Resultados para "0004069-97.2023.8.26.0704" – Página 35 de 74

Jorge Nery De Oliveira x Sonia Eugênia Da Silva

ID: 293438657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-32.2014.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE NERY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SONIA EUGêNIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NERY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004069-32.2014.8.26.0472/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jorge Nery de Oliveira - Sonia Eugênia da Silva - Vistos. Fls.442/443: Oficie-se à Egrégia 2ª…

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Gustavo Henrique Caminha Coutinho Albuquerque e outros x Hurb Technologies S.A

ID: 314874116

Tribunal: TJSE Órgão: 3º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-73.2025.8.25.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CAMINHA COUTINHO ALBUQUERQUE JOAO PAULO DE ANDRADE MELO MARA DE JESUS LIMA TAMIRES FERNANDA TEIXEIRA DA GRAÇA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Decisão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540300864 NÚMERO ÚNICO: 0004069-73.2025.8.25.0084 EXEQUENTE : MARA DE JESUS LIMA ADV. : TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444-SE EXEQUENTE : TAMIRES FERNANDA TEIXEIR…

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Processo nº 0004069-57.2011.8.05.0137

ID: 325105113

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004069-57.2011.8.05.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N- Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel…

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Juliana Fontes Dos Santos Nascimento x Município De Lagarto

ID: 261171382

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Lagarto Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004069-11.2025.8.25.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA FONTES DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAGARTO

Despacho

Advogados:

LUANA MICHELLE SANTOS DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554101148 NÚMERO ÚNICO: 0004069-11.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JULIANA FONTES DOS SANTOS NASCIMENTO ADV. : LUANA MICHELLE SANTOS DE JESUS…

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Jeisiane Santos x Estado De Sergipe

ID: 256827366

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 0004069-48.2017.8.25.9010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEISIANE SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Decisão

Advogados:

MARIANA CORDIOLI SANTOS

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CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201701004071 NÚMERO ÚNICO: 0004069-48.2017.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEME…

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Processo nº 0004069-44.2011.8.17.0001

ID: 257442391

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-44.2011.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARITONIA NEVES CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSETE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process…

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Silvia Cassoni e outros x Yeso Cassoni

ID: 330168041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-90.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CASSONI YEDA CAZZONI

Polo Passivo:

YESO CASSONI

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO CAMPOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO CAMPOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISVITOR SMANIO QUINTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004069-90.2025.8.26.0037 (processo principal 1014348-26.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Yeda Cazzoni - - Silvia Cassoni - Yeso Cassoni - Vistos. Homologo…

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Michelli Cristhine Monte Caetano e outros x Ernani Marcondes Filho (Sócio Da Incorporadora Marcondes & Teixeira S/C Ltda. e outros

ID: 334981424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004069-12.2011.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI CRISTHINE MONTE CAETANO RIBAMAR ADOLFO MOSER SONIA MARIA DE GOUVEA DE ASSIS

Polo Passivo:

ERNANI MARCONDES FILHO (SóCIO DA INCORPORADORA MARCONDES & TEIXEIRA S/C LTDA. ROSEMARY DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANIA CASTRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HUMBERTO BARBOSA MURTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MODESTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004069-12.2011.8.26.0642 (642.01.2011.004069) - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Michelli Cristhine Monte Caetano - - Sonia Maria de Gouvea de Assis - - Ribamar Adolfo Mos…

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Município De Curitiba/Pr x Divonei Pires e outros

ID: 309854761

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004069-96.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

DIVONEI PIRES PIRES &AMP; OLIVEIRA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos n°. 0004069-96.2014.8.16.0185 Processo: 0004069-96.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.280,81 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): DIVONEI PIRES PIRES & OLIVEIRA LTDA ME Vistos, 1. Defiro os pedidos do mov. 77.1. 2. Proceda a Secretaria à consulta ao sistema SISBAJUD, observando-se o seguinte: 2.1. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.2. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.3. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.4. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.5. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.6. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. Caso o resultado seja parcialmente positivo, negativo ou haja constrição de valores irrisórios, antecipadas as custas, proceda a Secretaria à inserção de ordem de restrição de transferência via RENAJUD juntando aos autos informação sobre eventuais anotações anteriores. 4. Realizadas as diligências anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com sigilo médio. 5. Com os resultados das diligências acima, colha-se a manifestação do exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mdf)

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Processo nº 0001801-22.2019.8.16.0047

ID: 331296303

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001801-22.2019.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DORVALINA SALLA BALARDIM PAZETTI REPRESENTADO(A) POR MARCIO PAZETTI, IVONE PAZETTI DA SILVA, MOACIR PAZETTI, VALERIA DA SILVA, VIVIANI CRISTINA DA SILVA ESPóLIO DE OLIDIO PAZETTI REPRESENTADO(A) POR MARCIO PAZETTI, IVONE PAZETTI DA SILVA, MOACIR PAZETTI, VALERIA DA SILVA, VIVIANI CRISTINA DA SILVA IVONE PAZETTI DA SILVA MARCIO PAZETTI MOACIR PAZETTI VALERIA DA SILVA VIVIANI CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FERNANDO LEMOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001801-22.2019.8.16.0047 Processo: 0001801-22.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$138.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE DORVALINA SALLA BALARDIM PAZETTI representado(a) por MARCIO PAZETTI, IVONE PAZETTI DA SILVA, Moacir Pazetti, VALERIA DA SILVA, Viviani Cristina da Silva IVONE PAZETTI DA SILVA MARCIO PAZETTI Moacir Pazetti Espólio de Olidio Pazetti representado(a) por MARCIO PAZETTI, IVONE PAZETTI DA SILVA, Moacir Pazetti, VALERIA DA SILVA, Viviani Cristina da Silva VALERIA DA SILVA Viviani Cristina da Silva Réu(s): Banco do Brasil S/A DIAS E WENCESLAU PARTICIPAÇÕES LTDA. - EPP Decisão em conjunto para os autos n.º: a) 0004069-49.2019.8.16.0047; e b) 0001801-22.2019.8.16.0047. 1. O polo ativo dos autos n.º 0004069-49.2019.8.16.0047 atualmente se encontra registrado na forma do item 2.7 de seq. 232.1. Com a superveniente notícia do óbito de um dos sucessos/herdeiros, MOACIR PAZETTI, necessária a regularização processual com respectiva suspensão processual (seq. 294.2; art. 313-ss do CPC). De igual forma deve suceder os autos n. 0001801-22.2019.8.16.0047, conforme respectiva certidão de seq. 434.1. Entretanto, pertinentes os embargos de declaração de seq. 282.1 dos autos n. 0004069-49.2019.8.16.0047 no tocante a necessidade de cumprimento da medida liminar de imissão na posse, conforme determinado pelo eg. TJPR. Em recurso, a parte obteve êxito na determinação imediata da imissão da posse (seq. 77.1 dos autos n.º 0103033-82.2023.8.16.0000; certidão de trânsito em julgado na seq. 36.0 dos autos n.º 0063486-98.2024.8.16.0000 ED). A imissão na posse cuida de matéria já decidida e possui maior densidade e imperatividade frente a formais questões processuais (a regularização processual), sobretudo considerando que a imissão na posse, se cumprida anteriormente a suspensão processual, não modificará o conteúdo do julgamento recursal (não há prova de prejuízo). Excepcionalmente ei de determinar a expedição do mandado de imissão na posse e posteriormente, em momento oportuno e se necessária, determinar a suspensão processual. Os elementos de prova do presente feito e do conexo permitem, neste instante, a promoção do mandado. Destacar-se que para cumprimento do julgado, exigiu-se do juízo singular, por vias reflexas, a prévia delimitação da área para viabilizar a expedição do respectivo mandado, já que os elementos de prova dos autos indicavam suposta área superior e/ou não coincidente do ponto de vista documental. Não diferente a determinação de suspensão de seq. 277.1 para (apenas) até apresentação do laudo (e não necessariamente sua homologação). Pois bem. Independentemente de qual será o resultado da sentença, a ser proferida em momento oportuno (tal como também já ressalvou o eg. TJPR no referido recurso), impõe-se o poder-dever do juízo a quo em proceder a imissão na posse em caráter liminar nos termos da decisão de seq. 77.1 dos autos n.º 0103033-82.2023.8.16.0000. A questão está superada pela preclusão (arts. 223, 505, 507 e 1.015 do CPC). Compulsando-se os autos em apenso, de n. 0001801-22.2019.8.16.0047, denota-se que na seq. 413.1-12 foi apresentado o laudo pericial. Nele consta, respectivamente, que (com meus negritos e sublinhados): a) há “02 (duas) áreas de terras constituídas que contemplam uma propriedade rural – com benfeitorias – Sítio Pazetti” (fl. 6); b) “O imóvel compreende duas áreas rurais sendo: • Matricula 708 com registro no C.R.I. da comarca de Assaí com área total de 98.814,90 m2. • Matrícula 709 com registro no C.R.I. da comarca de Assaí com área total de 98.814,90 m2. As duas propriedades denominadas Fazenda sítio Pazetti somam uma área total de 197.629,98 metros quadrados” (fl. 11); c) os imóveis de matrículas 708 e 709 se situam fisicamente de forma paralela uns aos outros, conforme imagens de fl. 20 e 41, respectivamente; d) “Através da análise das matrículas 708 e 709 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí – PR, aprendeu-se que as informações acerca das áreas contidas nas mesmas como memoriais descritivos e registro anterior são idênticas, porém apresentam elementos geograficamente identificáveis: Ribeirão do Tigre, Estrada que liga Sec. Tambori a Secção Cedro, Córrego Balsamo que permitem suas localizações (Figuras 2 e 3)” (fl. 22); e) “Devido a inexistência de rumos e distâncias nos memoriais descritivos das matrículas, NÃO foi possível proceder com as reconstituições individualizadas das matrículas 708 e 709 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí – PR. Os memoriais das matrículas 708 e 709 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí – PR são datadas de 02 de setembro de 1.976, devido à falta de equipamentos tecnológicos e precisos em comparação aos atuais, é comum matrículas originadas até 1990 da comarca de Assaí - PR não apresentarem rumos e distâncias nos memoriais descritivos. Sendo necessário realizar a retificação administrativa, conforme LEI Nº 6.015, de 31 DE DEZEMBRO DE 1973 e Manual Técnico para Georreferenciamentos de Imóveis Rurais 2022 - MTGIR 2º Edição” (fls. 22-23); f) “Posteriormente, o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) emitiu plantas e memoriais devidamente georreferenciados e certificados, a matrícula 708 está certificada sob nº f352ee4-e680-470a-b742-06d4b844916f e matrícula 709 está certificada sob nº 66eecb17-bb81-4a68-a1df84e1f4f5c2f8 (Figuras 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26)” (fl. 33); g) “Através da comparação das áreas descritas nas matrículas 708 e 709 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí – PR e áreas georreferenciadas e certificadas junto ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) foi possível determinar o acréscimo das áreas das respectivas matrículas (Figura 27, 28, 30 e 31)” (fl. 40); h) “A inscrição do imóvel rural no CAR é realizada por meio de sistema eletrônico e deverá ser feita junto ao órgão estadual competente, na Unidade da Federação (UF) em que se localiza o imóvel rural. Ao realizar buscas junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) foi possível emitir o cadastro das matrículas 708 e 709 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí – PR e também constatou-se a inexistência de sobreposição com outros imóveis (Figuras 33, 34, 35 e 36)” (fl. 47); i) conforme imagem de fl. 41 e tabela de fl. 54 (respectivamente), a área Matrícula 708 corresponde 10,6028 hectares e a área da matrícula 709, a 10,6050 hectares, cuja soma monta 21,2078 hectares, conforme “Coordenadas 23º 17'55,76" 50º45'30.23"); Portanto, plenamente possível neste instante o cumprimento da medida mandamental fixada pelo eg. TJPR. 1.1. Com urgência, nos autos n.º 0004069-49.2019.8.16.0047 (no qual está vinculado o comando do eg. TJPR), independentemente de manifestação da parte autora e/ou recurso por esta (Espólios autores), expeça-se mandado de imissão na posse, em proveito da parte ré, DIAS E WENCESLAU PARTICIPAÇÕES LTDA. – EPP, sobre o imóvel de Matrícula n.º 708 (SRI-Assaí), detidamente na área de 10,6028 hectares, observados os limites geográficos e topográficos indicados no laudo pericial de seq. 413.1-12. 1.2. Concedo, contudo, o prazo de 05 (cinco) dias úteis improrrogáveis para que a autora (sucumbente recursal) promova a desocupação voluntária sobre o imóvel. 1.3. No caso de não haver desocupação voluntária no prazo assinalado retro, autorizo o cumprimento do mandado de imissão coercitiva na posse dos imóveis/bens, inclusive com a utilização de reforço policial, em sendo necessário, para o cumprimento da medida. 1.4. Eventuais bens móveis que existam no interior da unidade não obstarão o cumprimento da ordem e deverão ser arrolados pelo Sr. Oficial de Justiça no respectivo auto. 1.5. Traslade-se, para viabilização da medida, cópia do laudo pericial de seq. 413.1-12 para o presente feito, a constar em única sequência processual e na forma organizada e protocolada no feito conexo. 2. Sem prejuízo da(s) medida(s) acima, intime-se a parte autora para regularização processual dos Espólio face o óbito de MOACIR PAZETTI, comunicado pela Escrivania. Deverá proceder em ambas as ações. Prazo: 30 (trinta) dias, por analogia ao art. 313-ss do CPC, observando-se o que pertinente já esclarecido no item 1 de seq. 232 dos autos 0004069-49.2019.8.16.0047. 3. Após as diligências acima, façam ambas as ações conclusas para análise da petição de habilitação de herdeiros e/ou análise de suspensão na forma do art. 313 do CPC e/ou demais diligências. 3.1. Evitando-se arguição de nulidade, na oportunidade será deliberado, se o caso, acerca das impugnações e/ou eventual homologação do laudo pericial, juntado nos autos n. 0001801-22.2019.8.16.0047. 4. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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