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D. M. E. De O. x A. A. S. M.

ID: 292939792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007967-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. E. DE O.

Polo Passivo:

A. A. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M… Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M. - Vistos. 1 - Fls. 74; 77/79; 87/89 e 92/94: A parte executada não comprovou cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar nos autos do processo de conhecimento. No entanto, considerando a notícia de inadimplemento da parte exequente das mensalidades do plano de saúde dos meses de outubro de 2024 a janeiro de 2025 (fls. 92/94), contraprestação que deve ser considerada como condicionante à prestação dos serviços de saúde, por ora, aguarde-se deliberação acerca do fato novo nos autos principais, já determinado manifestação da parte autora naqueles autos. 2 - Após, a depender do quanto ali decidido, será deliberado nestes autos acerca do descumprimento da obrigação de fazer e eventual consolidação da multa diária, observando-se desde já que o artigo 537, §3°, CPC é expresso ao dispor que o levantamento do valor somente será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3 - Sem prejuízo, enquanto não deliberado acerca da eventual rescisão do contrato pactuado entre as partes, visando guarnecer a eficácia da medida liminar deferida, servirá a presente decisão assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, como ofício, a fim de comunicar à clínica RG DA SAÚDE - ABA acerca da presente decisão, bem como determinar que realize os atendimentos ao menor, em conformidade com o pedido médico (fl. 26 dos autos principais), lançando as despesas diretamente sob encargo da requerida, ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Desnecessária a expedição de ofício, na medida em que esta decisão, assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, serve como OFÍCIO para comunicação da medida à clínica, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando-se nos autos. 4 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP)

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D. M. E. De O. x A. A. S. M.

ID: 292940874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007967-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. E. DE O.

Polo Passivo:

A. A. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M… Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M. - Vistos. 1 - Fls. 74; 77/79; 87/89 e 92/94: A parte executada não comprovou cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar nos autos do processo de conhecimento. No entanto, considerando a notícia de inadimplemento da parte exequente das mensalidades do plano de saúde dos meses de outubro de 2024 a janeiro de 2025 (fls. 92/94), contraprestação que deve ser considerada como condicionante à prestação dos serviços de saúde, por ora, aguarde-se deliberação acerca do fato novo nos autos principais, já determinado manifestação da parte autora naqueles autos. 2 - Após, a depender do quanto ali decidido, será deliberado nestes autos acerca do descumprimento da obrigação de fazer e eventual consolidação da multa diária, observando-se desde já que o artigo 537, §3°, CPC é expresso ao dispor que o levantamento do valor somente será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3 - Sem prejuízo, enquanto não deliberado acerca da eventual rescisão do contrato pactuado entre as partes, visando guarnecer a eficácia da medida liminar deferida, servirá a presente decisão assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, como ofício, a fim de comunicar à clínica RG DA SAÚDE - ABA acerca da presente decisão, bem como determinar que realize os atendimentos ao menor, em conformidade com o pedido médico (fl. 26 dos autos principais), lançando as despesas diretamente sob encargo da requerida, ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Desnecessária a expedição de ofício, na medida em que esta decisão, assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, serve como OFÍCIO para comunicação da medida à clínica, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando-se nos autos. 4 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP)

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Tera Fiber Telecomunicacoes Ltda x Pamela Carmo Da Silva

ID: 310587105

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014148-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERA FIBER TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

PAMELA CARMO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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RENATO MAZZAFERA FREITAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1014148-86.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Tera Fiber Telecomunicacoes Ltda x Pamela Carmo Da Silva

ID: 302039918

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014148-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERA FIBER TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

PAMELA CARMO DA SILVA

Entrados

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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RENATO MAZZAFERA FREITAS

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1014148-86.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003500-30.2025.8.26.0477

ID: 310150906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003500-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 0003500-30.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1015506-86.2024.8.26.0477) (processo principal 1015506-86.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - A.F.L. - Vistos. Trata-…

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Processo nº 0002772-86.2025.8.26.0477

ID: 310150928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002772-86.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 0002772-86.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1020356-86.2024.8.26.0477) (processo principal 1020356-86.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A.A.S. - Vistos. Tr…

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Processo nº 0007967-54.2014.8.26.0407

ID: 330236199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007967-54.2014.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO AMORIM

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Processo 0007967-54.2014.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 466/2020, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos…

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Processo nº 1010171-86.2024.8.26.0477

ID: 301763546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010171-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. B. DA S.

Intimação

Advogados:

CHYARA FLORES BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010171-86.2024.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.C.B.S. - Defiro sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP)

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M. C. F. x C. De S. M.

ID: 294366121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008231-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F.

Polo Passivo:

C. DE S. M.

Intimação

Advogados:

KARINA MARTINS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008231-86.2024.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - M.C.F. - C.M. - De-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. - ADV: KARINA MARTINS DE BARROS (OAB 249159/SP), FER…

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Processo nº 1009492-86.2024.8.26.0477

ID: 280706006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009492-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AIDE CRISTINA MARQUES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Richard Luz de Andrade (OAB 466124/SP) Processo 1009492-86.2024.8.26.0477 - Usucapião - Reqte: Aide Cristina Marques Coutinho - Manifeste-se a parte autora sobre o AR negativo de fls. 223, no pr…

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