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Ana Luiza Teixeira De Oliveira Carvalho e outros x Soll -Servicos Obras E Locacoes Ltda e outros

ID: 329080704

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-13.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA CARVALHO TIAGO SOARES DOS SANTOS VINICIUS CAVALCANTI BARRETO DE PAIVA

Polo Passivo:

SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DIMITRI MOREIRA DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000018-13.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: TIAGO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: SOLL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000018-13.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: TIAGO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f0011f proferida nos autos. PROCESSO Nº 0000018-13.2025.5.21.0009 (Conexo ao Processo Nº 0000181-96.2025.5.21.0007) 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN Reclamante: TIAGO SOARES DOS SANTOS 1ª Reclamada: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 2ª Reclamada: SOLL - SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA 3ª Reclamada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) SENTENÇA I - RELATÓRIO. TIAGO SOARES DOS SANTOS, já qualificado, ajuizou Reclamações Trabalhistas em face de CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, SOLL - SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN), igualmente qualificadas. Alegou, em suma, a existência de um contrato de trabalho único, de 01/09/2022 a 02/11/2024, na função de Auxiliar de Limpeza, com prestação de serviços exclusiva em favor da terceira Reclamada. Narrou o desenvolvimento de doença ocupacional, pleiteando estabilidade e indenizações. Postulou, ainda, o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicionais e multas, além de indenização por um suposto furto de bicicleta. Juntou documentos e atribuiu às causas os valores consolidados que constam nos autos. As Reclamadas apresentaram contestações escritas, arguindo preliminares, prescrição e, no mérito, impugnando todos os pedidos e pugnando pela total improcedência. Foram produzidos laudos periciais para análise da insalubridade e da doença ocupacional. Em audiência de instrução, com a presença de todas as partes, foram ouvidos reclamante e preposto da reclamada. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. Razões finais das partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA O processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais. Ressalto, ainda, que mesmo o advogado não cadastrado pode acessar o processo através da "consulta a processo de terceiros", a qual possibilita a visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, prescindindo de cadastramento nos autos eletrônicos. DA CONEXÃO Reconhecida a conexão entre os processos nº 0000018-13.2025.5.21.0009 e nº 0000181-96.2025.5.21.0007, estes são julgados em conjunto por este Juízo, a fim de evitar decisões conflitantes. DA EMENDA A INICAIL E SEUS EFEITOS NA ANÁLISE DO MÉRITO No curso do processo, o Reclamante protocolou petição de emenda à inicial (ID c8e09f5), buscando desistir do pedido de unicidade contratual em face da 2ª Ré. A emenda foi indeferida por este Juízo em audiência (ID 3377ff3), por ter sido apresentada após a citação e contestação sem concordância da parte contrária, operando-se a preclusão. A parte autora registrou seus protestos (ID 9a41c3b). Mantenho a decisão que indeferiu a emenda por razões processuais. No entanto, o ato da parte em tentar desistir do pedido de unicidade contratual é de extrema relevância e será valorado como um forte indicativo de sua própria convicção sobre a inexistência de um contrato único, influenciando diretamente a análise do mérito deste ponto. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A 3ª Reclamada (UFRN) argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A legitimidade processual ordinária diz respeito à pertinência subjetiva existente entre as partes do processo e as partes da relação jurídica material deduzida em juízo. E, sendo a legitimidade uma condição para a apreciação do mérito da causa, a análise sobre ser a parte legítima ou não deve ocorrer com base nas alegações apostas na petição inicial, sem dilações probatórias, sob pena de o Juízo se imiscuir no julgamento do mérito. No caso dos autos, a parte reclamante alega que fora contratada por uma reclamada, laborando a serviço de outra, motivo pelo qual pleiteou a responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Por tal relato exordial, vislumbro a necessária vinculação entre as reclamadas e a relação jurídica material subjacente à causa e, por conseguinte, considero-as legítimas a figurarem no polo passivo desta demanda. Ademais, trata-se de questão a ser solucionada no bojo do mérito da causa. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A 2ª Reclamada (SOLL) arguiu a inépcia do pedido de danos materiais (pensão) por falta de liquidação. O art. 840, § 1º, da CLT, embora exija a indicação de valor, tem sua aplicação flexibilizada quando a apuração do montante exato depende de cálculos complexos ou da produção de provas, como no caso de uma pensão vitalícia. O pedido continha causa de pedir clara, o que permitiu o pleno exercício da ampla defesa, não havendo prejuízo processual. Rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição delimita o exercício do direito de ação a determinado lapso de tempo, de maneira que o seu não desempenho no prazo legal importa na impossibilidade de fazê-lo posteriormente. O ajuizamento da primeira ação (0000018-13.2025.5.21.0009) em 10/01/2025 interrompeu o prazo prescricional. Assim, acolho parcialmente a prejudicial para declarar prescritas as parcelas pecuniárias cuja exigibilidade seja anterior a 10/01/2020, extinguindo o processo, quanto a elas, com resolução do mérito (Art. 7º, XXIX, da CF e Art. 487, II, do CPC). A) DA UNICIDADE CONTRATUAL O Reclamante postula o reconhecimento de um único contrato de trabalho com a 1ª e a 2ª Reclamadas. Contudo, conforme já destacado no tópico anterior, o Reclamante manifestou, de forma inequívoca, a intenção de desistir deste pedido. Tal comportamento processual é incompatível com a manutenção da tese, pois demonstra a ausência de convicção da própria parte sobre o direito que alega. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que as Reclamadas formem um grupo econômico ou que a contratação pela SOLL tenha sido uma mera formalidade para fraudar a continuidade de um vínculo anterior. A troca de empresas prestadoras de serviço em contratos de terceirização é comum e, por si só, não gera a unicidade do vínculo com o empregado aproveitado, salvo prova de fraude, que não existe no caso. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da unicidade contratual, declarando a existência de dois contratos de trabalho distintos e sucessivos. CONTRATO DE TRABALHO COM A 1ª RECLAMADA (CRIART SERVIÇOS) Analisando o período contratual com a 1ª Ré (01/09/2022 a 10/08/2024), verifico que esta juntou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e comprovantes de pagamento que demonstram a quitação das verbas devidas à época. O Reclamante não apontou, de forma específica, a existência de diferenças a seu favor. Assim, julgo improcedentes os pedidos condenatórios em face da 1ª Reclamada. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Como questão prejudicial à análise da extinção do segundo contrato, analiso a alegação de estabilidade provisória. O Reclamante alega ser portador de doença ocupacional que lhe garantiria estabilidade no emprego. A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional exige a comprovação do dano, do nexo de causalidade com o trabalho e da culpa do empregador. Para elucidar a questão, foi realizada perícia médica por especialista, cujo laudo (ID a639986) foi claro e conclusivo, pois, ao responder a pergunta “Há nexo de causalidade entre a doença alegada e o trabalho desenvolvido em favor da empresa ré?” afirma peremptóriamene que “NÃO EXISTE O NEXO DE CAUSA ENTRE A DOENÇA DO RECLAMANTE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA RECLAMADA”. E, ainda, em outra resposta, disse que “Tendinopatias, especialmente as do supraespinhoso/manguito rotador, são geralmente resultado de um processo crônico de microtraumas repetitivos, sobrecarga prolongada ou fatores degenerativos. A atividade diária do autor envolvia movimentos predominantemente abaixo de 90º graus, o que não é típico para desencadear uma tendinopatia do supraespinhoso por esforço repetitivo” Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (art. 479, CPC), só pode afastá-lo se houver nos autos outros elementos robustos em sentido contrário, o que não é o caso. Ausente a prova do nexo de causalidade, requisito essencial do art. 118 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em estabilidade provisória. Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento da estabilidade acidentária e, consequentemente, suas repercussões. CONTRATO DE TRABALHO COM A 2ª RECLAMADA (SOLL - SERVIÇOS) Superada a questão da estabilidade, analiso a modalidade do contrato com a 2ª Ré (05/08/2024 a 02/11/2024). O contrato com a 2ª Ré foi firmado na modalidade de experiência por 90 dias. Sendo um novo contrato, sua modalidade é válida. A rescisão, portanto, deu-se pelo término normal do prazo ajustado. A Reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade. Desta forma, julgo improcedentes os pedidos condenatórios em face da 2ª Reclamada. PEDIDOS COMUNS A AMBOS OS CONTRATOS 1. DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA O laudo pericial médico (ID a639986) foi claro ao concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre a patologia do Reclamante (tendinopatia) e o trabalho exercido para as Reclamadas. Sem nexo causal, não há que se falar em doença ocupacional, estabilidade provisória (art. 118 da Lei 8.213/91) ou dever de indenizar. Indefiro seu reconhecimento e os pedidos deles decorrentes. 2. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Em depoimento pessoal, o Reclamante confessou que usufruía de uma hora de intervalo e que os feriados laborados eram devidamente compensados com folgas. Confessou ainda que “trabalhava das 13:00 as 22:00, com 01 hora de intervalo” e “que o depoente anotava o ponto, o depoente nunca passava das 22:00 horas, sempre cumpriu direito”, destoando das alegações fáticas apresentadas na petição inicial. Desse modo, quanto às horas extras, não produziu prova capaz de invalidar os cartões de ponto juntados aos autos. Assim, indefiro, indefiro o pedido e reflexos. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial técnico (ID 4e79788) concluiu que as atividades do Reclamante não se enquadravam como insalubres em grau que justificasse o adicional. Esse laudo, ao descrever as atividades do reclamante, assim explicitou: No que tange às suas atividades junto aos banheiros da escola, é importante esclarecer que o Reclamante não possuía como atribuição habitual a limpeza completa desses ambientes. Sua participação se limitava a manutenções pontuais, com tempo médio de execução variando entre cinco e vinte minutos por unidade, nas quais realizava a reposição de materiais de higiene, o recolhimento de lixo e a verificação de entupimentos em pias ou vasos sanitários. A realização da limpeza completa dos sanitários somente ocorria em caráter excepcional, quando o colaborador responsável pela função estivesse ausente e houvesse alguma demanda urgente, o que não configurava uma rotina de trabalho, mas sim um suporte eventual. reconheceu a existência de eventual limpeza em banheiro, mas concluiu que “diante das evidências colhidas e da análise das condições de trabalho, conclui-se que não há elementos suficientes que justifiquem a concessão do adicional de insalubridade ao Reclamante”. O laudo pericial ainda esclareceu que “O RECLAMANTE confirmou em depoimento o recebimento e o uso dos equipamentos fornecidos, os quais são considerados eficazes na redução ou neutralização do contato direto com agentes insalubres, conforme disposto na NR-15. Também foram apresentados documentos referentes ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), demonstrando o cumprimento das obrigações legais da empresa quanto às medidas de prevenção e segurança”. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (art. 479, CPC), só pode afastá-lo se houver nos autos outros elementos robustos em sentido contrário. Apesar de a confissão ficta da Reclamada ter estabelecido que os banheiros eram de grande circulação, o laudo pericial, prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, esclareceu de forma pormenorizada a real natureza das atividades do autor. A perícia constatou que a tarefa de higienização completa era meramente eventual. Sendo assim, a prova técnica prevalece sobre a presunção decorrente da confissão, pois ela é mais específica e detalhada quanto ao fato gerador do direito (a atividade em si), elidindo a presunção. Não configurada a higienização habitual de instalações sanitárias de uso público, afasta-se a aplicação da Súmula 448, II, do TST. Destaco ainda a pequena duração do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a reclamada em relação a qual postula o adicional. A confissão ficta é uma presunção relativa (juris tantum), que cede diante de prova em contrário. O laudo pericial, ao trazer uma descrição detalhada e técnica da realidade do trabalho executado, funciona exatamente como essa prova em contrário. O direito ao adicional previsto na Súmula 448, II, não decorre apenas de se entrar em um banheiro de grande circulação, mas sim de realizar a “higienização... e a respectiva coleta de lixo” de forma que a atividade se equipare à coleta de lixo urbano. O laudo, ao detalhar que a atividade principal era de reposição e que a limpeza pesada era excepcional, afasta a premissa da habitualidade e da natureza da tarefa exigidas pela Súmula. A prova técnica, não desconstituída, deve ser acolhida. Indefiro. 4. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte Reclamante afirma que, tinha por atribuição o auxílio eventual no transporte de materiais. Pede o pagamento de um plus salarial. A empresa nega o acúmulo, defendendo que todas as tarefas executadas eram compatíveis com a função para a qual o Reclamante foi contratado, invocando o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que estabelece que, na falta de estipulação contrária, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Em seu depoimento pessoal, o Reclamante confirmou as alegações da inicial. Já o preposto da Reclamada negou o acúmulo de função. Não foi produzida prova testemunhal para esclarecer a controvérsia. O ônus de provar o acúmulo de funções, ou seja, de que executava tarefas de maior complexidade e responsabilidade, distintas daquelas para as quais foi contratado, era da parte Reclamante, conforme artigo 818, I, da CLT. O Reclamante não produziu nenhuma prova nesse sentido, além de suas próprias declarações, que, por si sós, não são suficientes para comprovar o fato. Assim, não tendo o Reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, indefiro o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo de função e seus reflexo 5. DANOS MORAIS (ACIDENTE E FURTO) O pedido de dano moral pelo acidente resta prejudicado pela ausência de nexo causal. Quanto ao dano moral pelo suposto furto de seu escapulário, a improcedência é medida que se impõe de forma ainda mais contundente. Em seu depoimento pessoal, o Reclamante confessou que “seu armário não tinha cadeado, o reclamante tirou o escapulário e colocou numa prateleira fora do armário, foi trabalhar e quando retornou não achou mais”. A confissão revela que havia disponível armário para guardas seus pertences. No caso, o próprio autor agiu com culpa exclusiva, ao deixar um bem de valor em local sabidamente inseguro e não apropriado, negligenciando o dever de cuidado com seus pertences. A responsabilidade do empregador pela guarda de objetos pessoais não é absoluta e cessa diante da conduta imprudente do empregado. Ao não utilizar o meio seguro fornecido pela empregadora, o autor assumiu o risco pela guarda de seu bem, não podendo imputar à empresa a responsabilidade pelo ocorrido. Indefiro. 6. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT Não havendo verbas rescisórias incontroversas e não pagas, seja no contrato com a 1ª ou com a 2ª Ré, são indevida a multa do art. 467 e havendo quitação intempestiva é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Indefiro. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª RECLAMADA (UFRN) Tendo em vista a improcedência de todos os pedidos condenatórios em face das empregadoras diretas (1ª e 2ª Reclamadas), o pedido de responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, UFRN, perde seu objeto, pois não há crédito a ser subsidiado. Indefiro. A JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). Ademais, é de se notar que o Reclamante sempre recebeu salário inferior a 40% do teto do benefício previdenciário do INSS, razão pela qual faz jus ao benefício. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram previamente fixados em R$1.000,00, valor que ratifico tendo que se afigura razoável ante a complexidade dos trabalhos, o tempo despendido na realização do ato pericial e na elaboração do laudo, assim como o grau de zelo e a diligência empregados pelo perito na desincumbência do munus que lhe foi atribuído, com amparo no Provimento TRT21/CR 2/2005 e Resolução 66/2010 do CSJT. Ressalte-se, ainda, que não obstante a sucumbência do reclamante, é ele beneficiário da justiça gratuita, não podendo ser obrigado a arcar com a responsabilidade desse pagamento em sacrifício do sustento próprio ou da família, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Consta da Constituição Federal (art. 5º, XXXV e LXXIV) que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de direito fundamental, consagrado como cláusula pétrea na Carta Política (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). Nesse contexto, o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, deve ser interpretado em conformidade com a referida garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, a interpretação deve ser sistemática e teleológica, visto que o resultado decorrente de uma leitura literal do dispositivo em análise geraria obstáculo intransponível ao acesso à Justiça para aqueles que não pudessem suportar as despesas do processo. Dito isso, entendo que o art. 790-B da CLT deve ser lido em conjunto com os incisos VI do § 1º do art. 98 e IV do art. 833, ambos do CPC, para o fim de se fixar a diretriz de que a gratuidade de justiça abrange todas as despesas do processo, inclusive os honorários periciais, também na Justiça do Trabalho. Interpretação contrária inverteria o sistema jurídico pátrio (formado por regras e princípios) ao se criar condições mais favoráveis ao beneficiário da justiça gratuita que busca créditos de natureza civil em detrimento daquele que postula verbas alimentares. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados, custeados pela União e pagos ao perito nomeado nos autos, nos termos e limites da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, bem como do Provimento TRT/CR nº 003/2021 do TRT da 21ª Região, ou a normatização mais moderna. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em relação aos honorários pleiteados pela Reclamada, indefiro-os ante a sua incompatibilidade com os benefícios da Justiça Gratuita, deferidos à parte Autora. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido rejeitar as preliminares arguidas, acolher parcialmente a prejudicial de mérito para declarar prescritos os créditos exigíveis antes de 10/01/2020 e, no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO SOARES DOS SANTOS em face de CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, SOLL - SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN), tudo conforme fundamentação supra que passa a fazer parte do dispositivo. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela parte reclamante, no importe correspondente a 2% sobre o valor da condenação, dispensadas. Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

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Vera Lucia Sota x Banco Agibank S.A

ID: 310632251

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068414-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SOTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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PETERSON DOS SANTOS

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ADRIANO PROTA SANNINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068414-58.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0068414-58.2025.8.16.0000, da 3ª Vara Cível do Foro central da comarca da regi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068414-58.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0068414-58.2025.8.16.0000, da 3ª Vara Cível do Foro central da comarca da região metropolitana de londrina AGRAVANTe: vera lúcia sota AGRAVADa: banco agibank s/a RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em substituição ao Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO) I. Nos autos de ação revisional registrados sob nº 0057542-44.2022.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, a r. decisão de mov. 134.1 está posta, para o que aqui interessa, nos seguintes termos: 1. Certifique a Serventia quanto ao retorno do ofício de seq. 123. 2. Seq. 124: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada BANCO AGIBANK S.A alegando, em síntese, excesso de execução e necessidade de prévia liquidação do julgado. A exequente manifestou-se na seq. 128 ratificando os cálculos e indicando que a matéria deveria ter sido arguida em impugnação ao cumprimento de sentença. É o que merece registro. Decido. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa (STJ - EREsp: 905416 PR 2008/0198035-4, ser tomada sem necessidade de dilação probatória Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/10/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2013). Especificamente em relação a excessos nos cálculos de dívidas, o STJ indica que “A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que ” (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra haja prova pré-constituída NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). No caso, a própria sentença faz menção expressa à necessidade de liquidação de sentença; o que não foi observado pela parte exequente. Nesse contexto, acolho a exceção oposta. Conforme disposto em sentença, deve ser iniciado o procedimento de liquidação por arbitramento, nos moldes do art. 509, I, CPC”. Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a exequente alega, em resumo, que: a) em 23.11.2023 requereu o início da fase de cumprimento de sentença pleito que foi deferido pelo Juízo a quo; b) em razão da ausência de manifestação da instituição financeira houve a contrição de valores por meio da penhora on line; c) após a contrição do montante, e decurso do prazo para manifestação, a parte contrária apresentou exceção de pré-executividade manifestando discordância com os cálculos apresentados; d) após a preclusão do direito de discutir os cálculos apresentados, em cumprimento de sentença, determinou o juízo a quo a instauração de liquidação de sentença; e) aplica-se ao caso a Súmula 344/STJ. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É a breve exposição. II. A petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 1.015, parágrafo único, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o processamento do recurso. III. Antes de examinar a controvérsia recursal, é necessário um breve retrospecto do andamento dos autos de ação revisional registrados sob n. 0057542-44.2022.8.16.0014. Em 06.06.2023 foi proferida a r. sentença de mov. 39.1, cujo dispositivo está posto nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar abusivas as taxas de juros pactuadas e, consequentemente, determinar a exclusão dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa de mercado referente aos contratos nº 0001062142, 1210268606, 1210280282, 1210689268, 1210766980, 1211161235, 1211177701, 1211640509, 1211833803, 1212233730, 1212551565, 1213120610, 1213162885, 1213482396, 1213741877, 1213845641, 1214201588, 1214603431, 1215028253 e 1217368907. Em consequência, CONDENO o réu à devolução simples das quantias pagas a maior, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente em liquidação de sentença, conforme fundamentação. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de correção monetária pelo INPC, contada do desembolso da quantia lançada a maior. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais”. Com a certificação do trânsito em julgado (mov. 44.0), a autora deflagrou o cumprimento de sentença, apresentando os cálculos de movs. 54.1/54.2. A instituição financeira apresentou a petição de mov. 60.1, realizando o depósito do montante de R$ 7.037,56 (movs. 60.2/60.5). Na sequência, a exequente apontou a existência de saldo devedor de R$ 10.470,69 (mov. 63.1), tendo a MMª Juíza de Direito proferido decisão de mov. 67.1: Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Nessa hipótese, diga o credor em termos de prosseguimento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil”. Houve a habilitação de novo patrono do devedor (mov. 76.1), tendo a recorrente pleiteado a certificação de eventual decurso do prazo para impugnação (mov. 79.1). Ato contínuo, o Juízo a quo determinou a penhora on line de valores (mov. 80.1), que resultou no bloqueio de R$ 22.849,64 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) (mov. 106.1), do qual a instituição financeira foi devidamente intimada deixando transcorrer in albis o prazo respectivo (mov. 117.0). A parte agravante requereu a transferência dos valores (mov. 121.1), vindo aos autos a exceção de pré-executividade (mov. 1241), que originou a decisão reptada (mov. 134.1). IV. Nesta etapa procedimental, pretende a parte agravante a concessão do efeito suspensivo para sobrestar o andamento da mencionada decisão de mov. 134.1 dos autos principais, que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou o início da fase de liquidação de sentença. E a questão vem disciplinada pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que condiciona a eventual suspensão da eficácia da decisão recorrida à presença cumulativa de dois requisitos: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; probabilidade de provimento do recurso. V. A adstrição ao título executivo constitui matéria de ordem pública, e, a princípio, o fato de a tese de excesso não ter sido ventilada anteriormente não parece obstar que seja suscitada pela parte devedora e apreciada com lastro no artigo 494, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que “erros materiais nos cálculos apresentados para cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão e podem ser corrigidos a qualquer tempo” (STJ, AgInt AgInt REsp 1837097/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN 28.03.2025). De outro lado, a exceção de pré-executividade de mov. 124.1 parece indicar os fundamentos do alegado indébito (“os valores das parcelas refinanciadas foram quitados pelo Banco com o novo financiamento solicitado pela cliente. O que significa que os valores não saíram da conta da cliente”), que corresponderia, em tese, a R$ 22.855,07. Assim é que, aparentemente, não se vislumbram os contornos dos óbices apontados (inadequação da via eleita e preclusão), de modo a afastar a probabilidade do direito alegado. Nesse sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD EMPRESARIAL.1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. O ERRO DE CÁLCULO NÃO TRANSITA EM JULGADO E INEXISTE PRECLUSÃO PARA O JUIZ EXAMINÁ-LO DE MANEIRA MAIS PERCUCIENTE, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA PARTE, EM TEMPO OPORTUNO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, O QUE É REPUDIADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DE INADIMPLÊNCIA QUE DEVE SE DAR ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A PARTIR DE QUANDO PASSAM A INCIDIR APENAS OS ENCARGOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO). DESCABIDA A PRETENDIDA INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.5. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000181-14.2022.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 04.04.2022). VI. Ante o exposto, com arrimo no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso. VII. À parte agravada, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VIII. Comunique-se ao r. Juízo a quo. IX. Autorizo o Sr. Secretário da 16ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Int. Curitiba, data do sistema. A2 Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Relator Convocado

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Processo nº 3001286-34.2025.8.06.0101

ID: 312102447

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001286-34.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MACKSON BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MACKSON BRAGA BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001286-34.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO AGRELA OTAVIANOREU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE ITAPIPOCA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA" ajuizada por RAIMUNDO AGRELA OTAVIANO em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, alegando, em síntese: a) que necessita de imediato tratamento cirúrgico (postectomia) com Urologista, pois apresenta quadro de fimose; b) que é idoso e sente dores; c) que desde agosto de 2024 aguarda a realização do procedimento. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência liminar, determinando que os requeridos forneçam imediatamente o procedimento médico, e, ao final, o julgamento pela total procedência da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. Decisão interlocutória de id 142822869 deferiu o pedido de tutela de urgência. O Município de Itapipoca apresentou contestação de id 145274897, com preliminar de ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência do pedido. Apesar de citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação, tendo se limitado a informar o agendamento de consulta na especialidade urologia (id 150090237). Réplica de id 154045429. O município requerido informou não ter provas a produzir (id 157739017). O autor informou não ter interesse na produção de provas (id 159641616). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer tratamentos indispensáveis à sobrevivência digna, principalmente quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Assim, juntos ou sozinhos no polo passivo, o Município, o Estado e a União são solidariamente responsáveis pela resposta às necessidades da população, de modo que a mera distribuição das competências e obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime os entes federativos de sua responsabilidade solidária, pelo que rejeito a preliminar. Avançando ao mérito, embora demonstrada a necessidade de cirurgia, conforme documentos acostados à inicial, o Poder Público não pode ser compelido a realizar cirurgia eletiva, quer dizer, não urgente, em detrimento da observância da fila de espera do sistema de saúde, por implicar ofensa aos princípios da isonomia, do interesse público e da solidariedade. Notadamente, nenhum dos documentos anexados à inicial refere urgência ou emergência no tratamento cirúrgico pleiteado pelo autor, havendo somente comprovante de encaminhamento para fila de espera e ficha de referência que, apesar de recomendar a cirurgia, não apontam urgência ou emergência na realização do procedimento. Em verdade, os documentos que instruem o pedido não são aptos a demonstrar urgência imediata capaz de justificar a preferência do requerente sobre os demais pacientes que aguardam atendimento de saúde, nos moldes do Enunciado nº 51 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme vemos, exemplificativamente, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APELO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário que visam a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Obrigação de Fazer para condenar os entes públicos demandados a realização ou custeio da cirurgia (microcirurgia) de Laringe, em razão de ser portadora de Edema de Reinke em sua garganta. Em suas razões de apelo, cinge-se a edilidade ré em alegar a sua ilegitimidade passiva. 2. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, é bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana (art. 196 da CF/88). 3. Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a abranger quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o dever de assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. A condenação dos entes públicos na realização de procedimento cirúrgico requer a verificação da efetiva presença de documentos comprobatórios da condição de saúde do requerente e da urgência do procedimento, tendo em vista a divisão dos ônus probatórios consoante previsão contida no art. 373, do CPC. 5. Os documentos colacionados aos autos pela parte autora junto à peça inicial ou mesmo após instada à emendá-la, não se mostram suficientes para demonstrar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pleito autoral, tendo em vista a informação trazida pelas requeridas em suas respectivas peças de defesa, acerca da ausência de requerimento administrativo (e consequente negativa) e a existência de fila para realização do referido procedimento cirúrgico. Ausente a descrição minuciosa da urgência na realização do procedimento cirúrgico, sendo que o deferimento do procedimento cirúrgico vai de encontro do disposto no Enunciado 51 da II, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Precedentes. 6. Quedou-se inerte a autora em demonstrar a urgência do procedimento cirúrgico que fundamente a sua realização imediata em detrimento das demais pessoas que se encontram à espera na fila do SUS, ônus este que lhe assistia (art. 373, I, do CPC). 7. Não resta demonstrado nos autos, por qualquer meio de prova, a urgência na realização do procedimento cirúrgico da autora capaz de justificar a preferência da requerente em detrimento dos demais pacientes que também aguardam prestação de serviços de saúde na fila do Sistema Único de Saúde SUS. 8. Reexame Necessário conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pleito autoral, restando prejudicada a apreciação do apelo. Na ocasião, inverte-se o ônus da sucumbência, mas suspende-se a sua exequibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora (art. 98, §3º, do CPC). (Apelação / Remessa Necessária - 0000181-87.2019.8.06.0132, Rel. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 30/08/2021, Data da publicação: 31/08/2021) Com efeito, o próprio requerente informa na exordial que foi colocado em lista de espera para realização do procedimento cirúrgico, de maneira que, não demonstrada situação que justifique a prevalência da pretensão autoral sobre outros procedimentos já agendados, há que se respeitar a ordem estabelecida pelo sistema público de saúde. Por esses motivos, não demonstrado que o promovente esteja ou estivesse sob risco de morte ou outra consequência de caráter irreversível que justificasse preterir a fila de espera estabelecida pelo órgão gestor, forçoso o julgamento pela improcedência da ação. Em hipótese similar à presente, assim se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA. AUSÊNCIA DA PROVA DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. DESRESPEITO INJUSTIFICADO À FILA DE ESPERA DO SISTEMA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não pairam dúvidas da responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação do direito de saúde da população. Contudo, o deferimento do procedimento cirúrgico requerido pela parte somente tem lugar se efetivamente presentes documentos comprobatórios ao reconhecimento de que o paciente esteja correndo risco de vida ou outras consequências irreversíveis a justificar a realização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência. 2. Do cotejo dos autos, verifico que, não obstante esteja comprovado que a requerente possui a enfermidade indicada Gonartrose primária bilateral (atestados médicos de fls. 11/12), necessitando da realização do procedimento cirúrgico denominado como artroplastia de joelho, não existem provas da urgência ou da existência de risco de vida caso a paciente não realize o procedimento imediatamente. Inobservância do Enunciado 51 da II, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. 3. Especificamente no que tange às cirurgias ortopédicas, não obstante os critérios elencados pelo Estado do Ceará para retomada das cirurgias eletivas, as determinações devem ser cotejadas com a decisão adotada na Ação Civil Pública (0002012-48.2006.4.05.8100 - 6ª Vara Federal da Seção Judiciária no Ceará) que definiu a impossibilidade de inclusão de paciente sem a ocorrência de situações excepcionais. 4. Cabe, portanto, à Administração Pública gerenciar a Central de Regulação e verificar o pedido da paciente, aferindo se, em decorrência do grau da enfermidade e/ou do tempo na fila de espera, a paciente faz jus à imediata realização da cirurgia ortopédica. 5. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Cível - 0051326-88.2020.8.06.0055, Rel. Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 11/10/2021, Data da publicação: 11/10/2021) Destarte, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, ficando revogada a tutela de urgência. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa; contudo, as verbas de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as anotações de estilo. Itapipoca/CE, 30 de junho de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 3001286-34.2025.8.06.0101

ID: 312102563

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001286-34.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MACKSON BRAGA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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MACKSON BRAGA BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001286-34.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO AGRELA OTAVIANOREU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE ITAPIPOCA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA" ajuizada por RAIMUNDO AGRELA OTAVIANO em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, alegando, em síntese: a) que necessita de imediato tratamento cirúrgico (postectomia) com Urologista, pois apresenta quadro de fimose; b) que é idoso e sente dores; c) que desde agosto de 2024 aguarda a realização do procedimento. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência liminar, determinando que os requeridos forneçam imediatamente o procedimento médico, e, ao final, o julgamento pela total procedência da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. Decisão interlocutória de id 142822869 deferiu o pedido de tutela de urgência. O Município de Itapipoca apresentou contestação de id 145274897, com preliminar de ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência do pedido. Apesar de citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação, tendo se limitado a informar o agendamento de consulta na especialidade urologia (id 150090237). Réplica de id 154045429. O município requerido informou não ter provas a produzir (id 157739017). O autor informou não ter interesse na produção de provas (id 159641616). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer tratamentos indispensáveis à sobrevivência digna, principalmente quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Assim, juntos ou sozinhos no polo passivo, o Município, o Estado e a União são solidariamente responsáveis pela resposta às necessidades da população, de modo que a mera distribuição das competências e obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime os entes federativos de sua responsabilidade solidária, pelo que rejeito a preliminar. Avançando ao mérito, embora demonstrada a necessidade de cirurgia, conforme documentos acostados à inicial, o Poder Público não pode ser compelido a realizar cirurgia eletiva, quer dizer, não urgente, em detrimento da observância da fila de espera do sistema de saúde, por implicar ofensa aos princípios da isonomia, do interesse público e da solidariedade. Notadamente, nenhum dos documentos anexados à inicial refere urgência ou emergência no tratamento cirúrgico pleiteado pelo autor, havendo somente comprovante de encaminhamento para fila de espera e ficha de referência que, apesar de recomendar a cirurgia, não apontam urgência ou emergência na realização do procedimento. Em verdade, os documentos que instruem o pedido não são aptos a demonstrar urgência imediata capaz de justificar a preferência do requerente sobre os demais pacientes que aguardam atendimento de saúde, nos moldes do Enunciado nº 51 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme vemos, exemplificativamente, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APELO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário que visam a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Obrigação de Fazer para condenar os entes públicos demandados a realização ou custeio da cirurgia (microcirurgia) de Laringe, em razão de ser portadora de Edema de Reinke em sua garganta. Em suas razões de apelo, cinge-se a edilidade ré em alegar a sua ilegitimidade passiva. 2. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, é bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana (art. 196 da CF/88). 3. Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a abranger quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o dever de assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. A condenação dos entes públicos na realização de procedimento cirúrgico requer a verificação da efetiva presença de documentos comprobatórios da condição de saúde do requerente e da urgência do procedimento, tendo em vista a divisão dos ônus probatórios consoante previsão contida no art. 373, do CPC. 5. Os documentos colacionados aos autos pela parte autora junto à peça inicial ou mesmo após instada à emendá-la, não se mostram suficientes para demonstrar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pleito autoral, tendo em vista a informação trazida pelas requeridas em suas respectivas peças de defesa, acerca da ausência de requerimento administrativo (e consequente negativa) e a existência de fila para realização do referido procedimento cirúrgico. Ausente a descrição minuciosa da urgência na realização do procedimento cirúrgico, sendo que o deferimento do procedimento cirúrgico vai de encontro do disposto no Enunciado 51 da II, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Precedentes. 6. Quedou-se inerte a autora em demonstrar a urgência do procedimento cirúrgico que fundamente a sua realização imediata em detrimento das demais pessoas que se encontram à espera na fila do SUS, ônus este que lhe assistia (art. 373, I, do CPC). 7. Não resta demonstrado nos autos, por qualquer meio de prova, a urgência na realização do procedimento cirúrgico da autora capaz de justificar a preferência da requerente em detrimento dos demais pacientes que também aguardam prestação de serviços de saúde na fila do Sistema Único de Saúde SUS. 8. Reexame Necessário conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pleito autoral, restando prejudicada a apreciação do apelo. Na ocasião, inverte-se o ônus da sucumbência, mas suspende-se a sua exequibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora (art. 98, §3º, do CPC). (Apelação / Remessa Necessária - 0000181-87.2019.8.06.0132, Rel. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 30/08/2021, Data da publicação: 31/08/2021) Com efeito, o próprio requerente informa na exordial que foi colocado em lista de espera para realização do procedimento cirúrgico, de maneira que, não demonstrada situação que justifique a prevalência da pretensão autoral sobre outros procedimentos já agendados, há que se respeitar a ordem estabelecida pelo sistema público de saúde. Por esses motivos, não demonstrado que o promovente esteja ou estivesse sob risco de morte ou outra consequência de caráter irreversível que justificasse preterir a fila de espera estabelecida pelo órgão gestor, forçoso o julgamento pela improcedência da ação. Em hipótese similar à presente, assim se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA. AUSÊNCIA DA PROVA DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. DESRESPEITO INJUSTIFICADO À FILA DE ESPERA DO SISTEMA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não pairam dúvidas da responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação do direito de saúde da população. Contudo, o deferimento do procedimento cirúrgico requerido pela parte somente tem lugar se efetivamente presentes documentos comprobatórios ao reconhecimento de que o paciente esteja correndo risco de vida ou outras consequências irreversíveis a justificar a realização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência. 2. Do cotejo dos autos, verifico que, não obstante esteja comprovado que a requerente possui a enfermidade indicada Gonartrose primária bilateral (atestados médicos de fls. 11/12), necessitando da realização do procedimento cirúrgico denominado como artroplastia de joelho, não existem provas da urgência ou da existência de risco de vida caso a paciente não realize o procedimento imediatamente. Inobservância do Enunciado 51 da II, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. 3. Especificamente no que tange às cirurgias ortopédicas, não obstante os critérios elencados pelo Estado do Ceará para retomada das cirurgias eletivas, as determinações devem ser cotejadas com a decisão adotada na Ação Civil Pública (0002012-48.2006.4.05.8100 - 6ª Vara Federal da Seção Judiciária no Ceará) que definiu a impossibilidade de inclusão de paciente sem a ocorrência de situações excepcionais. 4. Cabe, portanto, à Administração Pública gerenciar a Central de Regulação e verificar o pedido da paciente, aferindo se, em decorrência do grau da enfermidade e/ou do tempo na fila de espera, a paciente faz jus à imediata realização da cirurgia ortopédica. 5. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Cível - 0051326-88.2020.8.06.0055, Rel. Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 11/10/2021, Data da publicação: 11/10/2021) Destarte, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, ficando revogada a tutela de urgência. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa; contudo, as verbas de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as anotações de estilo. Itapipoca/CE, 30 de junho de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 3001286-34.2025.8.06.0101

ID: 312102678

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001286-34.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MACKSON BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MACKSON BRAGA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001286-34.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO AGRELA OTAVIANOREU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE ITAPIPOCA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA" ajuizada por RAIMUNDO AGRELA OTAVIANO em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, alegando, em síntese: a) que necessita de imediato tratamento cirúrgico (postectomia) com Urologista, pois apresenta quadro de fimose; b) que é idoso e sente dores; c) que desde agosto de 2024 aguarda a realização do procedimento. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência liminar, determinando que os requeridos forneçam imediatamente o procedimento médico, e, ao final, o julgamento pela total procedência da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. Decisão interlocutória de id 142822869 deferiu o pedido de tutela de urgência. O Município de Itapipoca apresentou contestação de id 145274897, com preliminar de ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência do pedido. Apesar de citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação, tendo se limitado a informar o agendamento de consulta na especialidade urologia (id 150090237). Réplica de id 154045429. O município requerido informou não ter provas a produzir (id 157739017). O autor informou não ter interesse na produção de provas (id 159641616). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer tratamentos indispensáveis à sobrevivência digna, principalmente quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Assim, juntos ou sozinhos no polo passivo, o Município, o Estado e a União são solidariamente responsáveis pela resposta às necessidades da população, de modo que a mera distribuição das competências e obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime os entes federativos de sua responsabilidade solidária, pelo que rejeito a preliminar. Avançando ao mérito, embora demonstrada a necessidade de cirurgia, conforme documentos acostados à inicial, o Poder Público não pode ser compelido a realizar cirurgia eletiva, quer dizer, não urgente, em detrimento da observância da fila de espera do sistema de saúde, por implicar ofensa aos princípios da isonomia, do interesse público e da solidariedade. Notadamente, nenhum dos documentos anexados à inicial refere urgência ou emergência no tratamento cirúrgico pleiteado pelo autor, havendo somente comprovante de encaminhamento para fila de espera e ficha de referência que, apesar de recomendar a cirurgia, não apontam urgência ou emergência na realização do procedimento. Em verdade, os documentos que instruem o pedido não são aptos a demonstrar urgência imediata capaz de justificar a preferência do requerente sobre os demais pacientes que aguardam atendimento de saúde, nos moldes do Enunciado nº 51 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme vemos, exemplificativamente, in verbis: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APELO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário que visam a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Obrigação de Fazer para condenar os entes públicos demandados a realização ou custeio da cirurgia (microcirurgia) de Laringe, em razão de ser portadora de Edema de Reinke em sua garganta. Em suas razões de apelo, cinge-se a edilidade ré em alegar a sua ilegitimidade passiva. 2. O direito fundamental à vida, e como consequência indissociável, à saúde, é bem jurídico constitucionalmente tutelado, de responsabilidade do Poder Público, que deve atuar no sentido de garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à saúde, em respeito à dignidade humana (art. 196 da CF/88). 3. Incumbe ao Estado, aqui compreendido em sentido amplo, de forma a abranger quaisquer dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o dever de assegurar às pessoas desprovidas de recursos o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. A condenação dos entes públicos na realização de procedimento cirúrgico requer a verificação da efetiva presença de documentos comprobatórios da condição de saúde do requerente e da urgência do procedimento, tendo em vista a divisão dos ônus probatórios consoante previsão contida no art. 373, do CPC. 5. Os documentos colacionados aos autos pela parte autora junto à peça inicial ou mesmo após instada à emendá-la, não se mostram suficientes para demonstrar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pleito autoral, tendo em vista a informação trazida pelas requeridas em suas respectivas peças de defesa, acerca da ausência de requerimento administrativo (e consequente negativa) e a existência de fila para realização do referido procedimento cirúrgico. Ausente a descrição minuciosa da urgência na realização do procedimento cirúrgico, sendo que o deferimento do procedimento cirúrgico vai de encontro do disposto no Enunciado 51 da II, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Precedentes. 6. Quedou-se inerte a autora em demonstrar a urgência do procedimento cirúrgico que fundamente a sua realização imediata em detrimento das demais pessoas que se encontram à espera na fila do SUS, ônus este que lhe assistia (art. 373, I, do CPC). 7. Não resta demonstrado nos autos, por qualquer meio de prova, a urgência na realização do procedimento cirúrgico da autora capaz de justificar a preferência da requerente em detrimento dos demais pacientes que também aguardam prestação de serviços de saúde na fila do Sistema Único de Saúde SUS. 8. Reexame Necessário conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pleito autoral, restando prejudicada a apreciação do apelo. Na ocasião, inverte-se o ônus da sucumbência, mas suspende-se a sua exequibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora (art. 98, §3º, do CPC). (Apelação / Remessa Necessária - 0000181-87.2019.8.06.0132, Rel. Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 30/08/2021, Data da publicação: 31/08/2021) Com efeito, o próprio requerente informa na exordial que foi colocado em lista de espera para realização do procedimento cirúrgico, de maneira que, não demonstrada situação que justifique a prevalência da pretensão autoral sobre outros procedimentos já agendados, há que se respeitar a ordem estabelecida pelo sistema público de saúde. Por esses motivos, não demonstrado que o promovente esteja ou estivesse sob risco de morte ou outra consequência de caráter irreversível que justificasse preterir a fila de espera estabelecida pelo órgão gestor, forçoso o julgamento pela improcedência da ação. Em hipótese similar à presente, assim se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA. AUSÊNCIA DA PROVA DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. DESRESPEITO INJUSTIFICADO À FILA DE ESPERA DO SISTEMA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não pairam dúvidas da responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação do direito de saúde da população. Contudo, o deferimento do procedimento cirúrgico requerido pela parte somente tem lugar se efetivamente presentes documentos comprobatórios ao reconhecimento de que o paciente esteja correndo risco de vida ou outras consequências irreversíveis a justificar a realização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência. 2. Do cotejo dos autos, verifico que, não obstante esteja comprovado que a requerente possui a enfermidade indicada Gonartrose primária bilateral (atestados médicos de fls. 11/12), necessitando da realização do procedimento cirúrgico denominado como artroplastia de joelho, não existem provas da urgência ou da existência de risco de vida caso a paciente não realize o procedimento imediatamente. Inobservância do Enunciado 51 da II, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. 3. Especificamente no que tange às cirurgias ortopédicas, não obstante os critérios elencados pelo Estado do Ceará para retomada das cirurgias eletivas, as determinações devem ser cotejadas com a decisão adotada na Ação Civil Pública (0002012-48.2006.4.05.8100 - 6ª Vara Federal da Seção Judiciária no Ceará) que definiu a impossibilidade de inclusão de paciente sem a ocorrência de situações excepcionais. 4. Cabe, portanto, à Administração Pública gerenciar a Central de Regulação e verificar o pedido da paciente, aferindo se, em decorrência do grau da enfermidade e/ou do tempo na fila de espera, a paciente faz jus à imediata realização da cirurgia ortopédica. 5. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Cível - 0051326-88.2020.8.06.0055, Rel. Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 11/10/2021, Data da publicação: 11/10/2021) Destarte, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, ficando revogada a tutela de urgência. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa; contudo, as verbas de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as anotações de estilo. Itapipoca/CE, 30 de junho de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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Antonio Miranda De Oliveira x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 326011084

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JARU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-63.2025.5.14.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO BRAGA GARCIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000181-63.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000181-63.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68ae691 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. I. Tutela de urgência antecipada Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o reclamante pleiteia sua reintegração ao emprego e a continuidade do tratamento médico e fisioterápico por meio do plano de saúde empresarial, sob a alegação de que faz jus à estabilidade acidentária. O autor narra que foi contratado em 20/05/2020, na função de eletricista, ressaltando que ao longo do pacto laboral foi submetido a atividades com esforço físico, sendo incumbido de carregar manualmente transformadores de até 130 kg. Declara que, em 01/04/2025, durante a instalação de transformador, sofreu acidente de trabalho, com fortes dores lombares. Afirma que solicitou emissão de CAT, mas esta foi negada por seu superior hierárquico, o que consignou, inclusive, em ressalva ao TRCT (Id b57ce9d). Alega que, em 14/04/2025, foi diagnosticado com hérnia de disco, com recomendação médica de readaptação funcional (Id 5d1f9ba), a qual não foi providenciada pela empresa. Relata que, em 14/05/2025, foi dispensado por justa causa, sob alegações genéricas de desídia, insubordinação e indisciplina, referentes a fatos ocorridos em 06/04/2025. Sustenta que a penalidade teve caráter discriminatório, pois aplicada logo após a entrega do laudo médico. O autor afirma que está desempregado e sem acesso ao plano de saúde, o que lhe impede a continuidade do tratamento fisioterápico. A reclamada foi intimada para se manifestar especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, no entanto, manteve-se inerte, não apresentando qualquer documento ou esclarecimento quanto às alegações de condições inadequadas de trabalho, ocorrência de acidente de trabalho, recusa de emissão de CAT, omissão sobre readaptação ou aos fundamentos da justa causa aplicada. II. Fundamentação Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tese de estabilidade acidentária demanda posterior apuração do nexo causal ou concausal entre a patologia e o labor a serviço da empresa, entretanto, os autos evidenciam coerência entre as alegações, documentos e contexto laboral e o conjunto de elementos coligidos conferem verossimilhança à narrativa autoral. Nesse sentido, o laudo médico (Id 5d1f9ba) indica uma limitação funcional potencialmente relacionada à função desempenhada pelo autor, envolvendo manuseio de transformadores. A esse respeito, registre-se que foram apresentados vídeos (Ids e1e3cc9 e 8d1e524), demonstrando o tipo de esforço que era exigido rotineiramente nas atividades. Também é importante mencionar que a alegação de acidente foi registrada em relato feito em ressalva ao termo rescisório (TRCT – Id b57ce9d). Ressalta-se que a ausência de qualquer manifestação da parte ré sobre questões centrais que fundamentam o pedido de tutela fundado em urgência (condições laborais, acidente, CAT, readaptação, justa causa após laudo ortopédico e plano de saúde) confere, nesta fase inicial, credibilidade à narrativa do autor. Quanto ao perigo de dano, a necessidade de tratamento médico e de fonte de renda, diante do quadro clínico constatado, representa risco de agravamento da condição de saúde, além de comprometer a dignidade e a integridade física do trabalhador. Pontue-se que a determinação de reintegração e restabelecimento do plano de saúde empresarial não se trata de medida irreversível, até porque há outros pedidos e, portanto, probabilidade de êxito em alguns deles que podem ser compensados dos valores eventualmente pagos em decorrência da antecipação da tutela, caso revertida. E, ainda que não haja condenação alguma da empresa, fato é que os valores podem ser executados da parte reclamante, como manda o art. 302, inciso I, do CPC. Todavia, ainda que se queira considerar como irreversível o prejuízo que a reclamada venha a sofrer com a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde, caso o pedido seja ao final julgado improcedente, também é, e sem dúvidas, irreversível o dano ao trabalhador, que, com restrições funcionais e sem acesso ao plano de saúde, poderá ter seu quadro clínico agravado. Nesse contexto, havendo essa dupla irreversibilidade, incide à hipótese a função de reequilíbrio da antecipação da tutela – tratando-se de aplicação do princípio da isonomia, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal – uma vez que se transfere o ônus da demora processual de uma parte para a outra, no caso, relegando-o para aquela que, no entender do juiz, menos tiver probabilidade de sofrer dano com o decorrer do tempo – no caso, evidentemente, a reclamada. Sob outro prisma, é necessário, aqui, fazer uma ponderação de princípios baseada na proporcionalidade, como ensina o célebre doutrinador alemão pós-positivista Robert Alexy: em casos em que ocorra choque entre dois princípios, havendo adequação, tendo em vista que o sacrifício de um princípio referente ao direito de uma parte acaba por efetivar o direito da outra, necessidade, já que é preciso que um dos princípios se sacrifique para que o outro seja efetivado, faz-se necessário que haja um juízo de proporcionalidade em sentido estrito. É dizer, a decisão a respeito da antecipação de tutela deve obedecer à proporcionalidade, à razoabilidade e à equidade – arts. 4º e 5º da LINDB, arts. 8º e 139, IV, do CPC, arts. 8º, 765 e 832, § 1º, da CLT e arts. 1º, inciso IV, e 170, da CF. Nessa balança, de um lado encontra-se o direito patrimonial da Energisa, e de outro, o direito do Sr. Antônio à saúde, à dignidade e à preservação de sua integridade física, que se sobrepõe, especialmente diante do silêncio da parte ré e da coerência da narrativa inicial com os elementos até então contidos no caderno processual. No mais, convém mencionar que a decisão a respeito da antecipação de tutela não tem um manual único, devendo a análise ser sempre feita no caso concreto, ponderada pelos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade (art. 3º da CF e art. 8º do CPC), do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF) e da efetividade da jurisdição (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), além do princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF), do devido processo legal, da instrumentalidade da forma e da transcendência (artigos 5º, 6º, 8º, 10, 282, § 1º, 283, parágrafo único, e 282, § 2º, do CPC, dentre inúmeros outros dispositivos, sem mencionar os artigos 794 e 796 da CLT), da equidade (art. 8º da CLT, arts. 4º e 5º da LINDB e art. 8º do CPC), arts. 765 e 832, § 1º, da CLT, da função social da propriedade privada (arts. 5o, inciso XXIII, e 170 da CF-88), dos poderes diretivos do juiz (139, IV, do CPC, arts. 8º, 765 e 832, § 1º, da CLT), e, ainda, talvez até mais importante do que todos os outros, do bom senso e da prudência (arts. 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura), todos em observância restrita na presente decisão. A bem da verdade, acerca especificamente da ponderação, que remete ao equilíbrio da antiga balança romana de um só prato, Diké e Iustitia, respectivamente as deusas da justiça da Grécia e da Roma antigas, nos mostram que o Direito é uma arte e arte envolve sentimento. Não à toa, inclusive, a palavra sentença vem do grego sententia e sentire, relacionados ao sentimento, e a meu ver realmente o conceito de justiça está sempre em algum ponto entre Diké e Iustitia, de forma que a arte do ofício de julgar encontra-se justamente em saber as oportunidades para se deixar abraçar por cada uma delas enquanto ambas nos chamam com táticas diversas. E a decisão a respeito do deferimento antecipação de tutela é um dos momentos ricos do Direito para se exercer essa arte. Assim, tangenciado o tema do conceito de justiça da Antiguidade Clássica, aproveito para ressaltar que para Aristóteles a justiça é a virtude universal e sempre deriva de uma ação humana distributiva ou retributiva, de forma que, voltando ao caso concreto e pedindo perdão às partes pela digressão, observando os princípios mencionados e sabendo que a decisão a respeito da antecipação de tutela é um espaço privilegiado para a bênção da deusa Diké, com fulcro nos artigos 8º, III, da Constituição Federal, art. 611-A da CLT, e art. 300 do CPC, e nos termos dos artigos 297, 497 e 533, § 2º, todos do CPC e artigos 765 e 832, § 1º, da CLT, considerando a robustez dos indícios, o risco atual de dano e a omissão da reclamada, reputo presente o cabimento da medida. III. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC da CLT e à luz do conjunto normativo e principiológico aplicável, conforme fundamentação, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a) Determinar que a reclamada ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A realize a reintegração provisória ao emprego do reclamante ANTÔNIO MIRANDA DE OLIVEIRA, em função compatível com suas limitações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação; b) Determinar, ainda, que a reclamada proceda ao restabelecimento do plano de saúde empresarial, nas mesmas condições anteriormente vigentes, no mesmo prazo; c) Fixar multa diária de R$ 2.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias, em caso de descumprimento injustificado das obrigações acima. Concedo à presente decisão força de MANDADO para a intimação da reclamada ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no endereço: AVENIDA DOS IMIGRANTES, 4137, INDUSTRIAL - PORTO VELHO - RO - CEP: 76821-063. Intimem-se com urgência. JARU/RO, 14 de julho de 2025. AILSSON FLORIANO PINHEIRO DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Kleber Kussaba Palanca e outros x L Diego Herrero Fredi

ID: 257636536

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-07.2024.5.14.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER KUSSABA PALANCA MARTA APARECIDA DE SOUZA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

L DIEGO HERRERO FREDI

Notificação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000181-07.2024.5.14.0111 RECLAMANTE: MARTA APARECIDA DE SOUZA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000181-07.2024.5.14.0111 RECLAMANTE: MARTA APARECIDA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: L DIEGO HERRERO FREDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9156544 proferido nos autos. DECISÃO 1) ATUALIZAÇÃO CÁLCULO: Acolho a adequação do cálculo da sentença líquida, de Id 6b01050. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: Fica a parte executada L DIEGO HERRERO FREDI, CNPJ: 41.012.362/0001-80, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor do crédito líquido da parte exequente, no importe de R$ 397.149, 94 (trezentos e noventa e sete mil cento e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), vinculado às agências 2783 da Caixa Econômica Federal ou 1181 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios, no importe de R$ 39. 714,99 (trinta e nove mil setecentos e catorze reais e noventa e nove centavos), vinculado às agências 2783 da Caixa Econômica Federal ou 1181 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; c) proceder ao depósito judicial individualizado dos valores devidos a título de honorários periciais/contador, R$ 819,22 (oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), vinculado às agências 2783 da Caixa Econômica Federal ou 1181 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; d) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 180,25 (cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos), por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU), informando a Unidade Gestora 080015, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2 e CNPJ do(a) executado(a). 3) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: Desnecessária a intimação do representante judicial da União, visto ser valor inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 4) INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) exequente, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência do crédito trabalhista. 5) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios. 6) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: Havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento à parte exequente ou seu(sua) advogado(a) com poderes especiais outorgados por meio da procuração de ID 7c1f44a do valor líquido do crédito trabalhista, com as atualizações da conta judicial, que deverá, após comprovado o seu levantamento ou a sua transferência no prazo de 5 (cinco) dias, ser zerada e encerrada; b) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá, após comprovado o seu levantamento ou a sua transferência no prazo de 5 (cinco) dias, ser zerada e encerrada; c) aguardar a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais devidas, pelo prazo assinalado, sob pena de execução; d) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; e) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, fazer os conclusos para extinção da execução. 7) GARANTIA DA EXECUÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO: Havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total, fica o valor convolado em penhora e ciente desde logo a parte executada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do depósito bancário e independente de nova intimação, opor embargos, sob pena de preclusão. 8) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme a seguir determinados de ofício, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC. 9) INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda-se à tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, e: a) sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à penhora, nos termos do art. 884 da CLT; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 10) PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução, proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD para tentativa de localização de eventuais veículos em nome do(a) executado(a) e, sendo essa positiva: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos no sistema RENAJUD; b) expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como de intimação da parte executada ou seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, do CPC), bem como realizar a diligência após o horário previsto no art. 212, caput e § 1º, do CPC. 11) PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução, proceda-se à consulta pelo sistema CNIB para tentativa de localização de eventuais imóveis em nome do(a) executado(a) e, sendo essa positiva: a) inclua-se a ordem de indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) pelo sistema CNIB; b) expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e registro do(s) imóvel(is), bem como intimação da parte executada, na pessoa do seu(sua) advogado(a) ou, pessoalmente, assim como do seu cônjuge, se houver e não for casado em regime de separação total de bens, para, querendo, opor embargos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 12) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as consultas pelos sistemas RENAJUD e/ou CNIB resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução proceda-se à penhora livre de bens no estabelecimento ou residência da parte executada, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, do CPC), bem como realizar a diligência após o horário previsto no art. 212, caput e § 1º, do CPC. 13) INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES: Se parcialmente positivas as medidas determinadas nos itens anteriores ou não se logrando êxito em garantir integralmente a execução, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a que alude o art. 883-A da CLT: a) inclua-se o nome da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme determina a Lei nº 12.440/2011 e observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, sobretudo no que tange às informações quanto à existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito e as correspondentes modificações futuras dessas situações de fato, cujos registros de inclusão e exclusão deverão ser efetuados pela Secretaria nos exatos moldes do citado ato normativo; b) inscreva-se o nome da parte executada no(s) órgão(s) de proteção ao crédito por meio do convênio SERASAJUD. 14) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO: Esgotadas as tentativas de indisponibilidade ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ou fornecer os meios adequados para prosseguimento da execução, ficando desde logo ciente o interessado de que o seu silêncio ou o requerimento de medidas já apreciadas pelo juízo ou ineficazes importarão a suspensão da execução por até 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 c/c art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Sem manifestação no prazo assinalado, o processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada), com a inclusão do(a) executado(a) no BNDT, Serasajud e CNIB. Após o decurso do prazo de 1 (um) ano, o feito será arquivado provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, independentemente de nova intimação, na forma art. 40, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. 15) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Transcorrido o prazo prescricional bienal, desarquivem-se os autos e intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Sem manifestação, façam os conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo do feito, dos quais ficam desde logo cientes e intimadas as partes na forma do art. 10 do CPC. PIMENTA BUENO/RO, 15 de abril de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA APARECIDA DE SOUZA SILVA

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Kleber Kussaba Palanca e outros x L Diego Herrero Fredi

ID: 257636568

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-07.2024.5.14.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER KUSSABA PALANCA MARTA APARECIDA DE SOUZA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

L DIEGO HERRERO FREDI

Notificação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000181-07.2024.5.14.0111 RECLAMANTE: MARTA APARECIDA DE SOUZA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000181-07.2024.5.14.0111 RECLAMANTE: MARTA APARECIDA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: L DIEGO HERRERO FREDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9156544 proferido nos autos. DECISÃO 1) ATUALIZAÇÃO CÁLCULO: Acolho a adequação do cálculo da sentença líquida, de Id 6b01050. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: Fica a parte executada L DIEGO HERRERO FREDI, CNPJ: 41.012.362/0001-80, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor do crédito líquido da parte exequente, no importe de R$ 397.149, 94 (trezentos e noventa e sete mil cento e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), vinculado às agências 2783 da Caixa Econômica Federal ou 1181 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios, no importe de R$ 39. 714,99 (trinta e nove mil setecentos e catorze reais e noventa e nove centavos), vinculado às agências 2783 da Caixa Econômica Federal ou 1181 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; c) proceder ao depósito judicial individualizado dos valores devidos a título de honorários periciais/contador, R$ 819,22 (oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), vinculado às agências 2783 da Caixa Econômica Federal ou 1181 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; d) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 180,25 (cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos), por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU), informando a Unidade Gestora 080015, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2 e CNPJ do(a) executado(a). 3) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: Desnecessária a intimação do representante judicial da União, visto ser valor inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 4) INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) exequente, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência do crédito trabalhista. 5) INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: Fica o(a) advogado(a) do(a) exequente, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimado(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos honorários advocatícios. 6) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO DÉBITO: Havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente de nova determinação: a) expedir o necessário para pagamento à parte exequente ou seu(sua) advogado(a) com poderes especiais outorgados por meio da procuração de ID 7c1f44a do valor líquido do crédito trabalhista, com as atualizações da conta judicial, que deverá, após comprovado o seu levantamento ou a sua transferência no prazo de 5 (cinco) dias, ser zerada e encerrada; b) expedir o necessário para pagamento ao(à) advogado(a) da parte exequente do valor líquido dos honorários advocatícios, com as atualizações da conta judicial, que deverá, após comprovado o seu levantamento ou a sua transferência no prazo de 5 (cinco) dias, ser zerada e encerrada; c) aguardar a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais devidas, pelo prazo assinalado, sob pena de execução; d) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins estatísticos; e) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, fazer os conclusos para extinção da execução. 7) GARANTIA DA EXECUÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO: Havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total, fica o valor convolado em penhora e ciente desde logo a parte executada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do depósito bancário e independente de nova intimação, opor embargos, sob pena de preclusão. 8) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme a seguir determinados de ofício, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC. 9) INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda-se à tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, e: a) sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, opor embargos à penhora, nos termos do art. 884 da CLT; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 10) PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução, proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD para tentativa de localização de eventuais veículos em nome do(a) executado(a) e, sendo essa positiva: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos no sistema RENAJUD; b) expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como de intimação da parte executada ou seu(sua) advogado(a) para, querendo, opor embargos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, do CPC), bem como realizar a diligência após o horário previsto no art. 212, caput e § 1º, do CPC. 11) PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução, proceda-se à consulta pelo sistema CNIB para tentativa de localização de eventuais imóveis em nome do(a) executado(a) e, sendo essa positiva: a) inclua-se a ordem de indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) pelo sistema CNIB; b) expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e registro do(s) imóvel(is), bem como intimação da parte executada, na pessoa do seu(sua) advogado(a) ou, pessoalmente, assim como do seu cônjuge, se houver e não for casado em regime de separação total de bens, para, querendo, opor embargos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 12) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as consultas pelos sistemas RENAJUD e/ou CNIB resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução proceda-se à penhora livre de bens no estabelecimento ou residência da parte executada, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, do CPC), bem como realizar a diligência após o horário previsto no art. 212, caput e § 1º, do CPC. 13) INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES: Se parcialmente positivas as medidas determinadas nos itens anteriores ou não se logrando êxito em garantir integralmente a execução, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a que alude o art. 883-A da CLT: a) inclua-se o nome da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme determina a Lei nº 12.440/2011 e observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, sobretudo no que tange às informações quanto à existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito e as correspondentes modificações futuras dessas situações de fato, cujos registros de inclusão e exclusão deverão ser efetuados pela Secretaria nos exatos moldes do citado ato normativo; b) inscreva-se o nome da parte executada no(s) órgão(s) de proteção ao crédito por meio do convênio SERASAJUD. 14) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR A EXECUÇÃO: Esgotadas as tentativas de indisponibilidade ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito ou fornecer os meios adequados para prosseguimento da execução, ficando desde logo ciente o interessado de que o seu silêncio ou o requerimento de medidas já apreciadas pelo juízo ou ineficazes importarão a suspensão da execução por até 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 c/c art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Sem manifestação no prazo assinalado, o processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada), com a inclusão do(a) executado(a) no BNDT, Serasajud e CNIB. Após o decurso do prazo de 1 (um) ano, o feito será arquivado provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 (dois) anos previsto no art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, independentemente de nova intimação, na forma art. 40, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. 15) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Transcorrido o prazo prescricional bienal, desarquivem-se os autos e intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Sem manifestação, façam os conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo do feito, dos quais ficam desde logo cientes e intimadas as partes na forma do art. 10 do CPC. PIMENTA BUENO/RO, 15 de abril de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L DIEGO HERRERO FREDI

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Processo nº 0000181-14.2001.8.18.0026

ID: 257096486

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000181-14.2001.8.18.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO MACEDO DE CARVALHO REPRESENTANTES DO ESPOLIODE JOSÉ FRANCISCO MACEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYANE KAROLINE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000181-14.2001.8.18.0026 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000181-14.2001.8.18.0026 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ELISEU MACEDO DE CARVALHO e outros (10) INVENTARIADO: ESPÓLIO DE CONSTANCIA DE MACEDO CARVALHO DECISÃO Trata-se de Inventário dos bens deixados por CONSTÂNCIA MACÊDO DE CARVALHO. Conforme histórico processual, nomeado inventariante o requerente, ELIZEU MACEDO DE CARVALHO (pág.43-ID7410870), houve apresentação das primeiras declarações (pág.49/57-ID7410870) com os documentos instrutórios (pág.59/67- ID7410870, pág.01/45-ID7410871, pág.01/52- ID7410889). Fora apresentado plano de partilha, conforme registro às pág.09/23-ID7411258, o qual fora homologado pela sentença constante às pág.79/81-ID7411258 e pág.02-ID7411259. Conforme certidão de pág.16- ID7411259 os formais de partilha não foram expedidos em razão de o serventuário ter constatado ser impossível, diante do não atendimento dos requisitos legais, à época, art. 1.025 do Código de Processo Civil, tendo sido destacado que “não consta no plano os dados corretos do Registro de imóvel, como n° de livro, nº de fls. e nº da matrícula, a área dos imóveis divergem da área constante do registro de imóvel, não informa a avaliação do quinhão de cada herdeiro.”. A partir de então, passou-se a tentar “consertar” o plano de partilha, sem sucesso, havendo tão somente juntada de documentos sem utilidade para a demanda. É o que basta relatar. Passo a decidir. De início, é preciso ressaltar que, em que pese o Código de Processo Civil vigente ser distinto do código em vigor quando da prolação da sentença, aquele se aplicará para os atos pendentes de produção e ainda não existentes, conforme princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), que se traduz na ideia de que os atos processuais são regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados, portanto, a nova lei deverá ser utilizada para todos os processos em andamento, e os iniciados após a vigência da lei. De outro lado, os atos praticados e acabados ao tempo da lei anterior, regem-se pelas disposições do Código anterior, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais. Neste contexto interessante ressaltar que o art. 1.025 do CPC de 1973 dispunha que, verbis: Art. 1.025. A partilha constará: I – de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão. Do mesmo modo estabelece o art. 653 do atual Código de Processo Civil. Art. 653. A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão. Ou seja, mesmo com a mudança de lei em vigor, as exigências para validade e eficácia do plano de partilha, são, em essência, as mesmas. Efetivamente o plano de partilha apresentado às pág.09/23-ID7411258 não atende aos requisitos legais, notadamente os requisitos de especificações necessárias, como a descrição do imóvel de acordo com o registro de imóvel, o valor do quinhão de cada herdeiro, a falta de folha de pagamento. Do mesmo modo, analisando detidamente a documentação acostada ao feito, os bens partilhados, não estão, em sua totalidade, sob a titularidade da de cujus, outro fato que impediria a partilha de tais bens. Veja-se, por exemplo, que a herdeira, MARIA DO ROSÁRIO MACEDO DE CARVALHO junta ao ID72746135, documento de imóvel cuja titularidade é de terceiro, e não da de cujus, sendo que há mais de 10(dez) anos requer prazo para regularizar as falhas indicadas, tanto no plano de partilha, como de documentos. Ocorre que não é mais possível a tentativa de emenda do plano de partilha indicado. Isso porque, do que se dessume dos autos, as falhas são impossíveis de serem sanadas somente por emenda, posto que os erros não são meramente materiais, mas substanciais a macular o plano de partilha, e em consequência, a partilha homologada, não podendo ser empreendida por este processo. Neste sentido, o CPC de 2015, em reiteração do CPC de 1973, autoriza a emenda da partilha, em casos específicos, vejamos: Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. O fato é que os erros contidos no plano de partilha não são somente de descrição de bens ou inexatidões materiais, mas de ausência de descrição com indicação correta de limites e área total de bens, além de falta de indicação do valor do quinhão de cada herdeiros, sendo que os imóveis ou estão irregulares quanto à propriedade, ou quanto aos limites, necessitando de procedimentos administrativos, traduzindo-se em erros substanciais que alteram o plano de partilha e não podem ser feito por emenda, neste processo. Neste sentido os julgados pátrios AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AUTOS DE ARROLAMENTO DE BENS E PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE EMENDA AO INVENTÁRIO . RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ART. 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EMENDA DA PARTILHA, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, SÓ SE FAZ POSSÍVEL NOS CASOS DE ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS OU DE INEXATIDÕES MATERIAIS. A ALTERAÇÃO QUE SE PRETENDE É SUBSTANCIAL POIS SE ESTENDE À DIVISÃO DOS QUINHÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0023429-48 .2018.8.16.0000 - Colombo - Rel .: Juiz Victor Martim Batschke - J. 11.03.2019) (TJ-PR - AI: 00234294820188160000 PR 0023429-48 .2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 11/03/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019) ------------------------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE NOS CASOS DE ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS OU INEXATIDÕES MATERIAIS. ALTERAÇÃO PLEITEADA IMPLICA MUDANÇA SUBSTANCIAL DOS QUINHÕES . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se o Estado do Ceará contra a segunda sentença proferida em 16 .06.2021, que homologou o novo plano de partilha em relação aos bens deixados pelo finado Francinaldo Soares Macena, após o trânsito em julgado da primeira decisão lançada em 05.03.2020 . 2. Em sua peça recursal argui a inexistência de vício material apto a ensejar a modificação do plano de partilha, porquanto representa alteração substancial na partilha de bens. Acrescenta que a modificação da homologação do plano de partilha após o trânsito em julgado somente pode se dar por ação anulatória, rescisória ou petição de herança. 3 . Ainda que o art. 656 do CPC permita a emenda da partilha por erro de fato/inexatidões materiais, ante as peculiaridades aqui apresentadas, a mudança pleiteada e homologada (pela segunda vez) pelo juízo não se enquadra como mera inexatidão material, porquanto modifica o conteúdo da partilha, caracterizando-se como substancial por envolver divisão de quinhões, o que a torna inviável por esta via. 4. De rigor a cassação da segunda sentença com a declaração de nulidade dos seus efeitos por error in procedendo, tendo em vista que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas em relação à mesma lide, salvo nas hipóteses do art . 505 do CPC, ora não vislumbrada nos autos. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora . Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - AC: 01328046220158060001 Fortaleza, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2023) ----------------------------------------------------------------------------- Assim, verificando que há erros substanciais no plano de partilha homologado, deixo de determinar a expedição dos formais de partilha decorrente de sua homologação, por contrariar a norma legal, determinando que os autos sejam arquivados definitivamente. Intimem-se as partes, pelos causídicos cadastrados, e não havendo, por edital com prazo de 05(dez) dias. Decorrido tal prazo, sem manifestação, arquive-se com baixa definitiva. Fica facultado, a qualquer dos herdeiros a fazer cópia digital dos documentos constantes na presente demanda, sem necessidade de nova autorização. Cumpra-se com urgência. CAMPO MAIOR-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Cezar Augusto De Andrade x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte

ID: 256905562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002171-31.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE

Conclusão

Advogados:

ARTHURO ALEXANDRO ANTONIASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0002171-31.2024.8.16.0142 Processo: 0002171-31.2024.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$31.908,49 Autor(s): CEZAR AUGUSTO DE ANDRADE (RG: 110329296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.904.409-41) Rua Honorato Pinto Ferreira, 700 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE (CPF/CNPJ: 05.277.312/0001-60) Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, 46 - Navegantes - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-066 - E-mail: intimacoes@cresol.com.br Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL E PEDIDO DE ALONGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CEZAR AUGUSTO DE ANDRADE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA HORIZONTE - CRESOL HORIZONTE, na qual alega, em síntese, que: a) celebrou com a ré contrato de crédito rural, representado pela Cédula de Crédito Bancário – Custeio Agropecuário, para financiamento de suas atividades agropecuárias; b) sofreu graves prejuízos na safra de trigo em razão de condições climáticas adversas e da queda nos preços das commodities, o que comprometeu sua capacidade de pagamento; c) anexou aos autos laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo que comprova a incapacidade financeira temporária; d) requereu administrativamente a prorrogação do prazo de pagamento do contrato, nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR), da Resolução 4.883/2020 e da Lei 4.829/65, que preveem a possibilidade de renegociação em casos de frustração de safra e dificuldades de comercialização; e) a instituição financeira ré não respondeu ao pedido de prorrogação e, ao invés disso, notificou-o sobre a alienação fiduciária do bem vinculado ao contrato; f) foram constatadas abusividades no contrato, incluindo cobrança de juros acima dos limites legais, prática de anatocismo e capitalização indevida, conforme laudo pericial anexado aos autos; g) a legislação e a jurisprudência reconhecem o direito do produtor rural à prorrogação do crédito rural quando comprovada a impossibilidade de pagamento por fatores externos; h) a conduta da ré, ao negar a prorrogação e aplicar encargos abusivos, viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual; i) a relação jurídica em questão está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da dívida e impedir medidas de cobrança, a revisão dos encargos contratuais, a prorrogação do vencimento da cédula de crédito nos termos da legislação vigente e a realização de audiência de conciliação para tentativa de composição. Pagas as custas, vieram conclusos para decisão liminar. 2. Conforme disposto no Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, na qual o Juiz concede os efeitos do provimento jurisdicional previamente à apreciação definitiva do mérito. Tal possibilidade figura no art. 300 do referido códex, o qual dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Importante destacar que, apesar das inovações advindas do Código de Processo Civil em vigência, resta sedimentado o entendimento de que a indicação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco no referido dispositivo legal decorrem da existência de prova inequívoca, a qual se manteve como pressuposto essencial para a concessão da antecipação pleiteada. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado, 1º edição. Editora Revista dos Tribunais, p. 312). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para a segurança)” (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2, 1º edição. Editora Revista dos Tribunais, p. 417). Equacionadas as questões no campo doutrinário, passo à análise do caso em comento. Sobre as normativas referentes ao crédito rural, encontra-se previsto no artigo 14 da Lei n. 4.829/1965: “Art. 14. Os têrmos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente Lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940.” No caso dos autos, cuidando-se de débitos bancários representados por cédula de crédito bancário, visando o financiamento da atividade agrícola, há direito do devedor na prorrogação da dívida se preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional. Assim resta previsto no respectivo Manual: “1- O Manual de Crédito Rural (MCR) codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis” (Capítulo 0, Codificação, Instruções) “4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Este é, inclusive, o teor do enunciado 298 da súmula do STJ: “o alongamento de dívida originária de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei”. Para percepção do benefício, deverá o devedor requerer administrativamente e comprovar a impossibilidade de pagamento do débito. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INÓCUA AO CASO CONCRETO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. PEDIDO PREJUDICADO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA ADMISSÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PENHOR. ART. 79, DO DECRETO-LEI 167/67. VALIDADE DA COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº RESP 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000181- 83.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.08.2023). Ainda, o requerimento administrativo de alongamento da dívida deve ser realizado anteriormente ao vencimento da dívida, conforme prevê o Manual de Crédito Rural, capítulo 3, seção 2, item 15: “15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento; b) o reembolso deve ser pactuado em observância ao prazo adequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do beneficiário; c) o produtor deve apresentar comprovante de que o produto está armazenado, mantendo-o como garantia do financiamento; d) em caso de operações classificadas com fonte de recursos controlados, deve ser realizada a reclassificação para recursos não controlados.” Diante de tais premissas, em sede de cognição sumária, não verifico a existência da probabilidade do direito do autor, eis que não demonstrado inequivocadamente que o requerimento administrativo foi realizado previamente ao vencimento da dívida. Os documentos juntados aos autos não foram protocolados perante a instituição financeira ré, bem como não fora demonstrada a sua negativa em reconhecer o alongamento da dívida, motivo pelo qual deve ser indeferido no momento o pedido de concessão da tutela antecipada. 4. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada pelos autores, diante da ausência da probabilidade do direito, nos termos supra fundamentados. Intime-se da presente decisão. 5. Sem prejuízo, apresentada a contestação, abra-se prazo para a parte autora impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, abra-se prazo comum de 05 (cinco) dias às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, fazendo de forma fundamentada e pertinente, ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito. 7. Não havendo requerimento de produção de provas, encaminhem para sentença. Demais diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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