem, entendimento do qual se perfilha, "(...) não ficou demonstrada ofensa a qualquer direito de personalidade do reclamante, seja em razão do ambiente de trabalho, seja em razão das condições de trabalho a que era submetido. A fotografia de ID 587f3d6, somada ao depoimento da testemunha da reclamada, comprova a existência de sanitário no local, onde o reclamante poderia fazer suas necessidades fisiológicas. Não tem qualquer lógica e razoabilidade exigir banheiros químicos espalhados pela fazenda, pois o reclamante saía para cavalgar no meio dos pastos, de modo que, ainda que tivesse algum banheiro químico, o reclamante não usaria. Quem é do campo sabe que, nessas circunstâncias (trabalhando no meio do mato), seria bem melhor fazer as necessidades fisiológicas no mato do que em um banheiro químico. Também havia água na fazendo, em uma torneira, que vinha da represa. É assim que todo mundo usa água na fazenda. Não há qualquer irregularidade nisso. Também havia onde o reclamante fazer sua refeição, como disse a testemunha da empresa. As próprias fotos anexadas pelo perito mostram que o local era limpo e arejado, porém o perito somente tinha as fotos que interessavam à perícia". Por todo o exposto, considera-se que o reclamante não logrou provar o fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT, inexistindo no presente caso elemento probatório suficiente a indicar que tenha sido atingido em sua esfera moral por força de ações abusivas ou ilícitas do empregador, no curso da relação de emprego. Assim, não havendo demonstração dos requisitos necessários à configuração do dano moral porventura sofrido, inviável se torna o deferimento da indenização correspondente." Ainda, em julgamento aos Embargos de Declaração opostos, fora proferida Decisão nos seguintes termos: "Da leitura do julgado, verifica-se que foram expostas as razões de decidir, de forma expressa, clara e coesa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, observados os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no acórdão. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. No caso dos autos, não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada, tanto no julgado sobre o pedido de adicional de insalubridade quanto na decisão sobre o pedido de danos morais. Além do mais, quanto à alegação de omissão em relação à tese de pagamento espontâneo do adicional de insalubridade pela empresa, observa-se que tal argumento não foi suscitado em sede de recurso ordinário. Por essa razão, não pode a parte inovar fundamentação em sede embargos declaratórios. Não obstante se alegue ser hipótese de omissão, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. Incabível a alegação de ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no acórdão foi adotada tese explícita, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora Embargante" Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo órgão julgador não conduz à nulidade do acórdão por falta de prestação jurisdicional. No particular, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente nas provas orais coligidas, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Saliento também que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não cabendo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Por conseguinte, sob a ótica da Súmula 459 do TST, não se vislumbram as violações apontadas. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO SANTOS AVILA - HUGO MENEZES GURGEL

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Hugo Menezes Gurgel e outros x Hugo Menezes Gurgel e outros

ID: 322538274

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000181-45.2024.5.20.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUGO MENEZES GURGEL JAILSON SEVERINO DOS SANTOS JOSE ANTONIO SANTOS AVILA

Polo Passivo:

HUGO MENEZES GURGEL JOSE ANTONIO SANTOS AVILA

Notificação

Advogados:

ROSIJANE ALMEIDA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000181-45.2024.5.20.0012 RECORRENTE: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000181-45.2024.5.20.0012 RECORRENTE: JOSE ANTONIO SANTOS AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE ANTONIO SANTOS AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 674c73b proferida nos autos. ROT 0000181-45.2024.5.20.0012 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HUGO MENEZES GURGEL PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSE ANTONIO SANTOS AVILA ROSIJANE ALMEIDA DA SILVA (SE1533) Recorrido: JAILSON SEVERINO DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO SANTOS AVILA ROSIJANE ALMEIDA DA SILVA (SE1533) Recorrido: Advogado(s): HUGO MENEZES GURGEL PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO (SE3616) RECURSO DE: HUGO MENEZES GURGEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d740a85; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e10323f). Representação processual regular (Id a2b129d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 55fcef9,c24346d: R$ 4.065,03; Custas fixadas, id 55fcef9,c24346d: R$ 76,35; Depósito recursal recolhido no RO, id 74d5f5a: R$ 4.065,03; Custas pagas no RO: id 15f042b; Condenação no acórdão, id 1362bdd,738cd2a: R$ 6.027,25; Custas no acórdão, id 1362bdd,738cd2a: R$ 108,52; Depósito recursal recolhido no RR, id 208f3f6: R$ 1.962,22; Custas processuais pagas no RR: id208f3f6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto ao reconhecimento da rescisão contratual sob a modalidade sem justa causa. Alega que "[...] a presente revista visa combater o temerário precedente da Corte Regional que, em flagrante decisão surpresa, condenou a recorrente ao pagamento das verbas rescisórias relativas à rescisão sem justa causa, sem que houvesse qualquer pretensão na exordial neste sentido e, por consequência, não debatido pelas partes durante toda a instrução processual." Nesse plano, sustenta que "[...] ao reconhecer que não restou comprovada a rescisão indireta do contrato de trabalho, tem-se que a rejeição da causa de pedir levaria à improcedência da ação, em todos os seus termos. Ocorre que o Juízo a quo, ao atropelo de toda a matéria discutida nos autos, condenou a recorrente ao pagamento das verbas rescisórias relativas à demissão sem justa causa, assim como a multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT, por entender que a rescisão do contrato de trabalho não se deu a pedido do empregado." Analiso. Não vislumbro as violações apontadas, nem mesmo a especificidade da divergência jurisprudencial apresentada, considerando que a decisão da Turma se deu com base nos seguintes fundamentos: "Ocorre que, como destacado, no curso do processo o reclamado rescindiu o contrato do empregado com a alegação de que o pedido de rescisão indireta resultou em pedido de demissão, consignando na ata de audiência sob Id 96ecfe9: [...] Com efeito, entende-se que No caso dos autos, embora a Embargante alegue decisão surpresa e julgamento extra/ultra petita, o acórdão embargado manteve a decisão de origem, portanto não há que se falar em decisão surpresa. Além do mais, em sede de recurso ordinário a recorrente não levantou a tese de julgamento extra ou ultra petita, conforme se verifica nas razões do recurso ordinário expostas no julgado, ora embargado. Constata-se, portanto, que a Embargante busca inovar tese por meio dos embargos de declaração, o que é incabível, uma vez que tal instrumento não se presta à introdução de novos fundamentos. Dessa forma, não resta configurado o erro material alegado. Assim, embora a parte alegue ser hipótese de erro material, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. Incabível a alegação de ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no acórdão foi adotada tese explícita, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora Embargante. Cumpre registrar que o órgão julgador não é obrigado a esmiudar a motivação do ato decisório nos exatos termos solicitados pelas partes, sendo bastante que exponha seu convencimento de forma compreensível e suficiente ao deslinde recursal, focado no núcleo da relação jurídico-litigiosa Acertada a decisão de piso que reconheceu a despedida do reclamante sem justa causa, e condenou a reclamada no pagamento das respectivas verbas rescisórias." Ainda, após a oposição de Embargos de Declaração, restou consignado o seguinte: "No caso dos autos, embora a Embargante alegue decisão surpresa e julgamento extra/ultra petita, o acórdão embargado manteve a decisão de origem, portanto não há que se falar em decisão surpresa. Além do mais, em sede de recurso ordinário a recorrente não levantou a tese de julgamento extra ou ultra petita, conforme se verifica nas razões do recurso ordinário expostas no julgado, ora embargado. Constata-se, portanto, que a Embargante busca inovar tese por meio dos embargos de declaração, o que é incabível, uma vez que tal instrumento não se presta à introdução de novos fundamentos. Dessa forma, não resta configurado o erro material alegado. Assim, embora a parte alegue ser hipótese de erro material, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. Incabível a alegação de ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no acórdão foi adotada tese explícita, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora Embargante." Desse modo, restou delineado pela Turma Julgadora a premissa de que "[...] embora a Embargante alegue decisão surpresa e julgamento extra/ultra petita, o acórdão embargado manteve a decisão de origem, portanto não há que se falar em decisão surpresa. Além do mais, em sede de recurso ordinário a recorrente não levantou a tese de julgamento extra ou ultra petita [...]", razão pela qual não há falar em violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando a conclusão da Turma Julgadora quanto à inovação recursal. Ademais, cabe ressaltar que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSE ANTONIO SANTOS AVILA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 6a4d05f; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id b6a5577). Representação processual regular (Id 94a9515). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Afirma o Recorrente ter o Acórdão Regional incorrido em negativa de prestação jurisdicional em virtude de ausência de manifestação relativamente à tese de enquadramento no item II da Orientação Jurisprudencial nº 173, do TST, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Afirma que "Restou incontroverso que o recorrente exercia a função de tratador de cavalos e laborava a céu aberto. Essa afirmação pode-se comprovar na peça de defesa (id Id 0172319) e laudo pericial (Id a4d8942). A omissão do Regional em esclarecer esses fatos, prejudica o recorrente vez que sua tese é de que há o dever de pagar o adicional de insalubridade por labor a céu aberto.". Sustenta também "Ausência de manifestação quanto ao elemento fático de precarização do meio ambiente de trabalho" e que tal fato "[...]prejudica o recorrente vez que sua tese é de que laborava em meio ambiente precário por não haver banheiros e água potável disponíveis para uso do trabalhador, ofendendo a dignidade da pessoa humana.". Pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e pela declaração de nulidade do Acórdão Regional. Analiso. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que houve o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia e emissão de tese contrária à pretensão do recorrente quanto aos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de indenização por danos morais. Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, tendo delineado as seguintes premissas quanto ao pleito de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e de indenização por danos morais: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONTUNDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] Com efeito, o laudo pericial acostado sob Ida4d8942 mostrou-se conclusivo no sentido de não estarem configuradas situações a fim de caracterizar as atividades exercidas pelo empregado como insalubre. Neste sentido, destaca-se as considerações do expert nomeado: "10 - AVALIAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES [...] Durante os ritos procedimentais aplicados à perícia não se evidenciou presença de fontes de calor artificial, nem tampouco ambientes fechados com incidência de calor. Além disso, o ambiente de trabalho possui área coberta e descoberta e são também arejadas , fatores que conduzem a afirmação de que o ambiente de trabalho apresenta condições de conforto ambiental para a realização das atividades. Através da observância do anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, e equiparado com as condições ambientas de trabalho do reclamante, restou caracterizado que as atividades realizadas pelo reclamante não são qualificadas como sendo insalubres. 12 - CONCLUSÃO Feita a análise do plexo documental carreado aos autos do processo em comento e através da avaliação das atividades realizadas pelo reclamante, ficou constatado que a Fazenda não dispõe de fonte geradora de calor, nem tampouco ambientes fechados. Neste contexto, foi realizada inspeção de todos os locais, onde havia maior frequência de permanência do reclamante para a realização das atividades, compreendendo a área de pastagem e baias, e não se evidenciou a presença de calor que pudesse ser equiparado às condições estabelecidas no Anexo 3 da Norma Regulamentadora n° 15. Não havendo evidências de agentes insalubres na empresa reclamada, conduz ao entendimento técnico a qualificar as atividades como sendo salubres, tudo fundamentado nos regramentos dos anexos da Norma Regulamentadora nº 15, redação dada pela Portaria 3.214, de 08/06/78. (grifo nosso)" [...] Certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, uma vez que pode firmar seu convencimento a partir dos elementos fáticos contidos nos autos, de acordo com o disposto no artigo 479 do CPC. No entanto, in casu, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, inexistem contradições aparentes e nem elementos nos autos capazes de infirmar o laudo produzido que serviu para embasar o convencimento do julgador de origem acerca das condições salubres no ambiente de trabalho. Importa registrar ainda que a conclusão pericial está embasada no conhecimento do profissional, nas informações colhidas dos autos e durante a realização da perícia. Pelo exposto, mantém-se a Sentença que considerou inexistentes as condições insalubres a justificar o percebimento do referido adicional pelo Reclamante. [...] "DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] Em que pese o duro relato apresentado, as provas colhidas nos autos demonstraram o contrário. Com efeito, após análise dos depoimentos colhidos em audiência, afere-se que, diversamente do afirmado (que a água para beber eram de tonéis expostos na fazenda), havia fornecimento de água pelo reclamado por meio de torneiras que vinham da represa, conforme relato da testemunha autoral, que por si só afasta a narrativa originalmente apresentada pelo reclamante. No mais, em relação à ausência de banheiros para satisfação das necessidades fisiológicas do empregado e local adequado para refeição , apesar da testemunha autoral ter afirmado que "que até o tempo em que o depoente estava lá não havia banheiro; que nunca viu banheiro na casa sede do lado de fora" e que "nunca viu mesa no galpão na Limoeiro", a testemunha da Reclamada afirmou, de forma contundente, que "tem dois banheiros que ficam no fundo do escritório; que esses banheiros são usados pelos funcionários; que esses banheiros ficam abertos direto" e quanto ao local para refeição afirmou que "o reclamante almoçava numa mesinha que fica no salão ao lado do escritório" Em tempo, ante a prova dividida em relação à existência ou não de banheiros e local para refeição, a jurisprudência deste Regional e do C.TST é pacífica ao afirmar que, nestes casos, deverá o julgador proferir decisão em desfavor daquele que detém o encargo probatório, in casu, o reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ademais, no que diz respeito à base probatória em que se sustenta o julgado, é importante frisar que o juiz de primeiro grau possui maior sensibilidade na aferição dos elementos de prova colhidos. Vale dizer que se tratando de avaliação da prova oral produzida, pelo menos em princípio, deve esta instância revisora prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, haja vista o contato direto com os depoentes, estando em melhores condições de estabelecer sua credibilidade. Atente-se, ainda, aos argumentos apresentados pelo Magistrado Sentenciante em decisão vergastada, que, com conhecimento adquirido na atuação em processos similares, não vislumbrou a situação degradante narrada nos autos. Registre-se, assim, como bem destacado em Sentença pelo Julgador de origem, entendimento do qual se perfilha, "(...) não ficou demonstrada ofensa a qualquer direito de personalidade do reclamante, seja em razão do ambiente de trabalho, seja em razão das condições de trabalho a que era submetido. A fotografia de ID 587f3d6, somada ao depoimento da testemunha da reclamada, comprova a existência de sanitário no local, onde o reclamante poderia fazer suas necessidades fisiológicas. Não tem qualquer lógica e razoabilidade exigir banheiros químicos espalhados pela fazenda, pois o reclamante saía para cavalgar no meio dos pastos, de modo que, ainda que tivesse algum banheiro químico, o reclamante não usaria. Quem é do campo sabe que, nessas circunstâncias (trabalhando no meio do mato), seria bem melhor fazer as necessidades fisiológicas no mato do que em um banheiro químico. Também havia água na fazendo, em uma torneira, que vinha da represa. É assim que todo mundo usa água na fazenda. Não há qualquer irregularidade nisso. Também havia onde o reclamante fazer sua refeição, como disse a testemunha da empresa. As próprias fotos anexadas pelo perito mostram que o local era limpo e arejado, porém o perito somente tinha as fotos que interessavam à perícia". Por todo o exposto, considera-se que o reclamante não logrou provar o fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT, inexistindo no presente caso elemento probatório suficiente a indicar que tenha sido atingido em sua esfera moral por força de ações abusivas ou ilícitas do empregador, no curso da relação de emprego. Assim, não havendo demonstração dos requisitos necessários à configuração do dano moral porventura sofrido, inviável se torna o deferimento da indenização correspondente." Ainda, em julgamento aos Embargos de Declaração opostos, fora proferida Decisão nos seguintes termos: "Da leitura do julgado, verifica-se que foram expostas as razões de decidir, de forma expressa, clara e coesa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. Na hipótese, observados os princípios do livre convencimento, disposto no art. 371 do CPC, e da fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal, de sorte que os elementos de convicção deste Regional estão devidamente consignados no acórdão. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. No caso dos autos, não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada, tanto no julgado sobre o pedido de adicional de insalubridade quanto na decisão sobre o pedido de danos morais. Além do mais, quanto à alegação de omissão em relação à tese de pagamento espontâneo do adicional de insalubridade pela empresa, observa-se que tal argumento não foi suscitado em sede de recurso ordinário. Por essa razão, não pode a parte inovar fundamentação em sede embargos declaratórios. Não obstante se alegue ser hipótese de omissão, o que se constata é a tentativa de reapreciação, sendo patente a insurgência em face do próprio teor do acórdão. Incabível a alegação de ocorrência de vício do julgado quando a questão em debate tenha sido analisada de forma contrária à tese defendida pela parte. E, como se pode perceber, no acórdão foi adotada tese explícita, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do ora Embargante" Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo órgão julgador não conduz à nulidade do acórdão por falta de prestação jurisdicional. No particular, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente nas provas orais coligidas, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Saliento também que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não cabendo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Por conseguinte, sob a ótica da Súmula 459 do TST, não se vislumbram as violações apontadas. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MENEZES GURGEL - JOSE ANTONIO SANTOS AVILA

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Ana Luiza Teixeira De Oliveira Carvalho e outros x Soll -Servicos Obras E Locacoes Ltda e outros

ID: 329080658

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-13.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA CARVALHO TIAGO SOARES DOS SANTOS VINICIUS CAVALCANTI BARRETO DE PAIVA

Polo Passivo:

SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000018-13.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: TIAGO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: SOLL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000018-13.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: TIAGO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f0011f proferida nos autos. PROCESSO Nº 0000018-13.2025.5.21.0009 (Conexo ao Processo Nº 0000181-96.2025.5.21.0007) 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN Reclamante: TIAGO SOARES DOS SANTOS 1ª Reclamada: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 2ª Reclamada: SOLL - SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA 3ª Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) SENTENÇA I - RELATÓRIO. TIAGO SOARES DOS SANTOS, já qualificado, ajuizou Reclamações Trabalhistas em face de CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, SOLL - SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN), igualmente qualificadas. Alegou, em suma, a existência de um contrato de trabalho único, de 01/09/2022 a 02/11/2024, na função de Auxiliar de Limpeza, com prestação de serviços exclusiva em favor da terceira Reclamada. Narrou o desenvolvimento de doença ocupacional, pleiteando estabilidade e indenizações. Postulou, ainda, o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicionais e multas, além de indenização por um suposto furto de bicicleta. Juntou documentos e atribuiu às causas os valores consolidados que constam nos autos. As Reclamadas apresentaram contestações escritas, arguindo preliminares, prescrição e, no mérito, impugnando todos os pedidos e pugnando pela total improcedência. Foram produzidos laudos periciais para análise da insalubridade e da doença ocupacional. Em audiência de instrução, com a presença de todas as partes, foram ouvidos reclamante e preposto da reclamada. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. Razões finais das partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA O processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais. Ressalto, ainda, que mesmo o advogado não cadastrado pode acessar o processo através da "consulta a processo de terceiros", a qual possibilita a visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, prescindindo de cadastramento nos autos eletrônicos. DA CONEXÃO Reconhecida a conexão entre os processos nº 0000018-13.2025.5.21.0009 e nº 0000181-96.2025.5.21.0007, estes são julgados em conjunto por este Juízo, a fim de evitar decisões conflitantes. DA EMENDA A INICAIL E SEUS EFEITOS NA ANÁLISE DO MÉRITO No curso do processo, o Reclamante protocolou petição de emenda à inicial (ID c8e09f5), buscando desistir do pedido de unicidade contratual em face da 2ª Ré. A emenda foi indeferida por este Juízo em audiência (ID 3377ff3), por ter sido apresentada após a citação e contestação sem concordância da parte contrária, operando-se a preclusão. A parte autora registrou seus protestos (ID 9a41c3b). Mantenho a decisão que indeferiu a emenda por razões processuais. No entanto, o ato da parte em tentar desistir do pedido de unicidade contratual é de extrema relevância e será valorado como um forte indicativo de sua própria convicção sobre a inexistência de um contrato único, influenciando diretamente a análise do mérito deste ponto. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A 3ª Reclamada (UFRN) argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A legitimidade processual ordinária diz respeito à pertinência subjetiva existente entre as partes do processo e as partes da relação jurídica material deduzida em juízo. E, sendo a legitimidade uma condição para a apreciação do mérito da causa, a análise sobre ser a parte legítima ou não deve ocorrer com base nas alegações apostas na petição inicial, sem dilações probatórias, sob pena de o Juízo se imiscuir no julgamento do mérito. No caso dos autos, a parte reclamante alega que fora contratada por uma reclamada, laborando a serviço de outra, motivo pelo qual pleiteou a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Por tal relato exordial, vislumbro a necessária vinculação entre as reclamadas e a relação jurídica material subjacente à causa e, por conseguinte, considero-as legítimas a figurarem no polo passivo desta demanda. Ademais, trata-se de questão a ser solucionada no bojo do mérito da causa. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A 2ª Reclamada (SOLL) arguiu a inépcia do pedido de danos materiais (pensão) por falta de liquidação. O art. 840, § 1º, da CLT, embora exija a indicação de valor, tem sua aplicação flexibilizada quando a apuração do montante exato depende de cálculos complexos ou da produção de provas, como no caso de uma pensão vitalícia. O pedido continha causa de pedir clara, o que permitiu o pleno exercício da ampla defesa, não havendo prejuízo processual. Rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição delimita o exercício do direito de ação a determinado lapso de tempo, de maneira que o seu não desempenho no prazo legal importa na impossibilidade de fazê-lo posteriormente. O ajuizamento da primeira ação (0000018-13.2025.5.21.0009) em 10/01/2025 interrompeu o prazo prescricional. Assim, acolho parcialmente a prejudicial para declarar prescritas as parcelas pecuniárias cuja exigibilidade seja anterior a 10/01/2020, extinguindo o processo, quanto a elas, com resolução do mérito (Art. 7º, XXIX, da CF e Art. 487, II, do CPC). A) DA UNICIDADE CONTRATUAL O Reclamante postula o reconhecimento de um único contrato de trabalho com a 1ª e a 2ª Reclamadas. Contudo, conforme já destacado no tópico anterior, o Reclamante manifestou, de forma inequívoca, a intenção de desistir deste pedido. Tal comportamento processual é incompatível com a manutenção da tese, pois demonstra a ausência de convicção da própria parte sobre o direito que alega. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que as Reclamadas formem um grupo econômico ou que a contratação pela SOLL tenha sido uma mera formalidade para fraudar a continuidade de um vínculo anterior. A troca de empresas prestadoras de serviço em contratos de terceirização é comum e, por si só, não gera a unicidade do vínculo com o empregado aproveitado, salvo prova de fraude, que não existe no caso. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da unicidade contratual, declarando a existência de dois contratos de trabalho distintos e sucessivos. CONTRATO DE TRABALHO COM A 1ª RECLAMADA (CRIART SERVIÇOS) Analisando o período contratual com a 1ª Ré (01/09/2022 a 10/08/2024), verifico que esta juntou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e comprovantes de pagamento que demonstram a quitação das verbas devidas à época. O Reclamante não apontou, de forma específica, a existência de diferenças a seu favor. Assim, julgo improcedentes os pedidos condenatórios em face da 1ª Reclamada. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Como questão prejudicial à análise da extinção do segundo contrato, analiso a alegação de estabilidade provisória. O Reclamante alega ser portador de doença ocupacional que lhe garantiria estabilidade no emprego. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional exige a comprovação do dano, do nexo de causalidade com o trabalho e da culpa do empregador. Para elucidar a questão, foi realizada perícia médica por especialista, cujo laudo (ID a639986) foi claro e conclusivo, pois, ao responder a pergunta “Há nexo de causalidade entre a doença alegada e o trabalho desenvolvido em favor da empresa ré?” afirma peremptóriamene que “NÃO EXISTE O NEXO DE CAUSA ENTRE A DOENÇA DO RECLAMANTE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA RECLAMADA”. E, ainda, em outra resposta, disse que “Tendinopatias, especialmente as do supraespinhoso/manguito rotador, são geralmente resultado de um processo crônico de microtraumas repetitivos, sobrecarga prolongada ou fatores degenerativos. A atividade diária do autor envolvia movimentos predominantemente abaixo de 90º graus, o que não é típico para desencadear uma tendinopatia do supraespinhoso por esforço repetitivo” Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (art. 479, CPC), só pode afastá-lo se houver nos autos outros elementos robustos em sentido contrário, o que não é o caso. Ausente a prova do nexo de causalidade, requisito essencial do art. 118 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em estabilidade provisória. Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento da estabilidade acidentária e, consequentemente, suas repercussões. CONTRATO DE TRABALHO COM A 2ª RECLAMADA (SOLL - SERVIÇOS) Superada a questão da estabilidade, analiso a modalidade do contrato com a 2ª Ré (05/08/2024 a 02/11/2024). O contrato com a 2ª Ré foi firmado na modalidade de experiência por 90 dias. Sendo um novo contrato, sua modalidade é válida. A rescisão, portanto, deu-se pelo término normal do prazo ajustado. A Reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade. Desta forma, julgo improcedentes os pedidos condenatórios em face da 2ª Reclamada. PEDIDOS COMUNS A AMBOS OS CONTRATOS 1. DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA O laudo pericial médico (ID a639986) foi claro ao concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre a patologia do Reclamante (tendinopatia) e o trabalho exercido para as Reclamadas. Sem nexo causal, não há que se falar em doença ocupacional, estabilidade provisória (art. 118 da Lei 8.213/91) ou dever de indenizar. Indefiro seu reconhecimento e os pedidos deles decorrentes. 2. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Em depoimento pessoal, o Reclamante confessou que usufruía de uma hora de intervalo e que os feriados laborados eram devidamente compensados com folgas. Confessou ainda que “trabalhava das 13:00 as 22:00, com 01 hora de intervalo” e “que o depoente anotava o ponto, o depoente nunca passava das 22:00 horas, sempre cumpriu direito”, destoando das alegações fáticas apresentadas na petição inicial. Desse modo, quanto às horas extras, não produziu prova capaz de invalidar os cartões de ponto juntados aos autos. Assim, indefiro, indefiro o pedido e reflexos. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial técnico (ID 4e79788) concluiu que as atividades do Reclamante não se enquadravam como insalubres em grau que justificasse o adicional. Esse laudo, ao descrever as atividades do reclamante, assim explicitou: No que tange às suas atividades junto aos banheiros da escola, é importante esclarecer que o Reclamante não possuía como atribuição habitual a limpeza completa desses ambientes. Sua participação se limitava a manutenções pontuais, com tempo médio de execução variando entre cinco e vinte minutos por unidade, nas quais realizava a reposição de materiais de higiene, o recolhimento de lixo e a verificação de entupimentos em pias ou vasos sanitários. A realização da limpeza completa dos sanitários somente ocorria em caráter excepcional, quando o colaborador responsável pela função estivesse ausente e houvesse alguma demanda urgente, o que não configurava uma rotina de trabalho, mas sim um suporte eventual. reconheceu a existência de eventual limpeza em banheiro, mas concluiu que “diante das evidências colhidas e da análise das condições de trabalho, conclui-se que não há elementos suficientes que justifiquem a concessão do adicional de insalubridade ao Reclamante”. O laudo pericial ainda esclareceu que “O RECLAMANTE confirmou em depoimento o recebimento e o uso dos equipamentos fornecidos, os quais são considerados eficazes na redução ou neutralização do contato direto com agentes insalubres, conforme disposto na NR-15. Também foram apresentados documentos referentes ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), demonstrando o cumprimento das obrigações legais da empresa quanto às medidas de prevenção e segurança”. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (art. 479, CPC), só pode afastá-lo se houver nos autos outros elementos robustos em sentido contrário. Apesar de a confissão ficta da Reclamada ter estabelecido que os banheiros eram de grande circulação, o laudo pericial, prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, esclareceu de forma pormenorizada a real natureza das atividades do autor. A perícia constatou que a tarefa de higienização completa era meramente eventual. Sendo assim, a prova técnica prevalece sobre a presunção decorrente da confissão, pois ela é mais específica e detalhada quanto ao fato gerador do direito (a atividade em si), elidindo a presunção. Não configurada a higienização habitual de instalações sanitárias de uso público, afasta-se a aplicação da Súmula 448, II, do TST. Destaco ainda a pequena duração do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a reclamada em relação a qual postula o adicional. A confissão ficta é uma presunção relativa (juris tantum), que cede diante de prova em contrário. O laudo pericial, ao trazer uma descrição detalhada e técnica da realidade do trabalho executado, funciona exatamente como essa prova em contrário. O direito ao adicional previsto na Súmula 448, II, não decorre apenas de se entrar em um banheiro de grande circulação, mas sim de realizar a “higienização... e a respectiva coleta de lixo” de forma que a atividade se equipare à coleta de lixo urbano. O laudo, ao detalhar que a atividade principal era de reposição e que a limpeza pesada era excepcional, afasta a premissa da habitualidade e da natureza da tarefa exigidas pela Súmula. A prova técnica, não desconstituída, deve ser acolhida. Indefiro. 4. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte Reclamante afirma que, tinha por atribuição o auxílio eventual no transporte de materiais. Pede o pagamento de um plus salarial. A empresa nega o acúmulo, defendendo que todas as tarefas executadas eram compatíveis com a função para a qual o Reclamante foi contratado, invocando o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que estabelece que, na falta de estipulação contrária, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Em seu depoimento pessoal, o Reclamante confirmou as alegações da inicial. Já o preposto da Reclamada negou o acúmulo de função. Não foi produzida prova testemunhal para esclarecer a controvérsia. O ônus de provar o acúmulo de funções, ou seja, de que executava tarefas de maior complexidade e responsabilidade, distintas daquelas para as quais foi contratado, era da parte Reclamante, conforme artigo 818, I, da CLT. O Reclamante não produziu nenhuma prova nesse sentido, além de suas próprias declarações, que, por si sós, não são suficientes para comprovar o fato. Assim, não tendo o Reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, indefiro o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de função e seus reflexo 5. DANOS MORAIS (ACIDENTE E FURTO) O pedido de dano moral pelo acidente resta prejudicado pela ausência de nexo causal. Quanto ao dano moral pelo suposto furto de seu escapulário, a improcedência é medida que se impõe de forma ainda mais contundente. Em seu depoimento pessoal, o Reclamante confessou que “seu armário não tinha cadeado, o reclamante tirou o escapulário e colocou numa prateleira fora do armário, foi trabalhar e quando retornou não achou mais”. A confissão revela que havia disponível armário para guardas seus pertences. No caso, o próprio autor agiu com culpa exclusiva, ao deixar um bem de valor em local sabidamente inseguro e não apropriado, negligenciando o dever de cuidado com seus pertences. A responsabilidade do empregador pela guarda de objetos pessoais não é absoluta e cessa diante da conduta imprudente do empregado. Ao não utilizar o meio seguro fornecido pela empregadora, o autor assumiu o risco pela guarda de seu bem, não podendo imputar à empresa a responsabilidade pelo ocorrido. Indefiro. 6. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT Não havendo verbas rescisórias incontroversas e não pagas, seja no contrato com a 1ª ou com a 2ª Ré, são indevida a multa do art. 467 e havendo quitação intempestiva é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Indefiro. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª RECLAMADA (UFRN) Tendo em vista a improcedência de todos os pedidos condenatórios em face das empregadoras diretas (1ª e 2ª Reclamadas), o pedido de responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, UFRN, perde seu objeto, pois não há crédito a ser subsidiado. Indefiro. A JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). Ademais, é de se notar que o Reclamante sempre recebeu salário inferior a 40% do teto do benefício previdenciário do INSS, razão pela qual faz jus ao benefício. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram previamente fixados em R$1.000,00, valor que ratifico tendo que se afigura razoável ante a complexidade dos trabalhos, o tempo despendido na realização do ato pericial e na elaboração do laudo, assim como o grau de zelo e a diligência empregados pelo perito na desincumbência do munus que lhe foi atribuído, com amparo no Provimento TRT21/CR 2/2005 e Resolução 66/2010 do CSJT. Ressalte-se, ainda, que não obstante a sucumbência do reclamante, é ele beneficiário da justiça gratuita, não podendo ser obrigado a arcar com a responsabilidade desse pagamento em sacrifício do sustento próprio ou da família, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Consta da Constituição Federal (art. 5º, XXXV e LXXIV) que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de direito fundamental, consagrado como cláusula pétrea na Carta Política (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). Nesse contexto, o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, deve ser interpretado em conformidade com a referida garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, a interpretação deve ser sistemática e teleológica, visto que o resultado decorrente de uma leitura literal do dispositivo em análise geraria obstáculo intransponível ao acesso à Justiça para aqueles que não pudessem suportar as despesas do processo. Dito isso, entendo que o art. 790-B da CLT deve ser lido em conjunto com os incisos VI do § 1º do art. 98 e IV do art. 833, ambos do CPC, para o fim de se fixar a diretriz de que a gratuidade de justiça abrange todas as despesas do processo, inclusive os honorários periciais, também na Justiça do Trabalho. Interpretação contrária inverteria o sistema jurídico pátrio (formado por regras e princípios) ao se criar condições mais favoráveis ao beneficiário da justiça gratuita que busca créditos de natureza civil em detrimento daquele que postula verbas alimentares. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados, custeados pela União e pagos ao perito nomeado nos autos, nos termos e limites da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, bem como do Provimento TRT/CR nº 003/2021 do TRT da 21ª Região, ou a normatização mais moderna. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em relação aos honorários pleiteados pela Reclamada, indefiro-os ante a sua incompatibilidade com os benefícios da Justiça Gratuita, deferidos à parte Autora. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido rejeitar as preliminares arguidas, acolher parcialmente a prejudicial de mérito para declarar prescritos os créditos exigíveis antes de 10/01/2020 e, no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO SOARES DOS SANTOS em face de CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, SOLL - SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN), tudo conforme fundamentação supra que passa a fazer parte do dispositivo. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela parte reclamante, no importe correspondente a 2% sobre o valor da condenação, dispensadas. Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SOARES DOS SANTOS

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