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Processo nº 0814070-22.2023.8.14.0000

ID: 319953457

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814070-22.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814070-22.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: AMBEV S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814070-22.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: AMBEV S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que atribuíra efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos por AMBEV S.A. A parte embargante sustentou omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação, à análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo e à aplicação do art. 8º, II, da LC nº 87/1996. Requereu efeito modificativo ou prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso quanto à análise da alegada nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação; (ii) averiguar se houve omissão quanto à análise dos requisitos legais para a concessão da tutela suspensiva; e (iii) identificar eventual omissão na análise da base de cálculo do ICMS-ST à luz do art. 8º, II, da LC nº 87/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se prestam exclusivamente a integrar a decisão quanto a omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sendo incabíveis para rediscutir o mérito. 4. O acórdão impugnado enfrentou expressamente a alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, reconhecendo a suficiência da fundamentação adotada com base em entendimento consolidado do STJ. 5. A decisão recorrida analisou de forma clara os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, apontando a presença de risco de dano, probabilidade do direito e existência de garantia válida. 6. Quanto à base de cálculo do ICMS-ST, o acórdão afirmou ser matéria de mérito a ser decidida na origem, sob pena de supressão de instância. 7. Não há contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado, que é linear e coerente com os elementos constantes dos autos. 8. A jurisprudência do STJ e do STF reafirma que embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, salvo em caso de vícios específicos, o que não se verificou na hipótese. 9. A simples interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A alegação de ausência de fundamentação específica na decisão de primeiro grau foi devidamente enfrentada no acórdão impugnado. 2. A análise dos requisitos da tutela provisória pode ser feita de forma sintética, desde que fundamente de maneira suficiente a presença dos pressupostos legais. 3. Matéria de mérito, como a base de cálculo do ICMS-ST, deve ser apreciada em primeiro grau para evitar supressão de instância. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.025; LC nº 87/1996, art. 8º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; STF, ADI 3222/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.12.2020; TJ-PA, EDcl em AI, 0004569-14.2013.8.14.0005, Rel. Des. Maria do Céu Coutinho, j. 22.08.2022. RELATÓRIO Trata-se de Embargo de Declaração (ID 21606078) em Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Pará em face do acórdão ID 21254449, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo intacta a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 0862615-30.2022.8.14.0301, que atribuiu efeito suspensivo ao recebimento dos embargos. Na origem, o Estado do Pará ajuizou execução fiscal em face de AMBEV S.A., sendo posteriormente opostos embargos à execução pela executada, os quais foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo por decisão do juízo de piso, sob o fundamento da presença dos requisitos legais para a medida. Inconformado, o Estado interpôs recurso de Agravo de Instrumento (ID 15923944), alegando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, bem como a inexistência dos requisitos legais para a concessão da tutela suspensiva. O Acórdão ora vergastado negou provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. Contra essa decisão o Estado do Pará opôs os presentes Embargos de Declaração alegando que o acórdão padece de omissões e contradições, pois teria deixado de se manifestar sobre a alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, sobre os fundamentos que autorizariam a suspensão da execução e sobre tese levantada acerca da base de cálculo do ICMS-ST. Afirma, ainda, que a decisão de primeiro grau carece de motivação, infringindo o art. 93, IX, da Constituição Federal. Por essas razões, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com efeito modificativo, ou, alternativamente, para fins de prequestionamento. Por sua vez, a embargada apresentou Contrarrazões (ID 21920391), defendendo a manutenção do Acórdão recorrido. É o essencial e relatar. Passo ao voto. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. No caso em apreço, reexaminando os autos, verifico de plano que o aresto não apresenta as contradições e omissões apontadas pelo Embargante. A Embargante alega que o acórdão é omisso em relação a três pontos: (i) à alegação de nulidade da decisão de primeiro grau, por ausência de fundamentação; (ii) à ausência de análise específica dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada; e (iii) à discussão sobre a aplicabilidade do art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996, relativa à base de cálculo do ICMS-ST. Além disso, aponta contradição interna no julgado, afirmando que a decisão teria julgado contrariamente à prova constante nos autos, presumindo a presença dos requisitos da tutela sem base nos elementos fáticos. Todavia, examinando detidamente o acórdão impugnado, constata-se que não há qualquer omissão relevante ou contradição capaz de justificar o acolhimento dos presentes embargos. Quanto à alegação de nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de fundamentação, o acórdão expressamente enfrentou a matéria, ao afirmar que o fundamento do auto de infração está frontalmente em desacordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Essa observação demonstra que a tese da parte foi devidamente apreciada, ainda que de forma sucinta, sendo desnecessária a reprodução literal dos fundamentos do juízo de origem, especialmente em sede de agravo de instrumento. No que se refere à análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, verifica-se que o acórdão foi claro ao afirmar que estavam presentes o risco de dano, em razão da natureza da execução fiscal; a probabilidade do direito, evidenciada pela jurisprudência dominante; e a existência de garantia válida nos autos. Em relação à alegada omissão quanto ao art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996, cabe ressaltar que o acórdão expressamente indicou que questões de mérito relacionadas à pauta fiscal e ao regime jurídico aplicável deveriam ser debatidas e decididas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Quanto à alegada contradição, é importante destacar que, para fins de embargos de declaração, só se reconhece o vício quando há incoerência interna entre os fundamentos e a conclusão do julgado. No caso em análise, a decisão é linear e coerente: após reconhecer a presença dos requisitos legais, confirmou a concessão do efeito suspensivo. Resta evidente, portanto, que não se verificam as alegadas omissões e contradições. Todas as teses imprescindíveis à solução da lide foram enfrentadas, embora as conclusões encontradas não sejam aquelas desejadas e pleiteadas pelo ora embargante. No entanto, não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da matéria que consubstanciou o julgado, como parece ser a pretensão do embargante, mas tão somente a verificação de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 2. Segundos embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) Da mesma maneira tem se manifestado este Egrégio Tribunal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIDES INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MOTIVAÇÃO EXTENSA E SUFICIENTE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. ...Ver ementa completaINEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. É anômalo o us (TJ-PA 00045691420138140005, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) A elasticidade que se reconhece dos embargos de declaração, de forma excepcional, trata de casos de erro material evidente que comprometam a legalidade e imponham nulidade ao julgado (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Opera-se verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Nesta hipótese, “não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, EDcl no REsp n. 9.770/RS, 1ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20.05.92). Ressalto que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, 1ª Seção, rel. Min. Diva Malerbi - desembargadora convocada TRF 3ª Região, j. 08.06.2016). Em relação ao prequestionamento, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria anteriormente arguida em sede recursal, consolidando a tese do Supremo Tribunal Federal sobre o prequestionamento ficto, independentemente do êxito dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Por todo acima explanado, verifica-se que a fundamentação do Acórdão é suficiente no enfrentamento de todas as teses indispensáveis à solução da lide, de sorte que ausentes as omissões e contradições alegadas. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 07/07/2025

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Processo nº 5873241-63.2024.8.09.0116

ID: 320139623

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5873241-63.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ARAUJO DE ABREU RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos d… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5873241-63.2024.8.09.0116 SENTENÇA Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de Ação de Conhecimento movida por Vera Lucia Araujo de Abreu Ramos em desfavor do Município de Padre Bernardo, partes qualificadas.Aduz a autora ser servidora pública efetiva e ocupa o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com lotação e exercício funcional junto ao PSF de Vendinha. Sustenta que no exercício de sua função mantém contato com acidentados, com agentes biológicos e unidades de saúde, vez que a profissão enseja contato permanente com doentes. Afirma que a parte requerida reconhece o direito da requerente na percepção de adicional de insalubridade, no entanto atribui seu direito em grau mínimo (10%), não obstante a Lei Municipal n. 873/2011 estabeleça percentuais de 10%, 20% a 40%, para os graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo (20%), com efeitos ex tunc aos últimos cinco anos.Juntou documentos (movimentação n.° 1).Inicial recebida (movimentação n.º 7), oportunidade que foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor e determinada a citação da parte requerida.Citado, o requerido apresentou contestação na movimentação n.° 10, no qual requereu a improcedência da ação.Impugnaçõa à contestação apresentada na movimentação n.° 12.Na movimentação n.° 14, houve determinação para as partes manifestarem sobre eventuais provas que pretendem produzir. A autora requereu a realização de prova pericial (movimentação n.° 24). Lado outro, a requerida permaneceu inerte.Nomeado perito na movimentação n.° 31, juntou o laudo na movimentação n.° 38.Sobre o laudo pericial, manifestou-se a parte autora movimentação n.º 43), onde requereu o julgamento antecipado da lide, tendo o requerido manifestado na movimentação n.° 44.Vieram conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Sem outras questões processuais, passo à análise do mérito.Trata-se de ação de conhecimento, em que o autor alega fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 20%.A pretensão da parte autora se resume em obter a declaração de que exerce atividade insalubre, bem como a implantação do adicional de insalubridade sobre seu salário conforme previsto na Lei Municipal nº 872/2011, e a condenação do réu no pagamento retroativo desde o ano de 2012.De outro lado, o Município tenta esquivar-se de sua obrigação argumentando que a autora não exerce atividade nociva que caracterize a necessidade no pagamento do adicional, nos moldes pleiteados.Com efeito, os argumentos lançados pela parte ré não possuem o condão de lhe isentar do pagamento do adicional, conforme demonstrarei adiante.Preliminarmente, destaco que a autora é servidora pública estatutária do Município de Padre Bernardo, de modo que sua pretensão será analisada sob o regime jurídico de servidor público, afastando qualquer aplicação do regime de contrato de trabalho regido pela CLT.Destaco que a Constituição Federal, em diferença ao regime de emprego, não assegurou aos servidores públicos o direito ao adicional de insalubridade.O adicional de insalubridade devido para os trabalhadores está previsto no art. 7º, inciso XXIII, da CF, “in verbis”:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:[...]XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;Já os direitos dos servidores públicos estão previstos no art. 39, § 3º, da CF, assegurando aos servidores públicos somente alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores em geral. Confira-se:“Art.39 (…)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”.Pela leitura dos dispositivos, fica clara a opção do constituinte de não assegurar ao servidor público o direito genérico ao adicional de insalubridade.Isso não impede, todavia, que a administração contratante, no caso a Municipalidade requerida, edite lei próprias assegurando o adicional a seus respectivos servidores.É justamente a situação do presente caso.O adicional de insalubridade requerido pela parte autora está previsto no art. 22 da Lei Municipal nº 873/2011. Na mesma lei municipal, em seu artigo 27, encontra-se o percentual do adicional de insalubridade que é remetido às situações estabelecidas na legislação federal.Pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, o servidor terá direito, de acordo com o artigo 27 da referida lei municipal:Art. 29. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observados as situações estabelecidas na legislação federal e normas reguladoras pertinente à matéria, nos percentuais, 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento).Observo que a legislação municipal está em consonância com os dispositivos da Constituição Federal, os quais definem a saúde como direito social protegido. Vejamos:Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(...)Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;(...)Como se pode observar, a lei é omissa ao não estabelecer quais quesitos podem ser usados para chegar à conclusão se é devida a insalubridade e em que porcentagem. Posto isso, registro que é aplicável no presente caso, por analogia, tendo em vista a omissão da lei, a Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que dispõe acerca das normas referentes a Segurança e Medicina do Trabalho, nos seguintes termos:NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14Insalubridade de grau máximoTrabalho ou operações, em contato permanente com:- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas(carbunculose, brucelose, tuberculose);- esgotos (galerias e tanques); e- lixo urbano (coleta e industrialização).Insalubridade de grau médioTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) ;- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais(aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico) ;- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplicase somente ao pessoal técnico);- cemitérios (exumação de corpos);- estábulos e cavalariças; e- resíduos de animais deteriorados.A pretensão da autora, então, pode ser enquadrada como aquela descrita na insalubridade de grau médio, a saber, insalubridade decorrente de trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.Para reconhecimento dessa insalubridade, faz-se necessário apurar se a parte autora, efetivamente, tem contato direto e permanente com pacientes ou se manuseia objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados.Neste sentido, concluiu o laudo pericial (movimentação n.° 38) elaborado pelo Sr. Perito Engenheiro em Segurança, Sr. Leandro Rodrigues da Silva, nomeado por este juízo:“ Portanto, e devido as exposições ao referido agente/risco terem ocorrido de forma/modo intermitente, ou seja, contrariamente aos ditames preconizados no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e Lei municipal 873/2011 as ATIVIDADES LABORADAS PELA AUTORA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS INSALUBRES".Portanto, o laudo pericial da engenheira em Segurança do Trabalho concluiu que o contato da autora com agentes biológicos ocorria de maneira eventual, devendo ser reconhecido o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.510 - SP (2018/0004569-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA PROCURADOR : FÁBIO HENRIQUE NEGAMINE E OUTRO(S) - SP268616 AGRAVADO : SERGIA SUELI VENTURA DOS SANTOS ADVOGADOS : ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 HELOÃSA NUNES FERREIRA RAMALHO - SP322425 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO Servidora Municipal Adicional de insalubridade Servidora que ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba e recebia o adicional pleiteado, deixando de percebê-lo, todavia, ao ser transferida para trabalhar, na mesma função, junto à Prefeitura de Araçatuba Atividades que a expõem a agentes insalubres Normas atinentes à controvérsia que amparam o direito pleiteado Honorários advocatícios Fixação em primeiro grau no patamar de 20% sobre o valor da condenação Pleito de diminuição acolhido, em prestígio ao § 2o. do art. 85 do CPC Lei 11.960/2009 Aplicação até 25.03.2015, em função do julgamento, pelo STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte, com observação quantos aos padrões de atualização monetária e dos juros moratórios (fls. 105). 2. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação da NR 15, Anexo 14 da Lei 6.514/1977 ao argumento de que a atividade de atendente, exercida pela parte agravada, não envolve trabalho ou operação com material infecto-contagiante ou em contato permanente com pacientes. 3. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 124), sobrevindo a interposição de Agravo (fls. 127/128). 4. É o relatório. 5. Ao manifestar-se sobre a questão posta a debate, o Tribunal de origem assim consignou: A autora laborava junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (conforme demonstram os holerites juntados às fls. 10/12), no cargo de auxiliar de enfermagem. Alega que, em função da concessão do serviço de água e esgoto à empresa SAMAR, foi realocada para trabalhar para Prefeitura de Araçatuba, ocasião em que seguiu exercendo a função de auxiliar de enfermagem consoante se extrai dos holerites acostados às fls. 13/14. Há que se notar, ainda, que, às fls. 15/16, verte o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP da autora, o qual atesta que, no período de 12.11.2012 a 31.12.2013, trabalhou como auxiliar de enfermagem no CAICA Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente, na execução de tarefas de auxílio geral e a médicos e enfermeiros, orientação aos pacientes, controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de auscuta e pressão para registrar anomalias. Preparar pacientes para consultas e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os na posição indicada, facilitando a realização dos trabalhos médicos. Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o domínio de sua área de atuação, como zelar pela economicidade de material e bom atendimento ao público (fl. 15). Em abono do exposto, cabe frisar, tal como o fez o Exmo. Magistrado sentenciante, que pela redação da Lei 6.514/1977, regulamentada pela NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO 14, a qual foi aprovada pela Portaria SSST 12/1979, as atividades desenvolvidas pela autora enquadram-se em insalubres no grau médio, já que, pela norma supracitada, a insalubridade neste grau é verificada em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; (...). Nada obstante o exposto, uma vez que a autora, embora tenha mudado de posto de trabalho, seguiu exercendo as funções de auxiliar de enfermagem, e sendo certo que no antigo local de trabalho vinha percebendo o adicional pleiteado, não há razão para que tal verba lhe seja, agora, negada (fls. 106/107). 6. Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido, com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, entendeu ser direito da parte agravada a percepção do adicional de insalubridade, uma vez as atividades por ela desenvolvidas enquadram-se como insalubres no grau médio. 7. Dessa forma, desconstituir tal premissa, implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. 8. Tal providência, no entanto, é vedada na via Especial. A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE FICOU COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte agravada logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo em obter a aposentadoria especial, decorrente do exercício de atividade insalubre. Assim, alterar tal entendimento requer o reexame de matéria de prova, que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.167.539/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (...). 3. Quanto aos elementos de convicção para concessão do adicional de insalubridade ao grau máximo, a Corte a quo resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial (REsp. 1.652.391/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.5.2017). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP. 10. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015, fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o proveito econômico do presente Recurso, que deverão ser acrescidos ao montante total. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: 1230510 SP 2018/0004569-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 11/03/2019). [destaquei]DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MONTES CLAROS DE GOIÁS. DIREITO RECONHECIDO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Duplo Grau de Jurisdição e recurso de apelação cível parcialmente providos. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0030904-42.2015.8.09.0166, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021). [destaquei]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ A VANTAGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, ANEXO 14, DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO NÃO AFASTA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ausência de previsão na Carta Magna garantindo aos servidores públicos o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, não retira deles a possibilidade de gozarem desta vantagem, desde que haja legislação local regulamentando a matéria. 2 - In casu, o Município de Itapaci prevê na Lei Municipal nº 1.119/2007, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itapaci, Estado de Goiás, o direito dos servidores que ocupam cargo público na municipalidade de receberem, além do vencimento, o adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas. 3 - A legislação local é omissa quanto aos quesitos imprescindíveis à obtenção do mencionado adicional, bem como, os percentuais correspondentes. Nestes casos, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, por analogia, as disposições da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. 4 - Tendo a perícia judicial confirmado o exercício de atividade insalubre, agiu com acerto o douto magistrado, ao reconhecer o direito da apelada em receber o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), com base nos dispositivos legais mencionados. 5 - O fornecimento do aparelho de proteção individual (EPI) pelo Município de Itapaci não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. 6 - No ponto em que manifesta pela observância da prescrição quinquenal é o recorrente carecedor de interesse recursal, visto que no ato judicial guerreado o instituto já foi aplicado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0079239-50.2015.8.09.0083, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021).Logo, tem-se que o pedido inicial atende aos requisitos legais, havendo de ser deferido.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o município requerido a pagar à autora o adicional de insalubridade em seu grau médio, no percentual de 20% sobre a remuneração da parte autora, bem como na obrigação de fazer, consistente na implantação do referido adicional ao pagamento mensal da demandante.CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo ao início de sua atividade laboral (17/04/2025), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, com seus reflexos nas demais verbas salariais, como férias e décimo terceiro salário, com atualização monetária, remuneração de capital e compensação demora, nos moldes dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, ex lege art. 1-F, da Lei9.494/97 (Lei 11.960/2009).Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do CPC.Isenta de custas por se tratar de Fazenda Pública.Disposições Finais.Considerando a iliquidez desta sentença, determino a remessa necessária ao E. Tribunal de Justiça de Goiás após esgotado o prazo recursal das partes, nos termos do artigo 496, inciso I e seu § 3º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2

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Processo nº 5598748-02.2024.8.09.0116

ID: 325034208

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5598748-02.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACI MOURA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos d… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5598748-02.2024.8.09.0116 S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer movida por Juraci Moura Silva Pereira em desfavor do Município de Padre Bernardo, partes qualificadas nos autos.Aduz o autor que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Guarda Patrimonial, admitido em 02/08/2007, lotado na Secretaria Municipal da Saúde e exercendo suas funções no hospital municipal.Sustenta que no exercício de sua função está exposto a agentes nocivos à saúde e que o município requerido, através da Lei Municipal n. 872/2011, prevê o adicional de insalubridade em percentuais de 10%, 20% a 40%, para os graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. Assim, requer o reconhecimento do direito ao adicional, com a condenação do município ao pagamento do adicional de insalubridade em percentual de 20% (vinte por cento) , com efeitos ex tunc aos últimos cinco anos.Juntou documentos (movimentação nº 1).Inicial recebida (movimentação nº 7), oportunidade que foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à autora e determinada a citação da parte requerida.Citado, o Município de Padre Bernardo apresentou contestação alegando, preliminarmente, carência da ação por indeterminação do valor da causa. No mérito, sustentou que o autor já recebe o adicional de insalubridade, entretanto, no percentual de 10% (dez por cento) e que, tecnicamente, não faz jus ao percentual reclamado de 20% (vinte por cento). Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (movimentação nº 10).O autor impugnou a contestação (movimentação n.º 12).Considerando a imprescindibilidade e acolhendo o pedido das partes, foi determinada a realização de perícia técnica (movimentação n.º 21).O laudo da prova pericial foi juntado na movimentação nº 33. Intimados acerca do laudo pericial, somente o autor se manifestou (movimentações n.º 36 e 43). Na oportunidade, o autor requereu o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de periculosidade no lugar do pedido de adicional de insalubridade, sustentando que de acordo com a perícia, aquela verba lhe seria mais vantajosa.Instado sobre o pedido autoral, o Município de Padre Bernardo deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (movimentações n.º 53 e 60).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Inicialmente, verifico dos autos que o arcabouço probatório se revela suficiente, não sendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Antes de adentrar o mérito, porém, passo ao enfrentamento das questões preliminares suscitadas.2.1.Da Inépcia da Inicial – Valor da Causa Genérico.O Município de Padre Bernardo alegou que a petição inicial é inepta e deve ser indeferida, sob o argumento de que o valor atribuído à causa é genérico.Não se olvida que a toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291 do Código de Processo Civil) e, segundo o disposto no art. 292, inciso II, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, corresponderá ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.In casu, o autor busca o reconhecimento do direito a incorporação de verba consistente no adicional de insalubridade, portanto, trata-se de ação declaratória, de modo que o valor atribuído à causa, a meu sentir, revela-se adequado.Assim sendo, rejeito a preliminar aventada.2.2. Do Pedido de Aditamento da Inicial.Após a realização da prova técnica (perícia), o autor requereu a alteração do pedido inicial, para o fim de ver reconhecido em seu favor o direito a incorporação de adicional de periculosidade, no lugar do pedido originário referente ao adicional de insalubridade (movimentação n.º 43).Instado sobre o pedido autoral, o Município de Padre Bernardo deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (movimentações n.º 53 e 60).A meu sentir, sem delongas, o pedido não merece prosperar.Ainda que o Código de Processo Civil preveja em seu artigo 329, inciso II, a possibilidade de alteração do pedido inicial, verifico que o pedido autoral não merce guarida na medida em que, apesar do conteúdo do laudo pericial, Juraci Moura Silva não comprovou a base jurídica municipal para análise do pedido.Sendo assim, indefiro o pedido de aditamento constante da movimentação n.º 43.Assim sendo, enfrentadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.2.3. Do Mérito da Causa – Pedido de Adicional de Insalubridade.A pretensão da parte autora se resume em obter a declaração de que exerce atividade insalubre, bem como a implantação do adicional de insalubridade sobre seu salário no percentual de 20% (vinte por cento) conforme previsto na Lei Municipal nº 872/2011, e a condenação do réu no pagamento retroativo desde o ano de 2016.Destaco, inicialmente, que o autor é servidor público estatutário do Município de Padre Bernardo, de modo que sua pretensão será analisada sob o regime jurídico de servidor público, afastando qualquer aplicação do regime de contrato de trabalho regido pela CLT.A Constituição Federal, em diferença ao regime de emprego, não assegurou aos servidores públicos o direito ao adicional de insalubridade.O adicional de insalubridade devido para os trabalhadores está previsto no art. 7º, inciso XXIII, da CF, “in verbis”:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:[...]XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;Já os direitos dos servidores públicos estão previstos no art. 39, § 3º, da CF, assegurando aos servidores públicos somente alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores em geral. Confira-se:“Art.39 (…)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”.Pela leitura dos dispositivos, fica clara a opção do constituinte de não assegurar ao servidor público o direito genérico ao adicional de insalubridade.Isso não impede, todavia, que a administração contratante, no caso a Municipalidade requerida, edite lei próprias assegurando o adicional a seus respectivos servidores.É justamente a situação do presente caso.O adicional de insalubridade requerido pela parte autora está previsto no art. 22 da Lei Municipal nº 872/2011. Na mesma lei municipal, em seu artigo 27, encontra-se o percentual do adicional de insalubridade que é remetido às situações estabelecidas na legislação federal.Pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, o servidor terá direito, de acordo com o artigo 29 da referida lei municipal:Art. 29. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observados as situações estabelecidas na legislação federal e normas reguladoras pertinente à matéria, nos percentuais, 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento).Observo que a legislação municipal está em consonância com os dispositivos da Constituição Federal, os quais definem a saúde como direito social protegido. Vejamos:Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(...)Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;(...)Como se pode observar, a lei é omissa ao não estabelecer quais quesitos podem ser usados para chegar à conclusão se é devida a insalubridade e em que porcentagem. Posto isso, registro que é aplicável no presente caso, por analogia, tendo em vista a omissão da lei, a Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que dispõe acerca das normas referentes a Segurança e Medicina do Trabalho, nos seguintes termos:NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14Insalubridade de grau máximoTrabalho ou operações, em contato permanente com:- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas(carbunculose, brucelose, tuberculose);- esgotos (galerias e tanques); e- lixo urbano (coleta e industrialização).Insalubridade de grau médioTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) ;- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais(aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico) ;- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplicasse somente ao pessoal técnico);- cemitérios (exumação de corpos);- estábulos e cavalariças; e- resíduos de animais deteriorados.Neste ponto, cumpre destacar que, conforme o laudo pericial acostado aos autos, a exposição do autor a agentes de risco biológicos ocorre diariamente e de forma permanente, de modo a caracterizar atividade insalubre (movimentação n.º 33). A propósito, transcrevo, in litteris:“Portanto, e devido as exposições aos referidos agentes/riscos terem ocorrido de forma/modo permanente, ou seja, conforme preconiza os ditames preconizados na NR-15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego e Lei municipal 873/2011 as ATIVIDADES LABORADAS PELO AUTOR SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%)...”Desse modo, o laudo pericial da engenheira em Segurança do Trabalho concluiu que as atividades exercidas pelo autor são passíveis de serem consideradas insalubres em grau médio, eis que habitualmente tem contato com agentes biológicos nocivos a saúde.Sobre o tema, veja-se os seguintes julgados:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.510 - SP (2018/0004569-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA PROCURADOR : FÁBIO HENRIQUE NEGAMINE E OUTRO(S) - SP268616 AGRAVADO : SERGIA SUELI VENTURA DOS SANTOS ADVOGADOS : ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 HELOÃSA NUNES FERREIRA RAMALHO - SP322425 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO Servidora Municipal Adicional de insalubridade Servidora que ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba e recebia o adicional pleiteado, deixando de percebê-lo, todavia, ao ser transferida para trabalhar, na mesma função, junto à Prefeitura de Araçatuba Atividades que a expõem a agentes insalubres Normas atinentes à controvérsia que amparam o direito pleiteado Honorários advocatícios Fixação em primeiro grau no patamar de 20% sobre o valor da condenação Pleito de diminuição acolhido, em prestígio ao § 2o. do art. 85 do CPC Lei 11.960/2009 Aplicação até 25.03.2015, em função do julgamento, pelo STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte, com observação quantos aos padrões de atualização monetária e dos juros moratórios (fls. 105). 2. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação da NR 15, Anexo 14 da Lei 6.514/1977 ao argumento de que a atividade de atendente, exercida pela parte agravada, não envolve trabalho ou operação com material infecto-contagiante ou em contato permanente com pacientes. 3. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 124), sobrevindo a interposição de Agravo (fls. 127/128). 4. É o relatório. 5. Ao manifestar-se sobre a questão posta a debate, o Tribunal de origem assim consignou: A autora laborava junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (conforme demonstram os holerites juntados às fls. 10/12), no cargo de auxiliar de enfermagem. Alega que, em função da concessão do serviço de água e esgoto à empresa SAMAR, foi realocada para trabalhar para Prefeitura de Araçatuba, ocasião em que seguiu exercendo a função de auxiliar de enfermagem consoante se extrai dos holerites acostados às fls. 13/14. Há que se notar, ainda, que, às fls. 15/16, verte o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP da autora, o qual atesta que, no período de 12.11.2012 a 31.12.2013, trabalhou como auxiliar de enfermagem no CAICA Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente, na execução de tarefas de auxílio geral e a médicos e enfermeiros, orientação aos pacientes, controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de auscuta e pressão para registrar anomalias. Preparar pacientes para consultas e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os na posição indicada, facilitando a realização dos trabalhos médicos. Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o domínio de sua área de atuação, como zelar pela economicidade de material e bom atendimento ao público (fl. 15). Em abono do exposto, cabe frisar, tal como o fez o Exmo. Magistrado sentenciante, que pela redação da Lei 6.514/1977, regulamentada pela NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO 14, a qual foi aprovada pela Portaria SSST 12/1979, as atividades desenvolvidas pela autora enquadram-se em insalubres no grau médio, já que, pela norma supracitada, a insalubridade neste grau é verificada em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; (...). Nada obstante o exposto, uma vez que a autora, embora tenha mudado de posto de trabalho, seguiu exercendo as funções de auxiliar de enfermagem, e sendo certo que no antigo local de trabalho vinha percebendo o adicional pleiteado, não há razão para que tal verba lhe seja, agora, negada (fls. 106/107). 6. Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido, com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, entendeu ser direito da parte agravada a percepção do adicional de insalubridade, uma vez as atividades por ela desenvolvidas enquadram-se como insalubres no grau médio. 7. Dessa forma, desconstituir tal premissa, implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. 8. Tal providência, no entanto, é vedada na via Especial. A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE FICOU COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte agravada logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo em obter a aposentadoria especial, decorrente do exercício de atividade insalubre. Assim, alterar tal entendimento requer o reexame de matéria de prova, que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.167.539/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (...). 3. Quanto aos elementos de convicção para concessão do adicional de insalubridade ao grau máximo, a Corte a quo resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial (REsp. 1.652.391/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.5.2017). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP. 10. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015, fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o proveito econômico do presente Recurso, que deverão ser acrescidos ao montante total. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: 1230510 SP 2018/0004569-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 11/03/2019). [destaquei]DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MONTES CLAROS DE GOIÁS. DIREITO RECONHECIDO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Duplo Grau de Jurisdição e recurso de apelação cível parcialmente providos. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0030904-42.2015.8.09.0166, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021). [destaquei]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ A VANTAGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, ANEXO 14, DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO NÃO AFASTA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ausência de previsão na Carta Magna garantindo aos servidores públicos o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, não retira deles a possibilidade de gozarem desta vantagem, desde que haja legislação local regulamentando a matéria. 2 - In casu, o Município de Itapaci prevê na Lei Municipal nº 1.119/2007, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itapaci, Estado de Goiás, o direito dos servidores que ocupam cargo público na municipalidade de receberem, além do vencimento, o adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas. 3 - A legislação local é omissa quanto aos quesitos imprescindíveis à obtenção do mencionado adicional, bem como, os percentuais correspondentes. Nestes casos, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, por analogia, as disposições da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. 4 - Tendo a perícia judicial confirmado o exercício de atividade insalubre, agiu com acerto o douto magistrado, ao reconhecer o direito da apelada em receber o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), com base nos dispositivos legais mencionados. 5 - O fornecimento do aparelho de proteção individual (EPI) pelo Município de Itapaci não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. 6 - No ponto em que manifesta pela observância da prescrição quinquenal é o recorrente carecedor de interesse recursal, visto que no ato judicial guerreado o instituto já foi aplicado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0079239-50.2015.8.09.0083, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021).Logo, tem-se que o pedido inicial atende aos requisitos legais, havendo de ser deferido.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Padre Bernardo à implementação, em favor do autor, do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a sua remuneração.CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo ao início de sua atividade laboral (02/08/2007), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, com seus reflexos nas demais verbas salariais, como férias e décimo terceiro salário, com atualização monetária, remuneração de capital e compensação demora, nos moldes dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, ex lege art. 1-F, da Lei9.494/97 (Lei 11.960/2009).Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do CPC.Isenta de custas por se tratar de Fazenda Pública.Considerando a iliquidez desta sentença, determino a remessa necessária ao E. Tribunal de Justiça de Goiás após esgotado o prazo recursal das partes, nos termos do artigo 496, inciso I e seu § 3º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)5

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Maria Lourdes De Souza Ramalho x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 259166557

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009006-71.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE SOUZA RAMALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREY AUGUSTO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Processo nº: 0009006-71.2024.8.16.0130 Autor(s): Maria Lourdes de Souza Ramalho Réu(s): ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LOURDES DE SOUZA RAMALHO em face de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA ABENPREV , na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário junto ao INSS, sendo sua única fonte de renda; b) foi surpreendida ao verificar descontos em seu benefício a título de CONTRIBUICAP ABENPRV – 0800.000.3751, no valor de R$51,90; c) tal desconto se trata de cobrança indevida, pois nunca autorizou ou fez qualquer contrato de adesão; c) inexiste qualquer relação jurídica com a parte ré; e) a ré deve ser condenada a restituição em dobro pelos valores indevidamente descontados, nos parâmetros da legislação consumerista; f) os valores constituem verba de natureza alimentar e previdenciária, devendo a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requereu a aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pediu o julgamento procedente da demanda, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados. Juntou documentos (movs. 1.2/1.8). A inicial foi recebida (mov. 12), sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como determinada a citação da ré. A parte ré apresentou contestação (mov. 20), na qual aduziu, em síntese, que: a) os descontos são decorrentes de termo de filiação firmado entre as partes; b) é possível identificar a assinatura da parte autora, bem como cópia dos documentos pessoais, estando a mesma ciente de todos os termos e condições; c) realizou o cancelamento do contrato, assim que tomou conhecimento da presente demanda; d) não houve má-fé, não havendo motivos para se falar em restituição em dobro; e) o evento em questão não fere os direitos da personalidade da parte autora, como também não comprovou qualquer abalo que faça jus de indenização por danos morais. Ao final, pediu o julgamento improcedente da demanda. Juntou documentos (movs. 20.2/20.6). A parte autora juntou impugnação à contestação (mov. 26). Instadas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 30 e 32). O feito foi saneado (mov. 35), sendo fixados os pontos controvertidos, reconhecida a aplicação do CDC ao caso em tela, distribuído o ônus probatório, bem como deferida a produção de prova documental e pericial. A parte ré requereu a desistência da prova pericial, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (mov. 49). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De início, cumpre mencionar que, embora tenha sido deferida a produção de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante no termo de adesão para filiação de mov. 24.2, a parte ré requereu a desistência da perícia ao mov. 46. Dessa forma, considerando que houve a desistência da produção da prova pericial grafotécnica, inexistem outras provas a serem produzidas, ensejando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2. A parte autora sustenta que jamais se associou à ré ou autorizou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, pelo que faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como à indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré alega que os descontos efetuados no benefício previdenciário são devidos, pois a autora celebrou contrato de filiação. Pois bem. A principal controvérsia a ser dirimida recai sobre a validade do contrato. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora recebe o benefício previdenciário pelo INSS, sendo que é possível observar a realização de descontos mensais referentes à “Contribuição ABENPREV-0800.000.3751”, no valor de R$ 50,04, conforme demonstrativo de benefício apresentado ao mov. 1.8. A parte ré apresentou o termo de adesão celebrado entre as partes assinado (mov. 24.2), documento que foi objeto de impugnação pela autora, que afirmou ser falsa a assinatura nele constante (mov. 26). Determinada a realização de prova pericial a fim de verificar a autenticidade da assinatura (mov. 35), a parte ré requereu a desistência da referida prova (mov. 46). À vista disso, conforme já consignado em decisão saneadora, incumbia à ré comprovar a autenticidade da assinatura do contrato objeto da demanda, nos termos da regra do art. 429, II, do CPC. Ao manifestar sua oposição a realização da prova pericial, a ré deixou de arcar com ônus que lhe incumbia. De igual modo é o entendimento consolidado no tema 1061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Ainda, porque o caso dos autos se trata de relação de consumo, compete a ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o que não obteve êxito em fazer. Em caso análogo ao ora discutido, assim decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA ANÁLISE INDEPENDE DA PROVA POSTULADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS TERMOS DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA RECONHECIDA.3. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES ANTES DE 30.03.2021.4. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO ANO DE 2019. DEMANDANTE QUE DEMOROU QUASE CINCO ANOS PARA SE DAR CONTA DAS COBRANÇAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DELA. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PERMITEM A CONDENAÇÃO.5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.6. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001111-90.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.02.2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTES DE ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM A SUA ANUÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO ÁUDIO APRESENTADO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/2015. PERÍCIA FONOGRÁFICA NÃO REALIZADA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO E DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004569-61.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.04.2025) Desse modo, ante a ausência de suporte probatório, presume-se que as assinaturas lançadas no termo de adesão de filiação objeto da presente demanda é falsa, sendo inexistente a relação jurídica entre as partes e ilegais as cobranças realizadas na conta da autora. 2.3. Repetição do indébito Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In casu, reconheceu-se a ilegalidade das cobranças, em razão da inexistência da relação jurídica entre as partes, portanto, a restituição deve ocorrer em dobro, pois não se trata de engano justificável. 2.4. Danos Morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora cinge-se em alegar abalo moral descrevendo tão somente a conduta ilícita praticada pela ré, sem apontar quais a consequência que o referido ato ocasionou em sua vida, em especial, em sua esfera psíquica. Nota-se que aborrecimentos decorrentes cobrança indevida não são considerados pela doutrina como dano a esfera extrapatrimonial. Sobre o tema, assinala doutrina. “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84)". Nesse sentido tem sido o entendimento das turmas recursais, especialmente quando os valores cobrados são ínfimos, não comprometendo a subsistência da parte: RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    1. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso.  Isso porque a presunção milita em favor do reclamante e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. 2. Passando para a análise do mérito, alega o reclamante que a reclamada, em 21/06/2022, passou a realizar descontos em sua aposentadoria, no valor mensal de R$8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), sem nunca ter firmado contrato de seguro com a instituição financeira ré. 3. Sobreveio sentença de parcial procedência, a fim de determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, uma vez que, em que pese no caso ser devida a devolução em dobro, a reclamada, em sede de contestação (seq. 25.6), já efetuou a restituição de forma simples. Quanto ao pedido de danos morais, julgou-se improcedente. 4. Sendo assim, a controvérsia recursal cinge-se, tão somente, na ocorrência (ou não) de danos morais.  5. Para a configuração dos danos morais, deve-se analisar alguns fatores como: a gravidade do ocorrido, a existência de abuso por parte do fornecedor, o impacto emocional sofrido pelo consumidor e as consequências geradas pelo contrato realizado.  6. Em que pese a argumentação recursal, não se verifica nos autos a existência de dano grave à personalidade do reclamante a justificar a fixação de indenização. Isso porque a cobrança indevida deu-se por valor ínfimo (R$ 8,44), incapaz de comprometer a subsistência do reclamante; no mais, não há registro de dano à personalidade, ficando o prejuízo restrito aos danos materiais, com a penalidade incidente da restituição de forma dobrada. 7. Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 19.06.2020).   8. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013309-25.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024) Assim, considerando que não foi indicado fato que extrapole a cobrança indevida e no intuído de não fomentar ajuizamento de ações frívolas, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos sob rubrica ‘’CONTRIBUICAP ABENPRV – 0800.000.3751”. b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma dobrada, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) sobre o proveito econômico, nos termos do 85, §2º do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria De Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Processo nº 5073518-32.2021.8.09.0112

ID: 319009596

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5073518-32.2021.8.09.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KêNIA DE SOUSA DUVIRGENS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5073518-32.2021.8.09.0112Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5073518-32.2021.8.09.0112Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo Ativo: Kênia de Sousa DuvirgensPolo Passivo: Municipio de NerópolisSENTENÇATrata-se de ação de cobrança movida por KENIA DE SOUZA DUVIRGENS contra o MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, partes qualificadas nos autos.Laudo pericial acostado ao evento n. 119 e homologado em evento n. 143.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. DECIDO. Preliminarmente, no que se refere à prejudicial de mérito suscitada com base na prescrição, cumpre salientar que, tratando-se de discussão sobre direitos de natureza patrimonial, como eventuais verbas salariais devidas, incide a regra prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, segundo a qual prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública.Nesse sentido, é oportuno destacar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 85, que assim dispõe: “Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”Assim, no que tange às diferenças salariais eventualmente devidas a servidores públicos, bem como aos seus reflexos, os quais se renovam mensalmente enquanto não adimplidos de forma correta, entende-se que a cada mês em que não ocorre o pagamento integral, inicia-se novo prazo prescricional. Isso porque tais valores integram o patrimônio jurídico do servidor, de modo que não há prescrição do direito material em si, mas tão somente das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.Diante disso, deve ser reconhecida, em caso de eventual procedência do pedido, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16/02/2016.Em seguimento, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.Em síntese, a parte autora, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde do Município de Nerópolis/GO, ajuizou ação ordinária em face do ente municipal, com o objetivo de obter o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsto na legislação municipal vigente, bem como a retomada do pagamento da gratificação por metas, a qual alega ter sido anteriormente concedida e, posteriormente, suprimida de forma unilateral pela Administração. Alega que exerce suas atribuições em ambiente insalubre, com exposição contínua a agentes biológicos, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e sem o devido treinamento técnico, em afronta às normas de segurança do trabalho, ao direito à saúde e aos preceitos da legislação trabalhista e administrativa aplicável. Diante disso, requer a condenação do Município ao pagamento das verbas retroativas correspondentes, devidamente atualizadas. Inicialmente, cumpre destacar que a necessidade de realização de prova pericial não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o valor da causa não ultrapassa o limite legal de sessenta salários-mínimos.É esse o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme ementa abaixo:CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5301015-14.2023.8.09.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS SUSCITADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER SEÇÃO: 2ª CÍVEL EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS RETROATIVOS INCLUINDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. E assente o posicionamento das Seções Cíveis deste Tribunal no sentido de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar a ação de cobrança de verbas retroativas ajuizada por servidor, e na qual se pleiteia progressão funcional e outras vantagens, incluindo adicional de insalubridade, porque a simples necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-GO - CC: 5301015-14.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 17/07/2023 – grifei).MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DO WRIT. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [...] 2. É plenamente possível a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais, sendo assim, eventual necessidade dessa, por si só, não torna a causa de alta complexidade capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais. Isso porque, os critérios adotados pela Lei n. 12.153/2009 para estabelecer sua competência são: o valor atribuído a causa ser menor que 60 (sessenta salários-mínimos), ou, as exceções previstas no §1º do art. 2º da referida lei, não abrangendo, portanto, a matéria aqui discutida. Segurança concedida. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5250825-93.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 23/10/2020, DJe de 23/10/2020 – grifei). Na mesma linha é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022 – grifei). Dessa forma, firmada a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, passo à análise do mérito da demanda.- Do adicional de insalubridadeA parte autora pretende o reconhecimento judicial de que exerce atividade em condições insalubres, com a consequente implementação do adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da Lei Municipal n. 1.619/2011, alterada pela Lei n. 1.815/2016, além da condenação do ente municipal ao pagamento retroativo das parcelas vencidas.Cumpre destacar, de início, que a parte autora ocupa cargo público de natureza estatutária vinculado ao Município de Nerópolis, razão pela qual a análise da presente demanda deve observar o regime jurídico próprio dos servidores públicos, afastando-se a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Nessa perspectiva, é importante observar que a Constituição Federal, ao diferenciar o regime jurídico dos servidores públicos do regime celetista, não assegurou de forma automática o direito ao adicional de insalubridade aos ocupantes de cargos públicos.O adicional de insalubridade previsto para os trabalhadores em geral encontra-se disciplinado no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...]Já os direitos assegurados aos servidores públicos estão previstos no art. 39, § 3º, da mesma Carta Magna, nos seguintes termos:Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.[...]§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.[...]A leitura conjugada desses dispositivos evidencia a opção do constituinte originário por não estender aos servidores públicos, de maneira automática, o direito ao adicional de insalubridade. Todavia, admite-se que os entes federativos, no exercício de sua autonomia legislativa, possam prever tal benefício mediante legislação própria, como ocorre no presente caso.De fato, o adicional de insalubridade pleiteado encontra previsão nos arts. 71 e 72 da Lei Municipal n. 1.619/2011, alterada pela Lei n. 1.815/2016, cujos dispositivos dispõem:Art. 71 - O servidor que trabalha com habitualidade em condições ambientais insalubres ou perigosos, em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade, que causem danos à saúde ou com risco de vida, terão direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, conforme abaixo:§ 1° - O exercício do trabalho em condições de insalubridade, assegura o servidor a percepção de adicional, incidente sobre o salário base do servidor,equivalente a:I – 5% (cinco por cento), para insalubridade de grau mínimo;II - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau médio;III – 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau máximo.§ 2° - O adicional de periculosidade calculado no percentual de 30% (trinta), sobre o vencimento básico do servidor;§ 3° - O direito aos adicionais previsto nos parágrafos anteriores cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.§ 4° - É proibido o trabalho de funcionária gestante ou lactante em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.§ 5° - Na concessão do adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação e sua regulamentação.§ 6º - O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.Art. 72 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas, devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiações ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.§ 1º - Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos periódicos.§ 2º - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação a lactação, das operações e locais referidos neste artigo, sendo removida para local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.Para o reconhecimento da insalubridade, é imprescindível verificar se a parte autora desempenha atividades com contato direto e permanente com pacientes ou objetos contaminados.A perícia técnica realizada nos autos pela médica do trabalho Dra. Viviane Ruela Souza de Andrade, CRM-GO n. 21.425, nomeada por este juízo, concluiu expressamente (evento n. 119):[...]4 – ConclusãoConstatou-se que o local analisado apresenta condições insalubres, conforme os critérios e normas estabelecidos pela CLT, NR-15 e Súmula n. 47 do TST. Dessa forma, recomenda-se a adoção de medidas mais eficazes quanto à utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com implantação e fiscalização adequadas, a fim de reduzir os níveis de insalubridade e preservar a saúde dos trabalhadores.[...]A atividade desempenhada pela autora envolve os seguintes riscos:- Riscos biológicos: exposição a agentes infecciosos, como tuberculose, HIV, hepatites e infecções virais respiratórias.- Riscos físicos e ergonômicos: exposição a condições climáticas adversas (calor, frio e chuva), realização de atividades que envolvem o carregamento de equipamentos pesados e permanência prolongada em pé (ortostatismo).- Riscos de acidente: possibilidade de envolvimento em acidentes de trânsito e quedas.[...]O grau de enquadramento é médio.[...]Com base no laudo pericial produzido nos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora exerce suas atividades laborais em contato habitual e permanente com agentes biológicos, circunstância que caracteriza o exercício de atividade insalubre em grau médio, nos moldes dos critérios legais e técnicos pertinentes.Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, observando-se, contudo, o percentual previsto na legislação municipal específica, que estabelece o patamar de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo, conforme dispõe o art. 71, § 1º, II, da Lei Municipal n. 1.619/2011. Assim, não prospera o pleito inicial quanto à aplicação do percentual de 20%, devendo prevalecer o limite legalmente fixado para hipóteses de insalubridade em grau médio na esfera municipal.A orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reafirma o direito de servidores públicos ao adicional de insalubridade quando demonstrado o efetivo exercício de atividades com exposição a agentes nocivos, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela legislação local. Nesse sentido:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 1.230.510 - SP (2018/0004569-6) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. PROCURADOR: FÁBIO HENRIQUE NEGAMINE E OUTRO(S) - SP268616 AGRAVADO: SERGIA SUELI VENTURA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 HELOÃSA NUNES FERREIRA RAMALHO - SP322425 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO Servidora Municipal Adicional de insalubridade Servidora que ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba e recebia o adicional pleiteado, deixando de percebê-lo, todavia, ao ser transferida para trabalhar, na mesma função, junto à Prefeitura de Araçatuba Atividades que a expõem a agentes insalubres Normas atinentes à controvérsia que amparam o direito pleiteado Honorários advocatícios Fixação em primeiro grau no patamar de 20% sobre o valor da condenação Pleito de diminuição acolhido, em prestígio ao § 2º. do art. 85 do CPC Lei 11.960/2009 Aplicação até 25.03.2015, em função do julgamento, pelo STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte, com observação quantos aos padrões de atualização monetária e dos juros moratórios (fls. 105). 2. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação da NR 15, Anexo 14 da Lei 6.514/1977 ao argumento de que a atividade de atendente, exercida pela parte agravada, não envolve trabalho ou operação com material infecto-contagiante ou em contato permanente com pacientes. 3. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 124), sobrevindo a interposição de Agravo (fls. 127/128). 4. É o relatório. 5. Ao manifestar-se sobre a questão posta a debate, o Tribunal de origem assim consignou: A autora laborava junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (conforme demonstram os holerites juntados às fls. 10/12), no cargo de auxiliar de enfermagem. Alega que, em função da concessão do serviço de água e esgoto à empresa SAMAR, foi realocada para trabalhar para Prefeitura de Araçatuba, ocasião em que seguiu exercendo a função de auxiliar de enfermagem consoante se extrai dos holerites acostados às fls. 13/14. Há que se notar, ainda, que, às fls. 15/16, verte o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP da autora, o qual atesta que, no período de 12.11.2012 a 31.12.2013, trabalhou como auxiliar de enfermagem no CAICA Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente, na execução de tarefas de auxílio geral e a médicos e enfermeiros, orientação aos pacientes, controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de auscuta e pressão para registrar anomalias. Preparar pacientes para consultas e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os na posição indicada, facilitando a realização dos trabalhos médicos. Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o domínio de sua área de atuação, como zelar pela economicidade de material e bom atendimento ao público (fl. 15). Em abono do exposto, cabe frisar, tal como o fez o Exmo. Magistrado sentenciante, que pela redação da Lei 6.514/1977, regulamentada pela NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO 14, a qual foi aprovada pela Portaria SSST 12/1979, as atividades desenvolvidas pela autora enquadram-se em insalubres no grau médio, já que, pela norma supracitada, a insalubridade neste grau é verificada em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; [...]. (STJ - AREsp: 1230510 SP 2018/0004569-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 11/03/2019 – grifei).REEXAME NECESSÁRIO N. 5329291-37.2019.8 .09.0116 AUTORA: HILMA DE BARROS BOTELHO RÉU: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÉDIO NO PATAMAR DE 20% SOBRE O SALÁRIO-BASE. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (EPI) NÃO EXIME O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810 (STF) E TEMA 905 (STJ). EC Nº 113/2021. 1. O laudo pericial constante dos autos concluiu que a exposição da autora a agentes biológicos (vírus e bactérias) ocorre de maneira habitual e permanente, devendo suas atividades laborais ser enquadradas como insalubres em grau médio, o que equivale a 20% (vinte por cento) do seu salário-base. 2. Havendo previsão em lei municipal, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio em razão do exercício da atividade de agente comunitária de saúde, na qual há contato permanente com doentes, conforme disciplina a Norma Regulamentadora n. 15 e o Anexo 14 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. Conforme precedentes deste Tribunal, o simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor. 4. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 5. À luz dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária calcula-se pelo IPCA-E até a data de início da vigência da Emenda constitucional n. 113 de 08/12/2021, depois de quando será regida pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. 6. Os juros de mora, de igual forma, serão calculados pelo artigo 1º-F da Lei federal n. 9 .494/1997, até a data de início da vigência da Emenda constitucional n. 113/21, depois de quando será regida pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 53292913720198090116 PADRE BERNARDO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 03/04/2023 – grifei).Assim, considerando a legislação municipal vigente e a conclusão pericial, é de rigor o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base do cargo ocupado pela parte autora, em estrita observância ao art. 71, § 1º, II, da Lei Municipal n. 1.619/2011.Diante do exposto, revela-se procedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, no percentual legal de 10%, com o devido reflexo em verbas correlatas, conforme demonstrado nos autos e em consonância com as normas técnicas e a jurisprudência consolidada.- Da gratificação por metas (incentivo de produtividade)Da análise dos autos, verifica-se que, no evento n. 32, a parte autora requereu a desistência do pedido referente às diferenças salariais decorrentes da gratificação por metas. Intimada a se manifestar (evento n. 34 c/c evento n. 36), a parte promovida manteve-se silente.Referido requerimento, até a presente data, permanece pendente de apreciação judicial.Nesse cenário, dispõe o art. 485, VII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.Ainda que já apresentada a contestação, é possível a desistência da ação pelo autor, desde que haja anuência da parte ré, nos termos do § 4º do art. 485 do CPC. Caso não haja manifestação expressa, compete ao juiz decidir sobre a desistência.No caso em apreço, a parte autora requereu a desistência e, regularmente intimada, a parte requerida quedou-se inerte, presumindo-se, assim, o seu consentimento tácito.Dessa forma, não há óbice à homologação do pedido de desistência, a qual deve ser acolhida.DISPOSITIVOAnte o exposto, pelas razões de fato e de direito acima delineadas, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, para:a) DECLARAR o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio (10%, nos termos do art. 71, § 1º, II, da Lei Municipal n. 1.619/2011), calculado sobre seu vencimento-base, a ser incorporado à sua remuneração mensal, enquanto persistirem as condições insalubres no exercício de suas atividades laborais;b) CONDENAR o Município de Nerópolis ao pagamento das parcelas vencidas relativas ao adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal, a contar de 16/02/2016 (ou do início do vínculo da autora, caso posterior a tal data), até a efetiva incorporação do referido adicional à folha de pagamento. As parcelas deverão ser calculadas no percentual de 10% sobre o salário-base da autora em cada competência devida, deduzindo-se eventuais valores já pagos a idêntico título (se houver), com os devidos reflexos nas demais verbas de natureza salarial, tais como férias e décimo terceiro salário, além da obrigação de fazer consistente na implantação do adicional na remuneração mensal da demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de arbitramento de multa.Os juros de mora deverão ser aplicados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, a partir da data da citação. A correção monetária deverá observar o IPCA-E (conforme o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, item 3.1.1), incidindo desde o mês em que as verbas deveriam ter sido pagas ou, quando for o caso, desde a data do desconto indevido. A partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Por outro lado, quanto ao pedido relacionado às diferenças salariais oriundas da gratificação por metas, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, extinguindo o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.Nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito IAMC

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Processo nº 0004569-17.2025.4.05.8108

ID: 306893168

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-17.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNISIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA

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JESSICA TAMIRES DUTRA

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PROCESSO: 0004569-17.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCO ERNISIO DO NASCIMENTO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL… PROCESSO: 0004569-17.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCO ERNISIO DO NASCIMENTO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

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Processo nº 5030120-12.2024.4.03.6100

ID: 297695905

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5030120-12.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BRAGA MONERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030120-12.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: FACI.LY SOLUCOES E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030120-12.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. Advogados do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO - SP349437-A, RAFAEL BRAGA MONERO - RJ190214-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030120-12.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO - SP349437-A, RAFAEL BRAGA MONERO - RJ190214-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária em face de sentença (ID 315436893), que concedeu a segurança pleiteada por FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. contra o DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), autoridade vinculada à UNIÃO, para determinar à autoridade impetrada que analise os PER/DCOMPs nºs 01296.81162.181023.1.1.18-8730, 13563.82524.181023.1.1.19-6899, 34342.63555.201023.1.1.18-2633, 08403.68260.201023.1.1.19-2669, 35133.79011.231023.1.1.18-1975 e 11598.58695.231023.1.1.19-0769, no prazo de 30 (trinta) dias, com o registro de que, em caso de necessidade de diligências por parte da impetrante, o prazo ora fixado ficará suspenso até o seu cumprimento pelo contribuinte, devendo o montante eventualmente apurado ser corrigido monetariamente por meio da aplicação da taxa SELIC, a partir do 361º dia dos requerimentos administrativos em discussão na presente ação mandamental. A Exma. Procuradora Regional da República, Dra. Maria Luiza Grabner, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 315923912). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5030120-12.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogados do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO - SP349437-A, RAFAEL BRAGA MONERO - RJ190214-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, pretende a impetrante que a autoridade impetrada promova a conclusão dos processos administrativos elencados na inicial, protocolizados há mais de 360 dias. O Juízo de Origem concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 315436893): “(...) Pretende a impetrante, em apertada síntese, que a autoridade impetrada analise os processos administrativos citados na exordial. A questão já foi devidamente apreciada ao tempo da prolação da liminar, de modo que reitero o entendimento outrora firmado. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A par disso, o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Em outro plano, no âmbito infraconstitucional, o artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, determina que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206-RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (Superior Tribunal de Justiça, RESP 200900847330, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJE data: 01/09/2010, RBDTFP VOL.:00022 PG:00105). Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia. Ao tempo da impetração, a impetrante apresentou documentos que revelam a transmissão dos Pedidos de Ressarcimento nºs 01296.81162.181023.1.1.18-8730, 13563.82524.181023.1.1.19-6899, 34342.63555.201023.1.1.18-2633, 08403.68260.201023.1.1.19-2669, 35133.79011.231023.1.1.18-1975 e 11598.58695.231023.1.1.19-0769, enviados em 18.10.2023, 20.10.2023 e 23.10.2023 respectivamente (ID 344395222). Além disso, o documento de ID 344780847 indica que os requerimentos ainda se encontram pendentes de apreciação, atualmente sob a inscrição "em análise”, situação que evidencia ofensa às disposições legais supratranscritas. Notificada, a autoridade impetrada requereu a dilação de prazo para 60 dias (ID 346848863), a fim de concluir a análise dos requerimentos administrativos formulados, o que evidencia que a análise não foi concluída. Em consequência, o acolhimento do pedido formulado nesta demanda, com a ratificação da medida liminar outrora deferida, é medida que se impõe. No que concerne à correção monetária, esta guarda aplicação na hipótese de a Administração não efetuar o ressarcimento no tempo e modo devidos, o que obriga a União a corrigir o crédito de acordo com a SELIC. Nesse sentido, colaciono ementa do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DA LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SELIC A CONTAR DO 361º DIA. TESE 1003. DIREITO À REPETIÇÃO (COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PRECATÓRIO JUDICIAL). REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Conhecida a remessa oficial tida por interposta, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. 2. A conclusão dos requerimentos administrativos fiscais por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, consoante destacado pela autoridade impetrada e pelo próprio juízo a quo, razão pela qual impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. sendo de rigor a reforma da sentença quanto ao capítulo em que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao argumento da superveniente perda de interesse processual. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 4. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 5. Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99. 6. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 7. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 8. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 9. Caracterizada a mora do Fisco, consoante reconhecido pelo juízo a quo e ora reafirmado, impõe-se e a atualização do quantum a partir da aplicação da taxa SELIC, a contar do dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude o art. 24 da Lei 11.457/07, conforme firmado junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 1003 e do julgamento dos Recursos Especiais 1767945/PR, 1768060/RS e 1768415/SC, pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, cujas decisões transitaram em julgado, após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 02/10/2020, da ausência de repercussão geral da matéria. 10. Reconhecimento do direito da impetrante à repetição do crédito, a ser compensado administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 11. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. 12. Remessa oficial tida por interposta e apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004569-13.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2021, Intimação via sistema DATA: 04/08/2021) – grifei. No caso dos autos, a parte impetrante demonstrou que os pedidos de ressarcimento permanecem pendentes de conclusão, consoante documento de IDs 344395222 e 344780847. Além disso, ressalto que, notificada, a autoridade impetrada requereu a dilação de prazo para 60 dias (ID 346848863), a fim de concluir a análise dos requerimentos administrativos formulados, o que evidencia a mora administrativa. Em resumo, a inércia da Administração Pública quanto à análise dos pedidos de ressarcimento da impetrante caracteriza a mora administrativa, que autoriza a incidência da correção monetária pela Selic a partir do 361º dia desde o protocolo dos pedidos até a liberação dos créditos reconhecidos. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida no ID 344965381, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que analise os PER/DCOMPs nºs 01296.81162.181023.1.1.18-8730, 13563.82524.181023.1.1.19-6899, 34342.63555.201023.1.1.18-2633, 08403.68260.201023.1.1.19-2669, 35133.79011.231023.1.1.18-1975 e 11598.58695.231023.1.1.19-0769, no prazo de 30 (trinta) dias, com o registro de que, em caso de necessidade de diligências por parte da impetrante, o prazo ora fixado ficará suspenso até o seu cumprimento pelo contribuinte, devendo o montante eventualmente apurado ser corrigido monetariamente por meio da aplicação da taxa SELIC, a partir do 361º dia dos requerimentos administrativos em discussão na presente ação mandamental. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” (destaques originais) Sem recurso voluntário, os autos subiram por força do reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei n° 12.016/2009). Tenho que a sentença deve ser integralmente mantida. Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu artigo 24: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Destarte, considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação do pedido, correta a sentença que determinou à autoridade coatora que conclua a análise do processo administrativo. Neste sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N° 11.457/07/. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, pretende a impetrante a concessão da segurança para que lhe seja assegurada a prolação de decisões de mérito na manifestação de inconformidade contra decisão proferida em processo administrativo fiscal. 2. Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu artigo 24: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. 3. Considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação dos pedidos, correta a sentença que determinou à autoridade coatora que conclua a análise dos processos administrativos. 4. Reexame necessário não provido”. (TRF da 3ª Região, Remessa Necessária Cível n° 5011240-16.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 03/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 273, CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO NA DEMORA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - ART. 24, LEI 11.457/2007 - RECURSO PROVIDO. 1. A antecipação da tutela, prevista no art. 273, CPC, exige como requisitos autorizadores: prova inequívoca e verossimilhança do alegado, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. 2. O art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, bem como de obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 3. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, estabeleceu o prazo de 360 dias para que a Administração Pública profira decisão administrativa, a contar do protocolo do pedido, conforme disposto no art. 24, caput, do aludido diploma legal, cujo teor segue transcrito: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 4. Compulsando os autos, constata-se que os agravantes encaminharam pedidos de ressarcimento à SRFB, em 16/7/2014 (fls. 22/29), sendo que até a data da interposição do presente recurso os aludidos pedidos ainda não haviam sido apreciados pela autoridade competente, restando demonstrada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram aos interessados o acesso à informação, mormente ao princípio da eficiência, insculpido no artigo 37, caput, da Lei Maior, bem como ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/07, que estabelece o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88). 5. Quanto ao periculum in mora, importa ressaltar que à evidência do direito ameaçado, bem como pela avançada idade de um dos impetrantes, cabível a antecipação da tutela, nos termos do art. 273, CPC. 6. Prescinde de nova manifestação da agravada, quanto ao andamento do análise administrativa, porquanto a antecipação da tutela requerida pelos agravantes/impetrantes limitava-se realização da apreciação do pedido administrativo, devendo o andamento ser colacionado aos autos de origem, se for o caso. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar à Autoridade impetrada, ora agravada, para que realize e análise do pedido de restituição no prazo de 20 dias." (grifei) (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 0022340-88.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nery Junior, Terceira Turma, e-DJF3 17/12/2015). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ATO OMISSIVO. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. DICÇÃO DO ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Com efeito, os pedidos de restituição foram formulados administrativamente pela impetrante em 2011, sem que, contudo, fosse proferida qualquer decisão por parte do órgão competente para analisá-las quando da impetração da ação mandamental. - Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu artigo 24. Destarte, considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação dos pedidos, correta a sentença que determinou à autoridade coatora que conclua a análise dos processos administrativos. - Reexame necessário a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, Remessa Necessária Cível n° 0014021-33.2016.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 21/02/2018). No que concerne à incidência da taxa SELIC após a configuração da mora da Administração Pública reconhecida na sentença recorrida, verifica-se que a questão já foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora objetiva, em síntese, a obtenção de provimento de caráter mandamental com o fito de: (a) ver compelida a autoridade administrativa a apreciar os pedidos de restituição administrativa protocolizados pela contribuinte, haja vista o exaurimento do trintídio regulado pela Lei n. 9.784/99; (b) determinar que a restituição dos tributos se dê mediante correção monetária pela SELIC. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para que incida correção monetária desde a data do protocolo nos casos em que o exame do pedido se deu após o prazo de 360 dias. III - Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos REsp. n. 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC, processados sob o rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1.003, consolidou o entendimento no sentido de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". IV - Desse modo, verifica-se que o acórdão embargado, ao reconhecer que, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n. 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, pode-se considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais, proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 168/STJ. V - Por fim, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.462.710/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 29/9/2020, DJe de 2/10/2020.) A jurisprudência do STJ pacificou também que o termo inicial para a incidência da correção monetária de ressarcimento ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2009), firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco, entendimento depois cristalizado na Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/8/2010). 3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.461.607/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 1/10/2018.) (negritei) Sendo assim, a correção monetária pela taxa SELIC incide apenas a partir do 361º dia após a apresentação do pedido de ressarcimento. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. Ante o exposto, voto por negar provimento ao reexame necessário. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N° 11.457/07. INCIDÊNCIA DA SELIC. CABIMENTO. TERMO INICIAL A PARTIR DO 361º DIA APÓS A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, pretende a impetrante que a autoridade impetrada promova a conclusão dos processos administrativos elencados na inicial, protocolizados há mais de 360 dias. 2. Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu artigo 24: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. 3. Considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação do pedido, correta a sentença que determinou à autoridade coatora que conclua a análise do processo administrativo. 4. No que concerne à incidência da taxa SELIC após a configuração da mora da Administração Pública reconhecida na sentença recorrida, verifica-se que a questão já foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça – STJ. 5. A jurisprudência do STJ pacificou também que o termo inicial para a incidência da correção monetária de ressarcimento ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 6. Sendo assim, a correção monetária pela taxa SELIC incide apenas a partir do 361º dia após a apresentação do pedido de ressarcimento. 7. Mantida a sentença que concedeu a segurança. 8. Reexame necessário não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Henrique Dos Santos Pinati

ID: 317787988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-94.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE DOS SANTOS PINATI

Conclusão

Advogados:

BRUNA MITSUI HARA

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MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUDSON NIQUELE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0000265-94.2025.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0000265-94.2025.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, no artigo 329, caput, do Código Penal, e no artigo 330, caput, do Código Penal, este por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que: FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS No dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 20h30min, na residência localizada na Rua Prefeito Salvador Sanches, nº 285, Jardim Novo Horizonte, na Cidade de São Tomé/PR, nesta Comarca de Cianorte/PR, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito, para fins de comércio e sem autorização legal ou regulamentar, 07 (sete) porções da substância vulgarmente conhecida como “crack”, princípio ativo “Erythroxylum coca”, com peso total de 02 (duas) gramas, embaladas em papel-alumínio e prontas para venda. Segundo consta dos autos, a equipe recebeu informações dando conta que, no endereço situado na Avenida Vidigal nº 598, na COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Cidade de São Tomé/PR, estava ocorrendo o tráfico de drogas e o responsável seria o denunciado José Henrique. Por tal razão, a equipe intensificou o patrulhamento nas proximidades, ocasião em que, no endereço Rua Prefeito Salvador Sanches, nº 285, notaram o denunciado em frente à residência, o qual, ao perceber a presença da equipe, dispensou um invólucro e se escondeu atrás de uma árvore, na intenção de se esquivar da abordagem. Diante da suspeita a equipe decidiu por abordá-lo, sendo localizado o invólucro dispensando, o qual continha uma pedra de crack em seu interior. Após a localização, o denunciado proferiu o seguinte comentário “joga fora mãe, tá no pote amarelo”, de modo que a mãe se dirigiu ao interior da residência sendo acompanhada pela equipe, ocasião em que localizaram mais 06 (seis) porções do mesmo entorpecente. Ademais, foi apreendida a quantia de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais). Cabe registar, por derradeiro, que a substância entorpecente em questão é capaz de causar dependência física ou psíquica em quem dela fizer uso e é de uso proscrito no Brasil, cf. Portaria 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. FATO 02 – RESISTÊNCIA Logo após a ocorrência do fato 01, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu resistência à ação legítima dos agentes públicos Letícia Rodrigues Agostinho e Humberto Aparecido Ricci, opondo-se à execução do ato legal a abordagem, mediante chutes, o que demandou, por parte dos agentes públicos, a utilização de força moderada. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Ao que consta dos autos, após a localização dos entorpecentes narrados no Fato 01, o denunciado tentou se esquivar da abordagem policial mediante chutes, a fim de empreender fuga, de modo que foi necessário uso de força por parte da equipe, através de técnicas de contenção. FATO 03 – DESOBEDIÊNCIA No dia 14 de janeiro de 2025, em horário não precisado, mas logo após a ocorrência dos fatos 01, 02 e 03, já no Hospital Municipal localizado na Cidade de São Tomé/PR, nesta Comarca de Cianorte/ PR, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal dada pelos policiais militares Letícia Rodrigues Agostinho e Humberto Aparecido Ricci, que agiam no exercício regular de suas funções, ao tentar empreender fuga dos agentes, sendo necessário, por parte da equipe, a pronta e eficaz contenção. FATO 04 – DESOBEDIÊNCIA No dia 14 de janeiro de 2025, em horário não precisado, mas logo após a ocorrência do fato 03, agora na Delegacia de Polícia de Cianorte, situada na Rua Ipiranga, nº 279, nesta Cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mais uma vez desobedeceu ordem legal dada pelos policiais militares Letícia Rodrigues Agostinho e Humberto Aparecido Ricci, que agiam no exercício regular de suas funções, ao tentar empreender fuga dos agentes, sendo necessário, por parte da equipe, a pronta e eficaz contenção. A denúncia foi recebida em 27/01/2025 (mov. 55). O réu foi citado (mov. 90) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor(a) constituído(a) (mov. 82). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 89). Na audiência foram ouvidas duas testemunhas de acusação e três testemunhas de defesa, bem como foi interrogado o réu, encerrando-se a instrução (mov. 111). Laudo toxicológico definitivo (mov. 129). As partes apresentaram alegações finais (mov. 136 e 140). Relatado na essência, DECIDO. 2. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI. 2.1. Das preliminares A defesa técnica requereu a nulidade da abordagem policial, em virtude de suposta ausência de fundadas razões para a busca pessoal e consecutiva busca domiciliar. a) Da nulidade da abordagem policial Pois bem, não merece acolhimento a tese de nulidade aventada pela defesa, uma vez que os elementos apresentados, embora também provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita para a busca pessoal. Isso porque, conforme se dessume das provas colhidas nos autos, a equipe policial estava em posse de notitia criminis inqualificada, quando, em patrulhamento, visualizou o réu dispensar um invólucro na calçada. Com efeito, a existência de denúncia apócrifa e patrulhamento ostensivo anterior por parte dos funcionários estatais, somados ao contundente cenário COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 do acusado arremessando drogas em via pública, consubstancia fundada suspeita para a providência adotada. Em conformidade com esse entendimento, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. APROXIMAÇÃO DE VIATURA. DISPENSA DE SACOLA NO CHÃO. JUSTA CAUSA PRESENTE. ABORDAGEM E APREENSÃO DAS DROGAS EM VIA PÚBLICA. POSTERIOR INGRESSO DOMICILIAR REALIZADO EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravo em recurso especial, no tocante à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não apresentou qualquer precedente desta Corte que demonstrasse estar o acórdão recorrido em descompasso com a jurisprudência atual e consolidada. 3. A dinâmica delineada no acórdão recorrido evidencia a presença de justa causa para as buscas, decorrente de contexto prévio de fundadas razões, consubstanciado no fato de o recorrente ter dispensado uma sacola plástica ao chão ao perceber a aproximação da viatura policial. Na abordagem pessoal, constatou-se que o agravante portava substância entorpecente e, na sacola dispensada, encontravam-se outras porções da droga, configurando exercício regular da atividade investigativa e afastando qualquer ilegalidade na ação policial. 4. A posterior busca domiciliar, em contexto de flagrante delito, reveste-se de plena legalidade, COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 conforme entendimento consolidado desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.543.461/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025). Portanto, não há se falar em ausência de justa causa, a qual se estabelece por mero juízo de probabilidade e foi devidamente motivada pelos indícios que permeavam o caso concreto de que o réu estava na posse direta de objetos que constituíam corpo de delito, o que demonstra urgência na execução da diligência. Importante perfilhar que o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, dado que seu momento consumativo se protrai no tempo, prolongando o estado de flagrância e possibilitando a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Estabelece, portanto, hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. 2. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese (RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (...). Ausente quadro de ilegalidade. 5. Agravo regimental a que nega provimento” (HC 239741 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024). No mesmo norte, em julgamento do Tema 280 de Repercussão Geral, a Suprema Corte assentou que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Diante disso, é possível vislumbrar a presença de evidentes razões tanto para a busca pessoal quanto para a busca domiciliar, razão pela qual não prospera qualquer alegação de nulidade quanto à atuação dos policiais militares, mormente porque a inviolabilidade da residência não pode nem deve servir como escudo para a perpetração de condutas ilícitas no seu interior. Assim, subsiste a legitimidade das provas coligidas na presente ação penal, considerando que os depoimentos dos agentes policiais são revestidos de fé pública e possuem relevância, especialmente quando não há nos autos indícios que façam presumir algum propósito em prejudicar o acusado. 2.2. Do mérito A pretensão punitiva estatal é procedente. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 a) Do crime de tráfico de drogas (Fato 01) A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17), boletins de ocorrência (mov. 114.2/8), laudo toxicológico definitivo (mov. 129), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo. Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que o acusado praticou os crimes descritos na peça acusatória. JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, interrogado, alegou que as drogas que foram apreendidas lhe pertenciam e eram para consumo próprio; estava dentro de casa e os policiais chegaram entrando na casa do depoente, quando este iria consumir a droga; não vendia drogas; comprou as drogas perto da sua casa; pagou R$10,00 por cada pedra; comprou 7 pedras de uma vez; tinha comprado no mesmo dia que foi preso; o dinheiro era o que tinha sobrado do trabalho de arrancar mandioca; foi abordado duas vezes naquele dia; da primeira vez, o interrogado estava com a namorada e os policiais revistaram a casa do interrogado e da vizinha; da segunda vez pegaram o depoente na cozinha da casa; não conhece os policiais e não tem problema com os policiais; nega tenha pedido para sua mãe dispensar a droga; não sabe se os policiais teriam motivo para mentir sobre os fatos; resistiu à prisão, mas não se lembra de ter chutado o policial; tentou fugir na sua casa e no hospital; nega tenha tentado fugir na Delegacia; a droga apreendida era suficiente para um dia e meio de consumo; usava a droga no cachimbo, que estava guardado no guarda-roupas; não sabe se os policiais viram o cachimbo; usava drogas desde os 18 anos, crack, maconha e cocaína; o pote amarelo era um de margarina que usava para guardar a droga. A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição por ausência de materialidade; negou a prática do crime de tráfico de drogas, dizendo que a droga era destinada ao consumo próprio do acusado; subsidiariamente, teceu considerações acerca da dosimetria da pena. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Em que pese tenha reconhecido que a droga lhe pertencia, a refutação do réu quanto à destinação da droga está desprovida de credibilidade e não se sustenta, pois, afastada, com segurança, pelas provas dos autos, que comprovaram o ilícito descrito na denúncia; escoteira e inverossímil, desmerece guarida. Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” . Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. 1 O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante 1 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. 2 Dentre os critérios para verificação da quantidade da droga apreendida, destaca-se a decisão do Ministro Celso de Melo, o qual, apoiando-se em decisão do Supremo Tribunal de Justiça Português, órgão de cúpula da Justiça daquele país, decidiu que deve ser considerada como pequena “a quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias”. Para apurar essa quantidade, baseou-se na Portaria n. 94, de 26/03/96, do Ministério da Justiça e da Saúde de Portugal (que define os limites máximos “para cada dose média individual diária” referente a plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequentes) e concluiu que os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína, cocaína e maconha são, respectivamente, de 0,1, 0,2g e 2,5g. 3 No caso em apreço, restaram apreendidas 7 porções da substância vulgarmente conhecida como crack, com peso total de 2 gramas, embaladas em papel- alumínio, bem como a quantia de R$ 187,00. Assim dadas as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza da droga, denota-se que esta era destinada à traficância. O laudo toxicológico definitivo confirma que a substância apreendida se trata de cocaína (mov. 129) e todos os demais elementos foram corroborados pela prova oral produzida em juízo. LETICIA RODRIGUES AGOSTINHO, policial militar, asseverou que já tinham conhecimento que no local havia comércio de drogas; intensificaram o patrulhamento no local e visualizaram um indivíduo que, ao notar a viatura, dispensou algo e se escondeu atrás da árvore; um dos policiais localizou o que ele havia dispensado, que era uma pedra de crack; ato contínuo, o réu saiu correndo, entrou na residência e pediu para a mãe dele jogar fora o resto; viram a mãe dele tentando se desfazer de um pote amarelo, onde encontraram mais drogas; o acusado tentou fugir mais uma vez, mas foi contido; encontraram uma quantia de dinheiro no armário do réu, cuja origem ele não soube explicar; as denúncias informaram 2 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698. 3 HC 144716, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 16/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18/10/2017 PUBLIC 19/10/2017. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 que o tráfico era feito pelo réu, naquele local; as denúncias eram anônimas e pelo 181; no pote tinham mais 6 porções de crack embaladas da mesma forma que aquela que o acusado tentou se desfazer; o valor encontrado é condizente com o valor de venda da droga; no hospital o réu tentou novamente fugir; ele ignorava as ordens de parada emanadas da equipe policial, sendo necessário o uso da força para contê-lo; toda a droga estava fracionada e embalada da mesma forma; quando da prisão, o réu estava usando tornozeleira eletrônica decorrente de processo de tráfico. HUMBERTO APARECIDO RICCI, policial militar, confirmou o depoimento da sua colega, acrescentando que estavam fazendo o patrulhamento mais intensivo na região, dadas as denúncias de que lá ocorria venda de drogas; ao passar pelo local, notaram que o acusado se desfez de um objeto; abordaram o acusado; um membro da equipe localizou uma porção de droga embalada em papel alumínio; o acusado tentou fugir e gritou para a mãe dele se desfazer do restante da droga ; foram abordar a genitora e encontraram um pote onde havia mais drogas; novamente o acusado tentou fugir dos policiais; a mãe do acusado também tentou segurar os policiais para o filho fugir, sendo necessário contê-la; no hospital, enquanto ele era avaliado pela equipe médica, ele tentou mais uma vez se evadir, mesmo estando algemado; já na Delegacia, ele tentou fugir novamente; tem conhecimento, por meio de outros boletins de ocorrência, que o acusado está envolvido no tráfico de drogas ; a droga estava embalada em papel alumínio; aquelas drogas do pote amarelo estavam embaladas na mesma forma e apresentavam tamanhos similares; foi apreendido um valor em espécie, cuja origem o réu não soube explicar; o acusado tentou agredir os policiais para fugir; o depoente caiu, mas não ficou ferido; deram ordem de parada ao acusado, quando ele tentou fugir no hospital, mas ele não respeitou; a droga que o acusado se desfez foi encontrada próximo a ele. Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho. É de se destacar, ainda, que nos casos de tráfico de drogas o testemunho civil é quase sempre impossível, tendo em vista o temor de sofrer represálias dos traficantes. Ademais, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: “CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR COM NARRATIVA DOTADA DE CERTEZA E QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003342-82.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.12.2024). Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). MUNIK JHENIFER FONDELI OLIVEIRA, sogra do réu, falou que estava em casa, defronte à casa do acusado; viu a movimentação de polícia e presenciou os policiais pararem, abordar o acusado e a namorada (filha da depoente) e os policiais foram embora; foi acompanhar a abordagem porque sua filha é menor; levou a filha para casa e depois os policiais voltaram, abordaram o acusado e o prenderam; o réu e a filha da depoente são usuários; ele usa crack; o bar da depoente fica do outro lado da rua, uns cinco passos para frente; a primeira abordagem foi mais demorada, eles revistaram a casa do réu e da vizinha e foram embora; pouco tempo depois voltaram e a abordagem foi rápida e já levaram ele preso; o réu trabalhava no arrancadão de mandioca; havia umas três viaturas, mas não sabe se eram policiais civis ou militares e também não se lembra como eram as viaturas; o policial que conversou com a depoente estava com uniforme amarelo; na segunda abordagem a viatura era preta; também tinha uma policial feminina que conversou com a depoente; desconhece se os policiais teriam algum motivo para inventar os fatos; o réu nunca mencionou se tinha algum desentendimento com os policiais; o acusado usava tornozeleira eletrônica quando foi preso; não se interessou em saber o motivo pelo qual ele usava o aparelho; a depoente tentou impedir o relacionamento da filha com o réu, mas não conseguiu; depois do namoro a filha melhorou o comportamento e, por isso, passou a aceitar o namoro; na segunda abordagem os policiais também entraram na casa do réu; durante a segunda abordagem ouvia muita gritaria do réu e da mãe dele. ROSILDA APARECIDA FONDELI, avó da namorada do réu, mencionou que conhece o réu há pouco tempo; sabia que ele era usuário de drogas; a COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 depoente trabalha com a sua filha no bar; pelo que sabe, ele trabalhava arrancando mandioca; não sabia se o réu estava envolvido com o tráfico de drogas; viu que ele usava tornozeleira eletrônica, mas não lhe perguntou o motivo. SEBASTIÃO LIMA GUEDES, ouvido como informante por afirmar ter interesse que o réu seja absolvido, asseverou que não presenciou os fatos; sabe que o acusado é usuário de drogas há um bom tempo; ele usava crack por 2 ou 3 anos; também usava outras drogas; o acusado trabalhava arrancando mandioca; não conhece os policiais Letícia e Humberto; o réu nunca falou para o depoente que os policiais queriam prejudicá-lo ou que qualquer outro policial o queria. Pois bem, os depoimentos uníssonos dos policiais militares, somados ao conjunto material de provas colhidas, evidenciam, indene de dúvidas, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. Embora o acusado sustente versão, no sentido de não ter praticado qualquer ato relativo ao comércio de entorpecentes, as circunstâncias objetivas do caso enfraquecem a credibilidade de sua alegação, tratando-se de mera tentativa de infirmar a acusação em questão. Cumpre destacar, ainda, que, para a consumação do crime de tráfico de drogas, não se reclama a demonstração inequívoca de atos de mercancia ou fornecimento a título gratuito, bastando que o agente tenha agido com consciência e vontade de realizar uma das condutas descritas no tipo penal. Na matéria, a remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (...) CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) 7. O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005209-86.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.05.2025). Sublinha-se que a condição de usuário do réu não afasta, por si só, a prática delitiva, restando incontroverso que ele não apenas trazia consigo a droga apreendida, como também mantinha em depósito outras 6 porções, desacompanhadas de qualquer apetrecho típico para o consumo. Além disso, não há informações coerentes quanto ao fato de o acusado ter sido abordado mais de uma vez, pela mesma equipe policial e no mesmo dia, tanto que sua vizinha, que, supostamente, teve a residência revistada por agentes policiais, sequer foi arrolada como testemunha para confirmar a veracidade dessa declaração. Outrossim, é cediço que denúncias anônimas nem sempre informam, com a devida clareza, o nome do autor de um crime, de modo que, não raras COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 as vezes, limitam-se a descrever as características pessoais ou o local em que foi perpetrado. No caso dos autos, conforme relatado pelos policiais militares, Letícia Rodrigues e Humberto Ricci, a casa do réu era alvo de diversas denúncias, as quais davam conta que o local era conhecidamente um ponto de tráfico de drogas. Diante de todas essas provas, cumpria ao acusado, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, fazer prova de que não era traficante, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, como já dizia Malatesta, “o ordinário se presume e o extraordinário se prova”. No que tange à causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06 é certo que a legislação estabelece pressupostos obrigatoriamente indissociáveis. Consoante preconizado pela jurisprudência, é necessário o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa), a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. Acerca desses requisitos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, que “a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto”. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Portanto, não há dúvida de que o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa independe de prévia COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 condenação por crime anterior, sendo suficiente que exista nos autos prova dessas circunstâncias. A título de exemplo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu caracterizada a dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa nos seguintes casos: a . pela quantidade e pela natureza da droga, somadas às circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes (HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); b. em razão da apreensão de petrechos para a mistura e embalagens da droga (colheres, cartões, embalagens do tipo ziplock e lata, todos com resquícios de cocaína), que, conjugados com os depoimentos não deixam dúvidas de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes. (AgRg no HC n. 858.474/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024); c . registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567- 93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. (AgRg no HC n. 847.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023); d . hipótese em que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do flagrante dão conta de que não se trata de traficante eventual ou mula, para quem o legislador cominou a minorante, mas de indivíduo apreendido mediante campana da polícia em conhecido ponto de drogas, tendo sido narrado que já era de praxe a forma como os usuários se aproximavam do réu e este lhes fornecia a droga, sendo o acusado conhecido dos policiais pela prática do crime, habitualidade criminosa que, aliada à falta de profissão definida e ocupação lícita, denota a dedicação a atividades criminosas. (AgRg nos EDcl no HC n. 846.603/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 Na espécie, verifica-se uma verdadeira dedicação às atividades criminosas, na medida em que o réu possui diversos registros relativos a atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, com imposição de medida socioeducativa de internação (autos n° 0004569-78.2021.8.16.0069 e autos n° 0005276- 46.2021.8.16.0069). Além disso, o acusado é pessoa bastante conhecida no meio policial, tendo sido condenado recentemente pela conduta capitulada no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (autos n° 0011527-46.2022.8.16.0069), tratando-se, portanto, de reincidente específico. Tudo isso só confirma que o réu realmente se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. b)Do crime de resistência (Fato 02) Não obstante o cometimento do delito acima narrado, tem-se que o acusado se opôs à execução da abordagem, visando empreender fuga, mediante chutes, derrubando no chão um dos policiais responsáveis por sua prisão. Frisa-se que não basta que a resistência seja executada de modo passivo, exigindo-se uma conduta positiva, articulada com o pronunciamento de ameaças ou emprego de força física, exatamente como se deu no caso em apreço. Sobre o tema, a remansosa jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, § 2º, VII, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA (...) MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. SUPOSTA OPOSIÇÃO PASSIVA INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO. TESE REJEITADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO FLAGRANTE COERENTES E UNÍSSONOS SOBRE O COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 COMPORTAMENTO DO ACUSADO, QUE REAGIU À VOZ DE PRISÃO MEDIANTE SOCOS, TAPAS E CHUTES DESFERIDOS CONTRA A EQUIPE. NECESSIDADE DE USO DE DISPOSITIVO DE CHOQUE. VALIDADE PROBATÓRIA INCONTESTE, ESPECIALMENTE PORQUE A INFRAÇÃO EM TELA EM REGRA É PRATICADA CONTRA AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE, MÁ- FÉ OU INTERESSE NA CONDENAÇÃO DO RÉU. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) II. O crime de resistência configura-se pela “oposição do agente ao ato legal mediante violência, com emprego de força física, portanto, ou de ameaça”, de modo que a mera “desobediência ou a resistência passiva não se amoldam ao tipo em exame” (STJ, 6.ª Turma, REsp 1200220). III. No caso concreto, a oposição violenta à voz de prisão foi idoneamente comprovada pelos relatos detalhados e uníssonos dos policiais militares atuantes na ocorrência, elemento de validade probatória inconteste, “até porque o delito de resistência, em regra, ocorre contra agente público no exercício do seu mister” (STJ, AgRg no REsp n. 1.823.580/AC)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003174-24.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.08.2024). Desse modo, o pedido absolutório não merece ser acolhido, eis que a autoria e a materialidade do delito restaram corroboradas pela prova oral, que confirmou a utilização de violência física para o fim de se opor à ato legal, o que demandou o uso da força moderada por meio dos funcionários estatais. c) Dos crimes de desobediência (Fatos 03 e 04) A caracterização do crime de desobediência depende da presença dos seguintes requisitos: i) que o funcionário público emita uma ordem (por escrito, palavras ou gestos), diretamente ao destinatário, não bastando simples pedido ou solicitação; ii) que a ordem seja individualizada (dirigida a pessoa determinada), substancial e formalmente legal (ainda que injusta), executada por funcionário competente; iii) que o destinatário tenha o dever de atendê-la, podendo a desobediência ser comissiva ou omissiva, de acordo com a ordem que é imposta ao particular; iv) que COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 não haja sanção especial para o seu não cumprimento. No caso, o acusado, ao tentar empreender fuga, por duas vezes deixou de acatar ordem legal emanada pelos policiais militares, sendo necessária a pronta e eficaz contenção. Não há dúvida de que a ordem emanada foi devidamente individualizada, pois o réu, após ela, continuou desobedecendo. Da mesma forma, o acusado tinha o dever de atendê-la, pois emitida por policiais militares, a quem é atribuída a competência para fiscalização de ilícitos administrativos e criminais. A propósito, a confissão voluntária e espontânea do acusado, no que concerne ao terceiro fato, não apresenta qualquer indício de coação ou indução à admissão da conduta delituosa, motivo porque se trata de meio de prova válido, especialmente quando se encontra em consonância com outras evidências. A conduta de não atender ordem de parada de policial, por fim, não prevê qualquer outra sanção especial. Patente, portanto, a caracterização do crime de desobediência, por duas vezes. 2.3. A prova durante a instrução judicial contraditória é firme, robusta e segura para embasar o decreto condenatório, incriminando fartamente o réu, sem deixar a menor dúvida a ampará-lo, revelando-se inviável a absolvição por insuficiência probatória. O agente possui condenação criminal definitiva, cujo período depurador não restou atingido para fins de reincidência, fazendo incidir a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, de modo que o agente deve por eles responder na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-lo. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo-se o decreto condenatório. 2.4. Passo a dosimetria da pena. a) Do crime de tráfico de drogas (Fato 01) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 4 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância não pesa contra o réu, pois, apesar da natureza altamente deletéria da droga (crack), a pequena quantidade (2 gramas) não justifica a exasperação da basilar. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527- 46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n° 4 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 11.343/06, tendo em vista que o réu se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), consoante fundamentação acima. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. b) Do crime de resistência (Fato 02) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 5 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 4 meses e 22 dias de detenção. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527- 46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 5 meses e 15 dias de detenção. À míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno esta definitiva. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime semiaberto , tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. 5 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 c) Do crime de desobediência (Fato 03) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 6 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 1 mês e 5 dias de detenção e pagamento de 54 dias-multa. O acusado faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527-46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Assim, nessa segunda fase, ambas as circunstâncias devem ser compensadas. À míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno esta definitiva O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime semiaberto , tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. d) Do crime de desobediência (Fato 04) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 6 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 7 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 1 mês e 5 dias de detenção e pagamento de 54 dias-multa. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527- 46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 1 mês e 10 dias de detenção e pagamento de 63 dias- multa . À míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno esta definitiva. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime semiaberto , tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. 2.4. Concurso material – artigo 69 do Código Penal. Por terem sido praticados em concurso material, as penas devem ser somadas, importando em 7 anos, 11 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade e pagamento de 846 dias-multa. Relevante destacar a possibilidade da soma das penas, ainda que um dos delitos seja apenado com reclusão e os outros, com detenção, pois “não se diferenciam as penas de reclusão e detenção quando, no concurso, uma delas é de reclusão. Isso porque a única finalidade de haver a distinção entre uma e outra figura, conforme determina o artigo 33, caput, do Código Penal, é o estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena. 7 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 Como, aqui, há concurso com crime punido com reclusão, a distinção perde o sentido, além de a pena inicial estar sendo estabelecida em regime semiaberto.” (APn 830/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/02/2019, DJe 02/04/2019). Para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ser observado o disposto no artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal. Acerca de sua aplicação, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “com o advento da Lei n. 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.” 8 Sob este prisma, ainda que se tenha em mente que o acusado se encontra preso preventivamente há aproximadamente 5 meses e 20 dias, a pena a ser levada em consideração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena ainda é superior a 4 anos. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e por se tratar de agente reincidente, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. Diante do montante da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. 8 HC 417.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 Deixo de fixar indenização em favor da vítima, tendo em vista que a falta de pedido expresso nas alegações finais (mov. 136) caracteriza ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Veja-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO SEU “QUANTUM”. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO RELATIVA À REPARAÇÃO DE DANOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000761- 47.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.08.2022). 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de CONDENAR o acusado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, do artigo 329, caput, do Código Penal, e do artigo 330, caput, do Código Penal, este por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 7 anos, 11 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, e pagamento de 846 dias-multa, este fixado no mínimo legal. 4. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5. Com fundamento no artigo 72 da Lei n° 2.961/06, com a nova redação dada pela Lei n° 12.961/14, determino que, encerrado este processo penal com o seu trânsito em julgado, sejam as drogas destruídas, observando-se as formalidades legais. 6. Em relação ao valor em dinheiro apreendido, ou seja, R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), considerando não ter sido reclamado, decreto o perdimento, bem como sua transferência à Senad, nos termos do artigo 1.009 do CNFJ. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 7. Os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu permanecem hígidos, motivo pelo qual me reporto à decisão que a decretou, para o fim de mantê-la e impedir que recorra em liberdade. Expeçam-se guias de recolhimento provisórias . 8. Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação do réu; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução em Meio Fechado; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). A presente decisão/sentença servirá como certidão, nos termos do art. 663, § 3º, do CNFJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PR

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