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"0000569-04.2024.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 347 de 374

Alisson Lucas Goncalves Da Silva e outros x Alisson Lucas Goncalves Da Silva e outros

ID: 341921677

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-97.2024.5.09.0126

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO FINATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA RORSum 0000569-97.2024.5.09.0126 RECORRENTE: ORBENK A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA RORSum 0000569-97.2024.5.09.0126 RECORRENTE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 286393d proferida nos autos. RORSum 0000569-97.2024.5.09.0126 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 12.600,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA RODRIGO FINATTO (PR67522) RECURSO DE: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id f7856fb; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 625f7a8). Representação processual regular (Id f9e2a97). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 52c0870: R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 52c0870: R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0d41da1, fafefba, d34b1fb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7005afa; Condenação no acórdão, id f064574: R$ 600,00; Custas no acórdão, id f064574: R$ 12,00; Custas processuais pagas no RR: idaba1cda. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): A Ré pede que seja declarada a nulidade do acórdão sob o argumento de que teria sido proferida decisão ultra petita, tanto com relação ao acordo de compensação de jornadas. Conforme já mencionado, de acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. A Ré insurge-se em face da aplicação de norma coletiva diversa daquela por ela apresentada. Alega que "restou comprovado que a atividade preponderante da empresa é a prestação de serviços de limpeza e conservação" e que é representada pelo Sindicato patronal das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná - SEAC/PR, do qual é associada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que o autor, enquanto motorista, pertencia à categoria diferenciada, não lhe sendo aplicáveis as CCT juntadas pela ré, que legitimam a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre independente da licença prévia das autoridades competentes (ACT 2022/2024, cláusula 29ª, fl. 264). A prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a prévia licença de que trata o art. 60 da CLT implica nulidade do acordo de compensação. Consequentemente, é devido o pagamento das horas extras destinadas à compensação. (...) O autor requer "seja pré-questionada toda matéria discutida, especialmente o art. 9 da CLT; art. 58 da CLT; art. 4º da CLT; art. 59-B da CLT, e os demais invocados da presente demanda" (fl. 1458). O prequestionamento, tal como formulado, é genérico, não merecendo a apreciação requerida. A Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isto, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional. O que se exige, nos termos da jurisprudência dominante, é o exame da matéria prevista em determinada norma legal, e não que a decisão tenha se referido expressamente ao dispositivo onde se encontra tipificada a questão. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal, não há que se falar em necessidade de prequestionamento. A responsabilidade, no caso, de indicação expressa da norma tida por violada é da parte, em eventual recurso de revista." Não é possível aferir contrariedade à Súmula citada porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 1.046 do E. STF. A Ré insurge-se em face da condenação em adicional de insalubridade. Alega que o Autor jamais trabalhou em condições insalubres; que o descarregamento do caminhão é feito por meio de alavanca, não havendo qualquer contato do trabalhador com o lixo urbano; que não era função dele a lavagem do veículo; que recebeu todos os EPI's necessários para o exercício da função; que havia fiscalização constante; e que há previsão em norma coletiva acerca de não ser devido o adicional quando eliminada ou neutralizada a causa geradora da insalubridade, a qual deve ser observada; que o Autor apenas dirigia o caminhão e que sua atividade não pode ser considerada como insalubre porquanto ausente na relação da Portaria do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). (...) No caso, analisando as provas constantes dos autos, acompanho integralmente o entendimento do Juízo de origem, conforme fundamentação que segue e que adoto como razões de decidir: (...) Nesse contexto, o Expert responsável pela elaboração do laudo de insalubridade, após descrever e analisar os ambientes e as atividades de trabalho do autor, bem como EPIs fornecidos, concluiu (fl. 1351) que: (...) O AUTOR esteve exposto a VIBRAÇÃO OCUPACIONAL DE CORPO INTEIRO NA ATIVIDADE DE MOROTISTA DO CAMINHÃO CAÇAMBA - aceleração resultante de exposição normalizada (aren) e VDVR , ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA conforme NR 15 anexo 8 da portaria 3214/78, considera-se como condição INACEITÁVEL e INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. (...) Agente químico HIDRÓXIDO DE SÓDIO -ÁLCALIS CÁUSTICO Restou confirmado que o Autor desenvolveu atividades listadas na NR 15 ANEXO 13 da Portaria 3214/78, tais como na fabricação e manuseio de álcalis cáusticos, considera-se como condição INACEITÁVEL E INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. Umidade A autora esteve exposta a ações deletérias no contato com a UMIDADE sem a respectiva proteção individual durante todo o período nas atividades de limpeza e higienização. Considera-se como condição INACEITÁVEL e INSALUBRE em grau Médio, conforme NR 15 ANEXO 10 da Portaria 3214/78. Biológico Face aos pedidos da parte da Autora, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR 15 ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS da Portaria 3214/78, considera-se como condição INACEITÁVEL e INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, COMO LIXO URBANO - COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO no período em que desenvolveu suas atividades na feira de exposição da cidade." (...) "A habitualidade e permanência do tempo de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física, não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não e interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Desta forma a autora esteve exposta de forma permanente durante o tempo de exposição aos agentes biológicos na visita de residências e instalações comerciais e industriais, exposto as ações deletérias desses agentes e portanto, não está vinculada a exposição permanente durante a jornada. Resta confirmado que a Autora desenvolveu atividades em contato PERMANENTE com o risco BIOLÓGICO no período em que realizou a coleta, transporte e descarga do lixo urbano." (...)" Não é possível aferir violação ao art. 7º, inciso XXVI da CF ou contrariedade ao Tema 1.046 do E. STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma e do citado entendimento. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula citada. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema nº 1.046 do E.STF. A Ré insurge-se em face da condenação em horas extras. Alega que "O fato de serem (supostamente) insalubres as atividades desempenhadas pela autora não invalidariam eventual o acordo de compensação firmado entre as partes." e que foram juntadas pela ré normas coletivas que legitimam a prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre independente de licença prévia. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que o autor, enquanto motorista, pertencia à categoria diferenciada, não lhe sendo aplicáveis as CCT juntadas pela ré, que legitimam a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre independente da licença prévia das autoridades competentes (ACT 2022/2024, cláusula 29ª, fl. 264). A prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a prévia licença de que trata o art. 60 da CLT implica nulidade do acordo de compensação. Consequentemente, é devido o pagamento das horas extras destinadas à compensação." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado ou contrariedade ao Tema citado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 01 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON LUCAS GONCALVES DA SILVA - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

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A. C. De B. x E. Dos S. A.

ID: 310990159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-43.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE B.

Polo Passivo:

E. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

DAIANE FERNANDA RUELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-43.2025.8.26.0416 (processo principal 1000375-60.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.C.B. - E.S.A. - Vistos. Acolho os argumentos de f. 26. O pedido de cumprime… Processo 0000569-43.2025.8.26.0416 (processo principal 1000375-60.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.C.B. - E.S.A. - Vistos. Acolho os argumentos de f. 26. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA para a seguinte FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) no endereço acima informado para os termos da exordial e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, nos termos da petição inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. A própria parte deverá providenciar a sua distribuição no Juízo Deprecado, INSTRUINDO-A JUNTAMENTE COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Daiane Fernanda Ruella Intimem-se. - ADV: AILTON RODRIGUES DA SILVA FILHO (OAB 26159/MS), DAIANE FERNANDA RUELLA (OAB 431840/SP)

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Processo nº 0000569-85.2025.8.26.0014

ID: 293323055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-85.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-85.2025.8.26.0014 (processo principal 1000059-94.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mont… Processo 0000569-85.2025.8.26.0014 (processo principal 1000059-94.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Monteiro & Neves Advogados Associados - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25 ("§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"). Referido dispositivo, contudo, é inaplicável no caso dos autos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF: ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF: ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). PROVIDENCIE o exequente, portanto, o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)

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Processo nº 6001542-53.2024.8.03.0000

ID: 316116485

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001542-53.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO

Intimação da Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001542-53.2024.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001542-53.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ECILENE L. FERREIRA/ AGRAVADO: PONTUAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc. ECILENE L. FERREIRA – ME, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por sua sócia proprietária, ECILENE LIMA FERREIRA, por meio da Defensoria Pública, maneja Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0010088-07.2021.8.03.0001), movido por PONTUAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, ao qual o juízo a quo arbitrou os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Nas razões recursais, alega, em suma, quanto a impenhorabilidade das verba proveniente de programa assistência, no que se refere ao benefício assistencial Bolsa Família, verba de natureza estritamente alimentar e, portanto, protegida pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, bem como, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e que a decisão do Juízo a quo, ao rejeitar a impugnação apresentada, desconsiderou provas robustas que comprovam a origem do valor. Ao final, após asseverar quanto os requisitos autorizados para a concessão do efeito suspensivo, pugnou que seja concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo. No mérito, requer o provimento do recurso, para seja determinado o desbloqueio definitivo do valor de R$ 399,11, afastando-se a constrição judicial sobre os montantes oriundos de benefícios assistenciais, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e demais garantias constitucionais aplicáveis (ID n° 2312481). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Consultando o sistema TUCUJURIS, verifiquei que o Juízo a quo proferiu sentença de homologação de acordo no processo principal nº. 0010088-07.2021.8.03.0001 (ID n° 18376766), transitado em julgado em 05/06/2025 no ID n° 18793455, com o seguinte a sentença dxe homologação de acordo entre as partes, verbis: “[...] Homologo o acordo celebrado entre as partes nos exatos termos da minuta juntada no movimento ID 17933752. Resolvo o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. Proceda-se a transferência do valor de R$ R$ 399,11 (Trezentos e noventa e nove reais e onze centavos), constante no ID 15609904 para a conta do Juízo. Expeça-se alvará de levantamento com os acréscimos legais e encerramento de conta judicial a ser transferidos para a conta: Instituição Bancária: 461 - Asaas I.P S.A, Beneficiário: ROBERTH WYLLAMES DE FREITAS MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CPF/CNPJ: 50.584.506/0001-63, Chave-Pix: 50.584.506/0001-63 Agencia: 0001, Conta: 2579004-9, Tipo de conta: Conta de Pagamento. Proceda-se ao cancelamento da audiência. Retire de pauta. Sem custas finais. Deixo de suspender os autos, tendo em vista que, havendo descumprimento da avença, fica a parte autora isenta da taxa de desarquivamento. Registro eletrônico. Transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. Cumpra-se. [...]” Portanto, é manifesta a perda de objeto do presente recurso, tendo em vista que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão interlocutória. Nesse sentido, aliás, é o entendimento desta Corte de Justiça. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o recurso, por superveniente perda de objeto, quando, durante o seu trâmite, é proferida sentença que declara a extinção do processo principal. 2) Agravo de Instrumento prejudicado.” (TJAP - AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0001191-71.2013.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 30 de Abril de 2015). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1) Vez proferida sentença que torna sem efeito a decisão agravada, resta esvaziado o objeto do recurso; 2) Agravo a que se nega seguimento.” (TJAP - AGRAVO DE INSTRUMENTO . Processo Nº 0001335-45.2013.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 10 de Fevereiro de 2015). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o recurso, por superveniente perda de objeto, quando, durante o seu trâmite, é proferida sentença que declara a extinção do processo principal com apreciação do mérito, pela cessação do interesse processual. 2) Agravo de Instrumento prejudicado.” (TJAP - Processo n. 0000569-31.2009.8.03.0000, Rel. Des. Carmo Antônio, TJAP, Câmara Única, v.u., Agravo de Instrumento, Acórdão n. 14753, Julg. 18/08/2009, DOE 78, página(s) de 04/09/2009). Em face destas considerações, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda do seu objeto, negando seguimento, com fundamento no art. 48, § 1º, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e, ainda no art. 932, inciso III do NCPC/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ocorrido o trânsito em julgado, arquive-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03

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Eristeu Giuberti Junior x B2W Companhia Digital

ID: 315866073

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-50.2017.8.08.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERISTEU GIUBERTI JUNIOR

Polo Passivo:

B2W COMPANHIA DIGITAL

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELAINE CRISTINA ARPINI

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ALMIR CIPRIANO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000569-50.2017.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERISTEU GIUBERTI JUNIOR Advogados do(a) REQUERENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070, ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DECISÃO 1.Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por ERISTEU GIUBERTI JUNIOR em face de AMERICANAS.COM B2W COMPANHIA DIGITAL.I. Breve Resumo da Demanda O Requerente alega ter adquirido um smartphone Moto G4 Plus no site da Requerida pelo valor de R$ 674,98, efetuando o pagamento via boleto bancário. Sustenta que o produto não foi entregue e que, ao contatar a Requerida, foi informado de que o boleto se referia a um pedido de 2014, sendo-lhe orientado a procurar o banco para reaver o valor. Diante disso, o Requerente busca a entrega do produto ou a restituição em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais, argumentando ter sido enganado e sofrido com o descaso da empresa. A Requerida, por sua vez, em contestação, arguiu preliminares de incompetência do juízo (por necessidade de perícia) e ilegitimidade passiva. No mérito, defende que o Requerente foi vítima de fraude (phishing) perpetrada por terceiro, sem qualquer envolvimento da Requerida, não havendo registro da compra mencionada em sua plataforma. Alega a impossibilidade de entrega do produto ou restituição do valor, especialmente em dobro, por não ter recebido o montante e por não ter agido de má-fé. Sustenta a inexistência de danos morais, classificando a situação como mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório caso haja condenação. 2.ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente arguida pela requerida sob o argumento de que a fraude foi praticada por terceiro estranho à lide, foi rejeitada em decisão anterior (fls. 78/79 dos autos). O juízo a quo, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, considerou que a compra foi efetivamente realizada junto à requerida, sendo esta a beneficiária do pagamento, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo outras preliminares, prejudiciais ou impugnações pendentes de análise, o processo encontra-se saneado. 3.FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nos pedidos formulados e na defesa apresentada, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a)A existência da relação de consumo e da compra do smartphone Moto G4 Plus pelo Requerente junto à plataforma da Requerida. b)A efetivação do pagamento do valor de R$ 674,98 e se a Requerida foi a beneficiária do mesmo. c)A ocorrência de fraude por terceiro (phishing) e sua capacidade de eximir a responsabilidade da Requerida. d)A responsabilidade da Requerida pela não entrega do produto ou pela restituição do valor pago. e)A configuração da má-fé da Requerida para fins de repetição do indébito em dobro. f)A configuração e extensão dos alegados danos morais sofridos pelo Requerente. 4.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a natureza de relação de consumo reconhecida entre as partes, a presunção de hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações não infirmadas concretamente até o presente momento, defere-se o pedido de inversão do ônus da prova. Com isso, atribui-se à parte ré a incumbência de demonstrar a regularidade da entrega e do funcionamento do produto adquirido, a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço e, ainda, a ausência de responsabilidade pela lesão alegada pela parte autora. Tal inversão se fundamenta na sistemática protetiva do art. 6º, inciso VIII, do CDC, revelando-se medida adequada à equidade e à instrumentalidade do processo. 5.INTIMAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em relação aos pontos controvertidos fixados. No caso de prova testemunhal, o rol deve ser prontamente indicado. Deverão as partes atentar para o princípio da razoabilidade, indicando de forma clara e objetiva os meios de prova pretendidos, sob pena de preclusão. Determino o prosseguimento do feito com a organização processual delineada. Após o término do prazo para indicação de provas, conclusos os autos para deliberação quanto à sua admissibilidade e eventual saneamento probatório complementar ou julgamento antecipado do feito. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito Nome: ERISTEU GIUBERTI JUNIOR Endereço: desconhecido Nome: B2W COMPANHIA DIGITAL Endereço: Avenida Américo Buaiz, 200, AMERICANAS - SHOPPING VITÓRIA, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-420

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Joao Batista Alves x Eco-X Ambiental Servicos Ltda e outros

ID: 315426132

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-05.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES

Polo Passivo:

ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE INACIOLANDIA

Edital

Advogados:

RODRIGO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000569-05.2025.5.18.0129 AUTOR: JOAO BATISTA ALVES RÉU: ECO-X AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATOrd 0000569-05.2025.5.18.0129 AUTOR: JOAO BATISTA ALVES RÉU: ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) CEJUSC - DIGITAL - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5740 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Data de Audiência: 22/07/2025 10:20 horas Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha ID: cejuscdigital.manha (Pelo celular, clicar em “ingressar com nome do link pessoal”) Orientações para participação no ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ O Juiz do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. 10 - § 1º. Fica advertido da pena prescrita no art. 246, § 1º-C do CPC, § 1º-C - (considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico), devendo apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ e SENHA: E para que chegue ao conhecimento do reclamado, ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA, CNPJ: 34.916.067/0001-92; MUNICIPIO DE INACIOLANDIA, CNPJ: 26.923.755/0001-51, é mandado publicar o presente Edital. QUIRINOPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. THAINA TORRES DE ARRUDA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ECO-X AMBIENTAL SERVICOS LTDA

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Sindicato Dos Empregados Rurais De Tupa E Regiao x Clealco Acucar E Alcool S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337601012

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-07.2013.5.15.0065

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE TUPA E REGIAO

Polo Passivo:

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL SIND COND VEIC ROD TRAB TRANSP CARGAS GERAL URB PAS ATA

Notificação

Advogados:

OMAR ISMAIL ROCHA HAKIM JUNIOR

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MARIA ELISA DE ANDRADE GARCIA DEIENNO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA TAVARES

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0000569-07.2013.5.15.0065 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE TUPA E REGIAO RÉU: SIND COND VEIC ROD TRAB TRANSP CARGAS GERAL URB PAS ATA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c467100 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 27/08/2025 13:20. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. 9. Visando o atendimento ao princípio da celeridade processual, e a fim de que não se prejudique a pauta bem como a finalidade precípua da audiência que é a tentativa de conciliação, as partes poderão manifestar expressamente caso não tenham interesse em conciliar. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 28 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SIND COND VEIC ROD TRAB TRANSP CARGAS GERAL URB PAS ATA

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Sindicato Dos Empregados Rurais De Tupa E Regiao x Clealco Acucar E Alcool S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337601023

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-07.2013.5.15.0065

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE TUPA E REGIAO

Polo Passivo:

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL SIND COND VEIC ROD TRAB TRANSP CARGAS GERAL URB PAS ATA

Notificação

Advogados:

OMAR ISMAIL ROCHA HAKIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA DE ANDRADE GARCIA DEIENNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0000569-07.2013.5.15.0065 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE TUPA E REGIAO RÉU: SIND COND VEIC ROD TRAB TRANSP CARGAS GERAL URB PAS ATA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c467100 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 27/08/2025 13:20. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. 9. Visando o atendimento ao princípio da celeridade processual, e a fim de que não se prejudique a pauta bem como a finalidade precípua da audiência que é a tentativa de conciliação, as partes poderão manifestar expressamente caso não tenham interesse em conciliar. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 28 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE TUPA E REGIAO

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B.G.D.S.R. x L.A.R.

ID: 278630892

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000569-77.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B.G.D.S.R.

Polo Passivo:

L.A.R.

Conclusão

Advogados:

LARISSA ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-77.2025.8.16.0042 Processo: 0000569-77.2025.8.16.0042 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): BRUNA GIULLIANA DE SOUZA RABELO Requerido(s): LUIZ APARECIDO RABELO DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdição, c/c pedido liminar para nomeação de curador provisório, ajuizada por Bruna Giuliana de Souza Rabelo em face de Luiz Aparecido Rabelo, ambos qualificados na peça preambular. Em síntese, a requerente afirmou que ser filha do requerido, o qual sofreu um grave acidente doméstico em 12 de janeiro de 2025, resultando em traumatismo craniano após uma queda de altura. Internado no dia seguinte no Hospital Nossa Senhora Aparecida, em Umuarama/PR, passou quatro dias na UTI e três na enfermaria, recebendo alta em 20 de janeiro. Em casa, enfrentou fraqueza e dores de cabeça, mas, em 23 de janeiro, novos sintomas de formigamento levaram à sua reinternação no Hospital Cemil, onde permaneceu 49 dias na UTI. Durante esse período, esteve seis dias em coma não induzido, intubado, com prognóstico grave. Em 2 de fevereiro, apresentou reflexos, mas uma parada cardiorrespiratória em 10 de fevereiro causou a perda de movimentos do pescoço para baixo, limitando-o à movimentação dos olhos. Enfrentou infecções hospitalares tratadas com antibióticos potentes, passou por traqueostomia, gastrostomia e recebeu três bolsas de sangue. Exames de ressonância magnética, incluindo um avaliado pelo neurologista Dr. Gustavo Lamas, descartaram AVC de tronco, e um diagnóstico final aguarda angiotomografia craniana. Por fim, declarou que o requerido recebeu alta em 1º de abril de 2025, sendo considerado paciente crônico crítico, dependente de fraldas geriátricas e cuidados para lesões de pressão. O município não oferece fonoterapia, limita fisioterapia a orientações quinzenais e não disponibiliza terapia ocupacional. Diante das despesas e da incapacidade de Luiz de se comunicar ou gerir atos civis, a requerente solicitou a concessão da justiça gratuita e curatela urgente, provisória e definitiva, para administrar questões como documentos e assuntos bancários. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2/1.16). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, apresentou parecer favorável ao pedido de nomeação da requerente como curadora provisória (mov. 19.1). É o relatório. Decido. 2. Da tutela de urgência Com aplicação genérica, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já em seção especifica a respeito do instituto da interdição, o artigo 749, em seu parágrafo único, do Diploma Processual Civil, prevê que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório a parte interditando para a prática de determinados atos: “Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade da parte interditanda para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório a parte interditanda para a prática de determinados atos.” Neste cenário, pela análise dos fatos e da documentação que instruem a inicial, entendo que a curatela provisória pretendida deve ser deferida, pois evidente o requisito da urgência e do risco de dano na hipótese de o provimento não ser concedido de plano. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que deu novo tratamento jurídico às pessoas com deficiência intelectual ou física, em seu artigo 2º estabelece: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (destaquei). Seguindo, o citado diploma legal estabelece em seu artigo 87: “Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.” (destaquei). O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)". Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Por sua vez, a interdição é o ato pelo qual alguém é privado ou tem reduzido seu direito de administrar seus bens e de praticar atos jurídicos na vida civil. Assim, trata-se de uma ação que produz graves resultados, cabível somente quando comprovado “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”. Sucede, todavia, que não se pode ignorar o caráter protetivo da interdição, e que, tão grave quanto interditar uma pessoa saudável, retirando-lhe a capacidade civil, é deixar de promover a interdição de quem não tem higidez mental. Igualmente relevante é a nomeação de curador que possa se desincumbir desse ônus de forma satisfatória. No caso em tela, cuida-se de pedido liminar de curatela provisória, pois há necessidade de que os requeridos sejam representados para a prática de alguns atos da vida civil, para interesse próprio, bem como para a proteção da incolumidade psicológica. Neste contexto, observa-se da documentação médica que instruiu o feito e das fotografias anexadas, que o Sr. Luiz Aparecido Rabelo possui sequelas graves, decorrente do acidente doméstico, não possuindo capacidade para exercer os atos da vida civil sozinho (movs. 1.12/11.1/17.2). Além da ausência de capacidade plena da requerida, não há nenhum indício que desabone a conduta da requerente perante os cuidados com a genitora. Inclusive, há registro de que a requerente exerce a curadoria fática há um longo período, reunindo as condições necessárias para o desempenho do encargo, conforme indicado no relatório técnico. Em complemento, importante destacar que o termo de curatela é necessário para representação da requerida junto as instituições financeiras e órgãos públicos, embora, a curadora já esteja exercendo a administração indireta dos bens. No mesmo sentido, entende a jurisprudência, em especial, quando a curatela provisória se reverte em benefício imediato à interditanda: INTERDIÇÃO – Tutela de urgência – Insurgência contra decisão que deferiu a nomeação de curador provisório – Descabimento – Hipótese em que a entrevista da interditanda não se revela, a rigor, imprescindível à apreciação dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência – Existência, ademais, de relatório médico a apontar a incapacidade relativa da recorrente, dando conta de ser esta portadora de epilepsia, transtorno depressivo leve e retardo mental leve – Prudência que recomenda, por ora, a manutenção da agravada como curadora provisória da interditanda – Questão que poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121385-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção que demonstram a existência de incapacidade civil da interditanda, por enfrentar doença mental incapacitante, é cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória, tem nítido caráter protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076120195, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/04/2018). INTERDIÇÃO – LAUDO QUE APONTA ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE – CURATELA DE FATO EXERCIDA PELA IRMÃ – NECESSÁRIO AMPARO LEGAL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238653-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. Não há impedimento à nomeação/designação de curador provisório. Art. 1771, do Código Civil, revogado. Previsão expressa no art. 749, CPC. Pretensão de remoção do curador provisório, ou curatela compartilhada. Ausência de elementos que autorizem, por enquanto, a remoção pretendida. AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70073495251 RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Data de Julgamento: 09/11/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2017) Assim, entendo que estão presentes os elementos necessários para o deferimento da curatela provisória, nos termos do artigo 747, II, CPC e art. 1.775, §3, CC. 3. Ante o exposto, DEFIRO a curatela provisória de Luiz Aparecido Rabelo à Bruna Giuliana de Souza Rabelo, somente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/15), permitindo o requerimento, regularização e recebimento de benefícios previdenciários. 3.1. Lavre-se o competente termo de curatela provisória, contendo a limitação contida no art. 85 da Lei 13.146/15 e permissão para requerimento, regularização e recebimento benefícios previdenciários. 4. No que se refere à audiência de entrevista do interditando, verifica-se, diante da frágil condição de saúde de Luiz Aparecido Rabelo e, especialmente, de sua impossibilidade de comunicação verbal, conforme constatado no Laudo Médico (mov, 1.12), que o deslocamento do magistrado até sua residência para ouvi-lo revela-se inócuo, nos termos do artigo 751, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC). Desta forma, avaliando a conveniência e a proteção dos interesses e da segurança do interditando, bem como que o juiz não está vinculado ao estrito cumprimento da legalidade formal nos procedimentos de jurisdição voluntária, conforme disposto no artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se apropriada a dispensa da realização da referida audiência, neste momento. Havendo informação de melhora na condição de saúde do interditado, será reavaliado a designação da referida audiência. 5. Cite-se a parte interditanda e intime-se a curadora provisória. 5.1. Conste no mandado que o interditando poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto, constituir Advogado (art. 752, CPC). 6. Caso o interditando não constitua advogado, nomeio curador especial, a ser selecionado dentre os profissionais devidamente habilitados junto ao Portal da Advocacia dativa da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao) . 6.1. À Secretaria Judicial para que proceda a indicação do profissional. Para tanto, deverá selecionar junto ao referido site a comarca (Alto Piquiri - Juízo único) e a competência própria, habilitando no formulário eletrônico o primeiro advogado contido na lista. Em seguida, certifique-se nos autos. 6.2. Intime-se o(a) profissional para manifestação neste feito, e demais acompanhamentos pertinentes. 7. Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, para que informem se há bens registrados em nome da interditanda. 8. Requisite-se ao Sr. Distribuidor Judicial desta Comarca certidão acerca de eventual processo cível ou criminal em desfavor da curadora do interditando. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Sem prejuízo do exposto acima, com amparo no inciso III, do artigo 189 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de segredo de justiça ao presente processo. Promova-se a restrição de visualização dos documentos protegidos. 11. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-27.2017.8.14.0038

ID: 262087373

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000569-27.2017.8.14.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F. N. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO

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PHILLIPE PADINHA CARDOSO

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PROCESSO N.º: 0000569-27.2017.814.0038 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: F. N. D. S. REPRESENTANTE: ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO (OAB/PA N.º 30.636) e OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PA… PROCESSO N.º: 0000569-27.2017.814.0038 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: F. N. D. S. REPRESENTANTE: ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO (OAB/PA N.º 30.636) e OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA (PROCURADOR DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 23.522.159) interposto por F. N. D. S., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR OFENSA À AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA AO RECORRENTE EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA ATO NO QUAL O ENTÃO PATRONO JÁ FOI PREVIAMENTE INTIMADO. NOVO ADVOGADO HABILITADO QUE ASSUME O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. NÃO SUBSISTÊNCIA. PROVAS COLHIDAS CONVERGENTES PARA A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA CARREADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (2ª Turma de Direito Penal – Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto nos artigos 212, 370, §4º, e 564, IV, do Código de Processo Penal, em razão de nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do defensor constituído à época, mesmo com a habilitação dos atuais patronos, além da falta de comunicação às partes dos atos praticados e da falta de oportunidade de inquirir as testemunhas arroladas pela acusação. Alternativamente, aduz ofensa ao artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de provas aptas para ensejar uma condenação. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 24.519.892). É o relatório. Decido. Na hipótese, contudo, o recurso especial não pode ser conhecido em virtude da sua intempestividade. Isso porque a parte recorrente foi devidamente intimada e tomou ciência do acórdão em 08/11/2024, tendo o termo final do prazo ocorrido em 25/11/2024, apesar de o recurso ter sido interposto somente em 26/11/2024. Cabe lembrar, que conforme a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando aparte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020); (AgInt no AREsp n. 2.651.911/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024); (AgInt no AREsp n. 2.709.755/RR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025)”. Mesmo que ultrapassado tal óbice, analisando o acórdão combatido (ID. N.º 21.974.667), verifica-se que após o exame acurado das provas extrajudiciais e judicializadas e de tudo que foi realizado nos autos, a Turma julgadora manteve a sentença condenatória, nos termos do trecho abaixo transcrito: “(...) Do exame dos autos, verifica-se que na audiência havida em 28/05/2021 (Num. 10315013 – Pág. 1), estando o apelante devidamente representado pelo defensor dativo à época, Dr. Ramon Moreira Martins, OAB/PA nº 29.581, foi determinada a expedição de carta precatória à Comarca de Belém para oitiva das testemunhas Antônio Eliandro Silva do Nascimento e Maria Eliene Silva do Nascimento. Posteriormente, em 22/06/2021, no ID. Num. 10315042 - Pág. 1, foram habilitados nos autos os advogados Phillipe Padinha Cardoso, OAB/PA Nº 30.808 e Romualdo Pinheiro Farias Filho, OAB/PA Nº 30.636, que ora subscrevem as presentes razões. Em 07/07/2021 foi realizada a audiência via carta precatória (Num. 10315096 - Pág. 3), estando o recorrente devidamente representado pela Defensoria Pública no ato, foram ouvidas as testemunhas Antônio Eliandro Silva do Nascimento e Maria Eliene Silva do Nascimento. Diante desse cenário processual, vislumbra-se que foram asseguradas ao recorrente no curso processual todas as garantias processuais e constitucionais, mormente o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, e outros decorrentes deste corolário, sendo de rigor destacar que ele foi assistido por defesa técnica em todos os atos. Quanto à não intimação dos atuais causídicos para a audiência havida mediante carta precatória, destaque-se que o advogado à época da determinação da expedição da carta foi previamente intimado no ato, e o patrono que por ventura venha a se habilitar no feito – como no caso dos autos – recebe-o no estado em que se encontra, cabendo-o diligenciar para se inteirar acerca da situação global do processo (...) Constato que o magistrado de primeiro grau formou seu convencimento pela condenação do apelante, amparado no relato da vítima colhido mediante Estudo Social no Cras do Arraial do Caeté (Num. 10314983 - Págs. 1 a 12) e na prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, associando-a à melhor jurisprudência correlata (...)”. Quanto as nulidades arguidas, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente abaixo colacionado, o que atrai a Sumula 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Nesse sentido: “(...) 1. Expedida carta precatória para a oitiva de testemunhas em juízo deprecado, a defesa do réu à época foi intimada, não se mostrando plausível renovação do ato processual para a intimação dos novos causídicos constituídos. 2. A novel defesa ingressa no feito no estado em que se encontra, sendo de sua responsabilidade a interação dos atos processuais já exauridos. 3. Ademais, a falta de intimação da defesa da expedição da carta precatória para inquirição de testigos não prescinde da demonstração de um efetivo dano, conforme o enunciado sumular n.º 155 do Pretório Excelso. 4. Do mesmo modo, a ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas não acarreta, por si só, a constatação de pecha no trâmite processual, porquanto tratar-se de nulidade relativa. 5. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 6. Recurso a que se nega provimento." (RHC 62.017/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015)”. (grifamos) No que diz respeitos a ausência de provas, tendo a Turma julgadora se utilizado de dados concretos, não é possível desconsiderar as particularidades do caso. Dessa forma, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para derruir o acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação expendida. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N.º: 0000569-27.2017.814.0038 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: F. N. D. S. REPRESENTANTE: ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO (OAB/PA N.º 30.636) e OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA (PROCURADOR DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 23.522.163) interposto por F. N. D. S., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR OFENSA À AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA AO RECORRENTE EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA ATO NO QUAL O ENTÃO PATRONO JÁ FOI PREVIAMENTE INTIMADO. NOVO ADVOGADO HABILITADO QUE ASSUME O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. NÃO SUBSISTÊNCIA. PROVAS COLHIDAS CONVERGENTES PARA A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA CARREADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (2ª Turma de Direito Penal – Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, em razão de nulidade por cerceamento de defesa, diante a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do defensor constituído à época, mesmo com a habilitação dos atuais patronos, além da falta de comunicação às partes dos atos praticados e da falta de oportunidade de inquirir as testemunhas arroladas pela acusação. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 24.519.893). É o relatório. Decido. Na hipótese, contudo, o recurso extraordinário não pode ser conhecido em virtude da sua intempestividade. Isso porque a parte recorrente foi devidamente intimada e tomou ciência do acórdão em 08/11/2024, tendo o termo final do prazo ocorrido em 25/11/2024, apesar de o recurso ter sido interposto somente em 26/11/2024. Cabe lembrar, que conforme a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que “o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (ARE 1422228 - Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 17/03/2023. Publicação: 20/03/2023)”. Portanto, é atribuição inerente e exclusiva ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos recursos dirigidos ao juízo, motivo pelo qual, de fato, o recurso extraordinário, na espécie, é intempestivo. Mesmo que ultrapassado tal óbice, seria o caso de aplicação do Tema 660/STF, uma vez que quanto aos incisos do art. 5º da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a alegada repercussão geral relativa ao argumento de violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional, como no caso (ARE 1196479 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019). Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação expendida. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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