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Processo nº 5006704-72.2025.4.02.0000

ID: 331574414

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006704-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEREDE DE CASTRO HILDA PINTO DE OLIVEIRA HILDA PRESTES COUTINHO IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI JOANNA LUSTOSA GOULART JOEL ANTUNES DOS SANTOS JORGE DA CONCEICAO JOSE BENTO TEIXEIRA LEA GONCALVES MORAES LUZIA TAPAJOS DOURADO TARCILLA ALVIM DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SANT ANNA DELFINO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TARCILLA ALVIM DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006704-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : HILDA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANT… Agravo de Instrumento Nº 5006704-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : HILDA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : TARCILLA ALVIM DE PAULA ADVOGADO(A) : TARCILLA ALVIM DE PAULA (OAB MG119836) AGRAVADO : IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : JOEL ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : LEA GONCALVES MORAES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANT ANNA DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ108440) AGRAVADO : JOSE BENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : JORGE DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : LUZIA TAPAJOS DOURADO ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : HILDA PRESTES COUTINHO ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : HEREDE DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO : JOANNA LUSTOSA GOULART ADVOGADO(A) : MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA (OAB RJ082671) ADVOGADO(A) : ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença coletiva n.º 0503464-44.2016.4.02.5101, com o seguinte teor ( 199.1 ): “[...] CHAMO O FEITO À ORDEM. Verifica-se, conforme documento constante do evento 1, OUT16 , que o presente feito decorre do desmembramento do processo originário nº 0007967-35.1997.4.02.5101. Consta da decisão referida que os autores da presente ação foram inseridos no Grupo XIV, por serem credores de valores não requisitados à época, em razão de falhas no sistema. No processo originário, conforme documento do evento 1, OUT8 , a União foi citada nos termos do art. 730 do CPC/1973, e, conforme evento 1, OUT10 , anuiu com os valores apresentados pelos autores. No evento 666, OUT183 , fl. 18 daqueles autos, a União foi intimada apenas para informar o montante devido a título de contribuição ao PSS, resultando na expedição dos respectivos ofícios requisitórios, com a retenção de 11%. No evento 686, OUT203 , fls. 13/14, a União foi intimada a informar a existência de eventuais débitos a serem compensados, tendo a ré se manifestado negativamente. Em seguida, no mesmo evento (fls. 17/19), determinou-se a expedição das requisições de pagamento, desta vez sem retenção do PSS, discriminando os valores devidos a cada autor e o destaque de honorários, atualizados para janeiro de 2007. Ocorre que, no evento 686, OUT203 , fl. 30, foi certificada a impossibilidade de cadastramento da RPV do autor JOEL ANTUNES DOS SANTOS , por ausência de sua data de nascimento. Situação semelhante ocorreu com os autores HEREDE DE CASTRO , IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI e JORGE DA CONCEICAO , em razão de inconsistências nos respectivos CPFs. Os seguintes formulários de RPV foram efetivamente cadastrados ( evento 687, OUT204 ): HILDA PINTO DE OLIVEIRA (fl. 10) HILDA PRESTES COUTINHO (fl. 12) JOANNA LUSTOSA GOULART (fl. 14) JOSE BENTO TEIXEIRA (fl. 17) JOSE MORAES (fl. 20) LUZIA TAPAJOS DOURADO (fl. 22) Em contrapartida, os autores HEREDE DE CASTRO (fl. 9), IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI (fl. 13), JORGE DA CONCEICAO (fl. 16) e JOSE GOMES BARROS DE PAULA (fl. 19) apresentaram problemas de CPF ou ausência de data de nascimento, impedindo o cadastramento. Consta no evento 691, OUT208 (fl. 11) requerimento dos autores solicitando o envio dos RPVs já cadastrados, restando pendente apenas os que enfrentaram problemas cadastrais. No mesmo evento (fls. 18/19), determinou-se a intimação de JOEL ANTUNES DOS SANTOS para informar sua data de nascimento, e dos demais autores mencionados para regularizarem seus CPFs, sendo informado, ainda, que os RPVs já cadastrados ainda não haviam sido enviados . Atenderam a determinação apenas os sucessores de JOSÉ GOMES BARROS DE PAULA ( evento 6, OUT29 e evento 7, OUT30 ) e JOSE MORAES ( evento 8, OUT31 , evento 9, OUT32 , evento 10, OUT33 , e evento 11, OUT34 ). Diante do exposto: (i) HEREDE DE CASTRO , IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI e JOEL ANTUNES DOS SANTOS não atenderam à intimação para regularizar seus dados. Assim, nada há a deliberar quanto a eles neste momento . (ii) Quanto ao falecido JOSÉ GOMES BARROS DE PAULA , sucedido por sua filha TARCILLA ALVIM DE PAULA , torno sem efeito o despacho do evento 110, DESPADEC1 que determinava a intimação da União nos termos do art. 535 do CPC. Considerando que a União já anuiu com o valor de R$ 64.662,59, em janeiro de 2007 - sendo R$ 58.196,34 a título de valor principal e R$ 6.466,25 em favor do advogado - ( evento 686, OUT203 , fl. 19 do processo nº 0007967-35.1997.4.02.5101), determino apenas sua atualização monetária , a ser realizada pela Secretaria deste Juízo, com posterior cadastro, vista às partes e respectivo envio caso, não haja objeções. (iii) Em relação à sucessora de JOSE MORAES , LEA GONÇALVES MORAES , sua habilitação foi deferida por sentença ( evento 29, SENT86 ) e confirmada por acórdão ( evento 62, OUT63 ). Assim, à Secretaria para substituir o autor por sua sucessora somente para fins de registro , uma vez que, intimada após o retorno dos autos do TRF da 2ª Região, quedou-se inerte . (iv) SUSPENDO o curso da demanda pelo prazo de 60 (sessenta) dias em relação aos seguintes autores falecidos HEREDE DE CASTRO , IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI , JOEL ANTUNES DOS SANTOS , HILDA PINTO DE OLIVEIRA , HILDA PRESTES COUTINHO , JOANNA LUSTOSA GOULART , JOSE BENTO TEIXEIRA e LUZIA TAPAJOS DOURADO , nos termos do art. 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação do espólio ou sucessores, ex vi do disposto no art. 689 do mesmo diploma legal. (v) PUBLIQUE-SE edital, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos precisos termos do art. 257, II e III, e art. 259, III, todos do CPC, intimando os espólio dos seguintes autores falecidos HEREDE DE CASTRO , IDA DE SOUZA SPINOLA VETTORI , JOEL ANTUNES DOS SANTOS , HILDA PINTO DE OLIVEIRA , HILDA PRESTES COUTINHO , JOANNA LUSTOSA GOULART , JOSE BENTO TEIXEIRA e LUZIA TAPAJOS DOURADO e de seus respectivos sucessores/herdeiros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, se habilitem nos autos. Cumpra-se. Intimem-se” – grifos no original. A recorrente, em suas razões recursais, defende que ocorreu a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título judicial coletivo transitou em julgado no mês de junho de 2002 ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. Com efeito, verifica-se que as razões invocadas pelo recorrente não enfrentam os fundamentos articulados na decisão ora impugnada, veiculando, aliás, matéria totalmente alheia à controvérsia deduzida na origem. À vista disso, revela-se inadmissível o recurso quando suas razões se mostram dissociadas do conteúdo da decisão que se pretende reformar. Isso porque, conforme o inciso II do artigo 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve conter a exposição dos fatos e do direito que possam justificar a revisão postulada. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Tal entendimento é harmônico com a jurisprudência, como vê nos arrestos colacionados, mutatis mutandis : “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES. DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se conhece de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança cujas razões sejam divorciadas dos fundamentos adotados no acórdão hostilizado. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a petição inicial do writ, com base na inexistência de documentação que comprove não ter sido ultrapassado o prazo decadencial do ajuizamento. No presente recurso, discute-se a impossibilidade de extinção da Execução Fiscal em função do valor irrisório. 3. Recurso Ordinário não conhecido.” (STJ, RMS 31.845/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/05/2010, DJe 30/06/2010) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. 1. As razões recursais não se coadunam com a matéria decidida no acórdão embargado, impondo-se, portanto, a rejeição dos embargos de declaração. Precedentes. 2. Embargos rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg na Pet 4.119/DF, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 07/06/2006, DJ 01/08/2006) Vale observar, também, os julgados desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. - É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da inadmissibilidade do recurso quando deduzido em razões dissociadas do que restou decidido, conforme se verifica, inter plures, a partir dos seguintes julgados proferidos no âmbito da Corte Especial: AgRg no RE no AREsp nº 276.098/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, julg. em 05/06/2013; EDcl no AgRg na Pet nº 4.119/DF, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 07/06/2006; AgRg na Pet nº 4.380/RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, julg. em 22/05/2006. - Agravo interno não provido”. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004522-84.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/10/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cediço que todo e qualquer recurso deve conter razões compatíveis com a decisão que se pretende reformar. Recurso cujos fundamentos não guardam sintonia com a matéria impugnada é recurso desfundamentado, que não merece ser conhecido. 2. O recurso ora interposto possui razões dissociadas da decisão hostilizada. Logo, a toda evidência, carece de pressuposto de admissibilidade, vez que não contém os fundamentos de fato e de direito, tal como exige a norma processual. 3. Recurso não conhecido”. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004579-73.2021.4.02.0000, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 31/05/2022) Desse modo, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 0007967-22.2014.4.03.6100

ID: 280542407

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007967-22.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DOMINGOS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DANIELA BERNARDI ZOBOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007967-22.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: FA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007967-22.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: FABIO DOMINGOS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: DANIELA BERNARDI ZOBOLI - SP222263-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário, interposto por FABIO DOMINGOS DE SOUZA, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado (ID 262978522, p. 171/172 - fls. 170 dos autos físicos): ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS. APLICAÇÃO DA TR. JUROS REMUNERATORIOS. ART. 13 DA LEI NI' 8.036/90. ART. 17 DA LEI N ° 8.177/91. 1. Não obstante tenha sido determinada a suspensão de tramitação das ações correlatas ao do Recurso Especial n° 1.381.983-PE, à luz do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o pedido de suspensão do julgamento deve ser formulado prioritariamente em sede de recurso especial. 2. Consoante enunciado da Súmula n° 249 do C. Superior Tribunal de Justiça, nas demandas que versam sobre a atualização monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF, com a exclusão da União e dos bancos depositários. 3. Todo empregador é responsável pelo depósito mensal de 8% sobre a remuneração recebida no mês pelo empregado, realizado junto à conta vinculada ao FGTS, cujo saldo é corrigido monetariamente e acrescido de juros, por força do disposto nos artigos 2" e 13 da Lei 8.036/90. 4. A atualização dos saldos dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, assim como das contas de poupança, é realizada pela TR - Taxa Referencial, de acordo com os artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91. 5. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos pela TR - Taxa Referencial, bem como acrescidos de juros de 3% a.a., portanto, desde 01/05/1993, a TR é o índice legal previsto para a remuneração dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. 6. Descabe a substituição da TR por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes. 7. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1°, § 4 0, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 8. Com a inversão do ônus da sucumbência, condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocaticios fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n° 1.060/1950. 9. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. Sustentou a parte recorrente, em síntese, a substituição da TR por outro índice de correção monetária do FGTS, que recomponha as perdas inflacionárias, desde janeiro de 1999 até hoje. A Vice-Presidência negou seguimento ao recurso excepcional interposto, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 787 (decisão em ID 262978522, p. 297/298 - fls. 238 dos autos físicos). Em face dessa decisão, a parte recorrente interpôs agravo (art. 1021, do CPC). A Vice-Presidência, então, determinou o sobrestamento da análise do agravo interno até final julgamento, pelo STF, da ADI 5090, que versa sobre a incidência da TR como índice de correção monetária das contas fundiárias (ID 262978522, p. 307 - fls. 246 dos autos físicos). Os autos retornaram à Vice Presidência após o julgamento definitivo, pelo STF, da ADI - Ação Direta de Constitucionalidade, nº 5090. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.090 (julgado em 12/06/2024; publicado em 09/10/2024), com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, assentou teses jurídicas em julgado assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e o julgado foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) No caso em tela, a Turma Julgadora deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), por entender pela legalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária do FGTS, não sendo cabível a sua substituição por qualquer outro índice. Nesse passo, constata-se que o acórdão recorrido, ao manter a TR como forma de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, contrasta, em princípio, com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na mencionada ação direta (ADI 5090), justificando-se, assim, o reexame da decisão pela C. Turma Julgadora, ante o efeito vinculante presente no caso em tela. Em face do exposto, determino o encaminhamento dos autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do decidido pelo STF na ADI 5090, e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação. Após, retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0007967-87.2025.4.05.8102

ID: 323612481

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007967-87.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARTINS DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007967-87.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0007967-87.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARTINS DE LIMA - CE21711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. NOMEIE-SE o(a) Dr(a). FHILIPE XAVIER DO SACRAMENTO CÂMARA, médico(a), ortopedista e médico do tráfego, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Pernambuco – CRM/PE sob o n. 20.724, RQE nº 5359 e 8882 para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 2. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA MÉDICA, especificando-se DATA e HORÁRIO no menu Perícias dos autos deste processo. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na JONAS DE SOUSA SILVA, S/N, LAGOA SECA, JUAZEIRO DO NORTE/CE (JUSTIÇA FEDERAL), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO PROCESSO: XXX CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): XXX RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 30ª VARA FEDERAL CE LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE * Esclarecimento: Assinalar apenas uma das respostas nos itens de múltipla escolha. Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE O(A) AUTOR(A) 1.1. O(A) AUTOR(A) é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Quais a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pelo(a) AUTOR(A) no momento da perícia? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pelo(a) AUTOR(A)? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pelo(a) AUTOR(A)? Quando? Resposta: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 2.1. De acordo com a documentação médica apresentada, o(a) AUTOR(A) tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Prejudicado. O(A) AUTOR(A) não apresentou documentos que permitam diagnóstico. B. ( ) Não. O(A) AUTOR(A) não tem nenhuma doença, deficiência ou sequela. C. ( ) Não. O(A) AUTOR(A) teve doença, deficiência ou sequela, porém está curado. Especifique: C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa: dd/mm/aaaa. D. ( ) Sim. O(A) AUTOR(A) tem doença, deficiência ou sequela. Especifique: D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa: dd/mm/aaaa. 2.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 2.3. O(a) AUTOR(A) tem de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (SIDA) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Especifique: xxx. 3. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL INFORMADA 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) ao(à) AUTOR(A), quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) Prejudicado. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não há incapacidade. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) Capacidade. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) Incapacidade para todo e qualquer trabalho. E. ( ) Incapacidade para o exercício da atividade habitual informada. Justifique a resposta: xxx. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Incapacidade temporária, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) Incapacidade definitiva, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO do(a) AUTOR(A) para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique: xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Total, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( ) Parcial, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, o(a) AUTOR(A) é suscetível de reabilitação? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D. ( ) Não. Por quais razões, diante das condições pessoais do(a) AUTOR(A)? Especifique: xxx. E. ( ) Sim. Para quais atividades? Especifique: xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pelo(a) AUTOR(A) ou decorrente de doença ocupacional? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Especifique: xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que o(a) AUTOR(A) habitualmente exercia? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. B.1. Quais lesões foram consolidadas? Especifique: xxx. B.2. Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique: xxx. B.3. Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique: xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Com o início da doença, deficiência. Especifique: xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 4.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4.3. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) Não. Depende da assistência nem do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. Para quais atividades? Especifique: xxx. 5. DIVERGÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO 5.1. Em caso de divergência das conclusões médico-periciais ora estabelecidas com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Resposta. xxx. 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, SE HOUVER 6.1. Quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A). Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A) e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6.2. Quesitos apresentados pelo INSS. Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 7. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Juazeiro do Norte/CE, dia de mês de ano. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC n. xxxxx

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Processo nº 0007967-91.2003.8.26.0002

ID: 318780842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007967-91.2003.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MISSOURI HOTEL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA REGINA ROMERO SÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-91.2003.8.26.0002 (002.03.007967-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Missouri Hotel Ltda - Me - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De rigor a extinção… Processo 0007967-91.2003.8.26.0002 (002.03.007967-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Missouri Hotel Ltda - Me - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De rigor a extinção do processo, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. Plácido e Silva define a prescrição intercorrente ao dizer que: "É aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). De acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando "no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" ("CÓDIGO CIVIL COMENTADO", coord. CEZAR PELUSO 1ª edição pág. 134 MANOLE 2 007 São Paulo). Visa o instituto a manutenção da paz social e a segurança jurídica, atendendo à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade de um direito. Assim, com a violação de um direito, deve o desequilíbrio que daí decorre ser corrigido através da ação. Mesmo em se tratando de interesses predominantemente privados, que dependem de seu titular para a propositura da ação, existe indiscutível influência de tal desequilíbrio sobre a ordem pública. Dessa forma, se o titular do direito violado se omite, a relação conflitante se estabiliza pelo decurso do tempo, sendo que o movimento de ação tendente a modificá-la traria nova desestabilização jurídico-social. O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. É esta a lição trazida pelo Desembargador Gilberto Leme, da 27ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 0145422-26.2011.8.26.0000. Oportuno destacar o que também estabelece a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em síntese, a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo da prescrição acarreta a prescrição intercorrente. Ademais, não há sujeitar-se o reconhecimento da prescrição à prévia intimação pessoal do credor, em se tratando de feito submetido à Lei 9099/95, em razão do princípio da celeridade. Pois bem, no caso em tela, a parte exeqüente foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, mas permaneceu inerte, sendo então os autos remetidos ao arquivo. Evidencia-se, pois, que, por inação da parte exequente, o processo ficou paralisado por mais de três anos. Foi superado, portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, posto se tratar de ação de reparação de danos. Oportuno salientar que tal entendimento deve ser aplicado tanto em relação aos eventos danosos ocorridos a partir de 2003, ano de início de vigência do atual Código Civil, bem como entre 1993 e 2003, eis que, apesar de o atual Código Civil ter reduzido o prazo prescricional que era previsto no Código Civil de 1916, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916 (art. 2028, do atual Código Civil, a contrario sensu). O feito ficou paralisado no arquivo por mais de três anos, não tendo a parte autora comprovado a realização de uma diligência sequer à procura de bens passíveis de penhora, sendo perfeitamente possível o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Pertinente, a propósito, os seguintes julgados, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO HÁ SEIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO REGULADA PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE A EMBASA, NO CASO, MENSALIDADES ESCOLARES - Inteligência do art. 206, § 5o, inciso I, do NCC - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 0009547-46.1998.8.26.0451, Relator Desembargador Ademir Benedito, j. 16/11/2011) Na fundamentação do v. acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: ... Embora à execução, de forma geral, não se aplique a regra do art. 267 do CPC, mas a do seu art. 794, o qual não prevê hipótese de extinção, ante a falta de localização de bens para penhora, no caso, justificou-se a suspensão do processo até que bens passíveis de constrição fossem encontrados para satisfazer a obrigação, por incidência do disposto no art. 791, III, do CPC. Não obstante a suspensividade da ação pela inexistência de bens penhoráveis fosse justificada naquela época, tem-se que a paralisação do processo não pode ser "ad infinitum", sob pena de se eternizarem as consequências negativas àquele que contra si vê ajuizada uma ação executiva. Desta forma, esta Turma Julgadora admite, por analogia ao direito material, a prescrição intercorrente no procedimento executivo, desde que a paralisação do processo seja por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. E é exatamente a situação trazida à baila. ... Assim, entende-se ocorrida a prescrição intercorrente, por inércia da parte credora, ainda que o processo estivesse suspenso por ausência de bens penhoráveis, não se podendo premiar a desídia do exequente na condução do feito. A jurisprudência hodierna, em abono da tese defendida, assim se posiciona, de forma majoritária: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALUGUERES - Recurso interposto contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade - Exequente que após solicitar o desarquivamento dos autos com o objetivo de principiar a execução do julgado, não adota providência alguma, sequer informando o juízo a respeito de eventual inexistência de bens passíveis de constrição - Prescrição intercorrente caracterizada - RECURSO PROVIDO." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 1.141.077-0/0 - Rel.: ANTÔNIO NASCIMENTO - 34a Câmara de Direito^Rrivado - J. 05/03/2008) "EXECUÇÃO - Ação visando o recebimento de honorários advocatícios - Prazo especial (art. 178, § 6o, X) que afasta o caráter geral das ações pessoais - prescrição que observa o mesmo prazo da prescrição da ação - Ação ajuizada sob a égide do Código Civil de 1916 - Prazo consumido antes da vigência do novo código Desídia caracterizada - Prescrição reconhecida - Agravo provido." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 7.133.483-9 - Rei.: NEWTON NEVES - 16a Câmara de Direito Privado - J. 15/05/2007) ... Ainda no mesmo sentido: Locação de imóveis. Despejo. Liquidação de sentença. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Ocorrência. Desarquivamento anterior. Existência. Providências para prosseguimento da execução. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Rocha de Souza, agravo de instrumento nº 0225123-36.2011.8.26.0000, j. 10/11/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Penhora recaída sobre direitos condicionais conferidos à agravada por carta de sentença. Falta de registro junto ao cartório de registro de imóveis. Acordo homologado em 1997, permanecendo os autos sem andamento desde a lavratura do auto de penhora. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. O direito à execução não pode permanecer indefinidamente em mãos do exequente. Extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Torno insubsistente eventual penhora, competindo haver expedição dos ofícios que eventualmente se fizerem necessários. Fica deferido o levantamento, pelo depositante, de eventual valor depositado nos autos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: NORMA REGINA ROMERO SÉRIO (OAB 165633/SP)

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Processo nº 0007967-68.2024.8.17.8227

ID: 274979877

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007967-68.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA PORPINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007967-68.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. O demandante alega que adquiriu um aparelho celular Samsung Galaxy Flip Z3 em 09/11/2022, pelo valor de R$ 1.298,00. Afirma que, a partir de março de 2023, o aparelho começou a apresentar problemas, como o descolamento da película e, posteriormente, em julho de 2023, defeitos mais graves como reinicialização espontânea, superaquecimento, barulhos e perda de dados. Relata que procurou a assistência técnica diversas vezes, sendo que os problemas persistiram mesmo após reparos como troca de película, atualização de software e troca da placa e subplaca. Diante da situação e das tentativas frustradas de solução, pleiteia a restituição da quantia paga pelo aparelho, devidamente corrigida, ou, subsidiariamente, a troca do aparelho por um novo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu também a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, apresentou contestação (Id 195456917). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva em relação à assistência técnica (embora a assistência técnica não figure como parte demandada na petição inicial) e a incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia técnica. Argumentou também a carência da ação por ausência de nota fiscal em nome do autor (o que foi rebatido pela juntada da nota fiscal no Id 183492472 e pela titularidade do CPF na nota fiscal em nome de Eduardo Rodriguez Gamallo). No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, alegando que o produto estava fora do prazo de garantia quando os vícios mais graves foram reportados e que não há configuração de danos morais, pugnando pela improcedência total da ação. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id 195599943), não houve acordo entre as partes. A demandada reiterou os termos da contestação e o demandante impugnou as preliminares e reiterou os pedidos da inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. A demandada arguiu preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica. Contudo, observa-se que a petição inicial foi direcionada apenas contra a SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, fabricante do produto, não incluindo a assistência técnica no polo passivo. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva da assistência técnica neste feito. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia técnica, entendo que não merece prosperar. Os documentos acostados aos autos, como ordens de serviço e laudos técnicos emitidos pela própria rede credenciada da demandada, são suficientes para a análise do mérito da causa, não se vislumbrando complexidade que afaste a competência deste Juizado. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo elementos probatórios suficientes, desnecessária a perícia. A preliminar de carência da ação por ausência de nota fiscal também não se sustenta. A nota fiscal da compra do aparelho foi devidamente juntada aos autos (Id 183492472), constando o nome do demandante, EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO, como consumidor. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente no que tange à responsabilidade do fornecedor por vícios do produto (art. 18 do CDC). O demandante adquiriu o aparelho celular Samsung Galaxy Flip Z3 em 09/11/2022. O primeiro problema, o descolamento da película, ocorreu em março de 2023, sendo a troca realizada em 05/07/2023 (OS 4166964333). Posteriormente, em julho de 2023, o aparelho começou a apresentar defeitos mais graves, como reinicialização, aquecimento e perda de dados. O demandante buscou a assistência técnica em diversas ocasiões, conforme ordens de serviço e protocolos de atendimento anexados (Ids 183492471, 183492473, 183492474, 183492475, 183492476, 183492478, 183492480, 183492481, 183495832). A demandada alega que o produto estava fora do prazo de garantia contratual de um ano quando os vícios mais graves foram reportados. A garantia legal para bens duráveis é de 90 dias (art. 26, II, CDC). A Samsung informa conceder garantia contratual complementar. A compra ocorreu em 09/11/2022. Os problemas mais sérios iniciaram em julho de 2023, ou seja, dentro do período de um ano da aquisição, o que, a princípio, o colocaria dentro de uma possível garantia contratual usual de 12 meses (90 dias legal + 275 dias contratual, como alegado pela ré ). Mesmo que se considerasse apenas o prazo de garantia legal de 90 dias para os vícios aparentes ou de fácil constatação, o CDC estabelece que, em caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (§3º do art. 26 do CDC). Os defeitos de reinicialização, aquecimento e perda de dados, que tornam o aparelho impróprio ou inadequado ao uso a que se destina, podem ser considerados vícios ocultos que se manifestaram no curso da vida útil esperada do produto. O art. 18, §1º, do CDC estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, o demandante levou o aparelho à assistência técnica diversas vezes, e os problemas persistiram. A primeira OS referente aos problemas mais graves é de 12/09/2023 (OS 190395), com diagnóstico de necessidade de atualização de software. Após uma semana, os mesmos defeitos retornaram. Nova ida à assistência em 27/09/2023 (OS 4167750660), com troca da placa e subplaca, sendo o aparelho retirado em 28/09/2023. Contudo, em 03/10/2023, o aparelho voltou a apresentar problemas de reinicialização e tela preta. Novo retorno à assistência em 09/10/2023 (OS 191731) e em 06/11/2023 (OS 193057). Fica evidente que o vício não foi sanado de forma definitiva, mesmo após múltiplas intervenções da assistência técnica da demandada, caracterizando a falha na prestação do serviço e o direito do consumidor a uma das alternativas previstas no art. 18, §1º do CDC. O demandante optou pela restituição da quantia paga, o que é seu direito. O demandante pleiteia indenização por danos morais, alegando os transtornos e o estresse causados pela situação. A jurisprudência tem entendido que o mero descumprimento contratual ou o simples vício do produto, por si só, não ensejam dano moral indenizável, configurando, em regra, mero aborrecimento. Contudo, a situação vivenciada pelo demandante ultrapassa o mero dissabor. Foram diversas idas à assistência técnica, privação do uso de bem essencial nos dias atuais, especialmente durante uma viagem, e a frustração de não ter o problema solucionado de forma eficaz, mesmo após a troca de peças importantes do aparelho. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor também se aplica ao caso, reconhecendo que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas causados pelo fornecedor configura dano indenizável. O demandante despendeu tempo e esforço consideráveis na tentativa de resolver o problema, o que lhe causou angústia e transtornos que extrapolam a normalidade. Considerando as circunstâncias do caso, a reiteração dos defeitos, as múltiplas tentativas de reparo sem sucesso e o descaso com o consumidor, entendo configurado o dano moral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, a restituir ao demandante, EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO, a quantia de R$ 1.298,00 (um mil duzentos e noventa e oito reais), referente ao valor pago pelo aparelho celular Samsung Galaxy Flip Z3, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do desembolso (09/11/2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O demandante deverá disponibilizar o aparelho celular defeituoso à demandada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e o efetivo pagamento da condenação. 2. CONDENAR a demandada, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, a pagar ao demandante, EDUARDO RODRIGUEZ GAMALLO, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: • Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. • Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Havendo requerimento de execução: a) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. b) Após a expedição da intimação, proceda-se à evolução de classe processual. Jaboatão dos Guararapes, 7 de maio de 2025 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito rmbmarq

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Marromil Distribuidora De Materiais Para Construção Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná - 9ª Drr - Maringá

ID: 260809295

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007967-53.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARROMIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá - 9ª DRR - MARINGá

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0007967-53.2024.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR. Apelante: Marromil Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. Apelado: Delegado da Receita Estadual do P… Apelação Cível nº 0007967-53.2024.8.16.0190 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR. Apelante: Marromil Distribuidora de Materiais para Construção Ltda. Apelado: Delegado da Receita Estadual do Paraná – 9ª DRR – Maringá Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Guilherme Luiz Gomes) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.223 DO STJ. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 69 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou liminarmente a segurança pretendida, com base no art. 927, inciso III do Código de Processo Civil, em razão da legalidade da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Assim, condenou a parte impetrante ao pagamento das custas processuais (mov. 20.1).Em suas razões, a parte apelante requer, preliminarmente, seja determinado que se aguarde o trânsito em julgado do Tema nº 1.233 do Superior Tribunal de Justiça, para sua aplicação ao caso. No mérito, requer a reforma da sentença, para: a) declarar o seu direito líquido e certo de recolher o ICMS sem que haja a inclusão do PIS e da COFINS agregado ao valor da operação, sustentando, em síntese, que o mesmo raciocínio adotado no julgamento do Tema nº 69 do STF, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é igualmente aplicável para excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS e que a referida inclusão viola os princípios da legalidade tributária, isonomia tributária e capacidade contributiva; b) autorizar a restituição, via compensação, dos valores recolhidos indevidamente a maior nos últimos cinco anos, contados da propositura do mandado de segurança; c) possibilitar a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, mediante lançamento em conta gráfica (mov. 25.1). Foram apresentadas contrarrazões no mov. 13.1/AP. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1/AP). 2. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de mérito invocada pela parte apelante, tendo em vista que, para a aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repercussão geral, inexiste a alegada necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, já que o art. 1.040 do CPC estabelece a possibilidade de sua aplicação a partir da publicação do julgado. Ademais, trata-se de entendimento pacífico do próprio STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 1268 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser "desnecessárioaguardar-se o trânsito em julgado do paradigma que julgou matéria repetitiva ou sob a sistemática da repercussão geral para aplicação do entendimento nele firmado" (AgInt nos EREsp n. 1.971.743/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). 3. Agravo interno não provido. 1 (Destaquei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO PELO SUBSTITUÍDO DO ICMS- ST. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.231/STJ. (...) 3. Pacífico o entendimento no sentido da aplicação do entendimento repetitivo antes do trânsito em julgado, em razão do caput do art. 1.040 do CPC, que faz referência apenas à publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. 2 (Destaquei) Rejeito, portanto, a preliminar aventada. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade da incidência do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS exigido da apelante. Recentemente, em 11/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a questão, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP (Tema Repetitivo nº 1.223), fixando a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas 1 AgInt nos EREsp n. 2.020.806/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025. 2 AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.082.336/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025 .hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. O acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgadoparadigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. 3 (Destaquei) Da leitura do acórdão paradigma, verifica-se que restou pacificada a impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, por ausência de previsão legal específica, considerando que a Constituição Federal, em seu art. 150, § 6º 4 , estabelece que qualquer exclusão da base de cálculo do imposto depende de previsão legal e que, com base na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, incluindo-se, além do valor do imposto, as demais importâncias pagas. 3 REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024. 4 Art. 150. (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do dis posto no art. 155, § 2.º, XII, g.Ainda, ao contrário do que sustenta a apelante, não é aplicável ao presente caso o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, tendo em vista que naquela oportunidade o que restou decidido é que: “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, não sendo possível aplicar o raciocínio inverso. A questão também restou esclarecida no julgamento do Tema nº 1.223, conforme trecho do acórdão: “Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 pois no recurso extraordinário, foi analisada a base de cálculo do PIS e da COFINS (conceito de receita e faturamento), concluindo pela exclusão do ICMS desse conceito. A controvérsia dos autos trata da base de cálculo do ICMS que, conforme exposto, nos termos do artigo 13 da LCP 87/96, corresponde ao valor da operação que constitui o fato gerador do imposto”. Neste sentido, tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES RELATIVOS AO PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O CUSTO DA OPERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 69, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO PRESENTE CASO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO 5 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005008 - 12.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 14.04.2025.TEMA 69/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 6 Deste modo, considerando a validade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e que a questão restou pacificada no julgamento do Tema nº 1.223/STJ, não merece provimento o recurso. Alerta-se, desde já, ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso, com base no art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. Fernando César Zeni Relator 6 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0066199 - 46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBER TO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.04.2025.

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Processo nº 0007967-79.2019.8.10.0001

ID: 278718476

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007967-79.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZIEL NUNES MARTINS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0007967-79.2019.8.10.0001 – Ação Penal ACUSADO(S): Oziel Nunes Martins INC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0007967-79.2019.8.10.0001 – Ação Penal ACUSADO(S): Oziel Nunes Martins INCIDÊNCIA PENAL: art. 12 da Lei nº 10.826/2003 S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra Oziel Nunes Martins, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Narra a inicial acusatória que no dia: 16 de setembro de 2010, por volta de 12h00, na residência nº 33 da Rua Benedito Pires, quadra G, Vila do Sapo, bairro de Fátima, nesta cidade, OZIEL NUNES MARTINS foi preso em flagrante, por policiais militares, em decorrência de tráfico de drogas (objeto de denúncia condenação perante 1ª Vara de Entorpecentes da Capital) posse irregular de arma de fogo munições de uso permitido, consistentes em 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38, série nº 462558, 03 (três) cartuchos, calibre .38 SPL, sendo 02 (dois) da marca NTA G1 (um) da marca CBC, conforme Auto de Apresentação Apreensão de fl. 10 Laudo nº 0702/2010-ICRIM, de Exame em Arma de Fogo (fls 55/56). Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (Id 68402360). Auto de apresentação e apreensão (id 68402360, pag. 28). Relatório do inquérito policial (Id 68402360, pag. 48-51). Laudo de exame em arma de fogo (id 68402360, pag. 74/75). Recebimento da denúncia em 21/10/2019 (Id 68402360, pag. 250). O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (Id 124635004). Audiência de instrução realizada em 12/03/2025, oportunidade na qual foi realizada a inquirição das testemunhas. Em seguida, foi procedido o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual, o MPE e a DPE apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. A defesa do réu requereu a nulidade de todas as provas obtidas, em virtude do ingresso em domicílio, por não terem sido obedecidos aos requisitos legais e constitucionais, com a consequente absolvição do acusado, por ausência de provas, com base no art. 386, VII do CPP (Id 143098860). Vieram-me os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração da conduta de Oziel Nunes Martins, ao qual se atribui a autoria do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Preliminarmente, o acusado requereu o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude do ingresso não autorizado no seu domicílio, com a absolvição por insuficiência de provas para condenação. A CF/88 prevê, em seu art. 5º, a seguinte garantia: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. É necessário esclarecer ainda que o STF possui entendimento no sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 - repercussão geral – Tema 280 - Info 806). No caso em apreço, após denúncias anônimas dando conta da prática de tráfico de drogas no interior da residência do acusado, os policiais se deslocaram ao local. No imóvel, foram encontrados entorpecentes e a arma de fogo objeto desta ação. Diante das fundadas razões para o ingresso, corroboradas pela situação flagrancial, não há nulidade a ser reconhecida. Dessa forma, houve fundadas razões que levaram à conclusão de que no interior da residência estava sendo praticado crime de tráfico de drogas, em flagrante delito, o que autoriza a entrada dos policiais sem o consentimento do morador. Cumpre mencionar que, em juízo, as testemunhas foram unânimes em informar que as denúncias indicavam especificamente o acusado como o autor do delito. Com isso, não pode ser a acolhido o pleito da defesa de nulidade. Passando ao mérito, a materialidade do crime descrito no art. 12 da lei nº 10.826/03 acima narrado, se encontra cabalmente provada nos autos através do Auto de apresentação e apreensão (id 68402360, pag. 28) e Laudo de exame em arma de fogo (id 68402360, pag. 74/75), além dos depoimentos das testemunhas, prestados em juízo. Do mesmo modo, resta comprovada a autoria do delito os documentos acima indicados e declarações prestadas em juízo pelas testemunhas na audiência de instrução, vejamos: A testemunha Cláudio Mendes Pereira afirmou em juízo que recebeu denúncia via disque denúncia; que tinham cuidado com o teor das denúncias, pois nem todas eram verídicas; que em relação ao acusado Osiel, receberam denúncia de que ele era traficante de drogas e havia drogas e arma de fogo em sua residência; que foram ao endereço; que foi encontrado dentro das paredes petecas de crack, frações de maconha, bem como encontrou calibre .38, com munições; que foi encontrado material para embalar as drogas e dinheiro; que conduziram o réu à Delegacia do DENARC; que não se recorda quem fez a ligação para denunciá-lo, pois era anônima; que na casa do réu, não se recorda se havia mais alguém; que ao chegar na casa, não se recorda como foi a entrada. A testemunha Antônio Anilton afirmou em juízo que receberam várias ligações, denunciando o tráfico de drogas e posse de arma de fogo pelo acusado, em sua residência; que foram até a residência do acusado e encontraram arma de fogo; que não se recorda se a arma era dele, mas estava na casa dele; que houve outras ligações de denúncia nos dias anteriores à abordagem; que ao chegar na casa, a porta estava aberta; que viu a arma de fogo; que depois não houve mais denúncias para essa residência. A testemunha Fernando Santos Silva afirmou em juízo que se recorda bem do acusado, por ter sido preso por tráfico de drogas e posse de arma de fogo; que não se recorda dos detalhes; que receberam denúncias de tráfico de drogas e posse de arma de fogo. O acusado Oziel Nunes Martins, interrogado em juízo, confessou a prática delitiva e detalhou que não sabia que a arma de fogo estava lá; que a casa era alugada; que estava lá por volta de um mês; que estava separado de sua esposa e estava lá passando uns dias; que a polícia arrombou a porta; que estava operado e não podia nem correr; que a arma estava na parede, dentro de uma bolsa, pendurada; que lá nessa região é ponto de venda de drogas; que foi conduzido à Delegacia; que depois foi preso por drogas. Em que pese a alegação do acusado, a versão apresentada pelos agentes na fase inquisitorial é coesa e corroborada por provas materiais, de modo que o conjunto probatório é suficiente para firmar juízo de certeza quanto à prática, pelo acusado, do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Ainda que se considerasse verídica a alegação do réu de que não sabia da existência da arma de fogo no imóvel, tal justificativa não se sustenta diante do conjunto probatório, que aponta de forma segura para sua posse direta do artefato bélico. De se salientar que o fato de a condenação se embasar também em relatos policiais não infirma a conclusão a respeito da materialidade e autoria do delito, sobretudo porque os depoimentos prestados foram coerentes e harmônicos entre si e não há nenhuma suspeita a colocarem xeque a idoneidade das informações prestadas. Assim sendo, considerando os depoimentos das testemunhas, prestados durante a fase de investigação policial, que foram confirmados durante a instrução criminal, e os demais elementos de prova produzidos, entendo que restou comprovada a materialidade e autoria do crime descrito no art. 12 da lei nº 10.826/03. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu Oziel Nunes Martins, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Passo à DOSIMETRIA e à fixação das penas, em estrita observância ao art. 68 do Código Penal: Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01 (um) ano de detenção e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, vislumbro a presença da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. No entanto, deixo de valorá-la em razão do verbete nº 231 da súmula do STJ o qual dispõe que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal e, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. Na terceira fase, não verifico a existência de causa de diminuição ou aumento de pena, de modo que, sem outras causas a serem levados em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 01 (um) ano de detenção e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo o valor anteriormente fixado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme art. 33, do CP. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito O art. 44 do CP prevê os requisitos para a substituição, in litteris: As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. §1º – vetado; §2º Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.§3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime. §4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou detenção.§5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. In casu, verifico que o acusado preenche os requisitos do art. 44 do CP, de modo que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. CONSIDERAÇÕES FINAIS Com fundamento no art. 387, §1º do CPP, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por não estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 686 do CPP. Expeça-se a guia de execução do acusado e encaminhe-se à Vara de Execuções Penais competente. Oficie-se ao Tribunal regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Decreto o perdimento das armas, munições, utensílios e demais itens descritos no (id 68402360, pag. 28) e determino sua remessa ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública, nos termos da Resolução nº 134/2011 do CNJ e Resol-GP 382021 do TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, e especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVE DE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares Titular da 6ª Vara Criminal de São Luís

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Processo nº 5302430-61.2025.8.09.0000

ID: 282083267

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5302430-61.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CAMILA SILVA SANTANA

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ALEXANDRE SIQUEIRA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Para a concessão d… EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos (art. 83, CP). 2) Pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades do caso, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (Enunciado Sumular n. 439/STJ e na Súmula Vinculante n.º 26/STF). 3) No presente caso, o juízo a quo, de maneira fundamentada, indeferiu os pedidos defensivos de progressão de regime e livramento condicional, baseando-se no fato de que, ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com os benefícios pleiteados, isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada. DISTINGUISHING. PARTICULARIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS. Não se aplicam os precedentes invocados na impetração, a uma porque eles não tem caráter vinculante, tratando-se de julgados meramente persuasivos, e depois porque há uma particularidade que não se coaduna com a da presente hipótese, haja vista que a autoridade impetrada não se valeu exclusivamente do exame criminológico realizado, mas considerando todo o histórico prisional do paciente. ORDEM DENEGADA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grauHabeas Corpus n.º 5302430-61.2025.8.09.0000Comarca: FormosaImpetrantes: Alexandre Siqueira Guimarães e Outra Paciente: Roberto Carlos Pires de AndradeRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Os advogados Alexandre Siqueira Guimarães e Camila Silva Santana, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647, 648, incisos II e IV, 654, §1º, alínea “a”, e 660, §2º, todos do Código de Processo Penal e artigo 83, inciso I, do Código de Processo Penal, impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Roberto Carlos Pires de Andrade, qualificado nos autos, a pretexto de padecer constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da Vara de Execução Penal Regional da comarca de Formosa, Dra. Simone Pedra Reis, nos autos da ação de execução de pena nº 0068489-33.2017.8.09.0175 – SEEU.Em proêmio, os impetrantes apontam a necessidade de distinguishing entre o caso concreto e os precedentes apontados na impetração, “requerendo o afastamento da aplicação de precedentes genéricos e a adoção de jurisprudência compatível com o caso concreto […], que reafirmam a impossibilidade de negativa de benefícios legais sem fundamento concreto e com base em reformatio in pejus”.Relatam que o paciente se encontra preso no Presídio Especial de Planaltina, onde cumpre pena privativa de liberdade há mais de 21 (vinte e um) anos, e sofre constrangimento ilegal, uma vez que, “embora preencha integramente os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime e para o livramento condicional”, a autoridade nominada coatora “indeferiu ambos os benefícios com base em fundamentos que violam a legalidade e os precedentes vinculantes do STJ, mantendo o paciente reclusão indevidamente em regime mais gravoso, sem base legal concreta para tanto”.Informam que o paciente atingiu os lapsos necessários para progredir para regime menos gravoso e, mais ainda, obter o benefício do livramento condicional, tendo, ainda, sido submetido indevidamente a exame criminológico, uma vez que “a decisão do STJ, proferida em 20/08/2024 no RHC 200.670/GO, relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, afastou a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024, considerando-a novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL da CF”, no entanto, o respectivo laudo foi favorável ao paciente, sendo inidônea a decisão que indeferiu os benefícios pleiteados.Alegam que “a continuidade da segregação em regime fechado, fundada em elementos não contemporâneas e genéricos, viola os princípios da legalidade, individualização da pena, dignidade da pessoa humana e razoabilidade, sendo inadmissível no Estado democrático de Direito”.Nessas circunstâncias, pleiteia a concessão liminar do habeas corpus, a fim de cessar, incontinenti, a coação ilegal, determinando-se a soltura imediata do paciente. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar, com a concessão do livamento condicional, ou, subsidiariamente, o deferimento da progressão ao regime semiaberto, com condições a serem ajustadas, sendo a petição inicial instruída com documentos (mov. 1).Liminar indeferida na mov. 7. Informes da autoridade coatora (mov. 10).Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Arquimedes de Queiróz Barbosa, manifestou-se pelo “não conhecimento do writ e, por extensão, pela sua denegação” (mov. 14).É o relatório. Passo ao voto.Cuida-se de habeas corpus impetrado em proveito de Roberto Carlos Pires de Andrade, a pretexto de estar ele padecendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, diante do indeferimento dos pedidos de livramento condicional e de progressão de regime para o semiaberto, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Vara de Execução Penal Regional da comarca de Formosa, Dra. Simone Pedra Reis, nos autos da ação de execução de pena nº 0068489-33.2017.8.09.0175 – SEEU.Inicialmente, cumpre mencionar que o Habeas Corpus não se constitui em meio categórico de reforma da prestação jurisdicional de primeiro grau.No entanto, embora o presente habeas corpus tenha sido manejado em substituição ao agravo em execução, conheço da ordem, em homenagem ao princípio da ampla defesa à insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.Em análise aos autos da execução nº 0068489-33.2017.8.09.0175, verifica-se que a decisão ora combatida (mov. 366.1, dos autos originais), indeferiu os pedidos de livramento e ou progressão de regime, formulados pela defesa do paciente, com os seguintes fundamentos, in verbis:“(…) Adiante, observa-se que o apenado implementou o requisito objetivo para a progressão de regime de cumprimento de pena. Assim, observa-se que o relatório de inteligência elaborado pela DGPP sobre o preso, juntado no evento nº 312, descreve ser o apenado de alta periculosidade e possuir registros criminais de tráfico internacional e interestadual de drogas, associação criminosa, uso de documento falso, estelionato e porte ilegal de arma de fogo. Destaca-se que o apenado cumpre condenação pelo crime de tráfico internacional de drogas, sendo que na ocasião foram apreendidas mais de 1 (uma) tonelada de substâncias ilícitas. Acrescente-se que o apenado integra organização criminosa denominada de comando vermelho-CV, sendo que por este motivo ele foi transferido para penitenciária federal e, posteriormente, para o Presídio Especial de Planaltina, ambas de segurança máxima.Além disso, durante o cumprimento de pena ele apresentou comportamento indisciplinado, praticando faltas disciplinares, bem como empreendendo fuga da unidade prisional. Também nunca apresentou comportamento carcerário compatível com o regime de cumprimento de pena semiaberto, tendo em vista que todas as vezes que foi colocado em regime de cumprimento de pena mais brando, descumpriu as condições do novo regime e voltou a delinquir, demonstrando descaso no cumprimento de pena e habitualidade criminosa.Ainda, este Juízo assumiu a cautela de submeter o preso ao chamado exame criminológico, com o objetivo de subsidiar a análise de eventual concessão de benefício de execução penal, medida adotada sobretudo em face do envolvimento do preso em ações delituosas, bem como pelo fato de hoje se encontrar segregado em unidade prisional de segurança máxima. Realizado o exame criminológico, conforme laudos juntados no evento nº 350, verifica-se que, apesar de a comissão técnica não ter chegado a um consenso no parecer conclusivo, acabou identificando diversos aspectos problemáticos na esfera psicológica do preso, litteris:‘Conforme os dados constatados nessa avaliação, embora Roberto Carlos Pires de Andrade tenha uma capacidade intelectual e adaptativa satisfatória, enfrenta desafios emocionais significativos, como sentimentos de inadequação e inferioridade, que podem conduzi-lo ao retraimento e a comportamentos evitativos nas relações interpessoais. Como resultado, pode apresentar posturas negativas e uma tendência a entrar em conflito nas interações sociais. Demonstra racionalidade, confiança e decisão, é atencioso, preciso e relevante agudeza na percepção. No entanto, tais aspectos podem torná-lo rígido e inflexível, com dificuldades em lidar com pontos de vista que estejam desalinhados com suas próprias crenças e valores. Contribuindo para que o reeducando responda de forma desafiadora ou resistente a demandas externas. Além disso, tende a agir de forma instintiva, o que pode se manifestar em comportamentos automáticos ou impulsivos. Sua agressividade pode se expressar de maneira mais evidente, como em atitudes diretas, ou de forma mais sutil, como hostilidade indireta. Essa agressividade pode ser uma estratégia defensiva contra sentimentos de inadequação e o risco de desorganização da integridade do ego. Ressalta-se que o apenado apresenta ausência ou rejeição de reconhecimento e responsabilidade pelos próprios atos, o que torna provável que haja complicações no processo de reintegração social e o estabelecimento de comportamentos adaptativos. Dessa forma, Roberto Carlos Pires de Andrade não apresenta, no momento, condições psicológicas favoráveis para retornar ao convívio social. Considerando as características psicológicas constatadas, o acompanhamento psicológico se faz essencial para estabelecer as condições psicológicas favoráveis. É fundamental que este acompanhamento ocorra simultaneamente ao cumprimento da pena, uma vez que ambos os processos são interdependentes e visam à reabilitação integral do indivíduo das obrigações legais, mas também a promoção da saúde mental e a construção de um processo mais eficaz de ressocialização.Por fim, é imprescindível enfatizar que mente e comportamentos humanos são intrinsecamente complexos e estes influenciados por multifatores. Dada essa complexidade, torna-se humanamente impossível prever ou antecipar as decisões e/ ou ações futuras de cada indivíduo. Sendo assim, ressalta-se que o presente laudo psicológico concerne ao momento presente, não podendo a profissional responsável por este documento garantir que não haverá futuras alterações nas partes envolvidas. Esta avaliação psicológica tem validade de 12 (doze) meses.’Acrescente-se que das questões formuladas por este Juízo, o psicólogo respondeu que o apenado apresenta tendências agressivas e que existem elementos que indiquem não ser conveniente a transferência do preso para um regime de cumprimento de pena mais brando. Dessa forma, nos termos do § 9º, do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, o apenado não faz jus ao benefício, inegável que a concessão do benefício de progressão de regime de cumprimento de pena ao preso, ao menos por ora, coloca a sociedade em risco. Em relação ao pedido de livramento condicional. Ocorre que o apenado não possui requisito subjetivo para receber o citado benefício. É que, conforme já externado acima, ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com o livramento condicional. Isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional. Destaca-se que o apenado já foi beneficiado com o benefício no ano de 2003 (fl. 985), tendo sido revogado por descumprimento das condições. […]Assim, tudo isso demonstra que não se trata de apenado que mereça a benesse legal, em face de sua condição carcerária.Dessa forma, ausente o requisito subjetivo para o livramento condicional, previsto na alínea “a” do inciso III, do art. 83, do Código Penal, que exige bom comportamento durante toda a execução da pena”.Ante o exposto, determino a somatória da condenação da ação penal nº 0007967-77.2014.4.01.3901, pena de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, observando-se a detração e a fração de cálculo para fins de benefícios executórios. Ainda indefiro os benefícios de progressão de regime de cumprimento de pena e de livramento condicional ao preso”. Da leitura do excerto acima transcrito, nota-se que não há, na decisão indeferitória dos pleitos defensivos de liberdade provisória e ou progressão de regime, flagrante ilegalidade.Em relação à progressão de regime, o artigo 122 da Lei de Execução Penal exige, para a sua, o preenchimento/atendimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Sob esse prisma, no caso concreto, a magistrada singular destacou que em todas as vezes que o paciente foi colocado em regime de cumprimento de pena mais brando, ele descumpriu as condições do novo regime e voltou a praticar crimes, o que demonstra o descaso no cumprimento de pena e a habitualidade criminosa. Ademais, ressai da decisão combatida que Roberto Carlos Pires de Andrade integra a organização criminosa Comando Vermelho, motivo pelo qual foi transferido para unidades prisionais de segurança máxima (Sistema Penitenciário Federal e Unidade Prisional Especial de Planaltina/GO), locais em que ficam os presos de maior periculosidade do Estado. Ainda, a autoridade impetrada evidenciou que o paciente foi submetido ao exame criminológico e, em que pese a comissão técnica não ter chegado a um consenso no parecer conclusivo, afirmou que Roberto “não apresenta, no momento, condições psicológicas favoráveis para retornar ao convívio social”. Neste ponto, cumpre esclarecer que, embora o laudo pericial não seja condição automática ao deferimento de benefícios executórios, admite-se que magistrado “lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para a progressão de regime em resultado desfavorável de exame criminológico” (STJ, AgRg no HC n. 857.753/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023).Não é o caso de se afastar a vigência da Lei nº 14.843/2024, mesmo que se possa afirmar que seria uma novatio legis in pejus a exigência do exame criminológico, pois, a depender das circunstâncias da situação, é viável o indeferimento de pedido de progressão de regime em razão de resultado desfavorável de perícia técnica, conforme bem fundamentado na decisão atacada, nos termos da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.” (Informativo STJ n. 824 de 10/09/2024).Ademais disso, permanece válida a Súmula Vinculante n° 26, editada pelo Supremo Tribunal Federal: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico."Nesse sentido, julgados desta Colenda Corte: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […]. 2. O exame criminológico, apesar de não vinculante, constitui elemento relevante na avaliação da periculosidade do reeducando e sua aptidão para o regime menos gravoso. 3. O histórico de condenações por crimes graves e o comportamento carcerário instável justificam o indeferimento da progressão de regime. Dispositivos relevantes citados: CP; Lei de Execuções Penais (LEP), art. 112.Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no HC n. 734.687/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/5/2022 (STJ)” (TJGO, Agravo em Execução Penal nº 5058455-70.2025.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR Edison Miguel da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, DJe de 12/03/2025).Além disso, na presente hipótese, de acordo com o relatório circunstanciado da Diretoria Geral de Polícia Penal – DGPP, existem indícios de que o paciente ainda possui vínculo com a supracitada organização criminosa, sendo que a sua colocação em regime de cumprimento de pena mais brando indica ser um risco à sociedade. Por fim, foi anexada aos autos nº 0068489-33.2017.8.09.0175 (SEEU) uma nova guia de execução penal referente à condenação penal dos autos nº 000796777.2014.4.01.3901, em que o paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, imposta pelo Juízo Federal da 2ª Subseção Judiciária de Marabá /PA, pela prática do crime de associação criminosa para o tráfico de drogas. Dessa forma, por ausência de requisitos subjetivos, o pedido de progressão de regime foi indeferido e fora determinada a somatória da nova condenação, referente a ação penal nº 0007967-77.2014.4.01.3901, devendo ser observada a detração e a fração de cálculo para fins de benefícios executórios. Também não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O artigo 83 do Código Penal exige, para a concessão do livramento condicional, o preenchimento/atendimento aos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Sob esse prisma, no caso concreto, verifica-se pelo relatório da situação processual executória que o paciente atingiu/alcançou o requisito objetivo para obtenção do livramento condicional em 07.03.2023. É importante ressaltar que nem mesmo a prática de falta grave interfere na contagem do tempo de pena cumprido para fins de concessão do benefício (requisito objetivo), nos termos da Súmula 441 do STJ, redigida nos seguintes termos: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”. Todavia, a penalidade por violação às normas da execução pode obstar a concessão do livramento condicional em decorrência do não cumprimento do requisito subjetivo, previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. Ocorre que, em que pese não ter havido falta grave nos últimos doze meses em desfavor do paciente, é legítimo que o julgador fundamente o indeferimento do pedido de livramento condicional em infrações disciplinares cometidas há mais de 12 (doze) meses, em razão de requisito cumulativo contido na alínea “a” do art. 83, III do Código Penal, o qual determina que esse benefício será concedido apenas aos que demonstrarem bom comportamento carcerário durante a execução da pena. Nesse espeque, foi constatada falta grave cometida pelo paciente no curso da execução penal, qual seja, a prática de outros crimes e a fuga da unidade prisional. Dessa forma, é incabível afirmar que o paciente possui bom comportamento carcerário, o que impede a concessão do livramento condicional, com fundamento no artigo 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, dado que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) – deve-se considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Aliás, nesse sentido fundamentou a autoridade nominada coatora, baseando-se no fato de que, “ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com o livramento condicional. Isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional.” Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n° 1.161, em precedente de natureza vinculante:“PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.).”Nessa linha de entendimento, sobre o Distinguishing ante os precedentes coligidos à inicial, impende destacar, que, no caso presente, em relação ao requisito subjetivo, constata-se não se tratar, a situação do paciente e a do precedente citado, de situações análogas, e sim diferentes, uma vez que, como visto, a autoridade nominada coatora indeferiu os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime não se valendo exclusivamente do exame criminológico realizado, mas se baseando no fato de que, “ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com o livramento condicional. Isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional.”, o que justifica a não aplicação dos precedentes citados pelo impetrante ao presente caso.Assim, não há que se falar em existência de constrangimento ilegal a ser sanada por habeas corpus. Ao teor do exposto, acolho, em parte, o parecer ministerial de cúpula, conheço da ordem impetrada e a denego. É como voto. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Respondente em 2º grauRelator8Habeas Corpus n.º 5302430-61.2025.8.09.0000Comarca: FormosaImpetrantes: Alexandre Siqueira Guimarães e Outra Paciente: Roberto Carlos Pires de AndradeRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, no mesmo sentido a concessão de livramento condicional deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos (art. 83, CP). 2) Pode o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades do caso, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (Enunciado Sumular n. 439/STJ e na Súmula Vinculante n.º 26/STF). 3) No presente caso, o juízo a quo, de maneira fundamentada, indeferiu os pedidos defensivos de progressão de regime e livramento condicional, baseando-se no fato de que, ao longo de toda sua execução penal, o apenado não ostentou comportamento carcerário satisfatório compatível com os benefícios pleiteados, isso porque, todas as vezes em que foi colocado em liberdade ele voltou a praticar novos crimes, bem como empreendeu fuga da unidade prisional, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada. DISTINGUISHING. PARTICULARIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS. Não se aplicam os precedentes invocados na impetração, a uma porque eles não tem caráter vinculante, tratando-se de julgados meramente persuasivos, e depois porque há uma particularidade que não se coaduna com a da presente hipótese, haja vista que a autoridade impetrada não se valeu exclusivamente do exame criminológico realizado, mas considerando todo o histórico prisional do paciente. ORDEM DENEGADA. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 5302430-61.2025.8.09.0000 em que é impetrante Alexandre Siqueira Guimarães e Outra e paciente Roberto Carlos Pires de Andrade. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo em o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.Presente à sessão a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva, ilustre Procuradora de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator

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Processo nº 1001996-31.2023.8.11.0033

ID: 334574438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001996-31.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EURLANI LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCYS RICARDO MENEGON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001996-31.2023.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: EURLANI LIMA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001996-31.2023.8.11.0033 Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Autor: EURLANI LIMA DE CARVALHO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por EURLANI LIMA DE CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que o embargante firmou com a instituição financeira, ora embargada, a Cédula Rural Hipotecária nº 40/00663-8, no valor de R$ 99.960,00 (noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais), com pagamento dividido em sete prestações anuais e sucessivas, vencíveis em 01/06/2014, 01/06/2015, 01/06/2016, 01/06/2017, 01/06/2018, 01/06/2019 e 01/06/2020, no valor de R$ 14.280,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta reais) cada, acrescidas de juros e correção monetária. Alega que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir três parcelas, vencidas entre junho de 2018 e junho de 2020. Sustenta a existência de diversas irregularidades contratuais, destacando a cobrança de taxa de juros superior ao dobro da média de mercado no período. Aduz a ausência de liquidez do título executivo, por entender que o valor exigido não corresponde ao efetivamente devido. Questiona a legalidade da cobrança de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao ano, bem como a cumulação de comissão de permanência com juros e multa. Impugna, ainda, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Requer, preliminarmente, a extinção da execução sem resolução de mérito por ausência de liquidez do título. No mérito, pugna pela procedência dos embargos. Devidamente citado (ID 139537936), o embargado não apresentou impugnação, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (ID 144451475) Intimadas acerca da produção de provas, apenas o embargante se manifestou, requerendo a realização de perícia contábil (IDs 148768520 e 186803859). É o relatório. Fundamento e decido. De início, DECRETO a revelia do embargado, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, deixo de aplicar os seus efeitos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título executivo extrajudicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia” (STJ - REsp: 1677161 SP 2017/0062035-5, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2017). Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). O embargante requer a produção de prova pericial contábil com a justificativa de que seria necessária para identificar eventual capitalização de juros, a metodologia de cálculo adotada (como Tabela Price, SAC, SACRE, Método Gauss, entre outros), bem como a cobrança de juros remuneratórios supostamente abusivos (ID 186803859). Entretanto, tal prova mostra-se desnecessária. Conforme verificado nos autos executivos (ID 58016572), o embargado apresentou demonstrativo detalhado do débito, com informações claras sobre os encargos contratados e aplicados, inclusive as taxas de juros pactuadas, sua periodicidade e o regime de capitalização adotado. A Cédula Rural Hipotecária nº 40/00663-8 encontra-se devidamente juntada e demonstra de forma expressa as condições pactuadas entre as partes (ID 58016568 da execução). Ainda, o cálculo apresentado pelo exequente esclarece os índices utilizados, inclusive os encargos incidentes no caso de inadimplemento, de modo que não há obscuridade que justifique a realização de perícia técnica. Ademais, a alegação genérica de eventual abusividade contratual não supre a ausência de impugnação específica dos valores exigidos, tampouco a omissão do embargante em apresentar o demonstrativo de débito que entende devido, nos termos do art. 917, §3º, do CPC. Não se pode admitir que a parte transfira ao Estado – vez que beneficiário da gratuidade judiciária – o ônus de uma perícia que visa suprir sua deficiência argumentativa. Importante destacar que a cautela na autorização de provas custeadas pelo erário deve ser redobrada. A simples alegação de complexidade contratual ou de possível cobrança indevida não é suficiente para justificar a instauração de perícia onerosa, mormente quando os elementos constantes nos autos são aptos a elucidar a controvérsia. Assim, constatando-se que os documentos juntados são suficientes para a apreciação do pedido e que a prova pericial requerida não se revela imprescindível, o pedido de sua produção deve ser indeferido. Portanto, indefiro o requerimento de produção de prova pericial contábil. O embargante alega, em preliminar, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, sob o argumento de que de que o valor cobrado na execução excede o montante efetivamente devido. A preliminar confunde-se com o mérito e será analisada em conjunto. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A princípio, convém observar que foi reconhecida a aplicabilidade das normas de consumo a contratos bancários, porquanto “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ). Nesse sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2%. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ" (AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1219543 RS 2010/0203976-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017) (Grifos apostos) Dessa forma, devem ser aplicadas as normas dispostas na Lei nº 8.078/90. Do mérito O ponto controvertido reside na suposta abusividade de determinadas cláusulas contratuais, como a abusividade dos juros cobrados em taxa superior ao 1% (um por cento) ao ano e a prática da capitalização de juros. Nesse aspecto, não prosperam os argumentos do embargante. No que concerne aos juros remuneratórios, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na modalidade de recurso repetitivo, firmou-se o entendimento de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura(Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Grifos apostos) Como pode ser observado, a jurisprudência do STJ não mais considera abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Ademais, o embargante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, alegando que excedem o dobro da taxa média de mercado. Entretanto, omite-se em indicar qual seria essa taxa, ônus que lhe incumbia, mormente considerando a facilidade de sua obtenção mediante consulta ao sítio eletrônico do Banco Central. Em face disso, a alegação genérica do embargante, desacompanhada de qualquer prova ou mesmo de um mínimo esforço para sua demonstração, não pode ser considerada. Sobre a capitalização dos juros, é possível definir tal fenômeno como o cálculo dos juros sobre os próprios juros devidos. A Medida Provisória n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras tal capitalização. Em suma, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nessa perspectiva, é a súmula 539 do STJ, in verbis: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Desse modo, os bancos podem aplicar a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. E, no caso dos autos, há previsão dessa prática no contrato firmado entre as partes, especialmente nas cláusulas relativas aos encargos financeiros e nos demonstrativos de débito juntados pelo autor (ID 58016568 - pág. 1): “ENCARGOS FINANCEIROS (...) calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias) (...).” Havendo a previsão expressa dos juros capitalizados, e tendo o contrato sido celebrado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), nenhuma ilegalidade há em tal prática. No que diz respeito à cobrança da comissão de permanência, verifica-se que o instrumento firmado pelas partes também prevê expressamente referida incidência (ID 58016568 - pág. 2): “INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, serão exigidos, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, os encargos financeiros abaixo, em substituição aos encargos de normalidade pactuados: a) comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da resolução 1.129, de 15/05/86, do Conselho Monetário Nacional, art. 8, da Lei 9.138, de 29/11/95, e Resolução 2.886, de 30/08/2001, do Conselho Monetário Nacional; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% (um por cento) ao ano; c) multa de 2% (dois por cento) calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem parcialmente pagos e, na liquidação do saldo devedor, sobre montante inadimplido”. (Grifos apostos) O fato de se tratar de relação consumerista (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) não afasta, de todo, o princípio do pacta sunt servanda. Em outras palavras, embora um dos objetivos do CDC seja reequilibrar as relações de consumo, reconhecendo a posição de hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, a relativização do referido princípio não significa a sua eliminação. Na hipótese dos autos, não há qualquer ilegalidade na cobrança da comissão de permanência. Nesse ponto, remanesce a liberdade contratual e todas as responsabilizações que dela podem derivar. Entretanto, convém observar que não é possível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, em obediência ao enunciado da súmula nº 472 do STJ, in verbis: "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Atende-se, com isso, a jurisprudência adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ementas de julgados abaixo transcritas: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – Contrato de Abertura de Crédito Fixo - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – REVISÃO – POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO – CUMULAÇÃO CONSTATADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDOS - APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da comissão de permanência exclui, no período da inadimplência, a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, da multa contratual e da correção monetária. Restando evidenciado nos autos, a sua incidência cumulada com outros encargos moratórios, apenas ela deve subsistir. Deve ser mantida a sentença no sentido de que ambas as partes devam suportar as custas e despesas processuais na proporção de 50 %, além de honorários advocatícios, uma vez que caracterizada a sucumbência recíproca, à luz do art. 86 do CPC. (N.U 0007967-15.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE DESPESAS COM EMITENTE – ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE –COMISSÃODEPERMANÊNCIA– EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO COMJUROSMORATÓRIOSEMULTA– IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 472/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de despesas com emitente, quando devidamente contratada e especificado o serviço que foi efetivamente prestado. Uma vez pactuada, é legítima a cobrança dacomissãodepermanência, desde que não cumulada com qualquer outro encargomoratório. (N.U 0033835-48.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL –– EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DEJUROS–COMISSÃODEPERMANÊNCIA– PACTUAÇÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É permitida a capitalização dejurosem periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A cobrança dacomissãodepermanênciaé lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária,multacontratual,jurosremuneratórios emoratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. (N.U 1005819-91.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022) (Grifos apostos) No caso em apreço, as partes firmaram o contrato cientes das cláusulas nele previstas, devendo prevalecer a força obrigatória e vinculativa do negócio (pacta sunt servanda), com a ressalva da cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos contratuais. Assim, no período de inadimplemento, apenas a comissão de permanência deve subsistir, sendo excluídos os juros moratórios e a multa contratual previstos na Cédula Rural Hipotecária nº 40/00663-8. No que se refere à alegada abusividade contratual relativa à cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), observa-se que não há qualquer previsão nesse sentido na cédula rural hipotecária, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução e DETERMINO a retificação do cálculo apresentado pelo exequente para que exclua os juros remuneratórios no período de inadimplência. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Translade-se cópia desta para os autos da execução, neles prosseguindo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 6019270-49.2024.8.09.0127

ID: 282758154

Tribunal: TJGO Órgão: Pires do Rio - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6019270-49.2024.8.09.0127

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Petição

Advogados:

MARCELO DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MM. JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DAS V ARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS. Processo n.º: 6019270-49.2024.8.09.0127 João Marcos Santos Souza , já qualificada nos autos em epígrafe, vem… MM. JUÍZO DE DIREITO DA UPJ DAS V ARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS. Processo n.º: 6019270-49.2024.8.09.0127 João Marcos Santos Souza , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, por intermédio de seu advogado subscrito, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Requer, desde já, que seja recebido o presente recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, e, ao final, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. João Batista Faria Júnior OAB/GO 18.033 RAZÕES RECURSAIS Apelante: João Marcos Santos Souza. Apelado: Claro S/A. Processo de origem n.º: 6019270-49.2024.8.09.0127 - Pires do Rio - 1ª Vara Cível. Egrégio Tribunal De Justiça, Colenda Câmara. Eméritos Desembargadores. I. DOS FATOS E DA TEMPESTIVIDADE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteando a concessão de danos morais. Após trâmite regular, a ação obteve a seguinte decisão: “[...] Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o petitum proemial, à luz do disposto na Súmula nº 81 do TJGO. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que estipulo em R$ 4.092,32, em observância à Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO (2025), ex vi do art. 85, § 8º-A, do CPC, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 20 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito” Ocorre que, tratando-se de decisão definitiva, cabível o recurso de apelação. Egrégio Tribunal de Justiça, A presente ação busca o reconhecimento da inexistência de débito atribuído à Apelante, bem como a devida indenização pelos danos morais causados pela indevida inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A r. sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de danos morais, sob o argumento de que não houve comprovação de lesão à honra da Apelante. Entretanto, a sentença não condiz com os fatos e com o direito aplicável ao caso, uma vez que a negativação indevida, por si só, gera o direito à reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presente recurso é tempestivo, pois respeita o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC. A despeito da inversão do ônus da prova determinada nos autos, a Apelada não logrou êxito em comprovar a existência do vínculo contratual , tampouco trouxe aos autos qualquer instrumento contratual firmado pelo Apelante. Ainda assim, a r. sentença entendeu pela licitude da conduta da empresa, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Dessa decisão se insurge o Apelante. II. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO Conforme se extrai dos autos, a Apelada deixou de apresentar o contrato alegadamente firmado entre as partes, especialmente aquele de número 155333301-155333301001 , datado de 20/09/2022 , base da cobrança em tela. A jurisprudência pátria e o art. 373, II, do CPC são claros ao impor à parte ré o ônus da prova quanto à existência do negócio jurídico alegado. No entanto, a Apelada limitou-se a juntar documentos unilaterais e telas sistêmicas , os quais não gozam de fé pública e não suprem a ausência do contrato assinado , conforme sedimentado entendimento do STJ: “É inválido, para fins de comprovação da relação contratual, o mero print ou tela sistêmica desacompanhado de assinatura do consumidor.” (AgInt no AREsp 1324293/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 07/02/2019) Sem o contrato válido, resta ausente a comprovação do vínculo jurídico que autorizaria a negativação, o que torna o ato da Apelada flagrantemente ilícito e passível de reparação. III. DA ILICITUDE DA NEGATIV AÇÃO E DO DANO MORAL IN RE IPSA Ainda que a r. sentença tenha sustentado que o nome do Apelante não fora inscrito formalmente nos órgãos restritivos, é público e notório que a plataforma “Serasa Limpa Nome” é amplamente consultada por instituições financeiras e pode interferir no crédito do consumidor, sendo suficiente para gerar constrangimento e abalo psicológico . O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a simples inscrição indevida em cadastro negativo enseja dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo , conforme se depreende da Súmula 385 e do julgado: “A indevida negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar.” (AgRg no AREsp 1234526/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi) Assim, comprovada a inscrição indevida – ainda que em plataforma alternativa –, a Apelada deve ser condenada à indenização por danos morais , em valor compatível com o grau da ofensa e o caráter pedagógico da sanção. IV . DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Diante da ausência de prova contratual e da ilegitimidade da cobrança , é medida impositiva a declaração de inexistência do débito discutido nos autos, afastando qualquer efeito jurídico da cobrança praticada. O Código Civil, em seu art. 186, bem como o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6º, III e 14, asseguram ao consumidor o direito à reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, como na hipótese dos autos. V . DA NEGLIGÊNCIA DA APELADA E DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO Ficou claramente evidenciado que, em nenhum momento do processo, a Apelada trouxe aos autos o contrato de número 155333301-155333301001 da data de 20/09/2022 com valor original de R$ 216,46 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos) , que fundamentaria a suposta dívida que originou a negativação do nome da Apelante. A negligência da Apelada ao negativar indevidamente o CPF da Apelante, sem qualquer prova concreta da existência de obrigação, viola frontalmente os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe à fornecedora de serviços a responsabilidade objetiva por seus atos. A não apresentação do contrato devidamente assinado pela Apelante, documento essencial para comprovar a relação jurídica, é uma falha que desqualifica totalmente as alegações da parte Apelada. A ausência desse contrato ou de qualquer outro documento legítimo torna injustificada a inscrição do nome da Apelante nos órgãos de proteção ao crédito, configurando grave falha na prestação de serviços, o que, por si só, é motivo suficiente para a reforma da sentença. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda em face do banco réu, ao argumento de que em dezembro/2020 tomou conhecimento de um empréstimo consignado realizado em seu benefício previdenciário, no importe de R$ 3.747,61, a ser quitado em 39 parcelas mensais de R$ 139.88. Alegou que não recebeu nenhuma ?visita de representante do banco, ligação telefônica, e também nunca (...) 5685176-87.2022.8.09.0073, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 19/06/2023; TJGO, Recurso Inominado 5396051-67.2021.8.09.0125, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 14/08/2023; TJGO, Recurso Inominado 5036027-63.2022.8.09.0012, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 14/08/2023; TJGO, Recurso Inominado 5289547-73.2022.8.09.0037, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 21/09/2023. 8. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada de ofício para declarar a incompetência do Juizado Especial Cível, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e, por consequência, julgar extinto o feito sem resolução de mérito. 9. Sem custas e honorários ? art. 55, Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5094770-03.2021.8.09.0012, Rel. Pedro Silva Correa, Aparecida de Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMP A NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ A INDENIZAR A AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1. Trata-se, na origem, de ação de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais, em que a autora relatou estar sendo cobrada, pela ré, por dívida não reconhecida, tendo seu nome incluído nos cadastros do Serasa. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a ré a indenizar a autora a título de danos morais. 3. A insurgência é somente da instituição demandada, requerendo o reconhecimento da exigibilidade do débito pela via extrajudicial e o afastamento da condenação a título de danos morais. 4. Responsabilidade objetiva da ré. 5. A demandada não juntou qualquer documento que comprovasse a origem da dívida não reconhecida pela consumidora, devendo-se reputar inexigível o débito. 6. Quantos aos danos morais, não restaram configurados. 7. Não houve efetiva negativação do nome da autora, mas, tão somente, registro da dívida no "Serasa Limpa Nome", que se trata, em síntese, de um programa que busca a renegociação de dívidas dos consumidores, por meio de oferecimento de descontos, de modo a facilitar a quitação dos débitos. RECURSO P ARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou a Dra. (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0012722-15.2021.8.19.0038, Relator(a): JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU , Publicado em: 18/07/2022) VI. DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a simples negativação indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes é suficiente para configurar o dano moral, sem a necessidade de prova adicional do sofrimento ou da lesão à honra do consumidor, dano in re ipsa . O constrangimento sofrido pela Apelante ao ter seu nome “jogado na lama”, sem qualquer justificativa legal, é evidente. Ela sofreu restrições de crédito e abalo em sua reputação perante o mercado. Essa situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, gerando transtornos pessoais e financeiros que merecem a devida reparação. Assim, é imperiosa a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar uma prática tão danosa e abusiva contra os consumidores, que têm no CDC a proteção de seus direitos fundamentais. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE NÃO CONTRATOU FINANCIAMENTO NO CARTÁO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$6.239,76 (SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) P ARCELADO EM 24 (VINTE E QUATRO) VEZES DE R$259,99 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) E JÁ P AGOU A F ATURA REFERENTE A 05 (QUNTA) P ARCELA JUNTADA À FL.10. PRETENDE SEJA DECLARADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEVIDAMENTE P AGO. SENTENÇA DE P ARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE FINANCIAMENTO E AO P AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXDO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELA O AUTOR P ARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. REFORMA-SE P ARCIALMENTE A R. SENTENÇA P ARA CONDENAR O RÉU RESTITUIR EM DOBRO AO AUTOR AS P ARCELAS DESCONTADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE, ANTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 42 P ARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A P ARTIR DESTE JULGADO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA HOSTILIZADA. PROVIMENTO P ARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE P ARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002221-98.2018.8.19.0040, Relator(a): DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO, Publicado em: 24/09/2020) VII. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO É incontestável a inexistência do débito que deu origem à negativação do nome da Apelante. Não há qualquer prova nos autos de que a Apelante tenha pactuado qualquer contrato com a Apelada que justificasse a cobrança. Ademais, a ausência do contrato assinado e de documentos que comprovem a contratação confirma a inexistência do vínculo obrigacional. Diante disso, faz-se necessário que este Egrégio Tribunal declare a inexistência do débito e, consequentemente, determine a retirada definitiva do nome da Apelante dos órgãos de restrição de crédito, com a condenação da Apelada pelos danos causados. APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito. 1. Ação em que a parte autora visa tão somente a declaração de inexistência do débito pelo qual vem sendo cobrado pela empresa ré.2. Sentença julgando improcedentes os pedidos.3. Irresignação do autor.4. Prova dos autos que permitem concluir pela efetiva quitação da dívida, conforme alegado pelo autor, notadamente ante a efetivação da baixa do apontamento efetivado pelo credor originário antes do prazo legal.5. Demonstração, ademais, de que a dívida já se encontra prescrita, eis que oriunda de débito vencido no anto de 2018. 6. Reforma da sentença que se impõe, para declarar a inexistência do débito objeto dos autos.7. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0047264-15.2017.8.19.0001, Relator(a): JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU , Publicado em: 17/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE P ARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TOI E CONDENOU A RÉ AO DEVIDO CANCELAMENTO, BEM COMO A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, EM F AVOR DA P ARTE AUTORA, OS VALORES COMPROVADAMENTE P AGOS A ESSE TÍTULO. IRRESIGNAÇÃO DA P ARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO LANÇADO NO TOI IRREGULAR E DA COBRANÇA A ELE VINCULADA, COM A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO (ART. 42, P ARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), POR NÃO SE TRATAR DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. APLICAÇÃO DOS VERBETES Nos 192, 194 E 230, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE GRAVES TRANSTORNOS, P ASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. REFORMA DA SENTENÇA P ARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E MODIFICAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA. P ARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0090381-56.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA , Publicado em: 24/02/2022) VIII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o evidente equívoco da sentença de primeiro grau, requer-se a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O trabalho desenvolvido pelo advogado da Apelante, tanto em primeira instância quanto em sede recursal, justifica tal majoração, sendo necessário assegurar a devida compensação pelos serviços prestados. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial para declarar inexistente a dívida em nome do autor; condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais; condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da parte ré. Recurso adesivo da parte autora. Alegação de inexistência de interesse recursal, afastada. Parte autora que, na inicial, afirma desconhecer a existência de débito e requer declaração de nulidade, exclusão da negativação e indenização por danos morais e, em réplica, afirma que o pagamento foi efetuado em 11/05/2020 e que o nome permaneceu negativado. Documento do SPC datado de 20/05/2020 que demonstra a permanência da negativação, sendo devida a exclusão e a declaração de inexistência do débito ante o pagamento efetuado. Dano moral não configurado. Negativação efetuada em 13/10/2017 devida, ante a pendência de débito e a demora de nove dias após o pagamento do débito para a exclusão não fundamenta indenização, considerando especialmente a extensa lista de inclusões e exclusões do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação à indenização por danos morais, determinar o rateio das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte, condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e arbitrar em R$600,00 os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor. PROVIMENTO P ARCIAL DO RECURSO DA P ARTE RÉ. PREJUDICADO O INTERPOSTO PELA P ARTE AUTORA. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Réu, ficando prejudicado o recurso do Autor, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0007967-60.2020.8.19.0206, Relator(a): DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS , Publicado em: 03/11/2021) IX. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, REQUER-SE : a) O conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais; b) A condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Tribunal, em decorrência da negativação indevida do nome da Apelante; c) A declaração de inexistência do contrato de número 155333301-155333301001 da data de 20/09/2022 com valor original de R$ 216,46 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos) , e a retirada do nome da Apelante dos cadastros de inadimplentes; d) A condenação da Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Termos em que, Pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. João Batista Faria Júnior OAB/GO sob o n.º 18.033

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