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Processo nº 0000449-78.2007.8.11.0050

ID: 295864320

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000449-78.2007.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEORGIA MALOSSI QUEIROZ LUCYANA MALOSSI QUEIROZ MARCELLA MALOSSI QUEIROZ ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000449-78.2007.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000449-78.2007.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE VALENTIM SANTOS DE QUEIROZ - CPF: 523.577.838-34 (APELANTE), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), SILVIA LAURA MALOSSI CUOGHI DE QUEIROZ - CPF: 170.210.098-79 (APELANTE), GEORGIA MALOSSI QUEIROZ - CPF: 027.842.601-86 (APELANTE), LUCYANA MALOSSI QUEIROZ - CPF: 359.273.368-09 (APELANTE), MARCELLA MALOSSI QUEIROZ ROCHA - CPF: 325.017.848-98 (APELANTE), MILTON CARVALHO - CPF: 046.868.459-04 (APELADO), LEONARDO MENDES VILAS BOAS - CPF: 690.370.511-20 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), RUBENS PEREIRA DE SOUZA - CPF: 029.997.301-87 (APELADO), APARECIDA ALVES DE CARVALHO - CPF: 860.725.799-49 (APELADO), DANIELA CRISTIANE CARVALHO - CPF: 878.641.429-15 (APELADO), GISELE APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 346.194.101-87 (APELADO), GIZELDA MARIA DE CARVALHO - CPF: 340.149.851-72 (APELADO), JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE - CPF: 834.055.269-49 (APELADO), JOSE VALENTIM SANTOS DE QUEIROZ - CPF: 523.577.838-34 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA LAURA MALOSSI CUOGHI DE QUEIROZ - CPF: 170.210.098-79 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXCESSO DE PENHORA - REVELIA DO EMBARGADO - HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por herdeiras dos executados José Valentim dos Santos de Queiroz e Silvia Laura Malossi Cuoghi de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face de execução no valor de R$ 158.536,99. Os embargos sustentaram, em síntese, excesso de penhora, ilegalidade nos cálculos apresentados, prescrição intercorrente e cobrança indevida de honorários de assistente técnico. A sentença acolheu parcialmente os embargos para excluir da penhora três imóveis considerados desproporcionais, mas rejeitou a tese de prescrição intercorrente e manteve o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. As apelantes requerem a extinção da execução por prescrição, o reconhecimento integral do excesso de penhora, a exclusão dos honorários de assistente técnico e o acolhimento dos seus cálculos, invocando ainda os efeitos da revelia dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente por inércia do exequente; (ii) estabelecer se a revelia dos embargados atrai presunção de veracidade dos fatos articulados nos embargos; (iii) determinar se houve excesso de penhora não reconhecido na sentença; e (iv) averiguar se os honorários de assistente técnico devem ser excluídos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A prescrição intercorrente não se configura quando o processo permanece paralisado por fatores atribuíveis à atuação jurisdicional e não à inércia do credor, especialmente quando há movimentações processuais relevantes no período alegadamente inativo. 4 - O reconhecimento da prescrição intercorrente depende de provocação tempestiva da parte interessada, sendo incabível quando a alegação é feita tardiamente, em evidente preclusão lógica e temporal. 5 - A revelia nos embargos à execução não implica presunção absoluta de veracidade, exigindo do embargante a produção de prova robusta acerca da existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda, não bastando alegações genéricas. 6 - A sentença examinou adequadamente os documentos apresentados e reconheceu o excesso de penhora apenas quanto a três imóveis, não sendo identificadas omissões ou nulidades quanto aos demais bens, cujos valores e proporcionalidade não foram infirmados por prova técnica idônea. 7 - A alegação de excesso de penhora, sem prova técnica que demonstre a desproporcionalidade ou erro na avaliação judicial, não justifica a desconstituição da constrição, especialmente na ausência de indicação de bem alternativo idôneo. 8 - Os honorários do assistente técnico apresentados unilateralmente pelos exequentes não foram acolhidos expressamente pela sentença, tampouco considerados como exigíveis para fins de manutenção da penhora, inexistindo prejuízo processual a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A paralisação do processo decorrente de entraves judiciais não configura prescrição intercorrente, desde que ausente inércia do exequente. 2 - A revelia nos embargos à execução não afasta o ônus probatório do embargante, que deve demonstrar com prova cabal a existência de vícios no título executivo. 3 - A alegação de excesso de penhora exige prova técnica idônea e a indicação de bem alternativo, sob pena de manutenção da constrição realizada. 4 - A ausência de acolhimento expresso dos honorários de assistente técnico na sentença afasta sua exigibilidade no cumprimento da obrigação executada. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MARCELLA MALOSSI QUEIROZ ROCHA, LUCYANA MALOSSI QUEIROZ e GEORGIA MALOSSI QUEIROZ, na qualidade de sucessoras de José Valentim dos Santos de Queiroz e Silvia Laura Malossi Cuoghi de Queiroz, contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000449-78.2007.8.11.0050, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, movida em desfavor de MILTON CARVALHO, RUBENS PEREIRA DE SOUZA, APARECIDA ALVES DE CARVALHO, DANIELA CRISTIANE CARVALHO, GISELE APARECIDA DE CARVALHO, GIZELDA MARIA DE CARVALHO e JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE. Na origem, os embargos à execução foram opostos em razão da constrição judicial de treze imóveis para garantia de dívida executada no valor de R$ 158.536,99. A parte embargante sustentou, em síntese, excesso na penhora, incorreções nos cálculos apresentados pelos exequentes, com destaque para a adoção de juros superiores ao limite legal e inclusão indevida de honorários de assistente técnico e, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a paralisação da execução por mais de cinco anos sem manifestação do credor. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com fundamento na desproporcionalidade da penhora e na necessidade de correção dos cálculos, determinando a exclusão dos imóveis de matrículas 11.073, 11.074 e 11.075. A sentença, contudo, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e manteve o curso da execução quanto ao saldo remanescente. Irresignadas (id. 222932671), as herdeiras interpõem recurso de apelação, no qual reiteram os fundamentos dos embargos e pugnam pela reforma integral da sentença. Requerem o reconhecimento da prescrição intercorrente, a procedência total dos embargos com extinção da execução, o acolhimento integral dos cálculos apresentados na inicial e o afastamento definitivo dos honorários de assistente técnico inseridos unilateralmente pelos exequentes. Sustentam, ainda, que a ausência de impugnação dos embargados atrai os efeitos da revelia. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 222932677). Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse na ação (id. 224765650). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Cinge-se a controvérsia, em primeiro plano, à alegação de prescrição intercorrente arguida pelas apelantes, sob o fundamento de que teria transcorrido lapso superior a cinco anos sem impulsionamento útil dos autos, circunstância que, a seu ver, atrairia a extinção da execução. Tal alegação, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a configuração da prescrição intercorrente exige demonstração inequívoca de que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da inércia do exequente, e não de entraves imputáveis ao aparelho jurisdicional. No caso vertente, consoante exposto com propriedade na r. sentença, verifica-se que, entre os anos de 2007 e 2012, os autos experimentaram movimentações relevantes, inclusive sucessivas conclusões ao juízo para apreciação de requerimentos formulados pela exequente, com destaque para o pleito de remessa dos autos à contadoria judicial. Essa dinâmica processual afasta, por completo, a caracterização de desídia por parte do credor, evidenciando que a marcha do processo restava condicionada à atuação do juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – FUNCIONAMENTO DEFICIENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a estagnação do processo pela inércia do credor, que não adota diligências úteis para satisfação do seu crédito e não pode incidir quando o vagaroso e penoso tramitar da ação se der exclusivamente pela demora da máquina judiciária em promover atos de sua competência. Ausente a demonstração da desídia do credor não há falar em prescrição intercorrente. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 0032805-46.2013.8.11.0041, RELATOR: DIRCEU DOS SANTOS, JULGADO EM 27/11/2019). Além disso, destaca-se que a própria parte embargante/apelante permaneceu inerte em provocar o juízo quanto à suposta paralisação, somente vindo a suscitar a prescrição intercorrente em 2021, muito após o suposto termo inicial do prazo quinquenal. Tal conduta é indicativa de preclusão lógica e temporal, nos termos do art. 278 do CPC, porquanto a matéria não foi oportunamente arguida na primeira manifestação após o decurso do período de inatividade. Por conseguinte, inexiste óbice à continuidade da execução, não se vislumbrando motivo para reformar a sentença nesse ao ponto. No que tange à ausência de impugnação por parte dos embargados, observa-se que MILTON CARVALHO e RUBENS PEREIRA DE SOUZA, embora regularmente intimados, permaneceram silentes tanto quanto à apresentação de resposta aos embargos à execução quanto nas alegações finais. Essa omissão atrai, em regra, os efeitos da revelia previstos no art. 302 do CPC, notadamente a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial dos embargos. Entretanto, no procedimento dos embargos à execução, a incidência da revelia não dispensa o embargante do ônus de demonstrar, mediante prova segura, a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda. Os embargos, embora qualificados como ação autônoma de conhecimento, não se equiparam à ação ordinária, pois cabem ao devedor os ônus probatórios típicos de sua posição processual. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, mesmo em caso de revelia, o julgador deve proceder à análise crítica do conjunto probatório, não sendo admissível presumir a procedência do pedido sem respaldo probatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos à execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas a fim de desconstituir o título executivo que embasa a execução extrajudicial. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1003768-31.2023.8.11.0000, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 05/07/2023). No caso em exame, o juízo de origem, ciente da revelia dos embargados, examinou os documentos juntados e reconheceu excesso de execução apenas quanto aos bens imóveis de matrículas 11.073, 11.074 e 11.075, considerados desproporcionais à dívida executada. No mais, concluiu, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que os embargantes não lograram demonstrar vício apto a comprometer a integralidade da execução, sobretudo no que tange à atualização monetária e à exigibilidade das demais parcelas. Tal conclusão, lastreada em juízo técnico acerca das provas produzidas, não se revela arbitrária ou dissociada dos autos. Ao contrário, reflete juízo criterioso, que soube ponderar os efeitos da revelia com a necessidade de prova cabal dos vícios executivos alegados, como exige o rito especial dos embargos. Assim, não há falar em nulidade da sentença ou em desconsideração indevida da revelia. A decisão se sustenta em base empírica sólida, em estrita consonância com o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório, ainda que tácito. Por conseguinte, não há nulidade a ser reconhecida nem desconsideração indevida da revelia. No tocante à alegação de incorreção nos cálculos e nos honorários periciais, verifica-se que a sentença acolheu parcialmente a tese das embargantes, afastando a incidência de juros superiores ao limite legal do art. 1.062 do Código Civil de 1916. Ainda que a decisão não tenha se pronunciado expressamente sobre os honorários periciais de R$ 13.500,00, não os reconheceu como exigíveis, tampouco os considerou para fins de manutenção da penhora, o que afasta qualquer nulidade relevante nesse ponto. Quanto à alegação de excesso de penhora, sustentam as apelantes que a constrição judicial recaiu sobre bens imóveis que excedem sobremaneira o valor da dívida de R$ 158.536,99 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), postulando a desconstituição ou substituição da penhora. Todavia, em que pese às alegações recursais, as apelantes não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, tal excesso. O artigo 917, §3º, do CPC/2015 estabelece que o excesso de execução deve ser apurado mediante prova técnica idônea, o que não ocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO – HIGIDEZ CONSTATADA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistente nos autos prova de que o Oficial de Justiça Avaliador, que é um servidor habilitado para a realização da avaliação, incorreu em erro ou dolo quando da lavratura do auto, o que há evidente equívoco na avaliação, ou mesmo que tenha ocorrido real valorização do imóvel penhorado depois da última avaliação, resta inviável a realização de nova avaliação.” (TJ-MT, RAI Nº. 1003596-02.2017.811.0000, RELATOR: GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM: 20/09/2019). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM – SUPOSTO ERRO NO LAUDO PERICIAL – MERAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO DESPROVIDO. A reavaliação do bem é medida excepcional, devendo ocorrer quando comprovado erro ou dolo do avaliador, conforme disposto no art. 873 do Código de Processo Civil. Não havendo elementos a descaracterizar o laudo de avaliação, deve ser indeferido os reclamos da parte, sendo certo ainda que o perito não está obrigado a seguir as regras impostas pelas partes e, sim, observar os procedimentos legais aplicáveis ao caso. (TJMT, VICE-PRESIDÊNCIA, RELATORA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - JULGADO EM 13/12/2017). Assim, verifica-se que a alegação das embargantes/apelantes carece de respaldo probatório mínimo, porquanto desacompanhada de laudo de avaliação, prova pericial extrajudicial ou qualquer outro elemento idôneo que comprove eventual desproporcionalidade entre o montante da dívida e o valor dos bens constritos. Ademais, embora o art. 05 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade para o devedor, determinando que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso, desde que não resulte prejuízo ao credor. Tal princípio não possui caráter absoluto, devendo ser ponderado com o direito do exequente à satisfação do crédito de forma eficaz e tempestiva. Cabe ao executado, portanto, não apenas invocar genericamente a desproporção, mas demonstrar a existência de bem alternativo, idôneo e livre de ônus, apto à garantia da execução, consoante dispõe o artigo 848, § 1º, do CPC. Inexistindo tal demonstração nos autos, não há falar em nulidade da penhora efetivada, sendo certo que eventual excesso de expropriação será ressarcido ao devedor após a satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DADA A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO BEM EM RELAÇÃO À DÍVIDA – IRRELEVÂNCIA PARA O CASO – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desproporção entre o valor do débito e o valor do bem penhorado por si só não induz qualquer tipo de nulidade ou irregularidade da expropriação judicial. Atendidas as exigências legais, o executado pode requerer a redução da penhora ou a transferência do gravame para outro bem compatível com a dívida. A desproporção entre os valores cobrados na execução e o bem penhorado, por si só, não conduz à desconstituição da constrição, pois a importância que sobrar será restituída ao executado. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1002185-84.2018.8.11.0000, RELATOR: DIRCEU DOS SANTOS, JULGADO EM 16/05/2018). Dessa forma, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer apenas parcialmente o excesso e manter a penhora dos demais bens, mostra-se alinhada ao ordenamento jurídico e aos elementos constantes dos autos, não merecendo reparo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação mantendo integra a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, reconheceu parcial excesso de penhora e manteve a execução nos demais termos. Na origem, os honorários foram fixados de forma recíproca em 10% sobre o valor do proveito econômico (70% para a embargante e 30% para a embargada). Assim, majoro-os em 5%, sendo este destinado exclusivamente à parte agravada/apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 0000449-78.2007.8.11.0050

ID: 295864324

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000449-78.2007.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA ALVES DE CARVALHO DANIELA CRISTIANE CARVALHO GISELE APARECIDA DE CARVALHO GIZELDA MARIA DE CARVALHO JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE MILTON CARVALHO RUBENS PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000449-78.2007.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000449-78.2007.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE VALENTIM SANTOS DE QUEIROZ - CPF: 523.577.838-34 (APELANTE), LEANDRO FACCHIN ROCHA - CPF: 014.103.381-93 (ADVOGADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), SILVIA LAURA MALOSSI CUOGHI DE QUEIROZ - CPF: 170.210.098-79 (APELANTE), GEORGIA MALOSSI QUEIROZ - CPF: 027.842.601-86 (APELANTE), LUCYANA MALOSSI QUEIROZ - CPF: 359.273.368-09 (APELANTE), MARCELLA MALOSSI QUEIROZ ROCHA - CPF: 325.017.848-98 (APELANTE), MILTON CARVALHO - CPF: 046.868.459-04 (APELADO), LEONARDO MENDES VILAS BOAS - CPF: 690.370.511-20 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), RUBENS PEREIRA DE SOUZA - CPF: 029.997.301-87 (APELADO), APARECIDA ALVES DE CARVALHO - CPF: 860.725.799-49 (APELADO), DANIELA CRISTIANE CARVALHO - CPF: 878.641.429-15 (APELADO), GISELE APARECIDA DE CARVALHO - CPF: 346.194.101-87 (APELADO), GIZELDA MARIA DE CARVALHO - CPF: 340.149.851-72 (APELADO), JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE - CPF: 834.055.269-49 (APELADO), JOSE VALENTIM SANTOS DE QUEIROZ - CPF: 523.577.838-34 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA LAURA MALOSSI CUOGHI DE QUEIROZ - CPF: 170.210.098-79 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXCESSO DE PENHORA - REVELIA DO EMBARGADO - HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por herdeiras dos executados José Valentim dos Santos de Queiroz e Silvia Laura Malossi Cuoghi de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face de execução no valor de R$ 158.536,99. Os embargos sustentaram, em síntese, excesso de penhora, ilegalidade nos cálculos apresentados, prescrição intercorrente e cobrança indevida de honorários de assistente técnico. A sentença acolheu parcialmente os embargos para excluir da penhora três imóveis considerados desproporcionais, mas rejeitou a tese de prescrição intercorrente e manteve o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. As apelantes requerem a extinção da execução por prescrição, o reconhecimento integral do excesso de penhora, a exclusão dos honorários de assistente técnico e o acolhimento dos seus cálculos, invocando ainda os efeitos da revelia dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente por inércia do exequente; (ii) estabelecer se a revelia dos embargados atrai presunção de veracidade dos fatos articulados nos embargos; (iii) determinar se houve excesso de penhora não reconhecido na sentença; e (iv) averiguar se os honorários de assistente técnico devem ser excluídos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A prescrição intercorrente não se configura quando o processo permanece paralisado por fatores atribuíveis à atuação jurisdicional e não à inércia do credor, especialmente quando há movimentações processuais relevantes no período alegadamente inativo. 4 - O reconhecimento da prescrição intercorrente depende de provocação tempestiva da parte interessada, sendo incabível quando a alegação é feita tardiamente, em evidente preclusão lógica e temporal. 5 - A revelia nos embargos à execução não implica presunção absoluta de veracidade, exigindo do embargante a produção de prova robusta acerca da existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda, não bastando alegações genéricas. 6 - A sentença examinou adequadamente os documentos apresentados e reconheceu o excesso de penhora apenas quanto a três imóveis, não sendo identificadas omissões ou nulidades quanto aos demais bens, cujos valores e proporcionalidade não foram infirmados por prova técnica idônea. 7 - A alegação de excesso de penhora, sem prova técnica que demonstre a desproporcionalidade ou erro na avaliação judicial, não justifica a desconstituição da constrição, especialmente na ausência de indicação de bem alternativo idôneo. 8 - Os honorários do assistente técnico apresentados unilateralmente pelos exequentes não foram acolhidos expressamente pela sentença, tampouco considerados como exigíveis para fins de manutenção da penhora, inexistindo prejuízo processual a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A paralisação do processo decorrente de entraves judiciais não configura prescrição intercorrente, desde que ausente inércia do exequente. 2 - A revelia nos embargos à execução não afasta o ônus probatório do embargante, que deve demonstrar com prova cabal a existência de vícios no título executivo. 3 - A alegação de excesso de penhora exige prova técnica idônea e a indicação de bem alternativo, sob pena de manutenção da constrição realizada. 4 - A ausência de acolhimento expresso dos honorários de assistente técnico na sentença afasta sua exigibilidade no cumprimento da obrigação executada. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MARCELLA MALOSSI QUEIROZ ROCHA, LUCYANA MALOSSI QUEIROZ e GEORGIA MALOSSI QUEIROZ, na qualidade de sucessoras de José Valentim dos Santos de Queiroz e Silvia Laura Malossi Cuoghi de Queiroz, contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000449-78.2007.8.11.0050, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis-MT, movida em desfavor de MILTON CARVALHO, RUBENS PEREIRA DE SOUZA, APARECIDA ALVES DE CARVALHO, DANIELA CRISTIANE CARVALHO, GISELE APARECIDA DE CARVALHO, GIZELDA MARIA DE CARVALHO e JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE. Na origem, os embargos à execução foram opostos em razão da constrição judicial de treze imóveis para garantia de dívida executada no valor de R$ 158.536,99. A parte embargante sustentou, em síntese, excesso na penhora, incorreções nos cálculos apresentados pelos exequentes, com destaque para a adoção de juros superiores ao limite legal e inclusão indevida de honorários de assistente técnico e, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a paralisação da execução por mais de cinco anos sem manifestação do credor. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com fundamento na desproporcionalidade da penhora e na necessidade de correção dos cálculos, determinando a exclusão dos imóveis de matrículas 11.073, 11.074 e 11.075. A sentença, contudo, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e manteve o curso da execução quanto ao saldo remanescente. Irresignadas (id. 222932671), as herdeiras interpõem recurso de apelação, no qual reiteram os fundamentos dos embargos e pugnam pela reforma integral da sentença. Requerem o reconhecimento da prescrição intercorrente, a procedência total dos embargos com extinção da execução, o acolhimento integral dos cálculos apresentados na inicial e o afastamento definitivo dos honorários de assistente técnico inseridos unilateralmente pelos exequentes. Sustentam, ainda, que a ausência de impugnação dos embargados atrai os efeitos da revelia. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 222932677). Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse na ação (id. 224765650). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Cinge-se a controvérsia, em primeiro plano, à alegação de prescrição intercorrente arguida pelas apelantes, sob o fundamento de que teria transcorrido lapso superior a cinco anos sem impulsionamento útil dos autos, circunstância que, a seu ver, atrairia a extinção da execução. Tal alegação, contudo, não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a configuração da prescrição intercorrente exige demonstração inequívoca de que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da inércia do exequente, e não de entraves imputáveis ao aparelho jurisdicional. No caso vertente, consoante exposto com propriedade na r. sentença, verifica-se que, entre os anos de 2007 e 2012, os autos experimentaram movimentações relevantes, inclusive sucessivas conclusões ao juízo para apreciação de requerimentos formulados pela exequente, com destaque para o pleito de remessa dos autos à contadoria judicial. Essa dinâmica processual afasta, por completo, a caracterização de desídia por parte do credor, evidenciando que a marcha do processo restava condicionada à atuação do juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – FUNCIONAMENTO DEFICIENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a estagnação do processo pela inércia do credor, que não adota diligências úteis para satisfação do seu crédito e não pode incidir quando o vagaroso e penoso tramitar da ação se der exclusivamente pela demora da máquina judiciária em promover atos de sua competência. Ausente a demonstração da desídia do credor não há falar em prescrição intercorrente. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 0032805-46.2013.8.11.0041, RELATOR: DIRCEU DOS SANTOS, JULGADO EM 27/11/2019). Além disso, destaca-se que a própria parte embargante/apelante permaneceu inerte em provocar o juízo quanto à suposta paralisação, somente vindo a suscitar a prescrição intercorrente em 2021, muito após o suposto termo inicial do prazo quinquenal. Tal conduta é indicativa de preclusão lógica e temporal, nos termos do art. 278 do CPC, porquanto a matéria não foi oportunamente arguida na primeira manifestação após o decurso do período de inatividade. Por conseguinte, inexiste óbice à continuidade da execução, não se vislumbrando motivo para reformar a sentença nesse ao ponto. No que tange à ausência de impugnação por parte dos embargados, observa-se que MILTON CARVALHO e RUBENS PEREIRA DE SOUZA, embora regularmente intimados, permaneceram silentes tanto quanto à apresentação de resposta aos embargos à execução quanto nas alegações finais. Essa omissão atrai, em regra, os efeitos da revelia previstos no art. 302 do CPC, notadamente a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial dos embargos. Entretanto, no procedimento dos embargos à execução, a incidência da revelia não dispensa o embargante do ônus de demonstrar, mediante prova segura, a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda. Os embargos, embora qualificados como ação autônoma de conhecimento, não se equiparam à ação ordinária, pois cabem ao devedor os ônus probatórios típicos de sua posição processual. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, mesmo em caso de revelia, o julgador deve proceder à análise crítica do conjunto probatório, não sendo admissível presumir a procedência do pedido sem respaldo probatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de apresentação de impugnação pelo embargado em embargos à execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, pois recai sobre o embargante o dever de produzir provas a fim de desconstituir o título executivo que embasa a execução extrajudicial. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1003768-31.2023.8.11.0000, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 05/07/2023). No caso em exame, o juízo de origem, ciente da revelia dos embargados, examinou os documentos juntados e reconheceu excesso de execução apenas quanto aos bens imóveis de matrículas 11.073, 11.074 e 11.075, considerados desproporcionais à dívida executada. No mais, concluiu, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que os embargantes não lograram demonstrar vício apto a comprometer a integralidade da execução, sobretudo no que tange à atualização monetária e à exigibilidade das demais parcelas. Tal conclusão, lastreada em juízo técnico acerca das provas produzidas, não se revela arbitrária ou dissociada dos autos. Ao contrário, reflete juízo criterioso, que soube ponderar os efeitos da revelia com a necessidade de prova cabal dos vícios executivos alegados, como exige o rito especial dos embargos. Assim, não há falar em nulidade da sentença ou em desconsideração indevida da revelia. A decisão se sustenta em base empírica sólida, em estrita consonância com o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório, ainda que tácito. Por conseguinte, não há nulidade a ser reconhecida nem desconsideração indevida da revelia. No tocante à alegação de incorreção nos cálculos e nos honorários periciais, verifica-se que a sentença acolheu parcialmente a tese das embargantes, afastando a incidência de juros superiores ao limite legal do art. 1.062 do Código Civil de 1916. Ainda que a decisão não tenha se pronunciado expressamente sobre os honorários periciais de R$ 13.500,00, não os reconheceu como exigíveis, tampouco os considerou para fins de manutenção da penhora, o que afasta qualquer nulidade relevante nesse ponto. Quanto à alegação de excesso de penhora, sustentam as apelantes que a constrição judicial recaiu sobre bens imóveis que excedem sobremaneira o valor da dívida de R$ 158.536,99 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), postulando a desconstituição ou substituição da penhora. Todavia, em que pese às alegações recursais, as apelantes não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, tal excesso. O artigo 917, §3º, do CPC/2015 estabelece que o excesso de execução deve ser apurado mediante prova técnica idônea, o que não ocorreu no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO – HIGIDEZ CONSTATADA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistente nos autos prova de que o Oficial de Justiça Avaliador, que é um servidor habilitado para a realização da avaliação, incorreu em erro ou dolo quando da lavratura do auto, o que há evidente equívoco na avaliação, ou mesmo que tenha ocorrido real valorização do imóvel penhorado depois da última avaliação, resta inviável a realização de nova avaliação.” (TJ-MT, RAI Nº. 1003596-02.2017.811.0000, RELATOR: GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM: 20/09/2019). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM – SUPOSTO ERRO NO LAUDO PERICIAL – MERAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO DESPROVIDO. A reavaliação do bem é medida excepcional, devendo ocorrer quando comprovado erro ou dolo do avaliador, conforme disposto no art. 873 do Código de Processo Civil. Não havendo elementos a descaracterizar o laudo de avaliação, deve ser indeferido os reclamos da parte, sendo certo ainda que o perito não está obrigado a seguir as regras impostas pelas partes e, sim, observar os procedimentos legais aplicáveis ao caso. (TJMT, VICE-PRESIDÊNCIA, RELATORA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - JULGADO EM 13/12/2017). Assim, verifica-se que a alegação das embargantes/apelantes carece de respaldo probatório mínimo, porquanto desacompanhada de laudo de avaliação, prova pericial extrajudicial ou qualquer outro elemento idôneo que comprove eventual desproporcionalidade entre o montante da dívida e o valor dos bens constritos. Ademais, embora o art. 05 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade para o devedor, determinando que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso, desde que não resulte prejuízo ao credor. Tal princípio não possui caráter absoluto, devendo ser ponderado com o direito do exequente à satisfação do crédito de forma eficaz e tempestiva. Cabe ao executado, portanto, não apenas invocar genericamente a desproporção, mas demonstrar a existência de bem alternativo, idôneo e livre de ônus, apto à garantia da execução, consoante dispõe o artigo 848, § 1º, do CPC. Inexistindo tal demonstração nos autos, não há falar em nulidade da penhora efetivada, sendo certo que eventual excesso de expropriação será ressarcido ao devedor após a satisfação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DADA A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO BEM EM RELAÇÃO À DÍVIDA – IRRELEVÂNCIA PARA O CASO – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desproporção entre o valor do débito e o valor do bem penhorado por si só não induz qualquer tipo de nulidade ou irregularidade da expropriação judicial. Atendidas as exigências legais, o executado pode requerer a redução da penhora ou a transferência do gravame para outro bem compatível com a dívida. A desproporção entre os valores cobrados na execução e o bem penhorado, por si só, não conduz à desconstituição da constrição, pois a importância que sobrar será restituída ao executado. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1002185-84.2018.8.11.0000, RELATOR: DIRCEU DOS SANTOS, JULGADO EM 16/05/2018). Dessa forma, a sentença de primeiro grau, ao reconhecer apenas parcialmente o excesso e manter a penhora dos demais bens, mostra-se alinhada ao ordenamento jurídico e aos elementos constantes dos autos, não merecendo reparo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação mantendo integra a sentença que rejeitou a prescrição intercorrente, reconheceu parcial excesso de penhora e manteve a execução nos demais termos. Na origem, os honorários foram fixados de forma recíproca em 10% sobre o valor do proveito econômico (70% para a embargante e 30% para a embargada). Assim, majoro-os em 5%, sendo este destinado exclusivamente à parte agravada/apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Antonio Danilo De Oliveira Reis e outros x Consorcio Log Fortaleza Ii e outros

ID: 322628461

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000449-68.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANILO DE OLIVEIRA REIS JOSE DIEGO SOARES DO NASCIMENTO PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA EIRELI

Polo Passivo:

CONSORCIO LOG FORTALEZA II JOSE JEIMESON VIEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JEANE MICHELE MOURA BARRETO

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PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000449-68.2024.5.07.0010 RECORRENTE: PROTEMAXI SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000449-68.2024.5.07.0010 RECORRENTE: PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA EIRELI RECORRIDO: JOSE JEIMESON VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e37e5a proferida nos autos. ROT 0000449-68.2024.5.07.0010 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA EIRELI MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) Recorrido: ANTONIO DANILO DE OLIVEIRA REIS Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO LOG FORTALEZA II PAULO RAMIZ LASMAR (MG44692) Recorrido: JOSE DIEGO SOARES DO NASCIMENTO Recorrido: Advogado(s): JOSE JEIMESON VIEIRA DA SILVA JEANE MICHELE MOURA BARRETO (CE24055) RECURSO DE: PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id df9be0c; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2d94f9c). Representação processual regular (Id a10f2f5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1934ba, 9490dc2 : R$ 3.181,50; Custas fixadas, id b1934ba, 9490dc2 : R$ 63,63; Depósito recursal recolhido no RO, id 28c94b4, 98a1824 : R$ 3.320,67; Custas pagas no RO: id bdfa2c9, eb08aaa ; Condenação no acórdão, id 8329569 : R$ 11.500,00; Custas no acórdão, id 8329569 : R$ 230,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0229b32, 0229b32 : R$ 8.179,33; Custas processuais pagas no RR: id1d08976, 715b221 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, X. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Ausência de Dano Moral: A recorrente alega que não houve violação à honra ou à imagem do reclamante que justificasse a condenação em indenização por dano moral, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Sustenta que os fatos narrados não configuram ato ilícito. A recorrente argumenta que não há necessidade de reexame de fatos e provas para a análise do recurso, pois a discussão se limita à qualificação jurídica dos fatos já delineados no acórdão regional, e à aplicação da lei. Valor da Indenização por Dano Moral: Caso seja mantida a condenação por dano moral, a recorrente pugna pela revisão do valor arbitrado, considerando-o desproporcional. Aponta precedentes do TST com valores inferiores em casos semelhantes. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: A recorrente alega que o acórdão regional, ao reconhecer o dano moral, violou diretamente este dispositivo constitucional. Sustenta que não houve comprovação de violação à honra ou à imagem do reclamante, condição essencial para a aplicação do referido artigo. A parte recorrente requer: [...] Isto posto, roga a recorrente que a Colenda Turma Julgadora dessa Corte receba, conheça, processe e acolha este recurso, lhe dando provimento para o fim de reforma do v. acórdão recorrido, e, em consequência, sanando as ofensas apontadas, considerar IMPROCEDENTES os pleitos do reclamante/recorrido. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I- ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES Alega a primeira reclamada, em contrarrazões, que o recurso do autor não combate os fundamentos da sentença, pelo que não deve ser conhecido. Sem razão. O art. 1.010 do CPC prevê o seguinte: "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. " Compulsando os autos, verifica-se que o recurso do autor preenche as exigências do artigo supratranscrito, tendo exposto os fatos e o direito, com as razões do pedido da reforma da decisão, além de possuir o nome e a qualificação das partes. Assim, constata-se que estão presentes todos os fundamentos de fato e de direito necessários para eventual reforma da sentença recorrida, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar indeferida. Dessa forma, considerando que o recurso interposto pelo reclamante preenche as exigências processuais no que tange aos pressupostos, merece o mesmo ser conhecido. Também deve ser conhecido o apelo interposto pela primeira ré, porque superados os pressupostos. II - MÉRITO ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. DANOS MORAIS. VIGILANTE Aduz a reclamada que não há que se falar em danos morais, considerando que prestou toda a assistência ao reclamante após o assalto. Ora, como é sabido, não se aplica a responsabilidade subjetiva nos casos em que o risco é inerente à atividade exercida pelo empregado na empresa, ou seja, quando há grande probabilidade de que ocorra o infortúnio, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 927 do CCB. Sobre o assunto, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira (in "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional". 4ª ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 112): "Assim, se a exposição do trabalhador estiver acima do risco médio da coletividade em geral, caberá o deferimento da indenização, porquanto, nessa hipótese, foi o exercício do trabalho naquela atividade que criou esse risco adicional. Em outras palavras, considera-se de risco, para fins de responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as atividades que expõem os empregados a uma maior probabilidade de sofrer acidentes, comparando-se com a média dos demais trabalhadores." Assim sendo, constatado que o empregador, para o funcionamento de sua atividade empresarial, necessita de certas atividades que colocam o trabalhador em risco acentuado, como no caso dos autos, em situação que exponha o empregado, de forma desprotegida, à ação de criminosos, há de se determinar a aplicação da responsabilidade objetiva, pois, como se sabe, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade. Em que pese o assalto, em princípio, seja identificado como fato de terceiro, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que, em se tratando de fato corriqueiro, previsível e cujo dano poderia ter sido evitado pelo empregador, enseja a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar. Nesse contexto, não há que se perquirir acerca da conduta dolosa ou culposa do reclamado, de sorte que, comprovada a existência do dano e do seu nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas, o reclamante faz jus à indenização correspondente. Quanto maior o perigo da atividade exercida pelo trabalhador e sua exposição a riscos, maior é a responsabilidade da empresa na adoção de medidas preventivas contra determinados eventos. No caso em questão, é fato notório que o autor, exercendo a função de vigilante no período noturno, foi vulnerável a assaltos - eventos que já ocorreram, conforme informado pela testemunha da empresa -, sobretudo diante do aumento da violência no país. Com efeito, não resta dúvida que ser submetido a evento violento constitui fato ofensivo à moral e à ordem psicológica de qualquer ser humano, pois causa dor, angústia e medo, configurando, assim, o dano moral indenizável. Ante o exposto, entendo caracterizado o dano moral sofrido pelo autor, razão pela qual se impõe a reparação pertinente por parte da empresa ré, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do atual Código Civil. Nada a alterar no tocante. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A reclamada requer seja reduzido o valor fixado a título de indenização por danos morais. O reclamante, por sua vez, requer a majoração do valor. Merece reparo a sentença quanto ao valor fixado. O cálculo da reparação dessa espécie de dano constitui tarefa das mais difíceis. Embora não houvesse, em nosso ordenamento, antes da reforma trabalhista, qualquer fórmula predeterminada, doutrina e jurisprudência sempre se balizaram, sobretudo, no princípio da razoabilidade e em um juízo de equidade. Assim, na determinação do valor da indenização por danos morais, deve o julgador levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do reclamante com indenizações exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o ofendido, deixando impune o empregador que deu causa ao dano. A indenização deve ser fixada em termos que se mostrem razoáveis e compatíveis com a realidade que cercou a relação das partes considerando-se o fato de que o valor da condenação deve ser suficiente para reparar o dano suportado, que é de natureza grave no caso dos autos. Assim, é necessário levar em consideração o grau de contribuição dos fatores laborais (controlados pelo empregador) e dos fatores extralaborais (não controlados pela empresa) a fim de fixar os valores indenizatórios. Tendo em vista citados parâmetros, considero que o valor arbitrado pelo juiz sentenciante (R$3.000,00) foi irrisório. Dessa forma, deve o mesmo ser majorado para R$10.000,00, considerando os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional, além de atender ao binômio compensação da vítima/punição do ofensor. Assim, dá-se provimento, em parte, ao recurso do autor, para majorar para R$10.000,00 o valor da indenização por danos morais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECLAMADA Roga o reclamante, ainda, seja majorada a verba honorária em favor de seu patrono para 15% do apurado. Merece ser provido o apelo no tópico específico. Ao advogado são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), de conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua consecução. Altera-se o arbitramento de honorários advocatícios, quando demonstrado que o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, conduzem a concessão da parcela por sua expressão percentual máxima, nos termos do artigo 791-A, da CLT. Procede, portanto, o argumento recursal pela majoração dos honorários advocatícios, a fim de majorar para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos, negando provimento ao recurso da primeira reclamada e dando parcial provimento ao recurso do reclamante, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), bem como majorar o percentual de honorários advocatícios a cargo das reclamadas para 15% (quinze por cento) do que for apurado em liquidação de sentença. Custas majoradas para R$230,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$11.500,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DANO MORAL. ASSALTO. VIGILANTE. No caso, não resta dúvida de que, ao ter sido submetido a evento violento e sendo feito refém no próprio ambiente de trabalho, o reclamante obteve fato ofensivo à sua moral e à sua ordem psicológica, configurando, assim, o dano moral indenizável. No que tange à culpa do demandado, é de se aplicar a responsabilidade objetiva, vez que a atividade exercida pela empresa, de vigilância, é indiscutivelmente de risco, nos termos do art. 927, § único, do Código Civil. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Tendo em vista o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do reclamante com indenizações exorbitantes e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o ofendido, deixando impune o empregador que deu causa ao dano, considero que o valor arbitrado pelo juiz sentenciante (R$3.000,00) foi irrisório, pelo que deve referido valor ser majorado para R$10.000,00, tendo em vista os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional, além de atender ao binômio compensação da vítima/punição do ofensor. HONORÁRIOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%. Considerando os parâmetros fixados pelo art. 791-A da CLT, defere-se a majoração do percentual de honorários advocatícios a cargo da reclamada para 15% do que resultar da liquidação da sentença. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido o do reclamante e improvido o da reclamada. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA, em face do acórdão proferido por este Tribunal. O recurso de revista foi interposto com base em violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal. Ocorre que, ao analisar o acórdão recorrido, verifico que a decisão do Tribunal Regional se baseou na análise dos fatos e provas, conforme o trecho do acórdão que reconhece o dano moral. A decisão foi fundamentada na atividade de risco da empresa e na ocorrência de assalto, concluindo que o reclamante foi submetido a evento violento. A parte recorrente alega que não houve violação à honra ou à imagem do reclamante. A pretensão da parte de afastar a condenação por dano moral, ou minorar o valor, passa pelo reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta fase processual, conforme a Súmula 126 do TST. Nesse contexto, o recurso de revista não merece seguimento, pois a análise da Turma foi no sentido de que houve dano moral, e para que fosse acolhida a tese da recorrente, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta fase processual. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA EIRELI

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Renato Gomes De Araujo x Banco Do Brasil Sa

ID: 259665726

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000449-14.2021.5.05.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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PRISCILA COUTINHO SANTANA

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JANETE MEIRA GOMES

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JOSE BISPO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000449-14.2021.5.05.0371 : RENATO GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0000449-14.2021.5.05.0371 : RENATO GOMES DE ARAUJO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 525a310 proferida nos autos. 0000449-14.2021.5.05.0371 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. RENATO GOMES DE ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RENATO GOMES DE ARAUJO Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Fernanda Gabriela Risério Brito, inscrita na OAB/BA, sob o nº 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DA PERMANÊNCIA DO COMPROMISSO PRESTACIONAL DE 06 HORAS RELATIVAMENTE À JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA Ademais, registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista do reclamante. Considerou que, "no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT" (fl. 755). 2. A SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que, dada a sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se a afirmação dissonante da compreensão fixada no verbete apontado for aferível na própria decisão embargada, o que não se constata no presente caso. Com efeito, a Turma ratificou o entendimento do Tribunal Regional, de que o reclamante, estava enquadrado na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, registrando que "deve ser prestigiada a valoração realizada pelo juiz sentenciante, mantida pelo Regional, à luz do princípio da imediatidade, visto que está diretamente em contato com a prova oral". Assim, não há contrariedade às Súmulas 102, I, e 126, ambas do TST. 3. Por outro lado, não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1, na medida em que a Turma registrou que, "de fato, no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT". 4. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Os três arestos colacionados retratam casos em que não foi demonstrada a existência de fidúcia especial. 5. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-1590-74.2012.5.15.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS N.ºS 102, I, E 126 DO TST. Nos termos do item I da Súmula n.º 102 do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos" . In casu, as instâncias a quo, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, entenderam pela existência do exercício do cargo de confiança, notadamente porque o reclamante estava investido de fidúcia especial, já que possuía procuração para representar o banco, detinha alçada para liberação de transações dos clientes e assinatura autorizada para firmar contratos bancários e assinar cheques administrativos, além de ter responsabilidade pelas chaves, segredos e senhas das instalações em que presta serviços. Diante de tais considerações, não é possível afastar o enquadramento da parte no art. 224, § 2.º, da CLT, cumprindo esclarecer que, para qualquer consideração em contrário, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova produzidos nos autos, o que é obstado nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001854-82.2019.5.02.0610, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. Na hipótese, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1 . º - A do art. 896 da CLT. Com efeito, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, o qual é insuscetível de reanálise à luz da Súmula 126/TST, reformou a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da 7 . ª e da 8 . ª horas diárias como extras, por concluir que o reclamante estava enquadrado na exceção de que trata o art. 224, § 2 . º, da CLT, reconhecendo que o reclamante exercia cargo de confiança bancária. Para tanto, consignou que o reclamante recebeu gratificação de função de chefia superior a um terço do seu salário, consoante os demonstrativos de pagamento acostados aos autos. O TRT registrou que o reclamante confessou, em audiência, que ostentava condição hierárquica diferenciada na agência em que trabalhava, o que o distinguia dos demais empregados. Ficou assentado no acórdão recorrido que a prova testemunhal evidenciou que a equipe do autor, mencionada em seu depoimento, era composta " de caixa, escriturário e tesoureiro, era subordinada ao autor, o que corrobora a fidúcia especial do empregado ". O TRT ressaltou ser irrelevante o fato de as ações do reclamante dependerem da anuência do gerente geral, na medida em que " a gerência geral é cargo de confiança imediata do empregador - exceção prevista no art. 62, II da CLT - com poderes que a habilitam administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata - o caso do autor - com poderes secundários de gestão, sem poder de representação do empregador ". Salienta-se, por fim, que o Tribunal Regional observou a jurisprudência predominante desta Corte Superior, no sentido de que para enquadramento na exceção do art. 224, § 2 . º, da CLT, não se exige poderes de mando e gestão, características essas do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, mas sim fidúcia que os diferencie do bancário comum. Nesse contexto, demonstrado que o autor ocupava cargo de responsabilidade diferenciada de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, correta a decisão que excluiu da condenação o pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001550-69.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Esclareça-se que o cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. É indispensável, ainda, o percebimento de gratificação igual ou superior a um terço do salário. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Ressalte-se que a matéria sobre cargo de confiança é eminentemente fática (Súmula 102, I, TST), dependendo do caso concreto julgado na origem. No caso em exame , o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que reconheceu que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, por restar comprovado o exercício de atribuições que exigiam fidúcia especial. Agregou o TRT, outrossim, que h avia o pagamento de gratificação de função compatível com a função de confiança bancária. Diante desses dados fáticos, constata-se que, de fato, o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que possuía responsabilidade superior à média, com atribuições de maior complexidade e relevância dentro da estrutura do banco, além de receber a gratificação de função correspondente . Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-532-08.2021.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART.224, §2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E102, I, DO TST. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, concluiu ser indevido o pagamento de horas extras além da sexta hora diária. Consignou ter ficado demonstrado, tanto por meio da prova oral colhida nos autos quanto com respaldo na prova emprestada, que na função de "assistente de negócios" os substituídos exerciam cargo de confiança bancária nos termos do artigo224, §2º, da CLT. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice específico da Súmula102, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa , ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-2667-33.2012.5.12.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. ART. 224, CAPUT , DA CLT. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. A Corte Regional examinou a prova e concluiu que a parte reclamante exercia atividades de caráter técnico sem fidúcia especial, de modo a enquadrá-lo na regra do art. 224, caput , da CLT. II. Logo, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em exame, pois há óbice processual (Súmulas 102, I, e 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-104-47.2017.5.10.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, nem contrariedade à orientação jurisprudencial e verbete sumular indicados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a e c, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / LICENÇA PRÊMIO DAS PERDAS SALARIAIS PELO PAGAMENTO DAS LICENÇAS PRÊMIO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO GOMES DE ARAUJO

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1. Marcal Felipe Cardoso (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 338446318

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0247678-96.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCAL FELIPE CARDOSO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIZ ORIONE POLEZ

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MARÇAL FELIPE CARDOSO

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HC 1017292/ES (2025/0247678-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCAL FELIPE CARDOSO ADVOGADOS : MARÇAL FELIPE CARDOSO - ES034787 LUIZ ORIONE POLEZ - ES026699 IMPETRADO : T… HC 1017292/ES (2025/0247678-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARCAL FELIPE CARDOSO ADVOGADOS : MARÇAL FELIPE CARDOSO - ES034787 LUIZ ORIONE POLEZ - ES026699 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : CIRINEU ALVES PRACHEDES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C A P contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que indeferiu liminar pleiteada no habeas corpus nº 5009779-21.2025.8.08.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 15/01/2023 pela suposta prática do crime de estupro, previsto no art. 213, caput, do Código Penal, tendo a prisão convertida em preventiva. Posteriormente, foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com manutenção da prisão preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que indeferiu o pedido liminar (e-STJ fls. 12/16). No presente writ, a defesa alega incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença, afirmando que tal medida acarreta constrangimento ilegal. Sustenta que a decisão de primeiro grau é desprovida de fundamentação idônea, pois a decretação da prisão foi justificada de forma genérica, sem atender às exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, que não há contemporaneidade nos antecedentes apresentados, visto que se tratam de ações penais antigas e atingidas pela prescrição, razão pela qual não poderiam ser consideradas como indicativas de risco à ordem pública. Assevera, por fim, que o paciente e sua família não mais residem nas proximidades da vítima, afastando eventual risco de reiteração delitiva. Diante disso, requer a concessão de medida liminar para revogação da prisão preventiva e, no mérito, a confirmação da ordem, com eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 433/434). O Juízo de primeiro grau prestou as informações solicitadas (e-STJ fls. 444/451). O MPF opinou pela denegação da ordem em parecer assim ementado (e-STJ fl. 454): HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL. PERICULOSIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, condenada a 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estupro. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. No caso, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva da paciente pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 306/307): No presente caso, conforme narra o APFD, o Autuado teria praticado ato libidinoso (toques indesejados) e violência física (tapa no rosto) contra a vítima B. D. S., que é surda- muda. Narra, ainda, que o Autuado teria sido flagrado pela irmã da vítima, no quarto da mesma, com as calças abaixadas, tendo colocado a mão na frente de seu órgão genital quando surpreendido. Conforme pesquisas, o autuado, ao que parece, possui os seguintes registros criminais em seu desfavor: 01 (uma) Ação Penal – Procedimento Ordinário, arquivada perante a 2ª Vara da Comarca de Pancas/ES (autos do processo n.º 0000402-29.2004.8.08.0039 (039.04.000402-8)), momento em que o autuado foi condenado pela prática dos crimes dispostos nos artigos 157, §2°, incisos I e V c/c artigo 14, inciso II e artigo 329, todos do CPB e artigo 14 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do CPB, ensejando o processo de execução n.º 0007044- 77.2007.8.08.0050, atualmente arquivado perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES, sendo extinta a punibilidade por prescrição em 14/03/2007; 01 (uma) Denúncia, arquivada perante a 2ª Vara da Comarca de Pancas/ES (autos do processo n.º 0000354-36.2005.8.08.0039 (039.05.000354-8)), momento em que houve a condenação do autuado, entretanto, não há informações acerca do delito praticado nos sistemas E-JUD e SIEP, ensejando o processo de execução n.º 0007044- 77.2007.8.08.0050, atualmente arquivado perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES, sendo extinta a punibilidade por prescrição em 14/03/2007; 01 (uma) Medida Protetiva de Urgência, arquivada perante a 2ª Vara da Comarca de Pancas/ES (autos do processo n.º 0000449-80.2016.8.08.0039), oportunidade em que foram deferidas tais medidas em desfavor do autuado e em favor da nacional JULIANA GOMES DOS SANTOS; 01 (um) Inquérito Policial, arquivado perante a 2ª Vara da Comarca de Pancas/ES (autos do processo n.º 0000670-24.2020.8.08.0039), momento em que o autuado foi indiciado pela prática de crime contra a administração da justiça – Motim de Presos, sendo extinta a punibilidade por prescrição em 12/03/2021 e; 01 (uma) Ação Penal – Procedimento Sumário, tramitando perante a Vara Única da Comarca de Jaguaré/ES (autos do processo n.º 0002281-36.2017.8.08.0065), momento em que se apurou a prática dos crimes dispostos nos artigos 129, §9º e 147, “caput” ambos do CPB, com observância da Lei 11.340/2006, sendo extinta a punibilidade por prescrição em 04/04/2022. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no art. 312 do CPP. Posteriormente, ao proferir a sentença condenatório, o Juízo de primeiro grau denegou ao réu o direito de recorrer em liberdade nos seguintes termos (e-STJ fl. 52): Por fim, mantém-se a prisão preventiva do acusado, pois não sobreveio nenhum motivo que pudesse alterar a decisão anterior. Pelo contrário, com a condenação, se reforça a necessidade de se manter a custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública, razão pela qual a Secretaria deverá expedir imediatamente guia de execução provisória. Por sua vez, ao indeferir a liminar e manter a segregação cautelar, o Desembargador Relator ponderou que (e-STJ fls. 13/15): O primeiro argumento da defesa, acerca da incompatibilidade entre a custódia preventiva e o regime semiaberto, embora parta de uma premissa correta, não se aplica de forma absoluta. De fato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que, como regra geral, a fixação de regime diverso do fechado é incompatível com a manutenção da prisão cautelar. Todavia, conforme bem pontuado pelo magistrado de piso em suas informações, a Supremo Corte já firmou que "tal regra comporta exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero..." (STF, AgRg no HC 223.529, Segunda Turma, D Je 19/04/2023). O caso em tela se amolda perfeitamente a essa exceção. A manutenção da prisão não se deu de forma automática, mas como uma medida necessária para a garantia da ordem pública, diante do histórico do paciente. Isso nos leva ao segundo e terceiro argumentos da defesa, que se entrelaçam: a suposta falta de fundamentação e a ausência do periculum libertatis. Ambos devem ser rechaçados. A decisão do juiz sentenciante, ao manter a prisão, afirmou que "com a condenação, se reforça a necessidade de se manter a custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública". Embora sucinta na sentença, essa fundamentação é solidamente ancorada nos elementos concretos dos autos, devidamente detalhados nas informações prestadas a este Egrégio Tribunal de Justiça. A autoridade coatora explicitou que a necessidade da custódia se baseia na reiteração delitiva do paciente, citando expressamente os processos de nº 0000354- 36.2005.8.08.0039, 0000402-29.2004.8.08.0039, 0000449-80.2016.8.08.0039 e 0000670- 24.2020.8.08.0039. A defesa tenta desqualificar esses registros argumentando que foram atingidos pela prescrição. É de se registrar que ações penais com punibilidade extinta pela prescrição não podem ser consideradas para fins de maus antecedentes ou reincidência, na dosimetria da pena. Contudo, para a análise do periculum libertatis em sede de prisão cautelar, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais registros podem e devem ser considerados para aferir a periculosidade concreta do agente e o risco real de reiteração criminosa. (STJ, AgRg no RHC 213700/MT, Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI, QUINTA TURMA, Julgado em 21/05/2025, DJEN 26/05/2025). Ademais, o histórico de envolvimento com a justiça criminal, ainda que sem condenações definitivas, serve como um termômetro da personalidade do agente e de sua propensão a delinquir. (STJ, AgRg no HC 985967/SC, Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, Julgado em 22/04/2025, DJEN 28/04/2025). No caso em tela, conforme delineado nas informações prestadas pelo Juízo acoimado como coator, o histórico do paciente revela um "envolvimento reiterado em práticas delitivas graves e evidencia elevado risco à coletividade", justificando a medida extrema para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nestes termos, a condenação atual, pela prática de crime de estupro, um delito de extrema gravidade, não é um fato isolado, mas o ápice de uma trajetória que demonstra o desrespeito do paciente pela Lei Penal e pela integridade alheia. Portanto, a prisão preventiva não se configura como antecipação de pena, mas como uma medida necessária, proporcional e adequada à gravidade concreta do delito e ao histórico do réu. Em remate, o argumento de que a família do paciente mudou de endereço não é suficiente para afastar a necessidade da custódia. A garantia da ordem pública transcende a proteção de uma vítima específica, visa proteger a coletividade do risco concreto de que o paciente, em liberdade, volte a cometer crimes, como seu histórico sugere. (STJ, AgRg no RHC 211164/CE, Rel. Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, Julgado em 28/05/2025, DJEN 02/06/2025). Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR. Como visto, a custódia foi mantida em caráter liminar em razão da necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta do paciente, que passou a mão nas partes íntimas da vítima, que é surda-muda, além de dar um tapa no seu rosto. Segundo a ofendida, o réu já teria usado força para praticar atos libidonosos com ela em outra oportunidade, o que reforça a necessidade da medida extrema para preservar a sua integridade física e psicológica. É fato que "o STF tem decidido, há algum tempo, pela incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva - aos réus condenados a cumprir pena em regime semiaberto ou aberto - por configurar a segregação cautelar, medida mais gravosa. Tal regra, todavia, pode ser excepcionada a depender da situação concreta, como nas hipóteses de necessidade do encarceramento cautelar para evitar-se reiteração delituosa ou nos delitos de violência de gênero". (AgRg no AREsp n. 2.412.318/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). Além disso, “A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). Outrossim, convém ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Ora, "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Cumpre salientar que nos termos da orientação desta Corte "a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma." (AgRg no HC n. 692.519/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). Assim, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (POR DUAS VEZES). NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONRETA E PRÁTICA REITERADA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. I nteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como mencionado pela Corte a quo, o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal (pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração, pois, além desse feito, o réu responde a outra ação penal pelo mesmo delito, em tese praticado contra sua própria filha) e, ao ser condenado, teve negado o direito de recorrer em liberdade por permanecerem íntegros os fundamentos do decreto prisional. 3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 855.796/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Companhia De Desenvolvimento Economico De Sergipe e outros x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 276301287

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Jorge Cardoso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000449-04.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SERGIPE LAURA MARIA SOBRAL ROCHA

Polo Passivo:

JUíZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Notificação

Advogados:

RICARDO COELHO DUNKEL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO MSCiv 0000449-04.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: LAURA MARIA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO MSCiv 0000449-04.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: LAURA MARIA SOBRAL ROCHA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0000449-04.2025.5.20.0000 (REF: RT-0000183-14.2025.5.20.0001) ORIGEM: T.R.T. DA 20ª REGIÃO PARTES: IMPETRANTE: LAURA MARIA SOBRAL ROCHA IMPETRADO/AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU DA 20ª REGIÃO LITISCONSORTE PASSIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO Vistos, etc. LAURA MARIA SOBRAL ROCHA impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar inaudita altera parte, contra ato do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, praticado nos autos do processo nº 0000183-14.2025.5.20.0001. A ora Impetrante alega que o presente feito é ajuizado em face da decisão de ID 105e176, proferida na ação reclamatória trabalhista de número 0000183-14.2025.5.20.0001, em sede de antecipação de tutela, indeferida antes da sentença, contra o qual não existe recurso específico na legislação. Aduz que, nesses casos, cabível é o mandado de segurança para se evitar lesão a direito líquido e certo da parte ofendida, nos termos da Súmula 414 do TST. Sustenta que: “(…) A parte Reclamante foi empregada pública, com regime jurídico regido pela CLT e Regimento de Pessoal da CODISE, Sociedade de Economia Mista, admitida desde 05/09/1988 e, no dia 24 de abril de 2024 foi surpreendida com a comunicação de seu desligamento compulsório, sob a alegação de que teria atingido a idade de 75 anos. Ao receber sua rescisão contratual , constatou que a empresa registrou seu desligamento como "pedido de demissão", fato que não condiz com a real idade, visto que nunca mani festou intenção de rescindi r o contrato de trabalho por iniciativa própria. (…). A rescisão do contrato, inclusive as verbas decorrentes, foi questionada administrativamente, entretanto a resposta foi de que em casos de aposentadoria compulsória, não seriam devidos o aviso prévio e reflexos, tampouco a multa de 40% do FGTS. Vejamos: (…). Tal conduta da Reclamada configura fraude à legislação trabalhista, pois, ao registrar o desligamento como voluntário, a empresa busca a fastar o di rei to da Reclamante à estabilidade e à percepção das verbas rescisórias devidas. Ademais, impende destacar que a Reclamada, em que pese seja uma empresa estatal , foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista e seus empregados são regidos pela CLT e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social , não se submetendo à regra da aposentadoria compulsória por idade, prevista no art. 40, § 1º, II, da Consti tuição Federal. Entretanto, o d. Juízo a quo julgou pela não concessão da liminar pleiteada pela Impetrante, no sentido de reestabelecer o contrato de emprego, sob o fundamento de que o fumus boni iuris não está p r e s e nte , po i s “ o TRCT aponta que a rescisão contratual deu - se a pedido da parte autora” e ai n d a, quanto ao perigo na demora, fundou seu entendimento n o fato que a parte teve seu contrato rescindido há quase um ano e recebeu “vultosa” quantia a título de indenização rescisória, bem como eventual valor condenatório será apurado ao final da demanda, vejamos: (…). Inobstante, data máxima vênia, compulsando os autos, ao contrário do que inferiu o d. Juízo, é possível identificar que houve insurgência no âmbito Administrativo pela Impetrante quanto ao motivo da rescisão aposto no TRCT pela Impetrada, documento sob id 8b0a0b4, do processo de origem, protocolado na sede da Impetrada em 08 de maio de 2024. Em resposta ao documento, a conclusão do parecer da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE é pela manutenção da aposentadoria compulsória, como se vê do documento protocolado sob id 0b02000 do processo originário, vejamos: A Impetrante não pediu demissão, como demonstrado pela documentação acostada à exordial , mui to embora tais documentos tenham sido desconsiderados na r. Decisão combatida. No que tange a fundamentação de ausência no perigo da demora, o d. Juízo considerou que os valores recebidos pela Impetrante, bem como eventuais valores a serem recebidos no futuro seriam suficientes para compensar a não reintegração. Data máxima vênia, mas o salário recebido mensalmente é fundamental para a manutenção de sua vida digna e, ainda que se tenha percebido uma indenização, essa quantia tem caráter eventual e está sujei ta a esgotamento, não se confundindo com a renda regular necessária à manutenção da vida com dignidade. Impende registrar que a parte ré segue o regime de execução da Fazenda Públ ica, conforme decidido pelo c. STF, de modo que a fi la de precatórios arrastar á o recebimento do salário da Suplicante para longos 10 anos. A supressão do trabalho e da respectiva remuneração afeta diretamente a trabalhadora que, por sua condição pessoal de pessoa idosa, necessita da rot ina laboral para garantir não apenas renda, mas também sua dignidade e integração social. O trabalho cumpre papel essencial para a saúde mental e o bem-estar social, sobretudo para pessoas idosas, de modo que a reintegração não visa apenas o aspecto pecuniário, mas a preservação de um di rei to fundamental à atividade laborativa e à qual idade de vida. Não por outro motivo, a Constituição Federal tem em seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. O art. 230 da Constituição assegura aos idosos a participação na comunidade, ao passo que o art. 3º do Estatuto do Idoso, visando dar efetividade ao mandamento constitucional assevera que é obrigação da sociedade garantir ao idoso a efetivação do direito ao trabalho, vejamos: (…). Tais fundamentos jurídicos foram desconsiderados pelo d. Juízo ao julgar o pedido de tutela antecipada, razão pela qual merece reparos a decisão. Registre-se que o presente Mandado de Segurança não demanda di lação probatória e a questão em tela é de direito, pelo que é cabível. Os fatos que fundamentaram a decisão, assim como a documentação apresentada, estão disponíveis para apreciação do julgador. Em suma, pretende-se o exame sobre a legal idade e a razoabilidade do ato impugnado.” A impetrante também fala também da ilegalidade a aposentadoria compulsória de empregados celetistas de sociedade mista, fazendo alusão ao art. 40, § 1º, II da Constituição Federal e transcreve ementa que de Julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Por fim, traz ponderações sobre presença da probabilidade do direito postulado e do perigo na demora, requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Ao final, requer “a concessão da liminar neste Mandado de Segurança para reformar a decisão a quo e determinar a imediata reintegração da Impetrante, inaudita altera pars, com manutenção de todas as condições contratuais anteriores ao desligamento, a fim de assegurar o respei to ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (ar t . 1º, III, da CF/88) e ao direi to fundamental ao trabalho (art. 7º, I, da CF/88), sob pena de multa diária em caso de descumprimento.” É o relatório, passo a decidir. A concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, reclama, além da plausibilidade do direito, a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando a decisão final seja proferida, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo. Ainda, há de ser observado que o mandado de segurança requer prova pré-constituída, de modo a demonstrar, de plano, a procedência das alegações da parte impetrante, ou seja, já deve haver prova nos autos do direito líquido e certo da parte Impetrante; não comportando, portanto, dilação probatória. Pois bem. No caso dos autos, com relação ao perigo da demora, mostra-se contemplado tal pressuposto, haja vista que a empregada pública, ora Impetrante, é pessoa idosa e que teve cerceado o seu direito de percepção de salário mensal, bem como se observa que a demanda se trata de hipótese de extinção de um contrato de trabalho sem restar evidenciada, em cognição não exauriente, a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A mesma sorte, no que atine ao requisito da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), uma vez que o E. Supremo Tribunal Federal, seguido pela jurisprudência do C. TST, ao examinar o alcance do art. 40, II, § 1º, da Constituição da República, concluiu que a regra nele prevista restringe-se aos servidores públicos titulares de cargos efetivos sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social. No tocante a aposentadoria compulsória dos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, não se aplica a regra prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República regulamentada pela Lei Complementar 152/2015. Nesse sentido, os seguintes precedentes de ambas as Cortes: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina a servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1049570 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020 DJe 23-06-2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2019. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ADI 2.602. PRECEDENTES. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em divergência com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que, à luz do art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina aos titulares de cargo efetivo, orientação extraída do julgamento da ADI 2.602, redator para o acórdão Min. Eros Grau, pelo Plenário desta Suprema Corte e de outros precedentes sobre o tema. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem.” (ARE 1091313 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe-09-10-2019) “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o alcance do art. 40, II, § 1º, da Constituição da República, concluiu que a regra nele prevista restringe-se aos servidores públicos titulares de cargos efetivos sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social, em que prevista a aposentadoria compulsória. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento da Suprema Corte, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, não se aplica a regra prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República regulamentada pela Lei Complementar 152/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 0010164-21.2021.5.03.0053, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). Por tais fundamentos, entende-se, portanto, em cognição sumária, presentes os requisitos essenciais para concessão de medida cautelar e/ou de urgência no presente Mandado de Segurança, deferindo, em parte, o quanto pedido na alínea “a” da exordial. Desse modo, estando presentes os requisitos do pronunciamento inaudita altera pars, em Mandado de Segurança, de que trata do art. 7º, inciso III da lei nº 12.016/2009, CONCEDE-SE A LIMINAR requerida para, por ora, cassar a decisão de primeiro grau lavrada em sede de antecipação de tutela, e determinar que a CODISE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE, reclamada na reclamação trabalhista tombada sob o nº 0000183-14.2025.5.20.0001, abstenha-se de efetivar o ato de aposentação compulsória da Impetrante LAURA MARIA SOBRAL ROCHA ou, tendo efetivado tal ato, que efetue a desaposentação e a reintegração da Impetrante nas mesmas e iguais condições de trabalho outrora vigentes, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00, a ser revertida em favor da Reclamante/Impetrante, tudo com base no art. 461, § 4º do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, até decisão final do presente Mandado de Segurança. Notifique-se a Impetrante da presente decisão. Cite-se o Litisconsorte Passivo para responder, querendo, a presente ação, no prazo de dez dias, na pessoa dos seus representantes legais constituídos nos autos do processo de referência, com suporte no art. 242 do CPC, e em atenção ao Princípio da Duração Razoável do Processo (artigo 5º, LXXVIII da CF). Oficie-se o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju para, querendo, prestar as informações que achar necessárias, no prazo de 10 dias, art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, bem como para tomar ciência da presente decisão para tomadas de providências que entender necessárias. Por fim, dê-se ciência à Procuradoria Regional, nos termos do art. 249 do Regimento Interno deste Regional. AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0000449-04.2025.5.20.0000 (REF: RT-0000183-14.2025.5.20.0001) ORIGEM: T.R.T. DA 20ª REGIÃO PARTES: IMPETRANTE: LAURA MARIA SOBRAL ROCHA IMPETRADO/AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU DA 20ª REGIÃO LITISCONSORTE PASSIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO Vistos, etc. LAURA MARIA SOBRAL ROCHA impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar inaudita altera parte, contra ato do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, praticado nos autos do processo nº 0000183-14.2025.5.20.0001. A ora Impetrante alega que o presente feito é ajuizado em face da decisão de ID 105e176, proferida na ação reclamatória trabalhista de número 0000183-14.2025.5.20.0001, em sede de antecipação de tutela, indeferida antes da sentença, contra o qual não existe recurso específico na legislação. Aduz que, nesses casos, cabível é o mandado de segurança para se evitar lesão a direito líquido e certo da parte ofendida, nos termos da Súmula 414 do TST. Sustenta que: “(…) A parte Reclamante foi empregada pública, com regime jurídico regido pela CLT e Regimento de Pessoal da CODISE, Sociedade de Economia Mista, admitida desde 05/09/1988 e, no dia 24 de abril de 2024 foi surpreendida com a comunicação de seu desligamento compulsório, sob a alegação de que teria atingido a idade de 75 anos. Ao receber sua rescisão contratual , constatou que a empresa registrou seu desligamento como "pedido de demissão", fato que não condiz com a real idade, visto que nunca mani festou intenção de rescindi r o contrato de trabalho por iniciativa própria. (…). A rescisão do contrato, inclusive as verbas decorrentes, foi questionada administrativamente, entretanto a resposta foi de que em casos de aposentadoria compulsória, não seriam devidos o aviso prévio e reflexos, tampouco a multa de 40% do FGTS. Vejamos: (…). Tal conduta da Reclamada configura fraude à legislação trabalhista, pois, ao registrar o desligamento como voluntário, a empresa busca a fastar o di rei to da Reclamante à estabilidade e à percepção das verbas rescisórias devidas. Ademais, impende destacar que a Reclamada, em que pese seja uma empresa estatal , foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista e seus empregados são regidos pela CLT e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social , não se submetendo à regra da aposentadoria compulsória por idade, prevista no art. 40, § 1º, II, da Consti tuição Federal. Entretanto, o d. Juízo a quo julgou pela não concessão da liminar pleiteada pela Impetrante, no sentido de reestabelecer o contrato de emprego, sob o fundamento de que o fumus boni iuris não está p r e s e nte , po i s “ o TRCT aponta que a rescisão contratual deu - se a pedido da parte autora” e ai n d a, quanto ao perigo na demora, fundou seu entendimento n o fato que a parte teve seu contrato rescindido há quase um ano e recebeu “vultosa” quantia a título de indenização rescisória, bem como eventual valor condenatório será apurado ao final da demanda, vejamos: (…). Inobstante, data máxima vênia, compulsando os autos, ao contrário do que inferiu o d. Juízo, é possível identificar que houve insurgência no âmbito Administrativo pela Impetrante quanto ao motivo da rescisão aposto no TRCT pela Impetrada, documento sob id 8b0a0b4, do processo de origem, protocolado na sede da Impetrada em 08 de maio de 2024. Em resposta ao documento, a conclusão do parecer da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE é pela manutenção da aposentadoria compulsória, como se vê do documento protocolado sob id 0b02000 do processo originário, vejamos: A Impetrante não pediu demissão, como demonstrado pela documentação acostada à exordial , mui to embora tais documentos tenham sido desconsiderados na r. Decisão combatida. No que tange a fundamentação de ausência no perigo da demora, o d. Juízo considerou que os valores recebidos pela Impetrante, bem como eventuais valores a serem recebidos no futuro seriam suficientes para compensar a não reintegração. Data máxima vênia, mas o salário recebido mensalmente é fundamental para a manutenção de sua vida digna e, ainda que se tenha percebido uma indenização, essa quantia tem caráter eventual e está sujei ta a esgotamento, não se confundindo com a renda regular necessária à manutenção da vida com dignidade. Impende registrar que a parte ré segue o regime de execução da Fazenda Públ ica, conforme decidido pelo c. STF, de modo que a fi la de precatórios arrastar á o recebimento do salário da Suplicante para longos 10 anos. A supressão do trabalho e da respectiva remuneração afeta diretamente a trabalhadora que, por sua condição pessoal de pessoa idosa, necessita da rot ina laboral para garantir não apenas renda, mas também sua dignidade e integração social. O trabalho cumpre papel essencial para a saúde mental e o bem-estar social, sobretudo para pessoas idosas, de modo que a reintegração não visa apenas o aspecto pecuniário, mas a preservação de um di rei to fundamental à atividade laborativa e à qual idade de vida. Não por outro motivo, a Constituição Federal tem em seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. O art. 230 da Constituição assegura aos idosos a participação na comunidade, ao passo que o art. 3º do Estatuto do Idoso, visando dar efetividade ao mandamento constitucional assevera que é obrigação da sociedade garantir ao idoso a efetivação do direito ao trabalho, vejamos: (…). Tais fundamentos jurídicos foram desconsiderados pelo d. Juízo ao julgar o pedido de tutela antecipada, razão pela qual merece reparos a decisão. Registre-se que o presente Mandado de Segurança não demanda di lação probatória e a questão em tela é de direito, pelo que é cabível. Os fatos que fundamentaram a decisão, assim como a documentação apresentada, estão disponíveis para apreciação do julgador. Em suma, pretende-se o exame sobre a legal idade e a razoabilidade do ato impugnado.” A impetrante também fala também da ilegalidade a aposentadoria compulsória de empregados celetistas de sociedade mista, fazendo alusão ao art. 40, § 1º, II da Constituição Federal e transcreve ementa que de Julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Por fim, traz ponderações sobre presença da probabilidade do direito postulado e do perigo na demora, requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Ao final, requer “a concessão da liminar neste Mandado de Segurança para reformar a decisão a quo e determinar a imediata reintegração da Impetrante, inaudita altera pars, com manutenção de todas as condições contratuais anteriores ao desligamento, a fim de assegurar o respei to ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (ar t . 1º, III, da CF/88) e ao direi to fundamental ao trabalho (art. 7º, I, da CF/88), sob pena de multa diária em caso de descumprimento.” É o relatório, passo a decidir. A concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, reclama, além da plausibilidade do direito, a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando a decisão final seja proferida, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo. Ainda, há de ser observado que o mandado de segurança requer prova pré-constituída, de modo a demonstrar, de plano, a procedência das alegações da parte impetrante, ou seja, já deve haver prova nos autos do direito líquido e certo da parte Impetrante; não comportando, portanto, dilação probatória. Pois bem. No caso dos autos, com relação ao perigo da demora, mostra-se contemplado tal pressuposto, haja vista que a empregada pública, ora Impetrante, é pessoa idosa e que teve cerceado o seu direito de percepção de salário mensal, bem como se observa que a demanda se trata de hipótese de extinção de um contrato de trabalho sem restar evidenciada, em cognição não exauriente, a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A mesma sorte, no que atine ao requisito da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), uma vez que o E. Supremo Tribunal Federal, seguido pela jurisprudência do C. TST, ao examinar o alcance do art. 40, II, § 1º, da Constituição da República, concluiu que a regra nele prevista restringe-se aos servidores públicos titulares de cargos efetivos sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social. No tocante a aposentadoria compulsória dos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, não se aplica a regra prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República regulamentada pela Lei Complementar 152/2015. Nesse sentido, os seguintes precedentes de ambas as Cortes: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina a servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1049570 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020 DJe 23-06-2020) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2019. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ADI 2.602. PRECEDENTES. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em divergência com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que, à luz do art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, no caso de empregado público celetista, não se aplica a regra constitucional da aposentadoria compulsória, a qual se destina aos titulares de cargo efetivo, orientação extraída do julgamento da ADI 2.602, redator para o acórdão Min. Eros Grau, pelo Plenário desta Suprema Corte e de outros precedentes sobre o tema. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem.” (ARE 1091313 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe-09-10-2019) “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o alcance do art. 40, II, § 1º, da Constituição da República, concluiu que a regra nele prevista restringe-se aos servidores públicos titulares de cargos efetivos sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social, em que prevista a aposentadoria compulsória. Precedentes. 2. Na esteira do entendimento da Suprema Corte, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, não se aplica a regra prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição da República regulamentada pela Lei Complementar 152/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 0010164-21.2021.5.03.0053, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). Por tais fundamentos, entende-se, portanto, em cognição sumária, presentes os requisitos essenciais para concessão de medida cautelar e/ou de urgência no presente Mandado de Segurança, deferindo, em parte, o quanto pedido na alínea “a” da exordial. Desse modo, estando presentes os requisitos do pronunciamento inaudita altera pars, em Mandado de Segurança, de que trata do art. 7º, inciso III da lei nº 12.016/2009, CONCEDE-SE A LIMINAR requerida para, por ora, cassar a decisão de primeiro grau lavrada em sede de antecipação de tutela, e determinar que a CODISE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE, reclamada na reclamação trabalhista tombada sob o nº 0000183-14.2025.5.20.0001, abstenha-se de efetivar o ato de aposentação compulsória da Impetrante LAURA MARIA SOBRAL ROCHA ou, tendo efetivado tal ato, que efetue a desaposentação e a reintegração da Impetrante nas mesmas e iguais condições de trabalho outrora vigentes, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00, a ser revertida em favor da Reclamante/Impetrante, tudo com base no art. 461, § 4º do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, até decisão final do presente Mandado de Segurança. Notifique-se a Impetrante da presente decisão. Cite-se o Litisconsorte Passivo para responder, querendo, a presente ação, no prazo de dez dias, na pessoa dos seus representantes legais constituídos nos autos do processo de referência, com suporte no art. 242 do CPC, e em atenção ao Princípio da Duração Razoável do Processo (artigo 5º, LXXVIII da CF). Oficie-se o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju para, querendo, prestar as informações que achar necessárias, no prazo de 10 dias, art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, bem como para tomar ciência da presente decisão para tomadas de providências que entender necessárias. Por fim, dê-se ciência à Procuradoria Regional, nos termos do art. 249 do Regimento Interno deste Regional. JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - LAURA MARIA SOBRAL ROCHA

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Município De Assis Chateaubriand/Pr x Odair Ricardo De Melo

ID: 305960098

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005074-40.2018.8.16.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Polo Passivo:

ODAIR RICARDO DE MELO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO KONS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005074-40.2018.8.16.0048 Recurso: 0005074-40.2018.8.16.0048 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005074-40.2018.8.16.0048 Recurso: 0005074-40.2018.8.16.0048 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Apelado(s): ODAIR RICARDO DE MELO XXX INICIO EMENTA XXX DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. XXX FIM EMENTA XXX XXX INICIO RELATORIO XXX 1. O Município de Assis Chateaubriand apela da sentença do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública Comarca de Assis Chateaubriand, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal ajuizada em face de Odair Ricardo de Melo, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (mov. 100.1). Sustenta, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade (mov. 103.1). Sem contrarrazões pela parte apelada, por não possuir defensor constituído nos autos. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº: 1.355.208 indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, b, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ” Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicabilidade ao caso do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” Além disso, a matéria foi objeto de deliberação pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial a respeito das teses e das regras previstas na referida resolução. Assim, foram pacificados alguns pontos, culminando na edição de enunciados, entre os quais: “2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” No caso em espécie, o Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse de agir do Exequente, com fundamento no Tema 1184, do STF, e Resolução nº: 547/24, do CNJ. Contudo, com a devida venia, não é possível extinguir as execuções fiscais ajuizadas antes da data da publicação da ata de julgamento do referido Tema em 05/02/2024, tendo em vista que não há que se falar em falta de interesse processual, quando do ajuizamento. Verifica-se que a Execução Fiscal foi ajuizada pelo Município de Assis Chateaubriand em 18/12/2018, tendo por objeto a cobrança de dívida de Odair Ricardo de Melo, no valor de R$ 1.250,39 (mi duzentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos). Portanto, trata-se de execução fiscal proposta em data anterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1184. Logo, não é possível extinguir a demanda, já que à época do ajuizamento não se evidenciava a falta do pressuposto de interesse processual, na forma como sedimentado pela Corte Suprema em sede de repercussão geral. Nesse sentido, tem-se deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. ” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000449-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO). TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO. PRECEDENTE. LEI MUNICIPAL QUE, ADEMAIS, APENAS AUTORIZA O FISCO A NÃO AJUIZAR OS EXECUTIVOS FISCAIS COM VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE QUE DEVE SER RESPEITADA. RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012269-06.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 06.08.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA NORMATIVA. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO (ITEM 2 DA TESE DO STF E ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO). INEXIGIBILIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À TESE FIXADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005944-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.09.2024) Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, e no art. 182, inciso XXI, alínea ‘b’, do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Curitiba, 19 de junho de 2025. Desembargador João Domingos Kuster Puppi Magistrado

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Município De Loanda/Pr x Raul Passareli

ID: 305805233

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002612-94.2022.8.16.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LOANDA/PR

Polo Passivo:

RAUL PASSARELI

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA CHARLASCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002612-94.2022.8.16.0105 Recurso: 0002612-94.2022.8.16.0105 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002612-94.2022.8.16.0105 Recurso: 0002612-94.2022.8.16.0105 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Loanda/PR Apelado(s): RAUL PASSARELI XXX INICIO EMENTA XXX DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LOANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. XXX FIM EMENTA XXX XXX INICIO RELATORIO XXX 1. O Município de Loanda apela da sentença do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública Comarca de Loanda, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal ajuizada em face de Raul Passareli, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (mov. 63.1). Sustenta, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade (mov. 68.1). Sem contrarrazões pela parte apelada, por não possuir defensor constituído nos autos. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº: 1.355.208 indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, b, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ” Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicabilidade ao caso do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” Além disso, a matéria foi objeto de deliberação pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial a respeito das teses e das regras previstas na referida resolução. Assim, foram pacificados alguns pontos, culminando na edição de enunciados, entre os quais: “2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” No caso em espécie, o Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse de agir do Exequente, com fundamento no Tema 1184, do STF, e Resolução nº: 547/24, do CNJ. Contudo, com a devida venia, não é possível extinguir as execuções fiscais ajuizadas antes da data da publicação da ata de julgamento do referido Tema em 05/02/2024, tendo em vista que não há que se falar em falta de interesse processual, quando do ajuizamento. Verifica-se que a Execução Fiscal foi ajuizada pelo Município de Loanda em 14/06/2022, tendo por objeto a cobrança de dívida de Raul Passarelli, no valor de R$ 2.135,55 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Portanto, trata-se de execução fiscal proposta em data anterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1184. Logo, não é possível extinguir a demanda, já que à época do ajuizamento não se evidenciava a falta do pressuposto de interesse processual, na forma como sedimentado pela Corte Suprema em sede de repercussão geral. Nesse sentido, tem-se deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. ” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000449-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO). TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO. PRECEDENTE. LEI MUNICIPAL QUE, ADEMAIS, APENAS AUTORIZA O FISCO A NÃO AJUIZAR OS EXECUTIVOS FISCAIS COM VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE QUE DEVE SER RESPEITADA. RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012269-06.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 06.08.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA NORMATIVA. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO (ITEM 2 DA TESE DO STF E ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO). INEXIGIBILIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À TESE FIXADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005944-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.09.2024) Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, e no art. 182, inciso XXI, alínea ‘b’, do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Curitiba, 19 de junho de 2025. Desembargador João Domingos Kuster Puppi Magistrado

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Município De Matinhos/Pr x Jane Celio Siqueira Santos

ID: 307051536

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012189-78.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

JANE CELIO SIQUEIRA SANTOS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012189-78.2013.8.16.0116 DA COMARCA DE MATINHOS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR APELADO: JANE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012189-78.2013.8.16.0116 DA COMARCA DE MATINHOS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR APELADO: JANE CELIO SIQUEIRA SANTOS RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO – PRECEDENTE – RECURSO PROVIDO. XXX FIM EMENTA XXX O MUNICÍPIO DE MATINHOS apelou da decisão do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada em face de Jane Celio Siqueira Santos, por falta de interesse de agir, ante o valor do crédito executado (mov. 78.1). Sustenta, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade (mov. 81.1). Sem contrarrazões pela parte apelada. Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 84.1). É o relatório. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, “b”, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicabilidade ao caso do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. De maneira similar, estabelece a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. ” Além disso, a matéria foi objeto de deliberação pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial a respeito das teses e das regras previstas na referida resolução. Assim, foram pacificados alguns pontos, culminando na edição de enunciados, entre os quais: “2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” No caso em espécie, o Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse de agir do Exequente, com fundamento no Tema 1184, do STF, e Resolução nº: 547/24, do CNJ. Contudo, com a devida venia, não é possível extinguir as execuções fiscais ajuizadas antes da data da publicação da ata de julgamento do referido Tema em 05/02/2024, tendo em vista que não há que se falar em falta de interesse processual, quando do ajuizamento. Verifica-se que a Execução Fiscal foi ajuizada pelo Município de Matinhos/PR em 04/05/2013, tendo por objeto a cobrança de dívida de Jane Celio Siqueira Santos no valor de R$ 858,43 (oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos). Portanto, trata-se de execução fiscal proposta em data anterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1184. Logo, não é possível extinguir a demanda, já que à época do ajuizamento não se evidenciava a falta do pressuposto de interesse processual, na forma como sedimentado pela Corte Suprema em sede de repercussão geral. Nesse sentido, tem-se deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. ” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000449-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO). TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO. PRECEDENTE. LEI MUNICIPAL QUE, ADEMAIS, APENAS AUTORIZA O FISCO A NÃO AJUIZAR OS EXECUTIVOS FISCAIS COM VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE QUE DEVE SER RESPEITADA. RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012269-06.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 06.08.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA NORMATIVA. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO (ITEM 2 DA TESE DO STF E ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO). INEXIGIBILIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR À TESE FIXADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005944-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.09.2024) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil; e no art. 182, XXI, “b”, do RITJPR; dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

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Leonarda Grzyb x Gonçalino Francisco De Assis e outros

ID: 299546022

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mangueirinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000711-71.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDA GRZYB

Polo Passivo:

GONçALINO FRANCISCO DE ASSIS ROSELI APARECIDA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MAYARA KELLER EHLERS

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MARLI BENITZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000711-71.2025.8.16.0110 Processo: 0000711-71.2025.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.977,32 Exequente(s): LEONARDA GRZYB Executado(s): GONÇALINO FRANCISCO DE ASSIS ROSELI APARECIDA DE SOUZA DECISÃO Vistos. Em relação ao executado GONÇALINO FRANCISCO DE ASSIS, é de conhecimento deste Juízo que ele se encontra detido em Capanema/PR, conforme consta nos autos n° 0000449-24.2025.8.16.0110. O artigo 8º da Lei 9099/95 dispõe que “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. O § 1º de referido dispositivo especifica as pessoas que podem figurar como autoras no Juizado Especial: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV- as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito com fulcro no artigo 51, IV, da Lei 9099/95 com relação ao executado Gonçalino Francisco de Assis. Averbe-se. No que tange à executada Roseli Aparecida de Souza, trata-se de execução fundada no título executivo de mov. 1.2. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, caso ainda não tenha sido feito, o original do título de crédito deverá ser apresentado em secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ser carimbado, sob pena de extinção. No mais: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução na audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), que será designada se o Juízo estiver garantido por penhora ou depósito, cf. Enunciado 117 do FONAJE. A respeito da não incidência de honorários na execução, cito o artigo 54 da Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE, “in verbis”: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem (“teimosinha”), caso requerido, pelo prazo máximo permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado. 2.2. Quando o valor bloqueado for ínfimo, isto é, quando consistir em valor que seria totalmente absorvido pelas custas da execução de transferência e intimação da parte executada, caso houvessem (artigo 836 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 48 (quarenta e oito horas), quanto ao interesse na penhora, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como desinteresse. 2.3. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 2.3.1. Havendo a qualquer momento manifestação quanto à impenhorabilidade dos valores ou indisponibilidade excessiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias e, após, façam os autos conclusos para decisão com indicação de urgência. 2.4. Caso sobrevenha manifestação da parte exequente de celebração de acordo com a parte executada e pedido de revogação da ordem de bloqueio, cancele-se a ordem de repetição programada perante o SISBAJUD, e façam os autos conclusos para análise. 2.5. Ainda, efetivada a penhora, ainda que em valor parcial da dívida (desde que não seja considerado ínfimo), designe a secretaria data para audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, procedendo-se às intimações. 2.5.1. Caso a parte executada, embora devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, se ausente sem apresentar justificativa nos autos, e havendo pedido de expedição de alvará, façam os autos conclusos para decisão. 3. Restando infrutífera a penhora eletrônica de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, caso requerida a penhora de veículos por meio do sistema Renajud, deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total. 3.1. Constatado que o veículo está em nome de terceiro, sem a devida anotação de comunicação de venda, alienado fiduciariamente, ou com anotação de reserva de domínio, certificar o ocorrido nos autos e intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Positivo o resultado do pedido de bloqueio de veículo via sistema eletrônico conveniado, intimar a parte exequente para se manifestar quanto ao interesse na penhora do bem, no prazo de 15 (quinze) dias e, manifestado interesse, lavrar o termo de penhora sobre o veículo ((art. 845, §1º, do CPC)) e realizar a anotação na área de Informações Gerais/Informações Adicionais. 3.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido prévio de remoção pelo exequente, caso em que, se houver deferimento do pedido, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo por Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s), caso não haja a informação nos autos. 4. Em qualquer caso, efetivada a penhora de bens de valor que não seja ínfimo (assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5. Caso infrutíferas as medidas dispostas nos itens anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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