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D. M. E. De O. x A. A. S. M.

ID: 292939792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007967-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. E. DE O.

Polo Passivo:

A. A. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M… Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M. - Vistos. 1 - Fls. 74; 77/79; 87/89 e 92/94: A parte executada não comprovou cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar nos autos do processo de conhecimento. No entanto, considerando a notícia de inadimplemento da parte exequente das mensalidades do plano de saúde dos meses de outubro de 2024 a janeiro de 2025 (fls. 92/94), contraprestação que deve ser considerada como condicionante à prestação dos serviços de saúde, por ora, aguarde-se deliberação acerca do fato novo nos autos principais, já determinado manifestação da parte autora naqueles autos. 2 - Após, a depender do quanto ali decidido, será deliberado nestes autos acerca do descumprimento da obrigação de fazer e eventual consolidação da multa diária, observando-se desde já que o artigo 537, §3°, CPC é expresso ao dispor que o levantamento do valor somente será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3 - Sem prejuízo, enquanto não deliberado acerca da eventual rescisão do contrato pactuado entre as partes, visando guarnecer a eficácia da medida liminar deferida, servirá a presente decisão assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, como ofício, a fim de comunicar à clínica RG DA SAÚDE - ABA acerca da presente decisão, bem como determinar que realize os atendimentos ao menor, em conformidade com o pedido médico (fl. 26 dos autos principais), lançando as despesas diretamente sob encargo da requerida, ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Desnecessária a expedição de ofício, na medida em que esta decisão, assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, serve como OFÍCIO para comunicação da medida à clínica, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando-se nos autos. 4 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP)

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D. M. E. De O. x A. A. S. M.

ID: 292940874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007967-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. E. DE O.

Polo Passivo:

A. A. S. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M… Processo 0007967-86.2024.8.26.0477 (processo principal 1016334-82.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M. - B.S., registrado civilmente como A.A.E.S.M. - Vistos. 1 - Fls. 74; 77/79; 87/89 e 92/94: A parte executada não comprovou cabalmente a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão liminar nos autos do processo de conhecimento. No entanto, considerando a notícia de inadimplemento da parte exequente das mensalidades do plano de saúde dos meses de outubro de 2024 a janeiro de 2025 (fls. 92/94), contraprestação que deve ser considerada como condicionante à prestação dos serviços de saúde, por ora, aguarde-se deliberação acerca do fato novo nos autos principais, já determinado manifestação da parte autora naqueles autos. 2 - Após, a depender do quanto ali decidido, será deliberado nestes autos acerca do descumprimento da obrigação de fazer e eventual consolidação da multa diária, observando-se desde já que o artigo 537, §3°, CPC é expresso ao dispor que o levantamento do valor somente será permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3 - Sem prejuízo, enquanto não deliberado acerca da eventual rescisão do contrato pactuado entre as partes, visando guarnecer a eficácia da medida liminar deferida, servirá a presente decisão assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, como ofício, a fim de comunicar à clínica RG DA SAÚDE - ABA acerca da presente decisão, bem como determinar que realize os atendimentos ao menor, em conformidade com o pedido médico (fl. 26 dos autos principais), lançando as despesas diretamente sob encargo da requerida, ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Desnecessária a expedição de ofício, na medida em que esta decisão, assinada digitalmente, instruída com a solicitação médica de fl. 26 dos autos principais, serve como OFÍCIO para comunicação da medida à clínica, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando-se nos autos. 4 - Dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP)

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Tera Fiber Telecomunicacoes Ltda x Pamela Carmo Da Silva

ID: 310587105

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014148-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERA FIBER TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

PAMELA CARMO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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RENATO MAZZAFERA FREITAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1014148-86.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Tera Fiber Telecomunicacoes Ltda x Pamela Carmo Da Silva

ID: 302039918

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014148-86.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERA FIBER TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

PAMELA CARMO DA SILVA

Entrados

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1014148-86.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003500-30.2025.8.26.0477

ID: 310150906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003500-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 0003500-30.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1015506-86.2024.8.26.0477) (processo principal 1015506-86.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - A.F.L. - Vistos. Trata-…

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Processo nº 0002772-86.2025.8.26.0477

ID: 310150928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002772-86.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 0002772-86.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1020356-86.2024.8.26.0477) (processo principal 1020356-86.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A.A.S. - Vistos. Tr…

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Processo nº 0007967-47.2025.8.16.0019

ID: 261010280

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0007967-47.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MARINHO FELDE CíNTIA SAMPAIO CORDEIRO PAULO SERGIO LEIRIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) …

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Município De Pato Branco/Pr x Carla Aparecida Triches

ID: 275806362

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007967-22.2013.8.16.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Polo Passivo:

CARLA APARECIDA TRICHES

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara…

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Associação Comercial Do Paraná - Acp e outros x Elielson Rodrigues De Almeida

ID: 255977300

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-56.2012.8.16.0034

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL DO PARANá - ACP CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELIELSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINA DE MELO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila…

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Processo nº 0007967-54.2014.8.26.0407

ID: 330236199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007967-54.2014.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007967-54.2014.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 466/2020, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos…

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