Resultados para "0000008-96.2023.8.26.0704" – Página 345 de 401

Processo nº 4000404-35.2025.8.26.0348

ID: 314256287

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000404-35.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOARES PIAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-35.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOARES PIAI ADVOGADO(A) : HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB CE024848) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolh… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-35.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MARIA DE FATIMA RIBEIRO SOARES PIAI ADVOGADO(A) : HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB CE024848) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição do evento 9 em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000426-93.2025.8.26.0348

ID: 314256301

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000426-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDENILDO MATIAS DE CALDAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000426-93.2025.8.26.0348/SP AUTOR : FRANCISCO EDENILDO MATIAS DE CALDAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000426-93.2025.8.26.0348/SP AUTOR : FRANCISCO EDENILDO MATIAS DE CALDAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição de evento 9 em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000582-81.2025.8.26.0348

ID: 314256372

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000582-81.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES GARCIA VALCANTE RICARDO HENRIQUE NOBREGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000582-81.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ANA PAULA RODRIGUES GARCIA VALCANTE ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE (OAB SP292048) AUTOR : RICARDO HENRIQUE N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000582-81.2025.8.26.0348/SP AUTOR : ANA PAULA RODRIGUES GARCIA VALCANTE ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE (OAB SP292048) AUTOR : RICARDO HENRIQUE NOBREGA ADVOGADO(A) : MARCELO EDUARDO CALVO ROQUE (OAB SP292048) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição de evento 10 em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-48.1993.8.05.0085

ID: 313810843

Tribunal: TJBA Órgão: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-48.1993.8.05.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ DENILSON GOIS SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000008-48.1993.8.05.0085 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000008-48.1993.8.05.0085 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: MANOEL DA SILVA FILHO e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio do seu representante, denunciou FRANCISCO DE TAL, MANOEL DA SILVA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES e JOSÉ ADENILSON GÓIS SILVA, qualificados nos autos, os dois primeiros denunciados como incursos nas penas do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, e todos os quatro denunciados como incursos nas penas do art. 211 do mesmo diploma legal, (186328133). Fato supostamente ocorrido em 17/12/1993. Recebida a denúncia em 07/07/1994 (ID nº 186328142). Foi prolatada sentença de pronúncia em 14/06/2005 ao ID 186329854, na qual foi pronunciado o acusado MANOEL DA SILVA FILHO, nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do CP, sendo decretada sua prisão preventiva. Na referida decisão, foram impronunciados os acusados FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES e JOSÉ ADENILSON GÓIS SILVA. Em ID nº 431688036 foi rejeitada a DENÚNCIA, em face de Francisco de Tal. Todavia, desde a data da pronúncia até o dia de hoje, o processo seguia sua tramitação quando este Magistrado constatou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o art. 109, I do CP. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolonga no tempo indefinidamente; a lei traça um limite temporal que se extrapolado obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. O mesmo ocorre quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. Trata-se da prescrição, da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória na segunda, prevista como causa extintiva da punibilidade no art. 107, IV, 1º hipótese, do Código Penal. Insta esclarecer que "In casu", levando-se em conta o suposto delito perpetrado pelo réu, assim como as nuances da questão em tela, é possível inferir que mesmo que fosse aplicada a pena no seu patamar máximo (trinta anos), a prescrição ocorreria em 20 anos, conforme disposto no art. 109, I, do CP. Destarte, a extinção da punibilidade do presente procedimento se operou 20 anos após a pronúncia, ocorrida em 14/06/2005. Logo, considerando que da data da pronúncia para a presente já são decorridos aproximadamente 20 anos e 2 dias, prazo superior ao exigido no art. 109, do Código Penal Brasileiro, é inescusável o reconhecimento da prescrição. DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 109, I, todos do Código Penal Brasileiro, declaro, de ofício, EXTINTA a pretensão punitiva estatal em relação a MANOEL DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos. Expeça-se contramandado de prisão no BNMP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. REMANSO/BA, datada e assinada digitalmente. MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito Projeto TJBA Mais Júri - DJ 52 de 28.01.2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Metrica Tecnologia Ltda x Rafael Flores De Oliveira

ID: 281338343

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000896-27.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

METRICA TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CONCEICAO VIEGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000896-27.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : METRICA TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB SP236862) RECORRIDO : RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000896-27.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : METRICA TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB SP236862) RECORRIDO : RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA CONCEICAO VIEGAS (OAB SC041198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por METRICA TECNOLOGIA LTDA em face da decisão proferida no evento 23 dos autos originários de n. 5009851-74.2024.8.24.0007. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Luiz De Oliveira x Ana Rita Silveira

ID: 315618534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-65.1997.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA RITA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURO ALBERTO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ZANARDE NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-65.1997.8.26.0136 (136.01.1997.000008) - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Espólio de Luiz de Oliveira e outros - Ana Rita Silveira e outros - Vistos. Trat… Processo 0000008-65.1997.8.26.0136 (136.01.1997.000008) - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Espólio de Luiz de Oliveira e outros - Ana Rita Silveira e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Espólio de Luiz de Oliveira e outros contra Rita de Cássia de Oliveira Rakiel. Em decisão de fls. 844/850 foi mantida a penhora do imóvel, fixada multa por litigância de má fé e determinada nova avaliação do imóvel. A parte Executada apresentou interpôs recurso de apelação (fls. 862/869), buscando a reforma da referida decisão. É o relatório. Decido. Primeiramente o art. 1.009, do CPC dispõe que caberá apelação diante de sentença. Assim, tendo em vista, que foi apresentada apelação diante de decisão interlocutória, a espécie recursal interposta pelo executado mostra-se incabível. A decisão atacada (fls. 844/850) não se reveste das características de sentença, pois não extingue o processo com ou sem resolução de mérito. Dessa forma, a interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro. Nesse sentido, apesar de ao juízo de primeira instância não ser conferido o juízo de admissibilidade, o E. TJSP tem entendido que, em caso de erro grosseiro, é possível a inadmissão do recurso de apelação em Primeiro Grau, pelos princípios da economia processual e celeridade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Intempestividade do recurso - No mais, não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como é o caso em questão, prestigiando a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 22774166020228260000 SP 2277416-60.2022.8 .26.0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 19/12/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso de apelação inadmitido pelo Juízo de Primeiro de Grau por ser manifestamente inadmissível - Insurgência - Cabimento da impugnação da inadmissão pela via do agravo de instrumento - Precedentes desta Corte de Justiça - Possibilidade de inadmissão do recurso de apelação manifestamente inadmissível em Primeiro Grau - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação manifestamente inadequado contra decisão interlocutória que não acarreta terminação processual, teor do art. 203, § 1º, e do art. 1.009, § 3º, do CPC - Ausência de dúvida objetiva acerca do recurso adequado - Erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2346551-28.2023.8.26 .0000 Peruíbe, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 20/02/2024, 1ª Câmara de Direito Público) Diante da manifesta inadequação do recurso interposto, desconheço a apelação interposta. Consigno que a presente decisão pode ser alvo de agravo de instrumento. Assim, após a preclusão, intime-se o Exequente, em prosseguimento ao feito. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime(m)-se. - ADV: MAURO ALBERTO NEGRAO (OAB 41622/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), JOSE ANTONIO MARCAL (OAB 79431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elieldson Alves De Oliveira e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 317164972

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-22.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA HUMBERTO DE AZEVEDO BEHS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO MAIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONA LISA LEONARDO PASSOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000008-22.2024.5.14.0001 RECLAMANTE: ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000008-22.2024.5.14.0001 RECLAMANTE: ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc651a proferida nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos ante a manifestação do Perito Judicial em Id 686fa99 e cálculos de Id 488dc0c. O Perito Judicial manifestou-se em Id 686fa99, acolhendo as impugnações da reclamada e fazendo os ajustes aos cálculos, apresentando nova planilha conforme Id 488dc0c. Acolho o Parecer Id 686fa99 e cálculos de Id 488dc0c por seus integrais fundamentos. Fixo os honorários Periciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela reclamada. Homologo os cálculos de Id 488dc0c, fixando o valor devido em R$ 102.214,40, atualizada até 10/07/2025, para que produza os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações, sendo R$ 60.643,75, como crédito líquido da parte autora (deduzido o FGTS), R$ 26.331,61 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) trabalhador(a), R$ 13.081,73 como honorários de sucumbência devidos ao(à) advogado(a) da parte autora, R$ 1.000,00 referente a como honorários periciais em favor do Perito HUMBERTO DE AZEVEDO BEHS, que totalizam o valor acima homologado. Fica o reclamante, por seus advogados, INTIMADO para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para recebimento dos seus créditos, sob pena de preclusão. INTIME-SE o Perito Judicial para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para recebimento dos seus créditos, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 26-A da Lei n. 8.036/90, os valores referentes ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitados os valores pagos diretamente ao obreiro. “Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”. Vindo aos autos a conta bancária, desde que em nome do credor ou em nome de procuradores com poderes específicos para receber e dar quitação (art. 105 do CPC), intime-se a reclamada, por seu advogado, para no prazo de 10 dias, comprovar nos autos o pagamento espontâneo dos valores devidos, conforme fixado acima, sob pena de execução. Como obrigação de fazer, intime-se ainda a parte executada para, apresentar nos autos o recolhimento dos encargos previdenciários, do FGTS em conta vinculada do trabalhador e as custas processuais, em guias e códigos próprios, conforme descrito acima, bem como transferir o crédito da parte obreira e os honorários advocatícios sucumbências devidos ao advogado, para a conta bancária indicada. Diante da modalidade de rescisão contratual, comprovado o recolhimento do FGTS em conta vinculada, expeça-se o Alvará Judicial autorizando o reclamante a levantar a importância ora deferida. Comprovada a transferência, o levantamento do FGTS, o recolhimento dos encargos previdenciários e das custas processuais, bem como apresentadas as GFIP's ou a DCTFWeb ou expedido o ofício à SRFB, considerando não haver quaisquer outras pendências, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Não havendo pagamento no prazo concedido, execute-se. Fica a reclamada, por seu advogado, CIENTE. PORTO VELHO/RO, 04 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elieldson Alves De Oliveira e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 317165006

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-22.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA HUMBERTO DE AZEVEDO BEHS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO MAIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONA LISA LEONARDO PASSOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000008-22.2024.5.14.0001 RECLAMANTE: ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000008-22.2024.5.14.0001 RECLAMANTE: ELIELDSON ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc651a proferida nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos ante a manifestação do Perito Judicial em Id 686fa99 e cálculos de Id 488dc0c. O Perito Judicial manifestou-se em Id 686fa99, acolhendo as impugnações da reclamada e fazendo os ajustes aos cálculos, apresentando nova planilha conforme Id 488dc0c. Acolho o Parecer Id 686fa99 e cálculos de Id 488dc0c por seus integrais fundamentos. Fixo os honorários Periciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela reclamada. Homologo os cálculos de Id 488dc0c, fixando o valor devido em R$ 102.214,40, atualizada até 10/07/2025, para que produza os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações, sendo R$ 60.643,75, como crédito líquido da parte autora (deduzido o FGTS), R$ 26.331,61 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) trabalhador(a), R$ 13.081,73 como honorários de sucumbência devidos ao(à) advogado(a) da parte autora, R$ 1.000,00 referente a como honorários periciais em favor do Perito HUMBERTO DE AZEVEDO BEHS, que totalizam o valor acima homologado. Fica o reclamante, por seus advogados, INTIMADO para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para recebimento dos seus créditos, sob pena de preclusão. INTIME-SE o Perito Judicial para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para recebimento dos seus créditos, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 26-A da Lei n. 8.036/90, os valores referentes ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitados os valores pagos diretamente ao obreiro. “Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”. Vindo aos autos a conta bancária, desde que em nome do credor ou em nome de procuradores com poderes específicos para receber e dar quitação (art. 105 do CPC), intime-se a reclamada, por seu advogado, para no prazo de 10 dias, comprovar nos autos o pagamento espontâneo dos valores devidos, conforme fixado acima, sob pena de execução. Como obrigação de fazer, intime-se ainda a parte executada para, apresentar nos autos o recolhimento dos encargos previdenciários, do FGTS em conta vinculada do trabalhador e as custas processuais, em guias e códigos próprios, conforme descrito acima, bem como transferir o crédito da parte obreira e os honorários advocatícios sucumbências devidos ao advogado, para a conta bancária indicada. Diante da modalidade de rescisão contratual, comprovado o recolhimento do FGTS em conta vinculada, expeça-se o Alvará Judicial autorizando o reclamante a levantar a importância ora deferida. Comprovada a transferência, o levantamento do FGTS, o recolhimento dos encargos previdenciários e das custas processuais, bem como apresentadas as GFIP's ou a DCTFWeb ou expedido o ofício à SRFB, considerando não haver quaisquer outras pendências, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Não havendo pagamento no prazo concedido, execute-se. Fica a reclamada, por seu advogado, CIENTE. PORTO VELHO/RO, 04 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osiris De Aguiar Augusto Da Silva x Abilio Tavares Pessoa e outros

ID: 319971986

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-46.1996.8.17.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSIRIS DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

ABILIO TAVARES PESSOA ALINE MARIA DE MELO PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE TIAGO CAPITULINO DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 - F:(81) 36375824 Processo nº 0000008-46.1996.8.17.0170 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Aliança Rua Dois, 79, Vila da Cohab, ALIANÇA - PE - CEP: 55890-000 - F:(81) 36375824 Processo nº 0000008-46.1996.8.17.0170 AUTOR(A): INALDA EMIDIO FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DA ALIANCA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição de ID 190989621, apresentada pela parte autora, INALDA EMIDIO FERREIRA, por intermédio de seu advogado, em atenção à determinação contida na decisão de ID 187042359. Na referida petição, foram prestadas as informações necessárias para a expedição das ordens judiciais de pagamento, bem como formulados pedidos específicos. Adicionalmente, o advogado OSIRIS DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA requer que os honorários contratuais, correspondentes a 10% do valor principal, sejam registrados em seu nome no precatório da autora, conforme cópia do contrato anexada à petição. Por sua vez, o advogado JOSÉ GONÇALVES MOISÉS requer prioridade no pagamento de seus honorários, em razão de sua idade avançada (oitenta e três anos), conforme petição de ID 207874298, que ratifica o pedido de prioridade. DECIDO: a) Das Informações da Exequente: As informações detalhadas sobre a idade e as condições de saúde da exequente, INALDA EMIDIO FERREIRA, são cruciais para o processamento do precatório com as devidas prioridades legais. A idade de 85 anos confere à exequente o direito à superprioridade no recebimento de seu crédito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). b) Do Destaque dos Honorários Contratuais: O pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo advogado OSIRIS DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA encontra amparo legal no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que permite ao advogado requerer que o pagamento dos honorários seja feito diretamente a ele, por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da expedição do precatório. Tendo sido o contrato anexado (ID 190989626) e o pedido formulado tempestivamente, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais. c) Da Prioridade no Pagamento dos Honorários do Advogado JOSÉ GONÇALVES MOISÉS: O advogado JOSÉ GONÇALVES MOISÉS, nascido em 17/06/1942, possui 83 anos de idade, o que lhe confere o direito à prioridade no pagamento de seus honorários sucumbenciais, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DEFIRO a prioridade no pagamento dos honorários devidos a este patrono. Assim, determino que: 1. A Diretoria Cível deverá considerar todas as informações e deferimentos contidos nesta decisão para a correta expedição dos precatórios, observando as prioridades legais para a exequente INALDA EMIDIO FERREIRA e para o advogado JOSÉ GONÇALVES MOISÉS. 2. O precatório referente ao valor principal da exequente deverá ser expedido com a dedução dos honorários contratuais destacados em favor do advogado OSIRIS DE AGUIAR AUGUSTO DA SILVA, que deverá ter um precatório próprio para este valor. 3. As demais informações fornecidas na petição de ID 190989621 deverão ser utilizadas para o preenchimento dos dados necessários nos respectivos precatórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em nome da celeridade, cópia do presente ato judicial terá força de mandado e ofício. Aliança, 3 de julho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-43.2025.8.17.2720

ID: 323799103

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Inajá Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000008-43.2025.8.17.2720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE MELO TORRES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONAM VINICIUS DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000008-43.2025.8.17.2720 REQUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000008-43.2025.8.17.2720 REQUERENTE: JOELMA DE MELO TORRES REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de alvará judicial proposta por JOELMA DE MELO TORRES, devidamente qualificada, para levantamento de valores deixados em conta bancária de titularidade da sua irmã, Jussara Maria de Melo Torres, falecida em 01/12/2024. Oficiado, o INSS informou que a de cujus não instituiu pensão por morte para dependentes (ID nº 196097090). Certificada a existência de ações registradas em nome da de cujus (ID 198114078). Oficado, o Banco do Brasil informou a existência de valores nas contas bancárias de titularidade da falecida (ID nº 208410359). É o relatório. Passo a decidir. O art. 1º da Lei n.º 6858/80 preceitua que os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Da análise dos autos, observo que restou comprovada a ocorrência da morte da irmã da requerente, através da certidão de óbito de ID nº 192248709 – pág. 12, e a existência de valores na conta da de cujus, como mostra o ofício bancário de ID nº 208410359. Nesses termos, considerando que o INSS informou que a falecida não deixou dependentes cadastrados, entendo que o pleito satisfaz às exigências legais. Além disso, a requerente é parte legítima para a propositura do pedido, haja vista ser irmã da Sra. Jussara Maria de Melo Torres, possuindo a anuência dos herdeiros da falecida, conforme termos acostados sob ID nº 192248711. Vejamos o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. LEI Nº 6.858/80. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da Lei n.º 6.858/80 determina que não existindo outros bens sujeitos a inventário, saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, poderá ser expedido alvará judicial para recebimento dos valores, sem a necessidade de inventário. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024122721624001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2014) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e, em consequência, determino a expedição de alvará para que JOELMA DE MELO TORRES levante integralmente os valores de R$ 1.064,01 (mil e sessenta e quatro reais e um centavo) e R$ 0,48 (quarenta e oito centavos), depositados em contas bancárias de titularidade da de cujus, Jussra Maria de Melo Torres, perante o Banco do Brasil S.A. Sem custas. Sem condenação em honorários, por se tratar de jurisdição voluntária. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O ALVARÁ, nos termos mencionados. Após, certifique-se e arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na devida distribuição. Inajá/PE, datado e assinado eletronicamente. Lucca Saporito de Souza Pimentel Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4002 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes