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Banco Do Brasil S/A x Escavacoes Irmaos Ltda e outros

ID: 323765816

Tribunal: TJSE Órgão: Aquidabã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-87.1989.8.25.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESCAVACOES IRMAOS LTDA JOSE JOAQUIM DOS SANTOS MANOEL JOAQUIM SANTOS

Decisão

Advogados:

JOSE WILSON DA SILVA MELO

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MARINA MARQUES E SILVA

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MÔNICA CERQUEIRA LOPES

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FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO

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ALINE MARIA ALENCAR FURTADO

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PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA

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ANTÔNIO EDUARDO MENEZES OLIVEIRA

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JOAO SANTANA PINHEIRO

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VALMIR MACEDO DE ARAUJO

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IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO

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FELIPPE ANDRADE CACHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 198960021673 NÚMERO ÚNICO: 0000008-87.1989.8.25.0002 EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950-SE ADV. : JOAO SANTANA PINHEIRO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 198960021673 NÚMERO ÚNICO: 0000008-87.1989.8.25.0002 EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950-SE ADV. : JOAO SANTANA PINHEIRO - OAB: 923-SE ADV. : ANTÔNIO EDUARDO MENEZES OLIVEIRA - OAB: 2307-SE ADV. : PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-SE ADV. : ALINE MARIA ALENCAR FURTADO - OAB: 206-B-SE ADV. : FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B-SE ADV. : MÔNICA CERQUEIRA LOPES - OAB: 21508-BA ADV. : MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-SE EXECUTADO : ESCAVACOES IRMAOS LTDA ADV. : JOSE WILSON DA SILVA MELO - OAB: 1885-SE EXECUTADO : MANOEL JOAQUIM SANTOS ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE EXECUTADO : JOSE JOAQUIM DOS SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : MARIA EVANIA DOS SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : TATIANA GREY SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS NETO ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : VANUSA SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : JOÃO RODRIGO SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : HERÁCLITO OLIVEIRA DE AZEVEDO ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : MAX VICENTE SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : MANUELLA DOS SANTOS AZEVEDO ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : MARIA VALÉRIA DOS SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE INTERESSADO : MARIA VERÔNICA DOS SANTOS ADV. : FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080-SE ADV. : IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE DECISÃO....: (...) ASSIM, TENDO EM VISTA O CONCURSO DE CREDORES, E, OBSERVANDO-SE QUE NESTE FEITO FORA FEITA A PENHORA APENAS DA FAZENDA ESTRELA, A QUAL FORA PRIMEIRAMENTE PENHORADO NESTA LIDE EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL, EM OBEDIÊNCIA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES, A TEOR DO ART. 711 DO CPC-73, ATUALMENTE ARTS. 908 E 909, AMBOS, DO CPC/15, DEFIRO, EM PARTE, O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE EM 01/04/2025, PARA FINS DE DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ ELETRÔNICO, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL, NA CONTA INFORMADA, REFERENTE APENAS AO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL FAZENDA ESTRELA, OU SEJA, A QUANTIA DE R$ 361.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), COM OS ACRÉSCIMOS REFERENTES AO DEPÓSITO, OCORRIDO EM 10/08/2010 JUNTO AOS AUTOS 200560210059. DEVERÁ FICAR RETIDO, PORTANTO, O VALOR DA ARREMATAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL FAZENDA BARREIRINHOS, CONFORME AUTO DE ARREMATAÇÃO ANEXADO A ESTE FEITO ÀS FLS. 392/393. SEM PREJUÍZO, DIANTE DO OFÍCIO PROVENIENTE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINS/SP, CONSTANDO A INFORMAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NO TOCANTE A PENHORA DA FAZENDA ESTRELA PELO BANCO DO BRASIL E DA FAZENDA BARREIRINHOS PELO BANCO BANESE, VIDE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE DAQUELE FEITO ÀS FLS. 411/412, DETERMINO QUE SE OFICIE AO REFERIDO JUÍZO PARA QUE INFORME SE JÁ HOUVE REQUERIMENTO DO BANCO BANESE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTE A ARREMATAÇÃO DA FAZENDA BARREIRINHOS, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA RETIDA EM FAVOR DO MESMO. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE O BANCO BANESE PARA CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO QUANTO A PRESENTE DECISÃO. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

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Processo nº 4000860-82.2025.8.26.0348

ID: 320099107

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000860-82.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000860-82.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JEFFERSON RIBEIRO ADVOGADO(A) : MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Os fatos articulad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000860-82.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JEFFERSON RIBEIRO ADVOGADO(A) : MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Os fatos articulados na petição inicial não contam com prova suficiente a lastrear o pedido do autor, motivo pelo qual não verifico, sem o aperfeiçoamento do contraditório, a probabilidade do direito alegado (art. 300, CPC), notadamente ante a informação de utilização de múltiplas contas ( evento 1, DOC8 )sendo o caso de ouvir a ré antes de analisar com maior profundidade o pleito, até para que indique as provas acerca dos fatos que levaram à suspensão do acesso do autor ao aplicativo. Ainda, ausente a urgência da medida, pois não há qualquer indício de que o autor utilizava a conta desabilitada para fins profissionais e manutenção de seu sustento. Indefiro, pois, o provimento de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 3- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Intime-se.

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Jose De Ribamar Sales Da Silva Filho x Frigorifico Nutribras Ltda

ID: 275418495

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-35.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAKSON RAMALHO DOS SANTOS

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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AILTON VELOSO DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000008-35.2025.5.23.0066 : JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO : FRIGOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000008-35.2025.5.23.0066 : JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1229893 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designo para o dia 01/07/2025 08:15(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 4. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 5. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 6. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. ALTO ARAGUAIA/MT, 20 de maio de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA

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Jose De Ribamar Sales Da Silva Filho x Frigorifico Nutribras Ltda

ID: 275418574

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-35.2025.5.23.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAKSON RAMALHO DOS SANTOS

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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AILTON VELOSO DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000008-35.2025.5.23.0066 : JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO : FRIGOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0000008-35.2025.5.23.0066 : JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO : FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1229893 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designo para o dia 01/07/2025 08:15(horário de Cuiabá), a realização da audiência de INSTRUÇÃO, por meio de videoconferência. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência, a ser realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência de INSTRUÇÃO para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 385, §1º, do CPC e Súmula n. 74, I, do TST. 4. Ficam as partes cientes de que as suas testemunhas deverão participar da audiência, de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825 e 845, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Caberá à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. O adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (artigo 11, §§ 5º e 6º, da Portaria Conjunta TRT CORREG GP nº 002/2020). 5. Ficam as partes cientes de que a audiência por videoconferência será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 6. Ficam as partes cientes de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. ALTO ARAGUAIA/MT, 20 de maio de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE RIBAMAR SALES DA SILVA FILHO

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Jose Leonardo Naranjo Franco x 53.463.673 Jefferson Sales Xavier

ID: 320193260

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-03.2025.5.12.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO NARANJO FRANCO

Polo Passivo:

53.463.673 JEFFERSON SALES XAVIER

Notificação

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000008-03.2025.5.12.0014 RECLAMANTE: JOSE LEONARDO NARANJO FRANCO RECLAMADO: 53.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000008-03.2025.5.12.0014 RECLAMANTE: JOSE LEONARDO NARANJO FRANCO RECLAMADO: 53.463.673 JEFFERSON SALES XAVIER CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: JOSE LEONARDO NARANJO FRANCO CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 18/08/2025 15:30 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 08 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. MARIANA RIBEIRO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LEONARDO NARANJO FRANCO

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Processo nº 0000008-68.1995.8.11.0034

ID: 326873889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-68.1995.8.11.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BELLANDI VILMAR BELLANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BELLANDI

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MARIO CESAR CREMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000008-68.1995.8.11.0034. EXEQUENTE: VILMAR BELLANDI, FERNANDO BELLANDI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000008-68.1995.8.11.0034. EXEQUENTE: VILMAR BELLANDI, FERNANDO BELLANDI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais ajuizada por VILMAR BELLANDI em face de BANCO DO BRASIL S.A. O executado impugnou o cumprimento de sentença ao ID. 165700146, sendo apresentada impugnação à resposta pelo exequente (Id. 167616017). Em decisão foi acolhida a impugnação do executado, ante a caracterização de excesso. Determinou a remessa do feito à contadoria para atualização do débito observando a atualização monetária de 0,5% ao mês a contar de 30/11/1995 até 10/01/2003 e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 10/01/2003 (vigência do CC/2002) (Id. 174886725). Cálculo anexado ao ID. 175542523. O exequente manifestou ao ID. 181125479, não concordando com o cálculo apresentado, requerendo a nomeação de perito contábil e pela condenação do executado em honorários de sucumbência. Em decisão foi indeferido o pedido e homologado o cálculo judicial. Condenou o exequente ao pagamento de honorários em favor do banco executado (Id. 182963080). O exequente informou interposição de agravo de instrumento contra a decisum nos autos (Id. 188265577). Comunicação entre instâncias ao ID. 188492859, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Adiante, o exequente se manifestou ao ID. 193081431, informando o decurso do prazo legal sem o pagamento pelo executado. Informou a atualização do débito com acrescimento de multa e honorários, pugnando por penhora online em contas do devedor. Pugnou ainda por baixas das penhoras nas matrículas sob n. 17.258 e 17.259 e 19.172, do RGI de Diamantino-MT bem como por baixas das hipotecas (Id. 194068713). Em seguida, o executado informou o pagamento nos autos pugnando pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC (Id. 197061460). Por sua vez, o exequente se manifestou pela expedição de alvará do valor depositado e a continuidade da execução em relação ao saldo remanescente correspondente a 10% de honorários e 10% de multa segundo o CPC (Id. 197401468). Sobreveio comunicação entre as instâncias do agravo de instrumento interposto pelo exequente, negando provimento e mantendo a decisão nos seus próprios fundamentos. Por fim, majorou os honorários advocatícios em favor do patrono do executado/agravado (Id. 199710762). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Verifica-se que houve depósito do valor integral da dívida pelo executado (Id. 197061460), entretanto, nota-se que o exequente foi condenado ao pagamento de honorários em face do executado, os quais foram majorados para 11% em decisão de agravo de instrumento (Id. 199710762). Dito isto, antes de analisar a expedição de alvará, DETERMINO a intimação das partes para informar se concordam com a compensação. Acerca do débito remanescente informado pelo exequente correspondente à multa de 10% (id. 197401468, 193081431), intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 dias. Havendo manifestação ou decorrido prazo, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias e após volvam-me conclusos para decisão. Em relação do pedido de cancelamento de penhora nas matrículas: 17.258, Livro 02, fls. 01 e 17.259, fls. 01, Livro143-A, ambos do RGI de Diamantino-MT, determinada por este juízo às fls. 161 do ID. 37193723. DEFIRO o pedido. OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda com o cancelamento/baixa do(s) registro(s) da penhora determinada por este juízo, no prazo de 15 dias, devendo ser informado nos autos o cumprimento da determinação. Cumpra-se, expeça-se o necessário. Às providências. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0000008-68.1995.8.11.0034

ID: 326873891

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-68.1995.8.11.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000008-68.1995.8.11.0034. EXEQUENTE: VILMAR BELLANDI, FERNANDO BELLANDI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 0000008-68.1995.8.11.0034. EXEQUENTE: VILMAR BELLANDI, FERNANDO BELLANDI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais ajuizada por VILMAR BELLANDI em face de BANCO DO BRASIL S.A. O executado impugnou o cumprimento de sentença ao ID. 165700146, sendo apresentada impugnação à resposta pelo exequente (Id. 167616017). Em decisão foi acolhida a impugnação do executado, ante a caracterização de excesso. Determinou a remessa do feito à contadoria para atualização do débito observando a atualização monetária de 0,5% ao mês a contar de 30/11/1995 até 10/01/2003 e juros moratórios de 1% ao mês a partir de 10/01/2003 (vigência do CC/2002) (Id. 174886725). Cálculo anexado ao ID. 175542523. O exequente manifestou ao ID. 181125479, não concordando com o cálculo apresentado, requerendo a nomeação de perito contábil e pela condenação do executado em honorários de sucumbência. Em decisão foi indeferido o pedido e homologado o cálculo judicial. Condenou o exequente ao pagamento de honorários em favor do banco executado (Id. 182963080). O exequente informou interposição de agravo de instrumento contra a decisum nos autos (Id. 188265577). Comunicação entre instâncias ao ID. 188492859, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Adiante, o exequente se manifestou ao ID. 193081431, informando o decurso do prazo legal sem o pagamento pelo executado. Informou a atualização do débito com acrescimento de multa e honorários, pugnando por penhora online em contas do devedor. Pugnou ainda por baixas das penhoras nas matrículas sob n. 17.258 e 17.259 e 19.172, do RGI de Diamantino-MT bem como por baixas das hipotecas (Id. 194068713). Em seguida, o executado informou o pagamento nos autos pugnando pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC (Id. 197061460). Por sua vez, o exequente se manifestou pela expedição de alvará do valor depositado e a continuidade da execução em relação ao saldo remanescente correspondente a 10% de honorários e 10% de multa segundo o CPC (Id. 197401468). Sobreveio comunicação entre as instâncias do agravo de instrumento interposto pelo exequente, negando provimento e mantendo a decisão nos seus próprios fundamentos. Por fim, majorou os honorários advocatícios em favor do patrono do executado/agravado (Id. 199710762). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Verifica-se que houve depósito do valor integral da dívida pelo executado (Id. 197061460), entretanto, nota-se que o exequente foi condenado ao pagamento de honorários em face do executado, os quais foram majorados para 11% em decisão de agravo de instrumento (Id. 199710762). Dito isto, antes de analisar a expedição de alvará, DETERMINO a intimação das partes para informar se concordam com a compensação. Acerca do débito remanescente informado pelo exequente correspondente à multa de 10% (id. 197401468, 193081431), intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 dias. Havendo manifestação ou decorrido prazo, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias e após volvam-me conclusos para decisão. Em relação do pedido de cancelamento de penhora nas matrículas: 17.258, Livro 02, fls. 01 e 17.259, fls. 01, Livro143-A, ambos do RGI de Diamantino-MT, determinada por este juízo às fls. 161 do ID. 37193723. DEFIRO o pedido. OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda com o cancelamento/baixa do(s) registro(s) da penhora determinada por este juízo, no prazo de 15 dias, devendo ser informado nos autos o cumprimento da determinação. Cumpra-se, expeça-se o necessário. Às providências. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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M M Abdala x Mm Abdalla & Cia Ltda

ID: 327151217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000008-62.1988.8.26.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M M ABDALA

Polo Passivo:

MM ABDALLA & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR LUIZ DE SALES GRAZIANO

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VICTOR LUIZ FONSECA DIAS

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RICARDO BOAVENTURA DE CARVALHO

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ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VITOR PAROLIN

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GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR

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FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI

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CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0000008-62.1988.8.26.0142 (142.01.1988.000008) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - M M Abdala -… Processo 0000008-62.1988.8.26.0142 (142.01.1988.000008) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - M M Abdala - Mm Abdalla & Cia Ltda - Cassiano de Moura Abdalla - - Casa Assistencial nosso Lar Amigos do Bem - - Manoel Abdalla Neto e outros - Jose Carlos Graziano - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ss Ltda (Bl Adm Judicial - Banco do Brasil S/A - - CONDEFER COM. DE FERRO LTDA - - GRIF ETIQUETAS ADESIVAS LTDA - - PLATIFORM IND. E COM. LTDA e outros - Hc Empreendimentos Imobiliários Ltda - De proêmio, observo que, embora o administrador judicial tenha apontado, às fls. 2723, a existência de crédito em favor da Fazenda Nacional em valor superior ao montante do pagamento noticiado às fls. 2787, a União, devidamente intimada, manifestou-se às fls. 2791, confirmando a quitação integral das pendências fiscais da empresa falida. Inexiste, portanto, necessidade de qualquer providência suplementar por parte deste Juízo quanto a esse ponto. Consta, ainda, da certidão de fls. 2877 que os valores necessários à quitação do débito perante a Fazenda Municipal foram levantados por meio de MLE, bem como que os recursos destinados ao pagamento da síndica judicial foram devidamente reservados em conta apartada. Resta, portanto, apenas a deliberação acerca das questões atinentes ao pagamento dos credores quirografários. A intimação destes foi tentada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 06/12/2023 (fls. 2726), bem como por correspondência com Aviso de Recebimento (AR), conforme documentos de fls. 2795-2824. Diante disso, entendo que este Juízo adotou diligências suficientes à cientificação dos credores sobre a necessidade de apresentação de dados bancários à administradora judicial para fins de quitação dos créditos concursais. Nesse contexto, reputo desnecessária a realização de diligências suplementares como pesquisas sistêmicas com o objetivo de localizar eventuais endereços de credores não encontrados por meio de AR, uma vez que, estando regularmente habilitados e tendo sido promovidas publicações no DJE, compete aos próprios interessados, no exercício de sua iniciativa, apresentar os dados bancários à administradora judicial, com vistas ao recebimento de sua cota-parte no rateio. Tal entendimento, contudo, não se aplica aos credores elencados na certidão de fls. 2825, pois, quanto a estes, sequer foram expedidas correspondências com AR, em razão da ausência de dados mínimos que viabilizassem o envio. Considerando a superveniente informação prestada pela administradora judicial às fls. 2871-2872, com a devida indicação dos endereços desses credores, e visando garantir tratamento isonômico em relação aos demais, determino que sejam expedidas as respectivas cartas de cientificação. Assim, providencie a serventia a intimação, por meio de carta com Aviso de Recebimento, dos credores relacionados às fls. 2825, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus dados bancários e/ou indiquem a forma de recebimento de sua cota-parte no rateio. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao administrador judicial para apresentação do plano de pagamento dos credores quirografários. - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), VICTOR LUIZ FONSECA DIAS (OAB 24626/GO), JOÃO VITOR PAROLIN (OAB 376708/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA NETO (OAB 315098/SP), ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE (OAB 288118/SP), EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI (OAB 274764/SP), FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA (OAB 87538/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), VITOR LUIZ DE SALES GRAZIANO (OAB 186159/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), GIRRAD MAHMOUD SAMMOUR (OAB 231922/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), RICARDO BOAVENTURA DE CARVALHO (OAB 37265BA/)

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Processo nº 0000008-90.2021.8.17.3170

ID: 261713158

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-90.2021.8.17.3170

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISAAC MASCENA LEANDRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000008-90.2021.8.17.3170 EXEQUENTE: JOSE PAULINO DA SILVA FILHO EXE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000008-90.2021.8.17.3170 EXEQUENTE: JOSE PAULINO DA SILVA FILHO EXECUTADO(A): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica a parte Exequente, por meio do seu patrono constituído, intimada do inteiro teor da Sentença de ID 198346826, conforme transcrito abaixo: "Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ PAULINO DA SILVA FILHO contra BANCO PAN S/A. Durante a tramitação do feito, as partes elaboraram acordo extrajudicial (ID 182912079) e requereram a homologação e a extinção do feito. Antes da homologação, a parte exequente comunicou o descumprimento do acordo e requereu a aplicação da multa convencionada (ID 185351179). A parte executada informou o cumprimento e requereu o afastamento da multa (ID 187481380). Vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. Decido. Como se sabe, tratando-se de composição, compete ao Julgador tão somente averiguar a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional. Lado outro, em relação a multa convencionada, entendo que a mesma é desproporcional, considerando que a maior parte do valor transacionado já se encontra depositado judicialmente e o pagamento se deu antes mesmo da homologação judicial do acordo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda e HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado pelas partes (ID 182912079). Nos termos do art. 90, § 2°, do CPC, as custas e despesas processuais referentes ao cumprimento de sentença serão divididas igualmente entre as partes, dispensadas eventuais remanescentes e suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, na forma do art. 89, § 3º do CPC. Preclusa da decisão, expeça-se alvará em relação ao valor depositado (ID 192590852) em favor da parte autora na conta indicada no acordo (ID 182912079). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento da fração das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo estas serem calculadas sobre o valor do acordo o qual passa a ser o valor da causa. Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, proceda-se na forma do Provimento n° 7, de 10 de outubro de 2019, do Conselho da Magistratura, com a redação dada pelo Provimento n° 3, de 10 de março de 2022, e alterações posteriores, determinando-se que: i) Se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), remetera-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a certidão de não quitação do débito, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, para fins de promoção da execução perante o juízo fazendário; ou ii) Se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico. Não havendo pendência de custas, ou ao final, não havendo manifestação, arquive-se definitivamente. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto" QUIPAPÁ, 27 de abril de 2025. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000008-90.2021.8.17.3170

ID: 261713160

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-90.2021.8.17.3170

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000008-90.2021.8.17.3170 EXEQUENTE: JOSE PAULINO DA SILVA FILHO EXE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0000008-90.2021.8.17.3170 EXEQUENTE: JOSE PAULINO DA SILVA FILHO EXECUTADO(A): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica a parte Executada, por meio do seu patrono constituído, intimada do inteiro teor da Sentença de ID 198346826, conforme transcrito abaixo: "Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ PAULINO DA SILVA FILHO contra BANCO PAN S/A. Durante a tramitação do feito, as partes elaboraram acordo extrajudicial (ID 182912079) e requereram a homologação e a extinção do feito. Antes da homologação, a parte exequente comunicou o descumprimento do acordo e requereu a aplicação da multa convencionada (ID 185351179). A parte executada informou o cumprimento e requereu o afastamento da multa (ID 187481380). Vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. Decido. Como se sabe, tratando-se de composição, compete ao Julgador tão somente averiguar a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional. Lado outro, em relação a multa convencionada, entendo que a mesma é desproporcional, considerando que a maior parte do valor transacionado já se encontra depositado judicialmente e o pagamento se deu antes mesmo da homologação judicial do acordo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda e HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado pelas partes (ID 182912079). Nos termos do art. 90, § 2°, do CPC, as custas e despesas processuais referentes ao cumprimento de sentença serão divididas igualmente entre as partes, dispensadas eventuais remanescentes e suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, na forma do art. 89, § 3º do CPC. Preclusa da decisão, expeça-se alvará em relação ao valor depositado (ID 192590852) em favor da parte autora na conta indicada no acordo (ID 182912079). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento da fração das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo estas serem calculadas sobre o valor do acordo o qual passa a ser o valor da causa. Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, proceda-se na forma do Provimento n° 7, de 10 de outubro de 2019, do Conselho da Magistratura, com a redação dada pelo Provimento n° 3, de 10 de março de 2022, e alterações posteriores, determinando-se que: i) Se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), remetera-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a certidão de não quitação do débito, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, para fins de promoção da execução perante o juízo fazendário; ou ii) Se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico. Não havendo pendência de custas, ou ao final, não havendo manifestação, arquive-se definitivamente. Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto" QUIPAPÁ, 27 de abril de 2025. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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