Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0005280-03.2024.8.26.0004"

Municipio De Arraial Do Cabo x Assuncao Teixeira Barreto e outros

ID: 334316420

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-39.2017.8.19.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

ASSUNCAO TEIXEIRA BARRETO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Municipio De Arraial Do Cabo x Assuncao Teixeira Barreto e outros

ID: 336567602

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-39.2017.8.19.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

ASSUNCAO TEIXEIRA BARRETO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005280-39.2017.8.19.0005 Assunto: Cobrança de Tr…

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Telefonica Brasil S A x Travessia Agência De Viagens E Turismo Ltda Me

ID: 329071010

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-20.2020.8.19.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S A

Polo Passivo:

TRAVESSIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Apelação

Advogados:

ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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Telefonica Brasil S A x Travessia Agência De Viagens E Turismo Ltda Me

ID: 282333048

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-20.2020.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S A

Polo Passivo:

TRAVESSIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME

Apelação

Advogados:

ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005280-20.2020.8.19.0042 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005280-20.2020.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0005280-20.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01043159 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/MG-111202 ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/RJ-213430 APELADO: TRAVESSIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA OAB/RJ-055895 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA CARACTERIZADA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1.Ação de reparação por danos morais proposta em face da operadora de telefonia. Como controvérsia inicial, a autora-apelada alegou ter celebrado dois contratos com vigência até março/2019 e, solicitado o cancelamento de ambos em abril/2019. Sustentou ter recebido cobrança indevida fundada em renovação automática e multa contratual, e, posteriormente, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes. 2. Julgado de primeiro grau que, ao julgar procedentes os pedidos, determinou a exclusão do nome da empresa autora dos cadastros de inadimplentes. Ainda, condenou a operadora de telefonia ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além dos consectários legais. 3. Em suas razões recursais, a operadora suscitou, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a inversão do ônus probatório se deu na sentença e obstaculizou a produção de provas. No mérito, voltou-se à impertinência e ao quantum da verba compensatória. 4. No tocante ao cerceamento de defesa, diversamente do alegado, a inversão do ônus probatório se operou na decisão de saneamento do processo. Na ocasião, devidamente intimada, a operadora apelante afirmou que não havia outras provas a produzir. Portanto, inexistiu qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a tese de nulidade não merece acolhimento. 5. Com relação ao mérito, à mingua de impugnação específica, resultou incontroversa a ilicitude das cobranças e da negativação do nome da apelada. Nesse sentido, é inequívoca a caracterização do fato do serviço, de modo a exsurgir o dever de reparação dos eventuais danos causados.6. Quanto aos danos morais, é amplamente difundido que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, compreendidos como a violação da honra objetiva, que abrange direitos da personalidade como a imagem, o bom nome, a reputação, a posição no mercado, a respeitabilidade social, dentre outros, pois constituem uma categoria aberta. In casu, a apelada suportou injustamente a imputação de um débito irregularmente constituído, que resultou na inclusão do nome da empresa nos cadastros restritivos de crédito. Dessa forma, é indubitável que a conduta da operadora acarretou consideráveis lesões à sua honra objetiva, especialmente ao bom nome e à credibilidade no âmbito dos negócios. Inteligência das Súmulas nº 227/STJ, 89/TJRJ e 372/TJRJ. 7. No que se refere ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídi Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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