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Processo nº 0003567-88.2025.8.17.2370

ID: 329555779

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0003567-88.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003567-88.2025.8.17.2370 AUTOR(A): DINIZ COSME D…

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Jocimara Pinheiro Da Rocha x Alex Sandro De Pina Insechi

ID: 280712802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Rio Branco do Sul Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0003567-28.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMARA PINHEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE PINA INSECHI

Conclusão

Advogados:

VALERIA KOSIBA DA SILVA

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TOMAS MESSIAS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6276 - E-mail: ccap@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-28.2024.8.16.0147 Processo: 0003567-28.2024.8.16.0147 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$49.911,14 Requerente(s): JOCIMARA PINHEIRO DA ROCHA (CPF/CNPJ: 090.361.889-38) Rodovia dos Minérios, Km 27, 124 Santaria - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: jocimara.rocha19@gmail.com - Telefone(s): (41) 8517-7447 Requerido(s): ALEX SANDRO DE PINA INSECHI (CPF/CNPJ: 088.342.909-84) Rua Antônio Stochero, 2700 - Tranqueira - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.514-070 - Telefone(s): (41) 8791-0691 DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Sobrepartilha ajuizada por JOCIMARA PINHEIRO DA ROCHA em face de ALEX SANDRO DE PINA INSECHI. Argumenta a autora que foi casada com o requerido por dez anos, tendo se divorciado consensualmente em 19/10/2021, porém, que na ocasião deixaram de realizar a partilha de bens, o que pretende nesta oportunidade. Devidamente citado e intimado o requerido (seq. 14.1). A conciliação entre as partes restou infrutífera (seq. 23.1). O requerido apresentou contestação (seq. 25), que restou impugnada ao seq. 29.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a presentaram os requerimentos nos seqs. 33.1 e 34.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. 3. Primeiramente, cumpre ressaltar a desnecessidade de averiguação de valores despendidos na realização de benfeitorias no imóvel objeto da partilha, considerando que: a) não há pedido de ressarcimento ou indicação de que apenas um dos cônjuges teria arcado com a reforma do imóvel; b) não há controvérsia quanto a necessidade de partilha dos direitos do imóvel localizado no Km 26,5 da Rodovia dos Minérios entre o ex-casal (somente restando controverso se houve, ou não, a venda de parte desse imóvel para terceiro). Assim, independente dos valores despendidos em reformas e benfeitorias, havendo a partilha dos direitos sobre o imóvel, caberá a avaliação do referido bem quando da liquidação da sentença, tão somente, para averiguar o valor que caberá a cada cônjuge, descontadas eventuais parcelas pagas unilateralmente por uma das partes. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) averiguar se houve a venda de 80m² do supramencionado imóvel à irmã da autora, devendo a parte ser excluída da partilha, sendo o caso. b) averiguar o real montante das dívidas indicadas e se foram contraídas em proveito do casal, devendo ser partilhadas. 4. Das Provas 4.1. Ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento das partes e na oitiva de testemunhas. Ocorre que o pedido de produção de prova oral não comporta deferimento. Isto por que, considerando que a controvérsia dos autos diz respeitos as dívidas que comunicam na partilha e se houve a venda de parte do imóvel para terceiro, a produção de prova oral, no caso, revela-se impertinente, podendo as partes comprovar suas alegações através da prova documental. 4.2. Assim, defiro a produção de prova documental, nos seguintes termos: 4.2.1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos que entenderem pertinente. 4.2.2. Juntados os documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por fim, faculto às partes manifestação em conformidade com o §1º do art. 357 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, voltem para análise da suficiência probatória. 7. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito

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Processo nº 0003567-50.2010.4.01.3904

ID: 313936473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003567-50.2010.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONILDES GOMES DA SILVA SHEILA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003567-50.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003567-50.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003567-50.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003567-50.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ERONILDES GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA - PA13676-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003567-50.2010.4.01.3904 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Ação Demolitória e Pedido de Indenização por Perdas e Danos, ajuizada em desfavor de Eronildes Gomes da Silva e Sheila da Silva Oliveira, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito. O Juízo entendeu que, embora o DNIT tenha apresentado considerações sobre sua legitimidade ativa, normas sobre faixa de domínio e jurisprudência aplicável, não logrou êxito em comprovar concretamente o alegado esbulho possessório. As fotografias juntadas (p. 35) não permitiram verificar a ocupação da faixa de domínio da rodovia, tampouco o croqui apresentado (fl. 34) possuía precisão suficiente. Ainda, o autor deixou de especificar e requerer a produção de prova pericial, o que comprometeu o conjunto probatório. Assim, ausente a prova da turbação ou esbulho, requisito essencial do art. 927 do CPC/1973, foi julgada improcedente a ação. O DNIT, em suas razões recursais, sustentou que a sentença violou normas legais ao não reconhecer o esbulho da faixa de domínio, sustentando que os réus invadiram de forma ilegal e abusiva área pública federal, de uso comum do povo, destinada à segurança do tráfego rodoviário. Alegou que tais construções ferem as normas de segurança e uso adequado das rodovias federais, inclusive porque se localizam em faixa non aedificandi. Requereu a reforma da sentença para reconhecer o esbulho e deferir a reintegração de posse e demais pedidos. Em suas contrarrazões os apelados defenderam a manutenção da sentença, argumentando que a decisão está amparada nos fatos e no direito, não havendo erro na análise do magistrado. Alegaram que o apelante não conseguiu demonstrar nos autos a prática de esbulho ou turbação, tampouco especificou as provas necessárias. Destacaram a ausência de fundamentos jurídicos concretos na apelação e a ausência de comprovação do alegado esbulho, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003567-50.2010.4.01.3904 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de reintegração de posse cumulada com pedido demolitório e indenização por perdas e danos, em desfavor de Eronildes Gomes da Silva e outro, sob o fundamento da ausência de comprovação de esbulho possessório. A controvérsia trazida à apreciação deste Tribunal cinge-se à verificação da existência de esbulho praticado pelos réus sobre a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-010, no município de Santa Maria do Pará, e à possibilidade de se deferir a reintegração de posse independentemente da produção de prova técnica a esse respeito. De início, cumpre observar que, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, “incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Além disso, é ônus da parte autora a demonstração clara e objetiva dos elementos necessários à procedência de sua pretensão, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifica-se que o DNIT limitou-se a instruir os autos com fotografias de baixa qualidade, sem fornecer elementos técnicos que comprovassem de forma inequívoca a invasão da área pública federal, tampouco delimitou com precisão a localização da faixa de domínio supostamente esbulhada. Não houve, ainda, requerimento de produção de prova pericial que pudesse dirimir a dúvida quanto à efetiva ocupação da faixa de domínio pelos apelados. Ao contrário, intimado para especificar as provas que pretendia produzir (p. 61), o DNIT manifestou-se no sentido de que não possuía outras provas a apresentar (p. 66), deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia. Nesse ponto, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de ser indispensável a produção de prova técnica quando há incerteza sobre a ocupação da área, especialmente quando se trata de bens públicos federais, como é o caso das faixas de domínio de rodovias. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL NÃO COMPROVADA. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Dnit à reintegração de posse de trecho da rodovia federal, mesmo diante da escassez de prova quanto à alegada invasão da faixa de domínio da referia área de tráfego. 2. O art. 20, inciso II, da CF/88 definiu como bem público ‘as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei’. Por sua vez, o art. 99, inciso I, do CC/2002 descreve, dentre esse bens, ‘os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças’. 3. Para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação das condições previstas no art. 561 do CPC/2015, assim redigido: ‘Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração’. 4. Na concreta situação dos autos, os documentos juntados aos autos, consistentes em fotografias de baixa qualidade, não comprovam que a construção erguida pela parte ré encontra-se sobre a área de domínio da rodovia federal, sendo que o Dnit, embora intimado para a fase de especificação de provas, limitou-se à aduzir que não tinha mais provas a serem produzidas, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. 6. Apelação não provida.” (AC 0017595-14.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.) No mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. DEMOLIÇÃO E PARALISAÇÃO DE OBRAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ESBULHO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A (FTL) contra as empresas K2 Incorporações e Construções Ltda. e Canopus Construções Ltda. A ação objetiva a suspensão e demolição de obras que estariam, supostamente, invadindo a faixa de domínio da ferrovia e gerando risco à segurança pública. 2. A controvérsia envolve a verificação da ocorrência de esbulho possessório sobre a faixa de domínio da ferrovia e a existência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pelo DNIT, que sustenta que as construções invadem área non aedificandi, apresentando risco de acidentes. Por outro lado, as agravadas defendem que as obras estão fora da faixa de domínio e devidamente licenciadas. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. No caso, não há prova inequívoca de esbulho possessório, havendo incerteza sobre a exata localização das obras em relação à faixa de domínio da ferrovia, o que justifica a necessidade de realização de prova técnica. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que, na ausência de prova clara sobre a invasão da faixa de domínio, é imprescindível a produção de prova técnica antes da concessão de medida liminar. 6. A suspensão das obras, já determinada, é medida suficiente para preservar o resultado útil do processo até que a controvérsia seja solucionada por meio da instrução probatória. A demolição imediata das construções, sem comprovação de risco iminente, poderia gerar prejuízo irreversível, especialmente considerando que as construções possivelmente servem de moradia para famílias. 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.” (AG 1011601-54.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Diante desse cenário, a sentença recorrida não merece reparos, pois corretamente julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação do esbulho possessório, requisito essencial à procedência da ação possessória. Por fim, inaplicável a majoração da verba honorária recursal, haja vista que a sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 ao presente caso. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003567-50.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003567-50.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ERONILDES GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA - PA13676-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse cumulada com ação demolitória e pedido de indenização por perdas e danos. A sentença entendeu pela ausência de prova suficiente quanto à prática de esbulho possessório pelos réus em área de faixa de domínio da BR-010, no município de Santa Maria do Pará. O juízo de origem reconheceu a insuficiência do conjunto probatório apresentado, consistente em fotografias e croqui sem precisão técnica, além da ausência de requerimento de produção de prova pericial pelo autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há prova inequívoca da ocupação indevida da faixa de domínio da rodovia federal pelos réus, a justificar a reintegração de posse e os demais pedidos formulados pelo DNIT. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor comprovar a posse, o esbulho e sua data, além da perda da posse. 5. A documentação acostada não demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de esbulho possessório, tampouco a localização exata das construções em relação à faixa de domínio da rodovia. 6. O DNIT não especificou a necessidade de produção de prova pericial, mesmo tendo sido intimado para tanto, o que compromete a verificação da ocupação alegada. 7. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, é imprescindível a produção de prova técnica para delimitar a área pública supostamente invadida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A procedência de ação possessória depende da demonstração inequívoca da posse, da ocorrência do esbulho e de sua data. A ausência de prova técnica sobre a localização da construção em relação à faixa de domínio impede o reconhecimento do esbulho possessório. É ônus da parte autora requerer e produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações. Legislação relevante citada: CPC, art. 561 e art. 373, I. CF/1988, art. 20, II CC, art. 99, I Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0017595-14.2014.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, j. 12.08.2024 e AG 1011601-54.2019.4.01.0000, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, j. 19.12.2024 A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do DNIT, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data de julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025)

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Processo nº 0003567-50.2010.4.01.3904

ID: 313936482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003567-50.2010.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONILDES GOMES DA SILVA SHEILA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003567-50.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003567-50.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003567-50.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003567-50.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ERONILDES GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA - PA13676-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003567-50.2010.4.01.3904 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Ação Demolitória e Pedido de Indenização por Perdas e Danos, ajuizada em desfavor de Eronildes Gomes da Silva e Sheila da Silva Oliveira, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito. O Juízo entendeu que, embora o DNIT tenha apresentado considerações sobre sua legitimidade ativa, normas sobre faixa de domínio e jurisprudência aplicável, não logrou êxito em comprovar concretamente o alegado esbulho possessório. As fotografias juntadas (p. 35) não permitiram verificar a ocupação da faixa de domínio da rodovia, tampouco o croqui apresentado (fl. 34) possuía precisão suficiente. Ainda, o autor deixou de especificar e requerer a produção de prova pericial, o que comprometeu o conjunto probatório. Assim, ausente a prova da turbação ou esbulho, requisito essencial do art. 927 do CPC/1973, foi julgada improcedente a ação. O DNIT, em suas razões recursais, sustentou que a sentença violou normas legais ao não reconhecer o esbulho da faixa de domínio, sustentando que os réus invadiram de forma ilegal e abusiva área pública federal, de uso comum do povo, destinada à segurança do tráfego rodoviário. Alegou que tais construções ferem as normas de segurança e uso adequado das rodovias federais, inclusive porque se localizam em faixa non aedificandi. Requereu a reforma da sentença para reconhecer o esbulho e deferir a reintegração de posse e demais pedidos. Em suas contrarrazões os apelados defenderam a manutenção da sentença, argumentando que a decisão está amparada nos fatos e no direito, não havendo erro na análise do magistrado. Alegaram que o apelante não conseguiu demonstrar nos autos a prática de esbulho ou turbação, tampouco especificou as provas necessárias. Destacaram a ausência de fundamentos jurídicos concretos na apelação e a ausência de comprovação do alegado esbulho, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003567-50.2010.4.01.3904 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de reintegração de posse cumulada com pedido demolitório e indenização por perdas e danos, em desfavor de Eronildes Gomes da Silva e outro, sob o fundamento da ausência de comprovação de esbulho possessório. A controvérsia trazida à apreciação deste Tribunal cinge-se à verificação da existência de esbulho praticado pelos réus sobre a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-010, no município de Santa Maria do Pará, e à possibilidade de se deferir a reintegração de posse independentemente da produção de prova técnica a esse respeito. De início, cumpre observar que, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, “incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Além disso, é ônus da parte autora a demonstração clara e objetiva dos elementos necessários à procedência de sua pretensão, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso concreto, verifica-se que o DNIT limitou-se a instruir os autos com fotografias de baixa qualidade, sem fornecer elementos técnicos que comprovassem de forma inequívoca a invasão da área pública federal, tampouco delimitou com precisão a localização da faixa de domínio supostamente esbulhada. Não houve, ainda, requerimento de produção de prova pericial que pudesse dirimir a dúvida quanto à efetiva ocupação da faixa de domínio pelos apelados. Ao contrário, intimado para especificar as provas que pretendia produzir (p. 61), o DNIT manifestou-se no sentido de que não possuía outras provas a apresentar (p. 66), deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia. Nesse ponto, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de ser indispensável a produção de prova técnica quando há incerteza sobre a ocupação da área, especialmente quando se trata de bens públicos federais, como é o caso das faixas de domínio de rodovias. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNIT). OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL NÃO COMPROVADA. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito do Dnit à reintegração de posse de trecho da rodovia federal, mesmo diante da escassez de prova quanto à alegada invasão da faixa de domínio da referia área de tráfego. 2. O art. 20, inciso II, da CF/88 definiu como bem público ‘as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei’. Por sua vez, o art. 99, inciso I, do CC/2002 descreve, dentre esse bens, ‘os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças’. 3. Para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação das condições previstas no art. 561 do CPC/2015, assim redigido: ‘Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração’. 4. Na concreta situação dos autos, os documentos juntados aos autos, consistentes em fotografias de baixa qualidade, não comprovam que a construção erguida pela parte ré encontra-se sobre a área de domínio da rodovia federal, sendo que o Dnit, embora intimado para a fase de especificação de provas, limitou-se à aduzir que não tinha mais provas a serem produzidas, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. 6. Apelação não provida.” (AC 0017595-14.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.) No mesmo sentido, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. DEMOLIÇÃO E PARALISAÇÃO DE OBRAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ESBULHO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A (FTL) contra as empresas K2 Incorporações e Construções Ltda. e Canopus Construções Ltda. A ação objetiva a suspensão e demolição de obras que estariam, supostamente, invadindo a faixa de domínio da ferrovia e gerando risco à segurança pública. 2. A controvérsia envolve a verificação da ocorrência de esbulho possessório sobre a faixa de domínio da ferrovia e a existência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pelo DNIT, que sustenta que as construções invadem área non aedificandi, apresentando risco de acidentes. Por outro lado, as agravadas defendem que as obras estão fora da faixa de domínio e devidamente licenciadas. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. No caso, não há prova inequívoca de esbulho possessório, havendo incerteza sobre a exata localização das obras em relação à faixa de domínio da ferrovia, o que justifica a necessidade de realização de prova técnica. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que, na ausência de prova clara sobre a invasão da faixa de domínio, é imprescindível a produção de prova técnica antes da concessão de medida liminar. 6. A suspensão das obras, já determinada, é medida suficiente para preservar o resultado útil do processo até que a controvérsia seja solucionada por meio da instrução probatória. A demolição imediata das construções, sem comprovação de risco iminente, poderia gerar prejuízo irreversível, especialmente considerando que as construções possivelmente servem de moradia para famílias. 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.” (AG 1011601-54.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Diante desse cenário, a sentença recorrida não merece reparos, pois corretamente julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação do esbulho possessório, requisito essencial à procedência da ação possessória. Por fim, inaplicável a majoração da verba honorária recursal, haja vista que a sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 ao presente caso. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003567-50.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003567-50.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ERONILDES GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA - PA13676-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse cumulada com ação demolitória e pedido de indenização por perdas e danos. A sentença entendeu pela ausência de prova suficiente quanto à prática de esbulho possessório pelos réus em área de faixa de domínio da BR-010, no município de Santa Maria do Pará. O juízo de origem reconheceu a insuficiência do conjunto probatório apresentado, consistente em fotografias e croqui sem precisão técnica, além da ausência de requerimento de produção de prova pericial pelo autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há prova inequívoca da ocupação indevida da faixa de domínio da rodovia federal pelos réus, a justificar a reintegração de posse e os demais pedidos formulados pelo DNIT. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor comprovar a posse, o esbulho e sua data, além da perda da posse. 5. A documentação acostada não demonstrou, de forma clara e objetiva, a existência de esbulho possessório, tampouco a localização exata das construções em relação à faixa de domínio da rodovia. 6. O DNIT não especificou a necessidade de produção de prova pericial, mesmo tendo sido intimado para tanto, o que compromete a verificação da ocupação alegada. 7. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, é imprescindível a produção de prova técnica para delimitar a área pública supostamente invadida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A procedência de ação possessória depende da demonstração inequívoca da posse, da ocorrência do esbulho e de sua data. A ausência de prova técnica sobre a localização da construção em relação à faixa de domínio impede o reconhecimento do esbulho possessório. É ônus da parte autora requerer e produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações. Legislação relevante citada: CPC, art. 561 e art. 373, I. CF/1988, art. 20, II CC, art. 99, I Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0017595-14.2014.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, j. 12.08.2024 e AG 1011601-54.2019.4.01.0000, Rel. Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, j. 19.12.2024 A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do DNIT, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data de julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025)

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Processo nº 0003567-38.2023.8.17.3250

ID: 304577995

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003567-38.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA JACIANA BARBOSA PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: ROD RODOVIA PE160, KM 12, Forum Dr. Naércio Cireno Gonçalves, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE…

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Processo nº 0003567-38.2023.8.17.3250

ID: 304578036

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003567-38.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA JACIANA BARBOSA PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: ROD RODOVIA PE160, KM 12, Forum Dr. Naércio Cireno Gonçalves, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE…

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Processo nº 0003567-38.2023.8.17.3250

ID: 304578062

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003567-38.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA JACIANA BARBOSA PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: ROD RODOVIA PE160, KM 12, Forum Dr. Naércio Cireno Gonçalves, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE…

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Banco Bradesco S.A. x Ramon Gabriel Gouvea De Paula

ID: 301046143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003567-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RAMON GABRIEL GOUVEA DE PAULA

Intimação

Advogados:

RIQUE BRAHER LOPES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE REIS DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003567-17.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - RAMON GABRIEL GOUVEA DE PAULA e outros - Vistos. Observo que a decisão de f…

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João Batista De Macedo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 290904259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-20.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE MACEDO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003567-20.2025.8.26.0016 (processo principal 1031988-37.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - João Batista de Macedo - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vist…

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Processo nº 0003567-21.2025.4.05.8105

ID: 314532151

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-21.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. L.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0003567-21.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. L. M. L. REPRESENTANTE: FRANCI…

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