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"0004569-11.2023.8.26.0496" - Resultados da Busca

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Processo nº 0001512-05.2018.8.22.0000

ID: 331181075

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0001512-05.2018.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Pedido de Providências Processo: 0001512-05.2018.8.22.0000 REQUERENTE: P. D. T. D. J. D. E. D. R. REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Pedido de Providências Processo: 0001512-05.2018.8.22.0000 REQUERENTE: P. D. T. D. J. D. E. D. R. REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO Na decisão anterior foi determinado que a COGESP certificasse o ajuste orçamentário dos precatórios relacionados pelo TRT14, bem como levantasse todos os precatórios de competência trabalhista, tendo por devedor o município de Ariquemes, e oficiasse o TRT14, fazendo referência ao OFÍCIO/SEC/PRECAT/12/2025, para que o órgão trabalhista informasse quais precatórios estão quitados ou aguardando quitação. A COGESP certificou o ajuste orçamentário e o motivo do equívoco que foi saneado (id. 28159176) e realizou o levantamento de 42 precatórios trabalhistas (id. 28159178). Devidamente oficiado (id. 28159182), o TRT14 informa que apenas 7 precatórios aguardam quitação, sendo eles: 0000239-29.2019.5.14.0032, 0000345-88.2019.5.14.0032, 0000191-36.2020.5.14.0032, 0000118-96.2022.5.14.0031, 0000288-73.2019.5.14.0031, 0004569-29.2023.5.14.0000 e 0001678-98.2024.5.14.0000 (id. 28237523). Assim, o TRT pagou até o precatório nº 0000445-43.2019.5.14.0032, do orçamento de 2023, que ocupa neste momento, a posição 177 da ordem cronológica de Ariquemes. Lado outro, o 1º colocado é o precatório nº 0805051-09.2019.8.22.0000, do orçamento de 2021, que aguarda saldo para pagamento. A Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece em seu art. 19: “Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” (Grifou-se). Considerando a quebra da ordem causada pelos pagamentos realizados pelo TRT14, certifique no precatório nº 0803096-35.2022.8.22.0000, que ocupa, neste momento, a posição 176º da ordem cronológica e antecede o último processo pago pelo TRT14, e intimem-se as partes acerca das medidas previstas nos §§ 5º e 6º, art. 100 da Constituição da República. Atente-se que “a medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica”, conforme previsto no § 5º do art. 20 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, o que quer significar a possibilidade de sequestro por arrastamento. Oficie-se o TRT14 para ciência da consequência a ser imposta ao devedor para regularizar a ordem cronológica. Considerando o ocorrido com o município de Ariquemes, por cautela, determino que a COGESP faça o levantamento de todos os precatórios de competência trabalhista, tendo por devedor os entes do regime especial, salvo Ariquemes, e oficie o TRT14 para que este informe, em 5 dias, se estão quitados ou aguardando quitação. O procedimento supra deve ser realizado em cada Pedido de Providências. Intime-se o devedor para ciência. Porto Velho, 21 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0004569-11.2023.8.26.0496"

Processo nº 0001512-05.2018.8.22.0000