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Rafaela De Fatima Tavares Ferreira x Magazine Luiza S/A

ID: 276346002

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000067-91.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE FATIMA TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000067-91.2025.5.13.0004 AUTOR: RAFAELA DE FATIMA TAVARES FERREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000067-91.2025.5.13.0004 AUTOR: RAFAELA DE FATIMA TAVARES FERREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8f75ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo: Repelir as preliminares de impugnação ao valor dado à causa e limitação da condenação ao valor da causa/pedidos; julgar prescritos com resolução do mérito os pleitos incidentes no período anterior à 23/01/2020, na forma do a art. 487, IV, do Novo Código de Processo Civil, subsidiário da legislação trabalhista. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAFAELA DE FATIMA TAVARES FERREIRA em face de MAGAZINE LUIZA S/A para condenar, nas obrigações de fazer e/ou pagar ao autor, no prazo de 48 hrs a partir do trânsito em julgado da ação dos valores correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir relacionados: Pagamento de 20 (vinte) minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido, limitado a 2 (duas) vezes por semana, com adicional de 50%, por toda a contratualidade. Indenização por danos de ordem moral, fixando o valor de R$ 5.000,00 Honorários advocatícios do advogado da parte autora, deferem-se no percentual de 05% incidente sobre o valor da condenação, a ser suportado pela Reclamada. Tudo em fiel observância da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Dedução: Por cautela, defere-se a dedução dos valores de igual título e constante nos recibos acostados dos autos pelo importe numérico expresso, bem como deverão ser analisados os dias de efetivo afastamento da reclamante. Para fins de liquidação: Correção monetária dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes critérios, em conformidade com a Lei 14.905/2024 e a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Até 29/08/2024: Aplicação da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, conforme definido pelo STF na ADC 58. A partir de 30/08/2024: Aplicação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Na fase pré-judicial, deve ser mantida a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme definido pela Lei nº 8.177/91 e pela ADC 58. Para ações ajuizadas antes de 29/08/2024, aplica-se a Selic até esta data, e a partir de então, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. Contribuições Previdenciárias e Recolhimentos Fiscais, com observância da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017, no sentido de que: I - a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais; A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final). III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). Aplicabilidade das disposições do art. 879, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 35 da Lei nº 8.212/91 e art. 61 da Lei nº 9430/96. Os recolhimentos fiscais não são tributáveis por força do art. 46 da Lei 8541/92, art. 404 do Código Civil e a OJ nº 400 da SDI-I. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento dos créditos ao Reclamante, sob pena de execução de ofício. Imposto de Renda deduzido na fonte calculado observando a IN da RFB 1500, de 29/10/2014 por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho na forma do art. 26. Os juros de mora não são tributáveis por força do art. 46 da Lei 8541/92, art. 404 do Código Civil e a OJ nº 400 da SDI-I. Benefícios da gratuidade judicial é concedido a parte Reclamante, em face da declaração constante da inicial, e nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, e da Súmula nº 463, do C. TST. Custas processuais, pela parte reclamada, no montante incidente sobre o valor da condenação constante na planilha em anexo que passa a fazer parte do dispositivo como se nele estivesse transcrito, com incidência de juros e correção monetária na forma da lei. Ressalto que é desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (arts. 79,80 e 1026, § 2º do atual CPC). Após trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se a União Federal sobre os termos da sentença, observando o teor do Portaria do Ministério de Estado da Fazenda - MF Nº 582 DE 11.12.2013. Intimem-se as partes, pelo Diário de Justiça Eletrônico. MIRELLA D ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA DE FATIMA TAVARES FERREIRA

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Gurlã Adalberto Nascimento x Banco Master S/A e outros

ID: 331285160

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026983-89.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GURLã ADALBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Ementa de Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRADE MASSIRONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo: 0026983-89.2022.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Jederson Suzin Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e… Processo: 0026983-89.2022.8.16.0019(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Jederson Suzin Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e devolução de valores pagos a maior. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, além da conversão para empréstimo comum e devolução de valores pagos a maior, sob a alegação de que a decisão foi baseada em análise superficial das faturas e que não houve a devida informação sobre as condições do contrato.II. Questão em discussão2. São três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva da empresa que efetua os descontos da reserva de margem consignável; (ii) saber se é possível a análise dos documentos juntados de maneira extemporânea; (iii) saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) violou o dever de informação por parte da instituição financeira, justificando a conversão do contrato em empréstimo consignado e a restituição dos valores pagos.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em hipóteses excepcionais, a juntada extemporânea de documentos, desde que inexistente má-fé e assegurado o contraditório à parte adversa.4. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a aplicabilidade da teoria da asserção — também denominada in statu assertionis ou teoria da prospettazione — como critério adequado para a aferição das condições da ação, notadamente quanto à legitimidade das partes.5. À luz da teoria da asserção, constata-se que há, na narrativa inicial, correlação entre a conduta imputada à instituição financeira e os descontos efetivados, razão pela qual a parte que efetua os descontos detém legitimidade passiva.6. Evidenciada a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, bem como sua efetiva utilização e, ainda, não se constatando falha no dever de informação, afasta-se a possibilidade de conversão do negócio jurídico entabulado entre as partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: “Atendido o dever de informação ao consumidor e inexistindo qualquer vício ou prática abusiva na celebração do contrato bancário, descabida a pretensão de sua invalidação e, consequentemente, a conversão do negócio jurídico originário”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 344, 346, p.u.,349, 485, IV, 487, I, 373, II; CC/2002, art. 4º; CDC, arts. 7º, p.u., 6º, III, e 25, p.u. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 320.588/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.09.2020; STJ, AgInt no REsp 1.928.280/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.02.2020; AgInt no AREsp n. 2.529.297/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgInt no REsp n. 2.011.497/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/202; AgInt no AREsp n. 2.738.510/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006331-71.2023.8.16.0098, Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, J. 07.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0108969-54.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, J. 21.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0068211-59.2022.8.16.0014, DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, J. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0002005-26.2018.8.16.0104, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Fabiane Pieruccini, j. 16.03.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0005620-72.2022.8.16.0075, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0004348-66.2023.8.16.0056, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 16.09.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000067-21.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau, J. 14.09.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007496-02.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.08.2024.

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Processo nº 1002081-50.2024.8.26.0296

ID: 298432288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002081-50.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHEIBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002081-50.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002081-50.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Scheibel - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pleiteia o autor que seja reconhecido o labor em unidades de classes superiores à sua a partir de setembro de 2021 e que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento da diferença salarial existente entre as classes, com os devidos reflexos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que o autor é titular do cargo efetivo de Investigador de Polícia e que até então está na 3ª classe da carreira. É indubitável, ainda, que de setembro de 2021 a novembro de 2022 o servidor esteve lotado na Delegacia Seccional de Polícia de Mogi Guaçu, que tem status de 1ª classe, e que a partir de então foi lotado na Delegacia de Polícia de Jaguariúna, que tem status de 2ª classe, conforme demonstrativos de pagamento de fls. 18-58. De acordo com o artigo 6º, do Decreto-Lei nº 141/69: Artigo 6.º- O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único- Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. Conquanto o ente público queira fazer crer que o referido decreto-lei foi tacitamente revogado, apresentou como fundamento para sua alegação a Lei Complementar nº 672/1992, a qual não guarda qualquer relação com o feito. De qualquer forma, entendo que o artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69, acima transcrito e que fundamenta o pedido do autor, não vai de encontro a qualquer dispositivo legal vigente, de modo que não há que se falar em revogação tácita. Outrossim, é irrelevante que a Lei Complementar nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) tenha estabelecido expressamente o pagamento da diferença de vencimento pelo exercício em unidade de classe superior para Delegados de Polícia, já que isso não impede o reconhecimento do mesmo direito em favor dos Investigadores de Polícia, cuja similitude com o cargo de Escrivão já foi reconhecida por este E. Tribunal de Justiça, mormente porque a Lei Orgânica dispõe, em sua maioria, de normas gerais, não esgotando a especificidade de cada carreira. Ademais, há que se ressaltar que a questão foi também tratada nos autos nº 0000067-44.2022.8.26.9006, pela Turma de Uniformização, nos seguintes termos: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: 'Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo'". E tal tese tem caráter vinculante, devendo, portanto, ser adotada por esse Juízo. Destarte, porque restou devidamente comprovado que o autor está laborando em unidade de classe superior à do cargo que ocupa desde setembro de 2021 e até os dias atuais, de rigor a condenação da Fazenda Pública requerida ao pagamento da diferença reclamada, inclusive com reflexos, a título de indenização. Ressalto, por fim, e porque oportuno, que o reconhecimento do dever de indenizar não consubstancia ofensa a qualquer princípio ou norma constitucional, uma vez que não se trata de majoração de vencimentos sob o fundamento da isonomia, mas de indenização e vedação ao enriquecimento sem causa pelos entes federados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes às atividades prestadas pelo autor em unidade policial superior à do cargo que ocupa a partir do mês de setembro de 2021 e até a cessação de suas atividades na lotação de grau superior ao seu cargo, apostilando-se o direito, e com os reflexos nas vantagens pessoais efetivamente percebidas pelo servidor, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até dezembro de 2021, e a partir de janeiro de 2022 os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. P.I. - ADV: WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB 411231/SP), ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP)

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Processo nº 1001470-04.2025.8.26.0445

ID: 300229686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001470-04.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CRISTINA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-04.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do di… Processo 1001470-04.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora que é auxiliar papiloscopista de 2ª classe e sempre exerceu suas funções em Delegacia de Classe Especial. Sustenta fazer jus às diferenças de vencimentos com base no art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69, que prevê o direito à percepção de diferença de vencimentos quando o Escrivão de Polícia exerce função em delegacia de classe superior. A pretensão formulada na inicial é improcedente. A questão controvertida diz respeito ao direito de servidor público estadual, ocupante do cargo de auxiliar papiloscopista de 2ª classe, ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão do exercício de suas funções em delegacia de classe superior à de seu cargo. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJ/SP, no julgamento do PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010, firmou nova tese sobre a concessão de diferenças salariais a policiais civis em razão de exercício em unidade de trabalho de classe superior. A novel tese assim dispõe: "O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal". Conforme consignado no Acórdão, apenas dois cargos possuem previsão legal específica para o recebimento de diferenças por exercício em delegacia de classe superior: o Escrivão de Polícia, previsto no art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/1969, e o Delegado de Polícia, contemplado no art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979. O Relator, Juiz César Augusto Fernandes, consignou que "a lei confere o direito de percepção de diferenças por exercício em delegacia de classe superior ao Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969) e ao Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979), e de forma genérica ao substituto de cargos de chefia (art. 80, Lei Complementar Estadual 180/1978), que não é o mesmo que o exercício do próprio cargo em local de classe superior". Destacou ainda que "qualquer extensão desse direito a outros cargos só pode ser feita por isonomia, expressamente indicada como fundamento jurídico desse raciocínio, mas que é proibida pelos mais do que claros termos da Súmula Vinculante 37". A Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Assim, eventuais extensões do direito a outros cargos, com base no princípio da isonomia, encontram óbice intransponível na referida súmula vinculante. No presente caso, a autora ocupa o cargo de auxiliar papiloscopista de 2ª classe, que não se enquadra nas hipóteses legais específicas que conferem direito às diferenças remuneratórias, limitadas aos cargos de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia. O acolhimento da pretensão autoral implicaria em violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, desrespeito à nova tese uniformizada pela Turma de Uniformização e extensão indevida de direito não previsto em lei para o cargo da requerente. Ressalte-se que a nova tese revogou expressamente a anterior fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, que estendia o direito a todos os policiais civis, exatamente para adequar a jurisprudência aos ditames da Súmula Vinculante nº 37. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 13 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 0013880-06.2025.8.17.9000

ID: 281386181

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0013880-06.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. J. D. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEMIR CESAR PAZ DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0013880-06.2025.8.17.9000 Impetrante: André Francisco da Silva … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0013880-06.2025.8.17.9000 Impetrante: André Francisco da Silva Paciente: Eronildo José dos Santos Relator: Des. Evandro Magalhães Melo DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por André Francisco da Silva e Manassés de Albuquerque Quinzinho em favor de Eronildo José dos Santos, policial penal lotado na Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco, atualmente custodiado no Presídio de Itaquitinga/PE, contra ato do J. D. V. Ú. D. C. D. I., nos autos da ação penal nº 0000503-39.2024.8.17.3200, vinculada ao Inquérito Policial nº 2024.0081621, instaurado para apuração de supostos ilícitos ocorridos no Presídio de Igarassu. A defesa argumenta que já transcorreram mais de oitenta dias desde a decretação da prisão cautelar, o que configuraria flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo, em violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Ressaltou-se, ainda, a inexistência de citação do paciente ou recebimento da denúncia, o que impediria o exercício da ampla defesa em juízo. Além disso, a inércia estatal, somada à ausência de transparência quanto à eventual existência da denúncia, caracterizaria violação à Súmula Vinculante n.º 14 do STF. Foi destacado que há outros investigados no mesmo procedimento, dos quais sete estariam em liberdade, o que tornaria ainda mais gravosa a manutenção da prisão do paciente, em razão do tratamento desigual. A defesa ressaltou a perspectiva de demoras adicionais decorrentes da pluralidade de réus e advogados, o que potencializa a morosidade na tramitação dos atos subsequentes. Alegando que o excesso de prazo, quando não imputável à defesa, é causa legítima para a concessão da ordem de habeas corpus. Nesses termos, requer, em caráter liminar, o relaxamento da prisão preventiva e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade, ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal. O feito foi inicialmente distribuído ao Des. José Viana Ulisses Filho, o qual declinou da competência para este Relator, com base na prevenção fixada nos termos do art. 141, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em seguida, vindo-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reiteradamente decidido que a prisão preventiva pode ser justificada com base em elementos concretos que indiquem a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. Segundo Guilherme de Souza Nucci, a decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em dados concretos do processo que justifiquem a medida como imprescindível (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 14. ed. São Paulo: Forense, 2015, p. 741). Embora não haja disposição expressa de liminar, é passível o exame desta possibilidade em habeas corpus, já que a concessão da ordem poderá ser concedida até mesmo de ofício, ao teor dos arts. 647-A, parágrafo único, e o §2º do art. 654 do Código de Processo Penal: “Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem dehabeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Parágrafo único. A ordem dehabeas corpuspoderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (...) Art.654.(...) §2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem dehabeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” É certo também que o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco prevê expressamente a possibilidade de concessão de medida liminar sempre que existir fundamento relevante que justifique a imediata cessação de coação ilegal ao direito de ir do paciente, consoante se depreende de seu artigo 304: “Art. 304. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até o julgamento do feito, sempre que houver fundamento relevante que justifique a restituição imediata da liberdade de locomoção ou a adoção de medidas urgentes para evitar que a ameaça de violência à sua liberdade de ir, vir e ficar se concretize.” Importante destacar que a concessão de liminar em habeas corpus exige a demonstração de que a ilegalidade no ato judicial impugnado seja estreme de dúvidas, ou seja, a ilegalidade deve ser manifesta, clara e evidente à primeira vista. No direito processual brasileiro, é princípio que medidas cautelares ou liminares sejam concedidas apenas quando os direitos reclamados pareçam indiscutivelmente pertencer ao impetrante (STF, HC 104.045/RJ). No caso em apreço, não se pode ignorar que a matéria relativa à prisão preventiva do paciente foi recentemente submetida à análise desta Segunda Câmara Criminal no Habeas Corpus nº 0000067-22.2025.8.17.9901, também de minha relatoria, com julgamento realizado em sessão de 22/04/2025. Na ocasião, restou analisada de forma minuciosa a legalidade da custódia cautelar, tendo sido denegada a ordem por unanimidade. Conforme ali exposto, a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos do inquérito policial, que apontam para a existência de organização criminosa atuando no Presídio de Igarassu, da qual o paciente faria parte em posição de destaque. Relatórios de interceptações telefônicas, registros bancários e material audiovisual apreendido em seu gabinete reforçam os indícios de sua vinculação com as práticas ilícitas investigadas, tudo isso no contexto de uma gestão institucional altamente vulnerada. Mais do que isso, as investigações demonstram que os atos atribuídos ao paciente não se limitam a fatos isolados, mas indicam a prática reiterada de delitos, inclusive com evidências de corrupção e articulação com presos em situação de liderança dentro da unidade prisional. Desta forma, a alegação de excesso de prazo, por ora, para efeitos de concessão liminar, não se mostra apta a caracterizar o constrangimento ilegal necessário à concessão imediata da medida de urgência, sobretudo diante da gravidade dos fatos investigados e da complexidade da persecução penal, a envolver múltiplos investigados e diligências em curso. Como reiteradamente reconhecido por esta Relatoria, a prisão cautelar deve ser aplicada de forma excepcional, nos termos do ordenamento jurídico, contudo, essa excepcionalidade não pode ser interpretada como um direito automático à liberdade em razão exclusiva da passagem do tempo, sobretudo quando presentes elementos concretos que sustentam a necessidade da medida constritiva. Diante do exposto, considerando insuficiente a presença de ilegalidade manifesta, com base nos princípios que regem a concessão de medidas liminares, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade indicada coatora para que preste informações em 5 (cinco) dias. Com as informações, encaminhe-se à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Expirados os prazos, retornem os autos conclusos. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Evandro Magalhães Melo Relator

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Processo nº 0000067-04.2019.8.10.0144

ID: 280702331

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000067-04.2019.8.10.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDERICO CONCEICAO SILVA

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA

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MARIA FRANCISCA CASOTTI PINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 Apelação Cível nº 0000067-04.2019.8.10.0144 Apelante: Equatorial Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 Apelação Cível nº 0000067-04.2019.8.10.0144 Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogados: Renata Fernandes Cutrim (OAB/MA nº 13.517-A) e Salvio Dino de Castro e Costa Júnior (OAB/MA nº 5.227-A) Apelado: Alderico Conceição Silva Advogados: Luiz Nildo Alencar de Lima (OAB/MA nº 14.556-A) e Maria Francisca Casotti Pinho (OAB/MA nº 15.039-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO UNIVERSALIZADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial e contínuo, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. A concessionária tem o dever de realizar a ligação de energia em prazo razoável, observando as metas de universalização previamente estabelecidas, sendo certo que, no caso concreto, o município já se encontrava universalizado, não sendo possível a postergação do atendimento com fundamento em eventual prorrogação normativa. 3. A privação prolongada do serviço essencial configura dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de sofrimento concreto, sendo cabível a indenização fixada na sentença recorrida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em desfavor a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Alderico Conceição Silva, determinando à concessionária a realização da ligação de energia elétrica na residência do autor, bem como, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve negativa do pedido de ligação por parte da concessionária, mas sim necessidade de planejamento e inclusão da solicitação no cronograma de obras da empresa, conforme previsão na Resolução nº 2.357/2017 da ANEEL. Argumenta, ainda, que o prazo final para a universalização da eletrificação rural foi prorrogado até 2026 pelo Decreto nº 11.111/2022, de modo que não há que se falar em mora da concessionária. Aduz, ademais, que não se encontra configurado o dano moral, pois a demora na ligação da energia elétrica decorreu de circunstâncias administrativas e regulatórias, e que eventual transtorno vivenciado pelo autor não ultrapassa os limites do mero dissabor. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Em Contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da Sentença, argumentando que a inércia da concessionária violou diretamente o direito fundamental do consumidor à prestação de serviço público adequado, eficiente e contínuo, conforme estabelecido no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a universalização do município ocorreu ainda em 2016, razão pela qual o prazo para atendimento da solicitação de ligação já estava esgotado quando do ajuizamento da ação. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, mas quanto ao mérito deixou de opinar por entender inexistir na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à alegação da concessionária de que a solicitação de ligação de energia elétrica feita pelo autor deveria ser observada dentro do cronograma de expansão da empresa, e que, por consequência, não houve descumprimento de prazos normativos, tampouco ato ilícito capaz de ensejar condenação por danos morais. Todavia, os argumentos expendidos pela apelante não merecem acolhimento. É incontroverso nos autos que o município de São Pedro da Água Branca já se encontrava universalizado desde 2016, conforme a Resolução Homologatória nº 2.357/2017 da ANEEL, fato que impunha à concessionária a obrigação de atender às solicitações de nova ligação em prazo razoável e dentro dos parâmetros normativos vigentes. O artigo 88, §4º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL prevê expressamente que as solicitações de ligações novas em áreas universalizadas devem ser atendidas dentro do plano e metas aprovados, não podendo a concessionária procrastinar o atendimento sob a justificativa de readequação administrativa. Ademais, a essencialidade do serviço de energia elétrica já é pacificamente reconhecida na jurisprudência pátria, sendo certo que a privação indevida desse serviço por período excessivo configura violação ao direito fundamental do consumidor, conforme estabelecido no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à indenização por danos morais, também não assiste razão à apelante. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em casos de falha na prestação de serviço essencial, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova concreta do sofrimento ou abalo emocional da vítima. A demora excessiva na ligação da energia elétrica não se qualifica como mero aborrecimento cotidiano, pois afeta diretamente o direito à dignidade e às condições mínimas de subsistência do consumidor. Assim, considerando a negligência da concessionária e o caráter essencial do serviço, é inequívoca a responsabilidade civil da ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao quantum indenizatório, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo mostra-se proporcional à gravidade da omissão da concessionária e à necessidade de desestimular a repetição de condutas similares. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registro aos litigantes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0000067-04.2019.8.10.0144

ID: 280702338

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000067-04.2019.8.10.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RENATA FERNANDES CUTRIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 Apelação Cível nº 0000067-04.2019.8.10.0144 Apelante: Equatorial Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 Apelação Cível nº 0000067-04.2019.8.10.0144 Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogados: Renata Fernandes Cutrim (OAB/MA nº 13.517-A) e Salvio Dino de Castro e Costa Júnior (OAB/MA nº 5.227-A) Apelado: Alderico Conceição Silva Advogados: Luiz Nildo Alencar de Lima (OAB/MA nº 14.556-A) e Maria Francisca Casotti Pinho (OAB/MA nº 15.039-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO UNIVERSALIZADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial e contínuo, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. A concessionária tem o dever de realizar a ligação de energia em prazo razoável, observando as metas de universalização previamente estabelecidas, sendo certo que, no caso concreto, o município já se encontrava universalizado, não sendo possível a postergação do atendimento com fundamento em eventual prorrogação normativa. 3. A privação prolongada do serviço essencial configura dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de sofrimento concreto, sendo cabível a indenização fixada na sentença recorrida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em desfavor a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Alderico Conceição Silva, determinando à concessionária a realização da ligação de energia elétrica na residência do autor, bem como, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve negativa do pedido de ligação por parte da concessionária, mas sim necessidade de planejamento e inclusão da solicitação no cronograma de obras da empresa, conforme previsão na Resolução nº 2.357/2017 da ANEEL. Argumenta, ainda, que o prazo final para a universalização da eletrificação rural foi prorrogado até 2026 pelo Decreto nº 11.111/2022, de modo que não há que se falar em mora da concessionária. Aduz, ademais, que não se encontra configurado o dano moral, pois a demora na ligação da energia elétrica decorreu de circunstâncias administrativas e regulatórias, e que eventual transtorno vivenciado pelo autor não ultrapassa os limites do mero dissabor. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Em Contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da Sentença, argumentando que a inércia da concessionária violou diretamente o direito fundamental do consumidor à prestação de serviço público adequado, eficiente e contínuo, conforme estabelecido no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a universalização do município ocorreu ainda em 2016, razão pela qual o prazo para atendimento da solicitação de ligação já estava esgotado quando do ajuizamento da ação. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, mas quanto ao mérito deixou de opinar por entender inexistir na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à alegação da concessionária de que a solicitação de ligação de energia elétrica feita pelo autor deveria ser observada dentro do cronograma de expansão da empresa, e que, por consequência, não houve descumprimento de prazos normativos, tampouco ato ilícito capaz de ensejar condenação por danos morais. Todavia, os argumentos expendidos pela apelante não merecem acolhimento. É incontroverso nos autos que o município de São Pedro da Água Branca já se encontrava universalizado desde 2016, conforme a Resolução Homologatória nº 2.357/2017 da ANEEL, fato que impunha à concessionária a obrigação de atender às solicitações de nova ligação em prazo razoável e dentro dos parâmetros normativos vigentes. O artigo 88, §4º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL prevê expressamente que as solicitações de ligações novas em áreas universalizadas devem ser atendidas dentro do plano e metas aprovados, não podendo a concessionária procrastinar o atendimento sob a justificativa de readequação administrativa. Ademais, a essencialidade do serviço de energia elétrica já é pacificamente reconhecida na jurisprudência pátria, sendo certo que a privação indevida desse serviço por período excessivo configura violação ao direito fundamental do consumidor, conforme estabelecido no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à indenização por danos morais, também não assiste razão à apelante. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em casos de falha na prestação de serviço essencial, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova concreta do sofrimento ou abalo emocional da vítima. A demora excessiva na ligação da energia elétrica não se qualifica como mero aborrecimento cotidiano, pois afeta diretamente o direito à dignidade e às condições mínimas de subsistência do consumidor. Assim, considerando a negligência da concessionária e o caráter essencial do serviço, é inequívoca a responsabilidade civil da ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao quantum indenizatório, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo mostra-se proporcional à gravidade da omissão da concessionária e à necessidade de desestimular a repetição de condutas similares. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registro aos litigantes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0000067-04.2019.8.10.0144

ID: 280702346

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000067-04.2019.8.10.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RENATA FERNANDES CUTRIM

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 Apelação Cível nº 0000067-04.2019.8.10.0144 Apelante: Equatorial Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 Apelação Cível nº 0000067-04.2019.8.10.0144 Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogados: Renata Fernandes Cutrim (OAB/MA nº 13.517-A) e Salvio Dino de Castro e Costa Júnior (OAB/MA nº 5.227-A) Apelado: Alderico Conceição Silva Advogados: Luiz Nildo Alencar de Lima (OAB/MA nº 14.556-A) e Maria Francisca Casotti Pinho (OAB/MA nº 15.039-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO UNIVERSALIZADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial e contínuo, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. A concessionária tem o dever de realizar a ligação de energia em prazo razoável, observando as metas de universalização previamente estabelecidas, sendo certo que, no caso concreto, o município já se encontrava universalizado, não sendo possível a postergação do atendimento com fundamento em eventual prorrogação normativa. 3. A privação prolongada do serviço essencial configura dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de sofrimento concreto, sendo cabível a indenização fixada na sentença recorrida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em desfavor a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Alderico Conceição Silva, determinando à concessionária a realização da ligação de energia elétrica na residência do autor, bem como, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que não houve negativa do pedido de ligação por parte da concessionária, mas sim necessidade de planejamento e inclusão da solicitação no cronograma de obras da empresa, conforme previsão na Resolução nº 2.357/2017 da ANEEL. Argumenta, ainda, que o prazo final para a universalização da eletrificação rural foi prorrogado até 2026 pelo Decreto nº 11.111/2022, de modo que não há que se falar em mora da concessionária. Aduz, ademais, que não se encontra configurado o dano moral, pois a demora na ligação da energia elétrica decorreu de circunstâncias administrativas e regulatórias, e que eventual transtorno vivenciado pelo autor não ultrapassa os limites do mero dissabor. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Em Contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da Sentença, argumentando que a inércia da concessionária violou diretamente o direito fundamental do consumidor à prestação de serviço público adequado, eficiente e contínuo, conforme estabelecido no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a universalização do município ocorreu ainda em 2016, razão pela qual o prazo para atendimento da solicitação de ligação já estava esgotado quando do ajuizamento da ação. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, mas quanto ao mérito deixou de opinar por entender inexistir na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à alegação da concessionária de que a solicitação de ligação de energia elétrica feita pelo autor deveria ser observada dentro do cronograma de expansão da empresa, e que, por consequência, não houve descumprimento de prazos normativos, tampouco ato ilícito capaz de ensejar condenação por danos morais. Todavia, os argumentos expendidos pela apelante não merecem acolhimento. É incontroverso nos autos que o município de São Pedro da Água Branca já se encontrava universalizado desde 2016, conforme a Resolução Homologatória nº 2.357/2017 da ANEEL, fato que impunha à concessionária a obrigação de atender às solicitações de nova ligação em prazo razoável e dentro dos parâmetros normativos vigentes. O artigo 88, §4º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL prevê expressamente que as solicitações de ligações novas em áreas universalizadas devem ser atendidas dentro do plano e metas aprovados, não podendo a concessionária procrastinar o atendimento sob a justificativa de readequação administrativa. Ademais, a essencialidade do serviço de energia elétrica já é pacificamente reconhecida na jurisprudência pátria, sendo certo que a privação indevida desse serviço por período excessivo configura violação ao direito fundamental do consumidor, conforme estabelecido no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à indenização por danos morais, também não assiste razão à apelante. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em casos de falha na prestação de serviço essencial, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova concreta do sofrimento ou abalo emocional da vítima. A demora excessiva na ligação da energia elétrica não se qualifica como mero aborrecimento cotidiano, pois afeta diretamente o direito à dignidade e às condições mínimas de subsistência do consumidor. Assim, considerando a negligência da concessionária e o caráter essencial do serviço, é inequívoca a responsabilidade civil da ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao quantum indenizatório, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo mostra-se proporcional à gravidade da omissão da concessionária e à necessidade de desestimular a repetição de condutas similares. Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registro aos litigantes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeito à pena prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0000067-32.2025.4.05.8303

ID: 280466663

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000067-32.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000067-32.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000067-32.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: RYDAN BRITO BARBALHO - PE51454 AUTOR:JAELSON PEDRO DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e subsidiariamente, auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data de cessação do benefício (DCB 24/12/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. É devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TRF4, Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 7.6.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014; STJ, REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJ/SP, DJE de 8.9.2010. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.64320852) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: Paciente refere história de dor em joelho direito há aproximadamente 2 anos com piora no último ano associado a lombalgia, o que dificultou suas atividades laborais. Refere que ao tentar erguer cargas, tem piora do quadro álgico e impacta em rotina, assim como também ao tentar se abaixar. Refere que faz uso de manipulação com codeína e outros analgésicos. Relata que mora atualmente com irmã. Está em fisioterapia. Faz acompanhamento com reumatologista. Realiza atividades básicas de vida diária sem auxílio. Refere que recebeu auxílio financeiro referente à patologia. Continuando na análise, no segundo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: O paciente ao exame é um(a) homem pardo(a), que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxilio; está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido(a) e orientado(a). O pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está preservada, o humor com reação normal às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. Ainda no item quatro, discutiu-se que: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de: Traumatismo de estruturas múltiplas do joelho (S83.7) e Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas (G 40.3). Periciado apresenta história de Artropatia em joelho direito e quadro de epilepsia, no entanto, em exame físico atual não evidencia sinais de agravo articular e assim como sem presença de sinais de atividade epiléptica. Apresenta em exame físico boa mobilidade geral. A afecção não representa incapacidade atual. Conclusão: Não há incapacidade atual. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que houve incapacidade em período anterior (de 20/02/2024 até 24/12/2024), mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 59906139). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Processo nº 0000067-32.2025.4.05.8303

ID: 280466670

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000067-32.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAELSON PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RYDAN BRITO BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000067-32.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000067-32.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: RYDAN BRITO BARBALHO - PE51454 AUTOR:JAELSON PEDRO DA SILVA SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e subsidiariamente, auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data de cessação do benefício (DCB 24/12/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. É devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TRF4, Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 7.6.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014; STJ, REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJ/SP, DJE de 8.9.2010. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.64320852) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: Paciente refere história de dor em joelho direito há aproximadamente 2 anos com piora no último ano associado a lombalgia, o que dificultou suas atividades laborais. Refere que ao tentar erguer cargas, tem piora do quadro álgico e impacta em rotina, assim como também ao tentar se abaixar. Refere que faz uso de manipulação com codeína e outros analgésicos. Relata que mora atualmente com irmã. Está em fisioterapia. Faz acompanhamento com reumatologista. Realiza atividades básicas de vida diária sem auxílio. Refere que recebeu auxílio financeiro referente à patologia. Continuando na análise, no segundo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: O paciente ao exame é um(a) homem pardo(a), que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxilio; está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido(a) e orientado(a). O pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está preservada, o humor com reação normal às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. Ainda no item quatro, discutiu-se que: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de: Traumatismo de estruturas múltiplas do joelho (S83.7) e Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas (G 40.3). Periciado apresenta história de Artropatia em joelho direito e quadro de epilepsia, no entanto, em exame físico atual não evidencia sinais de agravo articular e assim como sem presença de sinais de atividade epiléptica. Apresenta em exame físico boa mobilidade geral. A afecção não representa incapacidade atual. Conclusão: Não há incapacidade atual. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que houve incapacidade em período anterior (de 20/02/2024 até 24/12/2024), mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 59906139). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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