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Processo nº 0007569-74.2024.4.05.8200

ID: 276079423

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007569-74.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAMBERTO PAIVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADOLFO FRANCO DELGADO

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1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007569-74.2024.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAMBERTO PAIVA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718 REU: U… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007569-74.2024.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAMBERTO PAIVA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prescrição, adoto o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, o pagamento das prestações anteriores ao ajuizamento da ação deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula n.º 85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos. Em face disso, como a parte autora já limitou seu pedido inicial ao período não atingido pela prescrição quinquenal, julgo prejudicado o exame da prejudicial do mérito suscitada pela parte ré. II.2. - MÉRITO II.2.1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído “com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil”, conforme previsto no art. 6.º, caput, da Lei n.º 13.464/2017. Em relação aos valores devidos a título desse bônus para os servidores da ativa, a Lei n.º 13.464/2017, estabeleceu, em seu art. 11, incisos I e II e § 2.º, regra provisória, a título de antecipação de cumprimento de metas, para o período anterior à implementação da mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal e à fixação do índice de eficiência institucional nos termos do § 3.º do art. 6.º dessa norma legal: I - fixando-os em: (a) R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (b) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (c) R$ 3.000,00 (três mil reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; e (d) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; II – mas prevendo: (a) no § 3.º do art. 11 dessa norma legal, a observância dos limites previstos nos Anexos III e IV dessa lei, respectivamente, quanto à proporcionalidade percentual do valor a ser pago aos servidores em atividade de acordo com o tempo em atividade na carreira respectiva (itens “a” e “b” do Anexo III) e quanto à redução proporcional do percentual devido aos aposentados e pensionistas de acordo com o tempo como aposentado/pensionista (itens “a” e “b” do Anexo IV); (b) e no art. 13 dessa norma legal que “O somatório do vencimento básico da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, incluído o Bônus de que trata o art. 6º desta Lei, não poderá exceder o limite máximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal”. Quanto aos valores desse bônus de eficiência e produtividade a ser pago aos aposentados e pensionistas, ainda, o art. 7.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 13.464/2017 previu forma de cálculo diferenciada do valor inicial devido, com regra distintiva da situação da pensão decorrente do óbito de servidor em atividade (inciso I do § 3.º desse dispositivo legal) e daquela decorrente do óbito de servidor inativo (inciso II do § 3.º desse dispositivo legal), bem como com regra própria para a aposentadoria (§ 2.º desse dispositivo legal), e a redução proporcional do valor devido de acordo com o tempo como aposentado/pensionista nos termos do item a)” do Anexo IV dessa lei. Em relação a esse pagamento diferenciado a aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos no período de incidência da regra provisória de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira acima analisada, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia (PEDILEF n.º 0025732-36.2019.4.01.3400/DF, julgado em 07.08.2024, publicado em 09.08.2024), firmou a tese de que: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.” Trata-se de entendimento jurisprudencial: I - firmado na mesma linha de raciocínio do disposto: (a) na Súmula Vinculante n.º 20 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”); (b) na Súmula Vinculante n.º 34 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005)”); (c) e no Tema n.º 351 da Repercussão Geral do STF (“A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade”); (d) ou seja, no sentido de que as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa são extensíveis aos inativos e pensionistas e pagas no mesmo patamar de valores, conforme disposto no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal de 1988 (na redação anterior à EC n.º 41/03), enquanto não houver a efetiva avaliação de desempenho do servidor e desde que os inativos/pensionistas sejam beneficiários da regra de paridade; II - tendo a TNU se posicionado no sentido de que o fato de avaliação a ser realizada quanto ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira ser apenas de natureza institucional (e não individual), não é suficiente para afastar a aplicação analógica das razões de decidir desses precedentes ao caso examinado no julgado por ela proferido, uma vez que o importante é a previsão normativa de avaliação de desempenho, sendo irrelevante sua natureza institucional ou individual; III – e o fato de ele embasar-se na aplicação analógica das razões de decidir de precedentes jurisprudenciais vinculantes do STF acima mencionados afasta a possibilidade de invocação do óbice previsto na Súmula Vinculante n.º 37 do STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”), pois reconhecida pelo próprio STF a possibilidade de equiparação do pagamento de vantagem funcional entre ativos e inativos/pensionistas com paridade remuneratória na hipótese. Ademais, a questão de a aposentadoria ou pensão recebida com paridade remuneratória com os servidores ativos ser proporcional ou integral é irrelevante para fins da aplicação do entendimento jurisprudencial da TNU consolidado no Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia acima examinado, pois: I - a jurisprudência da TNU encontra-se pacificada, desde o ano de 2020, no sentido de que “É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, REL. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 26.06.2020), com reafirmação posterior desse mesmo entendimento (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5065361-69.2021.4.02.5101, REL. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 23/06/2022); II - além disso, a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada, de forma igual ao entendimento da TNU acima indicado, no sentido de que “as gratificações de desempenho integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção alguma entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, por ausência de previsão legal nesse sentido” (STJ, AgInt no REsp n. 1.999.442/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) e de que “a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide REsp 1.573.197; Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.3.2017; REsp 1.208.930, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.9.2016; EDcl no REsp 1.538.956, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2016)” (STJ, AgInt no REsp n. 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023); III - e, por sua vez, o STF firmou posição no sentido de que a discussão sobre ser devido ou não o pagamento proporcional de gratificação de desempenho aos inativos que se aposentaram de forma proporcional é de natureza infraconstitucional, a ensejar apenas possibilidade de ofensa reflexa à Constituição Federal (STF, RE 717878 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014; ARE 770439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013), tendo, inclusive, reconhecido a inexistência de repercussão geral a essa questão por esse fundamento (STF, ARE 808997 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014). II.2.2 - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a) desde 10/06/1992 (id. 39353427), no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (situação na qual, também, enquadrados os cargos posteriormente nele transformados por força de lei), com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos; II - e, assim, ele(a) faz jus à percepção do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) no mesmo patamar pago aos servidores em atividade no período de 11/04/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, visto que, a partir de março de 2024, houve a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Desse modo, nos termos da fundamentação jurídica geral acima explicitada e do exame do caso concreto acima realizado, a parte autora faz jus ao pagamento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) e, portanto, das diferenças a ela devidas, no período de 11/04/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título desse bônus aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria. Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças a ela devidas, no período de 11/04/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria, com a incidência de juros e correção monetária na forma abaixo fixada, conforme planilha a ser elaborada pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, observada a compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa. O montante das parcelas retroativas objeto da obrigação de pagar acima fixada, a ser apurado nos cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, será corrigido com a incidência de correção monetária e dos juros de mora na forma indicada na fundamentação supra, observando-se ainda o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3.º da EC n.º 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). Após o trânsito em julgado: I - remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido a título da obrigação de pagar objeto do título judicial proferido neste feito; II - apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; III - e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que “o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento” (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 2.º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil de 2015". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

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Processo nº 0300177-41.2015.8.24.0091

ID: 276714336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0300177-41.2015.8.24.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BITTENCOURT PEREIRA JOAO GUSTAVO BITTENCOURT PEREIRA LUIZ EDUARDO BITTENCOURT PEREIRA VIRGINIA BITTENCOURT PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK

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ENIO EXPEDITO FRANZONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI

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Inventário Nº 0300177-41.2015.8.24.0091/SC REQUERENTE : VIRGINIA BITTENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI (OAB SC004838) REQUERENTE : ANA CAROLINA BITTENCOURT PEREIRA (I… Inventário Nº 0300177-41.2015.8.24.0091/SC REQUERENTE : VIRGINIA BITTENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI (OAB SC004838) REQUERENTE : ANA CAROLINA BITTENCOURT PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) ADVOGADO(A) : NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI (OAB SC004838) REQUERENTE : LUIZ EDUARDO BITTENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : NORMA TERESINHA DOS SANTOS FRANZONI (OAB SC004838) REQUERENTE : JOAO GUSTAVO BITTENCOURT PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DOS SANTOS MANERICK (OAB SC017357) DESPACHO/DECISÃO 1. Os herdeiros postularam a reconsideração da decisão do e 347.1 , "no que tange a determinação para que o valor apurado na transação após o pagamento das despesas e tributos referente a transação sejam depositados em juízo e venham a servir para “quitação de eventuais débitos do espólio” e das “custas processuais”, mas que seja DEFERIDO que tal valor permaneça à disposição da meeira para fazer frente aos custeios de sua saúde e de manutenção" (e 365.1 ). Decido. A despeito das alegações, o adiantamento e levantamento de valores, a título de meação ou herança, só é admissível em hipóteses excepcionais, para a satisfação de obrigações do próprio espólio ou custeio das despesas necessárias à ultimação do inventário, devidamente comprovadas, o que não ocorre na hipótese dos autos. Além disso, não há previsão legal para o pedido de reconsideração, razão pela qual eventual insurgência deve ser manifestada por intermédio do recurso cabível, o que não se verificou no caso em tela. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PETITÓRIO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO MATERIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO (TJSC, AC 0331391-94.2014.8.24.0023, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 29/11/2018). Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração. 2. Cumpra-se a decisão de e 347.1 . ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Virgínia Bittencourt Pereira (renúncia E134) Ana Carolina Bittencourt Pereira (E140) Autor da Herança João Leonel Machado Pereira Custas iniciais pgto - E1, COMP5, p. 2 - complementares E127 CENSEC (testamento) Evento 11, INF15, p. 2-3 Testamento particular: Evento 107, CERT157 Certidões de óbito do de cujus ; Evento 1, INF3 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis: FALTA Tubarão: E181, doc.7 Evento 11, INF15 Evento157, DOCUMENTACAO31 - CP com efeitos de negativa Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos DIEF - E179, doc.3 pgto - FALTA Meeira Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Virgínia Bittencourt Pereira E1, INF4 / CUB E 339.1 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia João Gustavo Bittencourt Pereira, interditado TERMO DE CURADOR: 297.3 C E157,doc.3 CPB 297.1 - diverso Luiz Eduardo Bittencourt Pereira C E157, doc.4 Divorc. E 339.3 Ana Carolina Bittencourt Pereira C E84,doc.112 Solt. E157, PROC2 - diverso *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Matrícula n. 17.041, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital/SC teve seu registro transferido do 1º Ofício para o 3º Ofício de Registro de Imóveis lá se encontrando registrado sob as matrículas de nº 21.805 e 21.806 e, esses imóveis não pertencem ao espólio de João Leonel Machado Pereira 333.1 50% do imóvel Matrícula n. 11.297 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis Evento 157, MATRIMÓVEL5; E255, doc.2 PEDIDO DE VENDA - E255 Anuência de venda - 277.7 e 280.2 avaliação - e255, doc.3 autorizada a venda Terreno com área de 24.320,00m² localizado na Rodovia Leonel Timóteo Pereira, 1.625, Cachoeira do Bom Jesus - Matrícula n. 5838 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis E84, MATRIMÓVEL115 50% do imóvel Matrícula 11.111 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Capital (apto. 102) Evento 11, INF16, p. 7 50% do imóvel Matrícula 11.085 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (vaga de garagem n. 4) Evento 11, INF16, p. 9 50% do imóvel Matrícula 11.129 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (apto. 402) Evento 11, INF16, p. 11 (alvará de venda suspenso no E118) Matrícula 11.103 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (garagem 22) Evento 11, INF16, p. 5 (alvará de venda suspenso no E118) Matrícula 30.418 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital Evento 11, INF16 50% do imóvel Matrícula n. 48.834 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (sala 203) Evento 11, INF16, p. 3 (Adjudicada pelo Juízo trabalhista no Evento 157, DOCUMENTACAO23) Matrícula n. 91.102 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (sala 204) Evento 84, MATRIMÓVEL116 (Adjudicada pelo Juízo trabalhista no Evento 157, DOCUMENTACAO23) 33,33% da fração ideal do imóvel matriculado sob n. 50.179 no Matrícula n. 48.834 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Capital Essa matricula se refere a SALA COMERCIAL TESTADA e ADJUDICADA em razão de ACORDO NA AÇÃO TRABALHISTA de n. RTOrd 0000444- 74.2017.5.12.0035, para Paulo Sérgio Duarte (proc.0300360-12.2015.8.24.009) identificada por unidade 203, do Edifício Apolo, localizado na Rua Tenente Silveira n. 199, Centro, Florianópolis, matriculada no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis sob o n.48.834, de forma que não mais pertence ao espólio de João Leonel Machado Pereira 333.1 Automóvel Cruze LT, placas MMA-0537 Evento 11, INF15, p. 5 (alvará judicial para venda no Evento 23, ALVARA27 e depositado em subconta no Evento 72, EXTR94) Colação: Matrícula 7.628 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (sala 205) p/ herdeira Ana Carolina Bittencourt Pereira Evento 11, INF15, p. 7 Colação: Matrícula 9.831 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (sala 206) p/ herdeiro Luiz Eduardo Bittencourt Pereira E181, doc.8 - NÃO ESTÁ EM NOME DO FALECIDO - FALTA Colação: Matrícula 42.384 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (Garagem 11) p/ herdeiro Luiz Eduardo Bittencourt Pereira Evento 157, MATRIMÓVEL11 Colação: Terreno de marinha inscrito no SPU nº 81050001066-67 doado p/ o herdeiro João Gustavo Bittencourt Pereira Evento 157, MATRIMÓVEL13 Matrícula nº 68.343 , Livro nº 2 do Registro Geral do 2º Ofício de Registro Imóveis da Comarca de Tubarão, SC. Evento 100, INF146 CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS REALIZADOS ao de cujus pela cliente Patrícia Portela depositados na Subconta Judicial do inventário, no valor de R$41.203,42, em 03.02.2020. Certificar subconta E207; E250; E253 pedido de expedição de alvará - Evento 216, PET1 - em R$ 31.314,07 - OK E233 CRÉDITOS REFERENTES A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS decorrentes da atuação profissional do de cujus cuja apuração está em andamento: Cumprimento de sentença n.º 0307793-38.2019.8.24.0023; Processo originário n.º 0002101-06.1997.8.24.0023; Cumprimento de Sentença n.º 0036510- 27.2005.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0018774-49.2012.8.24.0023; Cumprimento de sentença n. 0033967-02.2015.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0009823-90.2017.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0141509- 60.2007.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0055003-76.2010.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0046704-81.2008.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0046704-81.2008.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0036880- 45.2001.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0036880-45.2001.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0024791-17.2008.8.24.0064 e cumprimento de sentença de n.º 0011906-68.2008.8.24.0064; Cumprimento de sentença n.º 0007217-21.2019.8.24.0023; Cumprimento de sentença n.º 0012895- 86.1997.8.24.0023; Processo n.º 0026873-13.2009.8.24.0023; Processo n.º 0302690- 19.2014.8.24.0090 e apensos; Processo n.º 0313628-80.2014.8.24.0023 e respectivo apenso de cumprimento de sentença; Processo Originário Inventário n.º 0076098-02.2009.8.24.0023, Relacionado Justiça Estadual Inventário n.º 00059543020088240090 e apensos: Habilitação n.º 00062107020088240090, Sobrepartilha n.º 0041297-26.2010.8.24.0023; Inventário n.º 1016109- 09.2013.8.24.0023; Processo originário n.º 00022425620088240082 e apensos n.º 00056756320118240082 e n.º 50000953020128240082; Processo originário n.º 0021632-82.2014.8.24.0023 e apensos n.º 0314449-84.2014.8.24.0023 e n. º 0321786-27.2014.8.24.0023; Processo n.º 0106058712007820023; Processo n.º 0801146-51.2013.8.24.0064 – em grau de recurso; Processo n.º 00174381820118240064 – em grau de recurso; Processo n.º 0007569- 36.2008.8.24.0064 – em grau de recurso; Processo n.º 0065956-12.2004.8.24.0023; Processo n.º 1004781-82.2013.8.24.0023 – em grau de recurso; Inventários n.º 0062347-31.1998.8.24.0023, 0002512-32.2003.8.24.0090 e 0000502- 64.1993.8.24.0090; Sobrepartilha n.º 0004494-42.2007.8.24.0090; Inventário n.º 0021066-25.2005.8.24.0064; Inventário n.º 00380177620128240023; Cumprimento de sentença n.º 50004794420108240023 – autos principais n.º 0134600- 02.2007.8.24.0023. Evento 157, DOCUMENTACAO10 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Evento 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis 0000444-74.2017.5.12.0035 Reserva de R$ 500.000,00 Evento 45, OFIC50; e184 Compromisso inventariante Esboço Partilha Carta de Adjudicação Custas finais Evento 149, DOCUMENTACAO2 FALTA Primeiras Declarações Sentença Formal de Partilha Evento 157, PET1

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Processo nº 0007569-52.2012.4.01.3400

ID: 261395288

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007569-52.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUBE CARLOS CORNELIO DE MATOS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0007569-52.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0007569-52.2012.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JUBE CARLOS CORNELIO DE MATOS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em desfavor de JUBE CARLOS CORNELIO DE MATOS. Instada a se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição, a parte exequente não indicou causas interruptivas ou suspensivas da contagem do prazo prescricional. É o relatório. DECIDE-SE: O artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa norma no âmbito tributário, afastando a necessidade de lei complementar para disciplinar o tema, conforme ementa a seguir: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). (...) 6. Desnecessidade de lei complementar para dispor sobre prescrição intercorrente tributária. A prescrição intercorrente tributária foi introduzida pela Lei nº 6.830/1980, que tem natureza de lei ordinária. O art. 40 desse diploma não afronta o art. 146, III, b, da CF/1988, pois o legislador ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição intercorrente. Observa ainda o art. 22, I, da CF/1988, porquanto compete à União legislar sobre direito processual. (Destaquei.) 7. O prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/1980) busca estabilizar a ruptura processual no tempo, de modo a ser possível constatar a probabilidade remota ou improvável de satisfação do crédito. Não seria consistente com o fim do feito executivo que, na primeira dificuldade de localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis, se iniciasse a contagem do prazo prescricional. Trata-se de mera condição processual da prescrição intercorrente, que pode, portanto, ser disciplinada por lei ordinária. (...) (RE 636562, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023). Nesse julgamento, foi ainda fixada a seguinte tese: Tema 390 - Tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. O Superior Tribunal de Justiça também examinou essa matéria, à luz da legislação infraconstitucional, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS, incluído na sistemática dos recursos representativos, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (Redação definida por meio dos EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, julgado em 27/2/2019.) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) As teses fixadas foram assim condensadas: Tema Questão Submetida a Julgamento Tese Firmada Tema 566 Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570 Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema 571 Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Dos entendimentos fixados nos julgamentos acima, extraem-se as seguintes balizas: 1. O instituto da prescrição intercorrente, previsto no art. 40 da Lei 6.830/40, é aplicável às execuções fiscais, com débito exequendo de natureza tributária ou não, que ficarem paralisadas por um ano (suspensão) acrescido do prazo previsto para prescrição ordinária, geralmente de cinco anos. 2. Em caso de paralisação do processo por prazo superior a seis anos (1 + 5 anos), poderá o magistrado reconhecer a prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida previamente a parte exequente, que, nessa ocasião, deverá apontar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, se for o caso. 3. O termo inicial da contagem do prazo de seis anos é, automaticamente, a partir da data de intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou dos seus bens penhoráveis, independentemente de determinação expressa do juízo para a suspensão do processo. 4. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo despacho de citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, uma vez efetivada a citação válida, ainda que por edital, a contagem do prazo de prescrição intercorrente terá início na data de ciência da Fazenda Pública da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme item 4.1.1 da ementa acima transcrita. 5. Caso a execução fiscal seja para cobrança de dívidas não tributárias ou de dívidas tributárias com despacho de citação na vigência da Lei Complementar n. 118/2005, a contagem do prazo de prescrição intercorrente terá início na data de ciência da Fazenda Pública da tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de seus bens penhoráveis, conforme item 4.1.2 da ementa acima transcrita. 6. A interrupção do prazo de prescrição intercorrente retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Os requerimentos de diligências frustradas não são aptos a interromper ou suspender o fluxo desse prazo prescricional. Nesta execução fiscal, distribuída em 14/02/2012 17:21:31, o termo inicial da contagem do prazo prescricional foi em 26/02/2013, quando a parte exequente teve ciência da primeira tentativa frustrada de citação. A partir desse momento, não houve nenhuma diligência positiva que justificasse a interrupção do referido prazo. Além disso, a parte exequente não indicou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Evidencia-se a consumação da prescrição intercorrente na espécie, pois, transcorridos mais de seis anos desde a paralisação do processo, não foram realizadas diligências eficazes para localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. A prescrição intercorrente decorre da impossibilidade de localização do devedor e/ou seus bens para fins de satisfação do crédito exequendo. Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva. Intime-se a parte exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução. Transcorrido o prazo recursal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença. Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo. Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo. Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Anna Carolina De Abreu Tourinho e outros

ID: 331642153

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8040569-18.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

ANNA CAROLINA DE ABREU TOURINHO LUCAS BARROS TEIXEIRA PAROLIN SUELI MARIA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUCAS BARROS TEIXEIRA PAROLIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DE ABREU TOURINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040569-18.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040569-18.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447-A), RICARDO NEVES COSTA (OAB:SP120394-S), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB:SP225061-S) AGRAVADO: SUELI MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANNA CAROLINA DE ABREU TOURINHO (OAB:BA57089-A), LUCAS BARROS TEIXEIRA PAROLIN (OAB:BA63946-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 8003407-54.2023.8.05.0001, proposta em desfavor de SUELI MARIA DE OLIVEIRA, acolheu os embargos de declaração, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e, em consequência, MODIFICO PARCIALMENTE A LIMINAR anteriormente concedida, determinando a) a manutenção da busca e apreensão do veículo, com a ressalva de que, uma vez localizado, o bem deverá ser imediatamente depositado em juízo, ficando proibida sua entrega à parte autora até ulterior deliberação; b) Que o oficial de justiça, no momento da apreensão, além das formalidades de praxe: documente detalhadamente o estado do veículo, inclusive com registros fotográficos; identifique e qualifique a pessoa que estiver na posse do bem; indague e certifique circunstâncias relevantes sobre a aquisição/posse do veículo; c) a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de transferência/pagamento do valor financiado, demonstrando quem foi o beneficiário dos recursos; d) a intimação da empresa MARIVAR CAR (CNPJ nº 39.777.923/0001-90), estabelecida no Largo do Retiro, 9 - São Gonçalo do Retiro, Salvador/BA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre a negociação realizada, apresentando todos os documentos relativos ao negócio jurídico em questão. (...)" Em suas razões recursais, a agravante sustenta que "o bem que se busca apreender não tem que permanecer nos limites impostos pelo juízo da comarca onde tramita o processo de busca e apreensão, por inexistir norma que assim o determine.". Ressalta que, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, decorridos cinco dias do cumprimento da liminar, a propriedade e a posse plena do bem se consolidam nas mãos do credor fiduciário. Defende que "após análises e levantamentos após análises e levantamentos administrativos internos, não foram identificadas falhas na formulação do contrato, bem como não foram identificados indícios de fraude, principalmente porque foi feito com a apresentação a apresentação do documento pessoal da cliente". Pontua que foi até tirado fota da requerida para a efetivação do contrato. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento do recurso, para modificar a decisão que decretou que o bem deverá ser depositado em juízo. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Trata-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão proposta pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora agravante, em desfavor de SUELI MARIA DE OLIVEIRA, ora agravada. Em decisão interlocutória, o Juízo a quo acolheu os embargos de declaração, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada e, em consequência, MODIFICO PARCIALMENTE A LIMINAR anteriormente concedida, determinando a) a manutenção da busca e apreensão do veículo, com a ressalva de que, uma vez localizado, o bem deverá ser imediatamente depositado em juízo, ficando proibida sua entrega à parte autora até ulterior deliberação; b) Que o oficial de justiça, no momento da apreensão, além das formalidades de praxe: documente detalhadamente o estado do veículo, inclusive com registros fotográficos; identifique e qualifique a pessoa que estiver na posse do bem; indague e certifique circunstâncias relevantes sobre a aquisição/posse do veículo; c) a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de transferência/pagamento do valor financiado, demonstrando quem foi o beneficiário dos recursos; d) a intimação da empresa MARIVAR CAR (CNPJ nº 39.777.923/0001-90), estabelecida no Largo do Retiro, 9 - São Gonçalo do Retiro, Salvador/BA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre a negociação realizada, apresentando todos os documentos relativos ao negócio jurídico em questão. (...)" Irresignada, a ré interpôs o presente recurso, nos termos já relatados. Feita esta digressão, necessária para a correta compreensão da lide, passa-se à análise do efeito suspensivo requerido. Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, facultou ao Relator atribuir-lhe efeito suspensivo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, senão vejamos: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravo pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, par que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias". Para que seja possível a atribuição do efeito suspensivo, tal como requerido pela Agravante, o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Com efeito, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo está adstrita à demonstração do caráter de necessidade da medida e, como qualquer provimento de cunho emergencial, por contornar a lógica processual e desafiar o princípio da segurança jurídica, deve ser analisado com cautela pelo magistrado, a fim de que a adversidade ínsita ao trâmite processual não seja simplesmente repassada à parte ex adversa. Dito isso, numa análise sumária dos autos, afere-se, ao menos a priori, a existência dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao recurso. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da determinação de depósito em juízo do veículo e proibição de entrega à parte autora. No caso concreto, analisando detidamente os autos, verifica-se que, a despeito da cautela do magistrado, diante da alegação de fraude, o procedimento de busca e apreensão, previsto no Decreto-Lei 911/69, possui regras específicas que visam assegurar proteção ao credor, garantindo a celeridade na recuperação do crédito. Na dicção do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário tem o direito de ter o bem sob sua posse, senão vejamos: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...) Depreende-se da leitura do dispositivo legal supracitado que não existe limitação ao direito do credor fiduciário ou qualquer tipo de imposição legal de manutenção do veículo em juízo. Portanto, a decisão agravada, ao determinar o depósito judicial do veículo e proibir a sua entrega à instituição financeira, contrariou a norma especial, que prevê a consolidação da propriedade e posse plena em favor do credor, além de esvaziar o principal efeito da liminar de busca e apreensão, o que denota a probabilidade do direito. Do mesmo modo, vislumbra-se o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que a manutenção do veículo em depósito judicial o expõe à deterioração e depreciação, em prejuízo do credor, que fica impedido de exercer as faculdades de proprietário para promover a venda do bem e satisfazer seu crédito. Além disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vez que, se houver o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo legal, deve a parte autora restituir o bem livre do ônus, nos termos do art. 3º, §2º, do DL 911/69. Nesses lindes, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N . 911/1969. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, ALÉM DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO . 1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do art . 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 3 . Nessa linha de entendimento, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911/1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo.3.1 . Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de impor restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente.3 .2. Ademais, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969, a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável - 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado -, além de perdas e danos .4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1790211 MS 2019/0001578-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019) No mesmo sentido, são os julgados dos Tribunais Pátrios: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO DO VEÍCULO NOS LIMITES DA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PROCESSUAL EXCESSIVA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S .A., em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos de ação de busca e apreensão, determinou a apreensão do veículo financiado, mas impôs que o bem fosse mantido na comarca de origem, sob pena de multa diária de R$10.000,00. O agravante pleiteia a revogação da ordem de manutenção do veículo na comarca e a redução da multa aplicada . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a imposição de manutenção do veículo apreendido nos limites da comarca de origem; e (ii) se a multa diária fixada no valor de R$10.000,00 é proporcional e razoável . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei nº 911/69, que regula a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, não prevê a obrigatoriedade de manutenção do bem apreendido nos limites da comarca onde tramita a ação. 4 . A imposição de tal restrição à parte credora, além de carecer de amparo legal, prejudica o exercício pleno de seus direitos, frustrando a essência da medida liminar de busca e apreensão. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é firme no sentido de que não cabe ao magistrado limitar a remoção do bem apreendido para fora da comarca, sendo suficiente a devolução do bem ao devedor, caso ocorra a quitação da dívida, independentemente de sua localização. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não existe previsão legal para que o veículo apreendido em ação de busca e apreensão seja mantido nos limites da comarca de origem, sendo indevida a imposição de tal ônus ao credor Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art . 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI 0008389-06.2019.8 .08.0035, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j . 27/08/2019; TJES, AI 0007569-45.2019.8.08 .0048, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, j. 01/10/2019; TJES, AI 0013925-47 .2018.8.08.0030, Rel . Des. Fabio Clem de Oliveira, j. 23/04/2019. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50068140720248080000, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69 . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA . PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.DEFERIMENTO COM PROIBIÇÃO DE QUE O VEÍCULO SAIA DOS LIMITES DA COMARCA . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a purgação da mora dar-se-á pela integralidade do saldo devedor, o que inclui as prestações vincendas e aqueles que se vencerem por antecipação em face do inadimplemento (STJ . Resp. nº 1.418.593/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) 2 . Os acórdãos em julgamento de recurso especial repetitivo são de observância obrigatória (Art. 927 do CPC/15). 3.Havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n . 911/1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor (Precedentes STJ). 4. Dar provimento ao recurso. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0009423-33.2022 .8.17.9000, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/02/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Diante de tais razões, e sem que esta decisão vincule o entendimento desta Relatora acerca do mérito recursal, e não sendo descartada a possibilidade de se chegar a conclusão diversa, após minuciosa análise, entendo pertinente o deferimento do efeito suspensivo, até ulterior deliberação desta Corte. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, para sustar a determinação de depósito do veículo em juízo, caso a apreensão se efetive. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1019, I, do CPC). Intime-se o agravado, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Na presente situação, importante a requisição de informações ao digno Juiz de Direito prolator da decisão guerreada, sobre a ocorrência de fatos novos relacionados com o presente recurso e que tenha repercussão no seu deslinde (art. 1.018, §1º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 21 de julho de 2025. Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora

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Processo nº 0008238-58.2025.8.27.2700

ID: 280931659

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008238-58.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARTINS DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SURÁIA CARVALHO VILELA

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GEORGIANNA SAAD SABINO DE FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0008238-58.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : LETICIA MARTINS DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : SURÁIA CARVALHO VILELA (OAB TO009656) ADVOGADO(A) : GEORGIANNA SAAD SABINO DE FREITAS (O… Agravo de Instrumento Nº 0008238-58.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : LETICIA MARTINS DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : SURÁIA CARVALHO VILELA (OAB TO009656) ADVOGADO(A) : GEORGIANNA SAAD SABINO DE FREITAS (OAB TO013492) DECISÃO Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo interposto por Letícia Martins de Figueirêdo , em face das decisões integrativas lançadas nos Eventos nº 07 e 18, exaradas pelo Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas /TO, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada impetrado em desfavor do Colégio Saber - Ensino Médio Ltda e Afya - Faculdade de Ciências Médicas de Palmas . No feito de origem, a autora (estudante do 3 o ano do Colégio Saber - Ensino Médio Ltda, do Estado do Paraná/TO), informou que foi aprovada na faculdade AFYA, para o curso de Medicina, conforme lista de aprovados e por não ter concluído o ensino médio (apenas o 1º, 2º e cursando o 3º ano), carece do certificado de conclusão do ensino médio para efetivação da matrícula no ensino superior, com prazo final 26/05/2025, ocasião em que corroborou pela: “ [...] concessão da tutela de urgência antecipada para determinar, que a 2ª Requerida, AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PALMAS, razão social INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A-ITPAC, garanta e proceda, de imediato, à matrícula da Requerente no curso de medicina, ainda que pendente o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, a ser expedido pela 1ª Requerida, assim que a Requerente concluir a carga horária exigida pelo MEC, após conclusão do terceiro ano do ensino médio, ainda em novembro de 2025, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada por este Juízo, em valor não inferir a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, em caso de descumprimento; 7.3. a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar que o Requerido, COLÉGIO SABER, emita o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou documento equivalente, assim que a Requerente alcançar/cumprir a carga horária mínima exigida pelo MEC, entregando-o, nas mãos da Requerente, ou a quem estiver representando-a legalmente, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada por este Juízo, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, em caso de descumprimento, para ser entregue e apresentado junto à segunda Requerida. . [...] ”. Em sede decisão (Evento n o 07), o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que: “ [...] considerando o avanço jurisprudencial e o TEMA 1.127 (aprovado pelo rito dos recursos repetitivos), este Juízo não pode se furtar à observância dos parâmetros cogentes estabelecidos, salvo melhor juízo, por ocasião do julgamento do mérito. Não existe, no momento, a possibilidade de determinar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, em sede de tutela de urgência, pois ao que tudo indica a jurisprudência que viabilizava tal pleito foi superada ( overruling) pelo Tema 1.127, STJ, o qual declarou: "É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos – CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior" . Ainda, como já mencionado nos itens “3” e “4” do acórdão o avanço escolar é matéria a ser aferida pelas instituições de ensino, em prestígio à autonomia pedagógica para avaliar o aprendizado e o aproveitamento de estudos concluídos com êxito, as quais definem o nível ou série adequada para o aluno nos termos do art. 24, II, c, da Lei 9.394/1996, conforme transcrição acima. [...]”. Pedido de reconsideração formulado pela parte-autora (Evento n o 12). Em sede decisão (Evento n o 18), o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de reconsideração formulado, sob o fundamento de que: “ [...] em consonância com o princípio da cooperação processual, recebo o pedido de reconsideração da decisão como pedido de modificação fundamentado no mencionado art. 296, do CPC. Todavia, ressalto que eventual modificação da tutela provisória somente é cabível quando houver alteração da situação fático-probatória dos autos , o que passo a analisar. A parte autora fundamentou seu pedido alegando que a decisão foi omissa em relação aos documentos anexados à petição inicial que, em tese, demonstram a capacidade acadêmica da parte autora ( evento 12, REQ1 ). Nota-se, pois, que o pedido da parte autora não se fundamenta na alteração da situação fático-probatória dos autos, mas, sim, busca obter a modificação do entendimento deste juízo com novos argumentos, olvidando-se, porém, que a irresignação das partes contra pronunciamentos judiciais deve ser objeto de recurso próprio constante do rol taxativo do art. 994, do CPC. [...] não tendo sido demonstrada a alteração da situação fático-probatória dos autos, por força da preclusão pro judicato , não é possível reanalisar questão já analisada por meio da decisão impugnada, a qual, portanto, deve ser mantida. [...]. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de modificação da decisão do evento 7, DECDESPA1 . [...] ” . Inconformada, a estudante - autora interpõe o presente recurso de agravo de instrumento e corrobora em suas razões recursais pelo: “ [...] provimento do Agravo de Instrumento para o fim de reformar a decisão recorrida e, com isso, acolher a pretensão da Agravante no sentido de que seja determinado que a Faculdade Afya realize a matrícula da Requerente, garantindo permanência da mesma no curso de medicina para o qual foi aprovado e convocada a fazer sua matrícula, garantindo, dessa forma acesso à educação, bem como que seja determinado ao Colégio Saber a expedição do certificado de conclusão de curso, assim que a requerente alcançar/cumprir a carga horária mínima exigida pelo MEC ao final do terceiro ano do ensino médio [...] ”. Ao final , no mérito, almeja pela confirmação da medida. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio, tempestivo e quanto ao preparo este é dispensado por ter sido deferido a parte - autora a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, motivos pelos quais dele conheço. É cediço que para a concessão da medida liminar depende da comprovação do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora. ” O primeiro traduz-se na aparência do bom direito e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas. Já o “periculum in mora” significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal. Este dano deve ser grave e estar sujeito à irreparabilidade ou ser de difícil reparação. Pois bem. Para a efetivação da matrícula em Instituição de Ensino Superior é obrigatória, nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, a demonstração de conclusão do ensino médio ou equivalente, além da aprovação no processo seletivo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital do certame vestibular. Por outro lado, insta registrar que a jurisprudência vem entendendo que o cumprimento da carga horária mínima e do conteúdo programático proposto (grade curricular obrigatória), somados à aprovação no vestibular, equivalem à proficiência, suficiente ao acesso a níveis mais elevados de estudo. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça acerca do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. ALUNO CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É sabido que a conclusão do ensino médio ou equivalente é condição necessária e indispensável para ingresso no ensino superior, sendo a emissão do certificado sem que o itinerário formativo do aluno seja integralmente realizado em termos de dias letivos e carga horária, não satisfaz plenamente às exigências da LDB, conforme estabelece o artigo 44, incisos I e II. 2. No caso in voga, a agravante, aluna do 3º ano do Ensino Médio do Colégio Sagrado Coração de Jesus, foi aprovada para o curso de Agronomia do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto - ITPAC, através do Processo Seletivo 2022/2. Ademais, observa-se do histórico escolar que a aluna possui uma carga horária, referente ao 1º, 2º e 3º ano do Ensino Médio, de 2.730h, ou seja, acima das 2400h exigidas pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação - nº. 9.394/96. 3. Impedir o agravante de ter acesso ao curso superior para o qual fora aprovado em exame vestibular, inclusive em Universidade Pública renomada, seria equivalente a negar o interesse ao acesso à educação, contrariando o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, desconstituindo o esforço individual qual o levou a alcançar a aprovação, e além do mais, mostra-se totalmente incompatível com princípios constitucionais e a própria Lei de Bases e Diretrizes da Educação. Precedentes do TJTO. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar a que a instituição de ensino agravada emita certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente em favor da agravante.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008084-45.2022.8.27.2700, Rel. Desa. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2022, DJe 13/12/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para a efetivação da matrícula em Instituição de Ensino Superior é obrigatória, nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a demonstração de conclusão do ensino médio ou equivalente, além da aprovação no processo seletivo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital do certame vestibular. 2. Caso dos autos em que a autora não demonstrou deter certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e tampouco há pedido expresso nesse sentido. Ademais, conquanto alegue ter cumprido 75% das horas exigidas do total de horas letivas previstas no calendário escolar, observa-se do boletim - referente à 3ª série do Ensino Médio - que reprovou nos 1º e 2º bimestres nas disciplinas de matemática e de química, cujas notas são inferiores à média exigida de 7,0 pontos. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” (TJTO, Agravo de Instrumento 0007569-78.2020.8.27.2700, Rel. Des. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2021). Face o exposto, cumpre exarar que do exame sintético do caso concreto, observa-se que a parte - autora ora agravante demonstrou por meio de elementos mínimos contundentes que, à época da interposição da ação de conhecimento de origem, frequentava o 3º ano do ensino médio, já tendo cumprido mais de 2.310 horas anuais somando os 02 anos letivos iniciais do ensino médio (mais das 800 horas mínimas exigidas para o ano letivo inteiro), circunstâncias e fatos que comprovam minimamente ter a agravante cumprido a carga horária superior à mínima exigida pela legislação de regência (art. 24, parágrafo primeiro, LDB), conforme histórico escolar e declaração de cursando acostados aos autos de origem ( Processo n o 00226466420258272729 7, Evento n o 1, REL_AVALIAT8, HIST_ESC15 ). Bem como comprovou sua capacidade intelectual, uma vez que a sua proficiência resta demonstrada com a aprovação no vestibular para o Curso Superior de Medicina da Afya - Faculdade de Ciências Médicas de Palmas/TO, bem como em outras instituições de ensino superior ( Processo n o 00226466420258272729 7, Evento n o 01, ANEXOSPET INI13, ANEXOSPET INI14 ), circunstância e fatos que no meu sentir permitem, portanto, o ingresso da autora ora agravante no citado curso superior. Logo, apesar do magistrado de primeiro grau não entender como possível que a autora galgue ao nível superior, por ainda não ter concluído o ensino médio, entendo que o ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão , mormente quando preenchidos os requisitos mínimos exigidos em lei, como na hipótese. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, a fim de que a instituição de ensino Agravada emita o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou documento equivalente, imediatamente , sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da Impetrante, a fim de garantir a sua matrícula no curso a que fora aprovada. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensado os informes. Após, vista ao Ministério Público. ESTÁ DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

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Aline Panisson Kanarek Santos e outros x Estado Do Paraná

ID: 291271952

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007569-35.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PANISSON KANAREK SANTOS ARTHUR PANISSON KANAREK SANTOS MATHEUS PANISSON KANAREK SANTOS THéO LUCAS PANISSON KANAREK SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

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MARCO ANTONIO DENARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007569-35.2023.8.16.0031 Processo: 0007569-35.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.249.594,03 Autor(s): ARTHUR PANISSON KANAREK SANTOS Aline Panisson Kanarek Santos MATHEUS PANISSON KANAREK SANTOS THÉO LUCAS PANISSON KANAREK SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ALINE PANISSON KANAREK SANTOS E OUTROS em face de ESTADO DO PARANÁ. Os autores narraram que são cônjuge e filhos de Thiago Henrique Kanarek Santos, o qual era funcionário público do réu, exercendo o cargo de enfermeiro desde 12/04/2017; que no desempenho de suas funções, Thiago Henrique Kanarek Santos realizava atendimentos de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, inclusive durante a pandemia ocasionada pelo vírus Covid-19; que Thiago foi alocado para laborar no Hospital Regional de Guarapuava/PR, o qual atendia exclusivamente pacientes infectados pelo vírus Covid-19; que Thiago era obeso e possuía outras enfermidades, mas não foi autorizado a afastar-se do cargo; que em 07/07/2021 Thiago foi encaminhado ao Hospital São Vicente de Paula com sintomas da Covid-19, falecendo em 13/07/2021; que Thiago encontrava-se na linha de frente ao combate à pandemia; que não pôde fazer lockdown e laborar remotamente; que o réu não observou as normas regulamentadoras NR 6, 9 e 36, ou a legislação vigente para eliminação dos fatores de risco e propagação do vírus no ambiente de trabalho; que muitas das medidas de enfrentamento à propagação do vírus não foram colocadas em prática pelo réu, o que resultou na contaminação do ambiente de trabalho; que os profissionais de saúde não puderam praticar o isolamento social e não tiveram acesso ao EPI adequado. Requereram a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento a ser pago em parcela única. Juntaram documentos (mov. 1.2/28). Foi determinada a apresentação de documentos que comprovassem a situação financeira dos autores (mov. 7.1), o que foi cumprido no mov. 10.1/6. A inicial foi recebida, foi concedido o benefício da justiça gratuita aos autores e determinada a citação do réu (mov. 12.1). Citado (mov. 17), o réu apresentou contestação no mov. 18.1, onde alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a legislação prevê que é dever da União compensar financeiramente os profissionais de saúde que compuseram a linha de frente do combate ao coronavírus, bem como, a incorreção do valor da causa, visto que a prestação de alimentos de corresponder a 12 prestações mensais equivalentes à remuneração líquida do de cujus, somado ao valor pretendido a título de danos morais. No mérito, disse que ausente a responsabilidade civil no caso em tela, pois inexistente o ato ilícito ou o nexo causal; que os autores não possuem razão ao afirmar que é desnecessária a comprovação do nexo causal entre a atividade laborativa de seu genitor e o fato de ele ter contraído o vírus da COVID-19; que não há documento capaz de atestar que teria falhado em seguir as normas sanitárias ou que o Sr. Thiago Henrique Kanarek Santos tenha realizado qualquer pedido administrativo de afastamento de sua função de enfermeiro em razão de obesidade ou outras enfermidades, e que tal solicitação tenha sido negada; que a pandemia de COVID-19 foi um caso fortuito ou de força maior; que o pensionamento deve corresponder a, no máximo, 2/3 do salário líquido do de cujus; que o pagamento da pensão em parcela única não é cabível em casos de falecimento; que o pensionamento é devido até a expectativa de vida do de cujus, qual seja, 77 anos; que eventual indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requereu o acolhimento das preliminares de mérito arguidas. Alternativamente, postulou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documento (mov. 18.2). Impugnação à contestação no mov. 21.1, onde a parte autora aduziu que não se pode confundir os direitos tutelados na presente ação com eventual direito disposto em Lei Federal, visto que, não obstante fundados na mesma fatalidade, qual seja, morte de profissional de saúde na linha de frente de combate a pandemia, decorrem de fatos diversos; que pretende a reparação em decorrência da morte por fatos e acontecimentos que poderiam ter sido evitados, além da relação jurídica entre o de cujus e o réu; que o de cujus faleceu como servidor público do réu, tendo figurado como profissional que atuou na linha de frente de combate à COVID19, o que culminou na sua contaminação e morte, motivo pelo qual não há o que se falar em ilegitimidade passiva. Disse ainda que o rendimento do de cujus era de R$7.025,25, sendo que os descontos realizados em seu holerite não afastam a real remuneração motivo pelo qual não há o que se falar em incorreção do valor da causa. Apontou que não foi trazido aos autos documento apto a demonstrar o cumprimento dos protocolos de segurança exigidos por Lei ou o fornecimento de EPI´s; que não há como quebrar o nexo de que o de cujus foi contaminado pelo vírus COVID-19 no trabalho, visto que o Hospital Regional foi destinado para tratamento exclusivo da COVID-19; que o de cujus aplicava injeções, ajudando nas intubações e desintubações, colhia material sanguíneo para exames, administrava medicação e realizava inalações nasais; que o de cujus tinha comorbidades, fazendo parte do grupo de risco, a quem era orientado o isolamento social, porque pessoas do grupo de risco têm maior chance de desenvolver a forma grave da COVID-19. Alegou que a vítima solicitou o afastamento de suas funções, mas tendo em vista a escassez de profissionais da saúde naquele momento, não foi possível; que o dever de indenizar surge da teoria do risco gerado, ou seja, se o empregador cria o risco por meio de sua atividade, ou coloque o empregado em condição de risco, a ele caberá responder pelos danos causados; que desde julho de 2020 o de cujus foi alocado no Hospital Regional de Guarapuava e lá continuou prestando seus serviços até seu falecimento. Requereu a apresentação da integralidade do protocolo administrativo acostado no mov. 18.2. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 22.1). A parte autora postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, expedição de ofício, exibição de documentos, e prova pericial (mov. 25.1). O réu postulou a expedição de ofício (mov. 26.1). Foi determinada a manifestação do Ministério Público (mov. 28.1), o qual informou o desinteresse no feito (mov. 32.1). Foi retificado o valor da causa, afastada a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva, determinada a inversão do ônus da prova, o feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a produção de prova documental, exibição de documentos, expedição de ofício e prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 38.1). Os autores opuseram embargos de declaração, onde alegaram que a decisão foi contraditória, pois não considerou que no cálculo do valor da causa, para se obter o salário líquido do de cujus devem ser excluídas somente as verbas, obrigatórias, quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária; que os descontos a título de empréstimo consignado e seguro de vida integram a remuneração líquida; que a real remuneração líquida do de cujus era de R$5.427,87, e o real valor da causa é de R$1.249.593,67. Requereram o acolhimento dos embargos para sanar a contradição alegada (mov. 42.1). A parte embargada limitou-se a requerer a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, apresentou o rol de testemunhas e a requisição delas (evento 46.1). Resposta de ofício no mov. 48.1. Os embargos de declaração foram acolhidos para o fim de retificar o valor da causa (mov. 49.1). O réu apresentou novos documentos no mov. 58.1/18. Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 63.1 e 67.1), a qual foi realizada no mov. 86.1/7, oportunidade em que foi determinada a exibição de documentos pelas partes, o que foi cumprido nos mov. 88.1/25 e 90.1/5. A parte autora manifestou-se a respeito dos novos documentos apresentados pelo réu, aduzindo que o de cujus iniciou os sintomas da Covid em 02/06/2021; que em 31/05/2021 o de cujus teve carga excessiva de trabalho, conforme cartão ponto, iniciando às 8h37min, findando às 21h41min; que pode afirmar que Thiago estava na linha de frente de enfrentamento, exposto aos riscos por mais de 12 horas; que foi compelido ao trabalho, mesmo quando deveria ter sido afastado de imediato; que a Ficha de Exame Médico Ocupacional atesta que o de cujus ocupava o Setor de Vigilância Epidemiológica e tinha contato com pacientes internados; que houve um pleito informal de seus superiores para que não se afastasse do trabalho; que a questão da obesidade constava em seus registros funcionais; que as vacinações externas foram registradas (mov. 95.1). O réu optou por se manifestar a respeito do mérito em alegações finais (mov. 96.1). Alegações finais pela parte autora no mov. 100.1, oportunidade em que alegou que Thiago Henrique Kanarek Santos era enfermeiro lotado na Secretaria de Estado da Saúde do réu; que no período da pandemia de COVID19 não foi isolado, não fez lockdown ou trabalho remoto pela necessidade no enfrentamento da doença; que Thiago era obeso e possuía outras enfermidades, o que agravava a possibilidade de complicações advindas de eventual contaminação pela Covid-19; que no mês de julho de 2021, Thiago passou a apresentar sintomas da doença, tendo complicações mais sérias, necessitando de internamento, sendo encaminhando ao Hospital São Vicente de Paula no dia 07/07/2021 e falecendo em 13/07/2021. Disse que Thiago estava lotada na 5ª Regional de Saúde, desempenhando suas funções no Setor Epidemiológico e, conforme restou comprovado pela prova testemunhal, recebia material infectado pelo vírus da COVID19 de todas as unidades de saúde dos municípios que integram a 5ª Regional de Saúde; que os materiais não eram corretamente armazenados na origem e remetidos ao Setor Epidemiológico muitas vezes com vazamentos, permitindo o contato direto com o material; que o de cujus auxiliou na vacinação da população geral, estando em contato direto com possíveis infectados; que Thiago realizava exames nos outros colaboradores quando os mesmos apresentavam sintomas da Covid19, bem como, aplicava as vacinas; que os EPI´s fornecidos pelo réu foram mascaras, luvas e álcool em gel; que todos os funcionários do setor do Sr. Thiago infectaram-se com a COVID19; que o réu conhecia da situação de obesidade de Thiago. Reiterou os pedidos iniciais. Alegações finais pela parte ré no mov. 105.1, oportunidade em que aduziu que é evidente sua ilegitimidade passiva, pois os autores invocaram a Lei nº 14.128/2021, a qual dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais da saúde que atenderam pacientes acometidos pela COVID-19 durante o período de emergência de saúde pública; que o Poder Judiciário pacificou entendimento de que a Administração Pública do Estado do Paraná não prestou mal serviço de combate à pandemia; que não há documento capaz de atestar as alegações da parte autora de que este teria falhado em seguir as normas sanitárias. Apontou que a testemunha Carla Rosane Ribeiro afirmou que foram fornecidos EPIs, orientações e protocolos aos seus funcionários, que trabalhava junto com o falecido manipulando exames e material orgânico, que o falecido não trabalhou em hospital, que não tinham contato direto com pacientes contaminados com COVID-19, que foi oportunizado o afastamento a todos que se encontrassem em grupo de risco da COVID-19, sendo da escolha de alguns permanecer no combate ao vírus; que não restou comprovada a realização de pedido administrativo de afastamento temporário pelo Sr. Thiago. Reiterou a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. Vejamos.  Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controversos: a) responsabilidade civil do réu; b) existência e extensão de danos materiais (pensionamento); c) existência e extensão de danos morais. Portanto, a presente decisão cinge-se à análise dos pontos controvertidos, além das questões periféricas a eles vinculadas.  Em que pese o réu tenha novamente suscitado sua ilegitimidade passiva em sede de alegações finais, frise-se que a preliminar de mérito foi afastada na decisão saneadora de mov. 38.1, a qual não foi objeto de recurso por qualquer das partes, estando preclusa, portanto, a matéria. Da (in)existência de responsabilidade civil do réu ESTADO DO PARANÁ No plano da responsabilidade civil do Estado, três são os pressupostos imprescindíveis à configuração do dever de indenizar: a qualidade de agente na prática de um ato, o evento danoso e a relação de causa e efeito entre a atividade e o dano. A propósito, a prelecção de Yussef Said Cahali: “A responsabilidade civil do Estado, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; e c) nexo causal entre o dano e a ação administrativa”. Assim, o dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade objetiva baseada na Teoria do Risco Administrativo, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federali, depende, precipuamente, da existência de nexo de causalidade entre a atividade da Administração Pública e o alegado resultado danoso. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.” Ainda, a doutrina de Sylvia Zanella Di Pietro, “[...] a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos” (in Direito Administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. pg. 821) Do conjunto probatório acostado aos autos, não se verifica a presença de elementos de prova suficientes para atribuir ao réu ESTADO DO PARANÁ a responsabilidade pelos danos experimentados pela parte autora. Explica-se. Da prova documental produzida no feito, foi possível constatar que a autora ALINE PANISSON KANAREK SANTOS era cônjuge de Thiago Henrique Kanarek Santos, enquanto os demais autores eram seus filhos (mov. 1.6, 1.8, 1.11 e 1.14). De acordo com a certidão de óbito, Thiago Henrique Kanarek Santos faleceu em 13/07/2021, em decorrência de choque séptico refratário, sepse de foco pulmonar, síndrome respiratória aguda grave (SARS), infecção por SARS COV 2 (COVID 19) e insuficiência renal aguda em hemodiálise (mov. 1.17). O Prontuário Médico nº 12247216 informa que Thiago Henrique Kanarek Santos foi internado em casa hospitalar no dia 07/07/2021 com sintomas de dispneia, dor torácica, saturação de 85% e obeso, sendo posteriormente diagnosticado com COVID19, cujos sintomas agravaram-se nos dias seguintes, culminando em seu falecimento em 13/07/2021 (mov. 1.27/28). De acordo com o Decreto Judiciário nº 6589/17, o Sr. Thiago Henrique Kanarek Santos foi nomeado servidor público do réu em 05/04/2017, para exercício da função de enfermeiro, neste município (mov. 1.20). A fim de desconstituir a pretensão autoral, a parte ré apresentou a integralidade do Processo Administrativo nº 20.638.394-1, no qual consta o Memorando Circular nº 06/2020 - DIREÇÃO DA 5ª REGIONAL DE SAÚDE, o qual ativou o Centro de Operações em Emergência (COE) Regional para gestão coordenada das ações de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), do qual o de cujus fazia parte (p. 1/2 - mov. 18.2 e p. 1/2 – mov. 88.10). No Dossiê Histórico Funcional há informação de que de cujus ocupava o cargo de promotor de saúde profissional, na função de enfermeiro, no órgão FUNSAUDE, lotado na Vigilância em Guarapuava/PR (p. 3/4 - mov. 18.2 e p. 3/4 - mov. 88.10). O Controle de Ponto - Extrato de Registro confirma que o de cujus laborou na Seção de Vigilância Epidemiológica até seu falecimento (p. 1 – mov. 58.17, p. 4 - mov. 58.18, p. 5/53 - mov. 88.10, p. 2 – mov. 88.24 e p. 3 – mov. 88.25): A Direção da 5ª Regional de Saúde informou ainda que (p. 5/6 - mov. 18.2 e p. 3/4 - mov. 88.11): Da prova oral produzida no feito, a testemunha Carla Rosane Ribeiro alegou (mov. 86.2): “Que trabalhava direto com o Sr. Thiago; que é técnica em enfermagem e o Thiago era enfermeiro, junto com outro colega que era enfermeiro, a pandemia lhes ‘pegou’ despreparados, recebiam material, era o único lugar que recebia material de pacientes ou em óbito, ou com suspeita de covid, armazenavam esse material em uma geladeira que tinham, identificavam elas [amostras] através de uma etiqueta, elas vinham envoltas em plásticos, com esparadrapo, com fita crepe, de várias formas, e com luva tinham que tirar aquilo para etiquetar de uma forma correta, onde o leitor, quando chegasse no LACEN, conseguisse fazer a leitura; que eles vinham com uma folha do GAL, que é o Gerenciamento de Laboratório, e não faziam só essa parte de recebimento e encaminhamento, também são vigilância epidemiológica, então junto com isso vinha outros exames de hepatite, de hanta[virose], de lepto[spirose], de meningite, de tudo, mas no foco, especificamente, da covid; que esse material, a princípio, era despachado via aérea para o LACEN, para o Laboratório Central, depois um período ele ficou sendo transportado pelos veículos do estado, depois levavam até a rodoviária, onde todo dia levavam uma, duas, três, quatro caixas, eram caixas de madeiras grande, dentro ia um isopor, os ‘gelocks’, ia as amostras em tubo e encaminhavam para o LACEN; que o Thiago também levava, muito mais ele e o outro colega, do que a depoente, pelo fato de que a depoente já está com quase 60 anos, então, de uma certa forma, os meninos encaminhavam direto esse material; que não pode afirmar que o material poderia estar contaminado com covid, porque não é expert nisso, mas muitas vezes pegavam as amostras, elas estavam vazando, por mais que usassem EPI, esse material muitas vezes escorria na luva, muitas vezes tentavam tirar a identificação, porque precisavam etiquetar, a luva acabava rasgando, então, com essa precisão, não consegue afirmar; que quando a vacina da covid chegou, foram ajudar voluntariamente, porque as vacinas chegaram na 5ª Regional de Saúde, a primeira remessa chegou aérea, era responsável pela distribuição da vacina, muitas vezes devido à fila, prontificavam-se a auxiliar o município voluntariamente para ver se a fila caminhava, para ver se mais pessoas estariam vacinadas no menor tempo possível; que era no horário de expediente; que o Thiago era considerado uma pessoa obesa; que faziam muita orientação com relação aos municípios, além da rotina de receber e encaminhar exames, o trabalho era 24 horas, até porque tinham uma escala de plantão, orientando quantos dias de atestado, além disso, além de fazer essa parte prática de encaminhamento, quem estava de plantão fazia essas orientações aos 20 municípios da 5ª Regional de Saúde; que faziam horas extras, não lembra com precisão, mas a média de exames que encaminhavam, porque era só o LACEN que recebia, o laboratório do estado aqui em Guarapuava não é descentralizado, essas amostras até hoje chegam para a 5ª Regional de Saúde e fazem o encaminhamento; que começaram recebendo, em média, 300 a 350 exames diários e acabaram terminando antes da pandemia, que foi dando uma redução, chegaram a mandar 700 a 800 exames diários, só que esses exames eram retirados e etiquetados cada um deles; que da sua equipe todos, de uma certa forma, um ou outro, pegou covid, mas não sabe qual é a forma de contaminação e não lembra se foi antes ou depois, inclusive tiveram mais dois colegas que foram a óbito por covid, mas nenhuma relacionada ao seu setor; que faziam os testes entre a equipe e coletavam, era um teste rápido, não faziam esse tipo de coleta, então o teste rápido diz se está positivo ou negativo, se estava positivo, já registravam no sistema e a pessoa já se afastava, o próprio teste positivo dava direito ao afastamento; que o EPI era suficiente; que era uma doença nova, uma doença desconhecida, talvez o medo, não sabiam muito como lidar com essa história, até porque tinham muito medo de levar isso pra casa e contaminar os familiares; que não pode garantir se a luva rasgada contribuía para a contaminação, não tem conhecimento técnico para dizer isso; que seu setor é dividido em duas seções, Divisão de Vigilância em Saúde e ele estava lotado na Divisão Epidemiológica; que o Setor de Vigilância Epidemiológica não é responsável pelo tratamento de pacientes infectados pela covid; que não tinham contato direto com pacientes contaminados com covid; que é um setor de atividade interna; que Thiago nunca chegou a trabalhar no Hospital Regional de Guarapuava; que o estado fornecia o EPI para os servidores; que eles [réu] estava encaminhando os protocolos e procuravam seguir o máximo possível; que não sabe informar se o Estado de Paraná deixou de observar alguma norma sanitária ou orientação do Ministério da Saúde para evitar contaminação dos seus servidores, mas acredita que não, ele deu toda assistência; que a atividade de enfermeiro possui risco inerente à exposição a doenças, independentemente da pandemia; que os servidores recebem gratificação de atividade de saúde; que não sabe dizer se o Sr. Thiago solicitou afastamento de suas atividades durante a pandemia por ser obeso; que caso uma pessoa quisesse pedir afastamento, deveria formalizar e protocolar junto ao ‘RH’; que não sabe se existia essa possibilidade porque teve oportunidade, mas preferiu não pedir; que não consegue afirmar que o Sr. Thiago contraiu covid no ambiente de trabalho; que o EPI era um avental de TNT, luvas, máscara e aquelas máscaras acrílicas; que eu não sabe informar se Thiago tinha outra comorbidade, era uma pessoa muito reservada; que era um meio de cultura, ele vinha em um soro fisiológico e quando coletava as amostras, colocava o cotonete ali dentro, dava uma girada, cortava e fechava, só que antes do estado padronizar, tinha municípios que mandavam de qualquer jeito, acho que meio que desesperados, eles mesmo compravam tubo; que as colegas que falecerem não eram do mesmo setor; que no setor do Thiago não teve alguém que veio a óbito por conta da covid; que em julho de 2021 já havia diminuído o número de exames, porém, nesses dias que antecederem a morte do Thiago, fez um procedimento cirúrgico, então estava com afastamento de 10 dias, pegou covid, quando quis voltar, não pôde voltar porque estava com covid; que não pegou covid no setor; que ele não comentava sobre a família, era uma pessoa bem reservada.” A testemunha Eliane de Cacia Armuch disse (mov. 86.3): “Que assumiu a direção da 5ª Regional [de Saúde] em abril de 2019 e ficou até 22/03/2022; que conheceu o Thiago na 5ª Regional [de Saúde]; que o Thiago era enfermeiro de profissão, ele trabalhava no Setor de Epidemiologia da 5ª Região [de Saúde]; que basicamente a Regional [de Saúde] é vários setores, o Setor de Epidemiologia cuidava de vários protocolos que existem dentro do Estado do Paraná, cuidava de alguns programas do estado, tudo dentro desse setor; que a pandemia, foi uma revolução, todo mundo teve que se adaptar, tinham que trabalhar, se organizando em várias situações, na época que começou a coleta dos exames, todos os exames que eram coletados nos vinte municípios que fazem parte da 5ª Regional [de Saúde] eram encaminhados para a Regional de Saúde para, posteriormente, ser encaminhado à Curitiba para o laudo dos exames; que não acompanhava diretamente o recebimento desses exames, mas os exames vinham nos tubetes com relação dos pacientes, eram cadastrados na Regional [de Saúde] e encaminhadas ao LACEN; que junto com os exames vinha a relação do nome dos exames que eram enviados; que na época, como tinha Divisão de Vigilância, diretamente eram três pessoas, está afastada há um bom tempo; que estavam lidando com uma coisa que ninguém sabia no momento, então tinham que trabalhar em várias, pelo menos na direção, mas tinha a questão da coleta dos exames, tinha organização de hospitais, tinha essas situações assim; que na época não houve pessoas da 5ª Regional [de Saúde] que se afastaram por contaminação por covid; que contraiu covid; que quem que fez o teste foi o Thiago; que tinham o teste rápido, então se algum tinha algum sintoma, os colegas, principalmente epidêmicos, coletavam esse exame; que estavam lidando com uma doença que ninguém sabia, mas usavam máscaras também, tinham as proteções e a doença estava ali, então qualquer um estava sujeito a essa doença; que sabia que o Thiago era obeso porque era o biotipo; que não tem conhecimento se ele tinha mais alguma doença; que tinha possibilidade de afastamento porque tinham normativas do estado, e o ‘RH’ que era encarregado dessa situação; que o setor não era responsável pelo atendimento, talvez tivesse algum contato com pessoas que estavam infectadas, mas não sabia que estava infectado; que o setor não era responsável por receber pacientes, o setor era responsável em receber os exames; que todas as normativas do estado eram encaminhadas às regionais; que foi disponibilizado EPI; que estavam lidando no dia a dia com uma situação, então saíam normativas, não lembra, mas acha que mais de 50 normativas, no começo era difícil, todo mundo se adaptando à nova realidade, mas todo mundo trabalhando junto com as normativas, muita coisa acontecendo ao mesmo tempo; que acredita que o exercício da atividade profissional da enfermeira possui risco inerente à exposição a doença, independentemente da pandemia; que não sabe informar se os servidores do Paraná recebem gratificação de atividade de saúde; que não conhece se o Senhor Thiago solicitou afastamento das atividades durante a pandemia; que lembra do dia que conversou com o Thiago, ele faleceu no dia 13 de julho, conversou com ele no dia 11, era uma segunda-feira, lembra muito bem, conversou com ele de manhã, à tarde ele ficou de dar uma resposta em relação a um trabalho, tinha convidado ele para ser chefe do Setor Epidêmico, ele falou que conversaria com a esposa e à tarde me dava esse retorno, quando foi 17h e 17h30min, ele falou que aceitaria a proposta e assumiria a chefia, e à noite era 20h20min, 20h30min foi informada que ele estava hospitalizado, e no dia 13, infelizmente aconteceu a morte do Thiago; que conversou com o Thiago na segunda de manhã; que o Thiago era uma pessoa muito reservada, ele não falava, era uma pessoa muito reservada, tanto que conversou com ele nesse período da manhã e à tarde, acha que durante o almoço ele deve ter conversado com a Aline, à tarde ele responderia, respondeu que aceitaria e à noite ele foi internado; que conversou com ele pessoalmente; que a conversa foi na sala da Regional [de Saúde], usaram máscaras e EPIs, dentro do setor usavam máscaras e álcool gel, todos usavam máscara, era uma normativa que tinha e até por questão de ter cuidado mesmo; que era chefe da 5ª [Regional de Saúde] que abrange todos os setores; que não recorda se no Setor de Epidemiologia houve outro óbito por conta de covid, nos outros setores houve; que não sabe se o Thiago tinha alguma comorbidade; que faziam exames quando tinham sintomas; que não sabe informar se o exame do Thiago passou pela epidemiologia porque como era Diretora da Regional [de Saúde], tinha várias questões para atender, como cada setor, cada divisão tinha sua função, cabia aos técnicos ajudarem a direção, porque tinha muita coisa envolvida, tinham hospitais, testes, normativas, municípios com dúvida, então era muita coisa acontecendo ao mesmo tempo.” A testemunha Rilson de Souza Mota relatou (mov. 86.4): “Que conheceu o senhor Thiago; que não trabalhava junto com ele no mesmo setor; que a função do Thiago, como trabalhavam em setores diferentes, o depoente trabalhava na Vigilância Ambiental, Vigilância Sanitária, e ele estava na Sessão de Vigilância, a função da sessão epidemiológica ela trata de doenças, de investigação de doenças, o Thiago tinha várias funções lá que viam, porque como estavam sobrecarregados por falta de funcionários, são 20 municípios, a população é de 500.000 pessoas, no seu setor são quatro funcionários apenas para trabalhar com vigilância ambiental, vigilância sanitária, já estava sobrecarregado, a Regional [de Saúde] ficou sobrecarregada por causa do covid, foi terrível, e o Thiago, uma das condições dele era questão de DSTs, AIDS, tuberculose, dava auxílio aos colegas como assessoria, ele fazia isso, mas na pandemia ele ficou na linha de frente do combate; que é diabético, então era para estar fora, mas como é compromissado, além do covid, tinham a dengue, então pela falta de funcionários, a Sessão de Criminologia, além de sobrecarregada pelo covid, estava entrando o caso de dengue também, era distribuição de exames, tanto que tinha um freezer, chegava cabeça de animais para protocolo diário, todos estavam expostos lá, tinham EPI, mas não era aquele EPI que dava, então tanto a Vigilância, como a Vigilância Sanitária Epidemiológica, tinha suas particularidades, e quando convergia a [vigilância] sanitária junto com a epidemiologia, sua função era os bichos, e eles eram o ser humano, o ser humano envolve víscera, envolve principalmente exames, e na época do covid ele [Thiago] fez exames em funcionários da Regional [de Saúde], ele não fez no depoente, mas nem fez muita gente, porque os colegas da Regional [de Saúde] fazem isso porque isso porque é muito caso positivo dentro da própria Regional [de Saúde], era tudo novidade, era uma loucura, não sabiam o que fazer e estavam sobrecarregados, e o Thiago às vezes pensava, não era amigo dele, tinham divergências ideológicas, ele era seu colega de serviço, ele não fez o exame no depoente, que fez o exame no depoente foi o Adriano, que era colega de trabalho dele, tanto que teve várias pessoas foram positivas com covid lá oriundo dos testes que foram feitos nas salas da 5ª Regional [de Saúde], todas as vacinas de covid, ele [Thiago] aplicou no depoente também, o pessoal liberou o primeiro, para questão de logística, porque chegou lá primeiro, então as primeiras doses foram feitas na Regional [de Saúde], quem fazia era o Adriano, a Carla e o Thiago; que ficavam no mesmo prédio; que quem fez a primeira vacina do covid no depoente foi o Thiago; que brincava que a Carla tinha a mão mais leve e o Thiago tinha mão pesada; que a função, especialmente, não sabe, porque é agente endemias, lá faziam de tudo por causa da falta de profissionais, então o Thiago, a função de contrato de trabalho dele não pode falar, mas a função que ele estava exercendo era aquela função de linha de frente, recebia exames, encaminhava exames, manipulava amostras não só de covid, mas amostras de febre amarela, porque tinham um setor na Regional [de Saúde] que convergia isso muito, todos os exames, por questão de segurança mesmo, eram feitos lá para uma questão de erros, de amostra, mas o Thiago recebia exames, trabalhava com isso e outras coisas também, ele trabalhava com um monte de coisa lá; que sabia que o Thiago era obeso; que tem os parâmetros que a saúde dá, ele estava acima do peso, tanto que ele fazia vivia fazendo regime; que não tem conhecimento se ele tinha mais alguma doença além da obesidade, tanto que quando questionaram quem tinha doença, o depoente falou que era diabético, perguntaram se o depoente não vai ficar, o depoente falou que ia ficar porque as pessoas precisavam dele, conhece o comportamento do vírus, trabalha com vírus há muito tempo, o vírus amarílico, o vírus de ebola, caía diretamente lá, sabiam o comportamento, o que tem que fazer quando levavam pra casa, dormiam separado na casa, tinha toda aquela loucura até saber, e quanto ao Thiago, não sabia se ele tinha alguma comorbidade; que não pode informar se o EPI foi suficiente, não trabalhou com o EPI deles, não pode informar porque quando tinham as reuniões de covid, era uma reunião técnica e era só para quem interessava; que o tratamento era feito pelos médicos, não tinham na Regional [de Saúde] essa questão do tratamento, a questão da 5ª Regional [de Saúde], o Setor de Epidemiologia, ele recebia os kits, as amostras dos pacientes, tinha um tempo pré-determinado para poder encaminhar para o central, provavelmente o LACEN, ele não fazia isso porque não era a função de ninguém manipular tratamento, não tinha isso; que ele não fazia isso por conta própria, o pessoal da saúde tem uma particularidade, são irmãos, na pandemia todo mundo ficou em casa, menos nós, e para agilizar, estava acontecendo muita morte, o Thiago, sempre quando ele ia fazer um procedimento, era de anuência da chefia dele, tanto da chefia dele, tanto da sessão, como da divisão, como da direção, então toda vez que, tanto a Carla, como Adriano, que são os enfermeiros, hoje tem a Cláudia, simplesmente era fornecida a vacina, mas com anuência, com autorização da chefia imediata e da direção; que não consigo dizer se a vacinação era uma função da sessão epidemiológica, porque sua função era mexer artrópode, mosquito, um monte de coisa, era isso a sua função, depois passou pela capacitação, pela deficiência do estado, pela deficiência do governo de não ter funcionários capacitados, quando você tem expertise, o estado que em vez de contratar outra pessoa para substituir, para colocar alguém no lugar, para que pudesse exercer essa função, o estado os capacitava, o depoente é capacitado em várias áreas, para chegar no mato e abrir um bicho e fazer o exame que precisa de febre amarela, não é veterinário mas sua função como vigilante sanitário, como autoridade sanitária, antes de pegar a licença, não era isso, porque vidas estavam em risco, então pode não ser a função dele, mas sabe o que ele fazia; que não pode informar se o Thiago foi lotado no Hospital Regional de Guarapuava; que não tem informação se o Thiago solicitou o afastamento de suas atividades durante a pandemia por supostamente ser obeso e possuir enfermidades; que não tem certeza se o Thiago contraiu covid no ambiente de trabalho, o próprio comportamento da doença, ninguém sabia de nada, então fica impossível dizer se foi contraído lá, mas pode afirmar 100% de certeza como ele fez exames, como Adriano, como a Carla fizeram exames em pessoas, em funcionários e que posteriormente deram positivo, alguns funcionários positivaram, isso pode afirmar, mas afirmar que ele pegou covid ali, não tem como afirmar isso, nem cientificamente nem epidemiologicamente; que ele estava usando EPIs quando fez os exames, não fez o exame no depoente, mas todos que fizeram exame no depoente realmente estavam de EPI, com máscara, luva, porque é o que tinha no momento, era a orientação técnica que estavam fornecendo no momento.” A testemunha Zilma Correa Daun Camargo disse (mov. 86.5): “Que era diretora hospitalar, começou em 2022, ficou em 2023, um ano e meio até 2024, foi em novembro de 2022; que na época que teve a pandemia, trabalhava no Hemocentro, veio um ofício falando que todo e qualquer servidor que tivesse comorbidade ou tivesse alguma doença, uma situação, teriam que afastar, tomaram no hemocentro, na época, as providências com os servidores do Hemocentro; que essa orientação veio para todos os profissionais do estado in loco, veio para todos os servidores-diretores, era diretora administrativa na época; que veio um documento abrindo a possibilidade de que os servidores que tivessem algum problema pudessem pedir o afastamento; que o estado mandou para todos que teriam que usar todos os preventivos, até mesmo no momento de fazer um exame, no Hemocentro, quando sabia que alguém estava com sintomas, era encaminhado para a Regional de Saúde, quem fazia os testes, não sabe, mas era feito lá na 5ª Regional de Saúde, porque é interligado o Hemocentro com a 5ª Regional de Saúde, mas eram tomadas todas as medidas do setor do Hemocentro, dentro da unidade que fazia, não tem conhecimento; que não tinha contato direto com o Thiago, conheceu ele quando era pequenininho, sofreram muito com a questão de ter perdido ele, porque ele foi seu catequizando na época, foi um choque muito grande para todos os funcionários, foi bem chocante a situação que aconteceu com o Thiago, mas de conviver no trabalho com ele, não, porque o Hemocentro é uma base e a 5ª Regional [de Saúde] é outra; que acredita que pelo trabalho dele ele tinha contato com pacientes infectados, mas não pode dizer se ele foi fazer algum exame, porque eu acompanhava esse processo.” A testemunha Dayane Alflen Blum contou (mov. 86.6): “Que estava trabalhando em 2020 e 2021, quando ficou grávida durante a pandemia, fez teletrabalho em 2022, o Thiago já tinha falecido quando ficou em teletrabalho; que conhecia o Sr. Thiago; que na época da pandemia, ainda está dentro da Regional de Saúde de Guarapuava, dentro do Setor de Controle, Regulação e Auditoria, é assistente social do estado na 5ª Regional [de Saúde]; que durante a covid recebiam as orientações das medidas de segurança, máscara, álcool em gel, distanciamento social, tinha também o comitê que foi criado internamente, que era responsável por essas orientações das questões de segurança interna e externas; que tem ciência que, na época, as pessoas grávidas eram afastadas, tanto que comunicou sua gravidez, no mesmo dia foi orientada a ir para casa para fazer teletrabalho e as pessoas de sessenta ou sessenta e cinco anos também eram afastadas, lembra que tinha essa possibilidade do teletrabalho, mas todos os critérios para se enquadrar para fazer o teletrabalho não tem conhecimento, lembra que as pessoas mais idosas e as grávidas tinham essa prerrogativa; que não sabe se o Sr. Thiago fez essa solicitação; que o Thiago trabalhava na Vigilância Epidemiológica, dentro da Divisão de Vigilância; que sabe superficialmente as atividades envolvidas, porque trabalha na Divisão de Gestão de Saúde, em uma sessão que faz parte de controle, regulação e auditoria, e ele era da Divisão de Vigilância, então sabe que na vigilância epidemiológica eles trabalhavam com as questões de controle dados, a parte numérica, no período da pandemia eles também faziam a parte de logística dos exames, dos materiais para encaminhar para exames lá para Curitiba, mas isso é um conhecimento superficial, não tem conhecimentos detalhados das atividades dentro das vigilâncias que nunca trabalhou, nunca foi alocada para trabalhar nas vigilância, tem treze anos que está no estado, doze anos na Regional [de Saúde] e trabalhou dentro da regulação, controle, auditoria e dentro do ‘RH’, então de vigilância nunca trabalhou; que dentro da Regional [de Saúde] não fazem atendimento de paciente, é um órgão mais técnico, administrativo, é muito pontual, algum outro setor, por exemplo, o TFD, sei que às vezes atende algum paciente mais para prestar informação, mas atendimento de saúde, de tratamento, não existe ali dentro; que tomaram a vacina naquela tenda, a primeira dose da vacina que tomou foi na tenda que a prefeitura fez na frente da prefeitura; que conhecia o Thiago, ele era um colega de trabalho que conversava pontualmente; que quando o Thiago faleceu, engravidou alguns meses depois, então durante o período que ele estava lá, conviveu com ele, seu afastamento foi posterior ao falecimento dele; que eram orientados a usar máscara e usavam, existiam momentos em que retiravam para tomar água, para se alimentar, porque da saúde não tiveram essa parte de teletrabalho, continuaram trabalhando mais do que nunca, então tinha o uso dos equipamentos, das máscaras, nunca faltou máscara, mas eventualmente ficavam sem máscara, na hora de se alimentar, às vezes dentro das salas em algum momento ficava sem a máscara, mas usavam máscara, tinha orientação, via de regra usavam máscara, mas pontualmente ficavam sem máscara; que seu trabalho sempre foi mais administrativo, faz pouquíssimas incursões in loco, e na época da pandemia não fez nenhuma; que o Thiago tinha um sobrepeso, sabia que ele tinha essa questão do sobrepeso e, se não se engana, acha que ele tinha diabetes, mas não é uma informação que eu pode, porque não trabalhava na sala com ele, então o seu contato com ele era muito esporádico; que não sabe se ele tomou a vacina; que LACEN é para onde são encaminhados os exames, acha que é uma sigla, até hoje tem exames que vão para esse LACEN - Laboratório do Estado.” A informante Rosangela Padilha Pereira Viante aduziu (mov. 86.7): “Que eles [réu] fizeram resoluções, não estava à frente da Regional [de Saúde] nesse período, estava no consórcio, era diretora de um consórcio nesse período da pandemia, mas também, quando estava no consórcio, recebia essas resoluções para atender aos seus profissionais lá dentro também, mas na Regional [de Saúde] não fez parte do quadro deles nesse período da pandemia; que entrou na Regional [de Saúde] no ano passado, em março de 2023.” Pois bem. Do conjunto probatório construído no feito, foi possível constatar alguns pontos de destaque que remetem à improcedência dos pedidos iniciais. Primeiramente, o fato de que, diferentemente do que alegou a parte autora, o de cujus nunca laborou no Hospital Regional de Guarapuava/PR, destinado ao atendimento de pacientes da pandemia, mas sempre na Seção de Vigilância Epidemiológica da 5ª Regional de Saúde do Estado do Paraná, desde sua nomeação no ano de 2017. Tal constatação foi demonstrada tanto pelo extrato de cartão ponto do servidor como pelos depoimentos da testemunha Carla Rosane Ribeiro. Em segundo lugar, o fato de que o de cujus não realizava o atendimento direto de pacientes infectados com COVID19, mas somente com amostras de material orgânico que poderiam estar contaminadas, tal como confirmaram as testemunhas Carla Rosane Ribeiro, Eliane de Cacia Armuch, Rilson de Souza Mota e Dayane Alflen Blum. Ainda, não há qualquer indício de que o de cujus tenha sequer solicitado ao réu o afastamento de suas atividades laborais durante a situação de pandemia, muito menos que o pedido tenha sido negado. Do depoimento das testemunhas Zilma Correa Daun Camargo, Carla Rosane Ribeiro, Eliane de Cacia Armuch e Rilson de Souza Mota foi possível compreender que o afastamento foi disponibilizado a todos os servidores públicos do réu, sendo faculdade destes optar se gostariam de se afastar, ou não, tal como ocorreu com a servidora Dayane Alflen Blum, por exemplo. Ainda que tenha sido demonstrado que, de fato, o de cujus era portador de obesidade, aparentemente ele optou em não formular pedido de afastamento de suas atividades laborais, tendo em vista que não foi apresentado nenhum comprovante de protocolo do pedido, ou ainda, demonstrado que foi compelido a continuar trabalhando contra sua vontade, como alegou a parte autora. Frise-se que o fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo réu e a existência de normas gerais objetivando a segurança dos servidores públicos em ambiente de trabalho foi confirmada pelas testemunhas Carla Rosane Ribeiro, Dayane Alflen Blum, Eliane de Cacia Armuch e Zilma Correa Daun Camargo. Por fim, importante salientar que ainda que o de cujus tenha participado da vacinação da população geral e realizado exames em outros colegas com suspeita de infecção pelo Coronavírus, as testemunhas Carla Rosane Ribeiro e Rilson de Souza Mota frisaram que foi realizado de forma voluntária pelo de cujus, o qual utilizava EPIs a todo momento, de forma que é pouco crível que tenha se infectado nesses momentos. Por mais sensível que seja a situação tratada nos autos, não há como atribuir ao réu a culpa pela infecção do de cujus pelo Coronavírus, tendo em vista que pode ter acontecido em qualquer lugar, inclusive em outro ambiente que não o profissional, . Portanto, das provas documentais e orais produzidas no feito não foi possível estabelecer o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissa do réu, e o dano ocasionado aos autores pelo falecimento de seu familiar, o que remete à improcedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SAÚDE VÍTIMA DE COVID/19. ALEGADA CONTAMINAÇÃO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA E DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NECESSÁRIOS À MINIMIZAÇÃO DOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV-2. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. TJ-PR 00630209620238160014 Londrina, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 08/05/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025) Direito Administrativo. Apelação cível. Ação indenizatória. danos morais. Responsabilidade civil estatal. óbito de servidor por covid-19. ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de indenização ajuizada contra o Estado do Paraná, ante a ausência de nexo causal entre o exercício da função do servidor e o contágio por Covid-19. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a responsabilidade estatal, e (ii) saber se a infecção causada pelo coronavírus se trata de doença ocupacional apta a atrair o dever de indenizar previsto na Lei Estadual nº 14.268/2003. III. Razões de decidir 3. Pelo conjunto probatório produzido, não se vislumbra nexo de causalidade entre o contágio do coronavírus e o exercício das funções desempenhadas pelo servidor, de modo que não há falar em responsabilidade civil estatal, nem tampouco em concessão da indenização por morte prevista na Lei Estadual nº 14.268/2003. IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF, art . 37, § 6º. CC, art. 43. CPC, art . 85, § 11. Jurisprudência relevantes citadas: STF, ADI nº 6380 MC /DF, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020. (TJ-PR 00590730520218160014 Londrina, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 11/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GUARDA MUNICIPAL QUE ATUAVA EM UPA DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONTAMINADOS COM O VÍRUS DA COVID-19. OFENDIDO QUE CONTRAIU A DOENÇA E ACABOU VINDO A ÓBITO EM RAZÃO DE “PNEUMONIA VIRAL POR COVID-19”. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS FATOS COMO ACIDENTE DE TRABALHO, COM A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ E O DANO SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O OFENDIDO ADQUIRIU A DOENÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. FORNECIMENTO PELA UNIDADE DE SAÚDE DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NECESSÁRIO À TENTATIVA DE PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS. FALTA DE PROVAS ACERCA DA COMUNICAÇÃO PELO SERVIDOR DE QUE ERA PORTADOR DE COMORBIDADES E PERTENCIA AO GRUPO DE RISCO. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU QUE SEGUIU AS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO. FALHA PELO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO AO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. [...] (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001365-12.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 03.12.2024) Veja-se que na decisão saneadora houve a inversão do ônus da prova. Desta forma, o que se conclui, então, que o Estado do Paraná se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato extintivo do direito da parte autora na forma do art. 373, inciso II, do CPC (ou seja, a inexistência do nexo de causalidade), motivo pelo qual os pedidos iniciais são improcedentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, inciso II, do CPC. Observe-se a inexigibilidade das verbas sucumbenciais à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dispensa-se a remessa necessária na forma do art. 496, inciso I, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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BannyS Cabeleireiros Ltda x Secretário Munucipal De Saúde Do Município De Maringá

ID: 260494060

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANNYS CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNUCIPAL DE SAúDE DO MUNICíPIO DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000054-20.2024.8.16.0190 Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$95.040,00 Impetrante(s): BANNY’S CABELEIREIROS LTDA Impetrado(s): Secretário Munucipal de Saúde do Município de Maringá SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Banny´s Cabelereiros Ltda, devidamente qualificada na inicial, em face de ato tido como coator praticado pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde do Município de Maringá, igualmente qualificado nos autos. A impetrante alega, em síntese, que há anos atua no ramo de atividades estéticas e congêneres, incluindo serviço de bronzeamento artificial para fins estéticos. Acrescenta que no ano de 2009 a Anvisa editou a Resolução RDC n° 56/09, que dentre outras providências proibiu em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Informa, porém, ter ajuizado, juntamente com outras empresas do mesmo ramo, a ação declaratória autuada sob o nº 0006475.34.2010.4.03.6100, em face da ANVISA, perante o Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Afirma que naquela ação o Juízo Federal proferiu sentença de mérito, transitada em julgado, que declarou a nulidade da citada resolução e, via de consequência, desobrigou as autoras a cumpri-la. Defende, assim, que em decorrência da coisa julgada material formada naqueles autos encontra-se possibilitada de utilizar câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo ilegal a sua autuação por qualquer órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Nada obstante, no dia 29/11/2023, a Autoridade Impetrada, através Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e do Auto de Infração nº 055925, procedeu a interdição da câmara de bronzeamento artificial da Impetrante, de acordo com orientação da ANVISA, justamente por considerar proibida a sua atividade, em razão do disposto na Resolução RDC n° 56/2009. Sustenta deste modo a ilegalidade da interdição promovida pela autoridade coatora. Averba que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já reconheceu o direito da impetrante em utilizar os equipamentos de bronzeamento artificial, em demanda similar, em razão do quanto decidido nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Tece considerações em torno do fumus boni iuris e do periculum in mora e formula pedido liminar para o fim de que sejam suspensos os atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925) autorizando-se à impetrante o pleno funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial. Pretende, também, a concessão da medida liminar para o fim de que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, bem como conceda o respectivo alvará de funcionamento. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem impetrada, com a confirmação da liminar. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.12. Com o pagamento das custas processuais iniciais (mov. 10/13), foi proferida decisão que acolheu parcialmente o pedido de liminar formulado pela parte impetrante (mov. 15.1). Informações pela autoridade impetrada no mov. 49.1. Em preliminar, aduz ser a impetrante parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente impetração. No mérito, salienta que a sentença proferida nos autos nos autos n.º 0006475.34.2010.4.03.6100 não abarca o Município de Maringá. Pugnou, ao final, pela denegação da ordem impetrada. Juntou documentos (mov. 49.2-49.4). Réplica pela parte impetrante ao mov. 56.1 acerca das informações prestadas pelo ente público municipal. No mov. 57.1 o representante do Ministério Público emitiu parecer pela negativa de sua intervenção. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Mandado de segurança impetrado em face de ato coator consubstanciado na autuação da impetrante pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009 ((Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, assim dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A Lei nº 12.016/09, no seu artigo 1º, caput, igualmente prevê: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, indispensável, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. A propósito do tema, alude Hely Lopes Meirelles1: “... o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Neste ponto, vale transcrever a doutrina do Ministro Luiz Fux: “O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança. (…) “O direito líquido e certo é, pois, requisito lindeiro ao âmbito probatório, posto referir-se à comprovação dos fatos e não ao direito objetivo em si, emigrando para o campo eminentemente processual. É, então, titular do direito líquido e certo aquele que demonstrar, desde o ajuizamento da ação, a incontestabilidade do seu direito, mediante prova pré-constituída, em regra, consubstanciada em prova documental ou prova documentada, como v.g., uma justificação ou uma produção antecipada. (…) “A liquidez e a certeza, consoante a concepção ora lavrada, não erigem óbice à investigação jurídica da questio iuris envolta no mandamus, exigindo-se tão-somente que os fatos sejam comprovados de plano. Isso quer dizer que a complexidade da interpretação das normas atinentes ao direito invocado não apresenta óbice ao cabimento da ação, tratando-se inclusive de entendimento sumulado –Súmula n. 625 – pelo Supremo Tribunal Federal.”2 E não se trata apenas da exigência do direito líquido e certo, diante da regulação constitucional e da própria Lei nº 12.016/09, a presença de ilegalidade ou abuso de poder também são elementos que devem ser observados para a concessão da ordem. De qualquer modo, conforme Marçal Justen Filho: “O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o interessado poderá valer-se do mandado de segurança para atacar essa ilegalidade. Alude-se à ilegalidade para indicar que a decisão atacada infringe a disciplina legal, uma vez que recusa ao interessado um direito cujos pressupostos e extensão constam da lei. Mas também cabe a impetração para proteger direito líquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hipóteses de disciplina legislativa discricionária. A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão individual se faça mediante a mera invocação da titularidade de uma competência discricionária. Assim, a previsão legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança será cabível.”3 Diante de tais considerações, tem-se que a pretensão inicial deve ser acolhida em parte, reconhecendo-se a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), devendo a autoridade coatora se abster de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA. Como se sabe, cabe ao Poder Judiciário, a apreciação de atos emanados pelos demais Poderes, de modo a garantir conformidade com os princípios que regem a Administração pública, bem como o controle de legalidade do ato administrativo. Deste modo, permite-se que o Poder Judiciário exerça sua atividade de guardião dos princípios constitucionais, procedendo ao controle da legalidade e evitando o abuso de poder e a arbitrariedade. Assim, uma vez provocado e devidamente comprovada o cometimento de ilegalidades pela Administração, cabe ao Judiciário emitir pronunciamento que imponha a correção da ilegalidade. Neste sentido, o entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido. (Primeira Turma, ARE 718343 RS, Rel. Min. ROSA WEBER, J. 06.08.2013, Dje 21.08.2013) (grifei) Tal averbação inicial se faz necessária para se estabelecer, desde já, que não há se falar ingerência do Poder Judiciário quanto ao mérito do ato administrativo, vez que o exame que se está a fazer é claramente de legalidade e não de mérito. No mesmo toar, ensina Hely Lopes Meirelles4: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. O Superior Tribunal de Justiça entende, deste modo, que “ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo”5 e o Tribunal de Justiça do Paraná, na mesma senda, declara que “ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa”6. A matéria submetida a julgamento, portanto, está inserida no âmbito da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Fixadas tais premissas, observa-se que a inicial traz em seu bojo alegações plausíveis em torno da autuação administrativa ofender o direito líquido e certo da impetrante. Com efeito, deflui-se da análise do caderno processual, em especial dos documentos apresentados no mov. 1.7 e 1.8, que a impetrante fora autuada pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009, que assim prescreve: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, a documentação amealhada aos autos comprova o direito da parte impetrante na utilização das câmaras bronzeamento de artificial, por força de determinação judicial transitada em julgado, proferida nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100, da 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, que declarou a nulidade justamente da Resolução RDC n. 56/2009 e, via de consequência, desobrigou as autoras daquela ação de promover o seu cumprimento (mov. 1.9/1.11). Assim, diferente do que alega a parte impetrada em sua defesa de mov. 49.1, a referida decisão judicial deve ser observada também em favor do estabelecimento da impetrante, na condição de filial da empresa Banny’s Cabelereiros Ltda., conforme documentação de mov. 1.3-1.6. a qual figurou como parte nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Descabido falar-se, portanto, em ilegitimidade ativa da impetrante. Nesse mesmo sentido, ainda vale salientar que, embora o Município de Maringá não tenha figurado na condição de parte nos autos de n.° 0006475-34.2010.4.03.6100, é cediço que deve observar o afastamento aplicação da RDC n. 56/2009 em relação à impetrante, conforme determinado naquele feito. Isso porque, nos termos da decisão liminar de mov. 15.1, os limites subjetivos da coisa julgada não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode produzir sobre terceiros que, nada obstante não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídica versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam, a exemplo do Município de Maringá no tocante a relação discutida nos autos de n.° 0006475- 34.2010.4.03.6100. Trata-se, pois, da denominada projeção ultra partes dos efeitos reflexos da sentença, que é consequência de sua eficácia natural e se impõe a todos na exata medida do objeto do julgamento. A propósito do tema: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DISPENSOU OS CLIENTES/ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA S/A DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AUTORAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 29/11/2004. Recurso especial interposto em 29/7/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se o acórdão recorrido violou os limites subjetivos da coisa julgada e, subsidiariamente, se a utilização de sonorização ambiental no estabelecimento da recorrida enseja o pagamento de direitos autorais. 3. Segundo disposto no art. 472 do CPC/73, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 4. Em determinadas circunstâncias, todavia, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Precedente. 5. Os limites subjetivos da coisa julgada - os quais se destinam a definir quais sujeitos estão impedidos de discutir novamente provimentos judiciais definitivos - não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode irradiar sobre terceiros que, embora não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídico-substancial versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam. Doutrina. 6. No particular, houve julgamento definitivo: (i) reconhecendo que a atividade desenvolvida pela litisdenunciada estende-se desde a geração da música até a efetiva propagação da sonorização ambiental nos estabelecimentos de seus clientes/assinantes; e (ii) dispensando esses clientes/assinantes de obterem licença especial ou de pagarem quaisquer taxas diretamente ao ECAD. 7. A relação jurídica material estabelecida entre a litisdenunciada e a recorrida (prestação de serviços de sonorização ambiental), possui conexão incindível com aquela a respeito da qual houve pronunciamento jurisdicional transitado em julgado (ECAD x RÁDIO IMPRENSA S/A). 8. O benefício auferido pela recorrida, consistente na dispensa de pagamento de direitos autorais diretamente ao ECAD, constitui efeito legítimo de decisão judicial imutável, não havendo que se falar em extensão indevida dos limites subjetivos da coisa julgada. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.763.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 18/10/2018.) Por tais motivos, observa-se que o Município de Maringá, enquanto ente político e na qualidade de terceiro, também se sujeita à eficácia reflexa da sentença que declarou nula a RDC nº 56/2009 da ANVISA em relação à impetrante. Logo, há de concluir que a impetrante e suas filiais estão amparadas, ressalta-se, individualmente, por decisão transitada em julgado a seu favor, o que lhes confere o direito de utilização das câmaras bronzeamento de artificial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo ao dos autos, em que a impetrante também figurava na condição de parte da relação jurídica processual. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC N°56/2009 DA ANVISA. NORMA ANULADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA A APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PELA EMPRESA MATRIZ E SUAS FILIAIS. UTILIZAÇÃO GARANTIDA POR SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O caso dos autos é permeado por peculiaridades. Isso porque, a decisão que autoriza a utilização das câmaras de bronzeamento artificial, exarada no processo n° 0006475-34.2010.4.03.6100, pela 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, alcança especificamente a empresa apelada, Banny's Cabeleireiros Ltda., formando coisa julgada em seu favor, o que viabiliza e garante o seu funcionamento. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000843-94.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 26.06.2023) No mesmo toar: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – RDC 56/2009 DA ANVISA. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta – Possibilidade – Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA – Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante – Sentença de denegação da segurança reformada. Recurso da impetrante provido. (TJSP; Apelação Cível 1055603-13.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Fiscalização de uso de equipamento de bronzeamento artificial, lastreada na RDC 56/2009 ANVISA. Descabimento. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1016504-81.2021.8.26.0405; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Por tais razões, observa-se a ilegalidade dos atos impugnados em Juízo (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), porquanto fundamentados na Resolução RDC n° 56/09, declarada nula em face da impetrante. Anoto, por fim, que não há de se falar na concessão de ordem no tocante ao pedido de concessão de Alvará Sanitário. A uma porque, inexiste nos autos qualquer documentação que evidencie o indeferimento administrativo de eventual pedido de concessão de alvará formulado pela parte impetrante. Logo, revela-se impossível ao poder Judiciário verificar as razões pelas quais a Administração eventualmente entendeu por inviável a autorização/licença, bem assim o preenchimento pela impetrante de todos os requisitos preconizados na legislação de regeência. A duas porque, deflui-se dos autos de n.° 0007569-43.2023.8.16.0190, ajuizado em momento anterior, que idêntico pedido fora formulado naqueles autos, de forma que a referida pretensão deve ser processada junto à ação de procedimento comum, em cognição exauriente e mediante ampla dilação probatória. Assim, a concessão parcial da segurança pleiteada pela parte impetrante, é medida de rigor, reconhecendo-se a ilegalidade dos atos coatores impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Anoto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, §1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONCEDO EM PARTE a segurança pleiteada para o fim de: - RECONHECER a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), possibilitando à impetrante o funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial; - DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante. Por consequência, confirmo a decisão liminar de mov. 15.1. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Ante à inexistência de sucumbência no âmbito da presente ação, não são devidos honorários advocatícios, “ex vi” das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 14, §1° da Lei 12.016/2009). Proceda-se à Secretária às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito 1 Mandado de Segurança, Ação Popular, ... 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 36-37. 2 Mandado de Segurança. Rio de Janeiro:GEN/Forense, 2010, p. 46-48. 3Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 1142. 4 MEIRELLES, Hely Lopes de, Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Ed., São Paulo:Malheiros, 2006, p. 708. 5 RMS 15.959/MT, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 10/04/2006 p. 299. 6 TJPR, Ac. nº 18872, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, DJ 01/11/2007.

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Processo nº 0007569-11.2023.4.05.8200

ID: 277376371

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007569-11.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ANGELO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0007569-11.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0007569-11.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LUZINETE ANGELO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c o art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo à fundamentação e, ao final, decido. A parte autora pretende a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 710.229.976-2), requerido na via administrativa em 06/04/2021 (id. 14450606, fl. 22). Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. No mérito, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n.º 8.742/93[1], cumulado com art.34 da Lei n.º 10.741/03[2]). De início, o critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário era somente a renda mensal familiar per capta inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas composto pelo(a) requerente, o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art.16 da Lei n.º 8.213/91[3]; art. 20, §1º, da LOAS, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/11). Todavia, registre-se que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 determina excluir-se do cálculo da renda mensal familiar – em favor do idoso com mais de 65 anos que pretenda receber o benefício assistencial da LOAS - o valor referente a benefício assistencial ao idoso eventualmente percebido por outros membros de sua família. Feitas essas considerações, o Supremo Tribunal Federal[4], em Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade das normas acima, relativizando a mensuração legal para asseverar que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sobretudo quando a renda superior ao limite legal decorre da percepção de benefício assistencial por membro familiar diverso (STF, Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013, Informativo 702). Noutro giro, o inverso (renda inferior, mas ausência de situação de miserabilidade) também seria possível, por um consectário lógico, afinal, reconheceu-se, no julgamento informado, a aptidão de outros parâmetros para a definição de miserabilidade, cabendo ao juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação. Nessa mesma linha, a jurisprudência majoritária já invocava os princípios da isonomia, da razoabilidade e da solidariedade, aplicando, por analogia, o parágrafo único do art.34 da Lei n.º 10.741/03 para admitir-se seja excluído do cálculo da renda mensal familiar, com base no art. 34 do Estatuto do Idoso, qualquer benefício (assistencial ou previdenciário) percebido por qualquer membro da família, ainda que não idoso, desde que no valor de um salário-mínimo[5][6]. Destarte, seguindo-se o entendimento acima, tradicionalmente entendeu-se que o só fato de a renda familiar per capita do requerente ser superior (ou inferior) a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impediria (nem garantiria), por si só, a concessão do benefício assistencial. Em tal situação, competiria ao julgador levar em consideração as características pessoais do postulante e dos membros de sua família, bem como o contexto sociocultural em que inseridos, fazendo mais elástica a prova da miserabilidade. Com base nessas considerações, adotava-se, até então, o parâmetro limitador para a concessão do benefício a renda per capita de até ½ salário mínimo, critério objetivo citado nas notícias sobre esse julgamento, estabelecido com base em leis posteriores à LOAS, mas que dispuseram sobre a concessão de outros benefícios assistenciais. Recentemente, a situação foi alterada. A Lei n.º 14.176/2021, alterando o art. 20, §3º, Lei n.º 8742/1991, estabeleceu que, quando comprovada a renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, sequer seria necessária a realização de perícia social. Há uma presunção da situação de miserabilidade que só poderia ser excepcionada por início de prova clara e concreta em sentido contrário (que sugira fraude, má-fé, dolo ou simulação na declaração de renda formal e/ou informal). O art. 3º da Lei n.º 14.176/2021 indica que o laudo social administrativo do INSS só deverá ser realizado quando a renda per capita superar ¼ do salário mínimo, reforçando a presunção acima. Ao contrário, quando a renda per capita ficar entre ½ (um meio) e ¼ (um quarto) do salário mínimo, a perícia social continuará a ser realizada nos termos do art. 20-B, que herdou a consideração de todas as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos (que antes eram aplicadas genericamente, posto que estavam previstas no revogado art. 20, §3º, Lei n.º 8.742/1993) Isso é relevante porque os requisitos legais que permitiam variar o valor da renda per capita agora só podem atuar dentro do parâmetro legal de renda, o que não pode ser ignorado pelo julgador (esse parâmetro é posterior ao julgamento vinculante do STF, superando-o). Logo, a hipossuficiência econômica deve utilizar como norte: a) objetivamente o valor da renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo; b) mediante análise da perícia social quando a renda estiver acima de ¼ (um quarto) e até ½ (um meio) do salário mínimo; e c) sem se descuidar do mandamento jurisprudencial que fixou a sua maleabilidade conforme o caso concreto (em situações excepcionais). Feitas essas considerações, passo à análise específica do presente caso. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial, datado de 23/11/2023, atestou que a autora é portadora de episódios depressivos (CID F 32); distúrbios do sono (CID 10 G47). A conclusão do perito foi de que existe incapacidade total e permanente. Com base em informações e dados extraídos da anamnese, exame físico e atestados, o(a) perito(a) fixou a data de início da incapacidade em 13/12/2022. Outrossim, em complementação ao laudo pericial (id. 59961481), o perito judicial assim se manifestou: “Em que pese a existência, nos autos, de documento médico com data anterior à DII fixada, não há menção de incapacidade laborativa na sua descrição, somente havendo relato de que há tratamento/acompanhamento. Logo, mantém-se a DII fixada no laudo. Além disso, conforme já descrito no laudo, há quadro clínico que indica incapacidade laborativa considerando as atividades profissionais, faixa etária e grau de instrução. As enfermidades, quando da perícia, demonstravam descompensação clínica com alterações no exame mental”. Dessa forma, como o laudo da perícia médica judicial não atestou a ocorrência de incapacidade laborativa ao tempo do requerimento do benefício assistencial objeto da presente lide (NB 710.229.976-2 – DER 06/04/2021), não há como se determinar tal concessão a partir de tal data. Nada obstante isso, ressalvado entendimento pessoal em sentido diverso, em observância ao entendimento adotado pela Turma Recursal da Paraíba, no sentido de que havendo a constatação de incapacidade, mesmo que posterior à DER ou DCB, deve-se analisar a possibilidade de concessão de novo benefício assistencial, assim procedo. Satisfeito o requisito da deficiência, volta-se para a hipossuficiência econômica. Observa-se do laudo social que a autora reside com sua filha (Chirley). Note-se que o grupo familiar da parte autora indicado no laudo social é o mesmo apresentado no cadastro único, constante do processo administrativo (id. 24446582, fl. 06). De acordo com as informações prestadas pela autora, a renda familiar é proveniente do benefício do programa bolsa família no valor de R$ 460,00. A autora recebe ajuda dos filhos. Nesse ponto, ressalto que o réu juntou aos autos extrato do CNIS da filha da autora (Chirley), indicando vínculo empregatício com renda superior ao salário mínimo a partir de 03/2024 (id. 61189931). Verificado isso, tem-se que a renda per capita familiar do postulante é objetivamente superior ao limite máximo estabelecido para a concessão do benefício a partir de 03/2024. Quanto ao estudo social anterior a esta data (03/2024), verifica-se o seguinte. Conforme informações prestadas, a residência é própria (às margens do rio), a residência possui 4 cômodos (sala, cozinha, 1 quarto e 1 banheiro). O piso é revestido de cimento, e o teto de telha. O material predominante na construção das paredes do domicílio é alvenaria/tijolo com revestimento. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem o ambiente são velhos. A residência é guarnecida por 1 fogão, 1 geladeira, 1 televisão, 1 máquina de lavar (quebrada), telefone para contato 99194-7219. Não há calçamento/pavimentação no trecho do logradouro em frente ao domicílio. Há fornecimento de energia elétrica e água encanada. A família reside em comunidade às margens do rio, e quando chove as casas ficam alagadas, a requerente frequentemente perde seus móveis e eletrodomésticos. (sic.) O laudo social apresentado pela assistente social contém fotos da residência do(a) autor(a), cujos registros revelam que suas condições de vida e habitação se mostram compatíveis com a renda declarada e com a situação de hipossuficiência financeira e de vulnerabilidade social necessárias para fazer jus ao benefício assistencial pretendido. Por todo o exposto, considero que é devido o benefício assistencial até 02/2024. Quanto à data do início do benefício assistencial, o perito judicial estimou a condição incapacitante em 13/12/2022, ou seja, em momento posterior à DER (06/04/2021) e anterior à propositura dessa demanda (27/03/2023). Como a data de início da incapacidade verificada nos presentes autos é anterior à ciência do INSS acerca da existência da lide, o termo inicial do benefício, conforme entendimento da Turma Recursal/PB, deve corresponder à primeira intimação do INSS nos presentes autos (precedente da TR/PB: processo n. 0505996-46.2021.4.05.8200). Logo, em observância ao entendimento adotado pela Turma Recursal da Paraíba, deve-se conceder o benefício a contar da data da primeira ciência do INSS acerca da existência da lide. Dessa forma, como a primeira ciência do INSS acerca da existência da lide ocorreu no dia 21/08/2023, a autora faz jus ao benefício assistencial a contar dessa data até 29/02/2024 (competência anterior ao início da renda familiar superior ao salário mínimo). Com efeito, não se pode perder de vista que a atividade assistencial do Estado possui natureza excepcional. A intervenção assistencial do Poder Público, deste modo, somente tem lugar quando a pessoa – seja pela fragilidade corporal advinda da senilidade, seja pela incapacidade laboral decorrente de acidente ou moléstia – não puder manter-se materialmente através de seu próprio suor. E mais, esse provimento assistencialista a cargo do Estado possui natureza apenas subsidiária, já que, presente a impossibilidade do autossustento, caberá primeiramente à família, enquanto núcleo social fundamental ligada por vínculos de sangue e afinidade, prover o sustento da pessoa incapaz, emergindo o dever estatal de assistência apenas na hipótese dos membros da família também não poderem garantir a sobrevivência do parente. Com efeito, por força mesmo de previsão constitucional, a responsabilidade pelo sustento das pessoas é inicialmente do círculo familiar (arts. 229 e 230 da Constituição Federal de 1988), obrigação essa que é confirmada pela legislação ordinária. Nesse sentido, prevê o art. 1.694 do Código Civil as condições para os alimentos fixados em razão do vínculo, os quais devem observar a proporção entre as necessidades do familiar necessitado e dos recursos da pessoa obrigada (§1º), limitando-se aos indispensáveis à subsistência quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia (§2º). No mesmo sentido é o disposto no art. 1.695 do Código Civil, segundo o qual são devidos os alimentos quando o alimentando não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. Dito isso, a parte autora tem direito ao pagamento do benefício assistencial no intervalo de 21/08/2023 (data da primeira ciência do INSS) até 29/02/2024 (competência anterior ao início da renda familiar superar o salário mínimo). Diante desse cenário, e julgo procedente em parte o pedido, determinando: a) a implantação, para fins de registro no sistema Plenus do INSS, do benefício assistencial em favor da autora, nos seguintes termos: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CPF da titular 207.366.304-49 NB NOVO DIB 21/08/2023 DCB 29/02/2024 RMI Salário mínimo Observações SEM GERAÇÃO DE COMPLEMENTO POSITIVO ------- ---------- b) determinar o pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde a DIB até a DCB, corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição quinquenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91), e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC[7]. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE, determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo IPCA-E a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95[8], cumulado com o art.1º da Lei n. 10.259/2001[9]. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n. 10.259/2011, remetendo-se os autos à Seção de Cálculo a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados, observadas a prescrição quinquenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91), e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, #{dataAtual}. Juiz Federal da #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} [1] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) [2] Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. [3] Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) [4] STF - RE 567985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013. [5] TNU. PEDILEF 00513884920074039999, Rel. LEIDE POLO, Data da Decisão: 01/08/2011; STJ. AgRg no AREsp 227619, 2ª Turma, Min. Rel. HUMBERTO MARTINS, DJe: 19/10/2012 [6] Registre-se, por fim, que o benefício pretendido não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93). [7] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. [8] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. [9] Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. João Pessoa, 22 de maio de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jair Corcuruto

ID: 297785642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007569-92.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIR CORCURUTO

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROBERTO DE OLIVEIRA ZAGONEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0007569-92.2022.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Jair Corcuruto, brasileiro, nascido em 27 de fevereiro de 1968, natural de Faxinal/PR, filho de Iraci Borges Corcuruto e Angelo Corcuruto, residente e domiciliado na Rua Heitor Wenceslau Taborda, n° 345, Bairro Eliane, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, na seq. 28.1, contra o réu acima qualificado, imputando-lhe as seguintes condutas delituosas: 1º fato (incêndio na forma tentada): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído da intenção de expor a perigo a vida, e a integridade física de sua esposa, Joselir Aparecido Alves, bem como, de sua sogra e de sua enteada de 12(doze) anos, iniciou o crime de causar incêndio, vez jogou gasolina em casa habitada ou destinada a habitação, com a intenção de causar incêndio, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista a interferência de sua esposa e sua sogra, na atitude de esconder todos os objetos/meios de produção de fogo, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e Termos de Depoimentos (mov. 1.4 e 1.8). 2º fato (ameaça): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas anteriormente existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à sua esposa, Joselir Aparecido Alves, por meio de palavras, consistente ao afirmar que “ ele iria matar tudo mundo ” e “que hoje ninguém iria viver”, assim como, por meio de gestos, ao jogar gasolina no imóvel onde residiam com a finalidade de causar um incêndio. Tais palavras e atitudes causaram grande medo à ofendida vez que teme por sua integridade física, conforme se extrai do Termo de Declaração da vítima (mov. 1.8), e Depoimentos das Testemunhas (mov. 1.4).JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Assim agindo, incorreu o denunciado nas condutas expressamente descritas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II (1º fato), e art. 147, caput, todos do Código Penal, nos termos da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 20 de abril de 2023, na seq. 38.1, foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 50.1, e apresentou, na seq. 55.1, resposta escrita à acusação através de Advogado Constituído. Durante a instrução, a vítima foi ouvida na seq. 170.1, as testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos nas seqs. 170.2 e 170.3, as testemunhas de defesa deram seus relatos nas seqs. 170.4 a 170.6, bem como foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 170.7. No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais, através de memoriais escritos, sendo que o representante do Ministério Público, na seq. 180.1, entendendo comprovada a materialidade e autoria delitiva, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, na seq. 184.1, pleiteou a absolvição do réu em relação ao delito de ameaça, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e absolvição do crime de incêndio por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. Trata-se da apuração da prática, em tese, dos crimes de incêndio tentado e de ameaça, praticados no âmbito doméstico. Assim, a fim de racionalizar a decisão, passo à análise das condutas em separado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Crime de incêndio na forma tentada (1º fato): Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - As penas aumentam-se de um terço: ......... II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; (...) Trata-se de crime praticado contra a incolumidade pública, onde causar incêndio é atear fogo intenso com forte poder de destruição e de causar prejuízo à sociedade. O elemento subjetivo neste caso é o dolo de perigo, a vontade do agente em gerar um risco não tolerado a terceiros. Tecidas as considerações de ordem teóricas pertinentes e passando à análise do caso, tem-se que a materialidade delitiva restou suficientemente provada através da prova oral colhida em juízo. No mesmo sentido, a autoria restou satisfatoriamente demonstrada nos autos. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que era casada com o réu à época dos fatos e continuam casados atualmente; que o réu havia perdido a mãe no dia seis de abril e estava em tratamento psiquiátrico porque não estava dormindo; que o denunciado teve um surto psicótico; que o réu queria guardar a cerveja na geladeira e a mãe da declarante interviu, o que acabou estressando um pouco o denunciado, o deixando alterado; que o réu estava em tratamento no CAPS; que o denunciado bateu em um vidro de gasolina, que estava na churrasqueira, e a gasolina era uma pequena quantidade que havia sobrado da roçadeira; que sua mãe se alterou e achou que o réu iria incendiar a casa; que o denunciado se estressou e jogou o líquido, bemJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito como tirou algumas travessas da geladeira e jogou na garagem, mas tudo devido àquele momento; que pediu para a polícia chamar o SAMU porque tinha certeza de que a medicação poderia ter dado um efeito colateral muito grande; que o réu, posteriormente, parou com a medicação e voltou tudo ao normal, inclusive, a relação do denunciado com a mãe da declarante também está normal; que o réu é uma ótima pessoa; que os fatos ocorreram em dezembro; que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos; que, em nenhum momento, o réu foi atrás de fósforo ou deu a entender que colocaria fogo, apenas sentou na garagem e começou a chorar. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a equipe policial foi acionada para comparecer ao local da ocorrência porque havia situação de violência doméstica, em que o autor, em primeiro momento não estava; que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou; que o réu pegou um galão de gasolina e jogou em algumas partes da casa, bem como ameaçou atear fogo na residência, tendo os fatos não sido consumados porque a vítima escondeu os fósforos; que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e como algumas partes da casa era de madeira, tinha cheiro de gasolina; que o denunciado confirmou que tinha jogado a comida porque não estava de seu agrado; que a ofendida informou que queria representar criminalmente; que o denunciado sairia da residência, mas não queria deixar a sogra no local, a qual estava passando um tempo na casa; que deu para perceber que a gasolina havia sido jogada em mais de um cômodo; que não tem acesso ao processo, apenas ao Boletim de Ocorrência que confeccionou; que o réu estava dentro do terreno da residência; que não fotografou o local porque não trabalha com câmeras; que a vítima não disse que o réu estava tendo um surto. A testemunha de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, disse em juízo que mora cerca de quinze metros do réu eJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito há uma casa entre a sua residência e a do denunciado; que foi a única vez que a polícia foi lá e o declarante chegou a ir até o local; que, quando chegou, o réu estava sentado em uma cadeira na área, nervoso; que foi conversar com o denunciado e este alegou que tinha discutido com a sogra, e o declarante tentou o acalmar; que chegou antes da equipe policial; que não havia agressividade por parte do denunciado, porque ele estava sentado; que conversou com o réu e perguntou o que estava acontecendo porque ele é um amor de pessoa e não viu nenhum fato parecido antes ou depois do ocorrido; que sabe que o réu fez tratamento psiquiátrico, mas não sabe se na época estava fazendo; que a ofendida também estava no momento; que, quando chegou, o embate já tinha acontecido, e foi muito rápido; que acredita que os fatos ocorreram cerca de sete horas da noite; que não entrou na residência, apenas na área. A testemunha de defesa, Mario Sergio Rossi, contou em juízo que o réu é seu vizinho; que sua casa é em frente a do réu, um pouco mais para o lado; que ouviu vozes altas, mas não se atentou a nada; que fechou a janela e voltou para dentro de casa; que as vozes eram do réu e de sua esposa; que não é corriqueiro ouvir discussões na residência do réu; que acredita que estavam na garagem da casa do denunciado e por isso teria ficado fácil de ouvir; que no dia do ocorrido não foi na casa do réu e não conversou a respeito disso posteriormente. A testemunha de defesa, Eugenia Kafka, narrou em juízo que é vizinha do denunciado; que, quando os fatos começaram, não estava em casa, mas, posteriormente, chegou e se aproximou para verificar o que estava acontecendo ou para poder ajudar; que a vítima estava na frente com a mãe dela e o réu estava dentro da casa; que não estava no local quando chegou a equipe policial; que tinha cheiro no local, mas, pelo o que a esposa do réu falou, este teria derramado sem querer, sem intuito de incendiar algo; que o réu é muito tranquilo e está sempre trabalhando, além de ser muito solícito. O réu, quando interrogado em juízo, falou que foi acidente; que bateu em um vidro que não estava bem fechado e caiu metade da gasolina, então acabou jogando o restante da gasolina; que estava nervoso, com depressão, e discutiu com sua sogra; que acredita que tinha tomado um remédio de depressão; que não iria queimar a casa que comprou; que a casa era sua, havia comprado com seu dinheiro; queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito tinha cortado a grama, tirado a gasolina da máquina e a colocado no chão da garagem; que acabou esbarrando na gasolina, no entanto, jogou o restante no mesmo local, na área da lavanderia; que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Pois bem, ao final da instrução, restou devidamente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, que tentou causar incêndio na residência em que morava com a vítima. Segundo se constata em juízo, a vítima relatou que o denunciado teria esbarrado em certa quantidade de gasolina e, por estar estressado, teria despejado o líquido na residência, sem, todavia, atear fogo, além de ter jogado algumas travessas na garagem. Ainda, em sua declaração extrajudicial, a ofendida afirmou que o réu teria dito que atearia fogo na residência e teria espalhado gasolina na casa. Ademais, presente o relato judicial do agente militar, Sidnei Jose de Almeida, o qual se sucedeu no sentido de que a vítima teria lhe dito que o réu havia quebrado alguns utensílios da residência e pegado um galão de gasolina e dispensado em determinadas partes da casa, ameaçando atear fogo no domicílio. Ainda, o mesmo policial militar aduziu que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e notou que o líquido havia sido espalhado em mais de um cômodo. Note-se, inclusive, que em que pese o réu tenha negado a sua intenção de incendiar a residência, não deixou de constar que teria esbarrado em um vidro que continha gasolina e teria, em seguida, jogado o restante do combustível na lavanderia. As testemunhas de defesa, embora tenham relatado que o réu é uma pessoa de boa índole, nada souberam afirmar sobre os fatos, pois chegaram no local apenas após o acontecido. Assim, ante as declarações produzidas no processo, não há dúvidas de que o denunciado deu início ao crime de incêndio, dado que espalhou gasolina pela residência, não tendoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito consumado o crime somente porque a ofendida, conforme alegou extrajudicialmente, escondeu os meios necessários para atear fogo. Além disso, se evidencia o dolo do denunciado mediante os depoimentos prestados e, sobretudo, o evidente cenário de violência, posto que há notícia de que o réu estava estressado no momento e teria, inclusive, arremessado utensílios para fora da residência. Quanto à alegação da vítima, de que o réu estava passando por tratamento psiquiátrico, tem-se que não há qualquer prova neste sentido, além de sequer ter sido requerido incidente de insanidade mental. Dessa maneira, não restou provado estado de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do denunciado no momento do ocorrido. No mais, não há que se falar em existência apenas de atos preparatórios, a considerar que o ato de espalhar gasolina pela casa, no contexto em tela, demonstra que o réu iniciou os atos executórios do crime de incêndio, o qual se exige a presença de combustível. Sobre a conduta de despejar gasolina pela residência em contexto como esse, sem consumar o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, o Tribunal de Justiça do Paraná já compreendeu que se trata de incêndio tentado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO TENTADO. ARTS. 147 E 250, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA (1) E DA ACUSAÇÃO (2). (1) RÉU QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 250, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, APÓS DERRAMAR GASOLINA PELA CASA, DECIDIU RETIRAR ALGUNS DOS OBJETOS QUE LÁ ESTAVAM, MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA POR CONDIÇÕES ALHEIAS À SUA VONTADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DO RÉU ERA EFETIVAMENTE INCENDIAR A CASA OCUPADA POR ELE E SUA ENTÃO ESPOSA. RECURSO DO RÉUJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DESPROVIDO. (2) ACUSAÇÃO QUE PLEITEIA O AGRAVAMENTO DA PENA FIXADA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO, CONFORME ART. 61, II, ‘F’ E ‘H’, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA ENTRE O RÉU A VÍTIMA, SUA ENTÃO ESPOSA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. VÍTIMA, ADEMAIS, QUE TINHA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE SOMATÓRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO A FIM DE QUE SEJA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE, POR SI SÓ, ELEVOU A QUANTIDADE DE PENA, EXTRAPOLANDO O LIMITE DEFINIDO PELO ART. 33, §2º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE, A RIGOR, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026070- 59.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2023) (grifei). Ademais, explica-se, apenas para fins de elucidação – uma vez que não requerido –, que apesar de o réu ter alegado que espalhou gasolina em um cômodo da residência, negou ter intenção de incendiar a residência, razão pela qual não se aplicará a atenuante da confissão espontânea. O Superior Tribunal de Justiça compreendeu semelhante em caso de tentativa de incêndio em que o agente espalhou a gasolina e negou a intenção de incendiar. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 2192315 - SP (2025/0005690-0) DECISÃO TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR G. Q. DE S., COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF, CONTRA ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO: APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO E AMEAÇA- NEGATIVA JUDICIAL ISOLADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS – (...). DECIDO. COMO JÁ RELATADO, BUSCA O RECORRENTE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, QUESTÕES ASSIM TRATADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (FLS. 239-242): A AUTORIA É IGUALMENTE INCONTROVERSA. O RÉU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALEGOU QUE SE RELACIONOU COM A VITIMA PORJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito MAIS DE TRINTA ANOS E, NA ÉPOCA DOS FATOS, ESTAVAM SEPARADOS. AFIRMA QUE FOI INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E QUE ESPALHOU A GASOLINA NA CASA, MAS NÃO IA ATEAR FOGO E QUE QUERIA SOMENTE ATENÇÃO DA VÍTIMA. NEGA, TAMBÉM, TENHA AMEAÇADO A VÍTIMA E QUE SOFRE DE DEPRESSÃO. [...] PASSO A ANÁLISE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MANTENHO A BASE NOS PATAMARES LEGAIS, QUE NÃO FORAM OBSERVADAS CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS EM FACE DO RÉU. NA SEGUNDA ETAPA, PRESENTE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO C.P, DECORRENTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PARA AMBOS OS CRIMES. E NÃO HÁ FALAR-SE EM CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORQUANTO O ACUSADO APENAS ADMITIU QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CAUSAR O DANO, SE ESQUIVANDO DA RESPONSABILIDADE. NA HIPÓTESE, TRATA- SE DE CONFISSÃO QUALIFICADA, NA QUAL O AGENTE AGREGA À CONFISSÃO TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES OU EXCULPANTES (NO CASO, BUSCANDO MINIMIZAR A CONDUTA) QUE, POR SUA VEZ, NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, JÁ QUE A SUA CONSEQUÊNCIA É A ABSOLVIÇÃO. NESSE SENTIDO: STJ, HC Nº 197.395-DF (2011/0031975-4), REL. MINISTRA LAURITA VAZ, JULGADO EM 23/04/2013. POR FIM, NA DERRADEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, A PENA DO CRIME DE INCÊNDIO FOI ELEVADA EM MAIS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, QUE O RÉU ESPALHOU GASOLINA EM CASA HABITADA, MAS NÃO CONSEGUIU LOGRAR ÊXITO PORQUE O FILHO CHEGOU. DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, A REDUÇÃO É DE 1/3. (...) (RESP N. 2.192.315, MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), DJEN DE 20/03/2025.) (grifei). Ainda, se faz necessário esclarecer que é prescindível, à materialidade do delito de incêndio tentado, a produção de laudo pericial quando há outros elementos de prova capazes de suprir sua ausência, como no presente caso, conforme visto. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO EM TRANSPORTE COLETIVO. ART. 250, § 1°, INC. II, ALÍNEA “C” C/C ART. 14, INC. II, DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PLEITOS JÁ CONCEDIDOS EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E TIPICIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICOS BASEADO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS EM JUÍZO. DELITO TENTADO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, DISPENSA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO NO ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3. 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0000869- 14.2019.8.16.0086 - GUAÍRA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025) (grifei). Assim, o dolo incendiário ficou cabalmente comprovado, especialmente através dos depoimentos judiciais da vítima, do policial militar que atendeu a ocorrência e, inclusive, do próprio interrogatório do réu, que afirmou ter espalhado gasolina na lavanderia do imóvel. No que diz respeito ao aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, restou evidenciado que a casa estava habitada no momento do ocorrido, uma vez que havia o réu, a vítima, e a mãe da ofendida, motivo pelo qual é aplicável a majorante. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVA DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. 1) PRELIMINARES. 1.1 (...). 3.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 250, §1º, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO DESCREVEU REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. NÃO ACOLHIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A TENTATIVA DE INCÊNDIO OCORREU EM RESIDÊNCIA HABITADA E CITA EXPRESSAMENTE A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. 3.2.3. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. (...). (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0028959-20.2020.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.07.2024) (grifei). No tocante à aplicação da agravante disposta no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, entendo ser incabível, uma vez que a vítima em juízo não corroborou o que havia dito extrajudicialmente, dado que apenas afirmou que o réu teria se estressado com a sua mãe, bem como relatou que o denunciado não lhe ameaçou. Assim, inaplicável, ao caso, a dita agravante, haja vista que não se demonstrou satisfatoriamente a presença de violência contra mulher. Quanto ao crime de ameaça (2º fato): Art. 147, caput do Código Penal: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A ameaça é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A conduta típica é ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer malefício. É, pois, o anúncio de prática de um mal injusto e grave consistente num ato físico, econômico ou moral. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima. Trata-se de um delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação, bastando que seja idônea para tanto. Há que se ressaltar, ainda no plano teórico, que a jurisprudência tem entendido que o mal anunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando à análise do fato, se tem que a materialidade delitiva e autoria não estão provadas. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou. As testemunhas de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, Mario Sergio Rossi e Eugenia Kafka, nada afirmaram em juízo acerca da ameaça proferida, em tese, pelo réu. O réu, quando interrogado em juízo, falou que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Ao final da instrução, não se verifica a comprovação necessária da prática delitiva, a fim de sustentar uma condenação. Sabe-se que a palavra da vítima possui grande valor probatório, todavia, em juízo, a ofendida não confirmou o que havia narrado extrajudicialmente, posto que alegou que o réu não teria proferido a ameaça constante na denúncia. Além disso, o policial militar, Sidnei Jose de Almeida, embora tenha relatado que a vítima teria contado que o réu havia proferido ameaças, não declinou quais teriam sido as palavras intimidadoras.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Logo, apenas a alegação vaga do agente militar, perante ainda à negativa da própria ofendida, não possui o condão de condenar o réu. Ademais, embora haja a declaração extrajudicial da ofendida, não é possível, com fulcro no art. 155 do Código de Processo Penal, pautar uma condenação em provas produzidas somente durante a fase inquisitorial, dado que sequer incide o contraditório e a ampla defesa. Não bastasse, a conduta do denunciado de espalhar gasolina pela residência não é capaz, diferente do que constou a acusação, de configurar o delito de ameaça, uma vez que já caracterizou o crime de incêndio tentado. Assim, não pode uma única ação ser interpretada em desfavor do réu duas vezes, em dois tipos penais, sob risco de caracterizar bis in idem. Por fim, veja-se não há provas que dão suporte necessário ao decreto condenatório, e este, como se sabe, e, sobretudo, espera-se, deve ser baseado em situação de certeza, fundada em fatos indiscutíveis que evidenciem a ocorrência do crime e sua autoria. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVIMENTO – EM QUE PESE HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, REMANESCEM DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS QUE DEVEM CONDUZIR A ABSOLVIÇÃO – VERSÃO DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES QUE NÃO FORAM PRESTADAS DE FORMA UNÍSSONA ACERCA DE QUE MOMENTO TERIA OCORRIDO A AMEAÇA – CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE EXIGE, ALÉM DA SUPERAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL, A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS NOS TERMOS EM QUE DESCRITOS NA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART.386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002179-JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito 03.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.05.2025) (grifei). Assim, ante a não comprovação da ocorrência dos fatos, dada a fragilidade do conjunto probatório, há que se aplicar o princípio "in dubio pro reo", não podendo uma condenação alicerçar-se em provas frágeis do provável ou do possível. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolver o réu Jair Corcuruto em relação ao crime de ameaça, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo nas penas previstas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal inerente ao próprio tipo penal; que é primário e não possui antecedentes criminais; não há indicativos no processo de que não tenha uma boa conduta social; sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; os motivos do crime não restaram esclarecidos; as circunstâncias não restaram esclarecidas; que as consequências foram inerentes ao tipo; e que a vítima em nada contribuiu para o fato, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias- multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta etapa. Presente a causa especial de aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, do Código Penal, haja vista que a casa estava habitada, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Todavia, presente, em favor do réu, a causa especial de diminuição de pena consistente na tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, diminuo a pena em 2/3 (dois terços). Note-se que o iter criminis foi interrompido em seu estágio inicial, dado queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito apenas espalhou o combustível, podendo-se, portanto, concluir que o réu realizou menos da metade dos atos executórios do crime de incêndio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES E EM CONCURSO FORMAL) E NO ART. 250, §1º, INCISO II, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL (DE FORMA TENTADA), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.1) RECURSO DO RÉU (APELANTE 02). PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE POSSUEM FORTE RELEVÂNCIA NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECURSO MINISTERIAL (APELANTE 01). 2.1) PLEITO PARA QUE SEJA ALTERADO O QUANTUM DE MINORAÇÃO DE PENA DO ACUSADO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO, A FIM DE QUE INCIDA EM GRAU MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO EM SEU ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3), CONFORME FEITO NA SENTENÇA. 2.2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS COM NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000472-27.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2024) (grifei). À míngua de outras causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 04 (quatro) dias-multa, considerando cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente, levando em conta a situação financeira do apenado. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar, no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer trimestralmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Visto que o apenado preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Observando o contido no § 3º, do art. 46, do Código Penal, condeno o réu a prestar 480 (quatrocentos e oitenta) horas de serviços à comunidade; devendo ser cumpridas, no mínimo, 07 (sete) horas por semana, podendo ser concentradas nos finais de semana, atendendo-se preferencialmente as capacitações pessoais do réu, de modo a não prejudicar sua eventual jornada normal de trabalho e em local a ser indicado pelo Conselho da Comunidade de Guaratuba, que deverá também fiscalizar o cumprimento. A prestação pecuniária consistirá na doação de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) ao Conselho da Comunidade de Guaratuba, cujo pagamento deverá ser efetuado através de guia para conta única, na forma da Instrução Normativa 02/2014. Destaque-se que a escolha das referidas penas restritivas de direitos se fez exclusivamente em razão da possibilidade real de execução e fiscalização nesta Comarca. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 11 de junho de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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