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Município De Curitiba/Pr x João Arturides Duarte

ID: 308539781

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0006265-53.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JOãO ARTURIDES DUARTE

Conclusão

Advogados:

MILTON ALVES CARDOSO JUNIOR

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CIBELE KOEHLER CABRAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006265-53.2025.8.16.0185 Recurso: 0006265-53.2025.8.16.0185 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ef… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006265-53.2025.8.16.0185 Recurso: 0006265-53.2025.8.16.0185 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): Município de Curitiba/PR Requerido(s): JOÃO ARTURIDES DUARTE I - Município de Curitiba/PR interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face do acórdão da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação ao artigo 34 do CTN e à Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e divergência, uma vez que “a responsabilidade do apelado como proprietário do imóvel permanece intacta, e a cobrança do IPTU é legítima e devida, independentemente da ocupação irregular por terceiros”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “(...) embora conste como proprietário do imóvel objeto de tributação nos cadastros da Prefeitura e na matrícula do bem, comprovou-se, nos embargos à execução, que o embargante não exerce a posse do aludido imóvel há mais de 20 (vinte) anos. (...). Como se vê, o bem está parcialmente ocupado por ruas e linhas de alta tensão, como atestou a perita, e o saldo de área encontra-se ocupado por 13 edificações sob a posse de terceiros alheios à demanda, porquanto o apelado não reside no local, como também verificou a expert . Além disso, o próprio recorrente aplicou fator de depreciação no cálculo do IPTU a partir do exercício de 2015 em razão de tais circunstâncias (mov. 123.1 dos autos nº 0004969-69.2020.8.16.0185). (...). Independentemente da ausência da correta regularização do imóvel, revela incontroverso se evidente que, de fato, em que pese o apelado seja proprietário do bem nos cadastros da Prefeitura e no registro imobiliário, não pode exercer tal direito de forma plena, já que é que o imóvel está há anos ocupado por terceiros, além de ser afetado em maior parte por vias públicas e linhas de alta tensão. Realmente, os poderes inerentes ao direito real de propriedade – de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, conforme previsto no art. 1.228 do Código Civil – deixam de produzir efeitos durante a ocupação clandestina em razão da ausência de posse ou domínio útil. (...). Destarte, agiu com acerto o Juízo “ a quo ” ao reconhecer a inexigibilidade do IPTU do apelado, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida” (mov. 21.1, Ap). De início, em relação à Lei Complementar Municipal nº 40/2001, cabe assinalar que “(...) como bem ponderado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer à fl. 1.695, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, bem como entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta à análise de eventual violação da Constituição Federal e da lei local. Consequentemente, aplicável analogicamente ao presente caso a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário” (AgInt no AREsp n. 1.894.026/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Outrossim, para aferir se a parte recorrida não pode, efetivamente, exercer os poderes inerentes à propriedade, imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ainda que assim não fosse, a orientação dos julgadores, no sentido de que a parte recorrida não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva, ante a impossibilidade de exercer seu direito de propriedade de forma plena (perda da posse), encontra amparo junto ao Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.111.202/SP. DISTINGUISH. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S. A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre relativa a débitos de IPTU, alegando ilegitimidade passiva da executada. II - Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunala quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer como responsável tributário o proprietário do imóvel perante o registro de imóveis. III - De fato, considerando-se que se trata de situação fática diversa da tratada no Recurso Especial n. 1.111.202/SP, julgado sob a forma de julgamentos repetitivos, deve ser afastada, em distinghish, sua aplicação. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. V - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos do Acórdão: "O contribuinte sustenta sua ilegitimidade passiva, eis que o imóvel objeto de cobrança foi invadido por inúmeras famílias, não detendo mais a posse do bem. Assiste razão ao contribuinte, conforme acertadamente concluiu a sentença impugnada. Compulsando os autos, verifico que a invasão da área foi objeto de notícia em jornal local(fl.37), bem como objeto de ação de usucapião (fls. 42-63) e de reintegração de posse por parte da Empresa apelada (fls. 64-72). Além disso, conforme noticiado pela sentença, foi firmado termo de ajustamento de Conduta - TAC entre a 2a Promotoria de Justiça de Habitação e defesa da ordem urbanística e com o Município de Porto Alegre para regularizar o loteamento invadido (fls. 73-81). Por fim, foram apresentados embargos de terceiro pelos moradores da área invadida, julgados procedentes (fls. 91-110) Assim, fartamente comprovada a invasão da área objeto da presente execução fiscal. Com a invasão, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes, eis que o apelado não pôde (e segue sem poder) usufruir do bem ou fazê-lo gerar renda, constituindo apenas de formalidade legal diversa da realidade dos fatos". VI - Assim, há ilegitimidade da parte, ora embargante, para ocupar o polo passivo na cobrança do tributo. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.847.964/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 6/10/2020; AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022. VII - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Assim, os embargos devem ser acolhidos. VIII - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para, reformando o Acórdão, conhecer do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial do Município” (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.571.670/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). III – Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Jose Eudes De Oliveira e outros x Joao Ricardo Mansur Marques

ID: 298687983

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-38.2001.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDES DE OLIVEIRA JOSELIA FERREIRA DA SILVA NERCINO LAZARO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOAO RICARDO MANSUR MARQUES

Decisão

Advogados:

GABRIEL RAPOSO DE MEDEIROS AGUIAR

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EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR

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GERALDO ROBERTO PESCE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO ROBERTO PESCE

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CRHISTIAN MENDES NEITZKE

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MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0004969-38.2001 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: José Eudes de Oliveira Réu: Joã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0004969-38.2001 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: José Eudes de Oliveira Réu: João Ricardo Mansur Marques Vistos, etc... JOÃO RICARDO MANSUR MANQUES, com qualificação nos autos, ingressara com pedido de “Prescrição Intercorrente”, consoante petitório Id 186017330. Sobre a pretensão posta à liça, manifestou-se o autor, pela rejeição da pretensão Id 190295875, vindo-me os autos conclusos. D e c i d o: Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. No caso dos autos, nenhum deles se consumou. A prescrição intercorrente não passa de uma aplicação específica da prescrição genericamente considerada, e dela decorre, ocorrendo após o ajuizamento da ação, quando a parte se mantém inerte na persecução de seu direito. A respeito, esclarece Vilson Rodrigues Alves: “Prescrição intercorrente, ou superveniente, é pois a que se sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição.(...) Como bem se acentuou doutrinariamente, 'diante da necessidade de reprimir a conduta desidiosa do credor, que não dá sequência ao processo, se concebeu a figura da prescrição intercorrente, que, se não foi prevista pelo legislador, está implícita no princípio informador do instituto e da sistemática da prescrição' (Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil. Campinas: Bookseller, 2003. p. 666). Nestes termos, o entendimento fixado, no que tange à prescrição intercorrente, é que esta ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. E, no caso dos autos, verifica-se a ausência de conduta desidiosa da parte exequente que pudesse permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Também, segundo o princípio consubstanciado na lei processual, o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Sendo assim, a prescrição intercorrente só se configura se o autor deixar de cumprir diligência indispensável ao andamento do feito, e, no caso em tela, o impulso oficial ocorreu e o exequente cumpriu o determinado, portanto, não basta o simples decurso do prazo prescricional, exigindo-se que tenha havido negligência de quem tinha obrigação de movimentar o processo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DILIGÊNCIAS E PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO- AUSÊNCIA DE DESÍDIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO POR TEMPO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Efetivadas diversas diligências e pesquisas para localização da parte executada, com tentativas de citação por oficial justiça, estando em local incerto, é cabível a citação por edital. Interrompe-se o prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 202, I e art. 802 do CPC. O despacho inicial apenas não implicará a interrupção da prescrição se e a demora da citação ocorrer por culpa da parte exequente, o que não se constata, no caso. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Precedente STJ. Demonstrado que o credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização da devedora e de bens, ausente inércia e desídia, sem paralisação por prazo superior ao da prescrição do direito material, não ocorreu prescrição intercorrente. (TJ-MG - AI: 10000220351118001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. O entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso no lapso prescricional, ou seja, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso quando o autor, após a propositura, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual. (TJ-MT - APL: 00238514020158110041 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/09/2018) Assim, para que se configure a prescrição intercorrente é indispensável que a parte, se desinteressando, deixe de praticar ato indispensável ao andamento do processo e, no caso em questão, não há falar-se em desídia do exequente. A execução está lastreada no título judicial – sentença, com recebimento do pedido de execução de sentença Id 41106703, página 12. Há que se pontuar que não ocorre prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustrada a localização da devedora para a sua citação por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens, o que não ocorreu na espécie. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012506-71 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE ACOLHEU A ARGUIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por ausência de bens. No caso em testilha, não se verifica a alegada desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimado, manifestou nos autos.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001349-06 .2012.8.11.0044, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA EXEQUENTE - NÃO CONFIGURADA - DESÍDIA DO DEVEDOR E MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para a configuração da prescrição intercorrente no bojo da execução alimentar, deve o processo ser suspenso por um ano e permanecer paralisado pelo período de dois anos, por inércia da parte exequente, nos termos do artigo 206-A, do Código Civil - A demora na tramitação do processo não pode dar ensejo à prescrição do direito, quando verificada a desídia do devedor para cumprir a obrigação alimentar, atrelada à morosidade do Judiciário - Considerando que a exequente não se manteve inerte por período superior a dois anos, não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo ter o feito regular prosseguimento na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 01411222520138130481 1.0000 .24.173268-4/001, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/07/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 09/07/2024) Por fim, sobre os termos da certidão Id 194410024, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, após conclusos. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a ‘Exceção de Pré-Executividade’, formulada por JOÃO RICARDO MANSUR MARQUES, com qualificação nos autos, em desfavor de JOSÉLIA FERREIRA DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, via de consequência, determino que se prossiga no processo de executivo. Sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 13 de dezembro de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Processo nº 0004969-58.2025.8.17.3130

ID: 261995086

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004969-58.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRANDAO DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LILIANE DE OLIVEIRA COSTA

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THIARA DE OLIVEIRA GOMES

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OLGA PEREIRA HOLANDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0004969-58.2025.8.17.3130 AUTOR(A): LUCIANO BRANDAO DA CRUZ RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201197207, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. A parte requerente, devidamente qualificada, através de advogado(a) legalmente habilitado(a), ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: a) prestou concurso público para o cargo de Professor da Educação Básica na disciplina especificada na inicial, regulamentado pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 070, de 31 de maio de 2022, Edital 01/2022; b) foi aprovado(a) no certame, na disciplina indicada, perante a Gerência Regional de Educação correspondente, conforme documentação acostada aos autos; c) o Estado de Pernambuco, mesmo dispondo de professores devidamente aprovados no determinado cadastro de reserva, mantém professores contratados temporariamente em virtude de um fictício interesse público excepcional; d) o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) reconheceu o estado de coisas ilegal e inconstitucional de flagrante desrespeito aos preceitos norteadores do concurso público em virtude da quantidade de contratações por tempo determinado efetuadas em detrimento de candidatos regularmente aprovados em lista de espera; e) é incontestável que a autora pode e deve ser lotada em qualquer cidade da GRE do Médio São Francisco, haja vista a obrigação prevista no edital de a Fazenda Pública realizar o remanejamento dos candidatos aprovados de acordo com a necessidade pública; f) é pedagógica a Corte de Contas, ao estabelecer que a quantidade de professores contratados em regime de contrato por tempo determinado (CTD) é superior ao número de candidatos aprovados em cadastro de reserva (CR), mesmo após ponderadas as hipóteses de real interesse público excepcional na contratação por tempo determinado, como são as hipóteses de afastamentos e licenças, que não ensejam vacância do cargo; g) o reconhecimento da procedência do pleito de correção da conduta administrativa de per si importa no julgamento de procedência do pleito de indenização por danos morais. Em face do exposto, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a sua nomeação imediata para o cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REDE ESTADUAL NA DISCIPLINA apontada na exordial, na GRE Sertão do Médio São Francisco. Pugnou pela gratuidade judiciária. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. Passo a decidir. De saída, defiro a gratuidade judiciária por vislumbrar o requisito do art. 98 do CPC. Nos moldes do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, pretende a parte requerente sua imediata nomeação para o cargo de Professor na disciplina e GRE especificados na inicial, para o qual foi aprovada em concurso público válido, sob o argumento de que existem diversos professores contratados temporariamente ocupando vagas que deveriam ser preenchidas pelos candidatos aprovados no certame. No que diz respeito à probabilidade do direito, tenho que se encontra suficientemente demonstrada pela documentação apresentada pela autora e pelo relatório de auditoria do TCE/PE, que confirma a existência de 86 (oitenta e seis) professores de Biologia irregularmente contratados temporariamente na GRE Sertão do Médio São Francisco, havendo, na referida GRE, 66 (sessenta e seis) candidatos aprovados em cadastro de reserva, incluindo a parte autora. O referido relatório foi confirmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco através do Acórdão proferido em 05/09/2024 na 28ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara (Processo TCE-PE nº 24100439-1), obtido por este juízo em consulta ao site daquela Corte de Contas, que determinou à Secretaria de Educação do Estado que se abstenha de renovar/celebrar novos contratos por tempo determinado de professores da educação básica para as quais existam candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso. Ademais, o próprio edital do concurso, em seu item 13.38, prevê que “No caso de não preenchimento das vagas ofertadas neste edital, por falta de candidatos aprovados, assim como no caso de alteração na demanda para contratação, fica a SEE/PE autorizada a promover o remanejamento de candidatos e(ou) de vagas, prioritariamente, entre os municípios de uma mesma regional, ou entre os polos de Gerências Regionais distintas, levando-se em consideração a proximidade geográfica”. Assim, a parte autora tem direito à nomeação prioritariamente para qualquer dos municípios da GRE Sertão do Médio São Francisco, onde existam vagas ocupadas irregularmente por professores temporários, ou em polo de Gerência Regional distinta, levando-se em consideração a proximidade geográfica. Ao julgar o RE 837311/PI (tema nº 784) sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas oferecidas no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. No caso em tela, resta configurada a preterição arbitrária, pois o Estado mantém diversos professores contratados temporariamente, em flagrante desvirtuamento do instituto previsto no art. 37, IX da CF/88, que exige a demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, considerando o início do ano letivo de 2025 e a necessidade de preparação e planejamento pedagógico, além dos danos decorrentes da demora a frustrar o recebimento de verba salarial. Ademais, a medida requerida pela autora não acarreta prejuízo irreversível ao réu, já que, em caso de eventual improcedência da ação, a servidora poderá ser exonerada. O deferimento da liminar, portanto, garante a continuidade do serviço público educacional enquanto se aguarda a decisão definitiva sobre o mérito. Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o Estado de Pernambuco, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a nomeação do autor LUCIANO BRANDAO DA CRUZ para o cargo de Professor da Educação Básica – Biologia, prioritariamente para qualquer dos municípios da GRE Sertão do Médio São Francisco, onde existam vagas ocupadas irregularmente por professores temporários, ou em polo de Gerência Regional distinta, levando-se em consideração a proximidade geográfica, observadas as regras do edital, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se as partes do teor desta decisão. DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação, por vislumbrar a impossibilidade de acordo entre as partes (CPC, art. 334, §4º, I). Com efeito, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para contestar a lide, no prazo de 15 (quinze) dias (a ser contado em dobro para a fazenda pública). Havendo na defesa do(s) requerido(s) fato impeditivo, modificativo, extintivo (CPC/15, art. 350), ou preliminares do art. 351 do aludido diploma processual, ou juntado documento (CPC/15, art. 437, §1º), intime-se a autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Petrolina, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito PETROLINA, 28 de abril de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0004969-49.2025.4.05.8102

ID: 308087002

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004969-49.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAN JORGE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALZIR FREIRE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004969-49.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN JORGE FERREIRA DE SOUSA Ad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004969-49.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN JORGE FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALZIR FREIRE NETO - CE47278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. NOMEIE-SE o(a) Dr(a). FHILIPE XAVIER DO SACRAMENTO CÂMARA, médico(a), ortopedista e médico do tráfego, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Pernambuco – CRM/PE sob o n. 20.724, RQE nº 5359 e 8882 para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 2. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA MÉDICA, especificando-se DATA e HORÁRIO no menu Perícias dos autos deste processo. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na JONAS DE SOUSA SILVA, S/N, LAGOA SECA, JUAZEIRO DO NORTE/CE (JUSTIÇA FEDERAL), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO PROCESSO: XXX CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): XXX RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 30ª VARA FEDERAL CE LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC AO DEFICIENTE MAIOR DE 16 ANOS * Esclarecimento: Assinalar apenas uma das respostas nos itens de múltipla escolha, salvo observação específica. Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE O(A) AUTOR(A) 1.1. O(A) AUTOR(A) é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Quais a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pelo(a) AUTOR(A)? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pelo(a) AUTOR(A)? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pelo(a) AUTOR(A)? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 2.1. O(A) AUTOR(A) tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. Especifique: C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. Especifique: D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 2.3. O(a) AUTOR(A) tem tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (SIDA) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. 2.4. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde - SUS? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 2.5. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pelo(a) AUTOR(A), o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 2.6. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede o(a) AUTOR(A) de exprimir sua VONTADE? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Transitória. C. ( ) Sim. Permanente. Justifique a resposta: xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do(a) AUTOR(A). C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim., de natureza INTELECTUAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORIAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. Justifique a resposta: xxx. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 3.3. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A), em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Justifique a resposta: xxx. 3.4. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A), há: A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Capacidade. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) Capacidade Parcial. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) Limitação. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) Incapacidade para todo e qualquer trabalho. Justifique a resposta: xxx. 3.5. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, o(a) AUTOR(A) pode exercer as seguintes ocupações: *Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) Braçal. Especifique: xxx. C. ( ) Manual. Especifique: xxx. D. ( ) Técnica. Especifique: xxx. E. ( ) Intelectual. Especifique: xxx. 3.6. O QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A) implica IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR a 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Não. C. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 3.7. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) Prejudicado, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Com o início da doença, deficiência ou sequela que acomete o(a) AUTOR(A). Especifique: xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 4.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 5. DIVERGÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO 5.1. Em caso de divergência das conclusões médico-periciais ora estabelecidas com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação do impedimento de longo prazo e sua data de início. Resposta: xxx. 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, SE HOUVER 6.1. Quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A). Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A) e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6.2. Quesitos apresentados pelo INSS. Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 7. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Juazeiro do Norte/CE, dia de mês de ano. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC n. xxxxx

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Processo nº 8004794-86.2025.8.05.0146

ID: 328578708

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8004794-86.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8004794-86.2025.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC... Trata-se de Ação de Execução proposta por CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS em face do Estado da Bahia, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim-BA, em virtude de ter atuado como advogado(a) dativo(a) nos processos criminais nº 0004969-53.2024.8.05.0244 e 8000871-55.2025.8.05.0242. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação no ID.498323232, alegando, em síntese, a ausência de comprovação do trânsito em julgado. Em ID.498642749, vieram aos autos a manifestação da Exequente reiterando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o (os) título(s) judicial(ais) ora executado(s) têm origem na Comarca de Senhor do Bonfim/BA, não guardando qualquer relação com o foro da Comarca de Juazeiro. Pois bem. A competência para a execução de título judicial está intrinsecamente ligada ao Juízo que o criou, conforme se extrai da interpretação sistemática do Código de Processo Civil, precisamente em seu art. 516 que assim dispõe: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem." Como se vê, no processamento do cumprimento de sentença, existe concorrência entre os juízos que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, do atual domicílio do Executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução e do juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, segundo preconiza o art. 516, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, sabe-se que a orientação do STJ é de que os Estados membros não têm foro privilegiado, razão pela qual podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (AgRg no AREsp 381.609/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015; AgRg no REsp 977.659/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 25/03/2009; REsp 193.725/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 16/05/2005, p. 275), todavia, no caso em tela, a decisão que fixou os honorários advocatícios foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA que também é extensão do território do domicílio do Executado. Quanto à Comarca de Juazeiro, verifica-se que não apresenta qualquer vínculo com o credor e o título em que se funda a pretensão executória. Não se ignora que esta Vara é uma unidade especializada de Fazenda Pública, todavia, as regras de competência a serem cumpridas são aquelas previstas na Lei Processual, sendo certo que nas Comarcas onde não existam Varas Especializadas de Fazenda Pública, a Vara Cível que acumula a competência fazendária será a competente para julgar os feitos contra o Estado e o respectivo Município onde esteja a Vara instalada. Portanto, a competência para processar a execução do título em questão, em princípio, recai sobre o Juízo da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, conforme estabelece o artigo 516, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), de modo que não se atribui competência à Comarca de Juazeiro/BA, justamente por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 516. Assim, resta ao exequente direcionar a execução para a Comarca que deu origem ao título executivo, qual seja, Senhor do Bonfim/BA, considerando que esta reúne dois dos critérios de fixação da competência, pois nela está o Juízo que proferiu o título exequendo e lá também é domicílio do executado, ou, alternativamente, considerar a Capital do Estado da Bahia como foro competente, nos termos do mesmo artigo. Acerca deste tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS FAZENDÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO . TÍTULO CONSTITUÍDO EM FORO ALHEIO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL. A execução dos honorários advocatícios tem natureza autônoma em relação ao objeto da ação em que houve a fixação da verba, afastando-se, por conseguinte, a competência da unidade de origem do título (fls. 5/6); O entendimento do STJ, segundo o qual "os Estados-Membros não têm foro privilegiado e, portanto podem ser demandados em qualquer comarca do seu território", deve ser interpretado à luz do disposto no art . 52, parágrafo único, do CPC e art. 2º, § 4º, da L. 12.153/2009; Compete ao Juizado Especial Fazendário da capital, o processamento e julgamento de ação executória em face do Estado, por expressa previsão legal, mormente quando indemonstradas quaisquer hipóteses da incidência de competência diversa; Conflito de competência conhecido e improvido. (TJ-AC - CC: 00000014920208019000 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara, Data de Julgamento: 19/02/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2020)" "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA REFERENTE AOS TÍTULOS ORIGINÁRIOS DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ RECONHECIDA. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O LOCAL ONDE ORIGINOU A DEMANDA E A CAPITAL DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA REFERENTE AOS TÍTULOS EXECUTIVOS ORIUNDOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO ORIGINADO NAQUELA COMARCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018416-20.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.10.2024)". Além disso, importa também destacar que o Juizado Especial Adjunto da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro não é competente para processar e julgar execuções de títulos judiciais que não proferiu, de acordo com tese firmada no tema 1029 do STJ. Nesse sentido, vejamos como orienta a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8026918-89.2020.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO. ART . 1040, II, CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO CRIMINAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA . TESE FIRMADA PARA O TEMA 1.029/STJ. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS APENAS PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES E TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAS. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM COMARCA DIVERSA . FACULDADE DA PARTE EM AJUIZAR NO DOMICÍLIO DO RÉU (CAPITAL DO ENTE FEDERATIVO). INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INC. I, DA LEI 9 .099/1995 E ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE . JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO COLEGIADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8026918-89.2020.8 .05.0000, de Salvador, em que figuram como suscitante, Juiz da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, e, como suscitado, Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, nos termos do voto do Relator.(TJ-BA - Conflito de competência: 8026918-89.2020 .8.05.0000, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/12/2023)" Portanto, verifico que a competência para o julgamento desta lide é da Comarca de Senhor do Bonfim/BA. CONSIDERANDO O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO, UMA VEZ QUE A PRESENTE DECISÃO NÃO ESTÁ ELENCADA DENTRE AS QUE ADMITEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ART. 1.015 DO CPC. P. I. CUMPRA-SE. Juazeiro, 16 de julho de 2025 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

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Processo nº 8004794-86.2025.8.05.0146

ID: 328580198

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8004794-86.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8004794-86.2025.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC... Trata-se de Ação de Execução proposta por CARLOS EMMANUEL BARBOSA DOS SANTOS em face do Estado da Bahia, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim-BA, em virtude de ter atuado como advogado(a) dativo(a) nos processos criminais nº 0004969-53.2024.8.05.0244 e 8000871-55.2025.8.05.0242. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação no ID.498323232, alegando, em síntese, a ausência de comprovação do trânsito em julgado. Em ID.498642749, vieram aos autos a manifestação da Exequente reiterando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o (os) título(s) judicial(ais) ora executado(s) têm origem na Comarca de Senhor do Bonfim/BA, não guardando qualquer relação com o foro da Comarca de Juazeiro. Pois bem. A competência para a execução de título judicial está intrinsecamente ligada ao Juízo que o criou, conforme se extrai da interpretação sistemática do Código de Processo Civil, precisamente em seu art. 516 que assim dispõe: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem." Como se vê, no processamento do cumprimento de sentença, existe concorrência entre os juízos que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, do atual domicílio do Executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução e do juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, segundo preconiza o art. 516, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, sabe-se que a orientação do STJ é de que os Estados membros não têm foro privilegiado, razão pela qual podem ser demandados em qualquer comarca do seu território (AgRg no AREsp 381.609/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015; AgRg no REsp 977.659/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 25/03/2009; REsp 193.725/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2005, DJ 16/05/2005, p. 275), todavia, no caso em tela, a decisão que fixou os honorários advocatícios foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA que também é extensão do território do domicílio do Executado. Quanto à Comarca de Juazeiro, verifica-se que não apresenta qualquer vínculo com o credor e o título em que se funda a pretensão executória. Não se ignora que esta Vara é uma unidade especializada de Fazenda Pública, todavia, as regras de competência a serem cumpridas são aquelas previstas na Lei Processual, sendo certo que nas Comarcas onde não existam Varas Especializadas de Fazenda Pública, a Vara Cível que acumula a competência fazendária será a competente para julgar os feitos contra o Estado e o respectivo Município onde esteja a Vara instalada. Portanto, a competência para processar a execução do título em questão, em princípio, recai sobre o Juízo da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, conforme estabelece o artigo 516, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), de modo que não se atribui competência à Comarca de Juazeiro/BA, justamente por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 516. Assim, resta ao exequente direcionar a execução para a Comarca que deu origem ao título executivo, qual seja, Senhor do Bonfim/BA, considerando que esta reúne dois dos critérios de fixação da competência, pois nela está o Juízo que proferiu o título exequendo e lá também é domicílio do executado, ou, alternativamente, considerar a Capital do Estado da Bahia como foro competente, nos termos do mesmo artigo. Acerca deste tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS FAZENDÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO . TÍTULO CONSTITUÍDO EM FORO ALHEIO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DA CAPITAL. A execução dos honorários advocatícios tem natureza autônoma em relação ao objeto da ação em que houve a fixação da verba, afastando-se, por conseguinte, a competência da unidade de origem do título (fls. 5/6); O entendimento do STJ, segundo o qual "os Estados-Membros não têm foro privilegiado e, portanto podem ser demandados em qualquer comarca do seu território", deve ser interpretado à luz do disposto no art . 52, parágrafo único, do CPC e art. 2º, § 4º, da L. 12.153/2009; Compete ao Juizado Especial Fazendário da capital, o processamento e julgamento de ação executória em face do Estado, por expressa previsão legal, mormente quando indemonstradas quaisquer hipóteses da incidência de competência diversa; Conflito de competência conhecido e improvido. (TJ-AC - CC: 00000014920208019000 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara, Data de Julgamento: 19/02/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2020)" "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA REFERENTE AOS TÍTULOS ORIGINÁRIOS DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ RECONHECIDA. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O LOCAL ONDE ORIGINOU A DEMANDA E A CAPITAL DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA REFERENTE AOS TÍTULOS EXECUTIVOS ORIUNDOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO ORIGINADO NAQUELA COMARCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018416-20.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.10.2024)". Além disso, importa também destacar que o Juizado Especial Adjunto da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro não é competente para processar e julgar execuções de títulos judiciais que não proferiu, de acordo com tese firmada no tema 1029 do STJ. Nesse sentido, vejamos como orienta a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8026918-89.2020.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO. ART . 1040, II, CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO CRIMINAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DA BAHIA . TESE FIRMADA PARA O TEMA 1.029/STJ. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS APENAS PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES E TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAS. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM COMARCA DIVERSA . FACULDADE DA PARTE EM AJUIZAR NO DOMICÍLIO DO RÉU (CAPITAL DO ENTE FEDERATIVO). INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INC. I, DA LEI 9 .099/1995 E ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE . JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO COLEGIADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 8026918-89.2020.8 .05.0000, de Salvador, em que figuram como suscitante, Juiz da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, e, como suscitado, Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, nos termos do voto do Relator.(TJ-BA - Conflito de competência: 8026918-89.2020 .8.05.0000, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/12/2023)" Portanto, verifico que a competência para o julgamento desta lide é da Comarca de Senhor do Bonfim/BA. CONSIDERANDO O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DE RECURSO, UMA VEZ QUE A PRESENTE DECISÃO NÃO ESTÁ ELENCADA DENTRE AS QUE ADMITEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ART. 1.015 DO CPC. P. I. CUMPRA-SE. Juazeiro, 16 de julho de 2025 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

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Processo nº 2221229-27.2025.8.26.0000

ID: 331916189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2221229-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. L. H. F. P. C. R. N. DA L. T. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA CERONE LOIOLA

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RODOLFO NÓBREGA DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA

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DESPACHO Nº 2221229-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2221229-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sumaré - Paciente: T. L. A. da S. - Impetrante: R. N. da L. - Impetrante: H. F. P. C. - Impetrante: B. C. L. - Corréu: D. H. de S. - Corréu: A. da C. dos S. - Corréu: M. J. S. S. - Corréu: J. C. R. de S. - Corréu: M. E. L. dos S. - Corréu: L. R. M. - Habeas Corpus nº 2221229-27.2025.8.26.0000 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré Impetrantes: Dr. Haroldo Francisco Paranhos Cardella Paciente: TIAGO LUIS ALVES DA SILVA Autos de origem nº 1009670-42.2024.8.26.0604 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente TIAGO LUIS ALVES DA SILVA, contra r. decisão proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual foi indeferido pedido defensivo de disponibilização integral dos elementos de prova colhidos no curso da investigação criminal, sob alegação de que as provas essenciais já se encontram juntadas aos autos. A Defesa sustenta, em síntese, a nulidade do feito por violação ao contraditório e à ampla defesa, em decorrência do indevido indeferimento de acesso aos dados integrais extraídos de equipamentos eletrônicos apreendidos no curso da investigação, dados estes que se encontram em poder da Autoridade Policial e que serviram de suporte à denúncia oferecida contra o paciente. Alega, de forma específica, que não lhe foram disponibilizados os arquivos extraídos de cinco aparelhos celulares e um notebook apreendidos no bojo da medida cautelar nº 1011322-94.2024.8.26.0604, tampouco os dados provenientes dos celulares apreendidos em outro procedimento investigatório vinculado, autuado sob nº 0000281-69.2024.8.26.0630, ambos armazenados em servidor interno do NUTEC, sem acesso por link ou mídia física. Aduz cerceamento à defesa por afronta à Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, além de violação aos princípios da paridade de armas e da comunhão da prova, visto que somente a acusação teria tido acesso irrestrito a tais elementos. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja garantido à defesa o acesso integral ao conteúdo das mídias digitais indicadas, bem como a suspensão da audiência designada para a data de 21.07.2025 até a efetiva disponibilização das provas pleiteadas e o regular exercício do contraditório. É o relatório. TIAGO foi denunciado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e artigo 1º da Lei 9.613/98. Na mesma peça acusatória, foram igualmente denunciados Jean Charles Ribeiro de Sousa, Miqueias Jesus Silva Sousa, Aldemir da Conceição dos Santos, Diogo Henrique de Souza, Lacidez Rada Martinez e Maxsuel Eduardo Lima dos Santos (fls. 4178/4206, dos autos principais). Segundo a exordial acusatória, restou apurado que os denunciados integravam associação criminosa destinada à aquisição, transporte e revenda de substância entorpecente. No dia 02 de agosto de 2024, na cidade de Sumaré, foram apreendidos aproximadamente 872 kg de maconha, que haviam sido transportados do Estado do Paraná em veículo vinculado aos integrantes do grupo. Consta, ainda, que TIAGO, juntamente com DIOGO e LACIDEZ, seriam os responsáveis pela revenda da droga na região, enquanto ALDEMIR, a mando de JEAN e MIQUEIAS, procedeu ao transporte. Apontou-se que TIAGO exercia posição de coordenação na célula criminosa instalada em Sumaré, inclusive determinando movimentações financeiras relacionadas ao tráfico, utilizando-se da conta bancária de MAXSUEL para dissimular a origem ilícita dos valores. Além das drogas, houve apreensão de aparelhos celulares utilizados nas tratativas, e restou evidenciada a habitualidade da prática delitiva, com registros de outras viagens e pagamentos vinculados à traficância. Recebida a denúncia em 07.01.2025, foi dado início à instrução processual, com determinação da citação dos envolvidos (fls. 4556/4559). O paciente THIAGO, em 17.01.2025, constituiu advogado de sua confiança (Dr. Gustavo Henrique Pires), endereçando procuração aos autos (fls. 4648/4649). Não obstante, logo em seguida, o referido advogado conferiu substabelecimento sem reserva de poderes a favor da Dra. Vera Lúcia Ribeiro (fls. 4654). Às fls. 4796/4798 a i. Dra. Vera ofereceu resposta à Acusação a favor de seus constituídos, dentre eles o ora paciente THIAGO. Já em 10.07.2025, a i. Advogada Dra. Vera conferiu substabelecimento também sem reserva de poderes ao i. Advogado Dr. Haroldo Francisco Paranhos Cardella, o qual passou a representar os interesses do ora paciente, THIAGO. Uma vez habilitado nos autos, o i. Advogado endereçou petição aos autos da ação penal, por meio da qual requereu ao Juízo da origem a habilitação nos autos da medida cautelar (Proc. nº 1011322-94.2024.8.26.0604) correlata à ação penal, bem como a expedição de ofício à Polícia Federal a fim de viabilizar o acesso à integralidade dos dados extraídos dos equipamentos eletrônicos apreendidos durante a investigação, sob o argumento de que tais elementos probatórios, apesar de utilizados para embasar a acusação, estão inacessíveis à defesa, sendo ainda pleiteada, em consequência, a redesignação da audiência de instrução agendada para 21.07.2025, para que seja oportunizada a análise do referido material antes do início da colheita da prova oral. A seu turno, o Ministério Público de Primeiro Grau não se opôs ao acesso dos novos patronos de THIAGO ao material pretendido. Entretanto, opinou contra o adiamento da audiência de instrução (fls. 5054). Ao se pronunciar, o D. Magistrado consignou (fls. 5058/5059): Em consulta ao sistema, já houve habilitação dos defensores constituídos no presente feito e apensos nº 1011322-94.2024.8.26.0604 e nº 0004969-55.2024.8.26.0604. Outrossim, os arquivos mencionados nos laudos periciais foram analisados e os relatórios juntados aos autos através de "informação da polícia judiciária" e, portanto, disponíveis aos defensores, conforme se observa às fls. 4518-4520 (laudo n. 724/2024), fls. 4543-4578 (laudo n. 1161/2024), fls. 251-270 (laudo n. 1162/2024), fls. 4554-4555 (laudo n. 1163/2024). Cabe anotar que o feito possui natureza complexa, com sete réus, sendo que dois deles se encontram presos preventivamente nestes autos, e outros dois estão custodiados em razão de outro processo, recolhidos em unidades prisionais distintas, o que demanda cautela para que a audiência seja agendada conforme a disponibilidade nos respectivos estabelecimentos prisionais. Pontuo, ainda, que, tratando-se de réu preso, recomenda-se celeridade na tramitação do feito, especialmente no que se refere à produção da prova oral, ressaltando-se que a audiência em questão foi designada em fevereiro do corrente ano e que os elementos de prova acima mencionados estão regularmente acostados aos autos, acessíveis à consulta eletrônica desde o ingresso no feito. Assim, indefiro o pedido. Pois bem. Consoante bem anotado pelo Juízo de Primeiro Grau, os elementos probatórios que a defesa pretende acessar, consistentes nos dados extraídos de equipamentos eletrônicos apreendidos e nos documentos relacionados, sempre estiveram, em tese, disponibilizados nos autos principais e respectivos apensos, desde o início da persecução penal, não apenas à defesa do paciente TIAGO, mas também às defesas dos demais acusados. Os laudos periciais e os relatórios de análise de polícia judiciária constam regularmente juntados aos autos e podem ser consultados por todos os patronos habilitados, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. Cumpre ressaltar, ainda, que o patrono ora subscritor da impetração já se encontra habilitado nos autos e nos apensos referidos, com pleno acesso a todos os elementos de prova constantes do feito. A alegação de ausência de acesso não se sustenta diante do teor da decisão proferida pelo D. Juízo a quo, que confirma a regular disponibilização dos autos e dos documentos correlatos por meio do sistema eletrônico, inexistindo qualquer pendência de providência judicial para garantir tal acesso. Por fim, cumpre destacar que o fato de o novo patrono ter sido constituído às vésperas da audiência de instrução não constitui motivo idôneo a ensejar sua redesignação, mormente diante das justificadas razões expostas pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, que evidenciam a necessidade de se manter a solenidade designada, considerando o número de réus (sete), muitos deles presos em unidades prisionais distintas, o que demanda significativo esforço do Estado para alinhar as agendas dos presídios e realizar o ato em tempo razoável, sem que se acarrete atraso indevido à marcha processual. Com essas considerações, indefiro a liminar pretendida. Determino o processamento da presente ação constitucional, requisitando informações do D. Magistrado de Primeiro Grau acerca do efetivo acesso da Defesa ao material probatório por ela pretendido, notadamente quanto aos dados extraídos dos equipamentos eletrônicos apreendidos no bojo da medida cautelar nº 1011322-94.2024.8.26.0604, bem como daqueles vinculados aos autos nº 0000281-69.2024.8.26.0630, ambos armazenados em servidor interno do NUTEC. Com os informes, abra-se vista à Procuradoria de Justiça Criminal, tornando os autos conclusos, oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Haroldo Francisco Paranhos Cardella (OAB: 143618/SP) - Rodolfo Nóbrega da Luz (OAB: 201118/SP) - Bruna Cerone Loiola (OAB: 360116/SP) - 10º Andar

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Elizangela Lanzarini Braga Me x Bianca Pereira Duarte e outros

ID: 261484528

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003029-26.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA LANZARINI BRAGA ME

Polo Passivo:

BIANCA PEREIRA DUARTE RICARDO RODRIGO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE LEIRIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003029-26.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.090,80 Exequente(s): ELIZANGELA LANZARINI BRAGA – ME representado(a) por JACIR CAPITANI Executado(s): BIANCA PEREIRA DUARTE Ricardo Rodrigo da Silva Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença. 1) DOS ATOS ORDENADOS: A parte executada foi intimada (mov. 55-56) e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (negativo – mov. 71); RENAJUD (positivo – mov. 72); BENS MÓVEIS (negativo – mov. 81). 2) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente requereu (1) restrição de circulação do veículo localizado via RENAJUD e (2) expedição de novo mandado de penhora no endereço da parte executada. Vejamos. 3) DOS INDEFERIMENTOS: RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO 3.1). Indefiro o pedido de restrição de circulação de veículo, uma vez que, diante da sua não localização pelo Oficial de Justiça e sob a alegação de que teria sido alienado, pode estar na posse de terceiro que não integra a lide, o qual poderá ser surpreendido com a ordem judicial, sem participar do processo. Saliento, por oportuno, que caberá ao exequente diligenciar em busca do paradeiro do automóvel, caso haja interesse em sua penhora. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA 3.2) Indefiro o pedido para a expedição de novo mandado de penhora, pois, a diligência já foi realizada, no mesmo endereço informado pelo exequente, e nenhum bem penhorável foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 4) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): 4.1). Caso haja requerimento neste sentido, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 4.3) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 4.4) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4.5) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 5) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 5.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 5.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 5.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 5.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 5.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 6) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 6.1) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Processo nº 0004969-88.2025.8.26.0032

ID: 307367260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-88.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES VECTRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA

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Processo 0004969-88.2025.8.26.0032 (processo principal 1003894-94.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Elevadores Vectra Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente de cu… Processo 0004969-88.2025.8.26.0032 (processo principal 1003894-94.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Elevadores Vectra Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 29/05/2025, importava em R$ 2.941,37), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA (OAB 194196/SP), POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP)

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Maria Amélia Mendes Maduro x Luciana Jesus Dos Santos e outros

ID: 275836365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-34.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMéLIA MENDES MADURO

Polo Passivo:

LUCIANA JESUS DOS SANTOS RENAILTON SANTIAGO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GALDINO DE SOUZA

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KLEBER COSTA DE SOUZA

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FLÁVIA MARINELLI DE CARVALHO

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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ADV: Daniela Marinelli de Carvalho do Carmo (OAB 132929/SP), Flávia Marinelli de Carvalho (OAB 188476/SP), Kleber Costa de Souza (OAB 236669/SP), Letícia Galdino de Souza (OAB 519323/SP) Processo 000… ADV: Daniela Marinelli de Carvalho do Carmo (OAB 132929/SP), Flávia Marinelli de Carvalho (OAB 188476/SP), Kleber Costa de Souza (OAB 236669/SP), Letícia Galdino de Souza (OAB 519323/SP) Processo 0004969-34.2023.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Amélia Mendes Maduro - Exectda: Luciana Jesus dos Santos, Renailton Santiago de Oliveira - Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA que condenou a parte locatária-executada ao pagamento das dívidas locatícias, bem como da respectiva sucumbência. Não ocorrido o pagamento tempestivo, foi procedida a penhora ON-LINE da integralidade dos valores exigidos pela parte credora, seguindo-se IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela executada LUCIANA às fl. 47/62, com contrariedade da exequente às fl. 63/64, com réplica da executada LUCIANA às fl. 65/68. A executada LUCIANA pediu gratuidade da justiça, sendo deteriminada a juntada de documentos para apreciação do pedido (fl. 69, item 1). Decisão de fl. 69/70 determinou o desbloqueio dos valores da CEF e do BB bloqueados da executada LUCIANA, mas indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados no BANCO ITAÚ. Foi indeferido o pedido de LUCIANA para limitação da dívida apenas a 50% do débito cobrado (item 4, de fl. 70). Executada LUCIANA reiterou o pedido de justiça gratuita e pediu novamente o desbloqueio e levantamento dos valores penhorados no BANCO ITAÚ. Pediu que o exequente lhe oferecesse proposta de acordo (fl. 73/74). Concedida JUSTIÇA GRATUITA à executada LUCIANA (fl. 100). Reiterado às fl. 100 que os valores penhorados na CEF e no BB devem ser desbloqueados ou levantados pela executada LUCIANA, caso já transferidos. Exequente pediu o levantamento em seu favor dos valores penhorados no BANCO ITAÚ, bem como a continuidade da execução pelo saldo remanescente (fl. 105/109). Foi determinada a manifestação da parte executada (fl. 114). Nova IMPUGNAÇÃO da executada LUCIANA às fl. 110/113, reiterando o pedido de desbloqueio dos valores junto ao BANCO ITAÚ, o desbloqueio dos valores penhorados junto ao BB e à CEF. De novo pediu que o exequente lhe propusesse acordo. Decisão de fl. 117 determinou a expedição de mandado de levantamento em favor da executada LUCIANA quanto aos valores penhorados na CEF e no BB. Executada LUCIANA impugnou a diferença do saldo devedor apresentada pela exequente, pela ausência de planilha de cálculos, reiterando o pedido de levantamento dos valores bloqueados (fl. 125/127). Determinada a manifestação da exequente. Novamente às fl. 128/134 a executada LUCIANA pediu o desbloqueio e levantamento dos valores penhorados junto ao BANCO ITAÚ, alegando impenhorabilidade. Indeferido o pedido novamente às fl. 136, item 2. Levantamento em favor da executada LUCIANA expedido às fl. 135 e fl. 139. Decisão de fl. 146 indeferiu nova penhora sem planilha de cálculos. Exequente trouxe nova planilha de cálculos para prosseguimento da execução (fl. 149/154), pedindo nova penhora ON-LINE (fl. 159/160 e fl. 163/164), sendo determinada nova penhora ON-LINE às fl. 155. Exequente também pediu pesquisa e bloqueio de veículos dos executados no RENAJUD e pesquisa de declarações no INFOJUD (fl. 163/164, reiterado às fl. 165/166). Efetuada a penhora SISBAJUD na totalidade da diferença, a executada LUCIANA opôs NOVA IMPUGNAÇÃO às fl. 185/196, alegando a impenhorabilidade dos valores atingidos, pedindo desbloqueio e pedindo a intimação da exequente a apresentar novos cálculos, deduzindo os valores já levantados junto ao saldo devedor. Seguiu-se contrariedade da exequente às fls. 200/201, pela rejeição da impugnação, pedindo que a executada seja intimada a apresentar bens sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A decisão de fl. 203 acolheu EM PARTE a alegação de impenhorabilidade, determinando o levantamento em favor da executada LUCIANA. Exequente pediu levantamento de valores (fl. 206/207), sendo condicionado o levantamento pelo exequente apenas após o levamento dos valores pela executada LUCIANA, nos termos da decisão de fl. 203. Expedido mandado de levantamento de valores em favor da executada LUCIANA - fl. 213 - nos termos da decisão de fl. 203. Exequente voltou a pedir o levantamento de valores (fl. 217), sendo expedido mandado de levantamento em favor da parte exequente às fl. 218. Exequente reclamou que tem prioridade, por ser idosa, que a prioridade não está sendo respeitada, reclamou que nenhum valor lhe foi transferido, reiterou o pedido de intimação da parte executada a indicar bens penhoráveis, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (fl. 222/223). Indeferido o pedido de intimação dos executados a indicar bens, sob pena de ato atentatório (fl. 224). Exequente pediu novamente a pesquisa e bloqueio de veículos dos executados no RENAJUD (fl. 227/228). Determinada a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente (fl. 230, item 1), o que foi cumprido às fl. 239. Procedida à consulta RENAJUD (fl. 230, item 2, fl. 231/233). Executada LUCIANA trocou de advogada (fl. 243/246). Exequente pediu penhora e bloqueio do veículo VW FOX 1.6, placas FJO-2268 (fl. 250/251), reiterado às fl. 263/264 e às fl. 266/268. Decisão de fl. 247 indeferiu reiteração de pesquisas, porque já realizadas. Nova IMPUGNAÇÃO da executada LUCIANA às fl. 252/262, arguindo EXCESSO DE EXECUÇÃO, trazendo cálculos do montante que entende devidos, bem como pedindo "A autorização para a utilização dos valores disponíveis em MLE para quitação do débito no montante de R$ 2.787,18, considerando a situação financeira da executada;" Determinada a manifestação da exequente (fl. 269). Contrariedade à IMPUGNAÇÃO às fl. 272/273 pela exequente, apontando a intempestividade da IMPUGNAÇÃO, sustentando a correção dos valores cobrados e reiterando o pedido para penhora do veículo. Determinada a penhora do veículo, com ordem de bloqueio de transferência (fl. 274/275, item 1, 2 e 3). Bloqueio do veículo procedido no RENAJUD - fl. 276. Decisão de fl. 274/275 ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO da executada, para o fim de determinar a exclusão do aluguel com vencimento em 15/05/23, bem como que os cálculos da exequente fossem retificados, para que os valores de condomínio, água e gás com vencimentos em 10/05/2023 fossem calculados proporcionalmente a 3 (três) dias. Executada opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fl. 274/275, alegando omissão quanto à cobrança indevida de juros moratórios sobre as custas e quanto à utilização dos valores penhorados e disponíveis via MLE para abatimento do débito. Também pediu a suspensão da penhora do veículo (fl. 284). Contrariedade aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela exequente às fl. 288/289, pelo seu não conhecimento. É o relatório. D E C I D O. 1. DEFIRO a PESQUISA INFOJUD das últimas declarações da parte executada, como requerido (fl. 163/164, reiterado às fl. 165/166). Taxa recolhida. 2. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para REJEITAR a IMPUGNAÇÃO da EXECUTADA quanto à cobrança de juros moratórios sobre custas. Os juros moratórios incidem também sobre custas e despesa processuais a partir do trânsito em julgado, quando tais verbas se tornaram incontroversamente devidas. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação arguindo excesso de execução em razão do cômputo de juros moratórios sobre custas e despesas processuais. Rejeição. Entendimento jurisprudencial admitindo incidência dos juros moratórios sobre custas a partir do trânsito em julgado. Aplicação analógica da regra relativa aos honorários advocatícios. Mesma ratio de indenização plena do credor pelo valor despendido para fazer valer seu direito em juízo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238627-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2022; Data de Registro: 28/08/2022) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Insurgência contra a respeitável decisão que rejeitou a inclusão de juros moratórios em custas e despesas processuais e determinou a juntada, pelo exequente (agravante), do valor atualizado do débito cobrado pelo condomínio. A condenação acessória (ônus da sucumbência) não se confunde com a principal, cujos juros moratórios são disciplinados com fundamento em sua natureza contratual ou extracontratual (art. 407, C.C.). Juros de mora sobre custas e despesas processuais. Incidência a partir do transito em julgado da decisão, quando se tornou possível a sua exigência. A comprovação do valor que está sendo cobrado do agravado é necessária para apuração do débito exequendo, de acordo com o estabelecido no título executivo. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para determinar a inclusão, nos cálculos periciais, dos juros de mora sobre custas e despesas processuais, com incidência a partir do transito em julgado da sentença.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230119-62.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020) Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Juros moratórios incidentes sobre custas e despesas processuais. Possibilidade. Caracterizada a mora, de rigor a aplicação dos juros moratórios sobre custas e despesas processuais, pois resultam da condenação. O acolhimento parcial do pedido importa na sucumbência recíproca. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015437-96.2013.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2013; Data de Registro: 26/09/2013). Nada a censurar a respeito, portanto, nos cálculos da parte exequente, não properando o inconformismo da executada. Também ACLARO a decisão embargada, para analisar o pedido de "A autorização para a utilização dos valores disponíveis em MLE para quitação do débito no montante de R$ 2.787,18, considerando a situação financeira da executada;" para o fim de REJEITÁ-LO, porque não faz o menor sentido nestes autos, não se tratando de hipótese de compensação de dívidas, não existindo depósitos realizados nos autos, visto que já fo certificado que os valores foram levantados, tanto pela parte exequente (fl. 239), quanto pela parte executada, no que se refere aos valores impenhoráveis (fl. 213). Além disso, o MLE, por si só, não é instrumento hábil à operacionalização de compensação ou encontro de contas no processo. Anoto, por oportuno, que o saldo devedor da executada não se limita ao montante indicado, ainda que caiba correção mínima nos valores cobrados e ora postos em execução, nos termos do já decidido na decisão objurgada (fl. 274/275). 3. EXPEÇA-SE MANDADO para AVALIAÇÃO do veículo penhorado às fl. 274, assim que recolhida a condução do oficial de justiça pela parte exequente, sem prejuízo da retificação dos cálculos, já determinada. 4. Traga a parte exequente a RETIFICAÇÃO dos cálculos, nos termos da decisão de fl. 274/275. Int.

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