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"0005280-03.2024.8.26.0004" - Resultados da Busca – Página 35 de 48

Adelcino Pinto De Cirqueira x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315653047

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-04.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELCINO PINTO DE CIRQUEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PAULO DE CAVICCHIOLI E REIS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005280-04.2023.8.27.2722/TO RELATOR : ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (O…

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Adelcino Pinto De Cirqueira x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315653350

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-04.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELCINO PINTO DE CIRQUEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PAULO DE CAVICCHIOLI E REIS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005280-04.2023.8.27.2722/TO RELATOR : ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (O…

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Processo nº 0005280-78.2017.8.26.0996

ID: 277629059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005280-78.2017.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON BATISTA PEDROSO

Intimação

Advogados:

EVANDRO MARCOS TOFALO

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ADV: Evandro Marcos Tofalo (OAB 302545/SP) Processo 0005280-78.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: GILSON BATISTA PEDROSO - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da pena privativa de…

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Processo nº 0005280-52.2025.4.05.8001

ID: 277514420

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-52.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA KARLA MAGALHAES ROQUE DE ALMEIDA

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PROCESSO Nº: 0005280-52.2025.4.05.8001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: JOSE LUIZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WANESSA KARL…

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B. B. S. A. x F. E. P. e outros

ID: 325641849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-64.2014.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

F. E. P. F. E. P. B. M.

Intimação

Advogados:

RITA PIRES PINHEIRO

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RAFAEL CAMILOTTI ENNES

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NILTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0005280-64.2014.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Fabio Eduardo Padovani Bijuterias Me - - F.E.P. - CERTIDÃO - Ato Ordinatór…

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Ovidio Simões x Itaú Unibanco S/A

ID: 328382657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OVIDIO SIMõES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS DE CARVALHO CUSTÓDIO

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JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA

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Processo 0005280-61.2024.8.26.0114 (processo principal 0004775-27.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ovidio Simões - Itaú Unibanco S/A - Encam…

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Gustavo Pelegrini Ranucci x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 308943038

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-38.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-38.2024.8.16.0050 Processo: 0005280-38.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de ajuste de tutela liminar formulado por GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, requerendo o bloqueio imediato de novos números telefônicos que estão sendo utilizados fraudulentamente para aplicação de golpes em nome do autor. O autor informa que tomou conhecimento de que novos números de telefone (+55 41 8535-5901 e +55 41 8412-9988) estão sendo utilizados por terceiros para aplicar golpes contra seus clientes, passando-se fraudulentamente pelo requerente com o objetivo de obter vantagens ilícitas. Alega que essa conduta fraudulenta tem causado sérios danos à sua imagem e credibilidade junto ao público, comprometendo sua atividade empresarial e configurando grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Requer a concessão de nova tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio imediato dos números mencionados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 2. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos cumulativos a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Decido. 3. A probabilidade do direito se manifesta quando os elementos carreados aos autos permitam constatar a plausibilidade do direito invocado, mediante cognição sumária própria das tutelas de urgência. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se caracteriza pela demonstração de situação concreta de risco de perecimento, lesão ou frustração do direito afirmado antes do desfecho natural do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pelas imagens (prints) da tela apresentadas pelo autor, que demonstram que terceiros estão se passando por ele para aplicar golpes, o que pode lhe trazer prejuízos financeiros e moral. O periculum in mora, por sua vez, manifesta-se pelo risco concreto ao autor e a terceiros, com a potencial exposição de dados pessoais, o que pode resultar também em prejuízos à imagem do autor, situação que demanda pronta intervenção jurisdicional para evitar danos de difícil reparação. A medida, ademais, é reversível, podendo ser revogada a qualquer tempo, não se vislumbrando o periculum in mora inverso. 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA proceda, no prazo de 24 horas, ao bloqueio dos números telefônicos +55 41 8535-5901 e +55 41 8412-9988, que estão sendo utilizados indevidamente para aplicação de golpes em nome do autor. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de revisão posterior. 5. Com a informação do cumprimento da ordem, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Douta Juíza Leiga. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Vanderlei Amaral De Souza x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 307199217

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005280-55.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

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EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0005280-55.2024.8.16.0109 Processo: 0005280-55.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): VANDERLEI AMARAL DE SOUZA (CPF/CNPJ: 762.151.059-53) Jeronimo Martines Sanches, 127 - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo c/c Inexistência de Débito Veicular, em que é requerente VANDERLEI AMARAL DE SOUZA e requeridos DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ. Pede o requerente, em sede liminar, a suspensão dos débitos tributários (IPVA e taxas de licenciamento) relacionados aos veículos registrados em seu nome, bem como das multas e penalidades administrativas vinculadas aos veículos. À análise. Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O instituto previsto no citado artigo constitui-se em provimento jurisdicional que visa conceder, de maneira célere e imediata, a tutela pleiteada pelo requerente, antecipando (seja em parte ou totalmente) os efeitos da sentença. Para tanto, a legislação processual civil estabelece que o requerente deve demonstrar de maneira a não deixar dúvidas, a extrema probabilidade do seu direito, além do grave risco de dano caso a pretensão jurisdicional não seja imediata. No caso em apreço, verifica-se que as alegações apresentadas pelo requerente, aliadas aos fatos narrados na inicial, não são capazes de preencher os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. Após análise minuciosa dos autos, entendo pela necessidade de maiores esclarecimentos para comprovar a verossimilhança das alegações do requerente, sendo imprescindível, para tanto, maior dilação probatória, bem como, o exercício do contraditório. Isso porque, não há elementos que possibilitem auferir, de forma clara, em sede de cognição sumária, a ocorrência de eventual fraude nos registros dos veículos ou quem praticou as referidas infrações, cabendo análise mais aprofundada no decorrer da demanda. Em razão do exposto, indefiro o pedido liminar em questão. 2. Considerando que o veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, placas DZI-2582, encontra-se gravado por alienação fiduciária, defiro o pedido de seq. 43.1 e determino a inclusão da empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A no polo passivo da lide. 3. Ante a natureza da matéria travada nestes autos, dispenso a realização de audiência de conciliação. 4. Citem-se e intimem-se os réus a apresentarem suas respectivas respostas no prazo legal. 5. Com as juntadas das contestações ou decurso de prazo, intime-se o requerente para, querendo, impugná-las. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Telefonica Brasil S A x Travessia Agência De Viagens E Turismo Ltda Me

ID: 282333048

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-20.2020.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S A

Polo Passivo:

TRAVESSIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Apelação

Advogados:

ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005280-20.2020.8.19.0042 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005280-20.2020.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0005280-20.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01043159 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/MG-111202 ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/RJ-213430 APELADO: TRAVESSIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA OAB/RJ-055895 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA CARACTERIZADA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1.Ação de reparação por danos morais proposta em face da operadora de telefonia. Como controvérsia inicial, a autora-apelada alegou ter celebrado dois contratos com vigência até março/2019 e, solicitado o cancelamento de ambos em abril/2019. Sustentou ter recebido cobrança indevida fundada em renovação automática e multa contratual, e, posteriormente, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes. 2. Julgado de primeiro grau que, ao julgar procedentes os pedidos, determinou a exclusão do nome da empresa autora dos cadastros de inadimplentes. Ainda, condenou a operadora de telefonia ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além dos consectários legais. 3. Em suas razões recursais, a operadora suscitou, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a inversão do ônus probatório se deu na sentença e obstaculizou a produção de provas. No mérito, voltou-se à impertinência e ao quantum da verba compensatória. 4. No tocante ao cerceamento de defesa, diversamente do alegado, a inversão do ônus probatório se operou na decisão de saneamento do processo. Na ocasião, devidamente intimada, a operadora apelante afirmou que não havia outras provas a produzir. Portanto, inexistiu qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a tese de nulidade não merece acolhimento. 5. Com relação ao mérito, à mingua de impugnação específica, resultou incontroversa a ilicitude das cobranças e da negativação do nome da apelada. Nesse sentido, é inequívoca a caracterização do fato do serviço, de modo a exsurgir o dever de reparação dos eventuais danos causados.6. Quanto aos danos morais, é amplamente difundido que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, compreendidos como a violação da honra objetiva, que abrange direitos da personalidade como a imagem, o bom nome, a reputação, a posição no mercado, a respeitabilidade social, dentre outros, pois constituem uma categoria aberta. In casu, a apelada suportou injustamente a imputação de um débito irregularmente constituído, que resultou na inclusão do nome da empresa nos cadastros restritivos de crédito. Dessa forma, é indubitável que a conduta da operadora acarretou consideráveis lesões à sua honra objetiva, especialmente ao bom nome e à credibilidade no âmbito dos negócios. Inteligência das Súmulas nº 227/STJ, 89/TJRJ e 372/TJRJ. 7. No que se refere ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídi Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Processo nº 1023392-03.2024.8.26.0004

ID: 308893003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023392-03.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ZAGHETTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE COLETTE BOING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023392-03.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Zaghetto de Almeida - Vistos. (pagamento de custas verificado - guia queimada) De…

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