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Espólio De Plinio Balsimelli x Industria De Travesseiros Marcbrayn Ltda e outros

ID: 335420000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000384-40.2017.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PLINIO BALSIMELLI

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE TRAVESSEIROS MARCBRAYN LTDA MARCBRAYN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA.- EPP.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE MOURA RODRIGUES

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JOSNEL TEIXEIRA DANTAS

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DANILO GALLARDO CORREIA

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CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA

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CARLOS RICARDO DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO

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Processo 0000384-40.2017.8.26.0010 (processo principal 0010298-41.2011.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Plinio Balsimelli - Marcbrayn Indústria e Comércio de Pl… Processo 0000384-40.2017.8.26.0010 (processo principal 0010298-41.2011.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Plinio Balsimelli - Marcbrayn Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.- Epp. - - Industria de Travesseiros Marcbrayn Ltda e outro - Via Varejo S/A e outros - Vistos. 1. Fls. 822/853: Trata-se de impugnação à penhora, na qual a coexecutada sustenta que a constrição judicial compromete diretamente a continuidade de suas atividades empresariais, por se tratar de valor elevado que atingiu recursos indispensáveis ao pagamento de salário de empregados, parcelamentos fiscais e despesas operacionais essenciais da empresa. Afirma que a constrição afronta previsão contida nos artigos 805 e 833, IV, do CPC, além de não ter observado a ordem legal dos bens penhoráveis. Por fim, destaca ser a penhora de faturamento excepcional, requerendo a liberação imediata dos ativos financeiros bloqueados ou, alternativamente, a substituição da penhora por outra garantia menos gravosa. Indica para substituição à penhora uma "Máquina Automática de Travesseiros, fabricada pela Carda, com capacidade de produção de 400 (quatrocentos travesseiros), hora abridora de fibra de poliéster, com valor de mercado de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e meio de reais)". Manifestação do exequente às fls. 857/859. Decido. Extrai-se dos autos terem sido bloqueados os seguintes valores de contas bancárias de titularidade da coexecutada Indústria de Travesseiros Marcbrayan Ltda ME: R$ 15.132,39; R$ 5.775,37; R$ 5.104,37; R$ 24.241,16; R$ 11,95; R$ 10.796,72; R$ 25.207,33; R$ 16,48; R$ 7.000,00; R$ 6.546,62; R$ 22.956,09; e R$ 1.040,11. É certo que o art. 805 do CPC determina que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado, acrescentando seu parágrafo único: "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Mas também está previsto no art. 797 do CPC que a execução realiza-se no interesse do credor. Ressalto que não houve aceitação pelo exequente quanto ao bem oferecido à penhora pela coexecutada. Além disso, sequer consta nos autos documento que comprove a existência e a titularidade do maquinário ofertado, bem como o seu real valor de mercado. A determinação de bloqueio de ativos financeiros observou a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, vez que a penhora em dinheiro tem caráter prioritário e não se confunde com a penhora de faturamento, pois abrange apenas as contas bancárias e aplicações financeiras do devedor. Outrossim, a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC - impenhorabilidade de verbas de salário, proventos e outras remunerações - não se confunde com a quantia atingida no presente caso, a qual integra o patrimônio da empresa executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial -Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da quantia encontrada em conta bancária da executada pessoa jurídica - Alegação de que a constrição recaiu sobre valores destinados ao pagamento de salários, fornecedores e despesas da pessoa jurídica, comprometendo a atividade empresarial - Insubsistência - Inaplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC - Proteção prevista no citado dispositivo que objetiva garantir um mínimo existencial ao devedor - Entendimento que não se aplica à conta bancária de titularidade de pessoas jurídicas - Ausência de comprovação de que o valor seria utilizado para pagamento de fornecedores e colaboradores nem tampouco que se mostraria capaz de inviabilizar o regular desenvolvimento da atividade empresarial - Impenhorabilidade não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187671-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA 'ON-LINE', DETERMINANDO DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA DE FUNCIONÁRIOS. AGRAVANTE SUSTENTA INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC ÀS PESSOAS JURÍDICAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA SOB ARGUMENTO DE DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PENHORA EM DINHEIRO TEM CARÁTER PRIORITÁRIO, NÃO SE APLICANDO A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC ÀS PESSOAS JURÍDICAS. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS, NEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE PREJUÍZO AOS TRABALHADORES. IV.TESE DE JULGAMENTO:1. A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC NÃO SE APLICA A PESSOAS JURÍDICAS. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. V - DISPOSITIVO: 5. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171562-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) A despeito da demonstração da existência de dívidas fiscais, a executada não provou que o valor bloqueado seria especificamente destinado ao pagamento de despesas de pessoal ou fornecedores, como por ela sustentado. Sequer juntou aos autos os registros dos empregados e o demonstrativo de despesas mensais correspondentes às respectivas folhas de pagamento. Ou seja, não é possível concluir que o bloqueio impedirá a quitação dos salários dos seus empregados. Acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Os executados alegam que os valores são impenhoráveis, pois, além de destinados ao pagamento de verbas trabalhistas e pró-labore, compõem o capital de giro da sociedade empresária. II.Questão em Discussão. 2. Verificar a impenhorabilidade alegada. III.Razões de Decidir. 3. A proteção prevista no art. 833, IV, do CPC recai sobre salários, proventos e outras formas de remuneração, verbas que não se confundem com a quantia aqui discutida, detectada no patrimônio particular da empregadora. Ademais, não há comprovação de que o valor bloqueado seria especificamente destinado ao pagamento de despesas de pessoal ou à aplicação em capital de giro, como sustentado nas razões recursais. 4. Quanto ao sócio coexecutado, da mesma forma, não há a demonstração de que os valores bloqueados se referiam ao pró-labore ou a alguma outra verba impenhorável. Decisão agravada que, por essas razões, deve ser mantida. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A proteção legal de impenhorabilidade é destinada a quem recebe os valores a título de verba alimentar, não beneficiando, em regra, a própria fonte pagadora. 2. A quantia em conta corrente da pessoa jurídica não pode ser considerada automaticamente impenhorável, a pretexto de ser empregada na sua preservação. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 7º, inciso X, 833, inciso IV. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento n. 2136458-58.2021.8.26.0000; Relator: Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021. TJSP; Agravo de Instrumento n. 2053801-20.2025.8.26.0000; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/07/2025; Data de Registro: 06/07/2025. TJSP; Agravo de Instrumento n. 2162761-80.2019.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001978-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) Do mesmo modo, ausentes informações concretas acerca do faturamento da empresa, conclui-se que inexiste prova cabal de que a constrição impugnada obstará o regular desenvolvimento da atividade empresarial. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 2. Providencie a Serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao processo. Após decorrido o prazo para recurso da presente decisão, expeça-se MLE da referida importância em favor da parte exequente. 3. Nada sendo requerido pela parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito em 30 dias, depois de cumpridas as determinações supra, aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO (OAB 157297/SP), CARLOS RICARDO DO NASCIMENTO (OAB 188911/SP), CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), THIAGO DE MOURA RODRIGUES (OAB 348159/SP), JOSNEL TEIXEIRA DANTAS (OAB 148452/SP)

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Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

ID: 301376413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176869-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARTINS EXPEDITO JOSIMERI ANDRé LUTGENS LEONARDO LUTGENS EXPEDITO LETíCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO

Polo Passivo:

HENRIQUE GARCIA EXPEDITO ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Leonardo Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Paulo Victor Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Letícia Cristina Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Josimeri André Lutgens (Inventariante) - Agravante: Itamar Martins Expedito (Espólio) - Agravado: Itamar Alexandre Garcia Expedito (Herdeiro) - Agravado: Henrique Garcia Expedito (Herdeiro) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMERE ANDREA LUTGENS EXPEDITO e outros em face de decisão de fls. 155/157, proferida nos autos do inventário n.º 1004064-83.2025.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, que recebeu impugnação às primeiras declarações, apesar da alegada intempestividade, e postergou a análise do pedido de concessão do direito real de habitação à viúva relativamente ao único imóvel integrante do espólio, nos seguintes termos: Em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelos coerdeiros ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, os sucessores podem questionar as primeiras declarações até homologação da partilha. Assim, de se afastar a preclusão, passando a analisar a impugnação ofertada A questão atinente ao direito real sobre os direitos possessórios do corpo imobiliário será analisada após o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito. E isso porque, no processo de inventário quando existe direito de meação, quer do cônjuge, quer do companheiro, por receberem metade dos bens comuns, bem como metade das dívidas que incidem sobre eles, havendo estas, deve se proceder inicialmente a liquidação dos bens, na forma estabelecida pelo artigo 1.796 do CC/2002. Pretendem os agravantes, liminarmente, a não recepção da referida impugnação, em razão de sua suposta apresentação extemporânea, com o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa, bem como o imediato reconhecimento do direito real de habitação da viúva sobre o bem imóvel que lhe serve de moradia, sob o fundamento de se tratar de bem de família e de ser aplicável, ao caso, o disposto no artigo 1.831 do Código Civil. O recurso é tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De proêmio, assiste razão ao juízo originário em afastar a preclusão. Embora se observe que os ora agravados não respeitaram o prazo previsto no artigo 627, caput, do CPC para apresentar impugnação às primeiras declarações, inexiste vedação legal à manifestação posterior, desde que ainda não homologada a partilha, o que se extrai da interpretação sistemática do procedimento de inventário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que acolheu impugnação de coerdeira para determinar a partilha em igualdade de imóvel que compõe o acervo Primeiras declarações e esboço de partilha que não estão sujeitos à preclusão Possibilidade de alteração até a efetiva homologação da partilha Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200628-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022); Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, "caput", do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055309-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). No que se refere ao pedido para garantir o direito real de habitação, também não merece acolhida. Com efeito, o artigo 1.831 do Código Civil já assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Tal direito, no entanto, não impede a extinção do condomínio e alienação do bem, desde que seja respeitado pelo adquirente o uso gratuito e vitalício da viúva. Esse entendimento tem sido reiteradamente reconhecido na jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel, fixando preço mínimo de venda e determinando alienação em seis meses. Alegação das apelantes de que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não foi respeitado, pleiteando preservação do imóvel para moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente impede a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel; (ii) determinar se a alienação pode abranger a totalidade do bem ou apenas a fração ideal pertencente ao recorrido. III. Razões de Decidir. 3. O direito real de habitação assegura uso gratuito e vitalício do imóvel para moradia, mas não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo arrematante. 4. A alienação judicial é medida necessária diante da indivisibilidade do imóvel e ausência de acordo entre os condôminos, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo novo proprietário. 2. A alienação judicial é viável quando o imóvel é indivisível e não há consenso entre os coproprietários. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.831 e 1.322. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1000520-66.2023.8.26.0444, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024. TJSP, AC 1021407-29.2020.8.26.0007, Rel. Des. Maria do Carmo Honorário, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1004540-27.2021.8.26.0006; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005061-41.2023.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025); Extinção de condomínio. Alienação judicial. Imóvel indivisível. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Direito potestativo do condômino. Existência de direito real de habitação sobre o imóvel que não tem o condão de impedir sua venda e deverá ser observado, limitador do pleno exercício da propriedade que é, por futuros adquirentes. Impenhorabilidade do bem de família que não se confunde com a hipótese vertente. Direito de preferência dos demais condôminos, por sua vez, passível de exercício por ocasião da alienação judicial do bem. Entendimentos sedimentados nesta Colenda Câmara. Existência de coproprietário incapaz, ademais, que não tem o condão de obstar a extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006141-20.2019.8.26.0077; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). Dessa forma, a tutela antecipada não se justifica, uma vez que a alienação do imóvel, acaso promovida, não prejudicará o exercício do direito real de habitação, que deverá ser respeitado pelo eventual adquirente. Não há risco iminente de violação ao direito da agravante viúva, tampouco ameaça concreta à sua moradia, nos moldes em que protegida legal e jurisprudencialmente. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB: 164178/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luis Henrique Garcia (OAB: 322822/SP) - 4º andar

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Processo nº 3008547-07.2025.8.26.0000

ID: 309354033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008547-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAN MONTEIRO DE SOUZA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008547-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008547-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Paciente: Alan Monteiro de Souza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Alan Monteiro de Souza, para pôr fim a constrangimento ilegal em tese imposto pela MMª. Juíza de Direito do DEECRIM da 9ª RAJ Comarca de São José dos Campos, no âmbito dos autos da execução n. 0001563-08.2020.8.26.0041. Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porquanto o juízo a quo condicionou a análise da possibilidade de progressão ao regime semiaberto e da concessão de livramento condicional à realização de exame criminológico, contudo, evidente excesso de prazo na remessa de referida perícia, pendente de envio há quase cinco meses. Requer, assim, a concessão de liminar, a fim de que, afastada a exigência do exame criminológico, o apenado seja promovido de regime (fls. 01/07). Eis, em síntese, o relatório. Segundo se depreende da consulta a estes e aos autos originários, o paciente cumpre uma pena total de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática dos delitos do artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, além do artigo 180, ambos do Código Penal, com término de cumprimento previsto para 07 de setembro de 2027 (vide cálculo de penas de fls. 537/540 do PEC). Nesse contexto, diante do preenchimento do requisito objetivo necessário à concessão do livramento condicional, conforme cálculo de penas, o paciente requereu o deferimento da benesse. A autoridade judiciária, por sua vez, determinou, em 06 de fevereiro de 2025, a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo (fls. 555/556 do PEC). Passados quase cinco meses sem que a perícia tenha sido remetida ao juízo, e, portanto, sem que tenha sido apreciado o pleito de promoção formulado, insurge-se a impetrante, alegando o excesso de prazo. Confira-se, a propósito, trecho do decisum combatido: Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Alan Monteiro de Souza (...), a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ (...), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque é reincidente, cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por roubo qualificado, juntamente com comparsas e cometeu recentemente infrações disciplinares de natureza média, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de livramento condicional, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Como é sabido, a concessão de liminar em sede de habeas corpus exige prova inequívoca e inafastável do constrangimento ilegal imposto. No caso em apreço, em análise preliminar, realizada mediante cognição sumária, vislumbro a presença de constrangimento ilegal a amparar a concessão parcial da liminar pleiteada. O prolongamento temporal para a realização do exame criminológico se mostra excessivo. A determinação estatal de submissão do apenado a tal perícia data de 06 de fevereiro de 2025, mesma ocasião em que o feito foi remetido à Secretaria da Administração Penitenciária (vide fls. 559/560 do PEC). Contudo, desde então, não há notícia de que o exame tenha sido iniciado ou concluído, posto que não foi remetido aos autos. Mais de 130 dias se passaram sem que houvesse resposta estatal. A situação assim configurada evidencia excesso de prazo que afeta, diretamente, as estratégias defensivas na condução da execução criminal e na busca pela obtenção de novos benefícios. Não suficiente, a determinação de realização de exame criminológico lastreou-se basicamente no reconhecimento da gravidade em abstrato do delito praticado pelo apenado, bem como na reincidência. Todavia, estes fundamentos não se afiguram idôneos para justificar a necessidade de realização de exame criminológico, na medida em que o juízo de censura e de reprovação da conduta já foi considerado quando da imposição de pena pela infração penal cometida, e a reincidência também já foi sopesada em dosimetria. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIDA PELO JEP. CASSADA PELO TJ. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS. PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) II - Com as inovações da Lei n. 10.792/03, que alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP), afastou-se a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Magistrado de 1º Grau, ou o eg. Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada. III - Entendimento consolidado na Súmula n. 439/STJ - "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" - e na Súmula Vinculante n. 26 - "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico" -. IV - No caso, o eg. Tribunal de origem cassou a decisão do d. Juízo das Execuções, que concedeu progressão de regime em favor do paciente, determinando a realização do exame criminológico, sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes e na probabilidade de reincidência, não apontando elementos concretos extraídos da execução da pena, que pudessem justificar a necessidade do exame técnico. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão vergastado e restabelecer a r. decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime. (STJ, HC 525.745/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 05.12.2019, grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LONGA PENA A CUMPRIR E GRAVIDADE DOS CRIMES. MOTIVOS INIDÔNEOS PARA EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula n. 439 do STJ). A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, a longa pena a cumprir e a gravidade do crime praticado pelo sentenciado, por si sós, não justificam a determinação da prova, pois são fatores não relacionados ao período de resgate da pena. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no HC 656.265/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.05.2021). E tal não destoa do entendimento desta Colenda Câmara: Agravo em Execução. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Recurso da Defesa. Pleito pugnando a reforma da decisão que exigiu a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Inexistência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Ausência de registro de falta disciplinar. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si sós, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. Análise do pedido de progressão ao regime semiaberto que deve ser feita pelo juízo de origem sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJSP; Agravo de Execução Penal 0009558-82.2023.8.26.0521; Rel. Marcos Zilli; 16ª Câmara de Direito Criminal; j. 17.01.2024, grifo nosso). Diante desse cenário, os fundamentos que lastrearam a decisão guerreada não podem prevalecer, porquanto inaptos a demonstrar a necessidade do exame criminológico, o qual, outrossim, já superou prazo razoável de realização no caso concreto. Sem prejuízo, a análise da existência dos requisitos para a progressão e para a concessão do livramento condicional, por sua vez, caberá ao juízo singular, o qual não se manifestou acerca do requisito subjetivo necessário para a concessão dos benefícios, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada, a fim de cassar o r. decisum hostilizado, determinando que, afastada a necessidade de realização de exame criminológico, pronuncie-se a autoridade judiciária sobre o mérito dos pleitos. Sem prejuízo, requisitem-se, com urgência, informações da autoridade judiciária apontada como coatora, com remessa posterior dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. RENATA WILLIAM RACHED CATELLI Relator - Magistrado(a) Renata William Rached Catelli - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Município De Sorocaba x Alithélia De Cássia Borges Cianelli

ID: 309216478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190158-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ALITHéLIA DE CáSSIA BORGES CIANELLI

Despacho

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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CARLOS EDUARDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190158-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190158-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravada: Alithélia de Cássia Borges Cianelli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PREFEITURA DE SOROCABA contra r. decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença individual de sentença coletiva(autos Nº 0005885-95.2024.8.26.0602 relativos à ação de conhecimento Nº 1000156-81.2018.8.26.0602) movida por ALITHEIA DE CÁSSIA BORGES CIANELLI. A r. decisão agravada e a decisão de embargos de embargos de declaração, proferidas pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública de Sorocaba, possuem os seguintes teores, verbis: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença nos termos doartigo 534 do CPC ajuizado por ALITHÉIA DE CÁSSIA BORGESCIANELLI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimada, nos termos do artigo 535, do CPC, a Municipalidade apresentou impugnação. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência deprescrição. Subsidiariamente, no mérito, afirma que a impugnada busca o recebimento de valor superior ao efetivamente devido, em excesso deexecução. Nesse contexto, pede o acatamento da impugnação. É O RELATÓRIO.DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença merece PARCIAL ACOLHIMENTO. Não colhe a prejudicial de mérito prescrição. O título executivo oriundo da Ação Coletiva nº1000156-81.2018.8.26.0602 teve o trânsito em julgado em junho de 2020.O presente feito foi ajuizado em abril de 2024.Portanto, não se ultrapassou o prazo prescricional estabelecido em lei. O ajuizamento da ação coletiva interrompe a fluência do prazo prescricional, retomando o curso regular após o trânsito em julgado da ação coletiva. Ademais disso, é certo que o direito reconhecido na ação coletiva deve ser respeitado na presente ação. Em ação na qual se visa o pagamento de parcelas anteriores ao ingresso da ação coletiva, é vedado à parte rediscutir direito reconhecido no processo, sob pena de violação à coisa julgada. No mais, é suficiente a prova documental para o seguro desate da lide. Como estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil," caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, nos termos do parágrafo único da regra em foco," o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". É o que se aplica ao caso dos autos, que independe de prova pericial para desate. Merecem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Municipalidade. A esse respeito, de sua atenta leitura, é possível inferir que os cálculos apresentados pela parte foram elaborados por setor qualificado para esse fim pertencente aos quadros do Poder Público e estão em manifesta conformidade com a r. sentença proferida, atendendo assim aos critérios de atualização estabelecidos pela legislação em vigor. Os juros de mora realmente são devidos desde o trânsito em julgado da sentença. Devem ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-Fda Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09.A atualização monetária, por sua vez, é devida desde o vencimento de cada diferença. Deve ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº870.947/SE, objeto do Tema 810, julgado em 20.09.2017.Posto isso e por tudo o mais que nos autos consta, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento da sentença. Retifico e declaro o crédito no importe total deR$8.735,21, valor válido para abril de 2024 (fls. 129/130), com a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma acima especificada. Por força da sucumbência, as despesas processuais caberão à impugnada, bem como honorários advocatícios de sucumbência do advogado da impugnante, fixados estes em R$1.000,00 (mil reais), devidamente corrigidos, observada eventual gratuidade. Em atenção à Sumula 345 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, arbitro os honorários advocatícios do advogado da parte impugnada em R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos, por apreciação judicial equitativa, considerada a qualidade dos serviços e a realidade social da comarca. Decorrido prazo para eventual recurso, providencie-se o requerente, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do requisitório. Após, aguarde-se a comprovação de pagamento nos presentes autos. Int. (...) Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. No caso, não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão ou contradição passíveis de correção por essa via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Não há omissão na decisão embargada. A questão relativa à atualização monetária foi enfrentada, tendo sido expressamente adotada a sistemática do IPCA-E e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conforme interpretação fixada no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, o qual continua aplicável na hipótese. A Emenda Constitucional nº 113/2021 não revogou tal entendimento de forma automática nem implica, por si só, modificação retroativa das decisões anteriores transitadas ou em fase de cumprimento, como é o caso dos autos. Tampouco há omissão quanto ao Tema 1142 do STF. A decisão embargada considerou o cabimento dos honorários advocatícios nos moldes da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, observando que a parte autora, embora beneficiária de sentença coletiva, tem direito à verba de sucumbência em sua execução individual. A eventual discussão sobre a titularidade ou forma de cobrança da verba por parte do patrono deve ocorrer em sede própria, não havendo qualquer obscuridade ou contradição na decisão impugnada. Por fim, quanto ao alegado erro material na fixação dos honorários, verifica-se que a decisão foi clara ao fundamentar a fixação equitativa do valor de R$2.000,00, com base na realidade social da comarca, natureza da causa, valor atribuído ao crédito e atuação do profissional. A hipótese enquadra-se na exceção prevista no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, dada a ausência de condenação principal líquida ou valor expressivo no cumprimento de sentença. A fixação equitativa é compatível com a norma legal, não configurando vício de omissão, contradição ou erro material. Permanecerá a r. decisão como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se (fls. 157/160 e 181/182 dos autos de origem) Aduz a Municipalidade de Sorocaba ora agravante, em síntese, que: a) a decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença deixou de observar o Tema 1142 do C. STF quanto a honorários, o que importa em burla à sistemática dos precatórios, bem como não pode causídico diverso daquele que atuou nos autos de conhecimentos cobrar nesta ocasião os honorários; b) cálculos deixaram de observar a Emenda Constitucional Nº 113/2021; c) equivocada a fixação equitativa dos honorários advocatícios, devendo ser respeitada a sistemática do art. 85, §3º do CPC; d) a conta deve considerar a prescrição quinquenal a partir da data do cumprimento individual de sentença coletiva, e não da ação de conhecimento. Requer a concessão de efeito suspensivo e ao fim (...) o provimento do presente agravo de instrumento com a correção da forma de fixação dos honorários advocatícios, considerando o entendimento do STF consolidado no Tema 1142, com repercussão geral, a Emenda Constitucional n° 113/2021, o art. 85, §§ 3°, 4° e 6°, do CPC, bem como seja reconhecida a prejudicial de prescrição alegada no item D do tópico I. (fls. 17. É o breve relatório. 1. Aceito a conclusão nos termos do art. 70, § 1º do Regimento interno deste E. TJSP. 2. É caso de processar o presente recurso com a concessão de efeito suspensivo, ad referendum do Exmo. Des. Relator Sorteado. Isto porque, em análise perfunctória, afigura-se, em princípio, pertinente o apontamento da Municipalidade acerca análise do precedente vinculante invocado (Tema 1142 do STF), sendo, assim, questionável a tese apontada. Ainda em princípio e, em tese, reputo igualmente discutível o acerto ou não da fixação da verba honorária de forma equitativa, o acerto dos cálculos nos termos da EC nº 113, bem como os apontamentos acerca da correta contagem prescricional ao caso, sendo salutar um mínimo de contraditório a ser efetivado com a vinda das contrarrazões. Nesta perspectiva, a fim de evitar dano de difícil reparação com o prosseguimento do cumprimento de sentença, CONCEDO o efeito suspensivo ao presente recurso, ao menos até o reexame do tema por esta Col. Câmara. 3. Intime-se os agravados para apresentação de contraminuta, no prazo legal. 4. Dispensadas informações do MM. Juízo de Primeiro Grau. 5. Após, tornem conclusos ao Exmo. Des. Relator Sorteado. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Desembargadora, nos termos do art. 70, § 1º do Regimento Interno deste E. TJSP - Advs: Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1° andar

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Lumar Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda x Maternidade De Campinas

ID: 297071784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037283-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JOSE SERGIO SARAIVA

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Processo 1037283-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lumar Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda - Maternidade de Campinas - Vistos. Comprove a ré, no prazo de … Processo 1037283-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lumar Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda - Maternidade de Campinas - Vistos. Comprove a ré, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a hipossuficiência financeira alegada, nos termos do artigo 5º da atual Carta Federal, inciso LXXIV, e da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Consigno que o fato de ser uma instituição filantrópica em recuperação judicial não lhe concede automaticamente os benefícios da Justiça Gratuita. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. DECISÃO INDEFERINDO A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de cobrança. A agravante, uma instituição filantrópica, alega que faz jus ao benefício. (...) 3. A concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 4. A agravante não apresentou documentos suficientes, sendo que aqueles juntados infirmam a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, mormente quando de menor importe. 5. Portanto, a ausência de prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais afasta a concessão do benefício pleiteado. IV.Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento:1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica requer prova robusta de hipossuficiência. 2. Documentação insuficiente afasta a concessão do benefício. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2146508-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade processual. Pessoa jurídica. Indeferimento do pedido. Benefício que deve ser concedido apenas se comprovada a ausência de condições de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do desenvolvimento das atividades da empresa. Ainda que a agravante esteja em processo de recuperação judicial, incumbia à parte trazer irrefutável suporte probatório. Necessidade não comprovada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121911-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) 2. LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, ajuizou a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA em face de MATERNIDADE DE CAMPINAS, também qualificada. A autora alegou, em síntese, que é credora da ré na quantia de R$1.528,52 , referente à venda de medicamentos, formalizada pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nº 000.226.197, emitida em 29/04/2022, com vencimento em 08/06/2022. Afirmou que os produtos foram devidamente entregues e recebidos por um funcionário da ré, conforme comprovante de recebimento, mas o pagamento não foi efetuado. Pediu a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor atualizado, acrescido dos consectários legais. A petição inicial veio acompanhada de documentos às pp. 5/14. A ré apresentou contestação (pp. 30/39), requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, por ser uma entidade filantrópica em recuperação judicial. No mérito, sustentou a ausência de prova da entrega das mercadorias, afirmando que a nota fiscal foi emitida unilateralmente e não constitui prova do débito. Subsidiariamente, argumentou que, caso o crédito seja reconhecido, deve ser submetido aos efeitos de sua recuperação judicial (processo nº 1034927-55.2022.8.26.0114), pois o fato gerador é anterior ao deferimento do processamento. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos às pp. 40/56 Houve réplica (pp. 57/64\0 , na qual a autora impugnou os argumentos da defesa, reforçando a validade das provas documentais, notadamente o canhoto de recebimento da nota fiscal, assinado e carimbado pela ré, e apontando a litigância de má-fé por parte da ré. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzi , a autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a ré informou não possuir outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado (pp. 69/71). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados por documentos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral requerida pela autora. A prova testemunhal pretendida (pp. 69/70) visa comprovar a entrega dos produtos, fato que já se encontra inequivocamente demonstrado pelo canhoto da nota fiscal juntado à p. 10, no qual consta a assinatura de um preposto da ré e o carimbo da própria instituição, não tendo o documento, frise-se, sequer impugnado pela ré. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade de sua produção, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. A prova documental é robusta e suficiente para a resolução da controvérsia, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova oral. Não havendo preliminares e/ou prejudiciais de mérito, passo diretamente ao julgamento do mérito. A pretensão da autora é procedente. A relação jurídica e o débito estão devidamente comprovados pelos documentos que instruem a inicial. A Nota Fiscal Eletrônica nº 000.226.197, no valor de R$1.528,52, discrimina os produtos farmacêuticos fornecidos (p. 11). A principal tese da defesa reside na suposta falta de comprovação da entrega das mercadorias. Tal argumento, contudo, é frontalmente rechaçado pelo documento de p. 10, que consiste no canhoto de recebimento da referida nota fiscal. Tal documento contém o carimbo da ré, "MATERNIDADE DE CAMPINAS", e a assinatura legível do recebedor, "Elson Martins", com data de recebimento. Ora, o canhoto da nota fiscal, devidamente assinado e carimbado pelo recebedor, é prova mais que suficiente da entrega e do recebimento da mercadoria, constituindo o aceite da obrigação de pagamento. Dessa forma, a ré não logrou êxito em apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como lhe competia por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A dívida é, portanto, líquida, certa e exigível. Por fim, assiste razão à ré, no que tange à submissão do crédito ao regime recuperacional. O crédito em questão teve seu fato gerador com a entrega dos produtos, consolidada pela emissão da nota fiscal em 29/04/2022 (p. 11). O deferimento do processamento da recuperação judicial da ré, por sua vez, ocorreu em 23 de setembro de 2022 , conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1034927-55.2022.8.26.0114 (pp. 55/56). Nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Tratando-se de crédito constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, ele possui natureza concursal e deve ser satisfeito nos moldes do plano de recuperação judicial aprovado. Esta sentença, portanto, tem natureza declaratória, servindo para declarar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito. Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora promover a devida habilitação do seu crédito (ou o pedido de retificação do quadro de credores, se for o caso) perante o juízo da recuperação judicial (10ª Vara Cível de Campinas), que é o competente para os atos de execução e pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. em face da MATERNIDADE DE CAMPINAS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a existência do crédito da autora LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. em face da ré MATERNIDADE DE CAMPINAS, no valor de R$1.582,69 (um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de agosto de 2023 (p. 14) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. DETERMINO que o crédito reconhecido nesta sentença, por sua natureza concursal, seja habilitado pela autora nos autos da Recuperação Judicial nº 1034927-55.2022.8.26.0114, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$2.000,00 nos termos do art. 85, §8o, do CPC.. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa até a decisão sobre o pedido de gratuidade formulado pela ré (item 1 acima). Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP)

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Rita De Cássia Damaceno Penha e outros x Mm. Juiz De Direito Da 1ª Vara Civel Do Foro Regional De Itaquera

ID: 278152246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2150194-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA DAMACENO PENHA VICTOR ANDREETTA CASTAGNARO PENDL

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Despacho

Advogados:

VICTORIA PULLINO

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WAGNO GIL COSTA

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DESPACHO Nº 2150194-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2150194-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Rita de Cássia Damaceno Penha - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara Civel do Foro Regional de Itaquera - Interessado: Victor Andreetta Castagnaro Pendl - Decisão n° 41.914. Vistos. Decido na ausência justificada do relator prevento. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Rita de Cassia Damaceno Penha em face da r. Decisão de fls. 4, dos autos do cumprimento de sentença, proferido pelo Ilustríssimo Luiz Renato Bariani Pérez, magistrado da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII Itaquera, que determinou a intimação da executada para efetuar o adimplemento voluntário da condenação, procedendo-se regularmente com a fase executória. Irresignada, a exequente impetrou mandado de segurança, sustentando, em apertada síntese, que, diante da referida decisão, há um fundado receio de que a autoridade coatora venha a determinar a penhora dos valores constantes em sua conta corrente, que são utilizados para o tratamento de seu câncer de mama, pugnando pela cessação preventiva da eficácia do ato coator iminente, porquanto a penhora se tratar de medida seguinte ao curso normal do cumprimento de sentença. Aduz que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pleiteando que seja determinado ao magistrado de origem, em tutela provisória de urgência antecipada, que se abstenha de praticar qualquer ato de constrição. Ao final, pretende a confirmação da referida liminar, bem como a concessão da segurança definitiva. É o Relatório. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para processamento do presente mandado de segurança, dado que o pedido, nos autos do cumprimento de sentença em trâmite na instância inferior, sequer foi analisado. No mérito, de largada, indefiro liminarmente a inicial por inadequação do meio processual utilizado; explico. Incontroverso dos autos que o ato judicial impugnado no presente writ determinou, apenas, a intimação da impetrante para efetuar o pagamento do débito, sem embargo da possibilidade de futura penhora no caso de inadimplemento voluntário dentro dos 15 dias iniciais contados da intimação. Ocorre que, em verdade, a decisão guerreada trata-se de simples despacho que sequer mostra-se alvo de recurso, inclusive, pois, o pedido de penhora formulado pelo exequente nem mesmo foi deferido/indeferido pelo magistrado de origem, de modo que o instrumento cabível seria a mera impugnação dirigida ao próprio juízo a quo, nos termos do artigo 525, do CPC, o que demonstra, num primeiro momento, inadequação do mandamus. Com efeito, no caso concreto não há se falar na prática de ato manifestamente ilegal, abusivo, ou teratológico passível de impugnação via mandado de segurança, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009, vez que o magistrado sequer ofereceu postura acerca da constrição da conta corrente da impetrante. Não bastasse, hipoteticamente, mesmo que haja eventual deferimento posterior da penhora, a decisão ainda poderá ser objeto de recurso próprio de agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do diploma processual civil, que, aliás, admite o pedido de efeito suspensivo, o que obsta, por mais esta razão, a impetração do referido remédio constitucional ao presente caso, mesmo que preventivamente. É o que determina os artigos 5º da Lei nº 12.016/09: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Soma-se a isso o teor da Súmula nº 267 do C. Supremo Tribunal Federal (STF) que é categórica ao afirmar que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Nesse diapasão igualmente já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ): O mandado de segurança, de nobreza constitucional e requisitos excepcionais, não pode servir de sucedâneo das vias processuais adequadas, somente sendo admitido contra atos judiciais nas restritas hipóteses contempladas na lei ou autorizadas por construção doutrinária e jurisprudencial (REsp n° 10.168-0-DF, Relator: Sálvio de Figueiredo) (Grifei). No mesmo sentido, caminha o entendimento desta C. Corte; in verbis: Agravo interno. Mandado de segurança preventivo. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem julgamento de mérito. Pretensão de evitar futuros bloqueios dos ativos financeiros existentes em sua conta corrente. Utilização do mandamus como super recurso. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo ou de decisão teratológica, de modo a ensejar o mandamus. Descabimento do uso excepcional do mandado de segurança como substituto do recurso de agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 267 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança julgado extinto, sem exame de mérito. Segurança denegada. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2010848-51.2019.8.26.0000; Relator: Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) (Grifei). Mandado de Segurança COLETIVO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INADMISSIBILIDADE Insurgência contra eventual utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada "teimosinha" Via inadequada O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso e sua impetração contra ato judicial está condicionada às hipóteses de não cabimento de outro recurso específico apto a impedir eventual ilegalidade ou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia Inteligência da Súmula 267 do STF Inadequação da via eleita Carência da ação configurada Mandado de Segurança não conhecido. (TJSP; Mandado de Segurança Coletivo 2282193-25.2021.8.26.0000; Relator: Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022) (Grifei). Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que suspendeu anterior ordem liminar de despejo, ante reconvenção ajuizada e a oportunidade para manifestação sobre documentos juntados. O indeferimento da inicial é de rigor. Realmente, não é possível afirmar que a impetrante tenha direito líquido e certo à imediata efetivação de anterior decisão que deferiu liminar de despejo. Com efeito, a r. decisão que suspendeu a ordem, ante a reconvenção ofertada nos autos, não é teratológica e tampouco respalda em qualquer ilegalidade. Em outras palavras, ainda que se admita que a r. decisão ora impugnada não esteja sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo, ou, ainda, que não esteja incluída no rol constante do art. 1.015, do CPC, não se trata de ato manifestamente ilegal abusivo ou teratológico, de modo a legitimar a impetração do mandamus. Já está pacificado o entendimento no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada, o que não se vislumbra na hipótese. Falta de interesse processual configurada. Destarte, o indeferimento da inicial, com fundamento no art. 330, inc. III, do CPC, é medida que se impõe. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, do NCPC. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2046904-78.2022.8.26.0000; Relator: Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) (Grifei). MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que inclui impetrante no polo passivo e indefere pedido de desbloqueio de valores em sua conta. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que comporte recurso com efeito suspensivo. Decisão que é impugnável por agravo de instrumento, aliás, já interposto. Petição inicial indeferida, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2105235-48.2025.8.26.0000; Relator: José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (Grifei). Logo, fica evidente que o mandado de segurança não pode ser utilizado como remédio alternativo à livre opção do interessado (Kazuo Watanabe, Controle Jurisdicional e Mandado de Segurança contra Atos Judiciais, RT, 1.980, p. 106), mostrando-se via inadequada para o caso em apreço. Destarte, inexistindo os pressupostos autorizadores do remédio constitucional, do que se conclui que a irresignação da impetrante foi formulada por via judicial inadequada, justamente, pois, não se trata de ato manifestamente ilegal ou decisão teratológica, resta clarividente sua falta de interesse de agir, sendo, de rigor, o indeferimento do presente. Isto posto, indefiro o mandado de segurança com fulcro no artigo 10, caput e §1º, da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I e VI, e 330, III, do CPC. MILTON CARVALHO Desembargador Art. 70, §1º, R.I. - Advs: Wagno Gil Costa (OAB: 342485/SP) - Victoria Pullino (OAB: 380597/SP) - 5º andar

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Processo nº 2221198-07.2025.8.26.0000

ID: 335351023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2221198-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. G. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAELA JORDÃO

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JÚLIA TEIXEIRA FLORIANO

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FERNANDO TADEU MARQUES

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DESPACHO Nº 2221198-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2221198-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Valinhos - Peticionário: J. G. L. - Vistos. Trata-se de revisão criminal ajuizada por J. G. L. objetivando a desconstituição do acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal, transitado em julgado em 27/05/2025, o qual deu provimento ao recurso ministerial, condenando o requerente, como incurso no artigo 217-A, caput, por várias vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, a cumprir, em regime inicial fechado, 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (cf. fls. 30/46). Em suas razões, a defesa alega que não há provas suficientes nos autos para sustentar a condenação do requerente pelos crimes de estupro de vulnerável e, assim, requer a absolvição, deferindo-se a presente revisão criminal, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Pois bem. Deixo de apreciar o pedido liminar e dispenso a manifestação da Procuradoria de Justiça, pois é caso de indeferimento in limine do pedido, de forma que o pedido de concessão de efeito suspensivo - para que o peticionário aguarde em liberdade o julgamento desta revisão - está prejudicado com o resultado da presente ação originária. De início, verifica-se que o ajuizamento da presente se deu em 16/07/2025, apenas 16 (dezesseis) dias após a prolação da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão (cf. fl. 479 dos autos originários), ainda não cumprida, e somente 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias depois do trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 27/05/2025 (cf. fl. 46 destes autos). O curto lapso decorrido evidencia que não surgiram novas provas ou novos fundamentos relevantes ainda não apreciados por este Tribunal de Justiça e/ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, constata-se que o peticionário já utilizou amplamente o sistema recursal penal pátrio, repetindo, em diversas oportunidades, as teses aqui contidas. Contra o acórdão condenatório, opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo Juízo (cf. fls. 407/412 e 414/420 dos autos originários). Na mesma data, interpôs recurso especial, que não foi admitido pelo Presidente da Seção de Direito Criminal deste Tribunal de Justiça (cf. fls. 393/406 e 438/440 daqueles autos). A defesa, então, intentou agravo, que não foi conhecido pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça (cf. fls. 443, 453/459 e 474/475 dos autos originários). Igualmente, as cartas juntadas à inicial foram escritas em 26/05/2025, 29/05/2025 e 02/06/2025 (cf. fls. 11/20, 48/49 e 54/58 dos presentes autos), todas após a publicação da decisão final do Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em 20/05/2025, e transitada em julgado em 27/05/2026 (cf. fls. 476 e 478 dos autos originários), demonstrando que a defesa pretendia continuar recorrendo, como se a revisão criminal fosse de fato um recurso. Cumpre ressaltar, ainda, que tais missivas não guardam relação com os fatos apurados no processo criminal, senão com a percepção subjetiva que terceiros, não envolvidos no caso, têm sobre a pessoa do peticionário. Como se nota, pretende o requerente a reapreciação de teses já enfrentadas no processo, vale dizer, maneja esta revisional como se fosse uma nova apelação, o que se revela incabível. A propósito, já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva" (Precedentes: RvCr 2877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Revisor Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 10/03/2016; AgRg no AREsp 234109/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015; AgRg no Ag 1276605/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010; REsp 866250/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2019; REsp 956767/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 10/09/2007; REsp 1269443/PB (decisão monocrática), Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 18/05/2016, DJe 01/06/2016.). Sendo assim, extrai-se dos Autos Originários nº 1501256-30.2019.8.26.0650 que o peticionário, desde o ano de 2014 até o dia 20 de janeiro de 2019, na Rua Vitório Randi nº 135, apartamento nº 665, Bairro Santa Cruz, na cidade e Comarca de Valinhos/SP, por diversas vezes, praticou atos libidinosos com M. H. S. L., na época menor de 14 (catorze) anos de idade. Verifica-se que, ao contrário do sustentado pela defesa do ora peticionário, a imposição da condenação pelos crimes de estupro de vulnerável foi amplamente fundamentada. Cumpre transcrever, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão, que afastou as alegações defensivas de insuficiência de provas da prática dos crimes: "A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 7/8, pelo laudo pericial de fls. 100/102 e pelo estudo psicossocial de fls. 197/201. A autoria, igualmente, é inconteste e recai sobre o acusado. (...) A prova é contundente, como visto. A tese exculpatória apresentada pela defesa, ao tentar envolver terceiros na cena do crime para alegar que o abuso não ocorreu devido à presença de outras pessoas no apartamento, além de distante da realidade, possui a nítida intenção de esquivar o réu da responsabilidade criminal. Outrossim, os abusos não ocorreram somente nesta oportunidade, mas, também, sempre que a vítima visitava sua avó e tomava banho junto com o acusado para economizar água. Ademais, a testemunha de defesa A. P. L. S. não presenciou os fatos limitando-se a tecer comentários desabonadores sobre o comportamento do ofendido e de sua irmã B. S. L. Lado outro, embora a vítima tenha se mostrado confusa e insegura ao ser questionada sobre a ruptura familiar, relatou com firmeza e clareza os abusos a que foi submetida, praticados pelo ora apelado, ressaltando-se que, em momento algum demonstrou que estivesse fantasiando, não havendo razão justa para desconsiderar suas palavras. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: (...) A veracidade dos relatos do ofendido é confirmada pelo relatório de estudo social (fls. 197/201), que atestou: 'A oitiva especial ocorreu sem intercorrências, o adolescente narrou os fatos e respondeu a todos questionamentos da entrevistadora e dos presentes na audiência. As questões apresentadas a ele visaram principalmente o esclarecimento dos fatos narrados durante o depoimento, assim como obter maior detalhamento sobre tais fatos.' Também, não se verificam contradições entre as declarações da vítima e os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação. Nessas condições, não restou demonstrado qualquer fato ou circunstância capaz de desqualificar as declarações e testemunhos prestados, que se mostram essencialmente uniformes entre si. Ausente, ademais, qualquer razão que se leve a crer que tais pessoas pretendiam incriminar gratuitamente o réu, com quem mantinham relação próxima e familiar, pautada em confiança. Dessa forma, é incontestável que o réu, ao segurar o órgão genital da vítima, tinha o claro objetivo de satisfazer seus impulsos sexuais. Oportuno lembrar que o crime de estupro de vulnerável se aperfeiçoa com a mera prática de conjunção carnal ou outros atos libidinosos com menores de 14 anos, independentemente da prática de violência ou grave ameaça contra a vítima, nos termos do art. 217-A do Código Penal. (...) Ficou bem demonstrado, pois, que o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, a qual, à época dos fatos, era menor de 14 anos. Diante do conjunto probatório produzido, imperiosa a reversão do julgado para condenar o réu pelo crime de estupro de vulnerável" (cf. fls. 34/43). Como se vê, o acervo probatório já foi exaustivamente examinado e valorado pela 3ª Câmara de Direito Criminal, que manteve a condenação do ora peticionário pelos delitos que lhe foram imputados. Inviável, portanto, a absolvição pretendida, eis que bem delineada a responsabilidade criminal do peticionário, nos moldes do reconhecido no acórdão revidendo. De igual modo, a pena e o regime prisional não foram aplicados de modo teratológico ou manifestamente ilegal que justifique o ajuizamento da presente ação revisional. Ante o exposto, considerando que a revisão criminal não tem a natureza de segunda apelação, bem como porque não se evidenciam erros de fato e de direito na espécie, a condenação deve ser preservada, assim como a dosimetria das penas e o regime prisional, motivo pelo qual rejeita-se liminarmente a pretensão deduzida nesta revisional, por manifesta improcedência, nos termos do § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, sem imposição de custas processuais para esta ação. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Fernando Tadeu Marques (OAB: 250009/SP) - Júlia Teixeira Floriano (OAB: 473040/SP) - Rafaela Jordão (OAB: 521655/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2209655-07.2025.8.26.0000

ID: 328319192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209655-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S. T. P. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO LUIZ DA SILVA

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DESPACHO Nº 2209655-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209655-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sumaré - Paciente: T. P. F. - Impetrante: S. L. da S. - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2209655-07.2025.8.26.0000 Relator(a): LUÍS GERALDO LANFREDI Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Sérgio Luiz da Silva em favor de TIAGO PEREIRA FERREIRA, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré, consistente na manutenção da prisão preventiva do paciente. Segundo o impetrante, o paciente encontra-se preso desde o dia 04 de janeiro de 2024, em razão da suposta prática de tentativa de feminicídio. Aduz que o juízo da origem deferiu o pedido defensivo para a instauração do incidente de insanidade mental, destinado a avaliar a capacidade de autodeterminação do acusado, mas manteve sua prisão preventiva. Assinala que o coacto encontra-se preso aguardando a juntada do laudo pericial, sem notícias acerca da concretização do referido exame. Relembra as condições pessoas favoráveis do paciente, como ausência de antecedentes desabonadores, residência fixa e desempenho de atividade lícita como barbeiro. Pontua que o crime praticado contra a filha foi motivado pela falta de respeito da jovem e que, caso concedida a liberdade ao paciente, ela poderá permanecer sob os cuidados da genitora, sem qualquer contato com Tiago. Alega, no mais, ser plenamente cabível a concessão de cautelares alternativas em favor do paciente. Postula, destarte, a concessão da liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor (fls. 01/04). Eis a síntese do quanto importa. Elementos informativos subsidiados ao expediente criminal subjacente assinalam que o paciente foi autuado em flagrante delito em 04 de janeiro de 2024, em razão da suposta prática de tentativa de feminicídio. Na data dos fatos, Tiago entrou no quarto de sua filha e iniciou uma discussão por razões não esclarecidas. Em seguida, teria passado a agredi-la com socos, chutes e esganamento, além de desferir contra ela golpes com um fio de energia elétrica. Ato contínuo, o coacto teria se apossado de uma pá de pedreiro e investido contra a adolescente, tentando, ainda, atirá-la da sacada da casa, sem êxito, pois a vítima conseguiu se desvencilhar. Vizinhos ouviram os gritos da vítima e acionaram a polícia militar. Os policiais militares compareceram no local e foram recebidos pelo paciente, que admitiu as agressões patrocinadas contra a filha. Na sequência, Tiago supostamente desacatou os milicianos com palavras de baixo calão, chamando-os de vermes, corruptos e covardes, dentre outros impropérios. Diante desse cenário, os agentes públicos deram voz de prisão ao coacto. No entanto, o paciente teria resistido à ordem dos policiais mediante violência, sendo necessário o uso de força física para contê-lo e algemá-lo. Em decorrência da ação patrocinada pelo paciente, os policiais militares que atenderam a ocorrência teriam suportado os ferimentos descritos nos relatórios médicos de fls. 49 e 50 dos autos originários, motivo pelo qual manifestaram interesse em representar em desfavor de Tiago (fls. 05 e 07). A vítima Larissa, por sua vez, sofreu os ferimentos descritos no relatório médico de fls. 48 dos autos originários. Diante dos fatos descritos, o coacto foi conduzido à delegacia. A autoridade policial, para quem o paciente foi apresentado, ratificou a voz de prisão, procedendo, na sequência, à lavratura dos respectivos autos flagranciais (fls. 01 dos autos originários). A autoridade judiciária, por sua vez, no desdobramento da audiência de custódia, afirmou a legalidade da prisão em flagrante e, na mesma oportunidade, converteu a autuação do flagrante em prisão preventiva (fls. 60/63 dos autos originários). Com o encerramento do inquérito policial, foi oferecida denúncia pelo parquet às fls. 78/82 dos autos originais, imputando-se ao paciente a violação do artigo 121, parágrafo 2º, inciso VI, combinado com o parágrafo 2º- A, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06, bem como nos artigos 129, caput, por 02 (duas) vezes, 329, caput, e 331, tudo em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. A autoridade judiciária primeva recebeu a denúncia oferecida contra o coacto e manteve sua prisão preventiva (fls. 83/86 dos autos originais). Na mesma oportunidade, designou audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de abril de 2024, às 16h15min. A defesa apresentou pedido para instauração de incidente de insanidade mental em face do acusado. O pedido foi deferido pela autoridade judiciária à fls. 264 dos autos da origem. Posteriormente, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o magistrado reforçou a necessidade do exame pericial (fl. 266 dos autos originários). Em decisão subsequente, datada de 22 de julho de 2024, manteve a prisão preventiva do réu, ante a inexistência de alteração do substrato jurídico do caso, consignando determinação pela realização do exame pericial com urgência (fl. 310 dos autos originários). Certificada a inexistência de resposta do IMESC, o juízo da origem determinou fosse o órgão oficiado com urgência, nos termos do Comunicado CG 96/2024, por meio do Sistema Informatizado da rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo, para a reiteração da solicitação de realização de perícia referente ao incidente de insanidade instaurado às fls. 264 dos autos originários (fl. 317 dos autos da origem). O ofício foi respondido com designação de perícia de insanidade mental para a data de 23 de abril 2025 às 12h37, sendo requisitada a presença do paciente pelo juízo da origem. Vale registrar, decorrido prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, os autos retornaram à conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado nº 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, sendo mantida a prisão preventiva do réu, ante a inexistência de alteração do substrato jurídico do caso. Após manifestação defensiva, em decisão datada de 26 de maio de 2025, o juízo da origem cobrou a vinda do laudo pericial, cuja avaliação foi [em tese] realizada no dia 23 de abril de 2025, mantendo a prisão preventiva do coacto. Posteriormente, em 07 de julho de 2025, em atenção a Portaria da Presidência nº 167, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais durante os meses de junho e julho de 2025, bem como ao Comunicado CG Nº 503/2025 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a autoridade judiciária apreciou, de ofício, a necessidade de prisão preventiva no presente caso. Entendeu pela manutenção da medida extrema, ante a inexistência de alteração fática-jurídica, persistindo os fundamentos da prisão. Além disso, destacou ser razoável o período da custódia em relação à complexidade do feito e aos atos processuais praticados, não havendo morosidade que se possa imputar ao juízo. No mais, pontuou que, em razão das penas cominadas aos fatos imputados, segue sendo ainda proporcional o período da custódia (fls. 387/388 dos autos da origem). Na sequência, a defesa apresentou, novamente, pedido de liberdade provisória, o qual ainda não foi analisado pelo juízo a quo. Por ora, aguarda-se a juntada do laudo pericial decorrente da avaliação de insanidade mental. Mercê dessa conjuntura, os autos chegaram a esta relatoria. Eis a síntese do quanto importa. A concessão de liminar, em sede de habeas corpus, exige prova inequívoca do constrangimento ilegal, aferível primo ictu oculi. Acontece que os estreitos limites da cognição sumária inerente a esta impetração não autorizam, desde logo, chegar-se a essa conclusão. O fumus comissi delicti é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução. No tocante ao periculum libertatis, a imposição da prisão preventiva apoiou-se na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Pelo que consta dos autos, a conjuntura fática subjacente está relacionada com prática de crime doloso contra a vida e por razões pouco nobres. As circunstâncias do caso concreto não passaram despercebidas da autoridade apontada como coatora, a qual afirmou, ainda que de forma sucinta, a gravidade concreta da conduta patrocinada pelo paciente e a necessidade de resguardo da ordem pública e, em especial, do correto andamento da instrução criminal. Não fosse o bastante, destaca-se a prática do intento criminoso pelo paciente contra a própria filha, a reafirmar a necessidade de resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Tais circunstâncias tornam, ao menos por ora, a prisão preventiva, útil não só para o resguardo da ordem pública, mas também e em especial para o resguardo e restabelecimento da integridade psíquica da vítima. Mas não é só. No tocante ao alegado excesso de prazo, há que se reparar que o processo cotejado alcançou complexidade procedimental sui generis. Da documentação encartada aos autos principais, a instrução processual demandou, por iniciativa da defesa do paciente, a realização de avaliação de insanidade mental. Conjuntura que, desde então, tem esgarçado a marcha processual, nos termos em que bem detalhou a autoridade judiciária a quo. A priori, não há que se cogitar de uma demora injustificada ou mal sucedida. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobrepõe-se: Habeas Corpus Furto qualificado Alegação de demora na realização do exame de sanidade mental Retardo não decorrente de desídia judicial ou de requerimento do Ministério Público Paciente acometido por HIV, câncer de garganta e Hepatite "C" preso preventivamente Concessão parcial da ordem para continuidade do tratamento médico no hospital penitenciário e para autorizar o fornecimento de medicamentos não disponíveis no sistema público de saúde pelos familiares Prisão preventiva suficientemente fundamentada Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no art. 312 do CPP. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente. O fato de o paciente estar acometido por doenças (HIV, câncer de garganta e hepatite "c") não é suficiente para ensejar sua colocação em prisão domiciliar, mesmo porque o tratamento de aludidos males pode, em princípio, ser perfeitamente ministrado em hospital penitenciário, onde deve ser dada continuidade ao tratamento médico, autorizado o fornecimento de medicamentos não disponíveis no sistema público de saúde pelos familiares. No que pertine à alegada demora na designação de data para a realização do exame de sanidade mental, na medida em que o atraso não se dá por desídia judicial, nem por conta de requerimento do Ministério Público, inexiste ilegalidade na permanência deste preventivamente na prisão. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 0037029-55.2021.8.26.0000; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ATRASO NA CONFECÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de roubo e cárcere privado, pleiteando a revogação da prisão preventiva sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo capaz de ensejar constrangimento ilegal e justificar a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do caso, a necessidade de diligências probatórias e eventuais incidentes processuais que justifiquem eventual dilação temporal. 4. A demora na realização da perícia médica pelo IMESC não pode ser imputada ao Juízo processante quando não há desídia judicial e o feito tramita regularmente. 5. A determinação de instauração de incidente de insanidade mental se justifica pela necessidade de esclarecer a capacidade de entendimento e autodeterminação do paciente. 6. Não demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar a prisão preventiva, sobretudo diante da gravidade do delito imputado e da necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. 8. Tese de julgamento: (i) O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido segundo o princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do caso e o incidente de insanidade mental instaurado; (ii) A demora na realização de perícia médica não configura constrangimento ilegal quando não há desídia imputável ao Juízo. Dispositivos citados: artigos 149, 312 e 316 do Código de Processo Penal. Jurisprudência citada: (i) STJ - AgRg no HC 587.992/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/08/2020; (ii) STJ - EDcl no AgRg no HC 562.875/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 31/08/2020; (iii) STJ - AgRg no HC: 766.730/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, 5ª turma, DJe 26/05/2023; (iv) STF - HC 221.921/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª turma, DJe 18/05/2023; (vi) STJ - AgRg no HC 696.030/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 5ª turma, DJe 25/10/2021. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2070976-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Insisto neste ponto: demora na realização de perícia requerida pela defesa do acusado não configura constrangimento ilegal, tanto mais quando a autoridade judicial da origem segue zelosa e adotando as medidas necessárias para o rápido desbarato do exame pretendido. Incluise, destaco: em momento algum, a necessidade da custódia cautelar deixou de ser preocupação para o juízo a quo, que, como bem se observa, tem se ocupado de revisitar os fundamentos da prisão subjacente. O magistrado primevo tem reavaliado a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 85 dias, respeitando o que preceitua o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.. Os motivos que justificam a adequação da providência para assegurar a boa sorte procedimental seguem atuais e presentes. De toda sorte, aguarda-se [tão-somente] a juntada do laudo pericial decorrente de avaliação de insanidade mental já realizada para que o juízo da origem aprecie o feito, havendo, portanto, perspectiva próxima de encerramento da judicium accusationis. Por essa razão, e ao menos por ora, o excesso de prazo da prisão preventiva não se constrói como uma evidência automática e invencível diante dos olhos, nem se válida como argumento incorruptível, em face dos pretextos informados na impetração, sobretudo em consideração ao contexto e à peculiaridade da marcha procedimental. Não obstante todo o exposto, a perícia de insanidade mental foi aprazada, pelo IMESC, para 23 de abril 2025 às 12h37. O magistrado de origem já determinou a entrega do laudo pericial com urgência. Todavia, não se tem notícia do cumprimento dessa determinação. Cabível, aqui, determinar a intimação pessoal do Sr. Diretor do IMESC, ou quem responda por sua posição em sua ausência, para que providencie o necessário para entrega do laudo, sob as penas da lei. A propósito, o descumprimento reiterado dos prazos para realização de perícias e a inobservância das determinações do Judiciário pela autarquia é inaceitável. Muitos são os casos semelhantes aportados a este Egrégio Tribunal, que assim tem procedido: HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal em decorrência de excesso de prazo, com a consequente soltura da acusada Impossibilidade Excesso de prazo que deve ser analisado à luz da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso concreto Na hipótese, trata-se de processo que tramita sob rito especial do Tribunal do Júri, que apura suposta prática delitiva cuja pena máxima é elevada e com necessidade de realização de exame de insanidade mental Nuances que tornam esperada a tramitação em tempo elástico Magistrado que imprimiu celeridade ao feito, com periódicas revisões dos fundamentos da medida extrema, além de promover a colheita da prova oral antes mesmo da vinda do laudo pericial Demora na entrega da peça técnica que não é atribuível ao juízo, que vem empreendendo esforços para encerrar esta fase da persecução penal Excesso de prazo não verificado Fundamentos da medida extrema que já foram objeto de análise por esta C. Corte Ausência de alteração no panorama fático que autorize a soltura Paciente que vem recebendo regular acompanhamento médico no estabelecimento prisional Ausência de constrangimento ilegal Determinação de intimação pessoal do Diretor do IMESC para que promova a entrega do laudo pericial, sob as penas da Lei Ordem denegada, com determinação. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2395750-82.2024.8.26.0000; Relator (a): JOAO AUGUSTO GARCIA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENE DEFERIDA. 1. A impetrante ajuizou habeas corpus alegando excesso de prazo na realização de exame de insanidade mental, com o paciente aguardando há mais de cinco meses pela perícia. 2. Alega que a prisão preventiva é desnecessária, pois a instrução já foi concluída e não houve embaraço na oitiva de testemunhas. 3. Requer liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com pedido liminar que foi indeferido. 4. A discussão se centra em saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo para a realização do exame de insanidade mental e se a manutenção da prisão preventiva é justificável. 5. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada, considerando o histórico criminal do paciente, com diversas passagens desde 2005. 6. A Súmula 52 do STJ estabelece que encerrada a instrução, não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. 7. O prazo para a realização do exame deve ser considerado sob o princípio da razoabilidade, levando em conta a complexidade do caso. 8. A demora na realização da perícia foi justificada por cobranças reiteradas pelo juízo ao IMESC, não configurando desídia judicial. 9. Determinação de intimação pessoal do Diretor do IMESC. 10. Pedido de habeas corpus parcialmente procedente. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, art. 157, §2º, inciso VII; CPP, art. 319. Jurisprudência: STJ, HC 104845/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/8/2010; STF, HC 93023 AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 24/4/2009. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2308884-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda 30ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). Considerando o exame ter sido realizado em abril, razoável que o prazo para cumprimento seja fixado em 72 horas. A determinação acima deverá ser cumprida em caráter de urgência, devendo o mandado ser distribuído ao Oficial de Justiça de plantão, considerando a natureza da ação, o tempo transcorrido desde a realização do exame e, notadamente, o fato de se tratar de acusado custodiado. Por todos esses argumentos, indefiro a liminar pleiteada, mas determino a intimação pessoal do Ilmo. Sr. Diretor do IMESC para que, em 72 horas e sob as penas da Lei, promova a entrega do laudo pericial do incidente de insanidade mental do paciente TIAGO PEREIRA FERREIRA, devendo o mandado ser cumprido em regime de plantão, em homenagem à urgência da medida. Requisitem-se informações atualizadas à autoridade judicial a quo. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise final deste writ. São Paulo, 16 de julho de 2025. LUÍS GERALDO LANFREDI Relator - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Sergio Luiz da Silva (OAB: 214400/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar

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Processo nº 1017832-37.2025.8.26.0007

ID: 305809781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017832-37.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CUNHA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE SACOMANI CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017832-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Cunha da Silva Junior - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. 2) Trata-se … Processo 1017832-37.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Cunha da Silva Junior - Vistos. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. 2) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência Antecipada, visando o requerente a concessão da medida para compelir a empresa requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, a autorizar e custear integralmente todos os procedimentos cirúrgicos plásticos reparadores e não estéticos com materiais, após realização de cirurgia bariátrica, para reconstrução da parede abdominal e demais cirurgias como indicado pelo médico conforme relatório de fls. 52/54 (30101190 - Correção de Lipodistrofia com lipoaspiração de braços, coxas, abdômen, mamas, flancos(9x) Cruroplastia(x2), 31009166 - Herniorrafia umbilical 30101271 - Dermolipectomia abdominal), ou, subsidiariamente, seja determinada a expedição da guia de autorização em nome do Dr. Alexandre Wada, CRM-SP 87.054, credenciado pela Ré, que realiza os procedimentos cirúrgicos com as mesmas técnicas e moldes indicados pelo cirurgião especialista de sua confiança, sob pena de multa diária ao menos, R$ 3.000,00 (três mil reais). O pedido NÃO merece acolhida. Vejamos: No tocante à tutela de urgência, o novo CPC (Lei n° 13.105/2015) trouxe significativa alteração no que toca ao regime das tutelas provisórias. Se no antigo diploma a urgência era requisito imprescindível à sua concessão, o atual CPC, em seu artigo 294 dispõe que: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela será de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Seus pressupostos são o "fumus bonis iuris" (probabilidade do direito) e o "periculum in mora" (risco de dano irreparável a direito do postulante). Mas, como dito, a tutela provisória pode também estar fundada em evidência (artigo 311), modalidade de que dispensa a urgência. Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves: É o legislador quem define quais são as situações consideradas indispensáveis para que o juiz defira a tutela de urgência. Elas estão enumeradas nos quatro incisos do artigo 311, e são muito diferentes daquelas exigidas na tutela de urgência. A de evidência não tem por fim afastar um perigo, e será deferida mesmo que ele não exista. Para compreender a sua finalidade, é preciso lembrar que é normalmente o autor quem sofre com a demora do processo, pois é ele quem formula a pretensão, que permanece não atendida até o final (ou até determinada fase). Cabe ao autor, em regra, suportar o ônus da demora. A tutela de evidência inverte esse ônus (...) (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª Edição, Ed. Saraiva, p. 351). Na espécie, estão ausentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, pois conforme o relatório médico (fl. 52/54), não restou demonstrada a necessidade de realização dos procedimentos nele indicados com urgência. Não há demonstração de risco de dano ou perigo à vida da requerente. Com efeito, ainda que a Súmula nº 97 estabeleça que (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica), há de se considerar que a gastroplastia (redução do estômago - cirugia bariátrica) foi realizada com sucesso. Ora, a concessão da tutela antecipada exige a presença da prova inequívoca que possibilite o convencimento da verossimilhança das alegações, sendo certo que neste momento processual, mostra-se mais prudente aguardar a instauração do contraditório, em especial para que se verifique se os procedimentos pretendidos são de fato decorrentes da cirurgia anterior. NÃO HÁ PROVA DA URGÊNCIA. Acrescento que o direito do autor a uma prestação jurisdicional célere, não vai a ponto de justificar o sacrifício do contraditório. Tem a ré o direito de apresentar seus argumentos frente ao que alega a parte autora. A cautela recomenda, portanto, seja postergada a apreciação do provimento antecipatório para momento seguinte ao contraditório, possibilitando maiores elementos informativos quanto aos fatos apresentados. Ademais, os documentos apresentados são controvertidos, sendo necessário oferecer a parte contrária a oportunidade de manifestação e eventual produção de provas, conforme o Tema 1.069, II, do STJ, confira-se: Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. RISCO DE DANO GRAVE NÃO VERIFICADO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116923-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2025; Data de Registro: 22/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória, determinando que o plano de saúde custeie cirurgia pós-bariátrica. Plano de saúde que pugna pela concessão da gratuidade da justiça e reforma da decisão de concedeu a tutela de urgência. Recorrente que afirma a ausência de requisitos para concessão da tutela. PRELIMINAR: Pedido de Gratuidade da Justiça Indeferido. Ausência de provas capazes de demonstrar insuficiência de recursos. Posterior recolhimento do preparo pelo recorrente. MÉRITO: Recurso que se limita a analisar os requisitos do art. 300 do CPC. Autora que realizou cirurgia bariátrica em meados de 2022, com perda de aproximadamente 45kg. Paciente que demonstrou importante excesso de pele e limitações físicas; todavia, sem comprovar urgência para a concessão da tutela. Controvérsia sobre o caráter estético ou reparador da cirurgia que deve ser resolvido após contraditório e instrução probatória. Necessário a realização junta médica para dirimir divergências técnico-assistenciais. Inteligência do Tema 1.069, item II, do STJ. Precedentes desta 8ª Câmara. Decisão reformada. Recurso Parcialmente Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033873-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para autorizar procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica em ação de obrigação de fazer. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na requerente que possuía 114 kg e perdeu 46kg. III.Razões de Decidir Embora exista a probabilidade do direito, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviabilizando a tutela de urgência, justificando, desta forma, que se aguarde a realização de perícia judicial. A decisão agravada não afasta a obrigatoriedade da cobertura de cirurgia plástica reparadora pelo plano de saúde, conforme firmado pelo STJ no Tema 1069, mas indeferiu a tutela de urgência por falta de contraditório e dilação probatória. Cirurgia bariátrica, da qual se pretende os procedimentos reparadores, ocorreu há 9 anos. Operadora de plano de saúde autorizou na via administrativa uma segunda abdominoplastia. Amplo rol de procedimentos solicitados pelo médico assistente da agravante inclui até mesmo a colocação de próteses de glúteos. Pertinente no caso concreto aguardar a fase defensiva e eventual instrução. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:A concessão de tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não verificado no caso concreto, ao menos até esta fase. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141169-67.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Ante o exposto INDEFIRO a medida antecipatória de urgência, porquanto ausentes os requisitos legais. 3) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do C.P.C., garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334, do C.P.C. 4) Cite-se e intime-se pela via postal a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALICE SACOMANI CEZARIO (OAB 512851/SP)

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Processo nº 1009065-96.2022.8.26.0562

ID: 306516382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009065-96.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRANCO COELHO FILHO CINTIA VARELLA COELHO CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA RUTIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009065-96.2022.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Cintia Varella Coelho Capella - Arthur Branco Coelho Filho - ALVARÁ: Trata-se de pedido de expedição de alvará para alienaç… Processo 1009065-96.2022.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Cintia Varella Coelho Capella - Arthur Branco Coelho Filho - ALVARÁ: Trata-se de pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel inventariado, situado à Av. Vicente de Carvalho 94, apto. 21, em Santos/SP, para pagamento de dívidas tributárias, fiscais e condominiais provenientes dos demais imóveis inventariados. Como sabido, o deferimento de alvará para alienações ou levantamento de valores no curso do inventário é medida excepcionalíssima, tendo seu deferimento condicionado a uma situação emergencial, devidamente comprovada nos autos e relacionada, exclusivamente, a liquidação das dívidas do espólio ou dos bens inventariados. Nesse sentido e para análise do pedido formulado, providencie a inventariante, no prazo de 15 dias: a) certidão de matrícula do imóvel que se pretende alienar atualizada; b) planilha discriminada com a individualização dos valores devidos, acompanhados de seus documentos comprobatórios; c) comprovação do valor devido a titulo de ITCMD; d) juntada de três avaliações dos imóveis que se pretende o deferimento dos alvarás, realizadas por três imobiliárias de reconhecida idoneidade na região, com identificação do CRECI do corretor de imóveis. Cumprido integralmente a deliberação supra referida, tornem conclusos para análise do pedido formulado. ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA (fls. 618/620): A inventariante, a fls. 618/620, requereu a autorização para administrar, com exclusividade, o imóvel localizado na Avenida Ana Costa, nº 147, Santos/SP, sob o argumento de que o co-herdeiro Arthur Filho estaria reiteradamente criando obstáculos às tratativas de locação do bem, bem como praticando atos de invasão e depredação do imóvel, com prejuízo ao espólio. Pois bem. Importa ressaltar que a atribuição de administrar os bens do espólio já é prerrogativa legal da inventariante, nos termos do art. 618, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe zelar pela boa conservação, gestão e regular destinação dos bens que o compõem, adotando todas as providências cabíveis para a proteção do acervo hereditário. Situações que envolvam eventuais turbações ou atos de esbulho praticados por terceiros devem ser objeto de medida judicial própria, como ação possessória ou de reintegração de posse, a ser proposta pela inventariante na qualidade de representante legal do espólio, nos termos da lei processual civil. Assim, considerando que a administração dos bens já é competência ordinária e inerente à inventariante, e que eventuais condutas ilícitas por parte do co-herdeiro devem ser combatidas pelos meios processuais adequados, indefiro o pedido de autorização especial para administração exclusiva do imóvel, sem prejuízo da adoção, pela inventariante, das medidas judiciais cabíveis para resguardar o patrimônio do espólio PENHORA ROSTO DOS AUTOS (fls. 593/596 e 614/617): Certifique-se a penhora no rosto dos autos noticiada a fl. 595, em desfavor do co-herdeiro Arthur Filho, proveniente do processo nº. 0055197-25.2008.8.26.0562, no valor de R$ 73.913,23, atualizado até 28/02/2025 (fl. 616). OFÍCIOS: Ante a ausência de resposta, reitere-se os ofícios de fls. 610/611, nos termos da decisão de fls. 597/601. DÍVIDAS DO ESPÓLIO: Considerando que a decisão de fls. 492/497 determinou a intimação da inventariante para que informasse acerca da existência de eventuais dívidas que pudessem ter preferência em relação ao crédito objeto da penhora direta sobre valores integrantes do espólio (proveniente do processo nº 0014768-59.2021.8.26.0562 - fls. 175/176), observo que, até o presente momento, a inventariante permaneceu inerte, não cumprindo a determinação. Além disso, diante do lapso temporal decorrido, com a consequente necessidade de atualização do montante da dívida, concedo, pela derradeira oportunidade, o prazo de 15 dias para que a inventariante: (i) apresente o valor devidamente atualizado do débito referido; e (ii) informe, de forma clara e objetiva, a existência de eventual crédito que goze de preferência em relação à constrição, devendo, para tanto, elencar e comprovar documentalmente tais débitos nos autos. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da transferência dos valores ao juízo da execução. SISBAJUD e EXTRATOS BANCÁRIOS: O co-herdeiro Arthur Filho requereu a juntada aos autos dos extratos bancários referentes aos dois anos anteriores ao falecimento do de cujus (fls. 154/156), com a finalidade de verificar movimentações financeiras pretéritas. Todavia, tal pleito revela-se incabível no âmbito destes autos, uma vez que a análise da administração patrimonial do falecido em vida e de eventuais movimentações financeiras anteriores ao óbito não constitui objeto do inventário. Compete a este Juízo, na esfera do inventário, apenas a verificação e a partilha do patrimônio efetivamente existente na data do falecimento, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Eventuais discussões acerca de dilapidação ou gestão de bens durante a vida do falecido devem ser deduzidas em ação própria. Diante do exposto, indefiro o pedido. Ademais, verifico que este juízo já deferiu a realização de pesquisa SISBAJUD a fim de apurar os ativos financeiros do de cujus na data de seu óbito (fls. 416/420). Dessa forma, providencie a inventariante, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa para realização da pesquisa pretendida. DOAÇÃO: O co-herdeiro Arthur Filho requer a inclusão, em sede de colação, do bem imóvel doado em vida pelo falecido à sua neta, com reserva de usufruto vitalício de 50% em favor da co-herdeira Cíntia, sob o argumento de que referido bem configuraria adiantamento de herança (fls. 117/122). Todavia, conforme expressamente consignado na escritura de doação de fls. 124/127, o imóvel foi destacado da parte disponível do patrimônio do de cujus, sendo dispensável a colação, nos termos do art. 2.005 do Código Civil. E, ainda que tenha sido constituído usufruto vitalício sobre metade do bem em favor da co-herdeira Cíntia, tal circunstância não desnatura a natureza jurídica da doação, que permaneceu restrita à parte disponível, inexistindo, portanto, afronta ao direito sucessório dos demais herdeiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Decisão que afastou a colação do imóvel doado à herdeira - Inconformismo - Pretensão dos agravantes de trazer à colação o bem omitido nas primeiras declarações - Acolhimento - Colação que só poderá ser dispensada quando o doador identificar o bem como pertencente a parte disponível do seu patrimônio, fato não verificado no instrumento de doação, devendo, portanto, o bem ser trazido à colação para verificação da legítima - Art. 2.002 do CC - Prescrição - Afastamento - Considerando que a colação pode ser feita até o encerramento do inventário, estando este em curso e, ainda, que não houve questionamento sobre a doação, não há que se falar em prescrição da pretensão de colação dos bens doados - Decisão reformada para que o imóvel seja trazido à colação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054605-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025); DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que dispensou herdeira de trazer à colação bem imóvel recebido por doação, sob alegação de que a doação ultrapassou a parte disponível do patrimônio da doadora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a quem incumbe o ônus probatório quanto à existência de bens suficientes para que a doação, realizada com dispensa de colação, tenha respeitado o limite da metade disponível do patrimônio da doadora. III.Razões de Decidir 3. A doação de ascendentes a descendentes, em regra, constitui adiantamento de legítima, salvo determinação expressa de que saia da parte disponível, conforme art. 2.005 do Código Civil. 4. O ônus probatório recai sobre a herdeira beneficiada pela dispensa de colação, conforme a teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório e o princípio da maior facilidade na produção da prova. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A dispensa de colação está sujeita a comprovação de que a doação não excedeu a parte disponível. 2. O ônus da prova recai sobre a parte beneficiada pela dispensa. Legislação Citada: Código Civil, arts. 544, 2.005, 2.007. Código de Processo Civil, art. 373, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.026.288-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. TJSP, AC 1011954-51.2014.8.26.0320, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 27/02/2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059693-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão do referido bem em colação. CERTIDÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO: Providencie a inventariante, no prazo de 15 dias, a juntada da certidão de registro de testamento do falecido, visando o prosseguimento do feito. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Diante da excessiva quantidade de petições apresentadas pelas partes, muitas das quais revelam desentendimentos de natureza pessoal e discussões alheias ao objetivo deste inventário, advirto os herdeiros da imprescindibilidade de observância aos deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processual, nos termos dos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. O inventário é procedimento destinado à composição e partilha do patrimônio deixado pelo falecido, não podendo ser transformado em palco de disputas estéreis e infundadas que apenas contribuem para o prolongamento indevido da tramitação e o agravamento de prejuízos ao próprio espólio. Advirto os herdeiros a concentrarem suas manifestações processuais no que for juridicamente relevante à boa e célere conclusão do feito, abstendo-se de comportamentos que apenas tumultuam e atrasam a marcha processual. Dessa forma, visando a ultimação do feito, providencie a inventariante, o cumprimento integral do despacho de fls. 39/40, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDREA MARIA RUTIGLIANO (OAB 112511/SP), AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI (OAB 215312/SP)

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