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Processo nº 0000067-23.2025.8.17.3240

ID: 335427123

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000067-23.2025.8.17.3240

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA ARRUDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000067-23.2025.8.17.3240 REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): C. G. S. R. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): L. B. C. SENTENÇA RELATÓRIO Narra a petição inicial que, em comum acordo, os divorciandos CÍCERO GENAILSON SOUZA RUFINO e L. B. C. requerem a homologação do divórcio, a fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas da filha menor. A inicial veio instruída com a documentação necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo. Em petição de Id 194393651 as partes celebraram acordo em que o Sr. Renildo pagará todo final de mês o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondendo a 32,94% do salário mínimo vigente, a título de pensão alimentícia e que, nos meses de janeiro e junho, será depositado um acréscimo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de ajuda financeira para vestuário da filha, bem como arcará com 50% das despesas escolares e médicas da menor. Os pagamentos contextualizados acima serão pagos através de deposito bancário ou PIX em conta com nome da genitora, dados bancários já informados ao genitor. As partes concordam ainda que a guarda será compartilhada, mas que a menor continuará residindo no endereço da genitora, estabelecendo ainda que o genitor terá livre direito de visita durante a semana e de forma alternada aos finais de semana. Por fim, em relação as festas de final de ano, pretendem que sejam alternados entre os genitores, já no tocante aos dias dos pais, das mães e aniversários, que a criança passe com o respectivo genitor, independente do dia da semana, de acordo com a compatibilidade de horários. Acrescentando ainda que quando do aniversário dos avós, tias e primos, que a filha possa participar de eventuais festividades, desde que previamente comunicado. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade e interesse de agir bem presentes. Lícito é o pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, considerando estarem preservados os interesses envolvidos na lide. A jurisprudência nacional sedimentou entendimento no sentido de que “os alimentos devem ser fixados de modo a atender às necessidades do alimentando, mas respeitando-se os recursos da pessoa obrigada, sem olvidar a razoabilidade e proporcionalidade da quantificação, conforme regulamenta o artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil.” (TJ-PR - AI: 00168037620198160000 PR 0016803-76.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Etzel, Data de Julgamento: 04/11/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Neste contexto, havendo acordo celebrado entre as partes, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, “não pode o juízo deixar de homologar acordo de alimentos, quando, ausentes quaisquer vícios de consentimento, resta comprovada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante que se dispõe o pagamento da pensão alimentícia.” (TJ-DF 07054500420208070003 - Segredo de Justiça 0705450-04.2020.8.07.0003, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 12/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Especialmente em relação aos alimentos aplicáveis aos filhos menores, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, “conquanto se admita a intervenção estatal nas proposições relativas aos alimentos de menores impúberes, deve prevalecer a vontade das partes, quando estipulado de forma consensual o valor dos alimentos que seriam pagos pelo pai à filha, bem como não há indício de prejuízo à menor.” (TJ-DF 07054500420208070003 - Segredo de Justiça 0705450-04.2020.8.07.0003, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 12/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, considerando a vontade das partes apresentada nos autos, a decretação do divórcio com a fixação dos alimentos e guarda da filha do casal é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes de Id 194393651, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, III, “b” do NCPC, c/c art. 9º, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Fica intimada a parte autora de que se o valor acordado não for suficiente para custeio das despesas pretendidas, poderá ingressar com a ação revisional de alimentos a qualquer tempo, uma vez que a sentença que concede alimentos não atrai a autoridade da coisa julgada material (STJ - AREsp: 2518141, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 21/03/2024). Considerando o acordo celebrado entre as partes, fixo os honorários de sucumbência à razão de 50% do valor dado à causa, devidos por cada uma das partes. Além disso, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, as quais fixo à razão de 50% devidas por cada uma delas. As partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, motivo pelo qual suspendo a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo pendências processuais a serem sanadas antes do arquivamento dos autos, determino que a secretaria liste tais pendências e intime as partes para o respectivo saneamento/cumprimento. Não havendo pendências processuais a serem sanadas ou outros requerimentos das partes a serem apreciados, arquivem-se os autos. Decisão incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Certifico o trânsito em julgado desta decisão, dispensada a elaboração de certidão. Ciência ao Ministério Público. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). P. R. I. Datado e assinado eletronicamente. SANHARÓ, 3 de junho de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Helen Cristina Braga Coutinho

ID: 338600757

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-60.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

HELEN CRISTINA BRAGA COUTINHO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS PADOVAN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000067-60.2025.5.10.0009 RECORRENTE: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000067-60.2025.5.10.0009 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: HELEN CRISTINA BRAGA COUTINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 260386c proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 08/07/2025 - fls. ; recurso apresentado em 09/07/2025 - fls. 1711). Regular a representação processual (fls. 385). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Adicional Por Tempo de Serviço / Promoção por Antiguidade / Honorários Advocatícios / Cabimento A reclamada interpõe recurso, almejando a reforma do acórdão a fim de que seja indeferido o pleito autoral quanto a promoção por antiguidade e adicional por tempo de serviço. Requer, também, a fixação dos honorários advocatícios a seu favor. Todavia, a despeito dos argumentos recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, § 1º-A da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria . A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . [[...]" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). Logo, a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Inviável, portanto, a análise do recurso de revista, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - HELEN CRISTINA BRAGA COUTINHO

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Helen Cristina Braga Coutinho

ID: 338600790

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000067-60.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

HELEN CRISTINA BRAGA COUTINHO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

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BRUNO DOS SANTOS PADOVAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000067-60.2025.5.10.0009 RECORRENTE: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000067-60.2025.5.10.0009 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: HELEN CRISTINA BRAGA COUTINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 260386c proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 08/07/2025 - fls. ; recurso apresentado em 09/07/2025 - fls. 1711). Regular a representação processual (fls. 385). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Adicional Por Tempo de Serviço / Promoção por Antiguidade / Honorários Advocatícios / Cabimento A reclamada interpõe recurso, almejando a reforma do acórdão a fim de que seja indeferido o pleito autoral quanto a promoção por antiguidade e adicional por tempo de serviço. Requer, também, a fixação dos honorários advocatícios a seu favor. Todavia, a despeito dos argumentos recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, § 1º-A da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria . A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . [[...]" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). Logo, a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Inviável, portanto, a análise do recurso de revista, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 1012170-33.2025.8.11.0000

ID: 323643857

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012170-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012170-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012170-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Alimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PATRICIA PEREIRA WESCHENFELDER - CPF: 075.001.589-63 (AGRAVANTE), A. G. W. D. S. - CPF: 074.382.991-39 (AGRAVANTE), L. W. D. S. - CPF: 085.961.551-04 (AGRAVANTE), IVAN ALVES DOS SANTOS - CPF: 002.030.191-05 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PATRICIA PEREIRA WESCHENFELDER - CPF: 075.001.589-63 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - CPF: 025.140.471-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTES: A. G. W. D. S. e L. W. D. S., representados por sua genitora Patricia Pereira Weschenfelder. AGRAVADO: Ivan Alves Dos Santos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios no valor de 40% do salário-mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias comprovadas, em ação de alimentos ajuizada por menores representados por sua genitora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que justifiquem a majoração dos alimentos provisórios para 65,87% do salário-mínimo, com base em pagamentos anteriormente realizados de forma voluntária pelo genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada não comprova, de forma inequívoca, a habitualidade nem a destinação dos pagamentos realizados anteriormente pelo alimentante. 4. A decisão agravada respeitou o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, inexistindo prova nos autos quanto à real capacidade econômica do agravado. 5. A majoração da verba alimentar provisória exige prova concreta da alteração da condição econômica do alimentante, o que não foi demonstrado nesta fase processual. 6. O valor arbitrado pelo juízo de origem mostra-se adequado, diante da ausência de comprovação de capacidade contributiva superior ou de insuficiência das quantias fixadas para custeio das necessidades das alimentandas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A majoração dos alimentos provisórios exige prova inequívoca da habitualidade e da finalidade específica dos valores anteriormente pagos. 2. Na ausência de comprovação da capacidade financeira superior do alimentante, deve ser mantida a fixação de alimentos que observe o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694, §1º; CPC/2015, arts. 300 e 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000067-90.2016.8.11.0108, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 25.03.2025; TJMT, N.U 1002664-46.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 20.06.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por A. G. W. D. S. e L. W. D. S., representados por sua genitora, Patrícia Pereira Weschenfelder, contra decisão interlocutória proferida (ID 188941264, autos de origem PJe nº 1007681-05.2025.8.11.0015) pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop/MT, que fixou alimentos provisórios no importe de 40% do salário mínimo vigente, além do pagamento de 50% das despesas extraordinárias comprovadas, sob os seguintes fundamentos: “[...]RECEBO a inicial em todos os seus termos. PROCESSE-SE em segredo de justiça, por força do dispositivo contido no art. 189, II, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC). I – DOS ALIMENTOS As autorasA.G.W.D.S. (16/06/2015) e L.W.D.S. (03/08/2017) afirmam que o requerido pagava mensalmente o valor de R$1.000,00, todavia, desde janeiro de 2025 não vem efetuando mais os depósitos. (...) Do exposto, tratando-se de duas crianças,ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos pelo requerido à prole comum, no valor correspondente a40% do salário-mínimo vigente, devendo arcar, ainda, com o pagamento de 50% das despesas extraordinárias comprovadas, tais como: material escolar, médico, hospital, remédios, dentista, etc, devidos a partir da citação, devendo ser depositados todo dia 10 (dez), em conta bancária informada em inicial. No que toca às despesas extraordinárias, ressalvada hipótese de emergência, deverão ser previamente dialogadas e ajustadas entre os genitores. (...).” [grifo nosso] Em razões recursais, os Agravantes invocam os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois o valor fixado a título de alimentos provisórios é irrisório, diante das necessidades das menores e da capacidade financeira do alimentante. Aduz que o próprio genitor vinha pagando, de forma consensual e reiterada, o valor de R$ 1.000,00 mensais, conforme comprovantes anexados aos autos, o que deveria ter sido considerado pelo juízo de origem. Argumenta que o valor arbitrado pela decisão representa um retrocesso e não corresponde à realidade fática já consolidada entre as partes. Assevera, ainda, que a conduta do agravado, ao deixar de pagar o valor anteriormente acordado, contraria o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não havendo qualquer fato novo que justifique a redução dos valores já pagos espontaneamente. Argumenta que, mesmo em sede provisória, a jurisprudência recomenda a fixação de alimentos em valor compatível com a possibilidade do alimentante e com a necessidade dos alimentandos, devidamente comprovadas nos autos. Por fim, pugna pela majoração dos alimentos provisórios para o percentual de 65,87% do salário-mínimo vigente e, no mérito, pela reforma da decisão agravada. O recurso é tempestivo, e isento do recolhimento de preparo, conforme certificado no ID. 281149383. Tutela recursal indeferida no ID 281865889. A parte agravada, apesar de devidamente intimada, conforme ID 284048352, deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão impugnada, nos termos do ID 295235863. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTES: A. G. W. D. S. e L. W. D. S., representados por sua genitora Patricia Pereira Weschenfelder. AGRAVADO: Ivan Alves Dos Santos VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente exposto, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por A. G. W. D. S. e L. W. D. S., representados por sua genitora, Patrícia Pereira Weschenfelder, contra decisão interlocutória proferida (ID 188941264, autos de origem PJe nº 1007681-05.2025.8.11.0015) pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop/MT, que fixou alimentos provisórios no importe de 40% do salário mínimo vigente, além do pagamento de 50% das despesas extraordinárias comprovadas. Contra essa decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso. Pois bem. Feito breve relato, passo ao exame da tese aventada no recurso. No caso em apreço, os agravantes pleiteiam a majoração da verba alimentar fixada em decisão interlocutória, requerendo a elevação da pensão para o equivalente a 65,87% do salário-mínimo vigente, sob o argumento de que esse valor já era pago voluntariamente pelo genitor de forma habitual. Entretanto, não restou suficientemente demonstrada, nesta fase recursal, a probabilidade do direito à majoração nos moldes pretendidos. Explico. A decisão de primeiro grau, ao acolher parcialmente o pedido inaugural, fixou os alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo, além de atribuir ao genitor a obrigação de arcar com 50% das despesas extraordinárias. A análise empreendida pelo juízo a quo revela cautela e adequada ponderação, especialmente diante do estágio inicial do processo, em que a relação processual ainda não se encontra consolidada e a instrução probatória está em curso. Ora, ainda que os agravantes sustentem que o alimentante efetuava, de forma espontânea, pagamentos mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), os comprovantes de transferência via PIX anexados aos autos não comprovam, de forma inequívoca, que os valores se destinavam exclusivamente ao adimplemento da pensão alimentícia ordinária. Não há nos documentos qualquer identificação específica quanto à finalidade dos repasses, o que enseja dúvida quanto à sua natureza — se relativos à pensão ordinária ou ao custeio de despesas extraordinárias. Essa incerteza é acentuada pelo fato de os comprovantes se referirem a apenas três meses de pagamento, o que inviabiliza aferir a habitualidade dos repasses e sua destinação específica. Diante desse panorama, não é possível concluir, com base nos elementos constantes dos autos, que o valor fixado na decisão agravada seja insuficiente para atender às necessidades das alimentandas ou desproporcional à capacidade contributiva do genitor. Ademais, a majoração pretendida, correspondente a 65,87% do salário-mínimo, não encontra respaldo em elementos probatórios que evidenciem a real capacidade econômica do alimentante, já que não foram acostados documentos que comprovem sua renda ou situação financeira atual. Assim, impõe-se a aplicação cautelosa do trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, vetor norteador da fixação da obrigação alimentar, a fim de se evitar a imposição de encargo excessivo ao alimentante, dissociado das provas constantes dos autos. A propósito, este é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 1.694, §1o, do Código Civil. 4. A menor, atualmente com 13 anos de idade, demonstrou a necessidade de suporte financeiro para alimentação, saúde, educação e lazer. 5. O alimentante, por sua vez, comprovou auferir renda mensal de um salário-mínimo como vigilante, sem que a parte recorrente tenha demonstrado, de forma concreta, qualquer incremento patrimonial que justificasse a majoração da pensão. 6. A simples ostentação de padrão de vida superior em redes sociais, sem documentos idôneos que atestem renda efetiva superior, não configura prova suficiente para alterar a pensão alimentícia. (...) Tese de julgamento: “A majoração da pensão alimentícia exige prova concreta da maior capacidade financeira do alimentante, sendo insuficiente a mera alegação de padrão de vida demonstrado em redes sociais.” (N.U 0000067-90.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, publicado no DJE 30/03/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS –VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO §1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR DE IDADE – CAPACIDADE ECONOMICA COMPATÍVEL DO ALIMENTANTE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever alimentar em relação ao filho menor de idade decorre do dever de sustento dos pais, cuidando-se de obrigação inerente ao exercício do poder familiar, sendo absoluta a presunção de necessidade alimentar da criança e do adolescente. 2. O CC estabelece que o valor dos alimentos deve ser alcançado a partir da observância do binômio necessidade/possibilidade, através de um juízo considerando as especificidades e abrangência das necessidades do alimentado e a capacidade contributiva do alimentante (CC, art. 1.694, §1º), enquanto a doutrina moderna recomenda o acréscimo da proporcionalidade como um terceiro critério a ser adotado no processo cognitivo à fixação da verba alimenta, de modo que a justa definição do valor necessariamente passa pela observância desse trinômio alimentar.(N.U 1002664-46.2021.8.11.0041, Relator Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 20/06/2023, publicado no DJE 10/07/2023). [grifo nosso] Por fim, cumpre salientar que a decisão de primeiro grau, ao majorar a pensão para 40% do salário-mínimo, bem como o custeio de 50% das despesas extraordinárias comprovadas, nesta fase de cognição sumária, mostra-se razoável, buscando conciliar os indícios de necessidade do menor com a ausência de prova da possibilidade do genitor. Ademais, qualquer rediscussão quanto à suficiência da verba fixada demanda instrução probatória adequada, especialmente com a oitiva do alimentante e a juntada de comprovantes atualizados de rendimentos, o que reforça a inadequação da majoração em sede de tutela recursal. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada, que fixou alimentos provisórios no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, além do pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012890-31.2024.4.01.3400

ID: 256152790

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012890-31.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

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RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS

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AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

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JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

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LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012890-31.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012890-31.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641, AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947, RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203 e KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA - DF15286 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA – RIO (CONCER) ingressa com a presente ação de procedimento comum contra a ANTT, requerendo a anulação do “AI nº 301 e a multa a ele correlata ou, quando menos, para anular o processo nº 50500.359609/2019-48” ou, subsidiariamente, “anular as Decisões nos 358/2022 e 1069/2022, bem como a Deliberação 395/2023, pelos vícios no procedimento adotado e por não terem apreciado os argumentos apresentados pela Concessionária no bojo do processo nº 50500.359609/2019-48". Indeferida a antecipação da tutela por decisão de ID 2134888814. Contestação da ANTT no ID 2141735638. Réplica sob ID 2150212629. É o relatório. DECIDO. A autora alega nulidade do processo sancionador nº 50500.359609/2019-48 sob os seguintes argumentos: excludente de culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa - exceção do contrato não cumprido; violação do contraditório, da ampla defesa e do dever de motivação; dosimetria inadequada da pena. Não verifico os vícios alegados. A inexecução de obras e serviços obrigatórios no 19º ano de concessão - 6.5 - Nova Subida da Serra - km 78 ao km 10, em ofensa aos itens 219 ao 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00 é incontroversa. O que a autora pretende é o reconhecimento de que a inexecução das obras ocorreu sob o manto de excludente de culpabilidade, bem como ocorreram vícios insanáveis no processo administrativo sancionatório. A penalidade para o atraso injustificado dos prazos fixados nos cronogramas de execução de obras e serviços se encontra expressamente disciplinada nos pontos 219 a 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-0, nos seguintes termos: 219. O atraso injustificado no cumprimento dos prazos fixados nos cronogramas de execução de obras e serviços constantes do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DA RODOVIA sujeitará CONCESSIONARIA a multa moratória, por dia de atraso. 220. A multa aludida no item anterior não impede que o DNER rescinda, unilateralmente, este CONTRATO, observados os procedimentos administrativos nele previstos, ou proceda a aplicação de outras sanções aqui previstas. 221. As multas moratórias, aplicadas após regular processo administrativo, serão calculadas e recolhidas de acordo com as disposições e cláusulas deste CONTRATO. 222. Para os fins de aplicação das muitas previstas neste CONTRATO fica criada a URT - Unidade de Referência de Tarifa, com valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor da TARIFA BÁSICA DE PEDAGIO vigente na data de recolhimento da multa moratória. 223. Os atrasos diários no cumprimento dos cronogramas físico de execução das obras e serviços vinculados a concessão, conforme especificado nos Quadros 9A e 9B da Proposta de Tarifa, bem assim nos cronogramas físicos que forem ajustados pelas pelas partes no decorrer da execução deste CONTRATO, inclusive os pertinentes a refazimento de obras ou serviços deficientemente executados, importarão na aplicação das multas moratórias no valor de 3 (três) URT's para os investimentos (Quadro 9A) e 4 (quatro) URT's para operação da RODOVIA e assistência ao usuário (Quadro 9B). Não convence a tese de exclusão da culpabilidade em função do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato causado pela falta de aportes prometidos no 12º Termo Aditivo. Com efeito, o referido termo aditivo foi pactuado com uma finalidade específica, qual seja, remunerar as despesas da concessionária em função dos novos investimentos e custos a serem realizados com as seguintes obras: complemento da verba já prevista para a execução da Nova Subida da Serra de Petrópolis e realocação da praça de pedágio P1 - Xerém, do km 104,4 para o Km 102. Ocorre que o não pagamento dos demais aportes avençados no 12º termo aditivo ocorreu em razão de determinações do Tribunal de Contas da União no âmbito do TC 023.204/2015-0, onde restou apontado que os projetos referentes às Obras da Nova Subida da Serra (objeto do 12º TA e dos aportes) apresentados pela concessionária eram desatualizados e deficientes, além da existência de indício de sobrepreço de R$276.922.657,93 (duzentos e setenta e seis milhões, novecentos e vinte e dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), em seu detalhamento, bem como outras irregularidades ali descritas. Por conta de tais determinações, foi necessária a realização de análises e correções no projeto em questão, que culminou na redução do valor da obra, oportunidade em que verificou-se que os valores estabelecidos inicialmente no 12º Termo Aditivo eram substancialmente superiores aos necessários. Assim, na reanálise efetuada, por conta das exigências do órgão de controle externo, não foi possível manter o valor global previsto no 12º Termo Aditivo em razão das necessidades de correções. Tratou-se, então, de quantificar e valorar todos os serviços realizados pela CONCER na obra da NSS, o que fora realizado por meio da NOTA TÉCNICA SEI Nº 5812/2022/GEGEF/SUROD/DIR. Portanto, não há que se falar em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e/ou inadimplemento da ANTT em razão dos aportes previstos no 12º termo aditivo, uma vez que este já fora objeto de ajustes, na forma determinada pelo Tribunal de Contas da União. Inclusive já existiam litígios em curso sobre a concessão e sobre o 12º Termo Aditivo: ações civis públicas em curso junto à 1ª Vara de Petrópolis ajuizadas pelo Ministério Público Federal (nº 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106). Examinando o dispositivo da sentença verifico que aquele juízo, dentre outras decisões: a) declarou “a nulidade do 12º termo aditivo ao Contrato de Concessão”; b) determinou que “eventual responsabilidade civil da UNIÃO ou da ANTT no âmbito da construção da NSS deve se dar por meio de perdas e danos, vedada a prorrogação contratual derivada do 12º termo aditivo”; c) condenou a ANTT e a União, “à obrigação de não fazer, consistente em não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à declaração de nulidade do 12º termo aditivo, no que se refere às obras da NSS”; d) condenou a ANTT e a União a promover nova licitação. Assim, salvo hipotética reforma da sentença proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, é juridicamente impossível extrair qualquer consequência do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão, inclusive estabelecer condenação a reequilíbrio econômico-financeiro ou reconhecer a ocorrência de excludente de culpabilidade. Rejeito, pois, a invocação da teoria da exceção do contrato não cumprido. Não verifico a ocorrência das alegadas violações ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A autora alega que o órgão regulador não teria se manifestado quanto a seus argumentos de “inexistência de conduta apta a caracterizar infração, a Demandante alegou a aplicação, ao caso concreto, da inexigibilidade de conduta diversa em razão do inadimplemento do Poder Concedente quanto a aportes previstos no 12º Termo Aditivo”. No entanto, percebe-se das decisões sob ID 2063111683, 2063111686 e 2063111689 que tal argumento foi expressamente enfrentado pelas autoridades julgadoras, por meio de motivação per ralationem, instrumento plenamente admitido no direito administrativo, uma vez que os pareceres e notas técnicas enfrentaram os argumentos da concessionária ponto a ponto. Inclusive, a primeira defesa da autora (ID 2063111681) sequer alegou a excludente de inexigibilidade de conduta diversa, de forma que a primeira decisão não poderia, por óbvio, ter se manifestado quanto a tal questão. No segundo recurso apresentado (ID 2063111685) também não se aventou tal questão. Logo, verifica-se que a agência não se debruçou sobre as mencionada tese porque sequer tal tese foi apresentada nas manifestações da autora. Observa-se, inclusive, que as decisões da ANTT vieram a acolher parte das impugnações da autora, quanto à continuidade delitiva (ID 2063111686) e a presença de atenuantes (ID 2063111682). Chegar a conclusões diversas das da parte autora não configura "desconsideração das alegações". Percebe-se que todos os pontos levantados nos recursos da autora foram fundamentadamente afastados, de forma que não há violação do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação simplesmente por se decidir de forma contrária da pretensão da concessionária. Por óbvio que as questões não aventadas pela autora no processo administrativo, referentes à “inexigibilidade de conduta diversa em razão do inadimplemento do Poder Concedente quanto a aportes previstos no 12º Termo Aditivo”, não podiam ser apreciadas pelos órgãos julgadores, de forma que não configuram “desconsideração das alegações da concessionária”. Quando a concessionária chegou a apresentar tal argumento, apenas por ocasião do recurso sob ID 2063111688, a agência reguladora se manifestou expressamente sobre o ponto (ID 2063111690): Inexigibilidade de conduta diversa em razão da necessidade de aprovação do projeto executivo revisado para retomada da obra de construção da nss; A concessionária alega que a inexecução financeira em questão decorre do fato de que, para a retomada das obras da NSS, se faz necessária a aprovação do projeto executivo por essa Agência, bem como a aprovação do orçamento pelo TCU. Informa ainda que em 12 de setembro de 2018, a Concer apresentou o projeto executivo revisado e até o momento, não houve manifestação quanto a não objeção ao referido projeto, razão pela qual a Concer se vê impossibilitada de retomar as obras de construção da NSS. Primeiramente cumpre informar que o nos termos da Resolução ANTT nº 1.187, de 09/11/2005, a elaboração do projeto executivo é de responsabilidade da Concessionária. A revisão do projeto da Nova Subida da Serra se fez necessária pois o Tribunal de Contas da União (TCU), por intermédio do Acórdão nº 18/2017 - Plenário, de 18/01/2017, classificou o empreendimento da NSS como grave com recomendação de paralisação (IGP), o que foi mando por meio do Acórdão nº 1.701/2017 - Plenário, de 09/08/2017, e Acórdão nº 1.452/2018 - Plenário, de 26/06/2018, em função do disposto nos referidos Acórdãos. Ainda, com o intuito de avaliar o avanço da obra da Nova Subida de Serra (NSS), a ANTT firmou junto a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) o Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 003/2018/ANTT, conduzido pelo Laboratório de Transportes e Logística (LabTrans), que realizou estudos, levantamentos e análises de obras existentes e revisão parcial do projeto executivo de implantação e orçamento das obras da NSS, localizadas entre o Km 78,5 e o Km 103,5 da BR-040/RJ já submedo à concessionária. De qualquer forma, tal análise do Labtrans não impediria o seguimento da obra da Nova Subida da Serra em frentes de obra incontroversas. (...) Inexigibilidade de conduta diversa no prazo concedido para a correção diante do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; Considerando que o fato gerador do Auto de Infração nº 301/2019/GEFIR/SUINF (0910940), ocorreu em decorrência de “atraso injustificado no cumprimento dos prazos fixados nos cronogramas de execução de obras e serviços constantes do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DA RODOVIA sujeitará a CONCESSIONÁRIA à multa moratória, por dia de atraso", o qual levou a lavrar o AI de acordo com a penalidade correspondente ao item 219 do Contrato de Concessão PG-138/95-00 e, ainda, que esta matéria já foi analisada no âmbito da Proposta de 24º Revisão Ordinária da Tarifa Básica de Pedágio da concessão administrada pela CONCER, conforme se verifica nos itens 250/267 da Nota Técnica nº 023/2017/GEINV/SUINF, tendo a área técnica entendido que a execução de obras expressamente previstas no item 2.6 (Estruturas de Contenção) não tem o condão de provocar o reequilíbrio contratual e por todo o exposto, não cabem e nem devem prosperar os argumentos da concessionária sobre este assunto." Como se vê, sem adentrar no mérito, as considerações do contratado foram enfrentadas e refutadas na decisão administrativa com argumentos válidos e o fato de a fundamentação ter sido simples e objetiva não caracteriza ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, a penalidade foi fixada dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e em observância às circunstâncias atenuantes. Nesse particular, o Parecer nº 13/2019 (ID 2063111682), discorreu acertadamente sobre a violação do item 223 do contrato, inclusive acolhendo o pleito de redução de 10% sobre o valor da multa: 24. Em sua Defesa Prévia, a concessionária alega um fator atenuante a ser considerado quanto da definição do valor de uma eventual multa pecuniária, qual seja, "a concessionária não é reincidente na prática da infração em apreço, já que não há casos definitivamente julgados, nos últimos 03 (três) anos, referente ao tema". Entende-se como pertinente o pleito da concessionária para redução de 10% (dez por cento) sobre o valor da multa conforme orientação contida no Memorando nº 811/2018/SUINF, em seu parágrafo 4, inciso III, que substitui o Memorando nº 1048/2016/SUINF, que manteve o mesmo parâmetro e assim será considerado. Por fim, fixou-se o valor da multa em 189 URTs. Ante o exposto com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, III e § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se, Intimem-se.

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Processo nº 0000067-32.2012.4.01.3507

ID: 310368124

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000067-32.2012.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 0000067-32.2012.4.01.3507 BUSCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 0000067-32.2012.4.01.3507 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 REQUERIDO: RONAN CONCEICAO DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Ronan Conceição dos Santos, com fundamento em contrato de alienação fiduciária firmado para financiamento de veículo automotor. O bem foi dado em garantia fiduciária, e a autora alegou inadimplemento contratual, requerendo a retomada do bem e posterior consolidação da propriedade. A liminar foi deferida com base na prova documental da mora do devedor e na previsão contratual expressa quanto à retomada do bem em caso de inadimplemento. Foram determinadas diligências para localização e apreensão do veículo, sem êxito, tendo em vista que o réu não foi encontrado nos endereços fornecidos. O juízo, diante da inércia da autora quanto à continuidade do feito, suspendeu o andamento processual. Posteriormente, em 10/06/2025, a parte autora peticionou nos autos informando que todos os débitos objeto da ação foram quitados por meio de acordo extrajudicial. Requereu a extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC, bem como a desconstituição de eventuais constrições incidentes sobre o bem, com dispensa de custas remanescentes nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Relatados no que basta. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO A presente ação foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de promover a busca e apreensão de bem móvel objeto de contrato de alienação fiduciária, firmado entre as partes em 18/11/2010. O bem financiado – um veículo VW/CROSSFOX, ano/modelo 2008 – foi alienado fiduciariamente em garantia ao crédito concedido. O inadimplemento contratual motivou o ajuizamento da ação, tendo sido deferida a liminar de busca e apreensão, conforme decisão anteriormente proferida. No entanto, as diligências de cumprimento da medida restaram infrutíferas, tendo o oficial de justiça certificado, em mais de uma oportunidade, a ausência do requerido nos endereços fornecidos, bem como a não localização do bem. Diante da frustração da medida liminar e da ausência de manifestação útil por parte da autora, o processo foi suspenso, à espera de impulso processual da parte interessada. Posteriormente, conforme petição intercorrente protocolada em 10/06/2025 (Id. 2191682990), a CEF informou que o réu promoveu a liquidação do contrato objeto da presente lide. Assim, não mais subsiste o interesse de agir da CEF, uma vez que foi alcançada a pacificação da lide, através do pagamento extrajudicial durante o curso do processo. Tem aplicação, na hipótese, o art. 493 do CPC, que estabelece: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Assim, motivo não há para o prosseguimento do feito, já que o conflito que o ensejou não mais persiste, verificando-se in casu a perda superveniente do interesse processual, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Corroborando o entendimento aqui esposado, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Em debate a condenação em honorários de sucumbência, decorrente de demanda de busca e apreensão, que foi extinta sem exame de mérito, por falta superveniente de interesse de agir, em razão de acordo firmado entre as partes e quitação do débito. II - Hipótese em que houve interesse de agir da CEF no momento da propositura da demanda, ação de busca e apreensão, tendo em vista a inadimplência da parte ora apelante no contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, tendo sido configurada a perda superveniente do interesse de agir posteriormente à medida de apreensão do veículo, quando houve autocomposição entre as partes. III - Dispõe o art. 85, § 10 do CPC/20-15 que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. IV - "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, 'nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios' (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 23.03.2010). (AC 0007932-57.2013.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 09/03/2018.) V - Não se mostra plausível a condenação da Caixa por ter demandado judicialmente em razão da inadimplência da outra parte, que, somente na via judicial, veio a dar cumprimento à sua obrigação. VI - Apelação da parte demandada/apelante a que se nega provimento. (AC 0005203-03.2013.4.01.3304, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 20/02/2019 PAG.) (grifos acrescidos) DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a liminar que determinou a busca e apreensão e com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual. Determino à Caixa Econômica Federal que promova a desconstituição de eventuais restrições incidentes sobre o veículo VW/CROSSFOX, ano/modelo 2008, placa NKA-6712, cor vermelha, objeto do contrato nº 08.0565.149.0000054-59, perante os órgãos competentes, notadamente o DETRAN. Quanto à verba honorária, não há condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o pagamento administrativo do débito foi informado pela CEF. Outrossim, não há custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Intime-se. Publicação e registro lançados pelo sistema PJe 1º Grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição. Atos necessários a cargo da secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0000067-57.2019.8.06.0130

ID: 294189172

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mucambo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-57.2019.8.06.0130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AURICELIO DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LARAH CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FERNANDA LARAH CARVALHO RODRIGUES (OAB 38678/CE) - Processo 0000067-57.2019.8.06.0130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉU: B1Jose Auricelio do Nascimento SilvaB0 - FUNDAMENTA… ADV: FERNANDA LARAH CARVALHO RODRIGUES (OAB 38678/CE) - Processo 0000067-57.2019.8.06.0130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉU: B1Jose Auricelio do Nascimento SilvaB0 - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. O Estado, tão logo tenha notícia da prática do fato, dá início à chamada persecução penal, investigando as circunstâncias que cercam o evento, descobrindo suas particularidades, suas características, seu autor e, depois, por intermédio do exercício do direito de ação, procura deduzir, perante o órgão do Poder Judiciário, sua pretensão de punir o responsável pelo crime. Entrementes, preceitua o art. 107, IV, do CP, que a punibilidade se extingue pela prescrição, decadência ou perempção. A extinção da punibilidade pela prescrição se encaixa em esquema relativamente claro no direito comparado e em nossa doutrina pátria. A prescrição fulmina o jus puniendi num dos dois momentos em que ele é exercível: dedução da pretensão de ser reconhecido, com a aplicação da sanção, ou dedução da pretensão de fazer cumprida a sentença obtida, num juízo de execução. Portanto, é irrefutável a afirmação de que a prescrição se equaciona como pretensão punitiva e como pretensão executória. Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal que varia de acordo com o crime praticado e a pena a ele prevista em abstrato. Transcorrido esse prazo, que é submetido a interrupções ou suspensões, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Nessa hipótese, que ocorre sempre antes de transitar em julgado a sentença condenatória, são totalmente apagados todos os seus efeitos, tal como se jamais tivesse sido praticado o crime ou tivesse existido sentença condenatória. Transitada em julgado a sentença condenatória para ambas às partes, surge o título penal a ser executado dentro de um certo lapso de tempo, variável de acordo com a pena concretamente aplicada. Tal título perde sua força executória se não for exercitado pelos órgãos estatais o direito dele decorrente, verificando-se então a prescrição da pretensão executória. Nessa hipótese, extingue-se somente a pena, subsistindo os demais efeitos da condenação (pressuposto da reincidência, inscrição do nome no rol dos culpados, pagamento das custas, efeitos da condenação etc). O caso em tela envolve a análise da possibilidade em se reconhecer uma espécie de prescrição da pretensão punitiva, a chamada prescrição retroativa. Como visto, as regras da prescrição estão ditadas pelo próprio Código Penal, em diversos dispositivos legais. Estão, por conseguinte, estabelecidos os prazos prescricionais correspondentes às penas e as subespécies de prescrição (art. 109, do CP). Dentre elas a prescrição da pretensão punitiva que incide sobre a pretensão estatal de punir o agente frente ao transcurso de determinado prazo sem o efetivo exercício deste direito. Esta prescrição é regulada, como se asseverou - em regra - pela pena em abstrato, mas pode, ser regulada pela pena em concreto, isto é, pela pena cominada e decorrente de uma sentença condenatória. Assim, a prescrição retroativa, espécie da prescrição da pretensão punitiva, é calculada pela pena concreta, ou seja, pela pena aplicada na sentença condenatória, conforme se extrai do art. 110, § l.°, do Código Penal e da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação". A prescrição é retroativa por ser calculada da sentença ou acórdão condenatórios para trás. Desta forma, no campo dos crimes em geral, a prescrição retroativa pode ocorrer entre a publicação da sentença ou acórdão condenatórios e o recebimento da denúncia ou queixa. Depende, contudo, do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação no tocante à pena imposta, seja pela não interposição do recurso cabível no prazo legal, seja pelo fato de ter sido improvido seu recurso. Neste caso, a pena concretizada na sentença é a mais grave a ser suportada pelo réu, visto que a instância superior não pode agravar a situação do condenado em recurso exclusivo da defesa, como determina o art. 617 do Código de Processo Penal, ao consagrar o princípio da non reformatio in pejus. Feitas as devidas considerações, temos que o réu foi condenado, pelo crime previsto no art. 129, §9°, do Código Penal, a pena definitiva de 03 (três) meses de detenção. A partir dai, temos que a prescrição deve ser regulada pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CPB. Observamos, ainda, que os marcos interruptivos da prescrição ocorreram em 20.02.2019 (data do recebimento da denúncia) e 22.05.2025 (publicação da sentença condenatória). Com efeito, entre a publicação da sentença condenatória e o recebimento da denúncia, houve o transcurso de mais de 06 (seis) anos sem qualquer interferência processual, prazo além do exigido pela lei para o reconhecimento da prescrição. Outrossim, houve o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação no tocante à pena imposta, conforme certificado às fls. 135. Por fim, ressalte-se que, por se tratar de questão de ordem pública, a prescrição pode ser alegada e reconhecida a qualquer tempo, mesmo de ofício, não havendo que se falar em esgotamento da competência em virtude de já ter sido prolatada a sentença condenatória, com inclusive entende a jurisprudência (HC 162.084/MG, rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 10.08.2010, Informativo 442; TJ-MT, RESE Nº 29285/2017, Terceira Câmara Criminal, julgado em 14/06/17). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO, por sentença, extinta a punibilidade do réu JOSÉ AURICÉLIO DO NASCIMENTO SILVA, devidamente qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 107, IV, 1ª figura, 109, VI, 110, §1º todos do Código Penal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

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Taina Natany Brandao Dos Santos x Secretaria Municipal De Saúde

ID: 312714807

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000067-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAINA NATANY BRANDAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE

Conclusão

Advogados:

IZABEL BENEDITO BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 0000067-70.2025.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Agravante : Tainá Natany Brandão… Agravo de Instrumento nº 0000067-70.2025.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Agravante : Tainá Natany Brandão dos Santos. Agravada : Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Pinhais. Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSOU SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que versou sobre tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a posterior declinação da competência para a Justiça Federal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que versou sobre tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Porque houve a declinação da competência para a Justiça Federal, que passou, então, a ser o Juízo competente para decidir sobre a pretendida tutela de urgência (art. 64, § 4º, do CPC), resta inócua a apreciação do presente agravo de instrumento, por perda de objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64, § 4º, e art. 932, III; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0030154- 43.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. Desig. p/ acórdão Desª Themis de Almeida Furquim, j. 27.02.2025. Vistos, etc. Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de tutela de urgência, a agravante pretende a reforma de decisão proferida no âmbito da “ação de obrigação de fazer” sob nº 0025443-84.2024.8.16.0035, por meio da qual o Juiz de Direito Siderlei Ostrufka Cordeiro indeferiu o pedido de antecipação de tutela em plantão judiciário, por entender que o caso não se enquadra dentre aqueles “cuja falta de análise possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação” (mov. 13.1-AI). Em síntese, alega a exequente (mov. 1.1-AI), ora agravante, que: a) “paralelamente ao curso de ‘Residência’, a autora realizou e foi aprovada em Concurso Público promovido pelo Município de Maringá/PR (EDITAL 18/2022-SEGEP) para o cargo de MÉDICA GINECOLOGISTA, tendo sido convocada para manifestar-se sobre o interesse na vaga, desde que entregue a documentação exigida no máximo até o dia 10(dez) de janeiro de 2025”; b) “dentre os documentos exigidos para o cargo de MÉDICA GINECOLOGISTA, são obrigatórios apresentar até o dia 10 de janeiro de 2025 o “certificado de conclusão do curso, o diploma de residência médica e o registro de qualificação de especialista (RQE) noConselho Federal de Medicina”; c) “considerando então, que a decisão interlocutória do Plantão Judiciário de São José dos Pinhais determinou que a Tutela de Urgência deverá ser analisada somente após o recesso judiciário e a autora necessita do Certificado de Conclusão do Curso de Residência Médica e Registro de Qualificação até 10 de janeiro de 2025, a não apreciação do pedido em sede de Plantão Judiciário, resultará na perda do objeto da ação (PERIGO DA DEMORA), e a PROBABILIDADE DO DIREITO restará perdida”; d) “a recorrente é formada em Medicina pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e aluna do Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia da Escola de Saúde Pública de São José dos Pinhais, com término/colação de grau em 14 de fevereiro de 2025, já tendo sido aprovada no Trabalho de Conclusão de Curso por Banca Examinadora em 17 de dezembro de 2024, estando portando com 91% da residência concluída, restando até fevereiro apenas carga horária a ser complementada” e e) “considerando a urgência da situação, a necessidade de assegurar o direito da autora de assumir o cargo público conquistado e presente os requisitos da abreviação de curso superior, requer desde já o deferimento do pedido de antecipação da expedição do diploma de residência médica em sede de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de garantir o exercício do direito constitucional ao trabalho e à valorização do mérito pela aprovação em concurso público”. Requer, assim, liminarmente, a antecipação de tutela recursal e, ao final, seja a decisão agravada reformada, “a fim de seja concedida mediante inaudita altera pars a tutela de urgência (com base nos art. 995; 294 e seguintes do CPC e art. 47 §2º Lei 9.394) para que seja declarado e reconhecida a ABREVIAÇÃO DO CURSO bem como, seja ordenado que a requerida ‘ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS’, expeça no prazo de até 3(três) dias: a.1) o CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO; a.2) DIPLOMA DE RESIDENCIA MÉDICA E EM GINECOLOGIA E OBSTETRICIA a.3) Proceda o Registro de Qualificação de Especialista no Conselho Federal de Medicina, no cadastro da requerente, no prazo de até 3(três) dias”. Em regime de plantão judiciário, foi negado o pedido de antecipação de tutela recursal (mov. 19.1-AI).Ato contínuo, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação. I – O presente recurso não comporta conhecimento. Isso porque, na origem, houve a declinação da competência para a Justiça Federal (mov. 39.1-AI), que passou, então, a ser o Juízo competente para decidir sobre a pretendida tutela de urgência (art. 64, § 4º, do CPC), restando inócua a apreciação do presente agravo de instrumento, por perda de objeto. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ACOLHIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR, COM REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE VITÓRIA/ES. DECISÃO MANTIDA POR ESTE E. TJ/PR NO AI 0073295-15.2024.8.16.0000. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRESENTADO AO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030154-43.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o acórdão: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.02.2025) Dispositivo II – Posto isso, NÃO CONHEÇO o recurso, porque prejudicado, por perda de objeto, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 182, XIX, do RITJPR. III – Decorrido o prazo recursal, baixem. Publicada em sistema, intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

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Banco Do Brasil Sa x Creusa Rego Barbosa e outros

ID: 316019424

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000067-10.1997.8.14.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CREUSA REGO BARBOSA LOURIVAL OLIVEIRA DE VASCONCELOS RAIMUNDO ALVES BARBOSA

Decisão

Advogados:

RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO

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RUBENS LOURENCO CARDOSO VIEIRA

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PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Alienação Fiduciária] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - 0000067-10.1997.8.14.0032 Nome: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Alienação Fiduciária] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - 0000067-10.1997.8.14.0032 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 Advogado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB: RJ110501-A Endereço: RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22251-040 Nome: CREUSA REGO BARBOSA Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 388, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: LOURIVAL OLIVEIRA DE VASCONCELOS Endereço: AVIADOR PINTO MARTINS, 607, CASA, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RAIMUNDO ALVES BARBOSA Endereço: ANAPOLIS, RESIDENCIAL IPE, CASA 23, CARANAZAL, SANTARéM - PA - CEP: 68040-330 Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV. PRESIDENTE KENNEDY, 100, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RUBENS LOURENCO CARDOSO VIEIRA OAB: PA8173 Endereço: AV. MENDONÇA FURTADO 1437, SANTARéM - PA - CEP: 68005-100 Advogado: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO OAB: PA26925-A Endereço: AV DES INACIO GUILHÓN, SN, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, destina-se a questionar matéria de ordem pública, reconhecível, inclusive, de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como ilegitimidade de parte, falta de interesse, impossibilidade jurídica do pedido, inexistência de pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual, incompetência absoluta do juízo. É um instrumento utilizado para serem demonstradas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do(a) Exequente, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Da análise do caderno processual, verifico que a parte Excipiente alegou prescrição intercorrente do título extrajudicial. A prescrição é suscetível de ser alegada a qualquer momento, inclusive conhecida de ofício pelo magistrado. Portanto, é considerada matéria de ordem pública, apreciável via exceção de pré-executividade, nos termos da abalizada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. É possível em exceção de pré-executividade a argüição de prescrição do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória. Precedentes. II. Recurso conhecido e provido' ( REsp 570.238/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 17/05/2010). TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL E FINAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL - SÚMULA 7/STJ AFASTADA. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para a arguição de prescrição. 2. O título executivo fiscal permite a aferição do termo inicial da prescrição (data do vencimento da dívida) e o termo final da prescrição é obtido pela data da citação do devedor (regime anterior à LC 118/2005) ou pela data do despacho do magistrado recebendo a execução (nova redação do art. 174, parágrafo único, I do CTN com redação dada pela LC 118/2005), sendo prescindível a dilação probatória. 3. Agravo regimental não provido' ( AgRg no Ag 1154291/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010). Dessa forma, RECEBO a peça defensiva em tela e passo a analisá-la. Em sede de Exceção de Pré-Executividade, o excipiente LOURIVAL OLIVEIRA DE VASCONCELOS alega prescrição intercorrente do título que ora se executa. Pois bem: No caso sub judice, verifico que no caso em epígrafe, mesmo que desde o protocolo da inicial até a presente data já tenha transcorrido mais de 27 (vinte e sete) anos sem o término da demanda, verifico que em nenhum momento foi determinada a suspensão dos autos, ou a demora ocorreu por desídia do exequente. A demora se deu por fatos alheios às vontades das partes. Assim, à toda evidência, a parte autora não deixou de dar andamento ao feito, mostrando conduta diligência na tentativa de localizar bens de propriedade dos devedores passíveis de penhora. O interesse em não ver frustrada a medida executória salta aos olhos, não se podendo afirmar o contrário, como pretendeu a parte excipiente. Não houve o escoamento do lapso prescricional do título executado no transcorrer no curso do processo. Por oportuno, observo que a demora para a satisfação do crédito, por si só, não caracteriza a prescrição intercorrente, sendo essencial para a sua configuração que, após a citação da parte executada, o processo permaneça suspenso ou arquivado por cinco anos ou mais, sem que, no curso desse prazo, o credor faça qualquer requerimento útil à satisfação do crédito executado, o que, como visto, não ocorreu no caso. Destarte, não se verificando a ocorrência de prescrição intercorrente, é medida que se impõe a rejeição da exceção de pré-executividade, devendo a ação de execução retomar seu curso regular. Ante o exposto rejeito a exceção de pré-executividade interposta nos autos. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente processual. Dando-se regular prosseguimento ao feito, o artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1 e 2”. Dessa arte, considerando a informação via sistema de falecimento do executado RAIMUNDO ALVES BARBOSA, SUSPENDO curso da demanda, nos termos do artigo 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação, ex vi do disposto no artigo 689 também do Código de Processo Civil. Nos termos do inciso I do parágrafo 2º do artigo 313 do CPC, intime-se o exequente através de seu advogado, via DJE, para que promova a qualificação do espólio, de quem for o seu sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 30 (trinta) dias. P. R. I. C. Monte Alegre/PA, 2 de julho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Rafaela De Fatima Tavares Ferreira x Magazine Luiza S/A

ID: 276346066

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-91.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE FATIMA TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000067-91.2025.5.13.0004 AUTOR: RAFAELA DE FATIMA TAVARES FERREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000067-91.2025.5.13.0004 AUTOR: RAFAELA DE FATIMA TAVARES FERREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8f75ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo: Repelir as preliminares de impugnação ao valor dado à causa e limitação da condenação ao valor da causa/pedidos; julgar prescritos com resolução do mérito os pleitos incidentes no período anterior à 23/01/2020, na forma do a art. 487, IV, do Novo Código de Processo Civil, subsidiário da legislação trabalhista. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAFAELA DE FATIMA TAVARES FERREIRA em face de MAGAZINE LUIZA S/A para condenar, nas obrigações de fazer e/ou pagar ao autor, no prazo de 48 hrs a partir do trânsito em julgado da ação dos valores correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir relacionados: Pagamento de 20 (vinte) minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido, limitado a 2 (duas) vezes por semana, com adicional de 50%, por toda a contratualidade. Indenização por danos de ordem moral, fixando o valor de R$ 5.000,00 Honorários advocatícios do advogado da parte autora, deferem-se no percentual de 05% incidente sobre o valor da condenação, a ser suportado pela Reclamada. Tudo em fiel observância da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Dedução: Por cautela, defere-se a dedução dos valores de igual título e constante nos recibos acostados dos autos pelo importe numérico expresso, bem como deverão ser analisados os dias de efetivo afastamento da reclamante. Para fins de liquidação: Correção monetária dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes critérios, em conformidade com a Lei 14.905/2024 e a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Até 29/08/2024: Aplicação da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, conforme definido pelo STF na ADC 58. A partir de 30/08/2024: Aplicação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Na fase pré-judicial, deve ser mantida a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme definido pela Lei nº 8.177/91 e pela ADC 58. Para ações ajuizadas antes de 29/08/2024, aplica-se a Selic até esta data, e a partir de então, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. Contribuições Previdenciárias e Recolhimentos Fiscais, com observância da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017, no sentido de que: I - a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais; A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final). III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). Aplicabilidade das disposições do art. 879, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 35 da Lei nº 8.212/91 e art. 61 da Lei nº 9430/96. Os recolhimentos fiscais não são tributáveis por força do art. 46 da Lei 8541/92, art. 404 do Código Civil e a OJ nº 400 da SDI-I. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento dos créditos ao Reclamante, sob pena de execução de ofício. Imposto de Renda deduzido na fonte calculado observando a IN da RFB 1500, de 29/10/2014 por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho na forma do art. 26. Os juros de mora não são tributáveis por força do art. 46 da Lei 8541/92, art. 404 do Código Civil e a OJ nº 400 da SDI-I. Benefícios da gratuidade judicial é concedido a parte Reclamante, em face da declaração constante da inicial, e nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, e da Súmula nº 463, do C. TST. Custas processuais, pela parte reclamada, no montante incidente sobre o valor da condenação constante na planilha em anexo que passa a fazer parte do dispositivo como se nele estivesse transcrito, com incidência de juros e correção monetária na forma da lei. Ressalto que é desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (arts. 79,80 e 1026, § 2º do atual CPC). Após trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se a União Federal sobre os termos da sentença, observando o teor do Portaria do Ministério de Estado da Fazenda - MF Nº 582 DE 11.12.2013. Intimem-se as partes, pelo Diário de Justiça Eletrônico. MIRELLA D ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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