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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda e outros x Aam Do Brasil Ltda. e outros

ID: 330204374

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000792-80.2024.5.09.0892

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AAM DO BRASIL LTDA. ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA CONDOMINIO HORIZONTAL COLINAS DE SAO FRANCISCO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A. JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ DREHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000792-80.2024.5.09.0892 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000792-80.2024.5.09.0892 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afd6e30 proferida nos autos. ROT 0000792-80.2024.5.09.0892 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): AAM DO BRASIL LTDA. CLAUDIA FINI (SP156234) Recorrido: Advogado(s): ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA KARLA NEMES (PR20830) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO HORIZONTAL COLINAS DE SAO FRANCISCO MARCELO LUIZ DREHER (PR24801) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrido: Advogado(s): SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR (PR42005) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id daba41e; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id c34fad2). Representação processual regular (Id 16395ef). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id fe9fcd5, dcb9d6d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): A Ré alega que apenas celebrou contrato de prestação de serviços de natureza civil com as demais Reclamadas. Afirma que poderia contratar seus empregados conforme melhor lhe aprouvesse, sem qualquer ingerência, comando ou interferência das demais empresas. Argumenta que tinha total autonomia na condução de seus trabalhos. Defende não existir nos autos elementos que comprovem a existência da culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Sustenta que o simples fato de ter existido contrato de prestação de serviços entre as Rés não é suficiente para a responsabilização. Requer a reforma do acórdão para afastar a condenação das Reclamadas como responsáveis subsidiárias. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte Recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que houve apenas a transcrição do dispositivo do acórdão, sem qualquer fundamento do Colegiado acerca do tema de insurgência. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 47, 49 e 54 da Lei nº 11101/2005; caput do artigo 172 da Lei nº 11101/2005; parágrafo único do artigo 172 da Lei nº 11101/2005. A Ré assevera que ficou comprovado nos autos que se encontra em Recuperação Judicial, situação que a impossibilita de quitar suas verbas rescisórias no prazo legal, uma vez que os créditos devem ser habilitados no Juízo Falimentar, de modo a impedir o favorecimento de um credor. Aduz que, por seguir o procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005, está sendo penalizada com multa. Argumenta que o entendimento do Colegiado fere o princípio da isonomia, na medida que cria situação de desigualdade entre os credores. Defende que o pagamento de verbas rescisórias de forma isolada, fora do plano de Recuperação Judicial, configura tratamento preferencial indevido e vedado por lei. Sustenta que a interpretação sistemática dos dispositivos legais sugere que a aplicação das multas seria igualmente desproporcional neste caso, assim como o é para a massa falida. Pugna pela reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Multa do art. 467 da CLT A multa do artigo 467 da CLT (Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento), ao ver deste Colegiado, não se aplica quando há controvérsia acerca da existência de diferenças a título de verbas rescisórias, estabelecida com razoabilidade jurídica. O TRCT (fls. 626/627) discrimina quais as verbas que a primeira ré (GOCIL) entendeu devidas por ocasião da rescisão. Não há comprovante de pagamento nos autos dos valores lá discriminados. A primeira ré (GOCIL) não contestou a pretensão obreira, pelo contrário, assumiu a ausência de pagamento em razão do processo de recuperação judicial iniciado (fl. 474). Assim, incontroverso o não pagamento dos haveres resilitórios. Há de se consignar, ainda, nos termos dos fundamentos lançados no v. acórdão proferido por este Sétimo Colegiado nos autos 0000007-19.2023.5.09.0322 (ROT), publicado em 25/05/2024, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, por tratar de situação análoga, que a recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a pessoa jurídica devedora não fica privada da administração empresarial, o que se extrai do artigo 49, parágrafo segundo, da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. Nesse sentido é a seguinte ementa: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.105/2014. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADOÇÃO DE SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA POR ANALOGIA. IMPROPRIEDADE. No caso, a parte que se encontra submetida ao procedimento de recuperação judicial - hipótese em que é devida a condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT - pretende o benefício inscrito na Súmula 388 desta Corte que contempla apenas a massa falida. Além de ser inaplicável o verbete à recorrente, afigura-se imprópria adoção de súmula da jurisprudência por analogia. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 1414-31.2013.5.12.0030 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 08/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017) Dessa forma, patente é a incidência do disposto no art. 467 da CLT, ante a ausência de controvérsia acerca de tais parcelas. Nego provimento. a) Multa do Art. 477 da CLT A nova redação ao §6º do artigo 477 da CLT dispõe, com relação ao tema discutido: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Destarte, o efetivo pagamento deve ocorrer até dez dias contados a partir do término do contrato, o que não foi observado na presente hipótese. Observo que não se insurgiu a primeira ré (GOCIL) quanto à intempestividade do pagamento das verbas rescisórias, mas apenas quanto à impossibilidade de se aplicar a multa legal ora discutida a uma empresa em recuperação judicial, como na presente hipótese. Como destacado na fundamentação acima exposta, a recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas. Portanto, igualmente devida a multa do art. 477 da CLT pela 1ª ré. Nego provimento." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade ao item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré afirma que a Reforma Trabalhista trouxe previsão que autoriza expressamente o regime 12x36, inclusive por acordo individual escrito entre as partes. Aduz que o Colegiado violou os limites legais ao invalidar a escala adotada com base na prestação habitual de horas extras, o que não encontra respaldo legal como causa de nulidade da jornada fixada. Argumenta que eventual extrapolação pontual da jornada ou minutos residuais de tempo à disposição não são suficientes para invalidar todo o acordo compensatório. Defende que, mesmo reconhecida a invalidade parcial do ajuste, somente é devido o adicional de horas extras. Pugna pelo reconhecimento da validade do regime 12x36 em todo pacto laboral, afastando a condenação ao pagamento de labor extraordinário nos períodos invalidados. Sucessivamente, requer o pagamento apenas das horas que efetivamente ultrapassarem a carga legal semanal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Assim, como bem observado na origem, a ré comprovou ter cumprido o requisito formal da compensação a partir de 01/02/2020. No período anterior, por outro lado, diante da ausência de qualquer ajuste nos autos, formalmente inválido o acordo de compensação. Resta analisar a validade material do ajuste a partir de 01/02/2020. Os registros de jornada, considerados válidos na origem, foram anexados às fls. 508 e seguintes. Da análise perfunctória dos autos, denota-se a parte autora realizou dobras de jornada de forma habitual. Verifico que o obreiro realizava dobras em praticamente todos os meses analisados. Menciono, por exemplo, os meses de novembro de 2020 (3 dobras, fls. 519/520); fevereiro de 2021 (4 dobras - fls. 522/523); agosto de 2021 (7 dobras - fls. 528/529); março de 2022 (6 dobras - fls. 535/536); dezembro de 2022 (6 dobras - fls. 544/545). Ainda que formalmente legítimo a partir de 01/02/2020, o regime 12x36 é materialmente inválido, visto que incabível sua cumulação com o labor nos dias de descanso, durante todo o período contratual. O labor habitual em horas destinadas ao descanso (dobras) descaracteriza o regime compensatório, fazendo com que sejam devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido, observado o Art. 59-B, "caput", da CLT, ou seja, apenas o adicional para as horas que ultrapassam a 8ª diária até o limite semanal e a hora integral (hora mais adicional) para aquelas que ultrapassam a jornada semanal. Ainda, o entendimento deste E. Colegiado é de que a ineficácia do regime atinge todo o pacto laboral, e não apenas os períodos em que verificadas dobras ou prestação de horas extras. Cita-se como precedente a decisão proferida no acórdão n.º 0000904-56.2019.5.09.0041, de minha relatoria (publicação em 30/09/2021). Diante do exposto, ainda que por fundamento diverso, declararia inválido o regime 12x36 em todo o período contratual. Entretanto, diante da ausência de recurso da parte autora e em atenção ao princípio da vedação à "reformatio in pejus", mantenho a r. decisão de origem que declarou a validade formal e material do regime 12x36 no período de 01/02/2020 a 10/09/2021, e a invalidade nos demais períodos contratuais. Por outro lado, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar que, no período em que declarado inválido o referido regime (do início do período imprescrito até 31/01/2020 e de 11/09/2021 até a dispensa), a condenação da ré observe a aplicação do art. 59-B da CLT. Assim, condena-se a 1ª ré (e, subsidiariamente, observados os períodos de labor em prol de cada demandada, as demais rés) ao pagamento do adicional de horas extras para as excedentes à 8ª hora diária até a 44ª semanal, e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal, conforme art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os demais parâmetros definidos na r. sentença. Quanto aos pedidos sucessivos da primeira ré (GOCIL), destaco que a r. sentença já determinou a observância da Súmula 366 do C. TST, dos dias efetivamente trabalhados e das verbas de caráter salarial. Nada a deferir, portanto. Ainda, quanto ao pedido da segunda ré (GRUPO CASAS BAHIA SA) para que seja julgado improcedente o pleito autoral referente ao pagamento de intervalo interjornada, como se vê, a r. sentença não condenou as rés ao pagamento de intervalo intrajornada. Dessa forma, nada a reformar." (Destacou-se). Primeiramente, não é possível aferir contrariedade ao item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete sumular, uma vez que referido item trata de banco de horas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao pedido sucessivo, não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido ("condena-se a 1ª ré (e, subsidiariamente, observados os períodos de labor em prol de cada demandada, as demais rés) ao pagamento do adicional de horas extras para as excedentes à 8ª hora diária até a 44ª semanal"). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. A Ré sustenta que a justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, ônus o qual o Autor não se desincumbiu. Argumenta que a simples declaração de hipossuficiência econômica não possui presunção absoluta quando há elementos nos autos que demonstram a incompatibilidade da condição financeira alegada com a realidade dos fatos. Defende que o Autor não apresentou qualquer demonstração que ateste sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ainda, aduz que o Reclamante contratou advogado particular para patrocinar a causa, o que reforça a presunção de que possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. No mais, assevera que a declaração de situação econômica deve ser corroborada com atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o que não foi observado na presente demanda. Requer a reforma da decisão para revogar o benefício de assistência judiciária gratuita, com a consequente exigibilidade dos honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese dos autos, a fim de embasar a pretensão, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, às fl. 36/37, firmada de próprio punho, em que relata não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Nesse contexto, a declaração tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente, consoante entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ademais, embora a parte contrária tenha impugnado tal afirmativa, não trouxe provas suficientes a afastar a presunção emanada da referida declaração. Ainda que assim não fosse, a obreira percebia na ré remuneração inferior a 40% do teto do RGPS (contracheques de fls. 597/625), motivo pelo qual há presunção legal (art. 374, IV, do CPC) de insuficiência econômica. Diante disso, mantém-se a r. sentença que deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita." (Destacou-se). O tema referente à Assistência Judiciária Gratuita foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” (Destacou-se). Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais invocados. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do inciso III do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré argumenta que o arbitramento da verba sucumbencial deve observar, entre outros critérios, a capacidade econômica da parte vencida. Sustenta que a manutenção da condenação nos moldes atuais compromete a própria finalidade do instituto da Recuperação Judicial, que é assegurar a continuidade da atividade empresarial. Alega que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais só são exigíveis se demonstrada a possibilidade de pagamento sem prejuízo do próprio sustento. Defende que essa previsão deve ser aplicada por analogia à empresa em Recuperação Judicial, cujo fluxo de caixa está sujeito ao controle judicial e plano de soerguimento aprovado. Requer o afastamento da condenação da verba sucumbencial ou, sucessivamente, a sua redução. Fundamentos do acórdão recorrido: "In casu, diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários sucumbenciais por ambas as partes, como já observou a r. sentença. Entendo que o percentual arbitrado na origem (dez) revela-se proporcional e razoável, dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT. Diferentemente do que alegam as rés, não foi arbitrado o percentual máximo na r. sentença. Observe-se que o zelo dos procuradores das partes foi dentro do esperado. Quanto ao lugar de prestação dos serviços, verifica-se que os procuradores da parte autora têm escritório em Curitiba - PR (fl. 34), e das rés em São Paulo - SP (fls. 986, 914 e 919). O processo tramitou em Curitiba - PR. No tocante à natureza e importância da causa, denota-se que não há complexidade nas matérias. No mesmo sentido, não houve perícia ou assuntos que demandassem estudos complexos ou análise de documentos técnicos como PPRA, PCMSO, atestados médicos, ultrassonografias e laudos periciais. Além disso, houve uma audiência (fls. 810/814). O feito tramita desde 25/06/2024 Diante do exposto, entendo correto o percentual arbitrado na origem (dez). Nego provimento, portanto." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 791-A, parágrafo 2º, inciso III e parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive quanto ao pedido sucessivo. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id d33b89b; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d3ca1db). Representação processual regular (Id bae839f, a8abf25, c121acc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93d7fb6: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 93d7fb6: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 69baea8, 6d617cc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id aac45d7, 05c642b; Depósito recursal recolhido no RR, id c8bd4d6, 804e9f0: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, V, X e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 790 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 795 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 50 e 908 do Código Civil; artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. A Ré aduz que não há como responsabilizá-la, de forma subsidiária, considerando não haver qualquer relação societária entre as empresas e pelo fato de que nunca usufruiu dos serviços do Autor de forma exclusiva. Argumenta que não se vislumbra sua ingerência na rotina do obreiro, uma vez que a empresa prestadora de serviços era a real empregadora. Afirma ser parte ilegítima para figurar no feito, tendo em vista que jamais contratou o Reclamante, mas apenas a empresa "Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.". Sustenta que não pode ser condenada em relação às verbas de caráter personalíssimo e/ou punitivo, já que nenhuma pena pode passar da pessoa do ofensor. Alega que, apesar de ter pactuado com a empregadora contrato de prestação de serviços, não houve qualquer irregularidade que possa maculá-lo. Ainda, assevera que o contrato celebrado é puramente civil e o simples fato dele existir não é suficiente para sua responsabilização, além de jamais ter sido tomadora dos serviços do Autor. Pugna pela reforma do acórdão. Sucessivamente, requer, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa "Gocil", para que sejam atingidos os bens de seus sócios/gestores e, tão somente após frustrados esses meios, deve-se executar os seus bens. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, narrou o autor que foi contratado pela primeira ré (GOCIL), mas desempenhou suas funções na sede da empresa GRUPO CASAS BAHIA, segunda ré, durante 1 (um) ano (fl. 4). Os cartões de ponto de fls. 521/529 comprovam a prestação de serviços do autor como vigilante à "VIA VAREJO (PR - NOVO MUNDO)" de 01/01/2021 a 10/09/2021. Conforme documentos de fls. 361/376, a segunda ré (GRUPO CASAS BAHIA) celebrou contrato com a primeira (GOCIL), empregadora da parte autora, cujo objetivo é "a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos serviços de segurança patrimonial nos estabelecimentos ("Lojas") da CONTRATANTE que incluirão os serviços de vigilância armada e desarmada, ronda e escolta ("Serviços"), conforme especificado nos Anexos I e II desta TS". A terceirização há muito representa fenômeno social que, até a edição da Lei 13.429, de 31 de março de 2017, não dispunha de disciplina legislativa. Como o julgador não pode se furtar a decidir sobre práticas sociais não disciplinadas em lei, o caminho foi sedimentar jurisprudência acerca do tema, o que levou o Tribunal Superior do Trabalho a formular a Súmula 331, norte para a solução de demandas envolvendo a terceirização. Da mesma forma, como não havia conceito legal de atividades fim e meio, o entendimento sumulado orientava para a resolução do caso concreto. Por isso, sempre se disse que a terceirização é lícita (e não legal, pois não havia disciplina legislativa) quando se trata de atividade-meio do tomador. Tratava-se, portanto, de exceção a ser interpretada e considerada de forma restrita. No entanto, a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, alterou a Lei 6.019/774, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas e passou a estabelecer, no art. 5º - A, § 5º, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Igualmente, trata o item IV da Súmula 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Embora o empregado celebre negócio jurídico com a real empregadora, ou seja, com a denominada "fornecedora/prestadora" e inexista ilegalidade neste contrato, a força produtiva por aquele desenvolvida contribui de modo essencial para a consecução do objetivo visado pelo prestador e tomador. Não se atribui ilegalidade ao negócio jurídico celebrado entre fornecedor e tomador, mas ao terceirizar a atividade assume os riscos advindos dessa conduta, figurando o fornecedor, na relação tomador/trabalhador, à semelhança de um preposto. Há que se considerar o fato de a tomadora haurir benefícios advindos da força produtiva, nascidos do labor também em prol dela realizado, benefícios aqueles que propiciam retorno econômico para a tomadora, fazendo com que a figura do empregado de interposta pessoa desponte como fonte de riqueza também da tomadora; esse fato a torna devedora subsidiária, sob pena de restarem feridos os princípios magnos de valorização do trabalho humano, alçados à dignidade de garantia constitucional (inciso IV, art. 1º; art. 170; art. 193). Consubstanciando a terceirização exceção ao contrato de labor a ser estabelecido diretamente entre destinatário e prestador do trabalho (arts. 2º, 3º, 442 e 444 da CLT), não se pode admiti-la em olvido aos citados princípios constitucionais, estes revestidos de força normativa. Em acréscimo, cito a ementa da decisão proferida na ADPF 324, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização: (...) Na hipótese, restou demonstrado nos autos que a parte autora prestou serviços à segunda ré. Destarte, a ré se beneficiou da mão de obra da parte demandante, já que se utilizava diretamente dos seus serviços, ainda que por meio da primeira ré, real empregadora. O aproveitamento da força de trabalho da parte autora pela segunda ré atrai a sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, independentemente da sua natureza, seja legal ou convencional, inclusive àquelas de caráter punitivo, de acordo com a diretriz do item VI da Súmula 331 do c. TST. (...) Observo que as questões relativas ao benefício de ordem não têm o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. De fato, devem ser esgotadas as possibilidades de satisfação das verbas junto àqueles que se beneficiaram diretamente da mão-de-obra do autor, primeiramente, a responsável principal (empregadora), e, após, a responsável subsidiária (tomadora). Contudo, tais questões devem ser debatidas por ocasião do cumprimento do julgado, de modo que, ao se comprovar nos autos que o devedor principal não possui patrimônio capaz de solver o débito, deve-se realizar a execução do responsável subsidiário, o qual, na hipótese de invocar o benefício de ordem, deve, necessariamente, indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal que sejam suficientes à garantia da execução. Na esteira desse posicionamento, cita-se: (...) Quanto ao pedido sucessivo para que se proceda a execução primeiro em face dos sócios da devedora principal, para somente após fazê-lo em face da subsidiária, este não merece prosperar. Neste sentido é o entendimento deste E. TRT, consubstanciado na OJ EX SE 40, item III: "Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios." Destarte, não merece reparo a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da ré pelas verbas trabalhistas devidas à parte autora, no período de 01/01/2021 até 10/09/2021. Nego provimento." (Destacou-se). Inicialmente, não é possível aferir violação ao artigo 908 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal, ofensa literal aos artigos da legislação federal, tampouco contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive quanto ao pedido sucessivo. No mais, salienta-se que a verificação quanto ao fato de a Ré ter figurado como tomadora dos serviços (ou não) do Autor remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré defende que, com a vigência da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência deixou de ter presunção de veracidade. Aduz que a cabia ao Autor comprovar que não percebe, atualmente, salário superior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que a condenação ao pagamento das despesas processuais implicaria em prejuízo do seu sustento e de sua família. Assevera que o Reclamante está assistido por advogado particular, o que vai de contramão à sua alegação de hipossuficiência. Pugna pela reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cumpre observar que a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, quando ainda vigente, para a hipótese, o art. 14, §3º da Lei 5.584/1970, considerava-se que, para o empregado que percebia além do dobro do mínimo legal, a insuficiência econômica deveria restar provada mediante atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho ou, não havendo, pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. Entretanto, a Lei 7.115/83, baniu do ordenamento jurídico pátrio o chamado atestado de pobreza, substituindo-o por mera declaração lançada em apartado ou na própria inicial, de próprio punho, pelo interessado ou por procurador, de forma que se passou a considerar suficientes os poderes contidos na cláusula ad judicia. Contudo, houve modificação, imposta pelo N.C.P.C., culminando por alterar a redação do item I da Súmula 463 do C. TST, que, segundo modulação fixada pela Corte Maior Trabalhista, é aplicável a partir de 26 de junho de 2017, tratando a referida súmula do benefício Assistência Judiciária Gratuita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destaquei) Para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se, especificamente, o disposto no art. 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela indigitada Lei, assim vazado: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (...) Na hipótese dos autos, a fim de embasar a pretensão, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, às fl. 36/37, firmada de próprio punho, em que relata não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Nesse contexto, a declaração tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente, consoante entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ademais, embora a parte contrária tenha impugnado tal afirmativa, não trouxe provas suficientes a afastar a presunção emanada da referida declaração. Ainda que assim não fosse, a obreira percebia na ré remuneração inferior a 40% do teto do RGPS (contracheques de fls. 597/625), motivo pelo qual há presunção legal (art. 374, IV, do CPC) de insuficiência econômica. Diante disso, mantém-se a r. sentença que deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita." (Destacou-se). O tema referente à Assistência Judiciária Gratuita foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” (Destacou-se). Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré defende que, uma vez constatada a improcedência dos pedidos, o Autor deverá ser responsabilizado e condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que a ADI nº 5.766, em que declarou inconstitucional o pagamento da verba sucumbencial na seara trabalhista, não transitou em julgado, de modo que não se deve adotá-la. Pugna, uma vez reformada a sentença, que apenas o Reclamante seja condenado ao pagamento de honorários, afastando-se sua condição suspensiva e excluindo a condenação de honorários aos patronos do Reclamante. Sucessivamente, caso seja mantida a sentença, requer o afastamento da suspensão de exigibilidade. Por fim, requer que seja reduzida a condenação patronal ao percentual de 5% (cinco por cento). Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese dos autos, a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que se aplicam as disposições contidas no art. 791-A da CLT. Adoto o entendimento de que, à luz dos contornos impostos ao instituto pela Lei nº 13.467/2017, notadamente o § 3º do art. 791-A da CLT, e da regra geral prevista no "caput" do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), a sucumbência também se estende à parte autora e deve se vincular à rejeição integral do pedido ou com a própria rejeição integral da ação, e não com seu acolhimento parcial. O "caput" do art. 791-A da CLT é imperativo ao prever que a parte vencida deve pagar honorários de sucumbência à parte contrária e, ao prever que incidirão sobre o valor atribuído à causa, deixa clara a opção legislativa de os impor, também, ao trabalhador cujos pedidos forem rejeitados. Conquanto a reforma trabalhista tenha trazido considerável prejuízo ao trabalhador, para o exercício do direito constitucional de ação, não há fundamento para deixar de aplicar o comando legal, que é expresso e, a meu ver, não comporta interpretação. Nessa linha, a sucumbência é aferida sob o viés da pretensão deduzida em cada pedido (título), independentemente de sua expressão monetária ou da extensão de seu acolhimento. Assim que, de regra, o acolhimento parcial do pedido afasta a sucumbência do demandante e, por conseguinte, encargo de arcar com honorários advocatícios relativamente ao título provido, ainda que em parte, e, de outro lado, gera ao demandado o dever de suportar os honorários que serão fixados, conforme reza o "caput" do art. 791-A da CLT, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A rejeição integral do pedido, sob o aspecto inverso, implica condenação do demandante sob os mesmos critérios percentuais, desta feita incidentes sobre o valor atribuído ao pedido inteiramente rejeitado ou, sendo integralmente rejeitados os pleitos, sobre o valor atribuído à causa. Mauro Schiavi bem explica: "De nossa parte, a sucumbência a justificar honorários advocatícios ao reclamado tem que ser de improcedência total dos pedidos, ou de algum destes. Por exemplo, o Reclamante formulou os pedidos A, B, C, D, mas sucumbiu em parte no pedido A, que se refere a horas extras, já que a jornada acolhida pelo juízo foi inferior à declinada na inicial, não haverá sucumbência recíproca a justificar honorários advocatícios ao reclamado." (Manual de Direito Processual do Trabalho: De acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/2017 e a IN. n. 41/2018 do TST. 15. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 404). Tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 pelo C. STF, declarou-se inconstitucional o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no art. 791-A, §4o, da CLT. Dessa forma, os honorários advocatícios, para os beneficiários da justiça gratuita, permanecem devidos, porém com a exigibilidade suspensa por dois anos, independentemente da obtenção de créditos nestes ou em outros autos. Assim, o montante relativo aos honorários advocatícios não será abatido do crédito reconhecido em Juízo ao beneficiário da justiça gratuita. Posteriormente, será extinta a obrigação caso permaneça essa condição. Destaco que a análise da condição de beneficiário da justiça gratuita será feita durante o período de suspensão da exigibilidade, sendo que sua reapreciação depende da demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Além disso, considera-se, na aferição do percentual, como preceitua a norma legal, o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). In casu, diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários sucumbenciais por ambas as partes, como já observou a r. sentença. Entendo que o percentual arbitrado na origem (dez) revela-se proporcional e razoável, dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT. Diferentemente do que alegam as rés, não foi arbitrado o percentual máximo na r. sentença. Observe-se que o zelo dos procuradores das partes foi dentro do esperado. Quanto ao lugar de prestação dos serviços, verifica-se que os procuradores da parte autora têm escritório em Curitiba - PR (fl. 34), e das rés em São Paulo - SP (fls. 986, 914 e 919). O processo tramitou em Curitiba - PR. No tocante à natureza e importância da causa, denota-se que não há complexidade nas matérias. No mesmo sentido, não houve perícia ou assuntos que demandassem estudos complexos ou análise de documentos técnicos como PPRA, PCMSO, atestados médicos, ultrassonografias e laudos periciais. Além disso, houve uma audiência (fls. 810/814). O feito tramita desde 25/06/2024 Diante do exposto, entendo correto o percentual arbitrado na origem (dez). Nego provimento, portanto." (Destacou-se). Primeiramente, quanto aos pedidos de exclusão de sua condenação em honorários, mantendo apenas a do Autor, sem a suspensão de exigibilidade, a análise da admissibilidade do recurso fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista nos itens antecedentes. No que se refere ao pedido sucessivo de afastamento da suspensão de exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo Autor, observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não é possível o recebimento do recurso pela violação aos dispositivos constitucionais invocados. Em relação ao pedido sucessivo de redução da sua condenação em honorários advocatícios, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque os arestos transcritos oriundos do TRT da 3ª Região e do TRT da 15ª Região não atenderam as exigências contidas na Súmula n.º 337 do TST, abaixo destacadas: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda e outros x Aam Do Brasil Ltda. e outros

ID: 330204455

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000792-80.2024.5.09.0892

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

AAM DO BRASIL LTDA. ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA CONDOMINIO HORIZONTAL COLINAS DE SAO FRANCISCO GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A. JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ DREHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000792-80.2024.5.09.0892 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000792-80.2024.5.09.0892 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afd6e30 proferida nos autos. ROT 0000792-80.2024.5.09.0892 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): AAM DO BRASIL LTDA. CLAUDIA FINI (SP156234) Recorrido: Advogado(s): ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA KARLA NEMES (PR20830) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO HORIZONTAL COLINAS DE SAO FRANCISCO MARCELO LUIZ DREHER (PR24801) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO (PR27196) Recorrido: Advogado(s): SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR (PR42005) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (PR68865) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id daba41e; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id c34fad2). Representação processual regular (Id 16395ef). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id fe9fcd5, dcb9d6d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): A Ré alega que apenas celebrou contrato de prestação de serviços de natureza civil com as demais Reclamadas. Afirma que poderia contratar seus empregados conforme melhor lhe aprouvesse, sem qualquer ingerência, comando ou interferência das demais empresas. Argumenta que tinha total autonomia na condução de seus trabalhos. Defende não existir nos autos elementos que comprovem a existência da culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Sustenta que o simples fato de ter existido contrato de prestação de serviços entre as Rés não é suficiente para a responsabilização. Requer a reforma do acórdão para afastar a condenação das Reclamadas como responsáveis subsidiárias. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte Recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que houve apenas a transcrição do dispositivo do acórdão, sem qualquer fundamento do Colegiado acerca do tema de insurgência. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 47, 49 e 54 da Lei nº 11101/2005; caput do artigo 172 da Lei nº 11101/2005; parágrafo único do artigo 172 da Lei nº 11101/2005. A Ré assevera que ficou comprovado nos autos que se encontra em Recuperação Judicial, situação que a impossibilita de quitar suas verbas rescisórias no prazo legal, uma vez que os créditos devem ser habilitados no Juízo Falimentar, de modo a impedir o favorecimento de um credor. Aduz que, por seguir o procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005, está sendo penalizada com multa. Argumenta que o entendimento do Colegiado fere o princípio da isonomia, na medida que cria situação de desigualdade entre os credores. Defende que o pagamento de verbas rescisórias de forma isolada, fora do plano de Recuperação Judicial, configura tratamento preferencial indevido e vedado por lei. Sustenta que a interpretação sistemática dos dispositivos legais sugere que a aplicação das multas seria igualmente desproporcional neste caso, assim como o é para a massa falida. Pugna pela reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Multa do art. 467 da CLT A multa do artigo 467 da CLT (Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento), ao ver deste Colegiado, não se aplica quando há controvérsia acerca da existência de diferenças a título de verbas rescisórias, estabelecida com razoabilidade jurídica. O TRCT (fls. 626/627) discrimina quais as verbas que a primeira ré (GOCIL) entendeu devidas por ocasião da rescisão. Não há comprovante de pagamento nos autos dos valores lá discriminados. A primeira ré (GOCIL) não contestou a pretensão obreira, pelo contrário, assumiu a ausência de pagamento em razão do processo de recuperação judicial iniciado (fl. 474). Assim, incontroverso o não pagamento dos haveres resilitórios. Há de se consignar, ainda, nos termos dos fundamentos lançados no v. acórdão proferido por este Sétimo Colegiado nos autos 0000007-19.2023.5.09.0322 (ROT), publicado em 25/05/2024, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther, por tratar de situação análoga, que a recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade e a pessoa jurídica devedora não fica privada da administração empresarial, o que se extrai do artigo 49, parágrafo segundo, da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. Nesse sentido é a seguinte ementa: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.105/2014. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADOÇÃO DE SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA POR ANALOGIA. IMPROPRIEDADE. No caso, a parte que se encontra submetida ao procedimento de recuperação judicial - hipótese em que é devida a condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT - pretende o benefício inscrito na Súmula 388 desta Corte que contempla apenas a massa falida. Além de ser inaplicável o verbete à recorrente, afigura-se imprópria adoção de súmula da jurisprudência por analogia. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 1414-31.2013.5.12.0030 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 08/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017) Dessa forma, patente é a incidência do disposto no art. 467 da CLT, ante a ausência de controvérsia acerca de tais parcelas. Nego provimento. a) Multa do Art. 477 da CLT A nova redação ao §6º do artigo 477 da CLT dispõe, com relação ao tema discutido: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Destarte, o efetivo pagamento deve ocorrer até dez dias contados a partir do término do contrato, o que não foi observado na presente hipótese. Observo que não se insurgiu a primeira ré (GOCIL) quanto à intempestividade do pagamento das verbas rescisórias, mas apenas quanto à impossibilidade de se aplicar a multa legal ora discutida a uma empresa em recuperação judicial, como na presente hipótese. Como destacado na fundamentação acima exposta, a recuperação judicial não obsta a quitação de obrigações trabalhistas. Portanto, igualmente devida a multa do art. 477 da CLT pela 1ª ré. Nego provimento." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade ao item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré afirma que a Reforma Trabalhista trouxe previsão que autoriza expressamente o regime 12x36, inclusive por acordo individual escrito entre as partes. Aduz que o Colegiado violou os limites legais ao invalidar a escala adotada com base na prestação habitual de horas extras, o que não encontra respaldo legal como causa de nulidade da jornada fixada. Argumenta que eventual extrapolação pontual da jornada ou minutos residuais de tempo à disposição não são suficientes para invalidar todo o acordo compensatório. Defende que, mesmo reconhecida a invalidade parcial do ajuste, somente é devido o adicional de horas extras. Pugna pelo reconhecimento da validade do regime 12x36 em todo pacto laboral, afastando a condenação ao pagamento de labor extraordinário nos períodos invalidados. Sucessivamente, requer o pagamento apenas das horas que efetivamente ultrapassarem a carga legal semanal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Assim, como bem observado na origem, a ré comprovou ter cumprido o requisito formal da compensação a partir de 01/02/2020. No período anterior, por outro lado, diante da ausência de qualquer ajuste nos autos, formalmente inválido o acordo de compensação. Resta analisar a validade material do ajuste a partir de 01/02/2020. Os registros de jornada, considerados válidos na origem, foram anexados às fls. 508 e seguintes. Da análise perfunctória dos autos, denota-se a parte autora realizou dobras de jornada de forma habitual. Verifico que o obreiro realizava dobras em praticamente todos os meses analisados. Menciono, por exemplo, os meses de novembro de 2020 (3 dobras, fls. 519/520); fevereiro de 2021 (4 dobras - fls. 522/523); agosto de 2021 (7 dobras - fls. 528/529); março de 2022 (6 dobras - fls. 535/536); dezembro de 2022 (6 dobras - fls. 544/545). Ainda que formalmente legítimo a partir de 01/02/2020, o regime 12x36 é materialmente inválido, visto que incabível sua cumulação com o labor nos dias de descanso, durante todo o período contratual. O labor habitual em horas destinadas ao descanso (dobras) descaracteriza o regime compensatório, fazendo com que sejam devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido, observado o Art. 59-B, "caput", da CLT, ou seja, apenas o adicional para as horas que ultrapassam a 8ª diária até o limite semanal e a hora integral (hora mais adicional) para aquelas que ultrapassam a jornada semanal. Ainda, o entendimento deste E. Colegiado é de que a ineficácia do regime atinge todo o pacto laboral, e não apenas os períodos em que verificadas dobras ou prestação de horas extras. Cita-se como precedente a decisão proferida no acórdão n.º 0000904-56.2019.5.09.0041, de minha relatoria (publicação em 30/09/2021). Diante do exposto, ainda que por fundamento diverso, declararia inválido o regime 12x36 em todo o período contratual. Entretanto, diante da ausência de recurso da parte autora e em atenção ao princípio da vedação à "reformatio in pejus", mantenho a r. decisão de origem que declarou a validade formal e material do regime 12x36 no período de 01/02/2020 a 10/09/2021, e a invalidade nos demais períodos contratuais. Por outro lado, reforma-se parcialmente a r. sentença para determinar que, no período em que declarado inválido o referido regime (do início do período imprescrito até 31/01/2020 e de 11/09/2021 até a dispensa), a condenação da ré observe a aplicação do art. 59-B da CLT. Assim, condena-se a 1ª ré (e, subsidiariamente, observados os períodos de labor em prol de cada demandada, as demais rés) ao pagamento do adicional de horas extras para as excedentes à 8ª hora diária até a 44ª semanal, e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal, conforme art. 59-B, "caput", da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os demais parâmetros definidos na r. sentença. Quanto aos pedidos sucessivos da primeira ré (GOCIL), destaco que a r. sentença já determinou a observância da Súmula 366 do C. TST, dos dias efetivamente trabalhados e das verbas de caráter salarial. Nada a deferir, portanto. Ainda, quanto ao pedido da segunda ré (GRUPO CASAS BAHIA SA) para que seja julgado improcedente o pleito autoral referente ao pagamento de intervalo interjornada, como se vê, a r. sentença não condenou as rés ao pagamento de intervalo intrajornada. Dessa forma, nada a reformar." (Destacou-se). Primeiramente, não é possível aferir contrariedade ao item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete sumular, uma vez que referido item trata de banco de horas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao pedido sucessivo, não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido ("condena-se a 1ª ré (e, subsidiariamente, observados os períodos de labor em prol de cada demandada, as demais rés) ao pagamento do adicional de horas extras para as excedentes à 8ª hora diária até a 44ª semanal"). Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. A Ré sustenta que a justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, ônus o qual o Autor não se desincumbiu. Argumenta que a simples declaração de hipossuficiência econômica não possui presunção absoluta quando há elementos nos autos que demonstram a incompatibilidade da condição financeira alegada com a realidade dos fatos. Defende que o Autor não apresentou qualquer demonstração que ateste sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ainda, aduz que o Reclamante contratou advogado particular para patrocinar a causa, o que reforça a presunção de que possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. No mais, assevera que a declaração de situação econômica deve ser corroborada com atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o que não foi observado na presente demanda. Requer a reforma da decisão para revogar o benefício de assistência judiciária gratuita, com a consequente exigibilidade dos honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese dos autos, a fim de embasar a pretensão, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, às fl. 36/37, firmada de próprio punho, em que relata não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Nesse contexto, a declaração tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente, consoante entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ademais, embora a parte contrária tenha impugnado tal afirmativa, não trouxe provas suficientes a afastar a presunção emanada da referida declaração. Ainda que assim não fosse, a obreira percebia na ré remuneração inferior a 40% do teto do RGPS (contracheques de fls. 597/625), motivo pelo qual há presunção legal (art. 374, IV, do CPC) de insuficiência econômica. Diante disso, mantém-se a r. sentença que deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita." (Destacou-se). O tema referente à Assistência Judiciária Gratuita foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” (Destacou-se). Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais invocados. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do inciso III do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré argumenta que o arbitramento da verba sucumbencial deve observar, entre outros critérios, a capacidade econômica da parte vencida. Sustenta que a manutenção da condenação nos moldes atuais compromete a própria finalidade do instituto da Recuperação Judicial, que é assegurar a continuidade da atividade empresarial. Alega que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais só são exigíveis se demonstrada a possibilidade de pagamento sem prejuízo do próprio sustento. Defende que essa previsão deve ser aplicada por analogia à empresa em Recuperação Judicial, cujo fluxo de caixa está sujeito ao controle judicial e plano de soerguimento aprovado. Requer o afastamento da condenação da verba sucumbencial ou, sucessivamente, a sua redução. Fundamentos do acórdão recorrido: "In casu, diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários sucumbenciais por ambas as partes, como já observou a r. sentença. Entendo que o percentual arbitrado na origem (dez) revela-se proporcional e razoável, dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT. Diferentemente do que alegam as rés, não foi arbitrado o percentual máximo na r. sentença. Observe-se que o zelo dos procuradores das partes foi dentro do esperado. Quanto ao lugar de prestação dos serviços, verifica-se que os procuradores da parte autora têm escritório em Curitiba - PR (fl. 34), e das rés em São Paulo - SP (fls. 986, 914 e 919). O processo tramitou em Curitiba - PR. No tocante à natureza e importância da causa, denota-se que não há complexidade nas matérias. No mesmo sentido, não houve perícia ou assuntos que demandassem estudos complexos ou análise de documentos técnicos como PPRA, PCMSO, atestados médicos, ultrassonografias e laudos periciais. Além disso, houve uma audiência (fls. 810/814). O feito tramita desde 25/06/2024 Diante do exposto, entendo correto o percentual arbitrado na origem (dez). Nego provimento, portanto." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 791-A, parágrafo 2º, inciso III e parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive quanto ao pedido sucessivo. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id d33b89b; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d3ca1db). Representação processual regular (Id bae839f, a8abf25, c121acc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93d7fb6: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 93d7fb6: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 69baea8, 6d617cc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id aac45d7, 05c642b; Depósito recursal recolhido no RR, id c8bd4d6, 804e9f0: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, V, X e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 790 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 795 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 50 e 908 do Código Civil; artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. A Ré aduz que não há como responsabilizá-la, de forma subsidiária, considerando não haver qualquer relação societária entre as empresas e pelo fato de que nunca usufruiu dos serviços do Autor de forma exclusiva. Argumenta que não se vislumbra sua ingerência na rotina do obreiro, uma vez que a empresa prestadora de serviços era a real empregadora. Afirma ser parte ilegítima para figurar no feito, tendo em vista que jamais contratou o Reclamante, mas apenas a empresa "Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.". Sustenta que não pode ser condenada em relação às verbas de caráter personalíssimo e/ou punitivo, já que nenhuma pena pode passar da pessoa do ofensor. Alega que, apesar de ter pactuado com a empregadora contrato de prestação de serviços, não houve qualquer irregularidade que possa maculá-lo. Ainda, assevera que o contrato celebrado é puramente civil e o simples fato dele existir não é suficiente para sua responsabilização, além de jamais ter sido tomadora dos serviços do Autor. Pugna pela reforma do acórdão. Sucessivamente, requer, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa "Gocil", para que sejam atingidos os bens de seus sócios/gestores e, tão somente após frustrados esses meios, deve-se executar os seus bens. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, narrou o autor que foi contratado pela primeira ré (GOCIL), mas desempenhou suas funções na sede da empresa GRUPO CASAS BAHIA, segunda ré, durante 1 (um) ano (fl. 4). Os cartões de ponto de fls. 521/529 comprovam a prestação de serviços do autor como vigilante à "VIA VAREJO (PR - NOVO MUNDO)" de 01/01/2021 a 10/09/2021. Conforme documentos de fls. 361/376, a segunda ré (GRUPO CASAS BAHIA) celebrou contrato com a primeira (GOCIL), empregadora da parte autora, cujo objetivo é "a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos serviços de segurança patrimonial nos estabelecimentos ("Lojas") da CONTRATANTE que incluirão os serviços de vigilância armada e desarmada, ronda e escolta ("Serviços"), conforme especificado nos Anexos I e II desta TS". A terceirização há muito representa fenômeno social que, até a edição da Lei 13.429, de 31 de março de 2017, não dispunha de disciplina legislativa. Como o julgador não pode se furtar a decidir sobre práticas sociais não disciplinadas em lei, o caminho foi sedimentar jurisprudência acerca do tema, o que levou o Tribunal Superior do Trabalho a formular a Súmula 331, norte para a solução de demandas envolvendo a terceirização. Da mesma forma, como não havia conceito legal de atividades fim e meio, o entendimento sumulado orientava para a resolução do caso concreto. Por isso, sempre se disse que a terceirização é lícita (e não legal, pois não havia disciplina legislativa) quando se trata de atividade-meio do tomador. Tratava-se, portanto, de exceção a ser interpretada e considerada de forma restrita. No entanto, a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, alterou a Lei 6.019/774, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas e passou a estabelecer, no art. 5º - A, § 5º, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Igualmente, trata o item IV da Súmula 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Embora o empregado celebre negócio jurídico com a real empregadora, ou seja, com a denominada "fornecedora/prestadora" e inexista ilegalidade neste contrato, a força produtiva por aquele desenvolvida contribui de modo essencial para a consecução do objetivo visado pelo prestador e tomador. Não se atribui ilegalidade ao negócio jurídico celebrado entre fornecedor e tomador, mas ao terceirizar a atividade assume os riscos advindos dessa conduta, figurando o fornecedor, na relação tomador/trabalhador, à semelhança de um preposto. Há que se considerar o fato de a tomadora haurir benefícios advindos da força produtiva, nascidos do labor também em prol dela realizado, benefícios aqueles que propiciam retorno econômico para a tomadora, fazendo com que a figura do empregado de interposta pessoa desponte como fonte de riqueza também da tomadora; esse fato a torna devedora subsidiária, sob pena de restarem feridos os princípios magnos de valorização do trabalho humano, alçados à dignidade de garantia constitucional (inciso IV, art. 1º; art. 170; art. 193). Consubstanciando a terceirização exceção ao contrato de labor a ser estabelecido diretamente entre destinatário e prestador do trabalho (arts. 2º, 3º, 442 e 444 da CLT), não se pode admiti-la em olvido aos citados princípios constitucionais, estes revestidos de força normativa. Em acréscimo, cito a ementa da decisão proferida na ADPF 324, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização: (...) Na hipótese, restou demonstrado nos autos que a parte autora prestou serviços à segunda ré. Destarte, a ré se beneficiou da mão de obra da parte demandante, já que se utilizava diretamente dos seus serviços, ainda que por meio da primeira ré, real empregadora. O aproveitamento da força de trabalho da parte autora pela segunda ré atrai a sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, independentemente da sua natureza, seja legal ou convencional, inclusive àquelas de caráter punitivo, de acordo com a diretriz do item VI da Súmula 331 do c. TST. (...) Observo que as questões relativas ao benefício de ordem não têm o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. De fato, devem ser esgotadas as possibilidades de satisfação das verbas junto àqueles que se beneficiaram diretamente da mão-de-obra do autor, primeiramente, a responsável principal (empregadora), e, após, a responsável subsidiária (tomadora). Contudo, tais questões devem ser debatidas por ocasião do cumprimento do julgado, de modo que, ao se comprovar nos autos que o devedor principal não possui patrimônio capaz de solver o débito, deve-se realizar a execução do responsável subsidiário, o qual, na hipótese de invocar o benefício de ordem, deve, necessariamente, indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal que sejam suficientes à garantia da execução. Na esteira desse posicionamento, cita-se: (...) Quanto ao pedido sucessivo para que se proceda a execução primeiro em face dos sócios da devedora principal, para somente após fazê-lo em face da subsidiária, este não merece prosperar. Neste sentido é o entendimento deste E. TRT, consubstanciado na OJ EX SE 40, item III: "Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios." Destarte, não merece reparo a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da ré pelas verbas trabalhistas devidas à parte autora, no período de 01/01/2021 até 10/09/2021. Nego provimento." (Destacou-se). Inicialmente, não é possível aferir violação ao artigo 908 do Código Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal, ofensa literal aos artigos da legislação federal, tampouco contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive quanto ao pedido sucessivo. No mais, salienta-se que a verificação quanto ao fato de a Ré ter figurado como tomadora dos serviços (ou não) do Autor remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré defende que, com a vigência da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência deixou de ter presunção de veracidade. Aduz que a cabia ao Autor comprovar que não percebe, atualmente, salário superior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que a condenação ao pagamento das despesas processuais implicaria em prejuízo do seu sustento e de sua família. Assevera que o Reclamante está assistido por advogado particular, o que vai de contramão à sua alegação de hipossuficiência. Pugna pela reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cumpre observar que a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, quando ainda vigente, para a hipótese, o art. 14, §3º da Lei 5.584/1970, considerava-se que, para o empregado que percebia além do dobro do mínimo legal, a insuficiência econômica deveria restar provada mediante atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho ou, não havendo, pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado. Entretanto, a Lei 7.115/83, baniu do ordenamento jurídico pátrio o chamado atestado de pobreza, substituindo-o por mera declaração lançada em apartado ou na própria inicial, de próprio punho, pelo interessado ou por procurador, de forma que se passou a considerar suficientes os poderes contidos na cláusula ad judicia. Contudo, houve modificação, imposta pelo N.C.P.C., culminando por alterar a redação do item I da Súmula 463 do C. TST, que, segundo modulação fixada pela Corte Maior Trabalhista, é aplicável a partir de 26 de junho de 2017, tratando a referida súmula do benefício Assistência Judiciária Gratuita: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); (destaquei) Para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se, especificamente, o disposto no art. 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela indigitada Lei, assim vazado: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (...) Na hipótese dos autos, a fim de embasar a pretensão, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, às fl. 36/37, firmada de próprio punho, em que relata não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Nesse contexto, a declaração tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente, consoante entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ademais, embora a parte contrária tenha impugnado tal afirmativa, não trouxe provas suficientes a afastar a presunção emanada da referida declaração. Ainda que assim não fosse, a obreira percebia na ré remuneração inferior a 40% do teto do RGPS (contracheques de fls. 597/625), motivo pelo qual há presunção legal (art. 374, IV, do CPC) de insuficiência econômica. Diante disso, mantém-se a r. sentença que deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita." (Destacou-se). O tema referente à Assistência Judiciária Gratuita foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” (Destacou-se). Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré defende que, uma vez constatada a improcedência dos pedidos, o Autor deverá ser responsabilizado e condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que a ADI nº 5.766, em que declarou inconstitucional o pagamento da verba sucumbencial na seara trabalhista, não transitou em julgado, de modo que não se deve adotá-la. Pugna, uma vez reformada a sentença, que apenas o Reclamante seja condenado ao pagamento de honorários, afastando-se sua condição suspensiva e excluindo a condenação de honorários aos patronos do Reclamante. Sucessivamente, caso seja mantida a sentença, requer o afastamento da suspensão de exigibilidade. Por fim, requer que seja reduzida a condenação patronal ao percentual de 5% (cinco por cento). Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese dos autos, a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que se aplicam as disposições contidas no art. 791-A da CLT. Adoto o entendimento de que, à luz dos contornos impostos ao instituto pela Lei nº 13.467/2017, notadamente o § 3º do art. 791-A da CLT, e da regra geral prevista no "caput" do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"), a sucumbência também se estende à parte autora e deve se vincular à rejeição integral do pedido ou com a própria rejeição integral da ação, e não com seu acolhimento parcial. O "caput" do art. 791-A da CLT é imperativo ao prever que a parte vencida deve pagar honorários de sucumbência à parte contrária e, ao prever que incidirão sobre o valor atribuído à causa, deixa clara a opção legislativa de os impor, também, ao trabalhador cujos pedidos forem rejeitados. Conquanto a reforma trabalhista tenha trazido considerável prejuízo ao trabalhador, para o exercício do direito constitucional de ação, não há fundamento para deixar de aplicar o comando legal, que é expresso e, a meu ver, não comporta interpretação. Nessa linha, a sucumbência é aferida sob o viés da pretensão deduzida em cada pedido (título), independentemente de sua expressão monetária ou da extensão de seu acolhimento. Assim que, de regra, o acolhimento parcial do pedido afasta a sucumbência do demandante e, por conseguinte, encargo de arcar com honorários advocatícios relativamente ao título provido, ainda que em parte, e, de outro lado, gera ao demandado o dever de suportar os honorários que serão fixados, conforme reza o "caput" do art. 791-A da CLT, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A rejeição integral do pedido, sob o aspecto inverso, implica condenação do demandante sob os mesmos critérios percentuais, desta feita incidentes sobre o valor atribuído ao pedido inteiramente rejeitado ou, sendo integralmente rejeitados os pleitos, sobre o valor atribuído à causa. Mauro Schiavi bem explica: "De nossa parte, a sucumbência a justificar honorários advocatícios ao reclamado tem que ser de improcedência total dos pedidos, ou de algum destes. Por exemplo, o Reclamante formulou os pedidos A, B, C, D, mas sucumbiu em parte no pedido A, que se refere a horas extras, já que a jornada acolhida pelo juízo foi inferior à declinada na inicial, não haverá sucumbência recíproca a justificar honorários advocatícios ao reclamado." (Manual de Direito Processual do Trabalho: De acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467/2017 e a IN. n. 41/2018 do TST. 15. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 404). Tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 pelo C. STF, declarou-se inconstitucional o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no art. 791-A, §4o, da CLT. Dessa forma, os honorários advocatícios, para os beneficiários da justiça gratuita, permanecem devidos, porém com a exigibilidade suspensa por dois anos, independentemente da obtenção de créditos nestes ou em outros autos. Assim, o montante relativo aos honorários advocatícios não será abatido do crédito reconhecido em Juízo ao beneficiário da justiça gratuita. Posteriormente, será extinta a obrigação caso permaneça essa condição. Destaco que a análise da condição de beneficiário da justiça gratuita será feita durante o período de suspensão da exigibilidade, sendo que sua reapreciação depende da demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Além disso, considera-se, na aferição do percentual, como preceitua a norma legal, o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). In casu, diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários sucumbenciais por ambas as partes, como já observou a r. sentença. Entendo que o percentual arbitrado na origem (dez) revela-se proporcional e razoável, dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT. Diferentemente do que alegam as rés, não foi arbitrado o percentual máximo na r. sentença. Observe-se que o zelo dos procuradores das partes foi dentro do esperado. Quanto ao lugar de prestação dos serviços, verifica-se que os procuradores da parte autora têm escritório em Curitiba - PR (fl. 34), e das rés em São Paulo - SP (fls. 986, 914 e 919). O processo tramitou em Curitiba - PR. No tocante à natureza e importância da causa, denota-se que não há complexidade nas matérias. No mesmo sentido, não houve perícia ou assuntos que demandassem estudos complexos ou análise de documentos técnicos como PPRA, PCMSO, atestados médicos, ultrassonografias e laudos periciais. Além disso, houve uma audiência (fls. 810/814). O feito tramita desde 25/06/2024 Diante do exposto, entendo correto o percentual arbitrado na origem (dez). Nego provimento, portanto." (Destacou-se). Primeiramente, quanto aos pedidos de exclusão de sua condenação em honorários, mantendo apenas a do Autor, sem a suspensão de exigibilidade, a análise da admissibilidade do recurso fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista nos itens antecedentes. No que se refere ao pedido sucessivo de afastamento da suspensão de exigibilidade da verba sucumbencial devida pelo Autor, observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não é possível o recebimento do recurso pela violação aos dispositivos constitucionais invocados. Em relação ao pedido sucessivo de redução da sua condenação em honorários advocatícios, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque os arestos transcritos oriundos do TRT da 3ª Região e do TRT da 15ª Região não atenderam as exigências contidas na Súmula n.º 337 do TST, abaixo destacadas: SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO HORIZONTAL COLINAS DE SAO FRANCISCO - JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A - AAM DO BRASIL LTDA. - ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Cléber De Oliveira e outros

ID: 281824734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-25.2021.8.16.0163

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO CLéBER DE OLIVEIRA RUBENS MARQUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DAVID DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: sc-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000040-25.2021.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADRIANO CLÉBER DE OLIVEIRA Rubens Marques dos Santos Sentença De início, pontue-se ter sido decretada extinta a punibilidade de ADRIANO CLÉBER DE OLIVEIRA, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 62, caput, do Código de Processo Penal, conforme decisão do mov. 111. Assim, a sentença será apenas com relação ao acusado Rubens. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de RUBENS MARQUES DOS SANTOS, pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 155, §§ 1° e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Em síntese, consta do aditamento à denúncia que, em meados de janeiro de 2021, por volta das 23h00min., em residência localizada na Rua Estado do Rio, n.º 1097, Vila Kalup, em Siqueira Campos/PR, teria o denunciado, em unidade de desígnios com Adriano Cléber de Oliveira, subtraído para si 01 (um) fogão de cozinha, de cor branca, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), bem este pertencente à vítima Sidnei Cardoso Dorte. O acusado foi preso em flagrante delito e, recolhida a fiança, foi colocado em liberdade (mov. 1.1). O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática dos crimes de furto qualificado, pelo noticiado Adriano Cléber de Oliveira, e receptação, pelo acusado Rubens Marques dos Santos (mov. 34.1). Referida denúncia foi recebida em 14.01.2022 (mov. 46.1). O denunciado Rubens foi devidamente citado e apresentou-se resposta à acusação (movs. 69.1 e 81.1). Extinguiu-se a punibilidade do réu Adriano, em razão de seu óbito (mov. 111.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 126), durante a qual ouviu-se três testemunhas e interrogou-se o acusado Rubens, bem como, pelo Ministério Público, ofereceu-se aditamento à denúncia (movs. 152.2/152.7). Referido aditamento foi recebido pelo Juízo em 30.07.2024 (mov. 159.1). Pautou-se nova audiência de instrução e julgamento, na qual interrogou-se novamente a parte acusada (mov. 181.2). O Ministério Público apresentou alegações finais aduzindo, em síntese, restar demonstrada a prática do crime de furto qualificado majorado pelo denunciado, sendo caso de condenação nos termos do aditamento à denúncia. Ademais, deixou de pugnar pela indenização por danos patrimoniais, uma vez que o objeto foi devolvido à vítima (mov. 181.3). Por fim, a Defesa também apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do agente ante a ausência de provas, observando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras estatuídas no art. 155, § 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal (mov. 183.1). É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. Na espécie, imputou-se ao denunciado RUBENS MARQUES DOS SANTOS a prática da infração penal estatuída no art. 155, §§ 1° e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal. Assim, passa-se à análise da materialidade do fato, autoria, eventual necessidade de imposição de pena ou medida de segurança, bem como das teses de defesa eventualmente apresentadas. 2.1. Materialidade do Fato. A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, termos de depoimento (movs. 1.4/1.8), boletim de ocorrência n.º 2021/34858, auto de exibição e apreensão (movs. 1.12 e 1.13), fotografias do local do crime e do objeto subtraído (movs. 1.15/1.17), termo de declaração da vítima, auto de entrega (mov. 31.1), auto de avaliação (mov. 33.3), além de todos os depoimentos que constam no processo. 2.2. Autoria. A autoria é certa e recai sobre as pessoas processadas. Ouvido apenas em sede policial, o denunciado Adriano Cléber de Oliveira, relatou (mov. 30.1): “Luiz, não sabe o sobrenome, um que foi preso e está com tornozeleira, lhe pediu para ajudá-lo a vender um fogão, foi com Rubens e o ajudou a carregar, não sabia que a casa não tinha nada a ver com eles, apenas ajudou a carregar o fogão para dentro do carro. O carro era um Ford K e pertencia ao Rubens. Não sabe de quem era a casa, sua tia mora do lado de cima, sempre vai lá. O bairro é Vila Kalup. Morava no Willinho e esse Luiz estava lá também, quando saiu com a tornozeleira ele deu o endereço de lá, lhe pediu para fazer o favor e o Rubens estava passando, foi junto com o Rubens porque estava indo almoçar na sua tia, ajudou a carregar o fogão e foi almoçar. Luiz que lhe pediu o favor, um moreninho que usa aparelho. Luiz não lhe pagou nada, só pediu o favor, pensou que Rubens era parente dele. Rubens mora perto do Willian. Estava aberta a porta e o portão, só ajudou a pegar o fogão e colocar no carro”. Em Juízo, ouviu-se a vítima, Sidnei Cardoso Dorte, o qual narrou sobre os fatos dizendo que (mov. 152.2): “(...) Não mora em Siqueira, tinha uma casa aqui, lhe avisaram que o pessoal havia roubado e foi à delegacia. Não viu as imagens do roubo. Foi no local, tinha porta arrombada e as coisas não estavam mais lá. Não conhecia a pessoa, o vizinho lhe disse que a polícia chegou na hora e pegou em flagrante. A única coisa que recuperou foi o fogão. Era um fogão velho, de cem reais no máximo, tudo o que tinha lá era velho. Enquanto novo, o fogão valia trezentos reais. Levaram uma geladeira velha, panela, talher, televisão velha, fizeram uma limpa. Não lhe fez muita diferença porque eram coisas que foi ganhando, ficou chateado por terem levado”. O policial militar, Amaro Alves Rodrigues Filho, na presença do Juízo, afirmou que (mov. 152.3): “Foi uma noite de domingo, horário bem avançado. Se recorda que teve uma solicitação de que havia uma casa em frente a uma gráfica, casa que o morador estava em Curitiba e não morava fazia um tempo. O solicitante informou que pessoas retiraram o fogão de dentro da casa e o colocaram no veículo Ford K, ele lhes passou a placa. As pessoas retiraram o fogão e utilizaram o Ford K para leva-lo embora. A primeira diligência foi verificar que a casa estava com o portão fechado e trancado com cadeado, mas havia sinais de arrombamento. Não deu para verificar se haviam mais produtos furtados ou não, porque não adentaram a casa. Com a placa do veículo, a equipe começou a fazer um patrulhamento. Em uma rua próxima, foi encontrado um veículo com a mesma placa passada na denúncia e era um Ford K. Viram um fogão na área da casa, a qual estava com a luz acesa. Assim que verificaram a casa do furto fechada, imediatamente encontraram o veículo. Chamaram o morador da casa e ele disse que tinha comprado o fogão de um rapaz por cinquenta reais, esse outro rapaz não estava na casa. Depois disso, foram encaminhados à Delegacia o fogão e o morador da casa que disse ter o comprado e ser o dono do Ford K. Rubens não chegou a lhe explicar o motivo de seu carro estar na cena do crime. Rubens disse que o apelido do cara que lhe tinha vendido o fogão era Estrelinha. Na época, não tinha ciência que Adriano tinha inúmeros processos criminais, porque era novo na cidade. Não havia possibilidade de entrar na casa pelo portão, só escalando o muro. Não se recorda a altura do muro, mas pelo portão era impossível entrar, a não ser que tivesse uma chave própria. A porta, que era vista da rua, estava arrombada. O outro policial que o acompanhava tirou algumas fotografias. Não adentraram o terreno. Nega que tirou a foto de mov. 1.15”. O também policial militar, Matheus Eduardo Gonçalves Manoel, declarou (mov. 152.4): “Confirma que falou a verdade em sede policial. Receberam a chamada de um vizinho que tinha avistado uma situação, que estavam tirando da casa. Chegaram no local, a porta realmente estava arrombada, o proprietário não morava na casa, e o vizinho lhes disse que teriam colocado algo dentro de um Ford K prata. Começaram o patrulhamento e ali próximo já avistaram o veículo em frente a uma residência. Chegando na residência, o fogão estava na área. Em contato com o proprietário ali, ele falou que tinha adquirido o fogão pelo valor de cinquenta reais do acusado já falecido. Já sabiam da fama do indivíduo que teria feito o furto, então encaminharam o rapaz da casa à Delegacia. Confirma que Estrelinha era muito conhecido em Siqueira. Confirma que Rubens era o dono do carro das denúncias, na verdade, ele estava com o carro em frente à casa dele. Se recorda de Rubens ter dito que havia ido buscar o fogão, tendo pagado a quantia de cinquenta reais. O portão da casa estava trancado e a porta de entrada estava arrombada. A distância entre o portão e a porta era de uns dois metros, para quem estava no portão era visível que a porta estava arrombada. Tirou fotos. Confirma que tirou a foto de mov. 1.15. Pularam o muro para ver a situação, mas como estava escuro, não conseguiram verificar se havia mais objetos furtados. A altura do muro era de um metro e sessenta, não era muito alto, mas exigia certo esforço físico. (...) Quando Rubens disse de quem tinha comprado o fogão, já sabiam que se tratava de uma situação de furto, por isso logo o encaminharam junto com o produto à Delegacia. Se não se engana, Rubens era parente de Estrelinha”. Em seu primeiro interrogatório perante o Juízo, o denunciado narrou que (mov. 152.5): “Chegou do serviço e estava sentado na rua com sua mãe, Adriano passou em frente à sua casa e perguntou se queria comprar mudança dele. Falou que só estava precisando de um fogão e Adriano disse que tinha um, pedindo oitenta reais por ele. Disse que só tinha cinquenta reais, Adriano aceitou e lhe vendeu o fogão por esse valor. Adriano falou que tinha se separado da mulher e precisava desocupar a casa, que tinha que vender a mudança para entrega-la. Estava precisando do fogão, então ficou. Conheceu Adriano uma vez, porque trabalharam em uma obra juntos, mas nunca mais tinha visto até o dia que passou oferecendo a mudança. Não tinha conhecimento de que Adriano era envolvido com atos ilícitos. A negociação foi em frente à casa que mora com sua mãe, próximo ao Fórum. Onde foi pegar o fogão é na gruta, perto de uma gráfica. Comprou o fogão na maior inocência, Adriano lhe falou que tinha que pegar na casa para desocupá-la, então, na inocência, foi buscar o fogão. O Ford K era seu. Foi buscar assim que negociaram, era mais ou menos seis horas. Tem certeza que foi às seis horas da tarde. Quando chegou para pegar o fogão, Adriano estava o limpando na porta da casa que ele disse ser dele. O fogão estava do lado de dentro do portão, em cima da escada, para fora da porta, a qual estava aberta. O portão era baixo e Adriano disse que não estava com a chave, porque sua mulher tinha levado, então lhe passou o fogão por cima do portão. O portão não dava um e sessenta, dava mais ou menos um metro e dez. A porta da casa já estava aberta quando chegou lá e não reparou se estava arrombada, pois Adriano disse que a casa era dele. Nega que é familiar de Adriano. Quando trabalhou com Adriano na obra, ouviu o chamarem de Estrelinha. Não desconfiou de Adriano porque este lhe falou que sua mulher tinha levado a chave do portão. Não questionou se o fogão era objeto de furto, nem esperava. Essa foi a única negociação que fizeram. O fogão já era bem usado”. Interrogada após o aditamento à denúncia, a parte acusada relatou que (mov. 181.2): “Falou o que tinha que falar no outro interrogatório. Falou a verdade, que não entrou no terreno para pegar o fogão, porque quando chegou, Adriano já estava com o objeto lá. Chegou do serviço e estava com sua mãe e sua mulher quando Adriano chegou e disse que tinha uma mudança para vender. Disse que só precisava do fogão, mas não foi trezentos reais, pagou oitenta reais no objeto. Quando chegou para pegar o fogão, Adriano já o tinha tirado. O fogão estava na beira da rua e o portão estava fechado, com certeza Adriano tinha passado por cima do muro, que não era alto, tinha um metro e dez de altura. Não conhecia Adriano. Adriano lhe disse que a mulher tinha ido embora e que venderia o resto das coisas, porque também tinha que ir embora. O Ford K era seu”. Assim, analisando-se a prova oral produzida, verifica-se: Inicialmente, salienta-se o contido nos preceitos primário e secundário do delito previsto no artigo 155, §§ 1° e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. O bem juridicamente tutelado pelo crime de furto é o patrimônio, figurando como objeto material da atividade delitiva a coisa alheia móvel. O elemento subjetivo do tipo é o dolo específico, ou seja, o animus furandi, traduzido através da vontade de subtração do agente de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Há a consumação do crime previsto no artigo 155 do Código Penal, segundo a teoria do amotio, quando, após cessada a clandestinidade, o agente detenha posse sobre o bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Tecidas tais considerações, com base nos elementos de informação colhidos na fase investigativa, bem como pelas provas produzidas em Juízo, evidencia-se nitidamente a prática do crime descrito na peça acusatória. Em seu depoimento prestado em Juízo, o ofendido, proprietário da casa, declarou que não morava na cidade, mas foi até o local e constatou a porta arrombada e a ausência de algumas coisas. Ainda, narrou que recuperou apenas o fogão, porém outros objetos também foram subtraídos, como uma geladeira, panela, talheres e televisão. Conforme relatado pelo policial militar Amaro, receberam, em horário já avançado, a informação de que duas pessoas estavam retirando um fogão de uma casa, na qual o dono não residia, e o colocando dentro de um Ford K. Foram até o local e constataram que a residência estava com o portão cadeado, todavia, da rua foi possível ver os sinais de arrombamento. Com a placa do veículo e em patrulhamento nas proximidades, localizaram o carro estacionado em frente à residência de Rubens, bem como avistaram o fogão furtado na área desta. Em contato com o acusado, este informou ter adquirido o objeto de Adriano, vulgo Estrelinha, pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). No mesmo sentido é o depoimento do policial militar Matheus, o qual narrou que, devido ao conhecimento dos envolvimentos de Adriano com crimes de furto, logo encaminharam Rubens e o item subtraído à Delegacia. Nesse ponto, vale destacar que, de acordo com os agentes de segurança, da rua era perfeitamente possível visualizar a porta arrombada, sendo a distância entre esta e o portão de aproximadamente dois metros. Embora as testemunhas sejam os policiais que participaram da abordagem, inexiste qualquer motivo concreto a macular a atuação deles, não se podendo olvidar da relevância probatória dos depoimentos por eles prestados, sobretudo pela fé pública emanada destes servidores, conforme jurisprudência a seguir colacionada: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE A DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA E DEPOIMENTO POLICIAL. IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. POLICIAL MILITAR QUE, EM JUÍZO, DISSE NÃO SE RECORDAR DA OCORRÊNCIA, MAS RATIFICOU AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FRAGILIZA A IMPUTAÇÃO, TAMPOUCO DESCREDIBILIZA O QUE FOI RELATADO PELO AGENTE PÚBLICO NA FASE INVESTIGATIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE É REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002974-20.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.03.2025) – Destaquei. Ademais, há de se ressaltar que, nos casos de delitos patrimoniais, a palavra da vítima possui maior relevância probatória se corroborada por outros elementos de prova, uma vez que geralmente praticados na clandestinidade. Nesse sentido, também entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDENTE. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS PELO RELATO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELA VERSÃO FORNECIDA PELO INVESTIGADOR POLICIAL. RELEVÂNCIA NA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA NA HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001860- 46.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 11.03.2024) - Destaquei. No caso em comento, nota-se que o ofendido apresentou narrativa coerente nos dois momentos em que foi ouvido, estando suas declarações em harmonia com o depoimento dos agentes de segurança e demais elementos probatórios acostados nos autos. Em seu primeiro interrogatório prestado em Juízo, o denunciado alegou que Adriano lhe ofereceu o fogão e, como estava precisando de um, adquiriu o objeto pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem questionar a origem do item. Além disso, informou que Adriano lhe pediu para buscar o fogão, tendo em vista que precisava desocupar a casa. Quando chegou na residência, por volta das 18h00min., pensou que esta pertencia à Adriano, uma vez que ele estava limpando o objeto do lado de dentro do portão, estando aberta a porta da frente da casa. Relatou, ainda, que ele lhe passou o fogão por cima do muro, dizendo que o portão estava fechado porque sua esposa havia levado as chaves. No entanto, quando interrogado após o aditamento à denúncia, o réu alegou ter pago a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) no fogão, bem como que, ao chegar na residência para buscar o item, Adriano estava com este na rua, isto é, do lado de fora do portão fechado, afirmando que com certeza Adriano tinha passado o objeto por cima do muro. Logo, depreende-se da prova oral produzida que o noticiado apresentou versões diferentes nos dois momentos em que foi ouvido perante o Juízo, tendo primeiro alegado que Adriano lhe passou o fogão por cima do muro, e depois que este já estava na rua. Ademais, também houve divergências quanto ao valor pago no objeto. Além dos relatos conflitantes, verifica-se que as alegações do acusado estão isoladas nos autos, sobretudo com relação ao horário em que teria ido buscar o fogão, uma vez que alega ter sido às 18h00min.. Entretanto, a solicitação recebida pelos agentes de segurança já era de horário mais avançado, conforme dito pelo policial Amaro. Assim, as narrativas do réu não estão amparadas por nenhum elemento do caderno probatório. No que tange às qualificadoras imputadas ao denunciado, verifica-se a incidência no caso em comento. Isso porque, em que pese a ausência de exame de local de crime, o rompimento de obstáculo, qual seja, o arrombamento da porta da frente da residência, restou devidamente comprovado pelas declarações da vítima e dos policiais militares, os quais foram firmes e coerentes ao afirmarem que viram os sinais de arrombamento. No mais, as fotografias tiradas pela testemunha Matheus (movs. 1.15 e 1.16) comprovam que a subtração se deu mediante arrombamento da porta, sendo, portanto, prescindível a realização de laudo pericial, consoante a jurisprudência: FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- PRISÕES EM FLAGRANTE. PRETENSA NULIDADE (APELOS 01 E 02). TESE NÃO ACOLHIDA. ACUSADOS PRESOS POUCAS HORAS APÓS A PRÁTICA DELITIVA. IDENTIDADE E PARADEIRO DOS AUTORES CONHECIDOS APÓS A COMUNICAÇÃO DO CRIME ATRAVÉS DE RELATO DE TESTEMUNHA. INTERPRETAÇÃO ELÁSTICA DO TERMO ‘LOGO DEPOIS’, CONTIDO NO IV DO ART. 302 DO CPP. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 2)- PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. a)- AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELO 02). TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. RELEVANTE VALOR PROBANTE. ACUSADOS QUE ALTERARAM JUDICIALMENTE AS VERSÕES APRESENTADAS EM DELEGACIA, NAS QUAIS CONFESSAVAM O CRIME. INEQUÍVOCA PROVA DO CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO PREJUDICADA. b)- ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DO PORTÃO). PEDIDO DE AFASTAMENTO (APELOS 01 E 02). DESPROVIMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA FOR ATESTADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000822-34.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.02.2024) – Destaquei. Outrossim, a escalada restou evidenciada pela prova oral produzida, notadamente pelos depoimentos dos policiais Amaro e Matheus, tendo o primeiro declarado que a altura do muro era de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), e o segundo, que não havia a possibilidade de adentrar a casa pelo portão, a não ser que possuísse a chave. A qualificadora do concurso de pessoas também está devidamente demonstrada, uma vez que o réu subtraiu o fogão da residência da vítima e o colocou dentro de seu veículo, juntamente com Adriano Cléber de Oliveira, concorrendo, assim, para a prática do crime de furto, tendo o vizinho do ofendido visto dois indivíduos retirando o objeto do local. 2.3. Da causa de aumento de pena estatuída no art. 155, § 1°, do Código Penal. Com relação à causa de aumento de pena do repouso noturno, observa-se sua não incidência no presente caso. Referida majorante, prevista ao tipo penal do furto, busca agravar a pena dos delitos que são cometidos durante o recolhimento da população, visto que, nessas situações, a redução da vigilância tornaria a subtração sobremodo mais fácil. Dos autos, extrai-se que o furto ocorreu por volta das 23h00min., nas dependências da casa de propriedade da vítima. Contudo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos especiais repetitivos, Tema 1.087, firmou entendimento no sentido de que "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Sendo assim, devido às qualificadoras presentes no fato descrito na exordial acusatória, as quais estão estatuídas no artigo 155, § 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal, afasta-se a aplicabilidade da majorante do repouso noturno. Por todo o exposto, resta evidenciado que a condenação do acusado é medida que se impõe. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Destarte, presentes os tipos objetivos e subjetivos do crime imputado, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do acusado quanto ao crime de furto qualificado. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR a parte acusada, RUBENS MARQUES DOS SANTOS, pela prática da infração penal prevista no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal descrito no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal prevê a pena de reclusão, de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): Inicialmente, no tocante à primeira fase da aplicação da pena, se faz necessária a valoração negativa de seus antecedentes, notadamente às seguintes condenações: 2/1993, 40/2004 e 0001878-47.2014.8.16.0163, conforme certidão de antecedentes criminais atualizada. Ainda, considerando que o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, bem como que tais circunstâncias são qualificadoras do delito, utiliza-se a primeira para determinar a pena cominada em abstrato, e as demais para valorar negativamente as circunstâncias do crime. As demais circunstâncias judiciais consideram-se como normais à espécie, ou favoráveis ao réu. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Não se observam circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, verifica-se a existência da circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, considerando a condenação transitada em julgado nos autos 0001502-90.2016.8.16.0163. Vale destacar que extinguiu-se a pena referente à tal condenação em razão de seu cumprimento no dia 10.12.2020, isto é, antes do transcurso do prazo quinquenal, uma vez que o furto ora apurado foi cometido em janeiro de 2021, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal. Portanto, fixa-se a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. c) 3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Conforme exposto anteriormente, deixa-se de aplicar a majorante do repouso noturno, uma vez que presentes as três qualificadoras previstas nos incisos I, II e IV, do § 4° do art. 155, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A causa de aumento prevista no §1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Tendo em vista a inexistência de causas de diminuição da reprimenda, mantém-se a pena em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Pena definitiva: 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, para o crime de furto qualificado. Valor da multa: Em face da ausência de elementos que comprovem a efetiva situação econômica do réu, fixa-se o dia-multa em seu valor mínimo, ou seja, em 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime inicial de cumprimento de pena: Considerando a reincidência, fixa-se, com base no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, o regime inicial SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de se tratar de acusado reincidente em crime doloso. Pela mesma razão, inaplicável a suspensão condicional da pena. Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): Deixa-se de realizar a detração, a teor do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e do artigo 42 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, por entender que referida análise é afeta ao juízo de execução penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Situação Prisional: Em que pese a presente condenação, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual concede-se ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outra razão não estiver preso. Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos (art. 387, inciso IV, CPP): Deixa-se de fixar valor mínimo para reparação de danos patrimoniais à vítima, visto que o objeto furtado foi devidamente restituído (mov. 31.1). Bens Apreendidos: Tendo em vista o auto de entrega acostado ao mov. 31.1, determina-se a anotação de baixa no cadastro do bem devolvido à vítima. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS Tendo em vista a nomeação de defesa dativa à parte acusada, condena-se o Estado do Paraná ao pagamento em favor do Dr. Willian David do Nascimento, OAB/PR n.º 70.443, pelos serviços prestados em primeiro grau de jurisdição, do valor que ora se arbitra em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fundamento no art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94 e Resolução Conjunta n.º 06/2024 SEFA/PGE, diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca (item 1.2 da Tabela de Honorários, conforme Anexo I). Com fundamento no Decreto Judiciário n.º 519/2023 – P-GP, serve a presente como certidão para fins de requerimento administrativo ou execução judicial para adimplemento pelo Estado, estando a profissional que a utilizar, bem como o Estado do Paraná obrigados a respeitar eventual sigilo (segredo de justiça) que conste anotado no processo. Independentemente do trânsito em julgado, determina-se: a) Anotações necessárias conforme Código de NCGJ; b) Intimação pessoal do réu, devendo ser indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Com o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos da parte sentenciada, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; b) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual da parte condenada, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva; d) após, formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia, decisão de recebimento e da guia; e) caso tenha sido expedida Guia de Recolhimento Provisória antes do trânsito em julgado, apenas comunique-se ao Juízo da Execução da Pena, para as correções e providências devidas; f) no tocante à pena de multa e às custas processuais: (i) encaminhe-se ao Contador Judicial para liquidação com o cálculo de eventual pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais; (ii) O escrivão/secretário deverá informar a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para a compensação, com a emissão das guias e recolhimento das custas ao FUNJUS e de eventual multa ao FUNAD; (iii) Em caso negativo deverá promover a intimação da parte condenada para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias; (iv) Sendo possível a intimação da parte ré no prazo de quinze (15) dias, conforme previsão do item 9.2.2 do Código de Normas, o mandado de intimação será acompanhado das guias de recolhimento do FUNJUS e FUNAD, com o prazo máximo de trinta (30) dias para o pagamento; (v) No caso da expedição de carta precatória para a intimação da parte ré, as guias de recolhimento do FUNJUS e FUNAD deverão ser geradas com o prazo de noventa (90) dias para o pagamento; e, (vi) no mais, cumpram-se, no que pertinente, a Instrução Normativa nº. 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, e à Defesa. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Siqueira Campos, 13 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito 2025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Layne Gabriella Lima de Oliveira, em 13 de Maio de 2025 às 12h27min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: RUBENS MARQUES DOS SANTOS. para instruir o(a) 0000040-25.2021.8.16.0163, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 12 de Maio de 2025 às 23h59min: Rubens Marques dos Santos Varas Criminais - SICC4 Maria Aparecida dos SantosNome da mãe: José Marques dos Santos FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:5.186.996- PRCPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Siqueira Campos P R Endereço: Bairro Barbosas - Sitio do Carlão Bairro: Barbosas Siqueira Campos / PRCidade: VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2003.0000027-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000027-56.2003.8.16.0163 Delegacia origem:DELEGACIA DE POLÍCIA DE SIQUEIRA CAMPOS Data de registro:27/06/2003 Núm. flagrante: Data da infração:01/02/2003 Infração: ESTUPRO Observação: Num. Distr.: 772003. Artigo incurso:ART 213 - ESTUPRO Complemento: "caput", do CP. Denúncia ou queixa Oferecimento: 28/10/2004 Recebimento: 02/12/2004 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 213 - ESTUPRO Complemento: "caput", do CP. Arquivamento Data: 28/01/2010 Arquivamento Data: 01/07/2010 Sentença Data: 19/06/2006 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Obs.: o Ministério Publico recorreu da decisão. Recurso Recebimento: Recorrente: Ministério Público Pág.: 1 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data remessa:25/08/2006 Instância: Tribunal de Justiça Data baixa:17/07/2007 Decisão: Data acórdão: Número acórdão: Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Tipo: Trânsito em julgado Data acusação:12/07/2007 Data assistente acusação: Data réu:20/08/2007 Data defensor do réu:12/07/2007 VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2010.0000013-3 Petição Número único:0000141-48.2010.8.16.0163 Delegacia origem: Data de registro:28/01/2010 Núm. flagrante: Data da infração: Infração: Observação: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 10/06/2010 Sentença Data: 08/04/2010 Tipo: Homologatória Transcrição dispositivo:"...Tendo sido observadas todas as formalidades legais atinentes ao presente procedimento e que a prova testemunhal foi colhida de forma regular, tudo com observância das regras contidas nos arts. 407 a 419 do CPC, aqui por analogia, tenho por bem em homologar a prova produzida, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Findo este prazo os autos deverão ser entregues ao requerente independentemente de traslado..." VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2010.0000014-1 Execução da Pena Número único:0000154-47.2010.8.16.0163 Delegacia origem: Data de registro:28/01/2010 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Núm. flagrante: Data da infração:01/02/2003 Infração: ESTUPRO Observação: Artigo incurso:ART 213 - ESTUPRO Complemento: c.c. art. 1º, inc. V da Lei nº. 8072/90 Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Remessa - outro juízo Data: 18/06/2010 Data de devolução: Observação: VEP E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA-PR. Rubens Marques dos Santos Emandado Maria Aparecida dos SantosNome da mãe: Jose Marques dos Santos FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: PR Cidade: JUÍZO ÚNICO - SIQUEIRA CAMPOS 000109419-08 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único: Número dos autos:040/2004 Data expedição:20/08/2007 Destino: todo oficial de justiça e autoridade policial competente Local para a prisão: Data validade: Motivo expedição: Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado RUBENS MARQUES DOS SANTOS Sistema Projudi MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSÉ MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS/PR Endereço: Rua Joaquim Virgilio, 25 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: Vila KalupSIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001878-47.2014.8.16.0163 Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:02/12/2014 Data arquivamento:13/02/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data recebimento:20/06/2017 Data oferecimento:04/02/2015 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/12/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 10 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 10 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 88 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 06/12/2018 Data processo:04/02/2019 Data réu:28/01/2019 Data acusação:25/01/2019 Data advogado defesa:04/02/2019 Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/12/2022 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 13/12/2022 Data processo:13/01/2023 Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0000931-22.2016.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:20/06/2016 Data arquivamento:14/10/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:20/06/2016 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0001502-90.2016.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:01/09/2016 Data arquivamento:02/03/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:17/06/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Pág.: 5 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:09/01/2017 Data oferecimento:09/09/2016 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/01/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: Determinada a expedição de mandado de prisão com a formação dos autos de execução da pena Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/01/2018 Data processo:06/02/2018 Data réu:06/02/2018 Data acusação:29/01/2018 Data advogado defesa:29/01/2018 Data assistente acusação:29/01/2018 Rubens Marques dos Santos Sistema Projudi MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSP724.721.979-34CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS/PR Endereço: Rua Joaquim Vergílio Luciano, 25 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: Vila Santa IsabelSIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000426-31.2016.8.16.0163 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:25/03/2016 Data arquivamento:27/10/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/03/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:22/08/2016 Data oferecimento:18/06/2016 Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:28/08/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: CTB (Código de Trânsito Brasileiro) - ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Tempo de pena:0 anos, 9 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 9 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 45 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 92, III - inabilitação para dirigir veículo Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 28/08/2018 Data processo:11/02/2019 Data réu:11/02/2019 Data acusação:19/11/2018 Data advogado defesa:19/11/2018 Data assistente acusação:19/11/2018 Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:30/11/2022 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 30/11/2022 Data processo:22/01/2023 Prisão Local de prisão:Delegacia de Polícia de Siqueira Campos/PR Data de prisão:25/03/2016 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:28/03/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000040-25.2021.8.16.0163 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários:Receptação Data registro:11/01/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:10/01/2021 Prioridade: Normal Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:14/01/2022 Data oferecimento:17/09/2021 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Oferecimento Aditamento:13/05/2024 Recebimento Aditamento:30/07/2024 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SIQUEIRA CAMPOS Data de prisão:11/01/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:11/01/2021 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Juizado Especial Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Termo Circunstanciado Número único:0000007-64.2023.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:02/01/2023 Data arquivamento:02/03/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:01/01/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/02/2023 Tipo sentença:HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL - publicada em: 23/02/2023 Data processo:01/03/2023 Vara Criminal de Wenceslau Braz - Wenceslau Braz Ação Penal - Procedimento Ordinário Pág.: 9 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0002546-37.2018.8.16.0176 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:18/10/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:03/09/2018 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:11/04/2025 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte RUBENS MARQUES DOS SANTOS Sistema SEEU MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 25, Bairro: SIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos - TJPR - Siqueira Campos Execução da Pena Número único:0012297-20.2007.8.16.0019 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:23/11/2013 Data arquivamento:30/06/2022 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Pág.: 10 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito em julgado Data processo:11/03/2022 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 2/1993 Processo Criminal Comarca/Vara: SIQUEIRA CAMPOS Número Único:1996025-00.0000.0.00.0072 Número da Ação Penal:2/1993 Data do Delito:05/03/1993 Data da Sentença:27/10/1993 Trânsito Julgado da Acusação: 03/11/1993 Trânsito em Julgado em:03/11/1993 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a2m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 60 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 23/11/1995 PELO(A) PAGAMENTO DE MULTA TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 40/2004 Processo Criminal Comarca/Vara: SIQUEIRA CAMPOS Número Único:2007104-00.0000.0.00.0004 Número da Ação Penal:40/2004 Data do Delito:01/02/2003 Data da Sentença:19/06/2006 Trânsito Julgado da Acusação: 12/07/2007 Trânsito em Julgado em:12/07/2007 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:7a0m0d Valor da Multa:0.0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 10/12/2020 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Pág.: 11 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 00018784720148160163/20 14 Processo Criminal Número Único:0001878-47.2014.8.16.0163 Número da Ação Penal:00018784720148160163/2014 Data do Delito:25/11/2014 Artigo(s): ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna, Artigo 29, §1º, inciso III da Lei 9.605/98 Data da Sentença:06/12/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 25/01/2019 Trânsito em Julgado em:04/02/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a7m10d Dias/Multa: 88 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 09/03/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 00015029020168160163/20 16 Processo Criminal Número Único:0001502-90.2016.8.16.0163 Número da Ação Penal:00015029020168160163/2016 Data do Delito:17/06/2016 Artigo(s): ART 147: Ameaça Data da Sentença:26/01/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 29/01/2018 Trânsito em Julgado em:06/02/2018 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a4m0d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Extinção de pena:EM 10/12/2020 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Pág.: 12 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Layne Gabriella Lima de Oliveira 13/05/2025 12:27:10 Número do relatório:2025.0347666-1 Em 13 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Layne Gabriella Lima de Oliveira Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000040-25.2021.8.16.0163, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 6 5 5 Pág.: 13 deOráculo v.2.46.0Emissão: 13/05/202513

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314682956

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-12.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000683-12.2024.5.12.0010 (ROT) RECORRENTES: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA LIMITAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. TESE JURÍDICA Nº 06 DO TRT/SC. Conforme entendimento consubstanciado na recente Tese Jurídica nº 06 do TRT/SC "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, sendo recorrentes REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES e OI S.A. e recorridos REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES, OI S.A. E SEREDE S.A. Da sentença proferida às fls. 2.336-2.356, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 2.394-2.395, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem o autor e a segunda ré a este E. Tribunal. Pelas razões das fls. 2.399-2.458, o autor pugna pela reforma da sentença nos tópicos horas extras; diferenças de produção; aplicação da OJ 397, da SDI-1, do Eg. TST; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; descanso semanal remunerado; diferenças de vale-alimentação; descontos indevidos; diferenças de locação de veículo; indenização por danos morais; multas convencionais; honorários advocatícios e juros e correção monetária. Postula, ainda, que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado em liquidação de sentença. A segunda ré, por sua vez, nas razões das fls. 2.365-2.393, requer a reforma da decisão de origem nos itens: diferenças de produção; adicional de periculosidade; descontos indevidos; FGTS sobre as parcelas deferidas; PLR dos anos de 2019/2023 e justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas autor (fls. 2.483-2.513) e primeira ré (fls. 2.462-2.482). O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A segunda ré interpôs Recurso Ordinário sem realizar o depósito recursal, uma vez que se encontra em recuperação judicial. Efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. be0c1bf - fl. 2891 e ID. 5341949 - fl. 2892). Inexiste deserção no recurso da segunda demandada, porquanto aplicável a regra contida no art. 899, §10º da CLT. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela segunda ré e pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas. Inverto a ordem de análise dos recursos, considerando a prejudicialidade das matérias arguidas pela ré. RECURSO DA SEGUNDA RÉ 1. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. A segunda ré aduz que a nova norma seria aplicável desde sua vigência, na forma dos arts. 14 e 1.046, do CPC. Em razão disso, pretende sejam aplicadas as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios e à justiça gratuita. O processo foi ajuizado em 24/7/2024, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e o contrato de trabalho do autor perdurou de 23/9/2019 a 10/7/2023 (TRCT do ID. 722f78c - fl. 40). Como critério de direito intertemporal, adoto, em relação às questões processuais introduzidas pela reforma trabalhista, as diretrizes da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, e, quanto ao direito material, as normas de regência vigentes à época dos fatos, tendo em vista a garantia da não surpresa, na forma do artigo 10 do CPC e os princípios da irretroatividade e da causalidade. Ademais, pontuo que a sentença aplica os arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT, pelo que nada a deferir nesse particular. Por tais fundamentos, nego provimento. 2. PRÊMIO PRODUÇÃO A segunda ré insurge-se contra a sentença no ponto em que entendeu devidas as diferenças de produção. Alega que a "(...) decisão de diferenças de prêmio por produção atribuiu à ora recorrente o ônus da prova no particular, o que deve ser reformado, eis que a ré se desincumbiu a contento de seu ônus probatório" (fl. 2.373). Afirma que a "(...) reclamada Serede anexou aos autos documentos, sejam extratos de produção ou até mesmo fichas financeiras demonstrando pagamentos da rubrica ao reclamante, comprovando que sempre que o reclamante atendeu a produtividade para o recebimento do referido benefício, recebeu corretamente conforme previsão normativa" (fl. 2.373). Aduz que "Houve uma alteração na produtividade, e as métricas dos períodos anteriores podem ser consultadas nos IDs 0131d9e, 5ee34ed, f689709 e e7a56c9. Esclarece-se que o autor não recebeu conforme o mesmo modelo de métrica durante toda a sua contratação. Ao longo desse período, ocorreram mudanças na remuneração variável. Portanto, cumpre ressaltar que ao contrário do que constou na sentença de piso, a primeira reclamada acostou os boletins de produção de toda contratualidade, expostos nos ID's df55381 e 9d89e3e. Além disso, o autor está pleiteando valores exorbitantes referentes a diferenças de produção, sem sequer levar em consideração as modificações nas métricas. É nítido que se trata de um pedido genérico(...)"(fl. 2.373). Diz que "(...) Os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, o autor tinha acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além disso, ressalta-se que a empresa comunica de forma clara aos empregados a forma como é auferida e paga a produtividade. Inclusive, segundo as normas de convenção coletiva, sempre que o colaborador tiver dúvidas ou reclamações em relação a sua renumeração o mesmo pode requerer que sejam sanadas/ajustadas (...)" (fl. 2.374). Sustenta que a prova oral produzida reforça que toda a produtividade foi contabilizada e paga e requer a exclusão da condenação da ré ao adimplemento da verba. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 225, do Eg. TST. Analiso. Segundo previsto na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do ACT 2021/2022 (ID. 0d6a036 - fl. 956) e nos demais Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao período contratual do autor (ID. 04071d0 - fl. 930 e ID. f46600f - fl. 986), a empresa deve fornecer demonstrativo contendo os valores e a quantidade de produção realizada pelo empregado para o cálculo da remuneração variável. No caso em exame, tendo em vista que a defesa opôs fato extintivo do direito vindicado, qual seja o adimplemento da obrigação objeto do pedido, incumbia a ela fazer a devida comprovação de sua tese. Todavia, não produziu a completa prova documental a fim de permitir a aferição das condições necessárias ao recebimento da parcela relativa à produtividade, restando sucumbente nesta pretensão. Considero que a ausência de elementos probatórios formais não pode favorecer a contratante, porquanto em desacordo com o princípio segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Ademais, em decisões análogas proferidas por este Relator, nas quais figura a ré no polo passivo, considerei que os critérios adotados pela empresa para pagamento do prêmio produtividade devem ser detalhados e claros, devendo fornecer a empregadora os relatórios de produção para que, em cotejo com os recibos de pagamento, os trabalhadores verifiquem se foi realizado o correto pagamento da parcela. Outrossim, sendo ônus da ré comprovar o correto pagamento da remuneração por produção, a tese de prova oral dividida não lhe favorece. No que diz respeito à aplicação da diretriz fixada na Súmula n. 225 do TST, verifico que o prêmio produção está vinculado a fatores diários de atingimento de metas, não se enquadrando no art. 7°, § 2º, da Lei n° 605/1949. Isso porque, embora repercutisse no salário mensal do obreiro, as diferenças eram variáveis e oscilavam mês a mês, a depender das instalações por dia, não se tratando, portanto, de incidência do referido entendimento consolidado. Outrossim, segundo consta das fichas financeiras (fls. 637 e ss. - ID. ec583a6), os prêmios pagos sobre a rubrica "produtividade" geravam reflexos no RSR, pelo que os considero devidos. Diante do exposto, analisadas todas as argumentações deduzidas pela recorrente, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destes. Nego provimento. 3. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a recorrente contra a sentença no ponto em que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração do autor e não sobre seu salário-base, por equiparar o demandante aos eletricitários. Nega que o autor tenha prestado serviços no sistema elétrico de potência de alta tensão, não podendo ser equiparado aos eletricitários. Aduz que "(...) o Acordo Coletivo firmado entre a recorrente e o Sindicato, não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do recorrente" (fl. 2.379). Diz, ainda, que a Lei 7.369/85 foi revogada pela Lei 12.740/2012. Razão lhe assiste. Conforme ficha financeira juntada aos autos pela segunda ré (ID. ec583a6- fls. 637 e ss), o autor auferiu o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. E, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST, por equiparação aos eletricitários, "é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". Tenho entendimento que a cláusula coletiva que envolve as rés trata apenas da obrigação do pagamento do adicional de periculosidade, não constando regra atinente à sua base de cálculo, ainda que faça menção à Lei nº 7.369/85. Aplicável, portanto, o disposto na Lei n. 12.740/2012, sendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade tem previsão legal (art. 193, §1º, da CLT), definida pelo salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos resultados. Divirjo, portanto, da sentença, quanto à base de cálculo adotada para a apuração do adicional de periculosidade, cuja incidência reputo devida apenas sobre o salário-base. Cumpre registrar que o autor foi admitido em 23/9/2019, pelo que lhe é aplicável o entendimento consolidado no item III da Súmula nº 191 do TST. Dou provimento, portanto, ao recurso da segunda ré para excluir as diferenças de adicional de periculosidade deferidas a partir da inclusão do adicional de produtividade na sua base de cálculo. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A segunda ré pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam mantidos os descontos realizados no salário do autor, porquanto autorizados no contrato de trabalho, na Lei e nos acordos coletivos. Aduz que o TRCT foi homologado pelo sindicato e nele constam todas as verbas a que o autor faz jus. Em sentença, a matéria foi apreciada da seguinte forma: "O autor alega que a empregadora efetuava, de forma indevida, descontos salariais em razão de faltas, atrasos/saída antecipada; danificação de equipamentos; adiantamentos salariais não solicitados; e vale-alimentação. Postula o pagamento de R$ 300,00 mensais a esse título. No tocante aos descontos em razão de faltas e atrasos/saída antecipada, o pedido tem base na alegada invalidade dos cartões de ponto, não comprovada. Os descontos de vale-alimentação estão previstos nos acordos coletivos de trabalho (cláusula quinta, id 26eeff2, fl. 216 e ss.) e autorizados pelo empregado por escrito (id 86ad68d). Descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais estão autorizados pelo art. 462, e caput §1º, da CLT e pela cláusula 13ª do contrato firmado entre as partes (id f443dda). A empregadora nega descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais (id 2518fc1, fls. 522-523), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. No tocante ao primeiro caso, o autor não demonstra o contrário. Apenas no tocante ao desconto do adiantamento salarial, o autor aponta aquele realizado no mês de outubro de 2022, sob a rubrica "07220-DESC ADIANT SALARIO" (id 2889dde, fl. 2144), no valor de R$ 1.253,77 (id 2889dde, fl. 642). Não aponta qualquer outro desconto, ônus que lhe incumbia. O desconto não é explicado pela ré nos autos, que apenas negou ter efetuado, o que foi refutado. Julgo parcialmente procedente para condenar a ré à restituição do desconto no valor de R$ 1.253,77, efetuado no contracheque do autor em outubro de 2022, a ser atualizado desde então. Não há dedução, considerando o reconhecimento do direito à restituição do desconto indevido" (fl. 2.347). Segundo depreendo da sentença, o único desconto cuja devolução foi determinada diz respeito ao realizado no contracheque de outubro de 2022 a título de "07220-DESC ADIANT SALARIO", porquanto sequer esclarecida a sua origem pela empregadora. Em recurso, a segunda ré não se insurge contra a conclusão da sentença de que os descontos acima não estão devidamente comprovados, pelo que os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem quanto à ilicitude do desconto feito no salário do trabalhador no mês de outubro de 2022. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, no tópico. 5. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS Por ser uma verba acessória, e em sendo provido seu recurso, defende a ré seja excluída a condenação do FGTS sobre as parcelas deferidas. Ante o acolhimento parcial do pleito da ré relacionado à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser acolhido o pleito de exclusão dos reflexos deferidos em FGTS. Dou parcial provimento nos termos acima. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A segunda ré pretende obter a reforma da sentença no ponto em que deferiu ao trabalhador as diferenças de PLR dos anos de 2019 a 2023. Afirma que "(...) a questão do PLR consta expressamente em todos os acordos coletivos da categoria. Assim, nos anos em que a reclamada obteve lucro, fez o correto pagamento à parte reclamante, conforme comprovantes em anexo. A reclamada SEREDE quitou todos os pagamentos a título de PLR aos quais fez jus o reclamante, conforme documentação anexada pela primeira reclamada" (fl. 2.382). A magistrada de origem acolheu em parte os pleitos do autor nos seguintes termos: "O autor aduz que a empregadora não efetuava o pagamento da rubrica PLR ou, então, pagava em valor menor do que o devido. A reclamada controverte, afirmando o pagamento correto, nos termos impostos pelas normas coletivas e demonstra o pagamento apor meio das fichas financeiras colacionadas aos autos (id ec583a6, rubricas 04260, 04275, 04290, 04300). Em réplica, o autor apontou o valor pago nas fichas financeiras não corresponde ao valor previsto nos respectivos programas de PLR, no tocante às PLR de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (id 2889dde, fl. 2149). Intimada para se manifestar acerca dos apontamentos do autor, a empregadora não impugnou especificamente as diferenças apontadas (id b79c7ab). Não demonstrou, por exemplo, eventualmente descumprimento das metas e indicadores para se atingir o valor máximo da PLR. Assim sendo, o autor ao pagamento tem direito de diferenças a título de PLR, sendo devido o pagamento dos valores máximos previstos para o pagamento da PLR nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (proporcionais aos meses trabalhados), conforme valores previstos nos respectivos programas de PLR desses anos, juntados aos autos, deduzidos os valores pagos nas fichas financeiras do autor a igual título, também juntadas aos autos. Ressalto que inclusive na rescisão contratual antecipada é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (Súmula n. 451 do TST). Por outro lado, não se computa a projeção do aviso prévio indenizado, pois o pagamento da PLR considera o período de efetivo trabalho do empregado em benefício da empresa. Portanto, não se aplica o art. 487, § 1º, da CLT e Súmula n. 182 do TST. Procedente em parte, nesses termos". No caso em exame, observo que a recorrente não se insurge, de forma específica, contra os fundamentos adotados em sentença para a condenação, correspondentes à na ausência de impugnação específica às diferenças apontadas pela parte autora, bem como à omissão da ré em demonstrar eventual descumprimento das metas e indicadores necessários para a obtenção do valor máximo da PLR. A recorrente se limita a defender que a PLR foi quitada conforme previsto em lei e nas normas coletivas aplicáveis para os anos em que a empresa teve lucro. Assim, ausente fundamento apto a desconstituir a conclusão da sentença, a mantenho. Nego provimento. 7. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que o demandante não preencheu os requisitos à concessão do benefício. Analiso. Inicialmente, esclareço que adotava a Tese Jurídica n. 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, considerando a recente edição do Tema 21, pelo pleno do Eg. TST, com efeito vinculante, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com provas capazes de desconstituí-la. No caso em exame, o autor apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 34) e não constam dos autos evidências de que receba salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A segunda ré, embora tenha impugnado o pedido de justiça gratuita, não afastou, com provas, a presunção de veracidade da declaração disponibilizada pelo trabalhador. Assim, por política judiciária, passo adotar a tese firmada no Tema 21 pelo Pleno do Eg. TST e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO O autor insurge-se contra o arbitramento do valor relativo às diferenças de produção. Argumenta que "(...)Diante da ausência dos demonstrativos mensais de produção, cujo ônus incumbia à reclamada, por força do disposto nos arts. 341 e 400, caput e inciso I, do CPC, deve-se presumir verdadeiro o alegado na exordial quanto ao valor deixado de receber pelo reclamante, isto é, R$ 1.000,00/mês, quando houve algum pagamento a título de produtividade, e R$ 2.000,00/mês, quando não tenha tido pagamento da produção ou tenha sido feito em valor irrisório (< R$ 200,00)" (fl. 2.401). Alega que "(...) Apesar de se extrair da prova testemunhal emprestada produzida pelo autor que, em média, 4 a 5 atividades eram repassadas por fora do sistema, a reclamada não juntou aos autos os demonstrativos mensais de produção, nem a relação de atividades realizadas pelo reclamante. Em razão ausência desses documentos, não se tem condições de verificar se, no caso do autor, foram contabilizadas todas as demais atividades, além daquelas 4/5 que eram repassadas por fora do sistema" (fl. 2.402). Requer a reforma da sentença, para condenar as rés a lhe adimplirem as "(...) diferenças de produção, no valor de R$ 1.000,00/mês, nos meses que houve pagamento a menor, e de R$ 2.000,00/mês, nos meses que não tenha havido pagamento ou tenha sido efetuado em valor irrisório (< R$ 200,00)"(fl. 2.406). Conforme bem pontuado em sentença, a presunção de veracidade do alegado na exordial decorrente da omissão da ré em apresentar todos os documentos relativos à produtividade do autor foi mitigada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do trabalhador, do qual se infere que o cálculo apresentado tomou por base "boatos". Assim e considerando que os parâmetros adotados em sentença observaram o depoimento prestado pela testemunha que exerceu a mesma função do autor, entendo ausente fundamentos capazes de desconstituir o valor fixado a título de diferenças de produtividade Nesse contexto, analisados todos os argumentos apresentados pelo recorrente, nego provimento ao recurso. 2. INAPLICABILIDADE DA OJ 397, DA SDI-1, DO EG. TST O autor postula a modificação da sentença para excluir a aplicação da OJ 397, da SDI-1, Eg. TST, determinando-se a adoção do critério estabelecido na Súmula 264, também do TST. Constou da sentença (ID. c85f494 - fl. 2.341): "Desta feita, julgo parcialmente procedente para condenar ao pagamento de diferenças de produtividade, correspondentes a 40% do valor pago mensalmente a igual título nas fichas financeiras acostadas aos autos (rubrica 00960), por todo o período contratual, com reflexos em adicional de horas extras (na forma da OJ 397 da SBDI-1 do TST), em repousos semanais remunerados (incluindo feriados), em férias com um terço, gratificações natalinas, depósitos do FGTS, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.) (...))." (fls. 2.341-2.342) Na situação em exame, observo que a parcela "produtividade" era apurada mensalmente e estava vinculada à produtividade do trabalhador, bem como ao atingimento das metas. Assim, a remuneração do autor era composta por salário fixo e salário variável - produtividade. O pagamento de salário variável é, essencialmente, enquadrado nas hipóteses disciplinadas na Súmula n° 340 do TST e na OJ nº 397 da SDI-1 do TST: SÚMULA 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ-SDI1-397 do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, tendo em vista que o autor recebeu parcela variável, deve ser observado, em relação a estas parcelas, o disposto na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-I do TST, conforme determinado em sentença. Registro que a nomenclatura utilizada, neste caso, não serve para alterar a conclusão ora adotada. Inaplicável, portanto, a Súmula 264, do Eg. TST, na forma pretendida pelo recorrente. Por tais fundamentos, nego provimento. 3. JORNADA E REGIME DE COMPENSAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a validade dos controles de frequência apresentados com a defesa. Aduz que a prova oral produzida evidencia a impossibilidade de correto registro das horas extras prestadas, inexistindo prova dividida quanto à invalidade dos cartões-ponto. Argumenta que "(...) Apesar de negarem com veemência o fato de haver determinação para registrar a saída no máximo às 18h e continuar trabalhando, as testemunhas apresentadas pela reclamada deixam isso caracterizado nas entrelinhas, pois seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor" (fl. 2.410). Sustenta que o registro de ponto evidencia o lançamento de anotação como "ajuste", concluindo-se pela alteração manual do controle de jornada. Alega que a proibição de registro das horas extras é demonstrada nos cartões-ponto, dos quais se infere, em alguns dias, a anotação de "hora extra irregular". Diz, ainda, que o registro de jornada era uniforme e com poucas variações (máximo de 10 minutos para mais ou para menos). Afirma que "(...) os cartões-ponto apresentam diversos problemas e falhas de marcação da jornada, como, por exemplo, "débito marcação irregular", "débito de saída antecip", "prob. tecnologia", "esquecimento de marcação", "falta débito de banco", "falta injustificada"" (fl. 2.418). Requer a reforma da sentença para que seja declarada a invalidade dos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na petição inicial. Postula, também que, nos dias em que consta ausência de registro de jornada nos registros de frequência, ainda que parcial, seja igualmente considerada verdadeira a jornada arbitrada. Pugna pela nulidade do regime de compensação adotado entre as partes. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467/17, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88 e art. 23, item 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada e intersemanal sonegados, bem como o descanso semanal remunerado não usufruído, em dobro. Em sentença, a seguir transcrita na fração de interesse, o pleito do autor foi analisado nos seguintes termos: "Os controles de ponto do período do contrato foram juntados aos autos no id 25363ca. Os controles contêm anotações variáveis, de uma forma geral, de modo que são válidos como meio de prova da jornada, até prova em contrário (art. 74 da CLT e Súmula 338, item III, do TST). Reconheço que, em parte dos controles de ponto, há marcações uniformes. Contudo, pondero que, também nesses casos de marcações uniformes, há registros de horas extras, quando a alegação inicial é a de que não eram permitidos os registros de labor extraordinário (cito, como exemplo, os meses 07 e 08/2021, id 25363ca). Assim, ressalto que, de forma geral, os registros são variáveis, não podendo ser considerados "britânicos" na acepção jurídica do termo. O ônus da prova da invalidade dos registros permanece com o trabalhador (art. 818, inc. I, da CLT), que desse ônus não se desincumbiu a contento. A prova testemunhal emprestada se mostrou dividida a respeito. As testemunhas referidas pelo autor corroboram a tese do trabalhador (id a828440), por outro lado, as testemunhas referidas pela ré corroboraram a tese da defesa (id 0dbc9d2). A testemunha Riovanio, ouvida no processo n. 0000669-19.2021.5.12.0047, por exemplo, declarou: (...) que o depoente trabalhava das 7h30 às 20h30/21h, de segunda a sexta, final de semana sim, sábado e domingo, final de semana não; que o Sr. Olair, pela saúde dele, fazia em torno de uma hora a menos; que o intervalo de almoço era de 15 a 30 minutos em campo; que no ponto era marcado o horário comercial, com a instrução do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, dois minutos, para não dar exato; que o supervisor tinha acesso ao ponto; que no final do mês assinava um folha com os horários; que não era anotada a jornada integral, somente o horário comercial; que chegou a receber hora extra por muito questionamento e muita briga, mas quem fazia a anotação era o supervisor, pois ele tinha acesso ao sistema; que o supervisor lançava um horário qualquer e quanto ele quisesse; (...) (id a828440, fl. 2311). A testemunha André Michel, ouvida no processo 0000937-35.2019.5.12.0050, por exemplo, relatou: (...) Que iniciam a jornada 8 horas e existe um aplicativo onde verificam as atividades e dá o início. Tem a parada ao meio dia e retorno às 13h, até as 18h. Que se prevê que vai passar das 18h, solicita horas extras pelo aplicativo e bate o ponto na hora que termina essa atividade. (...) (id 0dbc9d2, fl. 2291). Destaco a declaração da testemunha Riovanio, referida pelo autor, segundo a qual havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores. Em relação aos "problemas" e "falhas" de marcação da jornada, apontadas em réplica (id 2889dde, fl. 2135), verifico em quantidade insignificante, sem a relevância necessária para invalidar os registros. Desta feita, são válidos os registros de ponto juntados aos autos. A compensação de jornada está autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/2017), bem como pelos acordos coletivos da categoria (id 26eeff2, cláusula 38º do ACT de 2018/2019 e seguintes). Não ficou demonstrada a prática de banco de horas, na forma §2º do art. 59 da CLT. De todo modo, a sua adoção foi prevista na cláusula quinta contrato individual firmado entre as partes (id f443dda). Pelo disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada Lei 13.467/17, a prestação habitual de horas extras "não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Pelo que verifico dos controles de ponto, a folga compensatória era normalmente usufruída, não logrando êxito o autor em demonstrar o contrário. Em outros termos, a compensação de jornada foi adotada validamente pela empregadora. Nesse contexto, ao autor incumbia apontar, em réplica, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a título de horas extras impagas; horas suprimidas de intervalo intrajornada e intervalos interjornadas e intersemanal. Contudo, não apontou eventuais diferenças ou supressões indevidas de intervalos (id 2889dde). Portanto, são improcedentes os pedidos autorais relacionados à jornada. O pedido autoral, de declaração (incidental) de inconstitucionalidade do §4º do art. 71 da CLT, perde o objeto. Prejudicados os pedidos defensivos dependentes, incluindo aqueles relacionados à aplicação das orientações jurisprudenciais e 7das súmulas do eg. Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 2.342-2.346). Mantenho a sentença. Inicialmente, analisando os espelhos de ponto apresentados com a defesa, não verifico a presença de anotações invariáveis ao longo de todo o período contratual do trabalhador e capazes de desconstituir os registros de frequência disponibilizados aos autos pela ré. Com efeito, a exemplo do verificado nos cartões-ponto de outubro e novembro de 2019 (fls. 613-614), constam registros de jornada que excedem, inclusive, o horário declinado na petição inicial (e.g. dia 6/11/2019 - final da jornada às 23:59), o que afasta a tese recursal de que as jornadas extras eram registradas ou alteradas pelo superior de acordo com o horário que lhe conviesse. A conclusão acima é corroborada, ainda, pelo depoimento prestado pela testemunha Riovanio, ouvida a convite do autor nos autos da AT 0000669-19.2021.5.12.0047, adotado como prova emprestada, conforme seguinte análise feita em sentença, da qual não divirjo "havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores" (fl. 2.345). No mais, constam anotações de diversas horas extras nos espelhos de ponto do autor, o que conflita com a alegação de que o registro do labor extraordinário não era autorizado. Eventual anotação de "jornada extra irregular", nos controles de frequência, não serve para evidenciar a impossibilidade de registro das horas extras e, de modo oposto, demonstra que, mesmo sem a autorização do superior para a sua realização, haveria possibilidade de apontamento da sobrejornada prestada. No mais, como ponderado em sentença, eventuais problemas de anotação nos controles de frequência, ocorridos em ocasiões esporádicas ao longo do contrato de trabalho mantido entre as partes, de mais de 4 anos, são insuficientes para desconstituir a integralidade destes registros. Diante do exposto, considero que as insurgências apresentadas pela parte autora, em recurso, não modificam a análise feita em sentença, pelo que considero válidos os registros de frequência com relação à jornada de trabalho do recorrido, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A respeito da alegada invalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela ré, não a reconheço, tendo em vista que consta, do contrato de trabalho do autor (ID. f443dda - fl. 561), autorização para a majoração da jornada em dias específicos para a redução ou ausência ao trabalho em outras datas, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Outrossim, após a introdução do art. 59-B, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o labor extra prestado pelo trabalhador não autoriza a desconstituição do regime de compensação de jornada adotado entre as partes. Além disso, não se verifica, e o autor deixou de apontar, labor extra habitual aos sábados capaz de autorizar a desconstituição do regime compensatório adotado durante todo o período contratual do obreiro. Por fim, diante da omissão do autor em indicar diferenças válidas entre as horas extras prestadas e as que entende inadimplidas pela ré, inclusive quanto às horas laboradas em violação ao intervalo intrajornada, interjornada e descanso semanal remunerado não usufruído, conforme ônus previsto no art. 818, I, da CLT, mantenho a sentença quanto ao indeferimento das horas extras e demais verbas postuladas pelo recorrente nos itens III (letras "c", "e", "e"- fls. 2.424 - ID. eda575a) e IV, do recurso. Pontuo que, ausente condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, o autor não possui interesse na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT. Diante do exposto, analisada integralmente a extensa argumentação e rol de pedidos formulados pelo autor em relação ao item jornada de trabalho, nego provimento ao recurso, no particular. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças de vale-alimentação devidas, diante da ausência de provas de que o valor adimplido a esse título não estava correto. Aduz que "O documento de fls. 646-647 (ID. 9d85243) não é suficiente para comprovar o correto pagamento do vale-alimentação, porquanto se trata de mero "extrato demonstrativo de movimentos", que não demonstra que o autor efetivamente recebeu a benesse durante a contratualidade, além de não conter a assinatura do reclamante. Ademais, tal documento não permite verificar se a reclamada efetuou o correto pagamento de acordo com os dias trabalhados e com o labor extraordinário realizado" (fl. 2.438). Afirma que "(...) é devido o pagamento do vale-alimentação de acordo com a jornada descrita na inicial (sábados e domingos alternados e labor extraordinário superior a duas horas extras diárias), pois a reclamada não efetuava o pagamento do benefício quando do labor extraordinário e nos finais de semana, porquanto não fazia o correto registro da jornada de trabalho, tampouco o registro e pagamento das horas extras de fato efetuadas (...)" (fl. 2.439). Em sentença, o requerimento do demandante foi indeferido nos seguintes termos: "O autor pleiteia o pagamento de diferenças de vale-alimentação, conforme previsão coletiva, em razão da prestação de mais de duas horas extras diárias, pelo labor em sábados, domingos e feriados, e durante o período de gozo de férias. A pretensão do autor está amparada nos acordos coletivos pactuados pela primeira ré, conforme cláusula 17ª dos acordos coletivos da categoria (id 872ed33, fl. 238 e seguintes). A empregadora trouxe aos autos os comprovantes de crédito em cartão de titularidade do autor (9d85243, fl. 646-647), como previsto nas normas coletivas instituidoras do benefício (supracitada). Em que pese impugnados pelo autor, os referidos extratos foram emitidos pela empresa que presta o serviço de gerenciamento dos tickets alimentação (Ticket Serviços S/A, CNPJ 47.866.934/0001-74) e informam os valores creditados e as datas de disponibilização do crédito ao autor, de modo que são válidos para comprovar o efetivo adimplemento do benefício. O autor não apontou diferenças (id 2889dde, fl. 2142). Improcedente". Sem razão. Considero, na mesma linha de entendimento adotada em sentença, que os extratos de demonstrativo de crédito por usuário disponibilizados pela ré às fls. 646-647 (ID. 9d85243) demonstram o pagamento do valor relativo à alimentação ao trabalhador na forma da norma coletiva. Caberia, portanto ao demandante comprovar eventual omissão da ré em adimplir corretamente a verba, conforme ônus previsto no artigo 818, I, da CLT. Registro que a jornada descrita na petição inicial não foi considerada verdadeira, pelo que não cabe a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação com base em tal horário de trabalho, considerando o estabelecido em norma coletiva. Nego provimento. 5. DESCONTOS INDEVIDOS O autor pugna pela reforma da sentença que indeferiu a devolução dos descontos indevidamente realizados pela ré a título de atrasos. Aduz que "(...) No tocante aos descontos de atrasos e faltas, considerando-se a invalidade dos controles de ponto, devem ser restituídos ao reclamante, uma vez que não demonstrados pela reclamada a efetiva ocorrência de atraso, tampouco de faltas ao serviço"(fl. 2.439). Alega que, ainda que os cartões-ponto sejam considerados inválidos, não apontam atrasos que justifiquem os descontos realizados. No mais, não constam registros de ausências ao trabalho. Afirma que, "Em réplica, o reclamante citou, por amostragem, os seguintes meses em que houve os referidos descontos: junho de 2021, agosto de 2022, abril de 2023 ("07005 ATRASOS")" (fl. 2.439). Sem razão. No caso em exame, o autor, embora tenha apontado, em sua manifestação sobre os documentos, a título de amostragem, descontos realizados em seus salários nos meses de junho/2021, agosto/2022 e abril/2023 (fl. 2.143), não demonstrou a ilicitude de tais descontos mediante confronto entre eles e a jornada laborada nos respectivos meses, pelo que o apontamento realizado não serve para a finalidade pretendida pelo recorrente. Mantenho, portanto, a análise feita em sentença, e nego provimento ao recurso do autor, no tópico. 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO O autor pede a reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças postuladas com a locação do veículo em benefício da empregadora. Aduz que "(...) Os documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2) não se tratam de recibos de pagamento, pois não possuem assinatura do reclamante. Tampouco os referidos documentos possuem força de recibo, uma vez que, apesar de aparentemente se tratarem de comprovantes de depósito bancário, não identificam a conta do reclamante para a qual o pagamento foi supostamente realizado, nem a data da efetivação da transação bancária"(fls. 2.440). Afirma que o contrato de locação juntado pela ré prevê o valor do aluguel de R$ 1.068,62, porém, os documentos disponibilizados às fls. 717-728, possuem valor diverso, além de não indicar a parcela a que se referem e data da quitação. Argumenta, ainda, que "A reclamada, por outro lado, não apresentou os aditivos contratuais, em que pactuados os reajustes do valor da locação, o que impossibilita também a verificação do correto pagamento. Os ACTs 2019/2021, 2020/2022 e 2022/2024 não estabeleceram o valor da locação, de modo que deve a reclamada apresentar o contrato de locação e respectivos aditivos, em que foi fixado o preço do aluguel e os reajustes anuais (cláusulas 24ª e 25)" (fl. 2.441). Requer a reforma da sentença para condenar as "reclamadas ao pagamento total do aluguel de veículo, durante todo o veículo da locação; subsidiariamente, caso seja dado validade aos documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2), que sejam condenadas ao pagamento total da locação nos meses em que não há prova e, nos meses em que houve o pagamento parcial, ao pagamento das diferenças"(fl. 2.442). O pleito do autor foi rejeitado, em sentença, nos seguintes termos: "O autor sustenta que a empregadora não pagava corretamente o valor pela locação do veículo próprio do empregado, previsto no contrato de locação, pois "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento" (id 7c7d3bf, fl. 19). A empregadora junta aos autos o instrumento do contrato firmado com o autor, comprovando o valor contratado, de R$ 1.068,62, e a duração do contrato, de 22/12/2021 até 11/07/2023 (id 7cbf9e2, fl. 739), além de comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor do autor (id 7cbf9e2, fl. 717 e ss.). Considerando que os comprovantes de pagamento, efetuados na conta do autor, comprovam o adimplemento do valor da locação, inclusive em valores superiores ao contratado inicialmente, considero suficientemente comprovado o adimplemento do contrato, inclusive dos reajustes. Ressalto que, conforme tese autoral, "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento", e os comprovantes consignam pagamentos em valores superiores ao contratado. Improcedente" (fl. 2.348). Não divirjo da sentença. A ré trouxe aos autos os comprovantes de depósitos de valores relativos ao pagamento do aluguel do veículo do autor para o desempenho das suas atividades laborais (fls. 717 e ss.). Considero os documentos disponibilizados pela ré, correspondentes aos comprovantes de transferência bancária, suficientes para demonstrar a quitação da verba devida ao autor. Pontuo que o trabalhador possui acesso à conta para a qual o valor foi transferido e, em caso de não recebimento do importe pactuado, tal qual alegado, a comprovação da sua tese seria bastante simples. De todo o modo, conforme já constatado pela magistrada sentenciante, foram realizados depósitos, inclusive, em valores superiores aos pactuados, pelo que considero abrangerem todo o período para o qual foram ajustados os aluguéis, conforme contrato disponibilizado aos autos, inclusive os reajustes pretendidos pelo recorrente. Diante do exposto, considero os argumentos suscitados em recurso insuficientes para desconstituir a conclusão adotada em sentença, pelo que a mantenho. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende obter a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restaram comprovadas as precárias condições de trabalho e não demonstrado o labor em jornada excessiva e extenuante. Alega que "(...) verifica-se que, no tocante às condições do ambiente de trabalho, o juízo sentenciante levou em consideração apenas as fotografias e o vídeo juntado com a inicial, mas ignorou a prova testemunhal emprestada produzida pelo autor", conforme depoimentos citados (fl. 2.442). Requer, ao final, "a majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, arbitrando-se-o em R$ 10.000,00" (fl. 2.447) O pleito do demandante foi indeferido sob o seguinte fundamento: "O autor alega que era submetido a uma jornada de trabalho excessiva e extenuante e, além disso, que as condições de segurança e higiene no trabalho eram reprováveis, pois os "DGs" onde labutava estavam em estado precário e com péssimas condições sanitárias. Junta fotos do local de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de indenização por danos morais, decorrentes das relações de trabalho, tem base jurídica no nos arts. 5º, V e X, da CRFB; arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil; e arts. 223-A a 223-G da CLT. A empregadora controverte, afirmando que as fotografias que acompanham a petição inicial são exatamente as mesmas utilizadas por mais de oito anos em reclamatórias ajuizadas pelo patrono da presente ação e que apresentam idêntico pedido de indenização. Aponta alguns dos mencionados processos e junta também imagens dos locais de trabalho (id 2518fc1, fls. 532-536), que se contrapõem às imagens trazidas pelo autor. Em réplica, o autor não comprova a atualidade das imagens juntadas na presente ação, admitindo que se trata de fotografias utilizadas em outros processos (id 2889dde). O vídeo juntado pelo autor (link no id 0d9bdcc), produzido unilateralmente, restrito a local não devidamente identificado, sem referência ao ano a que se refere, também não comprova o dano moral, mormente considerando que o autor exercia atividade externa. O autor também não logrou êxito em apontar, nos cartões de ponto, jornada de trabalho excessiva e extenuante. Em suma, o autor não logrou êxito em comprovar os alegados fatos constitutivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia (art. 818, inc. I, da CLT). Improcedente" (fls. 2.348-2.349). A decisão de origem não comporta reparos. A Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); além disso, estabelece, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, assegurando também a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incisos V e X, respectivamente). A conduta ilícita da ré e a possível maculação psicológica, que atinge a alma, devem estar devidamente comprovadas. E cabe ao autor o ônus da prova nesse sentido, do qual entendo não ter se desincumbindo de forma satisfatória. Isso porque, não obstante o autor postular a reparação do dano moral motivado nas precárias condições do seu local de trabalho, observo que, no exercício da atividade de instalador de fibra ótica, o recorrente laborava de forma predominantemente externa, pelo que sua tese não encontra amparo na realidade contratual vivenciada. De todo o modo, conforme análise feita pela magistrada sentenciante, a qual acompanho, considero que, tendo em vista que as fotografias disponibilizadas aos autos foram tiradas em outros processos e que não foi comprovada sua relação com a condição de trabalho efetivamente vivenciada pelo autor, inexiste conduta ilícita praticada pela empregadora, no aspecto. Pontuo que a prova oral produzida não me permite adotar conclusão diversa, uma vez que a testemunha Riovanio não prestou serviços na mesma localidade do autor (fl. 2.309-2.310) e a testemunha Eli Felipe relatou que raramente frequentava os DGS (fl. 2.309), pelo que reputo o depoimento destas testemunhas insuficientes para desconstituir a conclusão da sentença. No que tange à jornada exaustiva ou extenuante, não a reconheço, uma vez que os horários registrados nos controles de frequência não são excessivos a ponto de impedir o autor de usufruir do seu tempo livre do modo que entender adequado, frustrando expectativas e projetos de vida. Portanto, analisadas as argumentações apresentadas pelo recorrente, nego provimento ao recurso, no tópico. 8. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna pela reforma da sentença a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de diversas cláusulas convencionais que alega terem sido violadas. Em sentença, a matéria foi analisada nos seguintes termos: "O autor postula o pagamento das multas normativas, em razão dos descumprimentos da empregadora mencionados na sentença, apontando violação a cláusulas coletivas dos ACT de 2019/2021 ao ACT de 2022/2024 (id 7c7d3bf, fls. 22-23). A cláusula dos acordos coletivos de trabalho que trata das penalidades assim dispõe (a exemplo da cláusula 70ª do ACT de 2019/2021): "Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por cláusula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste." (id 872ed33, fl. 251 - destaquei). Em se tratando de cláusula sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que apenas os descumprimentos de obrigação de fazer ensejam a incidência da multa e apenas depois de esgotadas todas as tratativas possíveis. De todos os descumprimentos afirmados pelo autor, apenas a ausência de disponibilização do demonstrativo da produtividade com a discriminação dos valores e quantidades de tarefas realizadas (Cláusulas 5ª, §2º, do ACT, id cb155a4, fl. 70) consiste em obrigação de fazer descumprida. Além disso, não ficou comprovado que o autor buscou tratativas junto à empregadora, antes do ajuizamento da presente ação, de modo que não se verifica, por completo, a hipótese de incidência da multa. No mesmo sentido já decidiu o TRT da 12ª Região, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a interpretação da mesma cláusula coletiva. Cito, como exemplo: TRT12 - ROT - 0000007-20.2023.5.12.0036 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma, Data de Assinatura: 06/05/2024. Improcedente." (fls. 2.350-.2351). Não divirjo da sentença. A convenção coletiva de trabalho relativa ao período de 2019/2020 (ACT 2019/2020 - 04071d0- fl. 951), com redação semelhante nas demais normas coletivas aplicáveis ao período contratual do autor, assim dispõe : "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por clausula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste". Segundo depreendo da cláusula convencional acima, as condenações que embasam a aplicação da penalidade acima referem-se ao descumprimento de obrigações de fazer. No caso em exame, do rol de cláusulas apontadas em recurso e efetivamente descumpridas pela ré, a única que se enquadra como descumprimento da obrigação estabelecida pela norma coletiva está relacionada à omissão da ré em fornecer os documentos relativos à produtividade do trabalhador. De todo o modo, tal omissão da empregadora não autoriza a aplicação da penalidade na forma pretendida, porquanto ausente prova do esgotamento de tratativas entre as partes, conforme previsto na cláusula convencional, cuja interpretação, no que diz respeito às penalidades, deve se dar de forma restritiva. Nego provimento. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO E MAJORAÇÃO. O autor busca a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da condenação. Requer que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o total da condenação, e não apenas sobre os créditos do autor, conforme constou da sentença, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, de honorários advocatícios devidos ao procurador da ré e de outras despesas. Razão lhe assiste. Adoto, no tópico, o entendimento prevalente desta Turma julgadora no sentido de que, ausente excepcionalidade capaz de evitar a aplicação do percentual máximo previsto no art. 791-A, da CLT, os honorários são devidos no importe de 15%. Assim, e tendo em vista que, em sentença, os honorários foram fixados em importe inferior (10%), dou provimento, portanto, ao recurso do autor para majorar a verba a qual a ré foi condenada para 15%, mantidos os demais parâmetros fixados na decisão de origem, observado o disposto na Tese Jurídica n. 31, deste Regional. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado os juros de mora de 1% ao mês na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Sem razão. Sobre o tema, constou da sentença: "Nos moldes do delineado na decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-processual, incide o IPCA-E, acrescido dos juros previstos legalmente (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)" (fls. 2.352-2.353). Não obstante os argumentos suscitados pelo autor, entendo que, embora a sentença não tenha determinado a aplicação da Lei 14.905/2024, os parâmetros pretendidos em relação ao restabelecimento dos juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/8/2024 não merecem prevalecer, porquanto inaplicável o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8.117/1991, após a data de ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Por conseguinte, observado o limite da matéria devolvida pelo autor a este Regional, nego provimento. 11. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pretende a reforma da sentença a fim de que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado na fase de liquidação do processo. Sustenta que o art. 840, § 1º, da CLT, apenas indica que os valores atribuídos aos pedidos devem ser estimados, o que não se confunde com a liquidação dos pedidos. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Sem razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença "extra" ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Inexiste afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento, portanto, ao recurso do autor, no particular. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento pelas partes em relação a inúmeros dispositivos legais e jurisprudência citada, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios, implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e e II do CPC) ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios de sucumbência aos quais a ré foi condenada para 15%, observado o disposto na Súmula 31, deste Regional. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir as diferenças deferidas a título de adicional de periculosidade em razão da base de cálculo adotada, com reflexos, inclusive no FGTS. Custas reduzidas para R$ 1.400,00, apuradas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00, mantida a responsabilidade da ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Inscrito para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Robson Ruan Iba (telepresencial) procurador(a) de Reginaldo Victor Mendonça Bentes, não compareceu. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314683023

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-12.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000683-12.2024.5.12.0010 (ROT) RECORRENTES: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA LIMITAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. TESE JURÍDICA Nº 06 DO TRT/SC. Conforme entendimento consubstanciado na recente Tese Jurídica nº 06 do TRT/SC "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, sendo recorrentes REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES e OI S.A. e recorridos REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES, OI S.A. E SEREDE S.A. Da sentença proferida às fls. 2.336-2.356, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 2.394-2.395, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem o autor e a segunda ré a este E. Tribunal. Pelas razões das fls. 2.399-2.458, o autor pugna pela reforma da sentença nos tópicos horas extras; diferenças de produção; aplicação da OJ 397, da SDI-1, do Eg. TST; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; descanso semanal remunerado; diferenças de vale-alimentação; descontos indevidos; diferenças de locação de veículo; indenização por danos morais; multas convencionais; honorários advocatícios e juros e correção monetária. Postula, ainda, que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado em liquidação de sentença. A segunda ré, por sua vez, nas razões das fls. 2.365-2.393, requer a reforma da decisão de origem nos itens: diferenças de produção; adicional de periculosidade; descontos indevidos; FGTS sobre as parcelas deferidas; PLR dos anos de 2019/2023 e justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas autor (fls. 2.483-2.513) e primeira ré (fls. 2.462-2.482). O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A segunda ré interpôs Recurso Ordinário sem realizar o depósito recursal, uma vez que se encontra em recuperação judicial. Efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. be0c1bf - fl. 2891 e ID. 5341949 - fl. 2892). Inexiste deserção no recurso da segunda demandada, porquanto aplicável a regra contida no art. 899, §10º da CLT. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela segunda ré e pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas. Inverto a ordem de análise dos recursos, considerando a prejudicialidade das matérias arguidas pela ré. RECURSO DA SEGUNDA RÉ 1. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. A segunda ré aduz que a nova norma seria aplicável desde sua vigência, na forma dos arts. 14 e 1.046, do CPC. Em razão disso, pretende sejam aplicadas as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios e à justiça gratuita. O processo foi ajuizado em 24/7/2024, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e o contrato de trabalho do autor perdurou de 23/9/2019 a 10/7/2023 (TRCT do ID. 722f78c - fl. 40). Como critério de direito intertemporal, adoto, em relação às questões processuais introduzidas pela reforma trabalhista, as diretrizes da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, e, quanto ao direito material, as normas de regência vigentes à época dos fatos, tendo em vista a garantia da não surpresa, na forma do artigo 10 do CPC e os princípios da irretroatividade e da causalidade. Ademais, pontuo que a sentença aplica os arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT, pelo que nada a deferir nesse particular. Por tais fundamentos, nego provimento. 2. PRÊMIO PRODUÇÃO A segunda ré insurge-se contra a sentença no ponto em que entendeu devidas as diferenças de produção. Alega que a "(...) decisão de diferenças de prêmio por produção atribuiu à ora recorrente o ônus da prova no particular, o que deve ser reformado, eis que a ré se desincumbiu a contento de seu ônus probatório" (fl. 2.373). Afirma que a "(...) reclamada Serede anexou aos autos documentos, sejam extratos de produção ou até mesmo fichas financeiras demonstrando pagamentos da rubrica ao reclamante, comprovando que sempre que o reclamante atendeu a produtividade para o recebimento do referido benefício, recebeu corretamente conforme previsão normativa" (fl. 2.373). Aduz que "Houve uma alteração na produtividade, e as métricas dos períodos anteriores podem ser consultadas nos IDs 0131d9e, 5ee34ed, f689709 e e7a56c9. Esclarece-se que o autor não recebeu conforme o mesmo modelo de métrica durante toda a sua contratação. Ao longo desse período, ocorreram mudanças na remuneração variável. Portanto, cumpre ressaltar que ao contrário do que constou na sentença de piso, a primeira reclamada acostou os boletins de produção de toda contratualidade, expostos nos ID's df55381 e 9d89e3e. Além disso, o autor está pleiteando valores exorbitantes referentes a diferenças de produção, sem sequer levar em consideração as modificações nas métricas. É nítido que se trata de um pedido genérico(...)"(fl. 2.373). Diz que "(...) Os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, o autor tinha acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além disso, ressalta-se que a empresa comunica de forma clara aos empregados a forma como é auferida e paga a produtividade. Inclusive, segundo as normas de convenção coletiva, sempre que o colaborador tiver dúvidas ou reclamações em relação a sua renumeração o mesmo pode requerer que sejam sanadas/ajustadas (...)" (fl. 2.374). Sustenta que a prova oral produzida reforça que toda a produtividade foi contabilizada e paga e requer a exclusão da condenação da ré ao adimplemento da verba. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 225, do Eg. TST. Analiso. Segundo previsto na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do ACT 2021/2022 (ID. 0d6a036 - fl. 956) e nos demais Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao período contratual do autor (ID. 04071d0 - fl. 930 e ID. f46600f - fl. 986), a empresa deve fornecer demonstrativo contendo os valores e a quantidade de produção realizada pelo empregado para o cálculo da remuneração variável. No caso em exame, tendo em vista que a defesa opôs fato extintivo do direito vindicado, qual seja o adimplemento da obrigação objeto do pedido, incumbia a ela fazer a devida comprovação de sua tese. Todavia, não produziu a completa prova documental a fim de permitir a aferição das condições necessárias ao recebimento da parcela relativa à produtividade, restando sucumbente nesta pretensão. Considero que a ausência de elementos probatórios formais não pode favorecer a contratante, porquanto em desacordo com o princípio segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Ademais, em decisões análogas proferidas por este Relator, nas quais figura a ré no polo passivo, considerei que os critérios adotados pela empresa para pagamento do prêmio produtividade devem ser detalhados e claros, devendo fornecer a empregadora os relatórios de produção para que, em cotejo com os recibos de pagamento, os trabalhadores verifiquem se foi realizado o correto pagamento da parcela. Outrossim, sendo ônus da ré comprovar o correto pagamento da remuneração por produção, a tese de prova oral dividida não lhe favorece. No que diz respeito à aplicação da diretriz fixada na Súmula n. 225 do TST, verifico que o prêmio produção está vinculado a fatores diários de atingimento de metas, não se enquadrando no art. 7°, § 2º, da Lei n° 605/1949. Isso porque, embora repercutisse no salário mensal do obreiro, as diferenças eram variáveis e oscilavam mês a mês, a depender das instalações por dia, não se tratando, portanto, de incidência do referido entendimento consolidado. Outrossim, segundo consta das fichas financeiras (fls. 637 e ss. - ID. ec583a6), os prêmios pagos sobre a rubrica "produtividade" geravam reflexos no RSR, pelo que os considero devidos. Diante do exposto, analisadas todas as argumentações deduzidas pela recorrente, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destes. Nego provimento. 3. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a recorrente contra a sentença no ponto em que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração do autor e não sobre seu salário-base, por equiparar o demandante aos eletricitários. Nega que o autor tenha prestado serviços no sistema elétrico de potência de alta tensão, não podendo ser equiparado aos eletricitários. Aduz que "(...) o Acordo Coletivo firmado entre a recorrente e o Sindicato, não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do recorrente" (fl. 2.379). Diz, ainda, que a Lei 7.369/85 foi revogada pela Lei 12.740/2012. Razão lhe assiste. Conforme ficha financeira juntada aos autos pela segunda ré (ID. ec583a6- fls. 637 e ss), o autor auferiu o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. E, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST, por equiparação aos eletricitários, "é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". Tenho entendimento que a cláusula coletiva que envolve as rés trata apenas da obrigação do pagamento do adicional de periculosidade, não constando regra atinente à sua base de cálculo, ainda que faça menção à Lei nº 7.369/85. Aplicável, portanto, o disposto na Lei n. 12.740/2012, sendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade tem previsão legal (art. 193, §1º, da CLT), definida pelo salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos resultados. Divirjo, portanto, da sentença, quanto à base de cálculo adotada para a apuração do adicional de periculosidade, cuja incidência reputo devida apenas sobre o salário-base. Cumpre registrar que o autor foi admitido em 23/9/2019, pelo que lhe é aplicável o entendimento consolidado no item III da Súmula nº 191 do TST. Dou provimento, portanto, ao recurso da segunda ré para excluir as diferenças de adicional de periculosidade deferidas a partir da inclusão do adicional de produtividade na sua base de cálculo. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A segunda ré pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam mantidos os descontos realizados no salário do autor, porquanto autorizados no contrato de trabalho, na Lei e nos acordos coletivos. Aduz que o TRCT foi homologado pelo sindicato e nele constam todas as verbas a que o autor faz jus. Em sentença, a matéria foi apreciada da seguinte forma: "O autor alega que a empregadora efetuava, de forma indevida, descontos salariais em razão de faltas, atrasos/saída antecipada; danificação de equipamentos; adiantamentos salariais não solicitados; e vale-alimentação. Postula o pagamento de R$ 300,00 mensais a esse título. No tocante aos descontos em razão de faltas e atrasos/saída antecipada, o pedido tem base na alegada invalidade dos cartões de ponto, não comprovada. Os descontos de vale-alimentação estão previstos nos acordos coletivos de trabalho (cláusula quinta, id 26eeff2, fl. 216 e ss.) e autorizados pelo empregado por escrito (id 86ad68d). Descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais estão autorizados pelo art. 462, e caput §1º, da CLT e pela cláusula 13ª do contrato firmado entre as partes (id f443dda). A empregadora nega descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais (id 2518fc1, fls. 522-523), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. No tocante ao primeiro caso, o autor não demonstra o contrário. Apenas no tocante ao desconto do adiantamento salarial, o autor aponta aquele realizado no mês de outubro de 2022, sob a rubrica "07220-DESC ADIANT SALARIO" (id 2889dde, fl. 2144), no valor de R$ 1.253,77 (id 2889dde, fl. 642). Não aponta qualquer outro desconto, ônus que lhe incumbia. O desconto não é explicado pela ré nos autos, que apenas negou ter efetuado, o que foi refutado. Julgo parcialmente procedente para condenar a ré à restituição do desconto no valor de R$ 1.253,77, efetuado no contracheque do autor em outubro de 2022, a ser atualizado desde então. Não há dedução, considerando o reconhecimento do direito à restituição do desconto indevido" (fl. 2.347). Segundo depreendo da sentença, o único desconto cuja devolução foi determinada diz respeito ao realizado no contracheque de outubro de 2022 a título de "07220-DESC ADIANT SALARIO", porquanto sequer esclarecida a sua origem pela empregadora. Em recurso, a segunda ré não se insurge contra a conclusão da sentença de que os descontos acima não estão devidamente comprovados, pelo que os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem quanto à ilicitude do desconto feito no salário do trabalhador no mês de outubro de 2022. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, no tópico. 5. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS Por ser uma verba acessória, e em sendo provido seu recurso, defende a ré seja excluída a condenação do FGTS sobre as parcelas deferidas. Ante o acolhimento parcial do pleito da ré relacionado à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser acolhido o pleito de exclusão dos reflexos deferidos em FGTS. Dou parcial provimento nos termos acima. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A segunda ré pretende obter a reforma da sentença no ponto em que deferiu ao trabalhador as diferenças de PLR dos anos de 2019 a 2023. Afirma que "(...) a questão do PLR consta expressamente em todos os acordos coletivos da categoria. Assim, nos anos em que a reclamada obteve lucro, fez o correto pagamento à parte reclamante, conforme comprovantes em anexo. A reclamada SEREDE quitou todos os pagamentos a título de PLR aos quais fez jus o reclamante, conforme documentação anexada pela primeira reclamada" (fl. 2.382). A magistrada de origem acolheu em parte os pleitos do autor nos seguintes termos: "O autor aduz que a empregadora não efetuava o pagamento da rubrica PLR ou, então, pagava em valor menor do que o devido. A reclamada controverte, afirmando o pagamento correto, nos termos impostos pelas normas coletivas e demonstra o pagamento apor meio das fichas financeiras colacionadas aos autos (id ec583a6, rubricas 04260, 04275, 04290, 04300). Em réplica, o autor apontou o valor pago nas fichas financeiras não corresponde ao valor previsto nos respectivos programas de PLR, no tocante às PLR de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (id 2889dde, fl. 2149). Intimada para se manifestar acerca dos apontamentos do autor, a empregadora não impugnou especificamente as diferenças apontadas (id b79c7ab). Não demonstrou, por exemplo, eventualmente descumprimento das metas e indicadores para se atingir o valor máximo da PLR. Assim sendo, o autor ao pagamento tem direito de diferenças a título de PLR, sendo devido o pagamento dos valores máximos previstos para o pagamento da PLR nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (proporcionais aos meses trabalhados), conforme valores previstos nos respectivos programas de PLR desses anos, juntados aos autos, deduzidos os valores pagos nas fichas financeiras do autor a igual título, também juntadas aos autos. Ressalto que inclusive na rescisão contratual antecipada é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (Súmula n. 451 do TST). Por outro lado, não se computa a projeção do aviso prévio indenizado, pois o pagamento da PLR considera o período de efetivo trabalho do empregado em benefício da empresa. Portanto, não se aplica o art. 487, § 1º, da CLT e Súmula n. 182 do TST. Procedente em parte, nesses termos". No caso em exame, observo que a recorrente não se insurge, de forma específica, contra os fundamentos adotados em sentença para a condenação, correspondentes à na ausência de impugnação específica às diferenças apontadas pela parte autora, bem como à omissão da ré em demonstrar eventual descumprimento das metas e indicadores necessários para a obtenção do valor máximo da PLR. A recorrente se limita a defender que a PLR foi quitada conforme previsto em lei e nas normas coletivas aplicáveis para os anos em que a empresa teve lucro. Assim, ausente fundamento apto a desconstituir a conclusão da sentença, a mantenho. Nego provimento. 7. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que o demandante não preencheu os requisitos à concessão do benefício. Analiso. Inicialmente, esclareço que adotava a Tese Jurídica n. 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, considerando a recente edição do Tema 21, pelo pleno do Eg. TST, com efeito vinculante, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com provas capazes de desconstituí-la. No caso em exame, o autor apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 34) e não constam dos autos evidências de que receba salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A segunda ré, embora tenha impugnado o pedido de justiça gratuita, não afastou, com provas, a presunção de veracidade da declaração disponibilizada pelo trabalhador. Assim, por política judiciária, passo adotar a tese firmada no Tema 21 pelo Pleno do Eg. TST e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO O autor insurge-se contra o arbitramento do valor relativo às diferenças de produção. Argumenta que "(...)Diante da ausência dos demonstrativos mensais de produção, cujo ônus incumbia à reclamada, por força do disposto nos arts. 341 e 400, caput e inciso I, do CPC, deve-se presumir verdadeiro o alegado na exordial quanto ao valor deixado de receber pelo reclamante, isto é, R$ 1.000,00/mês, quando houve algum pagamento a título de produtividade, e R$ 2.000,00/mês, quando não tenha tido pagamento da produção ou tenha sido feito em valor irrisório (< R$ 200,00)" (fl. 2.401). Alega que "(...) Apesar de se extrair da prova testemunhal emprestada produzida pelo autor que, em média, 4 a 5 atividades eram repassadas por fora do sistema, a reclamada não juntou aos autos os demonstrativos mensais de produção, nem a relação de atividades realizadas pelo reclamante. Em razão ausência desses documentos, não se tem condições de verificar se, no caso do autor, foram contabilizadas todas as demais atividades, além daquelas 4/5 que eram repassadas por fora do sistema" (fl. 2.402). Requer a reforma da sentença, para condenar as rés a lhe adimplirem as "(...) diferenças de produção, no valor de R$ 1.000,00/mês, nos meses que houve pagamento a menor, e de R$ 2.000,00/mês, nos meses que não tenha havido pagamento ou tenha sido efetuado em valor irrisório (< R$ 200,00)"(fl. 2.406). Conforme bem pontuado em sentença, a presunção de veracidade do alegado na exordial decorrente da omissão da ré em apresentar todos os documentos relativos à produtividade do autor foi mitigada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do trabalhador, do qual se infere que o cálculo apresentado tomou por base "boatos". Assim e considerando que os parâmetros adotados em sentença observaram o depoimento prestado pela testemunha que exerceu a mesma função do autor, entendo ausente fundamentos capazes de desconstituir o valor fixado a título de diferenças de produtividade Nesse contexto, analisados todos os argumentos apresentados pelo recorrente, nego provimento ao recurso. 2. INAPLICABILIDADE DA OJ 397, DA SDI-1, DO EG. TST O autor postula a modificação da sentença para excluir a aplicação da OJ 397, da SDI-1, Eg. TST, determinando-se a adoção do critério estabelecido na Súmula 264, também do TST. Constou da sentença (ID. c85f494 - fl. 2.341): "Desta feita, julgo parcialmente procedente para condenar ao pagamento de diferenças de produtividade, correspondentes a 40% do valor pago mensalmente a igual título nas fichas financeiras acostadas aos autos (rubrica 00960), por todo o período contratual, com reflexos em adicional de horas extras (na forma da OJ 397 da SBDI-1 do TST), em repousos semanais remunerados (incluindo feriados), em férias com um terço, gratificações natalinas, depósitos do FGTS, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.) (...))." (fls. 2.341-2.342) Na situação em exame, observo que a parcela "produtividade" era apurada mensalmente e estava vinculada à produtividade do trabalhador, bem como ao atingimento das metas. Assim, a remuneração do autor era composta por salário fixo e salário variável - produtividade. O pagamento de salário variável é, essencialmente, enquadrado nas hipóteses disciplinadas na Súmula n° 340 do TST e na OJ nº 397 da SDI-1 do TST: SÚMULA 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ-SDI1-397 do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, tendo em vista que o autor recebeu parcela variável, deve ser observado, em relação a estas parcelas, o disposto na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-I do TST, conforme determinado em sentença. Registro que a nomenclatura utilizada, neste caso, não serve para alterar a conclusão ora adotada. Inaplicável, portanto, a Súmula 264, do Eg. TST, na forma pretendida pelo recorrente. Por tais fundamentos, nego provimento. 3. JORNADA E REGIME DE COMPENSAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a validade dos controles de frequência apresentados com a defesa. Aduz que a prova oral produzida evidencia a impossibilidade de correto registro das horas extras prestadas, inexistindo prova dividida quanto à invalidade dos cartões-ponto. Argumenta que "(...) Apesar de negarem com veemência o fato de haver determinação para registrar a saída no máximo às 18h e continuar trabalhando, as testemunhas apresentadas pela reclamada deixam isso caracterizado nas entrelinhas, pois seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor" (fl. 2.410). Sustenta que o registro de ponto evidencia o lançamento de anotação como "ajuste", concluindo-se pela alteração manual do controle de jornada. Alega que a proibição de registro das horas extras é demonstrada nos cartões-ponto, dos quais se infere, em alguns dias, a anotação de "hora extra irregular". Diz, ainda, que o registro de jornada era uniforme e com poucas variações (máximo de 10 minutos para mais ou para menos). Afirma que "(...) os cartões-ponto apresentam diversos problemas e falhas de marcação da jornada, como, por exemplo, "débito marcação irregular", "débito de saída antecip", "prob. tecnologia", "esquecimento de marcação", "falta débito de banco", "falta injustificada"" (fl. 2.418). Requer a reforma da sentença para que seja declarada a invalidade dos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na petição inicial. Postula, também que, nos dias em que consta ausência de registro de jornada nos registros de frequência, ainda que parcial, seja igualmente considerada verdadeira a jornada arbitrada. Pugna pela nulidade do regime de compensação adotado entre as partes. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467/17, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88 e art. 23, item 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada e intersemanal sonegados, bem como o descanso semanal remunerado não usufruído, em dobro. Em sentença, a seguir transcrita na fração de interesse, o pleito do autor foi analisado nos seguintes termos: "Os controles de ponto do período do contrato foram juntados aos autos no id 25363ca. Os controles contêm anotações variáveis, de uma forma geral, de modo que são válidos como meio de prova da jornada, até prova em contrário (art. 74 da CLT e Súmula 338, item III, do TST). Reconheço que, em parte dos controles de ponto, há marcações uniformes. Contudo, pondero que, também nesses casos de marcações uniformes, há registros de horas extras, quando a alegação inicial é a de que não eram permitidos os registros de labor extraordinário (cito, como exemplo, os meses 07 e 08/2021, id 25363ca). Assim, ressalto que, de forma geral, os registros são variáveis, não podendo ser considerados "britânicos" na acepção jurídica do termo. O ônus da prova da invalidade dos registros permanece com o trabalhador (art. 818, inc. I, da CLT), que desse ônus não se desincumbiu a contento. A prova testemunhal emprestada se mostrou dividida a respeito. As testemunhas referidas pelo autor corroboram a tese do trabalhador (id a828440), por outro lado, as testemunhas referidas pela ré corroboraram a tese da defesa (id 0dbc9d2). A testemunha Riovanio, ouvida no processo n. 0000669-19.2021.5.12.0047, por exemplo, declarou: (...) que o depoente trabalhava das 7h30 às 20h30/21h, de segunda a sexta, final de semana sim, sábado e domingo, final de semana não; que o Sr. Olair, pela saúde dele, fazia em torno de uma hora a menos; que o intervalo de almoço era de 15 a 30 minutos em campo; que no ponto era marcado o horário comercial, com a instrução do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, dois minutos, para não dar exato; que o supervisor tinha acesso ao ponto; que no final do mês assinava um folha com os horários; que não era anotada a jornada integral, somente o horário comercial; que chegou a receber hora extra por muito questionamento e muita briga, mas quem fazia a anotação era o supervisor, pois ele tinha acesso ao sistema; que o supervisor lançava um horário qualquer e quanto ele quisesse; (...) (id a828440, fl. 2311). A testemunha André Michel, ouvida no processo 0000937-35.2019.5.12.0050, por exemplo, relatou: (...) Que iniciam a jornada 8 horas e existe um aplicativo onde verificam as atividades e dá o início. Tem a parada ao meio dia e retorno às 13h, até as 18h. Que se prevê que vai passar das 18h, solicita horas extras pelo aplicativo e bate o ponto na hora que termina essa atividade. (...) (id 0dbc9d2, fl. 2291). Destaco a declaração da testemunha Riovanio, referida pelo autor, segundo a qual havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores. Em relação aos "problemas" e "falhas" de marcação da jornada, apontadas em réplica (id 2889dde, fl. 2135), verifico em quantidade insignificante, sem a relevância necessária para invalidar os registros. Desta feita, são válidos os registros de ponto juntados aos autos. A compensação de jornada está autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/2017), bem como pelos acordos coletivos da categoria (id 26eeff2, cláusula 38º do ACT de 2018/2019 e seguintes). Não ficou demonstrada a prática de banco de horas, na forma §2º do art. 59 da CLT. De todo modo, a sua adoção foi prevista na cláusula quinta contrato individual firmado entre as partes (id f443dda). Pelo disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada Lei 13.467/17, a prestação habitual de horas extras "não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Pelo que verifico dos controles de ponto, a folga compensatória era normalmente usufruída, não logrando êxito o autor em demonstrar o contrário. Em outros termos, a compensação de jornada foi adotada validamente pela empregadora. Nesse contexto, ao autor incumbia apontar, em réplica, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a título de horas extras impagas; horas suprimidas de intervalo intrajornada e intervalos interjornadas e intersemanal. Contudo, não apontou eventuais diferenças ou supressões indevidas de intervalos (id 2889dde). Portanto, são improcedentes os pedidos autorais relacionados à jornada. O pedido autoral, de declaração (incidental) de inconstitucionalidade do §4º do art. 71 da CLT, perde o objeto. Prejudicados os pedidos defensivos dependentes, incluindo aqueles relacionados à aplicação das orientações jurisprudenciais e 7das súmulas do eg. Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 2.342-2.346). Mantenho a sentença. Inicialmente, analisando os espelhos de ponto apresentados com a defesa, não verifico a presença de anotações invariáveis ao longo de todo o período contratual do trabalhador e capazes de desconstituir os registros de frequência disponibilizados aos autos pela ré. Com efeito, a exemplo do verificado nos cartões-ponto de outubro e novembro de 2019 (fls. 613-614), constam registros de jornada que excedem, inclusive, o horário declinado na petição inicial (e.g. dia 6/11/2019 - final da jornada às 23:59), o que afasta a tese recursal de que as jornadas extras eram registradas ou alteradas pelo superior de acordo com o horário que lhe conviesse. A conclusão acima é corroborada, ainda, pelo depoimento prestado pela testemunha Riovanio, ouvida a convite do autor nos autos da AT 0000669-19.2021.5.12.0047, adotado como prova emprestada, conforme seguinte análise feita em sentença, da qual não divirjo "havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores" (fl. 2.345). No mais, constam anotações de diversas horas extras nos espelhos de ponto do autor, o que conflita com a alegação de que o registro do labor extraordinário não era autorizado. Eventual anotação de "jornada extra irregular", nos controles de frequência, não serve para evidenciar a impossibilidade de registro das horas extras e, de modo oposto, demonstra que, mesmo sem a autorização do superior para a sua realização, haveria possibilidade de apontamento da sobrejornada prestada. No mais, como ponderado em sentença, eventuais problemas de anotação nos controles de frequência, ocorridos em ocasiões esporádicas ao longo do contrato de trabalho mantido entre as partes, de mais de 4 anos, são insuficientes para desconstituir a integralidade destes registros. Diante do exposto, considero que as insurgências apresentadas pela parte autora, em recurso, não modificam a análise feita em sentença, pelo que considero válidos os registros de frequência com relação à jornada de trabalho do recorrido, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A respeito da alegada invalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela ré, não a reconheço, tendo em vista que consta, do contrato de trabalho do autor (ID. f443dda - fl. 561), autorização para a majoração da jornada em dias específicos para a redução ou ausência ao trabalho em outras datas, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Outrossim, após a introdução do art. 59-B, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o labor extra prestado pelo trabalhador não autoriza a desconstituição do regime de compensação de jornada adotado entre as partes. Além disso, não se verifica, e o autor deixou de apontar, labor extra habitual aos sábados capaz de autorizar a desconstituição do regime compensatório adotado durante todo o período contratual do obreiro. Por fim, diante da omissão do autor em indicar diferenças válidas entre as horas extras prestadas e as que entende inadimplidas pela ré, inclusive quanto às horas laboradas em violação ao intervalo intrajornada, interjornada e descanso semanal remunerado não usufruído, conforme ônus previsto no art. 818, I, da CLT, mantenho a sentença quanto ao indeferimento das horas extras e demais verbas postuladas pelo recorrente nos itens III (letras "c", "e", "e"- fls. 2.424 - ID. eda575a) e IV, do recurso. Pontuo que, ausente condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, o autor não possui interesse na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT. Diante do exposto, analisada integralmente a extensa argumentação e rol de pedidos formulados pelo autor em relação ao item jornada de trabalho, nego provimento ao recurso, no particular. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças de vale-alimentação devidas, diante da ausência de provas de que o valor adimplido a esse título não estava correto. Aduz que "O documento de fls. 646-647 (ID. 9d85243) não é suficiente para comprovar o correto pagamento do vale-alimentação, porquanto se trata de mero "extrato demonstrativo de movimentos", que não demonstra que o autor efetivamente recebeu a benesse durante a contratualidade, além de não conter a assinatura do reclamante. Ademais, tal documento não permite verificar se a reclamada efetuou o correto pagamento de acordo com os dias trabalhados e com o labor extraordinário realizado" (fl. 2.438). Afirma que "(...) é devido o pagamento do vale-alimentação de acordo com a jornada descrita na inicial (sábados e domingos alternados e labor extraordinário superior a duas horas extras diárias), pois a reclamada não efetuava o pagamento do benefício quando do labor extraordinário e nos finais de semana, porquanto não fazia o correto registro da jornada de trabalho, tampouco o registro e pagamento das horas extras de fato efetuadas (...)" (fl. 2.439). Em sentença, o requerimento do demandante foi indeferido nos seguintes termos: "O autor pleiteia o pagamento de diferenças de vale-alimentação, conforme previsão coletiva, em razão da prestação de mais de duas horas extras diárias, pelo labor em sábados, domingos e feriados, e durante o período de gozo de férias. A pretensão do autor está amparada nos acordos coletivos pactuados pela primeira ré, conforme cláusula 17ª dos acordos coletivos da categoria (id 872ed33, fl. 238 e seguintes). A empregadora trouxe aos autos os comprovantes de crédito em cartão de titularidade do autor (9d85243, fl. 646-647), como previsto nas normas coletivas instituidoras do benefício (supracitada). Em que pese impugnados pelo autor, os referidos extratos foram emitidos pela empresa que presta o serviço de gerenciamento dos tickets alimentação (Ticket Serviços S/A, CNPJ 47.866.934/0001-74) e informam os valores creditados e as datas de disponibilização do crédito ao autor, de modo que são válidos para comprovar o efetivo adimplemento do benefício. O autor não apontou diferenças (id 2889dde, fl. 2142). Improcedente". Sem razão. Considero, na mesma linha de entendimento adotada em sentença, que os extratos de demonstrativo de crédito por usuário disponibilizados pela ré às fls. 646-647 (ID. 9d85243) demonstram o pagamento do valor relativo à alimentação ao trabalhador na forma da norma coletiva. Caberia, portanto ao demandante comprovar eventual omissão da ré em adimplir corretamente a verba, conforme ônus previsto no artigo 818, I, da CLT. Registro que a jornada descrita na petição inicial não foi considerada verdadeira, pelo que não cabe a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação com base em tal horário de trabalho, considerando o estabelecido em norma coletiva. Nego provimento. 5. DESCONTOS INDEVIDOS O autor pugna pela reforma da sentença que indeferiu a devolução dos descontos indevidamente realizados pela ré a título de atrasos. Aduz que "(...) No tocante aos descontos de atrasos e faltas, considerando-se a invalidade dos controles de ponto, devem ser restituídos ao reclamante, uma vez que não demonstrados pela reclamada a efetiva ocorrência de atraso, tampouco de faltas ao serviço"(fl. 2.439). Alega que, ainda que os cartões-ponto sejam considerados inválidos, não apontam atrasos que justifiquem os descontos realizados. No mais, não constam registros de ausências ao trabalho. Afirma que, "Em réplica, o reclamante citou, por amostragem, os seguintes meses em que houve os referidos descontos: junho de 2021, agosto de 2022, abril de 2023 ("07005 ATRASOS")" (fl. 2.439). Sem razão. No caso em exame, o autor, embora tenha apontado, em sua manifestação sobre os documentos, a título de amostragem, descontos realizados em seus salários nos meses de junho/2021, agosto/2022 e abril/2023 (fl. 2.143), não demonstrou a ilicitude de tais descontos mediante confronto entre eles e a jornada laborada nos respectivos meses, pelo que o apontamento realizado não serve para a finalidade pretendida pelo recorrente. Mantenho, portanto, a análise feita em sentença, e nego provimento ao recurso do autor, no tópico. 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO O autor pede a reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças postuladas com a locação do veículo em benefício da empregadora. Aduz que "(...) Os documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2) não se tratam de recibos de pagamento, pois não possuem assinatura do reclamante. Tampouco os referidos documentos possuem força de recibo, uma vez que, apesar de aparentemente se tratarem de comprovantes de depósito bancário, não identificam a conta do reclamante para a qual o pagamento foi supostamente realizado, nem a data da efetivação da transação bancária"(fls. 2.440). Afirma que o contrato de locação juntado pela ré prevê o valor do aluguel de R$ 1.068,62, porém, os documentos disponibilizados às fls. 717-728, possuem valor diverso, além de não indicar a parcela a que se referem e data da quitação. Argumenta, ainda, que "A reclamada, por outro lado, não apresentou os aditivos contratuais, em que pactuados os reajustes do valor da locação, o que impossibilita também a verificação do correto pagamento. Os ACTs 2019/2021, 2020/2022 e 2022/2024 não estabeleceram o valor da locação, de modo que deve a reclamada apresentar o contrato de locação e respectivos aditivos, em que foi fixado o preço do aluguel e os reajustes anuais (cláusulas 24ª e 25)" (fl. 2.441). Requer a reforma da sentença para condenar as "reclamadas ao pagamento total do aluguel de veículo, durante todo o veículo da locação; subsidiariamente, caso seja dado validade aos documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2), que sejam condenadas ao pagamento total da locação nos meses em que não há prova e, nos meses em que houve o pagamento parcial, ao pagamento das diferenças"(fl. 2.442). O pleito do autor foi rejeitado, em sentença, nos seguintes termos: "O autor sustenta que a empregadora não pagava corretamente o valor pela locação do veículo próprio do empregado, previsto no contrato de locação, pois "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento" (id 7c7d3bf, fl. 19). A empregadora junta aos autos o instrumento do contrato firmado com o autor, comprovando o valor contratado, de R$ 1.068,62, e a duração do contrato, de 22/12/2021 até 11/07/2023 (id 7cbf9e2, fl. 739), além de comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor do autor (id 7cbf9e2, fl. 717 e ss.). Considerando que os comprovantes de pagamento, efetuados na conta do autor, comprovam o adimplemento do valor da locação, inclusive em valores superiores ao contratado inicialmente, considero suficientemente comprovado o adimplemento do contrato, inclusive dos reajustes. Ressalto que, conforme tese autoral, "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento", e os comprovantes consignam pagamentos em valores superiores ao contratado. Improcedente" (fl. 2.348). Não divirjo da sentença. A ré trouxe aos autos os comprovantes de depósitos de valores relativos ao pagamento do aluguel do veículo do autor para o desempenho das suas atividades laborais (fls. 717 e ss.). Considero os documentos disponibilizados pela ré, correspondentes aos comprovantes de transferência bancária, suficientes para demonstrar a quitação da verba devida ao autor. Pontuo que o trabalhador possui acesso à conta para a qual o valor foi transferido e, em caso de não recebimento do importe pactuado, tal qual alegado, a comprovação da sua tese seria bastante simples. De todo o modo, conforme já constatado pela magistrada sentenciante, foram realizados depósitos, inclusive, em valores superiores aos pactuados, pelo que considero abrangerem todo o período para o qual foram ajustados os aluguéis, conforme contrato disponibilizado aos autos, inclusive os reajustes pretendidos pelo recorrente. Diante do exposto, considero os argumentos suscitados em recurso insuficientes para desconstituir a conclusão adotada em sentença, pelo que a mantenho. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende obter a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restaram comprovadas as precárias condições de trabalho e não demonstrado o labor em jornada excessiva e extenuante. Alega que "(...) verifica-se que, no tocante às condições do ambiente de trabalho, o juízo sentenciante levou em consideração apenas as fotografias e o vídeo juntado com a inicial, mas ignorou a prova testemunhal emprestada produzida pelo autor", conforme depoimentos citados (fl. 2.442). Requer, ao final, "a majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, arbitrando-se-o em R$ 10.000,00" (fl. 2.447) O pleito do demandante foi indeferido sob o seguinte fundamento: "O autor alega que era submetido a uma jornada de trabalho excessiva e extenuante e, além disso, que as condições de segurança e higiene no trabalho eram reprováveis, pois os "DGs" onde labutava estavam em estado precário e com péssimas condições sanitárias. Junta fotos do local de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de indenização por danos morais, decorrentes das relações de trabalho, tem base jurídica no nos arts. 5º, V e X, da CRFB; arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil; e arts. 223-A a 223-G da CLT. A empregadora controverte, afirmando que as fotografias que acompanham a petição inicial são exatamente as mesmas utilizadas por mais de oito anos em reclamatórias ajuizadas pelo patrono da presente ação e que apresentam idêntico pedido de indenização. Aponta alguns dos mencionados processos e junta também imagens dos locais de trabalho (id 2518fc1, fls. 532-536), que se contrapõem às imagens trazidas pelo autor. Em réplica, o autor não comprova a atualidade das imagens juntadas na presente ação, admitindo que se trata de fotografias utilizadas em outros processos (id 2889dde). O vídeo juntado pelo autor (link no id 0d9bdcc), produzido unilateralmente, restrito a local não devidamente identificado, sem referência ao ano a que se refere, também não comprova o dano moral, mormente considerando que o autor exercia atividade externa. O autor também não logrou êxito em apontar, nos cartões de ponto, jornada de trabalho excessiva e extenuante. Em suma, o autor não logrou êxito em comprovar os alegados fatos constitutivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia (art. 818, inc. I, da CLT). Improcedente" (fls. 2.348-2.349). A decisão de origem não comporta reparos. A Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); além disso, estabelece, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, assegurando também a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incisos V e X, respectivamente). A conduta ilícita da ré e a possível maculação psicológica, que atinge a alma, devem estar devidamente comprovadas. E cabe ao autor o ônus da prova nesse sentido, do qual entendo não ter se desincumbindo de forma satisfatória. Isso porque, não obstante o autor postular a reparação do dano moral motivado nas precárias condições do seu local de trabalho, observo que, no exercício da atividade de instalador de fibra ótica, o recorrente laborava de forma predominantemente externa, pelo que sua tese não encontra amparo na realidade contratual vivenciada. De todo o modo, conforme análise feita pela magistrada sentenciante, a qual acompanho, considero que, tendo em vista que as fotografias disponibilizadas aos autos foram tiradas em outros processos e que não foi comprovada sua relação com a condição de trabalho efetivamente vivenciada pelo autor, inexiste conduta ilícita praticada pela empregadora, no aspecto. Pontuo que a prova oral produzida não me permite adotar conclusão diversa, uma vez que a testemunha Riovanio não prestou serviços na mesma localidade do autor (fl. 2.309-2.310) e a testemunha Eli Felipe relatou que raramente frequentava os DGS (fl. 2.309), pelo que reputo o depoimento destas testemunhas insuficientes para desconstituir a conclusão da sentença. No que tange à jornada exaustiva ou extenuante, não a reconheço, uma vez que os horários registrados nos controles de frequência não são excessivos a ponto de impedir o autor de usufruir do seu tempo livre do modo que entender adequado, frustrando expectativas e projetos de vida. Portanto, analisadas as argumentações apresentadas pelo recorrente, nego provimento ao recurso, no tópico. 8. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna pela reforma da sentença a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de diversas cláusulas convencionais que alega terem sido violadas. Em sentença, a matéria foi analisada nos seguintes termos: "O autor postula o pagamento das multas normativas, em razão dos descumprimentos da empregadora mencionados na sentença, apontando violação a cláusulas coletivas dos ACT de 2019/2021 ao ACT de 2022/2024 (id 7c7d3bf, fls. 22-23). A cláusula dos acordos coletivos de trabalho que trata das penalidades assim dispõe (a exemplo da cláusula 70ª do ACT de 2019/2021): "Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por cláusula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste." (id 872ed33, fl. 251 - destaquei). Em se tratando de cláusula sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que apenas os descumprimentos de obrigação de fazer ensejam a incidência da multa e apenas depois de esgotadas todas as tratativas possíveis. De todos os descumprimentos afirmados pelo autor, apenas a ausência de disponibilização do demonstrativo da produtividade com a discriminação dos valores e quantidades de tarefas realizadas (Cláusulas 5ª, §2º, do ACT, id cb155a4, fl. 70) consiste em obrigação de fazer descumprida. Além disso, não ficou comprovado que o autor buscou tratativas junto à empregadora, antes do ajuizamento da presente ação, de modo que não se verifica, por completo, a hipótese de incidência da multa. No mesmo sentido já decidiu o TRT da 12ª Região, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a interpretação da mesma cláusula coletiva. Cito, como exemplo: TRT12 - ROT - 0000007-20.2023.5.12.0036 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma, Data de Assinatura: 06/05/2024. Improcedente." (fls. 2.350-.2351). Não divirjo da sentença. A convenção coletiva de trabalho relativa ao período de 2019/2020 (ACT 2019/2020 - 04071d0- fl. 951), com redação semelhante nas demais normas coletivas aplicáveis ao período contratual do autor, assim dispõe : "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por clausula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste". Segundo depreendo da cláusula convencional acima, as condenações que embasam a aplicação da penalidade acima referem-se ao descumprimento de obrigações de fazer. No caso em exame, do rol de cláusulas apontadas em recurso e efetivamente descumpridas pela ré, a única que se enquadra como descumprimento da obrigação estabelecida pela norma coletiva está relacionada à omissão da ré em fornecer os documentos relativos à produtividade do trabalhador. De todo o modo, tal omissão da empregadora não autoriza a aplicação da penalidade na forma pretendida, porquanto ausente prova do esgotamento de tratativas entre as partes, conforme previsto na cláusula convencional, cuja interpretação, no que diz respeito às penalidades, deve se dar de forma restritiva. Nego provimento. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO E MAJORAÇÃO. O autor busca a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da condenação. Requer que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o total da condenação, e não apenas sobre os créditos do autor, conforme constou da sentença, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, de honorários advocatícios devidos ao procurador da ré e de outras despesas. Razão lhe assiste. Adoto, no tópico, o entendimento prevalente desta Turma julgadora no sentido de que, ausente excepcionalidade capaz de evitar a aplicação do percentual máximo previsto no art. 791-A, da CLT, os honorários são devidos no importe de 15%. Assim, e tendo em vista que, em sentença, os honorários foram fixados em importe inferior (10%), dou provimento, portanto, ao recurso do autor para majorar a verba a qual a ré foi condenada para 15%, mantidos os demais parâmetros fixados na decisão de origem, observado o disposto na Tese Jurídica n. 31, deste Regional. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado os juros de mora de 1% ao mês na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Sem razão. Sobre o tema, constou da sentença: "Nos moldes do delineado na decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-processual, incide o IPCA-E, acrescido dos juros previstos legalmente (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)" (fls. 2.352-2.353). Não obstante os argumentos suscitados pelo autor, entendo que, embora a sentença não tenha determinado a aplicação da Lei 14.905/2024, os parâmetros pretendidos em relação ao restabelecimento dos juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/8/2024 não merecem prevalecer, porquanto inaplicável o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8.117/1991, após a data de ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Por conseguinte, observado o limite da matéria devolvida pelo autor a este Regional, nego provimento. 11. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pretende a reforma da sentença a fim de que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado na fase de liquidação do processo. Sustenta que o art. 840, § 1º, da CLT, apenas indica que os valores atribuídos aos pedidos devem ser estimados, o que não se confunde com a liquidação dos pedidos. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Sem razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença "extra" ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Inexiste afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento, portanto, ao recurso do autor, no particular. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento pelas partes em relação a inúmeros dispositivos legais e jurisprudência citada, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios, implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e e II do CPC) ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios de sucumbência aos quais a ré foi condenada para 15%, observado o disposto na Súmula 31, deste Regional. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir as diferenças deferidas a título de adicional de periculosidade em razão da base de cálculo adotada, com reflexos, inclusive no FGTS. Custas reduzidas para R$ 1.400,00, apuradas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00, mantida a responsabilidade da ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Inscrito para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Robson Ruan Iba (telepresencial) procurador(a) de Reginaldo Victor Mendonça Bentes, não compareceu. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314683075

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-12.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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SERGIO HEUSI DE ALMEIDA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000683-12.2024.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000683-12.2024.5.12.0010 (ROT) RECORRENTES: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDOS: REGINALDO VICTOR MENDONCA BENTES, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA LIMITAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. TESE JURÍDICA Nº 06 DO TRT/SC. Conforme entendimento consubstanciado na recente Tese Jurídica nº 06 do TRT/SC "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, sendo recorrentes REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES e OI S.A. e recorridos REGINALDO VICTOR MENDONÇA BENTES, OI S.A. E SEREDE S.A. Da sentença proferida às fls. 2.336-2.356, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 2.394-2.395, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem o autor e a segunda ré a este E. Tribunal. Pelas razões das fls. 2.399-2.458, o autor pugna pela reforma da sentença nos tópicos horas extras; diferenças de produção; aplicação da OJ 397, da SDI-1, do Eg. TST; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; descanso semanal remunerado; diferenças de vale-alimentação; descontos indevidos; diferenças de locação de veículo; indenização por danos morais; multas convencionais; honorários advocatícios e juros e correção monetária. Postula, ainda, que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado em liquidação de sentença. A segunda ré, por sua vez, nas razões das fls. 2.365-2.393, requer a reforma da decisão de origem nos itens: diferenças de produção; adicional de periculosidade; descontos indevidos; FGTS sobre as parcelas deferidas; PLR dos anos de 2019/2023 e justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas autor (fls. 2.483-2.513) e primeira ré (fls. 2.462-2.482). O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A segunda ré interpôs Recurso Ordinário sem realizar o depósito recursal, uma vez que se encontra em recuperação judicial. Efetuou o recolhimento das custas processuais (ID. be0c1bf - fl. 2891 e ID. 5341949 - fl. 2892). Inexiste deserção no recurso da segunda demandada, porquanto aplicável a regra contida no art. 899, §10º da CLT. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela segunda ré e pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas. Inverto a ordem de análise dos recursos, considerando a prejudicialidade das matérias arguidas pela ré. RECURSO DA SEGUNDA RÉ 1. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. A segunda ré aduz que a nova norma seria aplicável desde sua vigência, na forma dos arts. 14 e 1.046, do CPC. Em razão disso, pretende sejam aplicadas as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios e à justiça gratuita. O processo foi ajuizado em 24/7/2024, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e o contrato de trabalho do autor perdurou de 23/9/2019 a 10/7/2023 (TRCT do ID. 722f78c - fl. 40). Como critério de direito intertemporal, adoto, em relação às questões processuais introduzidas pela reforma trabalhista, as diretrizes da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, e, quanto ao direito material, as normas de regência vigentes à época dos fatos, tendo em vista a garantia da não surpresa, na forma do artigo 10 do CPC e os princípios da irretroatividade e da causalidade. Ademais, pontuo que a sentença aplica os arts. 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT, pelo que nada a deferir nesse particular. Por tais fundamentos, nego provimento. 2. PRÊMIO PRODUÇÃO A segunda ré insurge-se contra a sentença no ponto em que entendeu devidas as diferenças de produção. Alega que a "(...) decisão de diferenças de prêmio por produção atribuiu à ora recorrente o ônus da prova no particular, o que deve ser reformado, eis que a ré se desincumbiu a contento de seu ônus probatório" (fl. 2.373). Afirma que a "(...) reclamada Serede anexou aos autos documentos, sejam extratos de produção ou até mesmo fichas financeiras demonstrando pagamentos da rubrica ao reclamante, comprovando que sempre que o reclamante atendeu a produtividade para o recebimento do referido benefício, recebeu corretamente conforme previsão normativa" (fl. 2.373). Aduz que "Houve uma alteração na produtividade, e as métricas dos períodos anteriores podem ser consultadas nos IDs 0131d9e, 5ee34ed, f689709 e e7a56c9. Esclarece-se que o autor não recebeu conforme o mesmo modelo de métrica durante toda a sua contratação. Ao longo desse período, ocorreram mudanças na remuneração variável. Portanto, cumpre ressaltar que ao contrário do que constou na sentença de piso, a primeira reclamada acostou os boletins de produção de toda contratualidade, expostos nos ID's df55381 e 9d89e3e. Além disso, o autor está pleiteando valores exorbitantes referentes a diferenças de produção, sem sequer levar em consideração as modificações nas métricas. É nítido que se trata de um pedido genérico(...)"(fl. 2.373). Diz que "(...) Os acordos coletivos demonstram as métricas utilizadas pela empresa, o autor tinha acesso ilimitado a sua produtividade via aplicativo, além disso, ressalta-se que a empresa comunica de forma clara aos empregados a forma como é auferida e paga a produtividade. Inclusive, segundo as normas de convenção coletiva, sempre que o colaborador tiver dúvidas ou reclamações em relação a sua renumeração o mesmo pode requerer que sejam sanadas/ajustadas (...)" (fl. 2.374). Sustenta que a prova oral produzida reforça que toda a produtividade foi contabilizada e paga e requer a exclusão da condenação da ré ao adimplemento da verba. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 225, do Eg. TST. Analiso. Segundo previsto na cláusula 4ª, parágrafo 2º, do ACT 2021/2022 (ID. 0d6a036 - fl. 956) e nos demais Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis ao período contratual do autor (ID. 04071d0 - fl. 930 e ID. f46600f - fl. 986), a empresa deve fornecer demonstrativo contendo os valores e a quantidade de produção realizada pelo empregado para o cálculo da remuneração variável. No caso em exame, tendo em vista que a defesa opôs fato extintivo do direito vindicado, qual seja o adimplemento da obrigação objeto do pedido, incumbia a ela fazer a devida comprovação de sua tese. Todavia, não produziu a completa prova documental a fim de permitir a aferição das condições necessárias ao recebimento da parcela relativa à produtividade, restando sucumbente nesta pretensão. Considero que a ausência de elementos probatórios formais não pode favorecer a contratante, porquanto em desacordo com o princípio segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Ademais, em decisões análogas proferidas por este Relator, nas quais figura a ré no polo passivo, considerei que os critérios adotados pela empresa para pagamento do prêmio produtividade devem ser detalhados e claros, devendo fornecer a empregadora os relatórios de produção para que, em cotejo com os recibos de pagamento, os trabalhadores verifiquem se foi realizado o correto pagamento da parcela. Outrossim, sendo ônus da ré comprovar o correto pagamento da remuneração por produção, a tese de prova oral dividida não lhe favorece. No que diz respeito à aplicação da diretriz fixada na Súmula n. 225 do TST, verifico que o prêmio produção está vinculado a fatores diários de atingimento de metas, não se enquadrando no art. 7°, § 2º, da Lei n° 605/1949. Isso porque, embora repercutisse no salário mensal do obreiro, as diferenças eram variáveis e oscilavam mês a mês, a depender das instalações por dia, não se tratando, portanto, de incidência do referido entendimento consolidado. Outrossim, segundo consta das fichas financeiras (fls. 637 e ss. - ID. ec583a6), os prêmios pagos sobre a rubrica "produtividade" geravam reflexos no RSR, pelo que os considero devidos. Diante do exposto, analisadas todas as argumentações deduzidas pela recorrente, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos destes. Nego provimento. 3. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a recorrente contra a sentença no ponto em que o condenou ao pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração do autor e não sobre seu salário-base, por equiparar o demandante aos eletricitários. Nega que o autor tenha prestado serviços no sistema elétrico de potência de alta tensão, não podendo ser equiparado aos eletricitários. Aduz que "(...) o Acordo Coletivo firmado entre a recorrente e o Sindicato, não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do recorrente" (fl. 2.379). Diz, ainda, que a Lei 7.369/85 foi revogada pela Lei 12.740/2012. Razão lhe assiste. Conforme ficha financeira juntada aos autos pela segunda ré (ID. ec583a6- fls. 637 e ss), o autor auferiu o adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. E, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST, por equiparação aos eletricitários, "é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência". Tenho entendimento que a cláusula coletiva que envolve as rés trata apenas da obrigação do pagamento do adicional de periculosidade, não constando regra atinente à sua base de cálculo, ainda que faça menção à Lei nº 7.369/85. Aplicável, portanto, o disposto na Lei n. 12.740/2012, sendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade tem previsão legal (art. 193, §1º, da CLT), definida pelo salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos resultados. Divirjo, portanto, da sentença, quanto à base de cálculo adotada para a apuração do adicional de periculosidade, cuja incidência reputo devida apenas sobre o salário-base. Cumpre registrar que o autor foi admitido em 23/9/2019, pelo que lhe é aplicável o entendimento consolidado no item III da Súmula nº 191 do TST. Dou provimento, portanto, ao recurso da segunda ré para excluir as diferenças de adicional de periculosidade deferidas a partir da inclusão do adicional de produtividade na sua base de cálculo. 4. DESCONTOS INDEVIDOS A segunda ré pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam mantidos os descontos realizados no salário do autor, porquanto autorizados no contrato de trabalho, na Lei e nos acordos coletivos. Aduz que o TRCT foi homologado pelo sindicato e nele constam todas as verbas a que o autor faz jus. Em sentença, a matéria foi apreciada da seguinte forma: "O autor alega que a empregadora efetuava, de forma indevida, descontos salariais em razão de faltas, atrasos/saída antecipada; danificação de equipamentos; adiantamentos salariais não solicitados; e vale-alimentação. Postula o pagamento de R$ 300,00 mensais a esse título. No tocante aos descontos em razão de faltas e atrasos/saída antecipada, o pedido tem base na alegada invalidade dos cartões de ponto, não comprovada. Os descontos de vale-alimentação estão previstos nos acordos coletivos de trabalho (cláusula quinta, id 26eeff2, fl. 216 e ss.) e autorizados pelo empregado por escrito (id 86ad68d). Descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais estão autorizados pelo art. 462, e caput §1º, da CLT e pela cláusula 13ª do contrato firmado entre as partes (id f443dda). A empregadora nega descontos em razão de danificação de equipamentos e adiantamentos salariais (id 2518fc1, fls. 522-523), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. No tocante ao primeiro caso, o autor não demonstra o contrário. Apenas no tocante ao desconto do adiantamento salarial, o autor aponta aquele realizado no mês de outubro de 2022, sob a rubrica "07220-DESC ADIANT SALARIO" (id 2889dde, fl. 2144), no valor de R$ 1.253,77 (id 2889dde, fl. 642). Não aponta qualquer outro desconto, ônus que lhe incumbia. O desconto não é explicado pela ré nos autos, que apenas negou ter efetuado, o que foi refutado. Julgo parcialmente procedente para condenar a ré à restituição do desconto no valor de R$ 1.253,77, efetuado no contracheque do autor em outubro de 2022, a ser atualizado desde então. Não há dedução, considerando o reconhecimento do direito à restituição do desconto indevido" (fl. 2.347). Segundo depreendo da sentença, o único desconto cuja devolução foi determinada diz respeito ao realizado no contracheque de outubro de 2022 a título de "07220-DESC ADIANT SALARIO", porquanto sequer esclarecida a sua origem pela empregadora. Em recurso, a segunda ré não se insurge contra a conclusão da sentença de que os descontos acima não estão devidamente comprovados, pelo que os argumentos apresentados são insuficientes para modificar a conclusão adotada pela magistrada de origem quanto à ilicitude do desconto feito no salário do trabalhador no mês de outubro de 2022. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, no tópico. 5. FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS Por ser uma verba acessória, e em sendo provido seu recurso, defende a ré seja excluída a condenação do FGTS sobre as parcelas deferidas. Ante o acolhimento parcial do pleito da ré relacionado à base de cálculo do adicional de periculosidade, deve ser acolhido o pleito de exclusão dos reflexos deferidos em FGTS. Dou parcial provimento nos termos acima. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A segunda ré pretende obter a reforma da sentença no ponto em que deferiu ao trabalhador as diferenças de PLR dos anos de 2019 a 2023. Afirma que "(...) a questão do PLR consta expressamente em todos os acordos coletivos da categoria. Assim, nos anos em que a reclamada obteve lucro, fez o correto pagamento à parte reclamante, conforme comprovantes em anexo. A reclamada SEREDE quitou todos os pagamentos a título de PLR aos quais fez jus o reclamante, conforme documentação anexada pela primeira reclamada" (fl. 2.382). A magistrada de origem acolheu em parte os pleitos do autor nos seguintes termos: "O autor aduz que a empregadora não efetuava o pagamento da rubrica PLR ou, então, pagava em valor menor do que o devido. A reclamada controverte, afirmando o pagamento correto, nos termos impostos pelas normas coletivas e demonstra o pagamento apor meio das fichas financeiras colacionadas aos autos (id ec583a6, rubricas 04260, 04275, 04290, 04300). Em réplica, o autor apontou o valor pago nas fichas financeiras não corresponde ao valor previsto nos respectivos programas de PLR, no tocante às PLR de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (id 2889dde, fl. 2149). Intimada para se manifestar acerca dos apontamentos do autor, a empregadora não impugnou especificamente as diferenças apontadas (id b79c7ab). Não demonstrou, por exemplo, eventualmente descumprimento das metas e indicadores para se atingir o valor máximo da PLR. Assim sendo, o autor ao pagamento tem direito de diferenças a título de PLR, sendo devido o pagamento dos valores máximos previstos para o pagamento da PLR nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (proporcionais aos meses trabalhados), conforme valores previstos nos respectivos programas de PLR desses anos, juntados aos autos, deduzidos os valores pagos nas fichas financeiras do autor a igual título, também juntadas aos autos. Ressalto que inclusive na rescisão contratual antecipada é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa (Súmula n. 451 do TST). Por outro lado, não se computa a projeção do aviso prévio indenizado, pois o pagamento da PLR considera o período de efetivo trabalho do empregado em benefício da empresa. Portanto, não se aplica o art. 487, § 1º, da CLT e Súmula n. 182 do TST. Procedente em parte, nesses termos". No caso em exame, observo que a recorrente não se insurge, de forma específica, contra os fundamentos adotados em sentença para a condenação, correspondentes à na ausência de impugnação específica às diferenças apontadas pela parte autora, bem como à omissão da ré em demonstrar eventual descumprimento das metas e indicadores necessários para a obtenção do valor máximo da PLR. A recorrente se limita a defender que a PLR foi quitada conforme previsto em lei e nas normas coletivas aplicáveis para os anos em que a empresa teve lucro. Assim, ausente fundamento apto a desconstituir a conclusão da sentença, a mantenho. Nego provimento. 7. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a recorrente contra a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que o demandante não preencheu os requisitos à concessão do benefício. Analiso. Inicialmente, esclareço que adotava a Tese Jurídica n. 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, considerando a recente edição do Tema 21, pelo pleno do Eg. TST, com efeito vinculante, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com provas capazes de desconstituí-la. No caso em exame, o autor apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 34) e não constam dos autos evidências de que receba salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A segunda ré, embora tenha impugnado o pedido de justiça gratuita, não afastou, com provas, a presunção de veracidade da declaração disponibilizada pelo trabalhador. Assim, por política judiciária, passo adotar a tese firmada no Tema 21 pelo Pleno do Eg. TST e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO O autor insurge-se contra o arbitramento do valor relativo às diferenças de produção. Argumenta que "(...)Diante da ausência dos demonstrativos mensais de produção, cujo ônus incumbia à reclamada, por força do disposto nos arts. 341 e 400, caput e inciso I, do CPC, deve-se presumir verdadeiro o alegado na exordial quanto ao valor deixado de receber pelo reclamante, isto é, R$ 1.000,00/mês, quando houve algum pagamento a título de produtividade, e R$ 2.000,00/mês, quando não tenha tido pagamento da produção ou tenha sido feito em valor irrisório (< R$ 200,00)" (fl. 2.401). Alega que "(...) Apesar de se extrair da prova testemunhal emprestada produzida pelo autor que, em média, 4 a 5 atividades eram repassadas por fora do sistema, a reclamada não juntou aos autos os demonstrativos mensais de produção, nem a relação de atividades realizadas pelo reclamante. Em razão ausência desses documentos, não se tem condições de verificar se, no caso do autor, foram contabilizadas todas as demais atividades, além daquelas 4/5 que eram repassadas por fora do sistema" (fl. 2.402). Requer a reforma da sentença, para condenar as rés a lhe adimplirem as "(...) diferenças de produção, no valor de R$ 1.000,00/mês, nos meses que houve pagamento a menor, e de R$ 2.000,00/mês, nos meses que não tenha havido pagamento ou tenha sido efetuado em valor irrisório (< R$ 200,00)"(fl. 2.406). Conforme bem pontuado em sentença, a presunção de veracidade do alegado na exordial decorrente da omissão da ré em apresentar todos os documentos relativos à produtividade do autor foi mitigada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, inclusive pelo depoimento pessoal do trabalhador, do qual se infere que o cálculo apresentado tomou por base "boatos". Assim e considerando que os parâmetros adotados em sentença observaram o depoimento prestado pela testemunha que exerceu a mesma função do autor, entendo ausente fundamentos capazes de desconstituir o valor fixado a título de diferenças de produtividade Nesse contexto, analisados todos os argumentos apresentados pelo recorrente, nego provimento ao recurso. 2. INAPLICABILIDADE DA OJ 397, DA SDI-1, DO EG. TST O autor postula a modificação da sentença para excluir a aplicação da OJ 397, da SDI-1, Eg. TST, determinando-se a adoção do critério estabelecido na Súmula 264, também do TST. Constou da sentença (ID. c85f494 - fl. 2.341): "Desta feita, julgo parcialmente procedente para condenar ao pagamento de diferenças de produtividade, correspondentes a 40% do valor pago mensalmente a igual título nas fichas financeiras acostadas aos autos (rubrica 00960), por todo o período contratual, com reflexos em adicional de horas extras (na forma da OJ 397 da SBDI-1 do TST), em repousos semanais remunerados (incluindo feriados), em férias com um terço, gratificações natalinas, depósitos do FGTS, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS.) (...))." (fls. 2.341-2.342) Na situação em exame, observo que a parcela "produtividade" era apurada mensalmente e estava vinculada à produtividade do trabalhador, bem como ao atingimento das metas. Assim, a remuneração do autor era composta por salário fixo e salário variável - produtividade. O pagamento de salário variável é, essencialmente, enquadrado nas hipóteses disciplinadas na Súmula n° 340 do TST e na OJ nº 397 da SDI-1 do TST: SÚMULA 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ-SDI1-397 do TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. No caso, tendo em vista que o autor recebeu parcela variável, deve ser observado, em relação a estas parcelas, o disposto na Súmula nº 340 do TST e OJ nº 397 da SDI-I do TST, conforme determinado em sentença. Registro que a nomenclatura utilizada, neste caso, não serve para alterar a conclusão ora adotada. Inaplicável, portanto, a Súmula 264, do Eg. TST, na forma pretendida pelo recorrente. Por tais fundamentos, nego provimento. 3. JORNADA E REGIME DE COMPENSAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a validade dos controles de frequência apresentados com a defesa. Aduz que a prova oral produzida evidencia a impossibilidade de correto registro das horas extras prestadas, inexistindo prova dividida quanto à invalidade dos cartões-ponto. Argumenta que "(...) Apesar de negarem com veemência o fato de haver determinação para registrar a saída no máximo às 18h e continuar trabalhando, as testemunhas apresentadas pela reclamada deixam isso caracterizado nas entrelinhas, pois seria irrazoável pensar que o empregado deixaria o cliente na mão caso a prestação de horas extras fosse negada pelo gestor" (fl. 2.410). Sustenta que o registro de ponto evidencia o lançamento de anotação como "ajuste", concluindo-se pela alteração manual do controle de jornada. Alega que a proibição de registro das horas extras é demonstrada nos cartões-ponto, dos quais se infere, em alguns dias, a anotação de "hora extra irregular". Diz, ainda, que o registro de jornada era uniforme e com poucas variações (máximo de 10 minutos para mais ou para menos). Afirma que "(...) os cartões-ponto apresentam diversos problemas e falhas de marcação da jornada, como, por exemplo, "débito marcação irregular", "débito de saída antecip", "prob. tecnologia", "esquecimento de marcação", "falta débito de banco", "falta injustificada"" (fl. 2.418). Requer a reforma da sentença para que seja declarada a invalidade dos controles de frequência, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na petição inicial. Postula, também que, nos dias em que consta ausência de registro de jornada nos registros de frequência, ainda que parcial, seja igualmente considerada verdadeira a jornada arbitrada. Pugna pela nulidade do regime de compensação adotado entre as partes. Sustenta a inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467/17, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88 e art. 23, item 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada e intersemanal sonegados, bem como o descanso semanal remunerado não usufruído, em dobro. Em sentença, a seguir transcrita na fração de interesse, o pleito do autor foi analisado nos seguintes termos: "Os controles de ponto do período do contrato foram juntados aos autos no id 25363ca. Os controles contêm anotações variáveis, de uma forma geral, de modo que são válidos como meio de prova da jornada, até prova em contrário (art. 74 da CLT e Súmula 338, item III, do TST). Reconheço que, em parte dos controles de ponto, há marcações uniformes. Contudo, pondero que, também nesses casos de marcações uniformes, há registros de horas extras, quando a alegação inicial é a de que não eram permitidos os registros de labor extraordinário (cito, como exemplo, os meses 07 e 08/2021, id 25363ca). Assim, ressalto que, de forma geral, os registros são variáveis, não podendo ser considerados "britânicos" na acepção jurídica do termo. O ônus da prova da invalidade dos registros permanece com o trabalhador (art. 818, inc. I, da CLT), que desse ônus não se desincumbiu a contento. A prova testemunhal emprestada se mostrou dividida a respeito. As testemunhas referidas pelo autor corroboram a tese do trabalhador (id a828440), por outro lado, as testemunhas referidas pela ré corroboraram a tese da defesa (id 0dbc9d2). A testemunha Riovanio, ouvida no processo n. 0000669-19.2021.5.12.0047, por exemplo, declarou: (...) que o depoente trabalhava das 7h30 às 20h30/21h, de segunda a sexta, final de semana sim, sábado e domingo, final de semana não; que o Sr. Olair, pela saúde dele, fazia em torno de uma hora a menos; que o intervalo de almoço era de 15 a 30 minutos em campo; que no ponto era marcado o horário comercial, com a instrução do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, dois minutos, para não dar exato; que o supervisor tinha acesso ao ponto; que no final do mês assinava um folha com os horários; que não era anotada a jornada integral, somente o horário comercial; que chegou a receber hora extra por muito questionamento e muita briga, mas quem fazia a anotação era o supervisor, pois ele tinha acesso ao sistema; que o supervisor lançava um horário qualquer e quanto ele quisesse; (...) (id a828440, fl. 2311). A testemunha André Michel, ouvida no processo 0000937-35.2019.5.12.0050, por exemplo, relatou: (...) Que iniciam a jornada 8 horas e existe um aplicativo onde verificam as atividades e dá o início. Tem a parada ao meio dia e retorno às 13h, até as 18h. Que se prevê que vai passar das 18h, solicita horas extras pelo aplicativo e bate o ponto na hora que termina essa atividade. (...) (id 0dbc9d2, fl. 2291). Destaco a declaração da testemunha Riovanio, referida pelo autor, segundo a qual havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores. Em relação aos "problemas" e "falhas" de marcação da jornada, apontadas em réplica (id 2889dde, fl. 2135), verifico em quantidade insignificante, sem a relevância necessária para invalidar os registros. Desta feita, são válidos os registros de ponto juntados aos autos. A compensação de jornada está autorizada pelo §6º do art. 59 da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/2017), bem como pelos acordos coletivos da categoria (id 26eeff2, cláusula 38º do ACT de 2018/2019 e seguintes). Não ficou demonstrada a prática de banco de horas, na forma §2º do art. 59 da CLT. De todo modo, a sua adoção foi prevista na cláusula quinta contrato individual firmado entre as partes (id f443dda). Pelo disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada Lei 13.467/17, a prestação habitual de horas extras "não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Pelo que verifico dos controles de ponto, a folga compensatória era normalmente usufruída, não logrando êxito o autor em demonstrar o contrário. Em outros termos, a compensação de jornada foi adotada validamente pela empregadora. Nesse contexto, ao autor incumbia apontar, em réplica, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a título de horas extras impagas; horas suprimidas de intervalo intrajornada e intervalos interjornadas e intersemanal. Contudo, não apontou eventuais diferenças ou supressões indevidas de intervalos (id 2889dde). Portanto, são improcedentes os pedidos autorais relacionados à jornada. O pedido autoral, de declaração (incidental) de inconstitucionalidade do §4º do art. 71 da CLT, perde o objeto. Prejudicados os pedidos defensivos dependentes, incluindo aqueles relacionados à aplicação das orientações jurisprudenciais e 7das súmulas do eg. Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 2.342-2.346). Mantenho a sentença. Inicialmente, analisando os espelhos de ponto apresentados com a defesa, não verifico a presença de anotações invariáveis ao longo de todo o período contratual do trabalhador e capazes de desconstituir os registros de frequência disponibilizados aos autos pela ré. Com efeito, a exemplo do verificado nos cartões-ponto de outubro e novembro de 2019 (fls. 613-614), constam registros de jornada que excedem, inclusive, o horário declinado na petição inicial (e.g. dia 6/11/2019 - final da jornada às 23:59), o que afasta a tese recursal de que as jornadas extras eram registradas ou alteradas pelo superior de acordo com o horário que lhe conviesse. A conclusão acima é corroborada, ainda, pelo depoimento prestado pela testemunha Riovanio, ouvida a convite do autor nos autos da AT 0000669-19.2021.5.12.0047, adotado como prova emprestada, conforme seguinte análise feita em sentença, da qual não divirjo "havia a orientação do supervisor para marcar um minuto a mais um minuto a menos, "para não dar exato"; o que confirma que as marcações, não obstante uniformes em alguns períodos, eram realizadas efetivamente pelos próprios empregados, o que contraria a tese do autor, de que o ponto era alterado pelos superiores" (fl. 2.345). No mais, constam anotações de diversas horas extras nos espelhos de ponto do autor, o que conflita com a alegação de que o registro do labor extraordinário não era autorizado. Eventual anotação de "jornada extra irregular", nos controles de frequência, não serve para evidenciar a impossibilidade de registro das horas extras e, de modo oposto, demonstra que, mesmo sem a autorização do superior para a sua realização, haveria possibilidade de apontamento da sobrejornada prestada. No mais, como ponderado em sentença, eventuais problemas de anotação nos controles de frequência, ocorridos em ocasiões esporádicas ao longo do contrato de trabalho mantido entre as partes, de mais de 4 anos, são insuficientes para desconstituir a integralidade destes registros. Diante do exposto, considero que as insurgências apresentadas pela parte autora, em recurso, não modificam a análise feita em sentença, pelo que considero válidos os registros de frequência com relação à jornada de trabalho do recorrido, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. A respeito da alegada invalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados pela ré, não a reconheço, tendo em vista que consta, do contrato de trabalho do autor (ID. f443dda - fl. 561), autorização para a majoração da jornada em dias específicos para a redução ou ausência ao trabalho em outras datas, conforme previsto no art. 59, § 2º, da CLT. Outrossim, após a introdução do art. 59-B, da CLT, pela Lei 13.467/2017, o labor extra prestado pelo trabalhador não autoriza a desconstituição do regime de compensação de jornada adotado entre as partes. Além disso, não se verifica, e o autor deixou de apontar, labor extra habitual aos sábados capaz de autorizar a desconstituição do regime compensatório adotado durante todo o período contratual do obreiro. Por fim, diante da omissão do autor em indicar diferenças válidas entre as horas extras prestadas e as que entende inadimplidas pela ré, inclusive quanto às horas laboradas em violação ao intervalo intrajornada, interjornada e descanso semanal remunerado não usufruído, conforme ônus previsto no art. 818, I, da CLT, mantenho a sentença quanto ao indeferimento das horas extras e demais verbas postuladas pelo recorrente nos itens III (letras "c", "e", "e"- fls. 2.424 - ID. eda575a) e IV, do recurso. Pontuo que, ausente condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, o autor não possui interesse na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 4º, da CLT. Diante do exposto, analisada integralmente a extensa argumentação e rol de pedidos formulados pelo autor em relação ao item jornada de trabalho, nego provimento ao recurso, no particular. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O autor pugna pela reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças de vale-alimentação devidas, diante da ausência de provas de que o valor adimplido a esse título não estava correto. Aduz que "O documento de fls. 646-647 (ID. 9d85243) não é suficiente para comprovar o correto pagamento do vale-alimentação, porquanto se trata de mero "extrato demonstrativo de movimentos", que não demonstra que o autor efetivamente recebeu a benesse durante a contratualidade, além de não conter a assinatura do reclamante. Ademais, tal documento não permite verificar se a reclamada efetuou o correto pagamento de acordo com os dias trabalhados e com o labor extraordinário realizado" (fl. 2.438). Afirma que "(...) é devido o pagamento do vale-alimentação de acordo com a jornada descrita na inicial (sábados e domingos alternados e labor extraordinário superior a duas horas extras diárias), pois a reclamada não efetuava o pagamento do benefício quando do labor extraordinário e nos finais de semana, porquanto não fazia o correto registro da jornada de trabalho, tampouco o registro e pagamento das horas extras de fato efetuadas (...)" (fl. 2.439). Em sentença, o requerimento do demandante foi indeferido nos seguintes termos: "O autor pleiteia o pagamento de diferenças de vale-alimentação, conforme previsão coletiva, em razão da prestação de mais de duas horas extras diárias, pelo labor em sábados, domingos e feriados, e durante o período de gozo de férias. A pretensão do autor está amparada nos acordos coletivos pactuados pela primeira ré, conforme cláusula 17ª dos acordos coletivos da categoria (id 872ed33, fl. 238 e seguintes). A empregadora trouxe aos autos os comprovantes de crédito em cartão de titularidade do autor (9d85243, fl. 646-647), como previsto nas normas coletivas instituidoras do benefício (supracitada). Em que pese impugnados pelo autor, os referidos extratos foram emitidos pela empresa que presta o serviço de gerenciamento dos tickets alimentação (Ticket Serviços S/A, CNPJ 47.866.934/0001-74) e informam os valores creditados e as datas de disponibilização do crédito ao autor, de modo que são válidos para comprovar o efetivo adimplemento do benefício. O autor não apontou diferenças (id 2889dde, fl. 2142). Improcedente". Sem razão. Considero, na mesma linha de entendimento adotada em sentença, que os extratos de demonstrativo de crédito por usuário disponibilizados pela ré às fls. 646-647 (ID. 9d85243) demonstram o pagamento do valor relativo à alimentação ao trabalhador na forma da norma coletiva. Caberia, portanto ao demandante comprovar eventual omissão da ré em adimplir corretamente a verba, conforme ônus previsto no artigo 818, I, da CLT. Registro que a jornada descrita na petição inicial não foi considerada verdadeira, pelo que não cabe a condenação da ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação com base em tal horário de trabalho, considerando o estabelecido em norma coletiva. Nego provimento. 5. DESCONTOS INDEVIDOS O autor pugna pela reforma da sentença que indeferiu a devolução dos descontos indevidamente realizados pela ré a título de atrasos. Aduz que "(...) No tocante aos descontos de atrasos e faltas, considerando-se a invalidade dos controles de ponto, devem ser restituídos ao reclamante, uma vez que não demonstrados pela reclamada a efetiva ocorrência de atraso, tampouco de faltas ao serviço"(fl. 2.439). Alega que, ainda que os cartões-ponto sejam considerados inválidos, não apontam atrasos que justifiquem os descontos realizados. No mais, não constam registros de ausências ao trabalho. Afirma que, "Em réplica, o reclamante citou, por amostragem, os seguintes meses em que houve os referidos descontos: junho de 2021, agosto de 2022, abril de 2023 ("07005 ATRASOS")" (fl. 2.439). Sem razão. No caso em exame, o autor, embora tenha apontado, em sua manifestação sobre os documentos, a título de amostragem, descontos realizados em seus salários nos meses de junho/2021, agosto/2022 e abril/2023 (fl. 2.143), não demonstrou a ilicitude de tais descontos mediante confronto entre eles e a jornada laborada nos respectivos meses, pelo que o apontamento realizado não serve para a finalidade pretendida pelo recorrente. Mantenho, portanto, a análise feita em sentença, e nego provimento ao recurso do autor, no tópico. 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO O autor pede a reforma da sentença no ponto em que indeferiu o pagamento das diferenças postuladas com a locação do veículo em benefício da empregadora. Aduz que "(...) Os documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2) não se tratam de recibos de pagamento, pois não possuem assinatura do reclamante. Tampouco os referidos documentos possuem força de recibo, uma vez que, apesar de aparentemente se tratarem de comprovantes de depósito bancário, não identificam a conta do reclamante para a qual o pagamento foi supostamente realizado, nem a data da efetivação da transação bancária"(fls. 2.440). Afirma que o contrato de locação juntado pela ré prevê o valor do aluguel de R$ 1.068,62, porém, os documentos disponibilizados às fls. 717-728, possuem valor diverso, além de não indicar a parcela a que se referem e data da quitação. Argumenta, ainda, que "A reclamada, por outro lado, não apresentou os aditivos contratuais, em que pactuados os reajustes do valor da locação, o que impossibilita também a verificação do correto pagamento. Os ACTs 2019/2021, 2020/2022 e 2022/2024 não estabeleceram o valor da locação, de modo que deve a reclamada apresentar o contrato de locação e respectivos aditivos, em que foi fixado o preço do aluguel e os reajustes anuais (cláusulas 24ª e 25)" (fl. 2.441). Requer a reforma da sentença para condenar as "reclamadas ao pagamento total do aluguel de veículo, durante todo o veículo da locação; subsidiariamente, caso seja dado validade aos documentos de fls. 717-728 (IDs. 7cbf9e2), que sejam condenadas ao pagamento total da locação nos meses em que não há prova e, nos meses em que houve o pagamento parcial, ao pagamento das diferenças"(fl. 2.442). O pleito do autor foi rejeitado, em sentença, nos seguintes termos: "O autor sustenta que a empregadora não pagava corretamente o valor pela locação do veículo próprio do empregado, previsto no contrato de locação, pois "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento" (id 7c7d3bf, fl. 19). A empregadora junta aos autos o instrumento do contrato firmado com o autor, comprovando o valor contratado, de R$ 1.068,62, e a duração do contrato, de 22/12/2021 até 11/07/2023 (id 7cbf9e2, fl. 739), além de comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor do autor (id 7cbf9e2, fl. 717 e ss.). Considerando que os comprovantes de pagamento, efetuados na conta do autor, comprovam o adimplemento do valor da locação, inclusive em valores superiores ao contratado inicialmente, considero suficientemente comprovado o adimplemento do contrato, inclusive dos reajustes. Ressalto que, conforme tese autoral, "ou a reclamada pagava valor menor do que o devido ou não efetuava o pagamento", e os comprovantes consignam pagamentos em valores superiores ao contratado. Improcedente" (fl. 2.348). Não divirjo da sentença. A ré trouxe aos autos os comprovantes de depósitos de valores relativos ao pagamento do aluguel do veículo do autor para o desempenho das suas atividades laborais (fls. 717 e ss.). Considero os documentos disponibilizados pela ré, correspondentes aos comprovantes de transferência bancária, suficientes para demonstrar a quitação da verba devida ao autor. Pontuo que o trabalhador possui acesso à conta para a qual o valor foi transferido e, em caso de não recebimento do importe pactuado, tal qual alegado, a comprovação da sua tese seria bastante simples. De todo o modo, conforme já constatado pela magistrada sentenciante, foram realizados depósitos, inclusive, em valores superiores aos pactuados, pelo que considero abrangerem todo o período para o qual foram ajustados os aluguéis, conforme contrato disponibilizado aos autos, inclusive os reajustes pretendidos pelo recorrente. Diante do exposto, considero os argumentos suscitados em recurso insuficientes para desconstituir a conclusão adotada em sentença, pelo que a mantenho. Nego provimento. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pretende obter a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restaram comprovadas as precárias condições de trabalho e não demonstrado o labor em jornada excessiva e extenuante. Alega que "(...) verifica-se que, no tocante às condições do ambiente de trabalho, o juízo sentenciante levou em consideração apenas as fotografias e o vídeo juntado com a inicial, mas ignorou a prova testemunhal emprestada produzida pelo autor", conforme depoimentos citados (fl. 2.442). Requer, ao final, "a majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais, arbitrando-se-o em R$ 10.000,00" (fl. 2.447) O pleito do demandante foi indeferido sob o seguinte fundamento: "O autor alega que era submetido a uma jornada de trabalho excessiva e extenuante e, além disso, que as condições de segurança e higiene no trabalho eram reprováveis, pois os "DGs" onde labutava estavam em estado precário e com péssimas condições sanitárias. Junta fotos do local de trabalho. Postula o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de indenização por danos morais, decorrentes das relações de trabalho, tem base jurídica no nos arts. 5º, V e X, da CRFB; arts. 12, 186, 187 e 927 do Código Civil; e arts. 223-A a 223-G da CLT. A empregadora controverte, afirmando que as fotografias que acompanham a petição inicial são exatamente as mesmas utilizadas por mais de oito anos em reclamatórias ajuizadas pelo patrono da presente ação e que apresentam idêntico pedido de indenização. Aponta alguns dos mencionados processos e junta também imagens dos locais de trabalho (id 2518fc1, fls. 532-536), que se contrapõem às imagens trazidas pelo autor. Em réplica, o autor não comprova a atualidade das imagens juntadas na presente ação, admitindo que se trata de fotografias utilizadas em outros processos (id 2889dde). O vídeo juntado pelo autor (link no id 0d9bdcc), produzido unilateralmente, restrito a local não devidamente identificado, sem referência ao ano a que se refere, também não comprova o dano moral, mormente considerando que o autor exercia atividade externa. O autor também não logrou êxito em apontar, nos cartões de ponto, jornada de trabalho excessiva e extenuante. Em suma, o autor não logrou êxito em comprovar os alegados fatos constitutivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia (art. 818, inc. I, da CLT). Improcedente" (fls. 2.348-2.349). A decisão de origem não comporta reparos. A Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); além disso, estabelece, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, assegurando também a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incisos V e X, respectivamente). A conduta ilícita da ré e a possível maculação psicológica, que atinge a alma, devem estar devidamente comprovadas. E cabe ao autor o ônus da prova nesse sentido, do qual entendo não ter se desincumbindo de forma satisfatória. Isso porque, não obstante o autor postular a reparação do dano moral motivado nas precárias condições do seu local de trabalho, observo que, no exercício da atividade de instalador de fibra ótica, o recorrente laborava de forma predominantemente externa, pelo que sua tese não encontra amparo na realidade contratual vivenciada. De todo o modo, conforme análise feita pela magistrada sentenciante, a qual acompanho, considero que, tendo em vista que as fotografias disponibilizadas aos autos foram tiradas em outros processos e que não foi comprovada sua relação com a condição de trabalho efetivamente vivenciada pelo autor, inexiste conduta ilícita praticada pela empregadora, no aspecto. Pontuo que a prova oral produzida não me permite adotar conclusão diversa, uma vez que a testemunha Riovanio não prestou serviços na mesma localidade do autor (fl. 2.309-2.310) e a testemunha Eli Felipe relatou que raramente frequentava os DGS (fl. 2.309), pelo que reputo o depoimento destas testemunhas insuficientes para desconstituir a conclusão da sentença. No que tange à jornada exaustiva ou extenuante, não a reconheço, uma vez que os horários registrados nos controles de frequência não são excessivos a ponto de impedir o autor de usufruir do seu tempo livre do modo que entender adequado, frustrando expectativas e projetos de vida. Portanto, analisadas as argumentações apresentadas pelo recorrente, nego provimento ao recurso, no tópico. 8. MULTAS CONVENCIONAIS O autor pugna pela reforma da sentença a fim de obter a condenação da ré ao pagamento de diversas cláusulas convencionais que alega terem sido violadas. Em sentença, a matéria foi analisada nos seguintes termos: "O autor postula o pagamento das multas normativas, em razão dos descumprimentos da empregadora mencionados na sentença, apontando violação a cláusulas coletivas dos ACT de 2019/2021 ao ACT de 2022/2024 (id 7c7d3bf, fls. 22-23). A cláusula dos acordos coletivos de trabalho que trata das penalidades assim dispõe (a exemplo da cláusula 70ª do ACT de 2019/2021): "Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por cláusula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste." (id 872ed33, fl. 251 - destaquei). Em se tratando de cláusula sancionatória, comporta interpretação restritiva, de modo que apenas os descumprimentos de obrigação de fazer ensejam a incidência da multa e apenas depois de esgotadas todas as tratativas possíveis. De todos os descumprimentos afirmados pelo autor, apenas a ausência de disponibilização do demonstrativo da produtividade com a discriminação dos valores e quantidades de tarefas realizadas (Cláusulas 5ª, §2º, do ACT, id cb155a4, fl. 70) consiste em obrigação de fazer descumprida. Além disso, não ficou comprovado que o autor buscou tratativas junto à empregadora, antes do ajuizamento da presente ação, de modo que não se verifica, por completo, a hipótese de incidência da multa. No mesmo sentido já decidiu o TRT da 12ª Região, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a interpretação da mesma cláusula coletiva. Cito, como exemplo: TRT12 - ROT - 0000007-20.2023.5.12.0036 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma, Data de Assinatura: 06/05/2024. Improcedente." (fls. 2.350-.2351). Não divirjo da sentença. A convenção coletiva de trabalho relativa ao período de 2019/2020 (ACT 2019/2020 - 04071d0- fl. 951), com redação semelhante nas demais normas coletivas aplicáveis ao período contratual do autor, assim dispõe : "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES Será devida multa por descumprimento de obrigação de fazer, e por infração, no valor único de 5% do piso salarial independentemente do número de empregados atingidos por clausula descumprida, depois de esgotadas todas as tratativas possíveis, em favor deste". Segundo depreendo da cláusula convencional acima, as condenações que embasam a aplicação da penalidade acima referem-se ao descumprimento de obrigações de fazer. No caso em exame, do rol de cláusulas apontadas em recurso e efetivamente descumpridas pela ré, a única que se enquadra como descumprimento da obrigação estabelecida pela norma coletiva está relacionada à omissão da ré em fornecer os documentos relativos à produtividade do trabalhador. De todo o modo, tal omissão da empregadora não autoriza a aplicação da penalidade na forma pretendida, porquanto ausente prova do esgotamento de tratativas entre as partes, conforme previsto na cláusula convencional, cuja interpretação, no que diz respeito às penalidades, deve se dar de forma restritiva. Nego provimento. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO E MAJORAÇÃO. O autor busca a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor da condenação. Requer que os honorários advocatícios sejam apurados sobre o total da condenação, e não apenas sobre os créditos do autor, conforme constou da sentença, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, de honorários advocatícios devidos ao procurador da ré e de outras despesas. Razão lhe assiste. Adoto, no tópico, o entendimento prevalente desta Turma julgadora no sentido de que, ausente excepcionalidade capaz de evitar a aplicação do percentual máximo previsto no art. 791-A, da CLT, os honorários são devidos no importe de 15%. Assim, e tendo em vista que, em sentença, os honorários foram fixados em importe inferior (10%), dou provimento, portanto, ao recurso do autor para majorar a verba a qual a ré foi condenada para 15%, mantidos os demais parâmetros fixados na decisão de origem, observado o disposto na Tese Jurídica n. 31, deste Regional. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O autor pugna pela reforma da sentença a fim de que seja aplicado os juros de mora de 1% ao mês na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Sem razão. Sobre o tema, constou da sentença: "Nos moldes do delineado na decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e n. 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-processual, incide o IPCA-E, acrescido dos juros previstos legalmente (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil)" (fls. 2.352-2.353). Não obstante os argumentos suscitados pelo autor, entendo que, embora a sentença não tenha determinado a aplicação da Lei 14.905/2024, os parâmetros pretendidos em relação ao restabelecimento dos juros de mora de 1% ao mês a partir de 30/8/2024 não merecem prevalecer, porquanto inaplicável o disposto no art. 39, § 1º, da Lei 8.117/1991, após a data de ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59. Por conseguinte, observado o limite da matéria devolvida pelo autor a este Regional, nego provimento. 11. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O autor pretende a reforma da sentença a fim de que o valor atribuído aos pedidos formulados na petição inicial não limite o importe a ser apurado na fase de liquidação do processo. Sustenta que o art. 840, § 1º, da CLT, apenas indica que os valores atribuídos aos pedidos devem ser estimados, o que não se confunde com a liquidação dos pedidos. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Sem razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença "extra" ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Inexiste afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento, portanto, ao recurso do autor, no particular. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento pelas partes em relação a inúmeros dispositivos legais e jurisprudência citada, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios, implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e e II do CPC) ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios de sucumbência aos quais a ré foi condenada para 15%, observado o disposto na Súmula 31, deste Regional. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir as diferenças deferidas a título de adicional de periculosidade em razão da base de cálculo adotada, com reflexos, inclusive no FGTS. Custas reduzidas para R$ 1.400,00, apuradas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00, mantida a responsabilidade da ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Inscrito para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Robson Ruan Iba (telepresencial) procurador(a) de Reginaldo Victor Mendonça Bentes, não compareceu. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000136-15.2023.8.08.0059

ID: 275369779

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000136-15.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO

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CAIO DE FREITAS SANTOS

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VIVIAN GOMES CAETANO DA VITORIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000136-15.2023.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA e outros (2) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000136-15.2023.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA e outros (2) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESISTÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por três réus contra sentença que os condenou nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; 329; e 304 c/c 297, caput, todos do Código Penal. O primeiro apelante buscou a absolvição dos crimes de uso de documento falso e resistência, o redimensionamento das penas-bases e a exclusão de causas de aumento. O segundo e o terceiro apelantes pleitearam a exclusão de causa de aumento por emprego de arma de fogo, a redução das penas e o afastamento de agravantes e majorantes, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) a possibilidade de absolvição do primeiro apelante pelo crime de uso de documento falso (art. 304, CP); (ii) a possibilidade de absolvição pelo crime de resistência (art. 329, CP); (iii) a exclusão da causa de aumento por emprego de arma de fogo nos crimes de roubo (art. 157, § 2º-A, I, CP); (iv) o redimensionamento das penas-bases com fundamento na reanálise das circunstâncias judiciais desfavoráveis; (v) o reconhecimento da desproporcionalidade na aplicação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria quanto ao crime de roubo; e (vi) a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em âmbito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O crime de uso de documento falso se consuma com o mero porte do documento falsificado, independentemente de apresentação espontânea, conforme entendimento jurisprudencial. Provas documentais e testemunhais, corroboradas por confissão do primeiro apelante, demonstram materialidade e autoria do delito, afastando a possibilidade de absolvição. O crime de resistência foi caracterizado pelo uso de violência contra policiais durante a execução de ato legal. Depoimentos de agentes públicos, corroborados por outros elementos probatórios, demonstram que os apelantes furaram cercos policiais e efetuaram disparos de arma de fogo, configurando oposição à execução de ato legal. A causa de aumento por emprego de arma de fogo possui natureza objetiva e se comunica a todos os agentes envolvidos na prática criminosa, ainda que nem todos portem a arma. Provas testemunhais, laudos periciais e o depoimento da vítima confirmam o uso da arma de fogo durante o crime de roubo, justificando a majorante aplicada. A fundamentação da sentença para a valoração negativa das circunstâncias judiciais é idônea, destacando-se, em relação ao crime de roubo, a premeditação, o período noturno, os prejuízos patrimoniais consideráveis causados às vítimas e a conduta social dos apelantes, o que legitima o aumento da pena-base. As condenações transitadas em julgado, ainda em execução, afastam a incidência do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal, permitindo a valoração negativa dos antecedentes criminais dos apelantes. A cumulatividade de causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, é válida, desde que fundamentada, conforme Súmula nº 443 do STJ, o que se verifica no presente caso. É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, c/c art. 3º, do CPP, em razão da atuação em sede recursal, arbitrando-se o valor para cada réu representado, a ser custeado pelo Estado do Espírito Santo. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; 304; 297; 329; e 59. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ACr 0080095-71.2017.8.26.0050, Rel. Desª Ely Amioka, j. 21/03/2019; STJ, AgRg no AREsp 918323/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/11/2019; STJ, AgRg-HC 857.826/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18/12/2023.AgRg no HC 723.349/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/03/2022; STJ, AgRg-HC 810.561/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 23/08/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.111.310/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/08/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000136-15.2023.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA, DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA Advogado(s) do reclamante: VIVIAN GOMES CAETANO DA VITORIA, CAIO DE FREITAS SANTOS, MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VOTO Cuidam os autos de recursos de apelação criminal interpostos por João da Conceição Almeida, Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória, inconformados com a r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fundão (id. 9751316). A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual narra, às fls. 02/04 dos autos físicos, o seguinte: “[…] PRIMEIRA IMPUTAÇÃO – DO CRIME DE ROUBO MAJORADO Revelam as peças de inquérito policial que alicerçam a presente ação penal pública que, no dia 13 de maio de 2023, no período noturno, em imóvel residencial situado à Rua Angelo Palauro, s/no, distrito de Timbuí, nesta Comarca, os denunciados DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA, agindo de forma consciente e voluntária, em concurso de agentes e unidades de desígnios, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo, subtraíram, para si, diversos bens de valor (um veículo automotor GMjPrisma, cor prata, placas MQZ4795, um Notebook, marca Acer, dois pares de tênis, dois frascos de perfume Empire L'Attitude, uma TV LG 43", um ventilador marca Vitalite, uma garrafa de vinho importado, um aparelho celular marca Asus, um par de fones Bluetooth, dentre outros), vitimando Henrique Gomes Bermudes e sua família. Por ocasião do fato, a vítima estava chegando em sua residência. Um dos denunciados se aproximou do portão e perguntou a localização de um endereço, tendo a vítima respondido. Em seguida, Henrique Gomes Bermudes entrou com seu veículo na garagem da casa e, antes de fechar o portão, um dos denunciados fez a abordagem repentina e anunciou o assalto, apontando uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, forçando a rendição. Durante a execução do roubo, a vítima e seus familiares foram colocados no sofá e mantidos sob vigilância de um dos denunciados, enquanto outros dois denunciados ingressaram nas dependências, um deles portando uma arma de fogo, tipo pistola, e começaram a revirar a casa, a fim de encontrar bens de valor para subtração. A vítima relatou que os denunciados chegaram em um veículo GMjPrisma Joy, de cor cinza, placas QOA4A31, além de ter ouvido dos denunciados que haviam recebido a "fita errada", visto que não encontraram um cofre dentro da residência. Na sequência, DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA fugiram com vários objetos subtraídos da residência e com o veículo automotor da vítima. SEGUNDA IMPUTAÇÃO – DO CRIME DE RESISTÊNCIA Após a consumação do roubo, a polícia militar foi acionada pela vítima e passou a realizar buscas na região, obtendo a informação de que os denunciados teriam se evadido em direção ao distrito de Praia Grande. No decorrer das diligências, em trecho da rodovia que liga Fundão e Praia Grande, os policiais localizaram um dos veículos envolvidos na ocorrência, logrando êxito na detenção e prisão do denunciado DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, que estava a bordo do veículo GM/Prisma Joy, de cor cinza, placas Q0A4A31, e não ofereceu resistência. Na sequência, foi visualizada a passagem do veículo automotor GMjPrisma, cor prata, placas MQZ4795, que foi roubado na ação. JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, que estava na condução, não obedeceu a ordem de parada e seguiu em alta velocidade em direção à região de Nova Almeida, no vizinho município de Serra. Foi realizado o acompanhamento pelos policiais. O denunciado RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA, que estava no banco do carona, tentou atirar com um revólver calibre 38 em direção à guarnição, forçando que os policiais efetuassem disparos para fazer cessar o ato de resistência violenta. Em determinado momento da perseguição, mais precisamente no trevo de entrada do bairro Praia de Marbella, o condutor do veículo perdeu o controle da direção e capotou, sendo os ocupantes detidos e presos em flagrante, constando que estavam de posse dos bens subtraídos e de uma das armas de fogo empregada na ação. Assim agindo, os denunciados JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e RAIMUNDO MARCIO DA LUZ SOUZA, durante a tentativa de fuga, mediante grave ameaça, opuseram à execução de ato legal por parte de policiais militares, praticando o delito autônomo de resistência. TERCEIRA IMPUTAÇÃO – DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO Ao final das diligências, ao ser conduzido perante a autoridade policial para as providências de praxe, o denunciado JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA fez uso de documento público materialmente falso. Na ocasião, ao ser questionado pelos policiais acerca de sua identificação, o denunciado apresentou uma "Carteira Nacional de Habilitação - República Federativa do Brasil - Ministério da Infraestrutura - Departamento Nacional de Trânsito - Estado do Pará", em nome de George Alex da Silva Martins, nº de registro: 03308367635, com indicativos de falsificação. Após diligências de confirmação, restou atestada a falsidade do documento apresentado pelo agente. O Setor de Inteligência da Polícia Civil do Norte informou o nome verdadeiro do denunciado, tendo sido constatada a existência de dois mandados de prisão em aberto em desfavor de JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, que tentava ocultar a condição de foragido […]”. Em decorrência da conduta delitiva acima narrada e após desenvolvimento regular e válido do processo, o MM. Magistrado da singela instância julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar: – o apelante João da Conceição Almeida nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do art. 329 e do art. 304 c/c art. 297, caput, todos do Código Penal, à pena de 23 (vinte e três) anos de reclusão, bem como 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 310 (trezentos e dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; – o apelante Raimundo Márcio da Luz Souza nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e do art. 329, ambos do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, bem como 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicialmente fechado; – o apelante Deyeslei Peterson Antunes Glória nas sanções do artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Nas razões recursais sediadas no id. 10225144, a defesa de João da Conceição Almeida requer: i) a absolvição quanto ao crime do art. 304, do Código Penal, eis que não foi demonstrado que o acusado utilizou o documento falso; ii) a absolvição quanto ao crime do art. 329, do Código Penal, por falta de provas; iii) o redimensionamento das penas-bases para o mínimo legal; iv) seja reconhecida a desproporcionalidade da aplicação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria quanto ao crime de roubo. No id. 10662728 constam as razões recursais de Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória, por meio das quais pleiteiam: i) seja afastada a causa de aumento do uso de arma de fogo, por falta de provas de que os apelantes teriam utilizado arma de fogo; ii) a absolvição do apelante Raimundo quanto ao crime de desobediência, eis que a ordem de parada somente se dirigiu ao motorista do veículo; iii) redimensionamento das penas-bases, ou, subsidiariamente, pela aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial; iv) o decote da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, eis que o crime não foi praticado contra pessoa idosa; v) a aplicação da fração de 1/6 em relação à atenuante da confissão espontânea, conforme orienta a jurisprudência; e vi) seja reconhecida a desproporcionalidade da aplicação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria quanto ao crime de roubo. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Pois bem. Demonstrados os fatos descritos na exordial, bem como a condenação e a penas impostas aos recorrentes, necessário adentrar ao mérito da causa, a fim de verificar a eventual existência de mácula na r. sentença proferida em 1° grau de jurisdição. Com relação ao pleito de absolvição quanto ao crime previsto no artigo 304, do Código Penal, a defesa de João da Conceição Almeida aduz a impossibilidade de condenação, sob o fundamento de que a prova amealhada não comprovaria que ele teria apresentado o documento falso aos policiais. Dito isso, passo à análise. Sobre o tipo penal, a conduta ilícita é descrita nos seguintes termos: Uso de documento falso Art. 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. Quanto à consumação delitiva de tal crime, coaduno com o entendimento jurisprudencial de que, para tanto, não é necessária a apresentação espontânea do documento pelo agente, consumando-se o delito mesmo quando o réu estiver portando o documento falso. Nesse sentido: [...]. Irrelevância de o documento falsificado ter sido apresentado espontaneamente pelo acusado ou ter sido exigido pelos policiais, uma vez que o ato de portar o documento falso, por si só, já configura o crime de uso de documento falso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Crime configurado. [...]. (TJSP; ACr 0080095-71.2017.8.26.0050; Ac. 12328869; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Ely Amioka; Julg. 21/03/2019; DJESP 28/03/2019; Pág. 3810). PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. [...] quanto à consumação do delito, é assente na jurisprudência que a exibição ou o mero porte caracterizam o tipo penal quando são documentos de cunho obrigatório, o que é o caso do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV), assim como a carteira de habilitação, nos termos do artigo 133 c/c artigo 232 do código brasileiro de trânsito. Por tais razões, mantenho a condenação pelo crime previsto no artigo 304 c/c 297 do Código Penal ante o acervo probatório colacionado aos autos, questões bem analisadas na sentença e indene de dúvidas, que não merece qualquer reparo. [...]. (TJRJ; APL 0031868-33.2015.8.19.0206; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Rafael Estrela Nobrega; DORJ 17/12/2021; Pág. 220). Feita essa breve análise, passo à discorrer sobre o conjunto probatório constante nos autos. Destaco, inicialmente, que a materialidade delitiva ficou comprovada nos autos por meio do Auto de Prisão em Flagrante de fls. 05/07, Boletim Unificado de fls. 48/49, Auto de Apreensão de fl. 27 e cópia do documento apreendido de fl. 21. No que tange à autoria do delito em questão por parte do apelante, entendo que essa também restou devidamente demonstrada nos autos, principalmente pela prova testemunhal existente. Neste particular, o corréu Deyeslei Peterson Antunes Glória, ao ser interrogado em juízo, narrou que “que quem ofereceu um documento que não correspondia com o nome dele foi o João; (...) que o documento apresentado pelo João aos policiais era diferente do nome dele”. Por sua vez, o corréu Raimundo Márcio da Luz Souza consignou “que não sabe o motivo do João dar o documento de outra pessoa; que conheceu ele como George”. Já o apelante João da Conceição Almeida, em seu interrogatório em juízo, confirmou o uso de documento falso, consignando “que se encontra com o documento de George na rua; que arrumou e trabalhou por aproximadamente 10 meses na rua com esse documento; que se encontrava em evasão do semiaberto; que comprou esse documento de uma pessoa; que São Paulo mandou para ele por SEDEX; que usava esse documento; (…) que era uma CNH; (…) que os policiais pegaram os documentos do seu bolso; que esse documento estava em seu bolso; que usou esse documento por um tempo na rua; (…) que ficou 12 anos preso pelo artigo 157, tráfico e artigo 121; (…) que evadiu do semiaberto; (…) que adquiriu o documento para trabalhar na rua”. Assim, diante da prova testemunhal exposta acima e da confissão do apelante, verifica-se que, de fato, o apelante praticou o crime de uso de documento falso. Ademais, em que pese o réu tenha negado que apresentou o documento falso aos policiais no momento da abordagem, tal fato não possui o condão de conduzir à sua absolvição, tendo em vista que, consoante já fundamentado, para a consumação do delito de uso de documento falso, basta a comprovação do porte pelo agente, não sendo necessária a sua efetiva apresentação espontânea. Portanto, o conjunto probatório existente nos autos comprova a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304, do Código Penal, por parte do recorrente João da Conceição Almeida, não podendo ser acolhido o pleito de absolvição quanto a este delito. De igual modo, tampouco merece guarida o pleito de absolvição dos acusados João da Conceição Almeida e Raimundo Márcio da Luz Souza quanto ao crime de resistência. Em que pese a defesa de Raimundo Márcio da Luz Souza faça menção ao crime de desobediência, tem-se que os apelantes foram condenados pelo crime de resistência. Feita essa ressalva, passo ao exame do pleito absolutório quanto ao crime do artigo 329, do Código Penal, que dispõe sobre o crime de resistência, e assim prevê, in verbis: Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos. Quanto ao referido delito, o bem jurídico tutelado é o regular funcionamento da administração pública, em especial a autoridade e o prestígio da função pública. O tipo subjetivo é o dolo, caracterizado na vontade de empregar violência ou ameaça a funcionário publico ou pessoa que o auxilia. O agente, ainda, deve ter o dolo específico de agir para impedir a execução do ato legal, tendo ciência da condição de funcionário público. No caso em comento, após analisar com demasiada acuidade as provas dispostas no caderno processual, especialmente os depoimentos prestados em esfera investigativa e em juízo pelos policiais militares, certo que a autoria e materialidade do crime de resistência restou cristalina. Nesse particular, ao prestar depoimento em juízo, o policial militar Jean Carlos Morais Cabidelli, narrou que, após o roubo, fizeram o acompanhamento do carro roubado, em que estavam os apelantes João da Conceição Almeida e Raimundo Márcio da Luz Souza, tendo os acusados furado os cercos policiais realizados, bem como efetuado disparos de arma de fogo contra a guarnição. Confira-se: “[…] que houve resistência; que desde quando fizeram o primeiro cerco, os acusados furaram o cerco; que na descida da ponte de Nova Almeida eles furaram o primeiro cerco da polícia; que no segundo cerco, no final de Nova Almeida, os acusados furaram também e só pararam porque capotaram o veículo; que não conhecia os acusados; que confirma as declarações prestadas em sede policial às fls. 11-v/12; que atribui o crime de resistência à fuga e ao disparo de arma de fogo; que em Praia Grande, quando visualizaram o segundo veículo, escutaram um ou dois disparos de arma de fogo; que imediatamente entraram em contato com a 14ª CIA , informando que os acusados estavam armados e era para fazer um cerco em Nova Almeida; que furaram o cerco em Nova Almeida e só pararam quando capotaram no final de Nova Almeida”. No mesmo sentido foi o depoimento do Policial Militar Márcio de Azevedo da Silva, que assim narrou em seu depoimento em juízo: “que a posteriori, em ato contínuo, fizeram o acompanhamento do outro veículo, o Prisma mais antigo, sendo o da vítima e onde estavam os outros dois meliantes; que no trajeto, percebeu que um deles, de posse de arma de fogo, sendo um revólver calibre .38, tentou efetuar dois disparos em direção à guarnição, momento em que os policiais efetuaram mais dois disparos para tentar reverter a injusta agressão; que pediram a CPU da 14ª CIA; que eles passaram na região da ponte de Nova Almeida, adentraram em Nova Almeida; que em Marbella, no trevo, os acusados capotaram, momento em que conseguiram deter os dois meliantes que faltavam”. Por ser oportuno, rememoro o valor do depoimento testemunhal destes servidores, especialmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo tão somente pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. Quanto ao tema, colaciono aos autos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. […]. (STJ – AgRg no AREsp 918323 / RS – Relator Ministro RIBEIRO DANTAS – T5 – QUINTA TURMA – DJe 26/11/2019). […] 4. Esta Corte Superior possui entendimento remansoso no sentido de que o depoimento de policiais, os quais, de acordo com o acórdão ora combatido, visualizaram a prática do tráfico, constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que reforça a legalidade da decisão recorrida. […]. (STJ – AgRg no HC 483731 / SP – Ministro JORGE MUSSI – T5 – QUINTA TURMA – DJe 02/09/2019). Assim, não restam dúvidas de que os recorrentes João da Conceição Almeida e Raimundo Márcio da Luz Souza se opuseram à execução de ato legal, mediante disparos de arma de fogo, razão pela qual também não há que se falar em absolvição dos réus quanto ao crime do art. 329, do Código Penal. Prosseguindo, a defesa dos apelantes Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória requer o afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo, argumentando que não teria sido comprovado nos autos que eles também utilizaram o revólver apreendido. A esse respeito, registro que a materialidade e autoria do crime de roubo restaram demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 05/07, Auto de Apreensão de fl. 17, Guia de Remoção de veículo de fl. 18, Auto de Restituição de fls. 29, Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo de fls. 28, Laudo Pericial nº 7.667/2023 (id. 9751294), que atestou a eficiência da arma de fogo, bem como pela prova testemunhal produzida em juízo. Especificamente quanto à utilização da arma de fogo, circunstância questionada pelos apelantes Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória, tem-se que a vítima Henrique Gomes Bermudes, ao ser ouvida em juízo, confirma que o acusado João da Conceição Almeida foi quem o rendeu com a arma de fogo, narrando que durante a ação criminosa, especialmente enquanto os indivíduos passavam a arma de fogo um para o outro. Confira-se: “que quem perguntou o endereço foi o acusado João da Conceição Almeida; que quem o abordou quando voltou para fechar o portão foi o acusado João da Conceição Almeida; que quem o abordou no portão com uma arma foi o mesmo que o perguntou sobre o endereço; que o assalto foi anunciado; […] que consegue se lembrar de uma arma, sendo um revólver prateado; que não consegue afirmar se tinha outra arma, mas teve a impressão que tinha sim; que tirando o momento da abordagem no lado de fora, eles não chegaram a apontar a arma; que estava de cabeça baixa no momento, então se eles apontaram, não viu; […] que quem portava a arma era o acusado João da Conceição Almeida, mas durante as buscas dos bens, um passava a arma para o outro”. Além disso, é de se considerar que a causa de aumento de pena de emprego de arma de fogo tem natureza objetiva, estende-se a todos os envolvidos na empreitada criminosa, ainda que algum dos agentes não estivesse armado, aplicando-se, assim, a teoria monista, regra adotada por nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMONOSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E OS BONS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS CORRÉUS E PARTÍCIPES. AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO FUNDAMENTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. […] 8. Conforme a jurisprudência desta Corte, "no caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se entende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29)" (RHC n. 64.809/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 23/11/2015). […] Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 857.826; Proc. 2023/0353634-8; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 18/12/2023). Dito isso, observa-se que a vítima descreveu com detalhes a prática criminosa, afirmando categoricamente, tanto em sede administrativa, quanto em sede judicial, que houve emprego de arma de fogo, o que possibilita o reconhecimento da referida majorante a todos os acusados. Dessa forma, mantenho o reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Passo à análise dos pedidos referentes à dosimetria da pena, formulados pelas defesas dos réus. Diante da pluralidade de réus e de crimes, passo à análise individualizada das dosimetrias da pena. Apelante Raimundo Márcio da Luz Souza: 1.1. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP, considerando que a pena in abstracto do crime de roubo varia de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a sua pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que o crime foi premeditado, o que aumenta a possibilidade de êxito na prática do crime, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Em que pese a alegação da defesa de que a referida fundamentação seria inidônea e desprovida de elementos nos autos, certo é que ela encontra amparo na prova produzida, especialmente levando em conta a palavra da vítima, que registrou que os acusados já entraram na residência procurando por um cofre, chegando a ouvi-los dizer que “haviam recebido ‘a fita errada’”. Essa circunstância foi corroborada pelo acusado João da Conceição Almeida, que afirmou em seu interrogatório que o roubo foi premeditado diante da informação de que havia um cofre na residência com cerca de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) de pagamento de colheita de café. Dessa forma, a premeditação do crime se encontra devidamente provada nos autos, de modo que deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade. Prosseguindo, quanto aos antecedentes, o magistrado a quo consignou que o acusado possui as seguintes condenações transitadas em julgado: 0000386-50.2010.8.08.0044, 0000007-26.3200.8.80.8004, 0003047-87.2010.8.08.0048, 0005272-07.2015.8.08.0048 e 21010297162. Nesse particular, a defesa pugna pela neutralização dos antecedentes do apelante, na medida em que as condenações utilizadas têm mais de 15 (quinze) anos, sendo vedada “a utilização de perseguição eterna por fatos ocorridos em diferentes ocasiões”. Assim, a pretensão da defesa diz respeito à incidência ou não do prazo depurador estabelecido no art. 64, inciso I, do Código Penal, na valoração dos antecedentes criminais quando da fixação da pena-base. Por oportuno, destaco que de acordo com o artigo 64, inciso I, do Código Penal, as condenações passadas em julgado devidamente cumpridas ou cuja punibilidade fora extinta, em ambos os casos, há mais de 05 (cinco) anos, não são aptas a configurar a reincidência descrita no artigo 63, do Código Penal. Confira-se: Art. 64. Para efeito de reincidência: I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; […]. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “‘As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes’ (AgRg no HC n. 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o cômputo do prazo de 10 anos para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos crimes antecedentes é realizado entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 772.862/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023)”. Assentadas essas premissas, analisando o presente caso, bem como em consulta ao Sistema SEEU, verifico que a Ação Penal nº 0000386-50.2010.8.08.0044 transitou em julgado em 02/02/2015, e a Ação Penal nº 0005272-07.2015.8.08.0048, transitou em julgado em 03/10/2017, cabendo destacar que a execução de ambas ainda se encontra em curso. Logo, denota-se que sequer iniciou o transcurso do prazo depurador estabelecido no art. 64, I, do Código Penal, em relação às condenações acima mencionadas, não havendo que se falar em afastamento da reincidência do apelante e, com muito menos razão, dos seus maus antecedentes. Assim, não há mácula na valoração negativa dos antecedentes do apelante Raimundo Márcio da Luz Souza. Prosseguindo, o magistrado consignou que conduta social do acusado é voltada à prática de crimes. Dito isso, em que pese não se desconheça a impossibilidade de utilização de ações penais em curso para a negativação da conduta social, da análise dos autos e do sistema SEEU, é possível evidenciar que o apelante se encontrava em cumprimento da pena, em regime aberto, quando da prática do crime apurado no presente feito, elemento capaz de evidenciar a maior reprovabilidade da sua conduta e, via de consequência, a exasperar a pena-base. A esse respeito, vejamos o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: 6. Em relação a conduta social, o Tribunal de Justiça, como visto, considerou-a negativa, uma vez que o réu praticou novo crime durante o cumprimento de outra pena em regime aberto na execução da pena de crime anterior. 7. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base. […] (AgRg no AREsp n. 2.252.735/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Dessa forma, mantenho a valoração negativa da conduta social. Quanto às circunstâncias do crime, o magistrado consignou que o crime foi praticado no período noturno, já no início da madrugada, tendo sido praticado em localidade com pouca movimentação (Distrito de Timbuí), o que facilitou a ação criminosa. Trata-se de fundamentação idônea e que se presta à exasperação da pena-base, a teor da jurisprudência pátria. Confira-se: “3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do RESP n. 1.888.756/SP, Tema 1087, relator Ministro João Otávio de Noronha, ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º); todavia, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é possível a valoração dessa circunstância para exasperar a pena-base, desde que não importe prejuízo ao réu, como no caso. [...]. (STJ; AgRg-AREsp 2.347.087; Proc. 2023/0122272-8; SC; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/06/2023; DJE 14/06/2023). Logo, também reputo ser o caso de manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime. De igual forma, também verifico a necessidade de manutenção negativação das consequências do crime, na medida em que, apesar de parte dos bens subtraídos terem sido restituídos às vítimas, evidenciou-se dos autos que a maior parte dos bens, inclusive o carro da vítima, foi danificada em decorrência do capotamento sofrido pelos acusados quando da direção do veículo automotor. Conforme registrado nos autos, o veículo da vítima sofreu perda total, de modo que os prejuízos sofridos pela vítima superam, em muito, aqueles esperados pela prática do crime. Vale dizer que, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Nos crimes de natureza patrimonial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é idônea a valoração negativa das consequências do delito, quando o valor econômico do prejuízo suportado pelas vítimas se apresenta considerável, extrapolando os parâmetros usuais. Precedentes. (STJ. AgRg no HC 723.349/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022)”. Assim, mantenho a valoração negativa das consequências do crime. No que concerne ao quantum de incremento da pena-base aplicado pelo magistrado a quo, reputo pertinente consignar que há nos autos fundamentação idônea para exasperar a pena em patamar acima daquele sugerido pela jurisprudência, haja vista que as circunstâncias judiciais acima descritas extrapolaram, em muito, a normalidade do tipo penal, conforme acima fundamentado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que é plenamente facultado ao Juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso, diante das peculiaridades do caso concreto e da maior reprovabilidade do agir do réu. Confira-se: […] 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). Precedentes. 4. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Ressalta-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. 5. No caso concreto, tendo em vista a elevada quantidade do entorpecente apreendido (414kg de maconha), mostra-se mais razoável e proporcional a elevação da pena-base, para o delito de tráfico, em 2 anos de reclusão, como estabelecido pelo juízo sentenciante. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.111.310/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Nessa mesma perspectiva, colaciono aos autos o seguinte julgado deste e. Tribunal de Justiça: [...] 4.2. Igualmente é importante destacar que a utilização das frações de 1/6 (um sexto) e 1/8 (um oitavo) para aumento da pena-base, de acordo com cada circunstância judicial desfavorável, é apenas uma recomendação prevista na doutrina e na jurisprudência, e a referida recomendação não possui o condão de se sobrepor a deslinde diverso efetivado à luz do caso concreto, com a fundamentação apta para tanto, de acordo com a razoabilidade e com o livre convencimento motivado do juiz, como ocorrera na hipótese encaminhada a julgamento na instância antecedente. 4.3. A circunstância atenuante relativa a confissão já fora efetivamente aplicada pelo juízo antecedente. 4.4. Apelo do referido recorrente conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator. (TJES; APCr 0007676-76.2014.8.08.0012; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 06/07/2022; DJES 12/07/2022). Com base no exposto, no presente caso, entendo que a pena-base imposta se deu de forma adequada ao fato criminoso em tela, tendo sido observado o princípio da individualização da pena. Prosseguindo, na segunda fase da dosimetria da pena, a defesa requer o decote da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, eis que o crime não teria sido praticado contra pessoa idosa e a aplicação da fração de 1/6 em relação à atenuante da confissão espontânea, conforme orienta a jurisprudência. Não merece guarida o pedido de afastamento da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, eis que o roubo foi praticado contra a vítima Henrique Gomes Bermudes e seus genitores, pessoas idosas, sendo que a genitora, de 64 (sessenta e quatro) anos, foi mantida refém junto com a vítima na sala, ao passo que o genitor, que é acamado, ficou no quarto durante a ação delitiva. Conforme destacado na sentença, essas circunstâncias eram de conhecimento dos acusados, conforme narrado em seus interrogatórios. A referida agravante foi integralmente compensada com a confissão espontânea, conforme autoriza a jurisprudência pátria. Vejamos: Tendo em vista que a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante à agravante idade da vítima, necessário se proceder à integral compensação delas. [...] (TJMG; APCR 0000732-24.2023.8.13.0329; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Luiz de Moura Faleiros; Julg. 10/12/2024; DJEMG 11/12/2024). Diante disso, deixo de apreciar o pedido de redução do patamar da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que já foi procedida a sua compensação integral. Por fim, quanto à terceira fase da dosimetria, a defesa requer seja reconhecida a desproporcionalidade da aplicação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria quanto ao crime de roubo. Todavia, não assiste razão à defesa em sua irresignação, uma vez que a Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça e o atual entendimento jurisprudencial são no sentido de que não há irregularidade no cúmulo de majorantes, sendo necessária tão somente a fundamentação concreta que justifique a aplicação de cada causa de aumento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] II – Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. III – In casu, na terceira fase da dosimetria, o cúmulo das majorantes foi devidamente fundamentado, lastreando-se no fato do crime ter sido cometido "o crime foi cometido com, pelo menos, três indivíduos que, armados, invadiram residência alheia e mantiveram seus morados privados de suas liberdades por algumas horas, a recomendar, efetivamente, enérgico apenamento. " (fl. 54). […] Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 810.561; Proc. 2023/0092133-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 23/08/2023). No presente caso, apesar do alegado pela defesa, o magistrado a quo trouxe fundamentação para justificar de forma concreta a incidência de duas majorantes. Confira-se o trecho da fundamentação constante na sentença: “Portanto, diante da gravidade em concreto deste fato, que envolve a participação de 03 (três) indivíduos, o que qualifica o concurso de agentes, com participação direta de todos, não havendo, assim, que se falar em participação de menor importância de nenhum deles, já que todos adentraram à conduta principal e, inclusive, havendo o compartilhamento, dentre todos os agentes, da arma de fogo apreendida nestes autos e das ameaças perpetradas em face das vítimas, entendo pela incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, inciso II e 157, § 2º-A, I do Código Penal, razão pela qual elevo a pena provisória em 1/3 (um terço) para posteriormente aumentá-la em 2/3, fixando-a, em definitivo, ao patamar de 20 (vinte) anos de reclusão”. Diante das circunstâncias narradas na sentença, reputo que está devidamente justificada a cumulação das causas de aumento previstas no § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do artigo 157, do Código Penal. Mantenho, assim, a pena fixada na sentença para o crime de roubo majorado, qual seja, de 20 (vinte) anos de reclusão e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa. 1.2. Art. 329, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena do crime de resistência, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e motivos do crime, fixando a sua pena-base em 02 (dois) anos de detenção. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que Raimundo e João empreenderam fuga perigosa em via pública, furando vários cercos policiais, com disparos de arma de fogo, o que evidentemente se mostra suficiente a evidenciar a maior reprovabilidade de suas condutas, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Também não há mácula quanto à fundamentação adotada na sentença em relação aos antecedentes, conforme já consignado na dosimetria da pena anterior (tópico 1.1). De igual modo, também é o caso de manutenção da valoração negativa da conduta social, eis que, como visto, o apelante se encontrava em cumprimento de regime aberto durante a prática do crime ora analisado. Por fim, em relação aos motivos do crime, foi consignado que o acusado buscava a impunidade, o que também é fundamento apto à exasperação da pena-base. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto e da maior reprovabilidade do agir do réu, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase da dosimetria da pena, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que foi aplicada em patamar acima de 1/6 (um sexto), razão pela qual não há interesse recursal na análise do pleito de alteração da fração empregada a título da referida atenuante. Ante o exposto, mantenho a pena 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção quanto ao crime de resistência. Apelante Deyeslei Peterson Antunes Glória: 2.1. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a sua pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que o crime foi premeditado, o que aumenta a possibilidade de êxito na prática do crime, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Conforme já fundamentado no tópico 1.1, a premeditação encontra-se comprovada nos autos, conforme palavra da vítima e do interrogatório de João da Conceição Almeida. Quanto aos antecedentes, o magistrado utilizou a prévia condenação na Ação Penal nº 0002134-50.2018.8.08.0008, o que não foi questionado pela defesa. Também é o caso de manter a valoração negativa da conduta social do acusado. No ponto, o magistrado registrou que o acusado se utiliza da condição de motorista de aplicativo (uber) para a prática de crimes, em vez de exercer a referida atividade de forma regular. Além disso, sopesou que o acusado, dois dias antes do crime, praticou outro crime de roubo em outra cidade, demonstrando que ele tem perpetrado crimes por diversos municípios do Estado, a evidenciar que a sua conduta social é voltada à prática de crimes. Assim, foi adotada fundamentação idônea, não havendo reparo a ser feito. Quanto às circunstâncias do crime, a teor do já fundamentado no item 1.1, foi adequadamente considerada a prática do crime no período noturno, o que facilitou a ação criminosa. De igual forma, também deve ser mantida a negativação das consequências do crime, diante do elevado prejuízo sofrido pela vítima, que, conforme consignado no item 1.1, superou, em muito, aquele inerente ao crime. No que concerne ao quantum de incremento da pena-base aplicado pelo magistrado a quo, conforme já fundamentado alhures, há nos autos fundamentação idônea para exasperar a pena em patamar acima daquele sugerido pela jurisprudência, haja vista que as circunstâncias judiciais acima descritas extrapolaram, em muito, a normalidade do tipo penal, conforme acima fundamentado. Prosseguindo, na segunda fase da dosimetria da pena, a despeito do pedido de decote da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, encontra-se provado nos autos que o crime foi praticado contra a vítima Henrique Gomes Bermudes e seus genitores, pessoas idosas. No caso do apelante Deyeslei a atenuante da confissão foi integralmente compensada com a agravante da reincidência. Diante disso, deixo de apreciar o pedido de redução do patamar da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que já foi procedida a sua compensação integral. Por fim, quanto à terceira fase da dosimetria, conforme já apreciado no tópico 1.1, não há irregularidade no cúmulo das majorantes, eis que o magistrado trouxe fundamentação concreta justificando a aplicação de cada causa de aumento. Assim, mantenho a pena de 21 (vinte e um) anos 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa. Apelante João da Conceição Almeida: 3.1. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a sua pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que o crime foi premeditado, o que aumenta a possibilidade de êxito na prática do crime, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Conforme já fundamentado no tópico 1.1, a premeditação encontra-se comprovada nos autos, conforme palavra da vítima e do interrogatório de João da Conceição Almeida. Quanto aos antecedentes, o magistrado utilizou a prévia condenação nas Ações Penais nº 0002452-57.2011.8.08.0047, 0013101-39.2000.8.08.0024, 0004287-82.2006.8.08.0006, 200350010107948, 0005290-38.2007.8.08.0006 e 0013820-21.2000.8.08.0024. A esse respeito, em consulta ao sistema SEEU e em consonância com a fundamentação já constante no tópico 1.1, verifico que as referidas condenações ainda estão em cumprimento, de modo que sequer iniciou a contagem do prazo depurador. Assim, a despeito de se tratarem de condenações antigas, não há óbice na sua utilização para negativação dos antecedentes. Em relação à conduta social, conforme destacado pelo próprio acusado, ele estava evadido do regime semiaberto quando do cometimento do crime aqui analisado, circunstância que influi na desvaloração da conduta social. Além disso, também há nos autos que o acusado tem envolvimento com organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC), se tratando de pessoa temida na sociedade. Quanto às circunstâncias do crime, a teor do já fundamentado no item 1.1, foi adequadamente considerada a prática do crime no período noturno, o que facilitou a ação criminosa. De igual forma, também deve ser mantida a negativação das consequências do crime, diante do elevado prejuízo sofrido pela vítima, que, conforme consignado no item 1.1, superou, em muito, aquele inerente ao crime. No que concerne ao quantum de incremento da pena-base aplicado pelo magistrado a quo, conforme já fundamentado alhures, há nos autos fundamentação idônea para exasperar a pena em patamar acima daquele sugerido pela jurisprudência, haja vista que as circunstâncias judiciais acima descritas extrapolaram, em muito, a normalidade do tipo penal, conforme acima fundamentado. A defesa não faz nenhum questionamento quanto à segunda fase da dosimetria, se insurgindo apenas contra a cumulação de majorantes na terceira fase, o que já foi amplamente debatido e afastado no tópico 1.1. Com base nisso, quanto ao crime de roubo majorado, mantenho a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, além do pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa. 3.2. Art. 329, do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e motivos do crime, fixando a sua pena-base em 02 (dois) anos de detenção. No que concerne à culpabilidade, o magistrado sentenciante consignou que Raimundo e João empreenderam fuga perigosa em via pública, furando vários cercos policiais, com disparos de arma de fogo, o que evidentemente se mostra suficiente a evidenciar a maior reprovabilidade de suas condutas, justificando assim a imposição de maior reprimenda. Também não há mácula quanto à fundamentação adotada na sentença em relação aos antecedentes, conforme já consignado na dosimetria da pena anterior (tópico 3.1). De igual modo, também é o caso de manutenção da valoração negativa da conduta social, eis que, como visto, o apelante se encontrava evadido do regime semiaberto, sendo, ainda, pessoa temida na sociedade, diante de seu envolvimento com o PCC. Por fim, em relação aos motivos do crime, foi consignado que o acusado buscava a impunidade, o que também é fundamento apto à exasperação da pena-base. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto e da maior reprovabilidade do agir do réu, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase da dosimetria da pena, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Ante o exposto, mantenho a pena 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção quanto ao crime de resistência. 3.3. Art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, o nobre Magistrado sentenciante considerou desfavoráveis ao apelante a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social, fixando a sua pena-base 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, No que concerne à culpabilidade, conforme acertadamente consignado pelo magistrado sentenciante, João confessou que se utilizava do documento falso para se ocultar perante a sociedade, chegando a utilizá-lo para trabalhar, de modo a garantir a sua condição de foragido do sistema prisional. Dessa forma, o objetivo de se perpetuar a sua impunidade revela a acentuada reprovabilidade do agir do réu e autoriza a exasperação da pena-base. Também não há mácula quanto à fundamentação adotada na sentença em relação aos antecedentes, conforme já consignado na dosimetria da pena anterior (tópico 3.1). De igual modo, também é o caso de manutenção da valoração negativa da conduta social, eis que, como visto, o apelante se encontrava evadido do regime semiaberto, sendo, ainda, pessoa temida na sociedade, diante de seu envolvimento com o PCC. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto e da maior reprovabilidade do agir do réu, mantenho a pena-base fixada na sentença. Ante o exposto, mantenho a pena 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa quanto ao crime de uso de documento falso. Por derradeiro, o advogado dativo, Dr. Moisés Daniel Fernandes de Melo Anastácio – OAB/ES nº 37.785, requereu a fixação de honorários advocatícios por sua atuação na esfera recursal em favor dos acusados Raimundo Márcio da Luz Souza e Deyeslei Peterson Antunes Glória. Sobre o assunto, é insofismável que se não existir Defensoria Pública que milita na vara criminal onde tramita a ação penal ou essa for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios que devem ser fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na esteira do entendimento desta Primeira Câmara Criminal, com relação aos honorários advocatícios na seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil, no artigo 85, §§ 2º e 8º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa feita, atendendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, analiso equitativamente a atuação do advogado dativo atuante nestes autos. Apreciando a hipótese em concreto, vislumbro tratar-se de uma causa com média complexidade, haja vista que se trata de apenas 02 (dois) apelante, sob a imputação dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e no art. 329, ambos do Código Penal. Nada obstante o alto grau de zelo do advogado na defesa dos apelantes durante esta seara recursal, verifico que esta fixação se refere aos atos praticados – interposição e apresentação de razões de apelação. Nesse contexto, com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, c/c o disposto no artigo 3º, do Código de Processo Penal, considerando que o Dr. Moisés Daniel Fernandes de Melo Anastácio – OAB/ES nº 37.785 exerceu com esmero o múnus público que lhe fora conferido, fixo-lhe os honorários advocatícios no quantum de R$ 800,00 (oitocentos reais) concernentes à sua atuação em âmbito recursal em favor de cada um dos réus, por entendê-los adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Feitas todas as considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação criminal interpostos, mantendo-se inalterados os fundamentos da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, além de fixar honorários em favor do defensor dativo. É como voto. Vitória, 24 de janeiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 321336261

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000184-77.2022.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela Agravante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. In casu, a apólice de seguro apresentada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS preenche os requisitos estabelecidos em lei e no Ato Conjunto supracitado. Assim, é de se reformar a sentença de embargos à execução a fim de se deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS agrava de petição (Id 7d00530) em face da Sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 86b4ea3), nos autos da execução trabalhista movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS. Regularmente notificados, os Agravados EVERALDO BISPO DOS SANTOS e CLÍNICA DR. DAVID E. UIP -SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S apresentaram contraminuta sob Id 32a105c e d201d0d, respectivamente. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos à execução em 07/03/2025 e interposição do agravo em 20/03/2025), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 374b40), conhece-se do agravo de petição. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CARÊNCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE Argumenta o Exequente: "PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÍTIDA CARÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE Cumpre ressaltar que planilha de cálculos de Id. 52e833c (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I) (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, portanto aceita, e sua descabida irresignação, além de intempestiva, não merece prosperar, por consectário logico e originário de esvaziamento da sua Razão Recursal. Ninguém pode agir contra as próprias razões, principalmente de recorrer do que apresentou e já anuiu. Decisão de id 2b9453f: [...] O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: [...] A agravante, ao apresentar o agravo de petição de id 7d00530 dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado. Pior, a planilha de cálculos por ela questionada (Id. 52e833c &(Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), incontroversamente homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, inclusive com vários decotes dos primitivos valore cobrados pelo Agravado, portanto, assim vigorou a planlha que a Agravante anuiu. Isso mesmo, foi homologada na sentença de Id. 3c4dc53 a planilha apresentada pela própria agravante (Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I). E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de id 7d00530, eis que, contrariou todas as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, esvaziando as próprias razões recursais da Agravante, quem elaborou e apresentou a planilha de cálculos Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), somente agora por ela questionada, assim, a inadmissibilidade do Agravo é medida que se impõe, por ser questão de Máxima Justiça." Ao exame. A matéria tratada na preliminar, suscitada em sede de contrarrazões pelo Exequente, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja análise será realizada em momento oportuno. Por esta razão, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Argumenta a Agravante: "PRELIMINARMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Embora o juízo tenha procedido, com êxito, a penhora de valores da reclamada através de bloqueio nas contas da executada via SISBAJUD, anteriormente, foi apresentada apólice de seguro garantia (Id 8f3a582) acompanhada da respectiva certidão SUSEP (Id ead6562). Dessa forma, estando regular a apólice apresentada e atendendo aos requisitos exigidos, requer que este Tribunal acate a substituição da PENHORA pelo seguro garantia." Ao exame. O juízo a quo decidiu: "DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA Despicienda a substituição da penhora por seguro-garantia, eis que os autos já se encontram integralmente garantidos pela penhora. Indefiro o pedido." Sobre a matéria, considerando o teor do artigo 899, §11, da CLT e a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto1/2020 do TST/CSJT/CGJT de 29 de Maio de 2020), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela parte impetrante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. Importante registrar, ainda, que nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, e, ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C.TST, o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, sendo mantida, portanto, a gradação preferencial de bens penhoráveis estabelecida no código de ritos supracitado, não vislumbrando, assim, qualquer prejuízo aos exequentes pela substituição pleiteada, ainda mais quando observada, no caso, a capacidade financeira da empresa em questão e a improvável posterior falência da mesma a impossibilitar, por exemplo, em caso de necessidade por perda da garantida ofertada, novo bloqueio de valores em face das contas bancárias da empresa ora Impetrante pelo mesmo sistema Bacenjud retro utilizado. Sobre o tema, transcreve-se os dispositivos em destaque: "OJ 59 SBDI II. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Atente-se ainda aos julgados colacionados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF . 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Q uanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme anotado no acórdão recorrido, segundo a dicção do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Tribunal de origem considerou que a penhora deve obedecer à gradação estabelecida no art . 835 do CPC, no qual está expresso que o dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira vem em primeiro lugar, onde tem preferência absoluta, concluindo pela impossibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia. Ocorre que o § 2º do art. 835 do CPC dispõe que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de trinta por cento. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST estabelece que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art . 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Nesse contexto, o seguro garantia judicial cumpre a diretriz emanada do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, razão pela qual deve ser admitido para fins de substituição do valor bloqueado, observado, contudo, o regramento contido no Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00007696020115020254, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO . ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO . 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que rejeitou o seguro-garantia judicial oferecido em substituição ao depósito em dinheiro que garante a execução. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente . 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal ( CF, art. 5º, II e LIV). Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts . 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, tanto mais quando observado que o feito originário encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento definitivo de ação declaratória de constitucionalidade em trâmite no STF. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente . Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art . 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC . Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST - ROT: 0000303-31.2020.5 .13.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/10/2023)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia . Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC) . Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00801841320175220000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/09/2018)" No caso dos autos, a apólice de seguro garantia (Id´s 8f3a582 ead6562) preenche os requisitos dispostos no art. 3º do referido Ato Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT. Pelo exposto, reforma-se a sentença para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial de Id. 8f3a582. Devendo o Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores constritos. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Relatora nos autos nº 0000007-77.2021.5.20.0000 (MSCiv). DA OFENSA À COISA JULGADA Tece a Executada: "1 -DA OFENSA À COISA JULGADA -ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como se infere dos autos, a executada, ora agravante, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar. Compulsando as razões presentes no bojo da impugnação apresentada, a executada esclareceu que inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S. O nobre julgador de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, tendo assim se manifestado: [...] Na sentença dos embargos à execução o autor manteve a decisão proferida no julgamento da Impugnação. Vejamos: [...] A questão é que o juízo reiterou diversas vezes que, embora deva ser observada os valores constantes na tabela praticada na modalidade livre escolha, livrou o exequente da submissão a procedimento administrativo. O QUE NÃO É CONGRUENTE. Nesse particular, insta destacar que a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Do mesmo modo, deve a parte exequente, apresentar TODA a documentação solicitada no Regulamento, pois, conforme restou consignado na sentença de conhecimento, determina o reembolso conforme as regras da SAÚDE PETROBRAS, e sendo assim, o Reclamante tem que cumprir o regulamento, fazer a solicitação na ferramenta, juntar os documentos exigidos e será aplicada a tabela de coparticipação vigente à época dos gastos. Entretanto, a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, foi possível constatarmos que os honorários médicos listados assim como as outras despesas não possuem, nos sistemas por nossa equipe utilizados, nenhuma solicitação de reembolso registrada, ou seja, não foi identificada nenhuma manifestação por parte do beneficiário demandante quanto às solicitações de reembolso que deveriam ter sido realizadas através dos canais disponibilizados para este fim. Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso. Verifica-se nos documentos apresentados no processo a inexistência de documentos fiscais e relatórios médicos referentes aos honorários médicos cobrados, o que nos impossibilita de fornecer com precisão as prévias de valores para ressarcimento, se for o caso, pois não constam explícitos os códigos ou detalhamento dos procedimentos médicos que foram realizados. Neste ponto, o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado. Segue abaixo trecho que consta no Regulamento estabelecido por este benefício, para utilização da modalidade de Livre Escolha (reembolso) E QUE DEVE SER SEGUIDA PELO EXEQUENTE, com os seguintes destaques: [...] Conforme consta no Regulamento estabelecido (em anexo) nas cláusulas 55ª à 66ª, para utilização da modalidade de Livre Escolha, é necessária a realização das solicitações de reembolso e a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos. Desta forma, foram acostados, sob os Ids c8fb373 e 9b6b4b5 a tabela utilizada à época para tratamento das demandas de reembolso e o Regulamento constando a tabela de percentual de coparticipação e valores de Contribuição de Grande Risco de acordo com a faixa salarial e etária dos beneficiários. Observa-se, abaixo, o levantamento feito referente às cobranças que constam no processo, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento com o envio dos documentos necessários para nos embasar no fornecimento correto de valores praticados à época. [...] Para fins de melhor análise e possível reembolso dos honorários e exames listados na planilha acima, onde consta a informação "SEM DETALHAMENTO", seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: [...] Ou seja, a indicação SEM DETALHAMENTO na planilha anexada pela ré se deu JUSTAMENTE EM RAZÃO da ausência documentos, os quais devem ser fornecidos pelo autor. [...] Para os exames realizados é necessário a apresentação do detalhamento dos itens cobrados, pois nas notas fiscais apresentadas constam apenas a descrição "EXAMES" sem especificar quais exames compõem as cobranças. A descrição exame pode englobar tanto uma análise de hemograma quanto uma ressonância magnética, por exemplo, os quais possuem valores muito diferentes entre si. Deste modo, não é possível mensurar o valor do reembolso de diversos itens sem a disponibilização das informações necessárias e exigidas pelo regulamento. Importante ressaltar que foi realizada pesquisa junto à ferramenta Botão de Serviços no intuito de localizar possíveis solicitações de reembolso que tenham sido realizadas e não processadas, porém não identificamos nenhuma manifestação do demandante. Sobre o procedimento de solicitação de reembolso destaca-se que a reclamada acostou, sob o ID 9b1f076, o passo a passo necessário para o beneficiário, ora exequente, requerer o reembolso PELO PROCEDIMENTO DE LIVRE ESCOLHA, o qual, destaca-se novamente, deve ser seguido pelo autor em obediência ao exposto na sentença transitada de em julgado. Com relação ao item "TRANSPORTE AÉREO", informamos que não consta cobertura para este tipo de remoção, conforme Cláusula 69ª do Regulamento que destacamos abaixo: [...] Por fim, admitir o disposto na sentença de impugnação aos cálculos é o mesmo que descumprir, além do regramento presente no Regulamento da A.M.S, a ACT que chancela do regulamento. Por isto, a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos, protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesta linha, observe que os Acordos Coletivos foram celebrados dentro dos estreitos limites permitidos na negociação coletiva, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, todos os sindicatos envolvidos participaram da sua elaboração, assinando, sem qualquer ressalva, os termos resultantes das inúmeras reuniões e debates. Não é demasiado evidenciar o prestígio e reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, inclusive constituindo fonte normativa autônoma exclusiva do direito laboral. Tanto é que verdade que a Carta Política de 1988 permite, inclusive, a redução dos direitos trabalhistas por esse expediente em seu art. 7º, VI, verbis: [...] O reconhecimento das convenções e acordos foi, inclusive, textualmente grafado em norma constitucional, a teor do inciso XXVI, do mesmo artigo 7º: [...] Há de se salientar, por fim, que o acordo vigente quando do acionamento do Judiciário pelo recorrido previu, em sua cláusula 43, que "a Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técnicos e administrativos do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que permitam preservar o benefício", devendo as normas que regem a AMS ser observadas pelos seus beneficiários de forma igualitária. Como se vê, inexiste sustento à pretensão do exequente, notadamente porque todos os direitos por ela almejados foram objeto dos Acordos Coletivos entabulados, não podendo querer modificar, unilateralmente, o pacto coletivo entabulado. Sendo assim, o reembolso dos valores requeridos pelo exequente deve seguir à risca o exposto na sentença, qual seja: observado os valores da tabela praticada, pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada. Ora, se o reembolso deve ser feito considerando a modalidade livre escolha presente no Regulamento da A.M.S, por inferência lógica, DEVE o exequente se submeter ao procedimento de documentação exigida. Dito isto, requer que a parte agravante, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A embargante alega que a sentença de mérito deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e,sendo assim, devem os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Aduz que a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento, no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, para realização das solicitações de reembolso, seria necessária a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços, juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas,detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme consta no Regulamento, estabelecido nas cláusulas 55ª à 66ª. Requer que a parte exequente, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha e a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho. O Embargado defende que "A PETRÓLEO BRASILEIRO S APETROBRAS/Embargante apenas copia os mesmos argumentos de sua peças de id.695563f, assunto já pacificado anteriormente não sendo possível reabrir toda a fase de cognição para alterar a interpretação da coisa julgada, apenas para atender a pretensão da PETROBRAS/Embargante, que almeja mitigar, alterar, cancelar e até rescindir a própria essência da coisa julgada em prol do obreiro". Ao exame. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor promove a liquidação da ação principal nº 0001133-14.2016.5.20.0009, consistente em R$ 1.028.791,48, relativos a honorários médicos, R$ 228.140,28, relativos a gastos particulares de urgência no salvamento do exequente e R$ 500,000,00, decorrentes da incursão da executada em astreintes. A executada foi condenada, conforme constou em sentença proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, "ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização". Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, nada diz a sentença sobre a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. A impugnante está indo além do que diz a sentença. Na sentença, o Magistrado entendeu que o autor tem direito ao reembolso independente de autorização, porém, considerada a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS. Justificou essa modalidade tendo em vista que o autor optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo(Hospital Sírio Libanês), inexistindo indicação médica para que o tratamento fosse realizado naquele hospital ou mesmo que aquela unidade hospitalar era a única habilitada ao tratamento. Disse, ainda, que a prova pericial comprovou que havia no Estado de Sergipe recursos técnicos e humanos para tratar a doença do autor. Acrescenta que o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Assim, o Autor faz jus ao reembolso, independentemente de submissão a procedimento administrativo, por força de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da impugnante. Para o reembolso, no entanto, devem ser observados os valores da tabela praticada na modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI, o que importa dizer que o autor poderá ou não ter o reembolso integral." (destaca-se) Pois bem. Na sentença de conhecimento, proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, constou: "[...] Em exame. A priori, cumpre mencionar, que entende o Juízo que as disposições da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde, são aplicáveis a hipótese dos autos, vejamos o que elenca o art. 1º da referida norma legal, in verbis: "Art.1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I- Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-(...) §1º (...) §2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operemos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração" Assim, diante do dispositivo citado, resta claro que a AMS/Petrobras encontra-se enquadra na Lei de Planos de Saúde. Além disto, diante da incontroversa contribuição do autor para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também são aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. Compulsando os autos, verifico restar demonstrado que o reclamante é portador de Criptococose Cerebral - Meningite, sem perspectiva de reabilitação funcional a curto, médio ou a longo prazo, pois o perito ao responder o quesito 16 do reclamante afirmou que as sequelas são permanentes (id 119a961 - Pág. 14), in verbis: "Tais sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação ou são de lesões PERMANENTES? Há cura, ou chance de reabilitação profissional? Qual prazo médio para cura plena ou sua reabilitação profissional? NÃO AS SEQUELAS DA DOENÇA SÃO PERMANENTES" Quanto ao tratamento da patologia, entendo que a requerida não possui direito exclusivo de estabelecer quais são os procedimentos e/ou tratamentos cobertos pelo seu sistema multidisciplinar, pois em sendo aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por certo não possui validade a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. Ademais, segundo elenca o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Saliento que, no entendimento deste Juiz, o médico do autor é a pessoa mais indicada a definir qual o tratamento necessário para o reclamante. Compulsando os elementos probatórios, verifico que o demandante optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo (Hospital Sírio Libanês), não existindo nos autos prova capaz de demonstrar a indicação médica para que o tratamento fosse realizado no Hospital mencionado ou mesmo que esta unidade hospitalar era única habilitada ao tratamento específico para a doença. Cumpre mencionar, que a prova pericial demonstrou que no Estado de Sergipe existem recursos para o tratamento da doença, tendo o perito afirmado, ao responder o quesito 35 (Se há no Estado de Sergipe algum centro médico hospitalar mais especializado ou melhor equipado para tratar à enfermidade do Reclamante (neurocriptococose) de CID: B451 do que o Hospital Sírio Libanês de São Paulo? Em caso positivo, requer tal indicação com o nome dos esculápios e o protocolo médico a ser utilizado para tal cura), que "NÃO HÁ CENTRO ESPECIFICO, MAS HÁ RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS PARA TRATAR A DOENÇA" ( id . 119a961 - Pág. 16) . Diante disto, entendo que o autor optou pela modalidade de atendimento "LIVRE ESCOLHA", fixada na cláusula 55ª do regulamento da AMS, in verbis: " É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde" (id b37290c - Pág. 3) De acordo com esta modalidade, a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do Regulamento da AMS, segundo elenca a cláusula 56ª (id b37290c - Pág. 3) Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." (destaca-se) O acórdão de ID 40ee249, manteve a sentença, reformando apenas quanto à destinação da multa para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme dispositivo: "Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, para no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao mérito do recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar a reversão da multa ao FAT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial." Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: "[...] II - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em ação oposta contra EVERALDO BISPO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo com se aqui estivesse transcrita. Revejo o item 3 do despacho de ID. 704dddb e homologo os cálculos de ID. 52e833c." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Aduz a Agravante: "2-DA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR -MULTA NÃO APLICÁVEL. A agravante apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a reclamada é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum da coima imposta, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Vejamos: [...] Na sentença que julgou os embargos à execução, assim se manifestou o juízo acerca do pleito: [...] Verifica-se que a parte ré apontou: [...] Consoante exposto na impugnação apresentada, a multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias, Conforme sentença ID f9fcb65, processo 0001133-14.2016.5.20.0009 Em seus cálculos o reclamante apontou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de multa, não sendo assim respeitado o estabelecido em decisão transitada em julgada, vejamos: [...] No acórdão ID 40ee249, processo 0001133-14.2016.5.20.0009, a referida multa foi confirmada, contudo, reformada no tocante a destinação ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, vejamos: [...] Ademais, os procedimentos citados para alegar o possível descumprimento foram realizados antes da liminar, sendo assim não houve descumprimento da obrigação de fazer e tal multa não deve prosperar. É necessário salientar que todos os procedimentos feitos após a liminar foram pagos ao Hospital Sírio Libanês, conforme determinado. Dito isto, a agravante requereu que a exclusão da multa ou a minoração da mesma, ou seja, não somente a diminuição. Sendo assim, requer a análise completa do pleito, a fim de que a coima seja extirpada do quadro condenatório." Sob exame. Da sentença de embargos a execução constou: "DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA NÃO APLICÁVEL. A Embargante alega que apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a ela é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum imposto, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Ao exame. A multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor. Julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho a decisão de impugnação aos cálculos." Na sentença, transitada em julgado (Id 18332d1 ), restou assim consignado: "[...] Em exame. [...] Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." Pois bem. Em relação à alegação de negligência na prestação jurisdicional, não assiste razão à parte. A Agravante alega que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar o pedido de inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar, limitando-se a reduzir seu valor. Contudo, da leitura atenta dos autos, especialmente da sentença que julgou os embargos à execução, verifica-se que o juízo expressamente fundamentou a manutenção da multa, ao afirmar, com base nos elementos constantes no processo, que a empresa não cumpriu integralmente a determinação judicial que lhe impunha a obrigação de arcar com todos os custos relativos ao tratamento do Autor. Houve, pois, análise suficiente, direta e fundamentada da matéria suscitada. Eventual inconformismo com a conclusão do juízo de origem não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. No que tange à inaplicabilidade da multa, também não assiste razão à Agravante. A sentença de mérito foi clara ao impor a obrigação de fazer à empresa, consistente em assegurar o tratamento do autor na rede credenciada, ou ressarcir os gastos realizados por ele, incluindo aqueles relacionados ao tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O exame do conjunto probatório revela que, no período imediatamente subsequente à prolação da tutela de urgência, houve efetiva omissão parcial da executada quanto à cobertura de despesas essenciais ao tratamento do Reclamante, o que legitimou o reconhecimento do descumprimento e a consequente incidência da penalidade prevista. Como bem destacou o juízo de origem "a multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor". O argumento de que parte dos procedimentos ocorreu antes da liminar não elide a incidência da multa, uma vez que era obrigação da Reclamada de garantir a continuidade e a integralidade do tratamento. Quanto aos valores apurados, conforme reconhecido pela própria Agravante em suas razões recursais, o juízo de origem, ao apreciar a impugnação aos cálculos, procedeu à redução do montante da multa imposta, limitando os valores aos parâmetros dispostos na sentença. Recurso improvido, no aspecto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consigna a Agravante: "3 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de impugnação INDEFERIU o pedido de litigância de má fé pleiteado pela executada nos seguintes termos: [...] Já na sentença que julgou os embargos à execução, o Magistrado pontuou: [...] Consoante exaustivamente exposto nas razões da impugnação apresentada pela executada, ao anexar aos autos somente o Acórdão referente aos Embargos de Declaração e assim induzir o juízo a erro no que tange a multa por descumprimento e ao reembolso, o exequente está litigando de má-fé, já que no Acórdão ID 40ee249, do processo 0001133-14.2016.5.20.0009, que julgou no Recurso Ordinário e na Sentença ID f9fcb65 foi fixado teto para a possível multa ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias e em seus cálculos o exequente apontou o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A respeito do reembolso, as decisões citadas deixaram claro que deve ser realizado pela modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, para isso, como já esclarecido, o exequente precisa solicitar através de nossos canais o reembolso, anexando a esta solicitação todos os documentos listados como necessários, mas não o fez, não há nenhuma solicitação realizada para este fim, ao alegar descumprimento no que tange a este assunto o exequente esta litigando de má-fé, visto que sequer entrou em contato com a empresa para realização do procedimento de reembolso. Assim comprovado, a executada, ora agravante, requer e espera que sejam, desde já, aplicadas as penalidades cabíveis, observando o que dispõe os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil -CPC, cuja medida legal vem sendo pacificamente adotada por esta Justiça Especializada." Em análise. Segue a sentença de embargos à execução: "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a embargante, pressupõe prova incontestável de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetivamente agido de má fé ao formular seu pedido de astreintes. De fato, há fundada controvérsia em torno dos cálculos deduzidos pela parte reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido." Pois bem. A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. No caso dos autos, conforme já demonstrado, ao contrário do que alega a Executada, a sentença transitada em julgado não determinou a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. Ainda quanto ao cálculo do cômputo da multa apresentado pelo Reclamante em valor superior aos parâmetros da sentença, não há prova de que o Exequente tenha efetivamente agido de má-fé. Assim, para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Exequente na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o curso processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Por esta razão, indefere-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 321336339

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000184-77.2022.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela Agravante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. In casu, a apólice de seguro apresentada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS preenche os requisitos estabelecidos em lei e no Ato Conjunto supracitado. Assim, é de se reformar a sentença de embargos à execução a fim de se deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS agrava de petição (Id 7d00530) em face da Sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 86b4ea3), nos autos da execução trabalhista movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS. Regularmente notificados, os Agravados EVERALDO BISPO DOS SANTOS e CLÍNICA DR. DAVID E. UIP -SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S apresentaram contraminuta sob Id 32a105c e d201d0d, respectivamente. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos à execução em 07/03/2025 e interposição do agravo em 20/03/2025), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 374b40), conhece-se do agravo de petição. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CARÊNCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE Argumenta o Exequente: "PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÍTIDA CARÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE Cumpre ressaltar que planilha de cálculos de Id. 52e833c (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I) (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, portanto aceita, e sua descabida irresignação, além de intempestiva, não merece prosperar, por consectário logico e originário de esvaziamento da sua Razão Recursal. Ninguém pode agir contra as próprias razões, principalmente de recorrer do que apresentou e já anuiu. Decisão de id 2b9453f: [...] O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: [...] A agravante, ao apresentar o agravo de petição de id 7d00530 dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado. Pior, a planilha de cálculos por ela questionada (Id. 52e833c &(Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), incontroversamente homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, inclusive com vários decotes dos primitivos valore cobrados pelo Agravado, portanto, assim vigorou a planlha que a Agravante anuiu. Isso mesmo, foi homologada na sentença de Id. 3c4dc53 a planilha apresentada pela própria agravante (Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I). E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de id 7d00530, eis que, contrariou todas as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, esvaziando as próprias razões recursais da Agravante, quem elaborou e apresentou a planilha de cálculos Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), somente agora por ela questionada, assim, a inadmissibilidade do Agravo é medida que se impõe, por ser questão de Máxima Justiça." Ao exame. A matéria tratada na preliminar, suscitada em sede de contrarrazões pelo Exequente, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja análise será realizada em momento oportuno. Por esta razão, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Argumenta a Agravante: "PRELIMINARMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Embora o juízo tenha procedido, com êxito, a penhora de valores da reclamada através de bloqueio nas contas da executada via SISBAJUD, anteriormente, foi apresentada apólice de seguro garantia (Id 8f3a582) acompanhada da respectiva certidão SUSEP (Id ead6562). Dessa forma, estando regular a apólice apresentada e atendendo aos requisitos exigidos, requer que este Tribunal acate a substituição da PENHORA pelo seguro garantia." Ao exame. O juízo a quo decidiu: "DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA Despicienda a substituição da penhora por seguro-garantia, eis que os autos já se encontram integralmente garantidos pela penhora. Indefiro o pedido." Sobre a matéria, considerando o teor do artigo 899, §11, da CLT e a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto1/2020 do TST/CSJT/CGJT de 29 de Maio de 2020), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela parte impetrante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. Importante registrar, ainda, que nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, e, ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C.TST, o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, sendo mantida, portanto, a gradação preferencial de bens penhoráveis estabelecida no código de ritos supracitado, não vislumbrando, assim, qualquer prejuízo aos exequentes pela substituição pleiteada, ainda mais quando observada, no caso, a capacidade financeira da empresa em questão e a improvável posterior falência da mesma a impossibilitar, por exemplo, em caso de necessidade por perda da garantida ofertada, novo bloqueio de valores em face das contas bancárias da empresa ora Impetrante pelo mesmo sistema Bacenjud retro utilizado. Sobre o tema, transcreve-se os dispositivos em destaque: "OJ 59 SBDI II. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Atente-se ainda aos julgados colacionados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF . 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Q uanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme anotado no acórdão recorrido, segundo a dicção do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Tribunal de origem considerou que a penhora deve obedecer à gradação estabelecida no art . 835 do CPC, no qual está expresso que o dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira vem em primeiro lugar, onde tem preferência absoluta, concluindo pela impossibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia. Ocorre que o § 2º do art. 835 do CPC dispõe que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de trinta por cento. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST estabelece que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art . 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Nesse contexto, o seguro garantia judicial cumpre a diretriz emanada do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, razão pela qual deve ser admitido para fins de substituição do valor bloqueado, observado, contudo, o regramento contido no Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00007696020115020254, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO . ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO . 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que rejeitou o seguro-garantia judicial oferecido em substituição ao depósito em dinheiro que garante a execução. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente . 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal ( CF, art. 5º, II e LIV). Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts . 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, tanto mais quando observado que o feito originário encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento definitivo de ação declaratória de constitucionalidade em trâmite no STF. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente . Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art . 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC . Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST - ROT: 0000303-31.2020.5 .13.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/10/2023)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia . Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC) . Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00801841320175220000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/09/2018)" No caso dos autos, a apólice de seguro garantia (Id´s 8f3a582 ead6562) preenche os requisitos dispostos no art. 3º do referido Ato Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT. Pelo exposto, reforma-se a sentença para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial de Id. 8f3a582. Devendo o Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores constritos. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Relatora nos autos nº 0000007-77.2021.5.20.0000 (MSCiv). DA OFENSA À COISA JULGADA Tece a Executada: "1 -DA OFENSA À COISA JULGADA -ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como se infere dos autos, a executada, ora agravante, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar. Compulsando as razões presentes no bojo da impugnação apresentada, a executada esclareceu que inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S. O nobre julgador de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, tendo assim se manifestado: [...] Na sentença dos embargos à execução o autor manteve a decisão proferida no julgamento da Impugnação. Vejamos: [...] A questão é que o juízo reiterou diversas vezes que, embora deva ser observada os valores constantes na tabela praticada na modalidade livre escolha, livrou o exequente da submissão a procedimento administrativo. O QUE NÃO É CONGRUENTE. Nesse particular, insta destacar que a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Do mesmo modo, deve a parte exequente, apresentar TODA a documentação solicitada no Regulamento, pois, conforme restou consignado na sentença de conhecimento, determina o reembolso conforme as regras da SAÚDE PETROBRAS, e sendo assim, o Reclamante tem que cumprir o regulamento, fazer a solicitação na ferramenta, juntar os documentos exigidos e será aplicada a tabela de coparticipação vigente à época dos gastos. Entretanto, a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, foi possível constatarmos que os honorários médicos listados assim como as outras despesas não possuem, nos sistemas por nossa equipe utilizados, nenhuma solicitação de reembolso registrada, ou seja, não foi identificada nenhuma manifestação por parte do beneficiário demandante quanto às solicitações de reembolso que deveriam ter sido realizadas através dos canais disponibilizados para este fim. Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso. Verifica-se nos documentos apresentados no processo a inexistência de documentos fiscais e relatórios médicos referentes aos honorários médicos cobrados, o que nos impossibilita de fornecer com precisão as prévias de valores para ressarcimento, se for o caso, pois não constam explícitos os códigos ou detalhamento dos procedimentos médicos que foram realizados. Neste ponto, o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado. Segue abaixo trecho que consta no Regulamento estabelecido por este benefício, para utilização da modalidade de Livre Escolha (reembolso) E QUE DEVE SER SEGUIDA PELO EXEQUENTE, com os seguintes destaques: [...] Conforme consta no Regulamento estabelecido (em anexo) nas cláusulas 55ª à 66ª, para utilização da modalidade de Livre Escolha, é necessária a realização das solicitações de reembolso e a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos. Desta forma, foram acostados, sob os Ids c8fb373 e 9b6b4b5 a tabela utilizada à época para tratamento das demandas de reembolso e o Regulamento constando a tabela de percentual de coparticipação e valores de Contribuição de Grande Risco de acordo com a faixa salarial e etária dos beneficiários. Observa-se, abaixo, o levantamento feito referente às cobranças que constam no processo, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento com o envio dos documentos necessários para nos embasar no fornecimento correto de valores praticados à época. [...] Para fins de melhor análise e possível reembolso dos honorários e exames listados na planilha acima, onde consta a informação "SEM DETALHAMENTO", seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: [...] Ou seja, a indicação SEM DETALHAMENTO na planilha anexada pela ré se deu JUSTAMENTE EM RAZÃO da ausência documentos, os quais devem ser fornecidos pelo autor. [...] Para os exames realizados é necessário a apresentação do detalhamento dos itens cobrados, pois nas notas fiscais apresentadas constam apenas a descrição "EXAMES" sem especificar quais exames compõem as cobranças. A descrição exame pode englobar tanto uma análise de hemograma quanto uma ressonância magnética, por exemplo, os quais possuem valores muito diferentes entre si. Deste modo, não é possível mensurar o valor do reembolso de diversos itens sem a disponibilização das informações necessárias e exigidas pelo regulamento. Importante ressaltar que foi realizada pesquisa junto à ferramenta Botão de Serviços no intuito de localizar possíveis solicitações de reembolso que tenham sido realizadas e não processadas, porém não identificamos nenhuma manifestação do demandante. Sobre o procedimento de solicitação de reembolso destaca-se que a reclamada acostou, sob o ID 9b1f076, o passo a passo necessário para o beneficiário, ora exequente, requerer o reembolso PELO PROCEDIMENTO DE LIVRE ESCOLHA, o qual, destaca-se novamente, deve ser seguido pelo autor em obediência ao exposto na sentença transitada de em julgado. Com relação ao item "TRANSPORTE AÉREO", informamos que não consta cobertura para este tipo de remoção, conforme Cláusula 69ª do Regulamento que destacamos abaixo: [...] Por fim, admitir o disposto na sentença de impugnação aos cálculos é o mesmo que descumprir, além do regramento presente no Regulamento da A.M.S, a ACT que chancela do regulamento. Por isto, a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos, protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesta linha, observe que os Acordos Coletivos foram celebrados dentro dos estreitos limites permitidos na negociação coletiva, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, todos os sindicatos envolvidos participaram da sua elaboração, assinando, sem qualquer ressalva, os termos resultantes das inúmeras reuniões e debates. Não é demasiado evidenciar o prestígio e reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, inclusive constituindo fonte normativa autônoma exclusiva do direito laboral. Tanto é que verdade que a Carta Política de 1988 permite, inclusive, a redução dos direitos trabalhistas por esse expediente em seu art. 7º, VI, verbis: [...] O reconhecimento das convenções e acordos foi, inclusive, textualmente grafado em norma constitucional, a teor do inciso XXVI, do mesmo artigo 7º: [...] Há de se salientar, por fim, que o acordo vigente quando do acionamento do Judiciário pelo recorrido previu, em sua cláusula 43, que "a Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técnicos e administrativos do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que permitam preservar o benefício", devendo as normas que regem a AMS ser observadas pelos seus beneficiários de forma igualitária. Como se vê, inexiste sustento à pretensão do exequente, notadamente porque todos os direitos por ela almejados foram objeto dos Acordos Coletivos entabulados, não podendo querer modificar, unilateralmente, o pacto coletivo entabulado. Sendo assim, o reembolso dos valores requeridos pelo exequente deve seguir à risca o exposto na sentença, qual seja: observado os valores da tabela praticada, pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada. Ora, se o reembolso deve ser feito considerando a modalidade livre escolha presente no Regulamento da A.M.S, por inferência lógica, DEVE o exequente se submeter ao procedimento de documentação exigida. Dito isto, requer que a parte agravante, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A embargante alega que a sentença de mérito deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e,sendo assim, devem os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Aduz que a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento, no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, para realização das solicitações de reembolso, seria necessária a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços, juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas,detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme consta no Regulamento, estabelecido nas cláusulas 55ª à 66ª. Requer que a parte exequente, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha e a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho. O Embargado defende que "A PETRÓLEO BRASILEIRO S APETROBRAS/Embargante apenas copia os mesmos argumentos de sua peças de id.695563f, assunto já pacificado anteriormente não sendo possível reabrir toda a fase de cognição para alterar a interpretação da coisa julgada, apenas para atender a pretensão da PETROBRAS/Embargante, que almeja mitigar, alterar, cancelar e até rescindir a própria essência da coisa julgada em prol do obreiro". Ao exame. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor promove a liquidação da ação principal nº 0001133-14.2016.5.20.0009, consistente em R$ 1.028.791,48, relativos a honorários médicos, R$ 228.140,28, relativos a gastos particulares de urgência no salvamento do exequente e R$ 500,000,00, decorrentes da incursão da executada em astreintes. A executada foi condenada, conforme constou em sentença proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, "ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização". Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, nada diz a sentença sobre a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. A impugnante está indo além do que diz a sentença. Na sentença, o Magistrado entendeu que o autor tem direito ao reembolso independente de autorização, porém, considerada a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS. Justificou essa modalidade tendo em vista que o autor optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo(Hospital Sírio Libanês), inexistindo indicação médica para que o tratamento fosse realizado naquele hospital ou mesmo que aquela unidade hospitalar era a única habilitada ao tratamento. Disse, ainda, que a prova pericial comprovou que havia no Estado de Sergipe recursos técnicos e humanos para tratar a doença do autor. Acrescenta que o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Assim, o Autor faz jus ao reembolso, independentemente de submissão a procedimento administrativo, por força de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da impugnante. Para o reembolso, no entanto, devem ser observados os valores da tabela praticada na modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI, o que importa dizer que o autor poderá ou não ter o reembolso integral." (destaca-se) Pois bem. Na sentença de conhecimento, proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, constou: "[...] Em exame. A priori, cumpre mencionar, que entende o Juízo que as disposições da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde, são aplicáveis a hipótese dos autos, vejamos o que elenca o art. 1º da referida norma legal, in verbis: "Art.1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I- Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-(...) §1º (...) §2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operemos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração" Assim, diante do dispositivo citado, resta claro que a AMS/Petrobras encontra-se enquadra na Lei de Planos de Saúde. Além disto, diante da incontroversa contribuição do autor para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também são aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. Compulsando os autos, verifico restar demonstrado que o reclamante é portador de Criptococose Cerebral - Meningite, sem perspectiva de reabilitação funcional a curto, médio ou a longo prazo, pois o perito ao responder o quesito 16 do reclamante afirmou que as sequelas são permanentes (id 119a961 - Pág. 14), in verbis: "Tais sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação ou são de lesões PERMANENTES? Há cura, ou chance de reabilitação profissional? Qual prazo médio para cura plena ou sua reabilitação profissional? NÃO AS SEQUELAS DA DOENÇA SÃO PERMANENTES" Quanto ao tratamento da patologia, entendo que a requerida não possui direito exclusivo de estabelecer quais são os procedimentos e/ou tratamentos cobertos pelo seu sistema multidisciplinar, pois em sendo aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por certo não possui validade a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. Ademais, segundo elenca o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Saliento que, no entendimento deste Juiz, o médico do autor é a pessoa mais indicada a definir qual o tratamento necessário para o reclamante. Compulsando os elementos probatórios, verifico que o demandante optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo (Hospital Sírio Libanês), não existindo nos autos prova capaz de demonstrar a indicação médica para que o tratamento fosse realizado no Hospital mencionado ou mesmo que esta unidade hospitalar era única habilitada ao tratamento específico para a doença. Cumpre mencionar, que a prova pericial demonstrou que no Estado de Sergipe existem recursos para o tratamento da doença, tendo o perito afirmado, ao responder o quesito 35 (Se há no Estado de Sergipe algum centro médico hospitalar mais especializado ou melhor equipado para tratar à enfermidade do Reclamante (neurocriptococose) de CID: B451 do que o Hospital Sírio Libanês de São Paulo? Em caso positivo, requer tal indicação com o nome dos esculápios e o protocolo médico a ser utilizado para tal cura), que "NÃO HÁ CENTRO ESPECIFICO, MAS HÁ RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS PARA TRATAR A DOENÇA" ( id . 119a961 - Pág. 16) . Diante disto, entendo que o autor optou pela modalidade de atendimento "LIVRE ESCOLHA", fixada na cláusula 55ª do regulamento da AMS, in verbis: " É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde" (id b37290c - Pág. 3) De acordo com esta modalidade, a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do Regulamento da AMS, segundo elenca a cláusula 56ª (id b37290c - Pág. 3) Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." (destaca-se) O acórdão de ID 40ee249, manteve a sentença, reformando apenas quanto à destinação da multa para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme dispositivo: "Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, para no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao mérito do recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar a reversão da multa ao FAT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial." Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: "[...] II - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em ação oposta contra EVERALDO BISPO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo com se aqui estivesse transcrita. Revejo o item 3 do despacho de ID. 704dddb e homologo os cálculos de ID. 52e833c." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Aduz a Agravante: "2-DA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR -MULTA NÃO APLICÁVEL. A agravante apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a reclamada é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum da coima imposta, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Vejamos: [...] Na sentença que julgou os embargos à execução, assim se manifestou o juízo acerca do pleito: [...] Verifica-se que a parte ré apontou: [...] Consoante exposto na impugnação apresentada, a multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias, Conforme sentença ID f9fcb65, processo 0001133-14.2016.5.20.0009 Em seus cálculos o reclamante apontou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de multa, não sendo assim respeitado o estabelecido em decisão transitada em julgada, vejamos: [...] No acórdão ID 40ee249, processo 0001133-14.2016.5.20.0009, a referida multa foi confirmada, contudo, reformada no tocante a destinação ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, vejamos: [...] Ademais, os procedimentos citados para alegar o possível descumprimento foram realizados antes da liminar, sendo assim não houve descumprimento da obrigação de fazer e tal multa não deve prosperar. É necessário salientar que todos os procedimentos feitos após a liminar foram pagos ao Hospital Sírio Libanês, conforme determinado. Dito isto, a agravante requereu que a exclusão da multa ou a minoração da mesma, ou seja, não somente a diminuição. Sendo assim, requer a análise completa do pleito, a fim de que a coima seja extirpada do quadro condenatório." Sob exame. Da sentença de embargos a execução constou: "DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA NÃO APLICÁVEL. A Embargante alega que apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a ela é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum imposto, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Ao exame. A multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor. Julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho a decisão de impugnação aos cálculos." Na sentença, transitada em julgado (Id 18332d1 ), restou assim consignado: "[...] Em exame. [...] Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." Pois bem. Em relação à alegação de negligência na prestação jurisdicional, não assiste razão à parte. A Agravante alega que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar o pedido de inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar, limitando-se a reduzir seu valor. Contudo, da leitura atenta dos autos, especialmente da sentença que julgou os embargos à execução, verifica-se que o juízo expressamente fundamentou a manutenção da multa, ao afirmar, com base nos elementos constantes no processo, que a empresa não cumpriu integralmente a determinação judicial que lhe impunha a obrigação de arcar com todos os custos relativos ao tratamento do Autor. Houve, pois, análise suficiente, direta e fundamentada da matéria suscitada. Eventual inconformismo com a conclusão do juízo de origem não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. No que tange à inaplicabilidade da multa, também não assiste razão à Agravante. A sentença de mérito foi clara ao impor a obrigação de fazer à empresa, consistente em assegurar o tratamento do autor na rede credenciada, ou ressarcir os gastos realizados por ele, incluindo aqueles relacionados ao tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O exame do conjunto probatório revela que, no período imediatamente subsequente à prolação da tutela de urgência, houve efetiva omissão parcial da executada quanto à cobertura de despesas essenciais ao tratamento do Reclamante, o que legitimou o reconhecimento do descumprimento e a consequente incidência da penalidade prevista. Como bem destacou o juízo de origem "a multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor". O argumento de que parte dos procedimentos ocorreu antes da liminar não elide a incidência da multa, uma vez que era obrigação da Reclamada de garantir a continuidade e a integralidade do tratamento. Quanto aos valores apurados, conforme reconhecido pela própria Agravante em suas razões recursais, o juízo de origem, ao apreciar a impugnação aos cálculos, procedeu à redução do montante da multa imposta, limitando os valores aos parâmetros dispostos na sentença. Recurso improvido, no aspecto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consigna a Agravante: "3 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de impugnação INDEFERIU o pedido de litigância de má fé pleiteado pela executada nos seguintes termos: [...] Já na sentença que julgou os embargos à execução, o Magistrado pontuou: [...] Consoante exaustivamente exposto nas razões da impugnação apresentada pela executada, ao anexar aos autos somente o Acórdão referente aos Embargos de Declaração e assim induzir o juízo a erro no que tange a multa por descumprimento e ao reembolso, o exequente está litigando de má-fé, já que no Acórdão ID 40ee249, do processo 0001133-14.2016.5.20.0009, que julgou no Recurso Ordinário e na Sentença ID f9fcb65 foi fixado teto para a possível multa ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias e em seus cálculos o exequente apontou o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A respeito do reembolso, as decisões citadas deixaram claro que deve ser realizado pela modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, para isso, como já esclarecido, o exequente precisa solicitar através de nossos canais o reembolso, anexando a esta solicitação todos os documentos listados como necessários, mas não o fez, não há nenhuma solicitação realizada para este fim, ao alegar descumprimento no que tange a este assunto o exequente esta litigando de má-fé, visto que sequer entrou em contato com a empresa para realização do procedimento de reembolso. Assim comprovado, a executada, ora agravante, requer e espera que sejam, desde já, aplicadas as penalidades cabíveis, observando o que dispõe os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil -CPC, cuja medida legal vem sendo pacificamente adotada por esta Justiça Especializada." Em análise. Segue a sentença de embargos à execução: "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a embargante, pressupõe prova incontestável de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetivamente agido de má fé ao formular seu pedido de astreintes. De fato, há fundada controvérsia em torno dos cálculos deduzidos pela parte reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido." Pois bem. A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. No caso dos autos, conforme já demonstrado, ao contrário do que alega a Executada, a sentença transitada em julgado não determinou a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. Ainda quanto ao cálculo do cômputo da multa apresentado pelo Reclamante em valor superior aos parâmetros da sentença, não há prova de que o Exequente tenha efetivamente agido de má-fé. Assim, para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Exequente na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o curso processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Por esta razão, indefere-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO BISPO DOS SANTOS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 321336409

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000184-77.2022.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela Agravante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. In casu, a apólice de seguro apresentada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS preenche os requisitos estabelecidos em lei e no Ato Conjunto supracitado. Assim, é de se reformar a sentença de embargos à execução a fim de se deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS agrava de petição (Id 7d00530) em face da Sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 86b4ea3), nos autos da execução trabalhista movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS. Regularmente notificados, os Agravados EVERALDO BISPO DOS SANTOS e CLÍNICA DR. DAVID E. UIP -SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S apresentaram contraminuta sob Id 32a105c e d201d0d, respectivamente. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos à execução em 07/03/2025 e interposição do agravo em 20/03/2025), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 374b40), conhece-se do agravo de petição. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CARÊNCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE Argumenta o Exequente: "PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÍTIDA CARÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE Cumpre ressaltar que planilha de cálculos de Id. 52e833c (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I) (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, portanto aceita, e sua descabida irresignação, além de intempestiva, não merece prosperar, por consectário logico e originário de esvaziamento da sua Razão Recursal. Ninguém pode agir contra as próprias razões, principalmente de recorrer do que apresentou e já anuiu. Decisão de id 2b9453f: [...] O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: [...] A agravante, ao apresentar o agravo de petição de id 7d00530 dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado. Pior, a planilha de cálculos por ela questionada (Id. 52e833c &(Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), incontroversamente homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, inclusive com vários decotes dos primitivos valore cobrados pelo Agravado, portanto, assim vigorou a planlha que a Agravante anuiu. Isso mesmo, foi homologada na sentença de Id. 3c4dc53 a planilha apresentada pela própria agravante (Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I). E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de id 7d00530, eis que, contrariou todas as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, esvaziando as próprias razões recursais da Agravante, quem elaborou e apresentou a planilha de cálculos Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), somente agora por ela questionada, assim, a inadmissibilidade do Agravo é medida que se impõe, por ser questão de Máxima Justiça." Ao exame. A matéria tratada na preliminar, suscitada em sede de contrarrazões pelo Exequente, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja análise será realizada em momento oportuno. Por esta razão, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Argumenta a Agravante: "PRELIMINARMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Embora o juízo tenha procedido, com êxito, a penhora de valores da reclamada através de bloqueio nas contas da executada via SISBAJUD, anteriormente, foi apresentada apólice de seguro garantia (Id 8f3a582) acompanhada da respectiva certidão SUSEP (Id ead6562). Dessa forma, estando regular a apólice apresentada e atendendo aos requisitos exigidos, requer que este Tribunal acate a substituição da PENHORA pelo seguro garantia." Ao exame. O juízo a quo decidiu: "DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA Despicienda a substituição da penhora por seguro-garantia, eis que os autos já se encontram integralmente garantidos pela penhora. Indefiro o pedido." Sobre a matéria, considerando o teor do artigo 899, §11, da CLT e a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto1/2020 do TST/CSJT/CGJT de 29 de Maio de 2020), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela parte impetrante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. Importante registrar, ainda, que nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, e, ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C.TST, o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, sendo mantida, portanto, a gradação preferencial de bens penhoráveis estabelecida no código de ritos supracitado, não vislumbrando, assim, qualquer prejuízo aos exequentes pela substituição pleiteada, ainda mais quando observada, no caso, a capacidade financeira da empresa em questão e a improvável posterior falência da mesma a impossibilitar, por exemplo, em caso de necessidade por perda da garantida ofertada, novo bloqueio de valores em face das contas bancárias da empresa ora Impetrante pelo mesmo sistema Bacenjud retro utilizado. Sobre o tema, transcreve-se os dispositivos em destaque: "OJ 59 SBDI II. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Atente-se ainda aos julgados colacionados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF . 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Q uanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme anotado no acórdão recorrido, segundo a dicção do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Tribunal de origem considerou que a penhora deve obedecer à gradação estabelecida no art . 835 do CPC, no qual está expresso que o dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira vem em primeiro lugar, onde tem preferência absoluta, concluindo pela impossibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia. Ocorre que o § 2º do art. 835 do CPC dispõe que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de trinta por cento. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST estabelece que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art . 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Nesse contexto, o seguro garantia judicial cumpre a diretriz emanada do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, razão pela qual deve ser admitido para fins de substituição do valor bloqueado, observado, contudo, o regramento contido no Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00007696020115020254, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO . ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO . 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que rejeitou o seguro-garantia judicial oferecido em substituição ao depósito em dinheiro que garante a execução. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente . 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal ( CF, art. 5º, II e LIV). Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts . 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, tanto mais quando observado que o feito originário encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento definitivo de ação declaratória de constitucionalidade em trâmite no STF. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente . Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art . 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC . Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST - ROT: 0000303-31.2020.5 .13.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/10/2023)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia . Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC) . Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00801841320175220000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/09/2018)" No caso dos autos, a apólice de seguro garantia (Id´s 8f3a582 ead6562) preenche os requisitos dispostos no art. 3º do referido Ato Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT. Pelo exposto, reforma-se a sentença para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial de Id. 8f3a582. Devendo o Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores constritos. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Relatora nos autos nº 0000007-77.2021.5.20.0000 (MSCiv). DA OFENSA À COISA JULGADA Tece a Executada: "1 -DA OFENSA À COISA JULGADA -ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como se infere dos autos, a executada, ora agravante, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar. Compulsando as razões presentes no bojo da impugnação apresentada, a executada esclareceu que inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S. O nobre julgador de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, tendo assim se manifestado: [...] Na sentença dos embargos à execução o autor manteve a decisão proferida no julgamento da Impugnação. Vejamos: [...] A questão é que o juízo reiterou diversas vezes que, embora deva ser observada os valores constantes na tabela praticada na modalidade livre escolha, livrou o exequente da submissão a procedimento administrativo. O QUE NÃO É CONGRUENTE. Nesse particular, insta destacar que a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Do mesmo modo, deve a parte exequente, apresentar TODA a documentação solicitada no Regulamento, pois, conforme restou consignado na sentença de conhecimento, determina o reembolso conforme as regras da SAÚDE PETROBRAS, e sendo assim, o Reclamante tem que cumprir o regulamento, fazer a solicitação na ferramenta, juntar os documentos exigidos e será aplicada a tabela de coparticipação vigente à época dos gastos. Entretanto, a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, foi possível constatarmos que os honorários médicos listados assim como as outras despesas não possuem, nos sistemas por nossa equipe utilizados, nenhuma solicitação de reembolso registrada, ou seja, não foi identificada nenhuma manifestação por parte do beneficiário demandante quanto às solicitações de reembolso que deveriam ter sido realizadas através dos canais disponibilizados para este fim. Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso. Verifica-se nos documentos apresentados no processo a inexistência de documentos fiscais e relatórios médicos referentes aos honorários médicos cobrados, o que nos impossibilita de fornecer com precisão as prévias de valores para ressarcimento, se for o caso, pois não constam explícitos os códigos ou detalhamento dos procedimentos médicos que foram realizados. Neste ponto, o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado. Segue abaixo trecho que consta no Regulamento estabelecido por este benefício, para utilização da modalidade de Livre Escolha (reembolso) E QUE DEVE SER SEGUIDA PELO EXEQUENTE, com os seguintes destaques: [...] Conforme consta no Regulamento estabelecido (em anexo) nas cláusulas 55ª à 66ª, para utilização da modalidade de Livre Escolha, é necessária a realização das solicitações de reembolso e a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos. Desta forma, foram acostados, sob os Ids c8fb373 e 9b6b4b5 a tabela utilizada à época para tratamento das demandas de reembolso e o Regulamento constando a tabela de percentual de coparticipação e valores de Contribuição de Grande Risco de acordo com a faixa salarial e etária dos beneficiários. Observa-se, abaixo, o levantamento feito referente às cobranças que constam no processo, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento com o envio dos documentos necessários para nos embasar no fornecimento correto de valores praticados à época. [...] Para fins de melhor análise e possível reembolso dos honorários e exames listados na planilha acima, onde consta a informação "SEM DETALHAMENTO", seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: [...] Ou seja, a indicação SEM DETALHAMENTO na planilha anexada pela ré se deu JUSTAMENTE EM RAZÃO da ausência documentos, os quais devem ser fornecidos pelo autor. [...] Para os exames realizados é necessário a apresentação do detalhamento dos itens cobrados, pois nas notas fiscais apresentadas constam apenas a descrição "EXAMES" sem especificar quais exames compõem as cobranças. A descrição exame pode englobar tanto uma análise de hemograma quanto uma ressonância magnética, por exemplo, os quais possuem valores muito diferentes entre si. Deste modo, não é possível mensurar o valor do reembolso de diversos itens sem a disponibilização das informações necessárias e exigidas pelo regulamento. Importante ressaltar que foi realizada pesquisa junto à ferramenta Botão de Serviços no intuito de localizar possíveis solicitações de reembolso que tenham sido realizadas e não processadas, porém não identificamos nenhuma manifestação do demandante. Sobre o procedimento de solicitação de reembolso destaca-se que a reclamada acostou, sob o ID 9b1f076, o passo a passo necessário para o beneficiário, ora exequente, requerer o reembolso PELO PROCEDIMENTO DE LIVRE ESCOLHA, o qual, destaca-se novamente, deve ser seguido pelo autor em obediência ao exposto na sentença transitada de em julgado. Com relação ao item "TRANSPORTE AÉREO", informamos que não consta cobertura para este tipo de remoção, conforme Cláusula 69ª do Regulamento que destacamos abaixo: [...] Por fim, admitir o disposto na sentença de impugnação aos cálculos é o mesmo que descumprir, além do regramento presente no Regulamento da A.M.S, a ACT que chancela do regulamento. Por isto, a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos, protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesta linha, observe que os Acordos Coletivos foram celebrados dentro dos estreitos limites permitidos na negociação coletiva, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, todos os sindicatos envolvidos participaram da sua elaboração, assinando, sem qualquer ressalva, os termos resultantes das inúmeras reuniões e debates. Não é demasiado evidenciar o prestígio e reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, inclusive constituindo fonte normativa autônoma exclusiva do direito laboral. Tanto é que verdade que a Carta Política de 1988 permite, inclusive, a redução dos direitos trabalhistas por esse expediente em seu art. 7º, VI, verbis: [...] O reconhecimento das convenções e acordos foi, inclusive, textualmente grafado em norma constitucional, a teor do inciso XXVI, do mesmo artigo 7º: [...] Há de se salientar, por fim, que o acordo vigente quando do acionamento do Judiciário pelo recorrido previu, em sua cláusula 43, que "a Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técnicos e administrativos do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que permitam preservar o benefício", devendo as normas que regem a AMS ser observadas pelos seus beneficiários de forma igualitária. Como se vê, inexiste sustento à pretensão do exequente, notadamente porque todos os direitos por ela almejados foram objeto dos Acordos Coletivos entabulados, não podendo querer modificar, unilateralmente, o pacto coletivo entabulado. Sendo assim, o reembolso dos valores requeridos pelo exequente deve seguir à risca o exposto na sentença, qual seja: observado os valores da tabela praticada, pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada. Ora, se o reembolso deve ser feito considerando a modalidade livre escolha presente no Regulamento da A.M.S, por inferência lógica, DEVE o exequente se submeter ao procedimento de documentação exigida. Dito isto, requer que a parte agravante, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A embargante alega que a sentença de mérito deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e,sendo assim, devem os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Aduz que a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento, no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, para realização das solicitações de reembolso, seria necessária a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços, juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas,detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme consta no Regulamento, estabelecido nas cláusulas 55ª à 66ª. Requer que a parte exequente, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha e a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho. O Embargado defende que "A PETRÓLEO BRASILEIRO S APETROBRAS/Embargante apenas copia os mesmos argumentos de sua peças de id.695563f, assunto já pacificado anteriormente não sendo possível reabrir toda a fase de cognição para alterar a interpretação da coisa julgada, apenas para atender a pretensão da PETROBRAS/Embargante, que almeja mitigar, alterar, cancelar e até rescindir a própria essência da coisa julgada em prol do obreiro". Ao exame. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor promove a liquidação da ação principal nº 0001133-14.2016.5.20.0009, consistente em R$ 1.028.791,48, relativos a honorários médicos, R$ 228.140,28, relativos a gastos particulares de urgência no salvamento do exequente e R$ 500,000,00, decorrentes da incursão da executada em astreintes. A executada foi condenada, conforme constou em sentença proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, "ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização". Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, nada diz a sentença sobre a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. A impugnante está indo além do que diz a sentença. Na sentença, o Magistrado entendeu que o autor tem direito ao reembolso independente de autorização, porém, considerada a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS. Justificou essa modalidade tendo em vista que o autor optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo(Hospital Sírio Libanês), inexistindo indicação médica para que o tratamento fosse realizado naquele hospital ou mesmo que aquela unidade hospitalar era a única habilitada ao tratamento. Disse, ainda, que a prova pericial comprovou que havia no Estado de Sergipe recursos técnicos e humanos para tratar a doença do autor. Acrescenta que o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Assim, o Autor faz jus ao reembolso, independentemente de submissão a procedimento administrativo, por força de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da impugnante. Para o reembolso, no entanto, devem ser observados os valores da tabela praticada na modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI, o que importa dizer que o autor poderá ou não ter o reembolso integral." (destaca-se) Pois bem. Na sentença de conhecimento, proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, constou: "[...] Em exame. A priori, cumpre mencionar, que entende o Juízo que as disposições da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde, são aplicáveis a hipótese dos autos, vejamos o que elenca o art. 1º da referida norma legal, in verbis: "Art.1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I- Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-(...) §1º (...) §2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operemos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração" Assim, diante do dispositivo citado, resta claro que a AMS/Petrobras encontra-se enquadra na Lei de Planos de Saúde. Além disto, diante da incontroversa contribuição do autor para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também são aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. Compulsando os autos, verifico restar demonstrado que o reclamante é portador de Criptococose Cerebral - Meningite, sem perspectiva de reabilitação funcional a curto, médio ou a longo prazo, pois o perito ao responder o quesito 16 do reclamante afirmou que as sequelas são permanentes (id 119a961 - Pág. 14), in verbis: "Tais sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação ou são de lesões PERMANENTES? Há cura, ou chance de reabilitação profissional? Qual prazo médio para cura plena ou sua reabilitação profissional? NÃO AS SEQUELAS DA DOENÇA SÃO PERMANENTES" Quanto ao tratamento da patologia, entendo que a requerida não possui direito exclusivo de estabelecer quais são os procedimentos e/ou tratamentos cobertos pelo seu sistema multidisciplinar, pois em sendo aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por certo não possui validade a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. Ademais, segundo elenca o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Saliento que, no entendimento deste Juiz, o médico do autor é a pessoa mais indicada a definir qual o tratamento necessário para o reclamante. Compulsando os elementos probatórios, verifico que o demandante optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo (Hospital Sírio Libanês), não existindo nos autos prova capaz de demonstrar a indicação médica para que o tratamento fosse realizado no Hospital mencionado ou mesmo que esta unidade hospitalar era única habilitada ao tratamento específico para a doença. Cumpre mencionar, que a prova pericial demonstrou que no Estado de Sergipe existem recursos para o tratamento da doença, tendo o perito afirmado, ao responder o quesito 35 (Se há no Estado de Sergipe algum centro médico hospitalar mais especializado ou melhor equipado para tratar à enfermidade do Reclamante (neurocriptococose) de CID: B451 do que o Hospital Sírio Libanês de São Paulo? Em caso positivo, requer tal indicação com o nome dos esculápios e o protocolo médico a ser utilizado para tal cura), que "NÃO HÁ CENTRO ESPECIFICO, MAS HÁ RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS PARA TRATAR A DOENÇA" ( id . 119a961 - Pág. 16) . Diante disto, entendo que o autor optou pela modalidade de atendimento "LIVRE ESCOLHA", fixada na cláusula 55ª do regulamento da AMS, in verbis: " É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde" (id b37290c - Pág. 3) De acordo com esta modalidade, a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do Regulamento da AMS, segundo elenca a cláusula 56ª (id b37290c - Pág. 3) Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." (destaca-se) O acórdão de ID 40ee249, manteve a sentença, reformando apenas quanto à destinação da multa para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme dispositivo: "Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, para no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao mérito do recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar a reversão da multa ao FAT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial." Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: "[...] II - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em ação oposta contra EVERALDO BISPO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo com se aqui estivesse transcrita. Revejo o item 3 do despacho de ID. 704dddb e homologo os cálculos de ID. 52e833c." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Aduz a Agravante: "2-DA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR -MULTA NÃO APLICÁVEL. A agravante apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a reclamada é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum da coima imposta, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Vejamos: [...] Na sentença que julgou os embargos à execução, assim se manifestou o juízo acerca do pleito: [...] Verifica-se que a parte ré apontou: [...] Consoante exposto na impugnação apresentada, a multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias, Conforme sentença ID f9fcb65, processo 0001133-14.2016.5.20.0009 Em seus cálculos o reclamante apontou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de multa, não sendo assim respeitado o estabelecido em decisão transitada em julgada, vejamos: [...] No acórdão ID 40ee249, processo 0001133-14.2016.5.20.0009, a referida multa foi confirmada, contudo, reformada no tocante a destinação ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, vejamos: [...] Ademais, os procedimentos citados para alegar o possível descumprimento foram realizados antes da liminar, sendo assim não houve descumprimento da obrigação de fazer e tal multa não deve prosperar. É necessário salientar que todos os procedimentos feitos após a liminar foram pagos ao Hospital Sírio Libanês, conforme determinado. Dito isto, a agravante requereu que a exclusão da multa ou a minoração da mesma, ou seja, não somente a diminuição. Sendo assim, requer a análise completa do pleito, a fim de que a coima seja extirpada do quadro condenatório." Sob exame. Da sentença de embargos a execução constou: "DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA NÃO APLICÁVEL. A Embargante alega que apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a ela é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum imposto, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Ao exame. A multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor. Julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho a decisão de impugnação aos cálculos." Na sentença, transitada em julgado (Id 18332d1 ), restou assim consignado: "[...] Em exame. [...] Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." Pois bem. Em relação à alegação de negligência na prestação jurisdicional, não assiste razão à parte. A Agravante alega que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar o pedido de inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar, limitando-se a reduzir seu valor. Contudo, da leitura atenta dos autos, especialmente da sentença que julgou os embargos à execução, verifica-se que o juízo expressamente fundamentou a manutenção da multa, ao afirmar, com base nos elementos constantes no processo, que a empresa não cumpriu integralmente a determinação judicial que lhe impunha a obrigação de arcar com todos os custos relativos ao tratamento do Autor. Houve, pois, análise suficiente, direta e fundamentada da matéria suscitada. Eventual inconformismo com a conclusão do juízo de origem não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. No que tange à inaplicabilidade da multa, também não assiste razão à Agravante. A sentença de mérito foi clara ao impor a obrigação de fazer à empresa, consistente em assegurar o tratamento do autor na rede credenciada, ou ressarcir os gastos realizados por ele, incluindo aqueles relacionados ao tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O exame do conjunto probatório revela que, no período imediatamente subsequente à prolação da tutela de urgência, houve efetiva omissão parcial da executada quanto à cobertura de despesas essenciais ao tratamento do Reclamante, o que legitimou o reconhecimento do descumprimento e a consequente incidência da penalidade prevista. Como bem destacou o juízo de origem "a multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor". O argumento de que parte dos procedimentos ocorreu antes da liminar não elide a incidência da multa, uma vez que era obrigação da Reclamada de garantir a continuidade e a integralidade do tratamento. Quanto aos valores apurados, conforme reconhecido pela própria Agravante em suas razões recursais, o juízo de origem, ao apreciar a impugnação aos cálculos, procedeu à redução do montante da multa imposta, limitando os valores aos parâmetros dispostos na sentença. Recurso improvido, no aspecto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consigna a Agravante: "3 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de impugnação INDEFERIU o pedido de litigância de má fé pleiteado pela executada nos seguintes termos: [...] Já na sentença que julgou os embargos à execução, o Magistrado pontuou: [...] Consoante exaustivamente exposto nas razões da impugnação apresentada pela executada, ao anexar aos autos somente o Acórdão referente aos Embargos de Declaração e assim induzir o juízo a erro no que tange a multa por descumprimento e ao reembolso, o exequente está litigando de má-fé, já que no Acórdão ID 40ee249, do processo 0001133-14.2016.5.20.0009, que julgou no Recurso Ordinário e na Sentença ID f9fcb65 foi fixado teto para a possível multa ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias e em seus cálculos o exequente apontou o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A respeito do reembolso, as decisões citadas deixaram claro que deve ser realizado pela modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, para isso, como já esclarecido, o exequente precisa solicitar através de nossos canais o reembolso, anexando a esta solicitação todos os documentos listados como necessários, mas não o fez, não há nenhuma solicitação realizada para este fim, ao alegar descumprimento no que tange a este assunto o exequente esta litigando de má-fé, visto que sequer entrou em contato com a empresa para realização do procedimento de reembolso. Assim comprovado, a executada, ora agravante, requer e espera que sejam, desde já, aplicadas as penalidades cabíveis, observando o que dispõe os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil -CPC, cuja medida legal vem sendo pacificamente adotada por esta Justiça Especializada." Em análise. Segue a sentença de embargos à execução: "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a embargante, pressupõe prova incontestável de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetivamente agido de má fé ao formular seu pedido de astreintes. De fato, há fundada controvérsia em torno dos cálculos deduzidos pela parte reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido." Pois bem. A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. No caso dos autos, conforme já demonstrado, ao contrário do que alega a Executada, a sentença transitada em julgado não determinou a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. Ainda quanto ao cálculo do cômputo da multa apresentado pelo Reclamante em valor superior aos parâmetros da sentença, não há prova de que o Exequente tenha efetivamente agido de má-fé. Assim, para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Exequente na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o curso processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Por esta razão, indefere-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

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