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Processo nº 5013347-19.2025.4.03.0000

ID: 292991584

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013347-19.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTO MONTE CARLO JK LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS ERUSTES DOMINGUES

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THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013347-19.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: POSTO MONTE CARLO JK… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013347-19.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: POSTO MONTE CARLO JK LTDA - EPP Advogados do(a) AGRAVANTE: MATHEUS ERUSTES DOMINGUES - SP397167-A, THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS - SP427982-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por POSTO MONTE CARLO JK LTDA contra decisão proferida nos autos de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL. Sustenta a parte agravante, em resumo, que os títulos em execução incluem valores manifestamente ilegais (incidência de contribuição previdenciária sobre valores não remuneratórios, discriminados nas razões recursais), circunstância que se constata de imediato, sem necessidade de dilação probatória. Argumenta que tais CDAs, por tal motivo, carecem de liquidez. Além disso, sustenta que a cobrança do encargo legal de 20% com fundamento no Decreto-Lei 1.025/1969 é inconstitucional e incompatível com o atual CPC. Pugna pela antecipação de tutela recursal, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos. Decido. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., com a apresentação de prévio pagamento de quantum executado) e sem que seja exigida produção de provas. Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. No julgamento do REsp 1104900/ES, que gerou a Tese no Tema 104 acima mencionada, o E.STJ deixou consignada a maior amplitude da exceção de pré-executividade, sempre exigindo simplicidade da questão sub judice: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) O mesmo E.STJ reforçou seu entendimento quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade, desde que seja atinente à questões simples pelas quais seja facilmente verificado o insucesso da execução: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O acórdão recorrido consignou que, "Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão da executada para fins de parcelamento, só voltando a correr com o descumprimento do acordo (SÚMULA 248/TFR). Ajuizada a EF e determinada a citação dentro do prazo prescricional, a exequente não teve culpa pela demora na citação. Aplicável a SÚMULA 106/STJ". 3. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local conclui que "A CDA é título executivo que tem presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Se, para afastar a referida presunção, é indispensável a dilação probatória para que cotejados quais os débitos que integraram o parcelamento, é de se concluir que o caso dos autos não suporta a discussão pela via da exceção de pré-executividade, pois ela, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução (AG 1999.01.00.055381-1/DF; AG 1999.01.00.026862-2/BA). A matéria, então, deverá ser tratada pela via dos embargos do devedor". 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A Primeira Seção do STJ assentou, em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), o não cabimento de Exceção de Pré-Executividade quando for reconhecida a necessidade de produzir provas. 6. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. Assim, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 726.282/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015) Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto da vários pronunciamentos do E.STJ, dentre eles a Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos com o mesmo teor (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). Logo, podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública, violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “ID 349211311: trata-se exceção de pré-executividade onde a executada alega, em síntese: "Contudo, conforme será amplamente demonstrado a seguir, as CDAs que embasam o feito executório carecem de liquidez e de exigibilidade, em razão de a Excepta exigir o recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam do fato gerador, quais sejam: • DOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DOENTES E ACIDENTADOS; • QUEBRA DE CAIXA; • DESCANSO SEMANAL REMUNERADO; • HORAS EXTRAS; • COPARTICIPAÇÃO; • IRRF; • INSS; • AUXÍLIO DOENÇA; • AVISO PRÉVIO; • 20% REFERENTE AO ENCARGO LEGAL." Decido. Desnecessária a oitiva da exequente sobre o alegado, pois a exceção não procede. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Colaciono a ementa de mencionado julgado para não pairar dúvida (grifei): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. STJ, REsp 1110925 / SP, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2009. Veja-se que o alegado não preenche nenhum destes requisitos, pois não é cognoscível de ofício e demanda dilação probatória. Elenco julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região neste sentido: AI 5002662-21.2023.403.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, DJEN DATA: 23/05/2023, AI 5021353-20.2022.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Data do Julgamento: 02/2/2022, AI 5022693-96.2022.4.03.0000, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, Data do Julgamento: 25/11/2022 e AI 5009997-28.2022.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, Data do Julgamento: 28/10/2022. Os títulos executivos possuem presunção legal de legitimidade e não basta a mera alegação de que contêm verbas que seriam indevidas para abalar esta presunção. No que se refere ao encargo legal, já está consolidado na jurisprudência que o encargo de 20% previsto no DL 1025/69 tem por finalidade cobrir as despesas com a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa, nelas incluídas a verba honorária sucumbencial e que isto não foi alterado após a edição do CPC/2015 e tampouco seria inconstitucional. Neste sentido: TRF3, AI 5011412-46.2022.4.03.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data do Julgamento: 09/09/2022 e TRF3, AI 5001435-30.2022.4.03.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data do Julgamento: 03/08/2022. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 349211311. Com o apensamento desta execução a de nº 5004674-28.2020.4.03.6106, após a intimação das partes desta decisão, arquivem-se estes autos, sem baixa.” No caso dos autos, os dados que estão nas CDAs (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980) são suficientes para a compreensão da imposição tributária, e desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e da certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). Se a exceção de pré-executividade for apresentada para discutir o quantitativo da execução fiscal, o excipiente-executado deverá demonstrar o exato montante no qual a CDA deverá ser reduzida. No caso dos autos, a agravante-executada combate a incidência de contribuição previdenciária sobre valores não remuneratórios. Todavia, utiliza argumentos genéricos e não demonstra (de forma clara e inequívoca) o quantitativo que deverá ser deduzido da CDA. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo das CDAs (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. No mais, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 e alterações é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, e tem como finalidade remunerar as despesas com os atos necessários à cobrança judicial de sua Dívida Ativa, além de substituir a condenação do devedor em honorários advocatícios, caso ele seja vencido nos embargos à execução fiscal. Não há, assim, qualquer ilegalidade na sua cobrança. Esse é o posicionamento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, cuja ementa transcrevo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007).2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil.4. Conseqüentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária.5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considerá-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1143320/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DL N. 1.025 /69 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL SOMENTE NAS PROMOVIDAS PELA UNIÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO 85 , §§2º e 3º, do NCPC. RECURSO PROVIDO. I- O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior somente é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários. II- Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida 21/07/2016, aplicável a sistemática de fixação dos honorários sucumbenciais prevista do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). III- Condenação do embargante, ora apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º do CPC/15. IV- Recurso de apelação provido. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível/SP nº 0000183-27.2010.4.03.6102, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 de 08/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE. 1. Inadimplemento que enseja tão somente a incidência de juros e multa, sendo indevida a cobrança de comissão de permanência. 2. O encargo legal previsto no art. 1° do Decreto-Lei n. 1.025/69 que tem como objetivo ressarcir o erário dos gastos provenientes da movimentação administrativa em razão do inadimplemento do contribuinte, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível/MS nº 0004919-05.2007.4.03.6002, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR, julgado em 08/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 de 24/10/2019). Por fim, é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o CPC/2015 não revogou as disposições do Decreto nº 1.025/1969 acerca do encargo de 20% tendo em vista tratar de norma especial, conforme se extrai dos seguintes julgados (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O recurso especial não é a via recursal adequada para discutir nulidade da Certidão de Dívida Ativa ou do processo administrativo fiscal, tendo em vista a necessidade de reexame de prova. Observância da Súmula 7 do STJ. 3. Não obstante o início de vigência do CPC/2015, é pacífica a orientação deste Tribunal Superior pela não revogação da determinação contida no DL n. 1.025/1969, que impõe o acréscimo de 20% nas execuções fiscais da União. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.919.657/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 10/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.798.727/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 4/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. MESMO RESULTADO PRÁTICO. ARTIGO 337, §§ 2º E 3º DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. (...) O Decreto-Lei n° 1.025/69 segue aplicável até hoje, e não padece de qualquer inconstitucionalidade, não tendo sido revogado pelo artigo 85 do CPC/2015, tendo em conta que mencionado Decreto-Lei é norma especial e o Código de Processo Civil é norma geral, lembrando a regra de hermenêutica segundo a qual lei especial não é revogada pela norma geral posterior. Apelação improvida. Pedido de efeito suspensivo à apelação prejudicado. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0009871-83.2018.4.03.6182 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 29/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se o Juízo a quo. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5014156-09.2025.4.03.0000

ID: 295510361

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014156-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MONTE CARLO ONDA VERDE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS ERUSTES DOMINGUES

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THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014156-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: AUTO POSTO MONTE CAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014156-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: AUTO POSTO MONTE CARLO ONDA VERDE LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: MATHEUS ERUSTES DOMINGUES - SP397167-A, THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS - SP427982-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO POSTO MONTE CARLO ONDA VERDE LTDA. em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “ID 349213519: trata-se exceção de pré-executividade onde a executada alega, em síntese: "... Contudo, conforme será amplamente demonstrado a seguir, as CDAs que embasam o feito executório carecem de liquidez e de exigibilidade, em razão de a Excepta exigir o recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, ou seja, hipóteses que desbordam do fato gerador, quais sejam: • DOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DOENTES E ACIDENTADOS; • QUEBRA DE CAIXA; • DESCANSO SEMANAL REMUNERADO; • HORAS EXTRAS; • COPARTICIPAÇÃO; • IRRF; • INSS; • AUXÍLIO DOENÇA; • AVISO PRÉVIO; • 20% REFERENTE AO ENCARGO LEGAL. [...]". Decido. Desnecessária a oitiva da exequente sobre o alegado, pois a exceção não procede. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Colaciono a ementa de mencionado julgado para não pairar dúvida (grifei): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. STJ, REsp 1110925 / SP, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2009. Veja-se que o alegado não preenche nenhum destes requisitos, pois não é cognoscível de ofício e demanda dilação probatória. Elenco julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região neste sentido: AI 5002662-21.2023.403.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, DJEN DATA: 23/05/2023, AI 5021353-20.2022.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, Data do Julgamento: 02/2/2022, AI 5022693-96.2022.4.03.0000, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, Data do Julgamento: 25/11/2022 e AI 5009997-28.2022.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, Data do Julgamento: 28/10/2022. Os títulos executivos possuem presunção legal de legitimidade e não basta a mera alegação de que contêm verbas que seriam indevidas para abalar esta presunção. No que se refere ao encargo legal, já está consolidado na jurisprudência que o encargo de 20% previsto no DL 1025/69 tem por finalidade cobrir as despesas com a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa, nelas incluídas a verba honorária sucumbencial e que isto não foi alterado após a edição do CPC/2015 e tampouco seria inconstitucional. Neste sentido: TRF3, AI 5011412-46.2022.4.03.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data do Julgamento: 09/09/2022 e TRF3, AI 5001435-30.2022.4.03.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data do Julgamento: 03/08/2022. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 349213519. Expeça-se mandado para penhora dos veículos indicados no ID 323592214, intimando-se, se caso, do prazo legal para ajuizamento de embargos. Intimem-se." Sustenta a agravante, em síntese, a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. Afirma inconstitucionalidade da cobrança dos encargos legais de 20% nas CDAs. Pugna, assim, pela antecipação da tutela recursal. Decido. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto da vários pronunciamentos do E.STJ, dentre eles a Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos com o mesmo teor (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). Contudo, esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., prévio pagamento de quantum executado mediante apresentação guia de recolhimento) e sem que seja exigida produção de provas. Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. No julgamento do REsp 1104900/ES, que gerou a Tese no Tema 104 acima mencionada, o E.STJ deixou consignada a maior amplitude da exceção de pré-executividade, sempre exigindo simplicidade da questão sub judice: (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) O mesmo E.STJ reforçou seu entendimento quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade, desde que seja atinente à questões simples pelas quais seja facilmente verificado o insucesso da execução: (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O acórdão recorrido consignou que, "Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão da executada para fins de parcelamento, só voltando a correr com o descumprimento do acordo (SÚMULA 248/TFR). Ajuizada a EF e determinada a citação dentro do prazo prescricional, a exequente não teve culpa pela demora na citação. Aplicável a SÚMULA 106/STJ". 3. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local conclui que "A CDA é título executivo que tem presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Se, para afastar a referida presunção, é indispensável a dilação probatória para que cotejados quais os débitos que integraram o parcelamento, é de se concluir que o caso dos autos não suporta a discussão pela via da exceção de pré-executividade, pois ela, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução (AG 1999.01.00.055381-1/DF; AG 1999.01.00.026862-2/BA). A matéria, então, deverá ser tratada pela via dos embargos do devedor". 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A Primeira Seção do STJ assentou, em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), o não cabimento de Exceção de Pré-Executividade quando for reconhecida a necessidade de produzir provas. 6. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. Assim, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 726.282/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015) Logo, violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), responsabilidade de sócios, nulidade de CDA e matérias correlatas podem ser apreciados na exceção de pré-executividade, assim como qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. O caso dos autos cuida de exceção de pré-executividade em face de CDA que traz elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Contudo, escorando-se em suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos, bem como na correta interpretação dos parâmetros da incidência tributária positivada, a discussão em sede de exceção de pré-executividade é possível se obstar integralmente a CDA que foi objeto da ação de execução fiscal. Se a exceção de pré-executividade for apresentada para discutir parcialmente o quantitativo da execução fiscal, o excipiente-executado deverá demonstrar o exato montante no qual a CDA deverá ser reduzida (exigência da simplicidade necessária para o uso desse meio de defesa). Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). In casu, a excipiente-executada afirma a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. Porém, a agravante não demonstra o quantitativo que deverá ser deduzido das CDAs em razão das verbas indenizatórias que pretende excluir da base de cálculo das contribuições exigidas na ação de execução fiscal. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. Enfim, não cabe exceção de pré-executividade sobre quais verbas supostamente indenizatórias devem ser excluídas da CDA, notadamente seus montantes, não bastando alegações genéricas do excipiente-executado. Portanto, tais matérias não podem ser apreciadas pela via da exceção de pré-executividade, por exigirem também a avaliação quantitativa complexa. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 4. Na hipótese dos autos, a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida, uma vez que não está evidenciado o correto pagamento do débito, posto que tal alegação foi refutada pela Receita Federal ao analisar o Pedido de Revisão de Débitos, que concluiu pela manutenção da inscrição, indicando ainda o procedimento para a eventual correção da cobrança. 5. O próprio contribuinte reconhece que houve preenchimento incorreto do código da receita relativo ao tributo, o que, por certo, impede o reconhecimento do pagamento pelo sistema eletrônico daquele órgão. 6. Cumpre observar que a exceção de préexecutividade não admite dilação probatória, sendo que a questão atinente ao pagamento do crédito tributário em questão, constituído por declaração do contribuinte, claramente demanda dilação probatória, somente possível em sede de embargos à execução que possuem cognição ampla. 7. Assim, ao menos nesta sede e neste momento processual não há como determinar a extinção ou mesmo a suspensão da execução fiscal, como requerido. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 588313 - 0017346-80.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO QUE É IMPUGNADA PELA EXEQUENTE. INVIABILIDADE, IN CASU, ANTE A ÓBVIA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, é providência processual de natureza restritíssima, viável apenas diante de situação jurídica clara e demonstrável de plano. 2. É notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar, pois indicou matéria que não poderia ser tratada nos limites singelos que a exceção é convinhável (suposto pagamento, alegação que é impugnada pela exequente), ou seja, desbordou dos lindes em que os defeitos do título executivo são visíveis ictu oculi. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004611-56.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 26/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/08/2018) Por fim, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 e alterações é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, e tem como finalidade remunerar as despesas com os atos necessários à cobrança judicial de sua Dívida Ativa, além de substituir a condenação do devedor em honorários advocatícios, caso ele seja vencido nos embargos à execução fiscal. Não há, assim, qualquer ilegalidade na sua cobrança. Esse é o posicionamento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.143.320/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, cuja ementa transcrevo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007).2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil.4. Conseqüentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária.5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considerá-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1143320/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DO DL N. 1.025 /69 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL SOMENTE NAS PROMOVIDAS PELA UNIÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO 85 , §§2º e 3º, do NCPC. RECURSO PROVIDO. I- O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior somente é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários. II- Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida 21/07/2016, aplicável a sistemática de fixação dos honorários sucumbenciais prevista do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). III- Condenação do embargante, ora apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º do CPC/15. IV- Recurso de apelação provido. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível/SP nº 0000183-27.2010.4.03.6102, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 de 08/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE. 1. Inadimplemento que enseja tão somente a incidência de juros e multa, sendo indevida a cobrança de comissão de permanência. 2. O encargo legal previsto no art. 1° do Decreto-Lei n. 1.025/69 que tem como objetivo ressarcir o erário dos gastos provenientes da movimentação administrativa em razão do inadimplemento do contribuinte, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível/MS nº 0004919-05.2007.4.03.6002, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR, julgado em 08/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 de 24/10/2019). No mais, é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o CPC/2015 não revogou as disposições do Decreto nº 1.025/1969 acerca do encargo de 20% tendo em vista tratar de norma especial, conforme se extrai dos seguintes julgados (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O recurso especial não é a via recursal adequada para discutir nulidade da Certidão de Dívida Ativa ou do processo administrativo fiscal, tendo em vista a necessidade de reexame de prova. Observância da Súmula 7 do STJ. 3. Não obstante o início de vigência do CPC/2015, é pacífica a orientação deste Tribunal Superior pela não revogação da determinação contida no DL n. 1.025/1969, que impõe o acréscimo de 20% nas execuções fiscais da União. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.919.657/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 10/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.798.727/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 4/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. MESMO RESULTADO PRÁTICO. ARTIGO 337, §§ 2º E 3º DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. (...) O Decreto-Lei n° 1.025/69 segue aplicável até hoje, e não padece de qualquer inconstitucionalidade, não tendo sido revogado pelo artigo 85 do CPC/2015, tendo em conta que mencionado Decreto-Lei é norma especial e o Código de Processo Civil é norma geral, lembrando a regra de hermenêutica segundo a qual lei especial não é revogada pela norma geral posterior. Apelação improvida. Pedido de efeito suspensivo à apelação prejudicado. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0009871-83.2018.4.03.6182 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 29/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Destarte, neste juízo de cognição sumária, não vislumbro desacerto na decisão agravada. Ante ao exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eliezer Rebeca

ID: 261487259

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0030710-91.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIEZER REBECA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0030710-91.2024.8.16.0017 Processo: 0030710-91.2024.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 27/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GIANANGELO CÉSAR JACOBUCCI THALLES FERNANDO FAGUNDES VIEIRA Réu(s): ELIEZER REBECA Vistos e Examinados estes Autos de Ação Penal, registrados sob o nº 0030710-91.2024.8.16.0017, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Réu, ELIEZER REBECA, devidamente qualificado nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante na Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de ELIEZER REBECA, brasileiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.871.491-7SSP/PR e inscrito no CPF nº 017.173.849-78, nascido em 03 de setembro de 1970, com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade na data dos fatos, natural de Doutor Camargo/PR, filho de Iracema Soares Rebeca e Evaristo Rebeca, morador de rua sem endereço fixo, atualmente recolhido junto à Casa de Custódia de Maringá, imputando-lhe a prática da conduta delituosa capitulada no artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal e artigo 309, caput, da Lei 9.503/97 (fato nº 02), c.c artigo 70, caput, do Código Penal, aduzindo para tanto o seguinte, conforme denúncia de mov. 33.1: FATO Nº 01: Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 27 de novembro de 2024, por volta das 07h40min, em via pública situada na Rua Furtado Mendonça, nº 490, Zona 03, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado ELIEZER REBECA, agindo dolosamente, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante o emprego de chave falsa, consistente em utilizar uma chave “micha”, o veículo VW/Gol CL, placas CGC7983, ano 1987, chassi nº 9BWZZZ30ZHT119352, avaliado em R$ 11.627,00 (onze mil, seiscentos e vinte e sete reais), de propriedade da vítima Thalles Fernando Fagundes Vieira, após este deixá-lo estacionado no local – tudo cf. Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 a 1.11), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9), Auto de Entrega (seq. 1.12), Auto de Avaliação (seq. 31.2), e Relatório da Autoridade Policial (seq. 8.1). Segundo o apurado, na data e hora acima expostos, a vítima Thalles Fernando Fagundes Vieira deixou seu veículo estacionado em via pública, afastando-se do bem. Neste momento, o denunciado ELIEZER REBECA aproveitou-se da ausência do ofendido e, fazendo uso de uma chave “micha”, abriu o automóvel, ingressou em seu interior e deu partida, deslocando-se por alguns metros. Por coincidência, neste exato momento a vítima Thalles Fernando Fagundes Vieira retornou ao local, visualizando a subtração operada, razão pela qual gritou “pega ladrão”. Diante deste cenário, o denunciado ELIEZER REBECA passou a dirigir de maneira imprudente, invadindo a preferencial de um cruzamento e envolvendo-se em acidente automobilístico com a testemunha Gianangelo César Jacobucci, condutor do veículo Chevrolet Onix Plus 10TAT LTZ, placas DPA-7B99, chassi nº 9BGEN69H0LG103398 – cf. Boletim de Ocorrência de seq. 1.16. Em consequência da referida colisão, a vítima Thalles Fernando Fagundes Vieira, a testemunha Gianangelo César Jacobucci e demais populares lograram deter o denunciado ELIEZER REBECA, acionando a polícia militar para atendimento da ocorrência. FATO Nº 02: Deste modo, nas mesmas condições de data e horário, na Rua Furtado Mendonça, nº 490, Zona 03, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, ao empreender fuga com o veículo VW/Gol CL, placas CGC-7983, o denunciado ELIEZER REBECA, agindo dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, dado que invadiu a preferencial e causou acidente de trânsito, ao colidir com o automóvel Chevrolet Onix Plus 10TAT LTZ, placas DPA-7B99, conduzido por Gianangelo César Jacobucci – cf. Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 a 1.11), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9), Auto de Entrega (seq. 1.12), Relatório da Autoridade Policial (seq. 8.1) e Extrato Senatram (seq. 32.1). Após o denunciado ELIEZER REBECA ser detido por populares, a equipe da polícia militar compareceu ao palco dos acontecimentos, deu “voz de prisão” àquele e promoveu a apreensão da chave “micha” e do automóvel subtraído, conduzindo o denunciado para a 9ª SDP de Maringá/PR. Cumpre mencionar, no mais, que devido às práticas criminosas do denunciado ELIEZER REBECA, a vítima Thalles Fernando Fagundes Vieira necessitou de atendimento médico, eis que se recuperava de um AVC, sendo encaminhado ao Hospital Santa Casa de Maringá/PR para os cuidados devidos. Com a denúncia foram arroladas a vítima e três testemunhas para inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado (movs. 1.1 a 1.16, 8.1, 8.2, 28.1 a 32.1, 36.1 e 60.1 a 61.1), com destaque para o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.12), auto de avaliação (movs. 31.1 e 31.2), extrato BATEU (mov. 36.1), cópia do prontuário médico da vítima (mov. 60.2), orçamentos conserto do veículo (mov. 60.3), relatório da autoridade policial (mov. 8.1) e termos de depoimentos e interrogatório. O réu foi preso em flagrante no dia 27/11/2024 (mov. I1.4), sendo a prisão homologada (mov. 11.1) e convertida em preventiva em audiência de custódia (movs. 17.1 e 17.2). A denúncia que consta do mov. 33.1 foi regularmente recebida em 03/12/2024 (mov. 38.1). O réu foi citado pessoalmente da denúncia (mov. 57.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 77.1), através da Defensoria Pública, na qual requereu a concessão da justiça gratuita e arrolou as mesmas testemunhas da acusação, bem como pleiteou autorização para apresentação de testemunhas em momento posterior. Ato contínuo, em decisão de mov. 79.1, por haver lastro probatório mínimo de materialidade e indícios suficientes de autoria, não estando presentes, por outro lado, quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397, do Código Processo Penal, indeferiu-se a apresentação tardia de testemunhas, concedendo-se prazo para a Defensoria Pública indicar eventuais testemunhas. Ainda, determinou-se a designação de data e horário para a realização da audiência. Em petição (mov. 99.1) a defesa informou que não haviam outras testemunhas a serem indicadas. Os antecedentes criminais do réu, extraídos do sistema Oráculo, foram anexados (mov. 108.1). Em movs 109.1 e 109.2 foram juntados vídeo e reportagem relacionados aos fatos. Em instrução foram colhidos os relatos da vítima (movs. 110.3), os depoimentos de três testemunhas (movs. 110.1, 110.2 e 110.4) e realizado o interrogado do réu acerca dos fatos (mov. 110.5). O Ministério Público requereu a cobrança do laudo pericial da chave micha apreendida, o que foi deferido (mov. 111.1). O laudo pericial foi juntado em mov. 120.1. As partes não fizeram outros requerimentos de diligências na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do acusado nas sanções do artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal e artigo 309, caput, da Lei 9.503/97, na forma do 69, do Código Penal. Destacou a prova da materialidade e autoria delitivas, reforçada pela confissão do réu. Mencionou que o laudo pericial atestou o emprego de chave falsa para subtração do veículo da vítima e destacou as reiterações do réu no cometimento desse tipo de furto. Argumentou sobre o cometimento do delito de direção de veículo sem habilitação, gerando perigo de dano, eis que a imagem da câmera de segurança mostrou que o réu não obedeceu a sinalização da via e atravessou rua preferencial, causando a colisão com veículo de terceiro. Requereu a fixação da pena-base acima do mínimo, em razão da culpabilidade, dos maus antecedentes e das consequências dos delitos, uma vez que a vítima e a testemunha tiveram prejuízos com seus veículos. Por fim, sugeriu a fixação de regime inicial fechado, com a manutenção da prisão preventiva e fixação de valor para reparação dos danos morais e materiais da vítima (mov.125.1). A Defesa do réu, a seu turno, apresentou seus memoriais (mov. 129.1), pretendendo a exclusão da qualificadora de emprego de chave falsa, eis que o réu afirmou que havia uma cópia da chave original dentro do próprio veículo. Ainda, discorreu que a testemunha informou que após a colisão o réu saiu do veículo e correu, deixando a chave na ignição, de modo que a versão do acusado deve ser considerada e aplicado o princípio in dubio pro reo. A Defesa pretendeu a aplicação da consunção, devendo o delito do artigo 309, CTB ser absorvido pelo delito de furto. Quanto à dosimetria, requereu a fixação da pena-base em seu mínimo ou, em caso de aumento, que seja utilizada a fração de 1/6, com a compensação integral da confissão e reincidência, fixando-se regime inicial semiaberto após detração penal. Por fim, pleiteou o afastamento de fixação de valor de reparação dos danos à vítima, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o essencial a ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminares e nulidades. Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito. Materialidade. A materialidade é evidenciada, principalmente, pelos documentos produzidos na fase investigatória, a saber: a) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); b) boletim de ocorrência (mov. 1.16); c) auto de exibição e apreensão (mov. 1.9); d) auto de entrega (mov. 1.12); e) auto de avaliação (movs. 31.1 e 31.2); f) extrato BATEU (mov. 36.1) e g) relatório da autoridade policial (mov. 8.1), bem como pela prova oral colhida na fase investigativa e em Juízo. Autoria. Inequivocamente a autoria recai sobre o acusado ELIEZER, conforme detalhado abaixo: Com efeito, o acusado, por ocasião de seu interrogatório judicial (mov. 110.5) confessou ter sido o autor do delito de furto, porém com algumas ressalvas, além do que informou que tentou se evadir com o veículo após ter sido surpreendido pela vítima, declarando o seguinte: “[...] que foi verdade, mas tem alguns fatos que não bateu; que o rapaz falou que a porta foi violada, mas não foi; que a ventarola estava aberta; que estava sob efeito de drogas, eis que é dependente químico há 35 anos; que como o vidro estava aberto foi tirar vantagem daquela situação; que foi olhar o carro para ver se tinha algo de valor dentro; que a chave do veículo estava dentro do porta-luvas, não sabendo se era a segunda chave; que pegou a chave e deu partida no carro, saindo do local; que ao sair se deparou com o proprietário e acabou colidindo o carro; que a porta não foi violada, não estourou porta e nem vidro; que o vidro já estava aberto e qualquer outra pessoa poderia ter mexido; que bateu o carro e saiu correndo, pois ficou com medo; que foi abordado na outra esquina por um policial civil e, em seguida, o dono do veículo alcançou o interrogado e lhe deu um mata-leão, até que a viatura chegasse; que acharam uma chave de moto, mas consigo havia apenas um cachimbo de usar drogas; que não tinha drogas consigo; que não tinha habilitação para a condução de veículo; que pretendia vender alguma peça do carro para conseguir dinheiro e usar drogas; que tem antecedentes criminais por furto, receptação, dano e falsa identidade; que não tem condições financeiras de ressarcir o prejuízo das vítimas, eis que é morador de rua e usuário de drogas, motivo pelo qual não é aceito pela família; que é usuário de crack”. Passada a palavra à agente ministerial e questionado sobre a apreensão de uma chave de motocicleta e se a teria usado para abrir o veículo, o réu negou e acrescentou: “[...] que a chave que usou foi a chave que estava dentro do carro; que a chave ficou no contato quando correu; que essa chave que apareceu foi entregue por um terceiro ao policial quando o interrogado já estava dentro da viatura; que ao chegar na 9ª SDP reportou ao delegado a mesma situação; que o vidro estava aberto, entrou no carro e após ter ‘dado uma geral’ achou a chave no porta-luvas e deu partida no veículo, saindo com o bem; que o delegado pediu que uma policial civil visse se a chave estava no carro; que se a chave não estivesse no carro, possivelmente o dono deve ter retirado; que a porta do motorista estava com o trinco quebrado e não estava abrindo com a chave, razão pela qual a ventarola estava aberta, já que não abria por fora, mas apenas por dentro; que a chave apreendida estava com um barbante; que viu a vítima passando mal quando estava dominado com um mata-leão e algemado pelo policial civil; que o policial ouviu os gritos de ‘pega ladrão’ e ao virar a esquina foi abordado; que o dono do carro chegou e deu um mata-leão no interrogado, mas ele foi retirado de cima do interrogado e permaneceu sentado ao lado até a ambulância chegar; que também foi examinado para ver se não estava machucado”. Exposto pela promotora de justiça que a vítima do veículo não teria entrado no veículo, uma vez que após correr atrás do interrogado, teria passado mal, o acusado assim relatou: “[...] que depois que estava na viatura voltaram ao local onde estava o carro e a vítima estava no local, tendo ido depois para o hospital; que não sabe se a vítima retirou a chave quando o carro foi levado pelo guincho, reafirmando que a chave que estava no carro era original, pontuando que era uma chave nova.”. Questionado se estava sob monitoração eletrônica concedida pelo Juízo da Execução Penal, o réu confirmou que havia retirado o equipamento, pois não tinha como carregar, já que estava morando na rua. Passada a palavra à defesa, não foram feitas reperguntas. Os policiais militares Eleandro de Almeida (mov. 110.1) e Fernando Garcia Rodrigues (mov. 110.2) assim relataram: “[...] que a equipe foi acionada via SAD para atender um cidadão detido por furto; que ao chegarem ao local o indivíduo estava deito por terceiros e pela vítima; que o autor teria furtado um veículo Gol e durante a fuga teria se envolvido em um acidente; que o acusado saiu correndo de dentro do carro, mas foi detido por terceiros e pelo dono do carro a cerca de uma quadra de onde houve a colisão; que o acusado foi encaminhado em flagrante para a delegacia.”. Questionado se o acusado causou um acidente de trânsito a testemunha confirmou e mencionou que não tinha como o acusado sair com o carro, pois ficou bem danificado. Detalhou, ainda: “[...] que a vítima precisou de atendimento médico, pois passou mal com a situação; que não se recorda se a vítima do carro com o qual houve a colisão também foi atendida, mas todos foram à delegacia; que no em que o acusado estava furtando o veículo foi flagrado pela vítima, que gritou ‘pega ladrão’, de modo que o acusado acabou cruzando a rua preferencial e colidindo com o outro veículo; que, salvo engano, o motorista do outro veículo que ajudou na captura do acusado; que não se recorda se o acusado tinha CNH, mas ele tinha várias passagens por situações similares”. A agente ministerial indagou se verificaram a ignição ou como o veículo foi acionado, tendo a testemunha dito que não se recordava desse detalhe, explicando, ainda, que o vidro da ventarola foi danificado para que pudesse abrir a porta do veículo. Passada a palavra à defesa, não foram feitas reperguntas A testemunha Fernando prestou os seguintes relatos: “[...] que foi uma situação em que a vítima estacionou o carro pra ser atendida em uma clínica, sendo que ao retornar ao veículo para buscar um documento flagrou a subtração do bem e gritou; que o acusado percebeu e acelerou o veículo, passando por uma rua preferencial e colidindo com outro veículo que seguia pela Rua Santos Dumont; que o autor saiu correndo e foi detido por populares e pela própria vítima; que não se recorda se o réu tinha CNH e não consultou isso; que o acusado estava com uma chave micha no bolso”. Questionada se havia alguma janela danificada no veículo ou a porta a testemunha alinhou: “[...] que não se lembra, mas que se tratava de um veículo antigo, que tinha um vidro lateral meio aberto, que não fechava completamente”, A defesa do acusado questionou se foi verificado se havia uma outra chave na ignição ou se a vítima tinha alguma cópia dentro do veículo, respondeu que não, acrescentando: “[...] que, segundo a vítima, a chave do veículo estava com ela, no bolso, referindo-se à chave original do veículo, não havendo outra chave; que o vidro não estava aberto, mas que não fechava completamente e ficava um pouco aberto; que isso foi falado pelo acusado, detalhando que não conseguiram conversar com a vítima porque ela passou mal e foi encaminhada ao hospital”. A vítima Thalles Fernando Fagundes Vieira, ouvida em Juízo (mov. 110.3), assim relatou: “que teve um AVC isquêmico e faz tratamento com um médico na frente na santa Casa; que no dia dos fatos, pela manhã, estacionou seu veículo nas proximidades do consultório médico, mas precisou voltar ao carro para pegar um documento que havia esquecido; que ao se aproximar viu o veículo sendo conduzido pelo acusado e ficou na frente; que achou que o autor poderia lhe atropelar, tendo saído da frente do carro e passado a gritar ‘ladrão’; que o acusado atravessou a preferencial e colidiu com outro veículo; que o acusado saiu correndo pela Rua Santos Dumont e o declarante conseguiu persegui-lo e alcança-lo; que um policial à paisana ajudou o declarante e o dono do outro carro com o qual houve a colisão se aproximou e ajudou na contenção; que depois disso não se recorda muito bem, pois começou a passar mal; que foi um dos piores dia de sua vida e permanece sem carro até hoje, pois era o único meio de transporte que tinha; que era um veículo Gol, quadrado, ano 1988, tendo dado perda total; que o outro rapaz do veículo envolvido na colisão tranquilizou o depoente e também não tinha seguro e arcou com os danos dele; que vendeu seu carro por R$ 2.100,00, embora tenha feito o motor e a parte interna; que em razão dos fatos está tendo que andar 3km todos os dias, às 7 horas, para levar a filha menor à creche”. Questionado sobre como o acusado ingressou no veículo e se as janelas e portas estavam fechadas, a vítima expôs que um rapaz, que não conseguiu identificar, teria dito que o acusado usou uma chave micha para entrar no carro, descartando a chave no local. A vítima informou que seria o único jeito de o acusado entrar no carro, pois havia apenas uma chave do veículo que estava consigo. Ainda, explicou: “que havia uma ventarola, pois era um carro meio velho, sendo que o acusado conseguiu arrebentar essa ventarola e entrar no carro; que a ventarola não estava aberta; que gastou cerca de R$ 6.000,00 para consertar o motor e os bancos do veículo, sendo que embora fosse um carro velho, todas as peças eram originais; que passou mal e fez exames, tendo sido liberado no mesmo dia; que depois foi à delegacia e retirou o carro, pagando o guincho para que o veículo fosse levado até sua casa, onde ficou um mês; que vendeu seu carro para um amigo; que o vídeo divulgado na imprensa mostra o momento em que o acusado atravessou a preferencial com o carro”. Passada a palavra à defesa, não foram feiras reperguntas. A testemunha Gianangelo Cesar Jacobucci, ouvida em Juízo (mov. 110.4), assim narrou: “que tinha acabado de deixar os filhos na escola na CCIM da Rua Santos Dumont, por volta das 7:30 horas, quando ouviu alguém gritando ‘pega ladrão’; que seguia pela rua preferencial e ao olhar para a direita viu o veículo Gol, vermelho, indo em sua direção; que tentou desviar e ambos os carros colidiram na esquina; que viu o dono do veículo correndo atrás e, por instinto, saiu do seu carro e correu atrás do acusado; que ao virarem a esquina o acusado escorregou e foi contido pelo declarante e pelo dono do veículo subtraído; que aguardavam a chegada da polícia quando um policial se aproximou e algemou o acusado; que, aparentemente, o acusado teria uma chave de um outro veículo; que o policial tentou abrir a porta do carro e teve que forçar um pouco para entrar, reforçando que o acusado usou a chave de um outro veículo para ligar o carro da vítima; que ninguém perguntou ao acusado se ele tinha CNH; que estava migrando o seguro de outro veículo para o carro que foi atingido; que solicitou o guincho, mas a seguradora não cobriu os danos, tendo que arcar com os reparos; que pelas imagens foi possível ver que o Gol foi bastante danificado, enquanto que a roda do veículo do depoente segurou bastante o impacto, causando danos na lataria, roda, pintura, para-lama e para-choques; que gastou cerca de R$ 4.000,00 para o conserto, tendo algumas notas dos serviços, mas comprou algumas peças de segunda mão, sem nota”. Passada a palavra à defesa, foi perguntado se a testemunha verificou se o vidro do carro estava semiaberto ou danificado, respondeu que não viu. Esclareceu que viu pedaços de vidro na batida, acreditando que o vidro do motorista estava quebrado e os cacos não eram do seu carro. Pontuou que em razão da batida houve quebra do vidro, pois haviam cacos de vidro no chão, na esquina e no capô do carro da testemunha. Detalhou, ainda: “[...] que a chave que o acusado usou para dar partida no veículo Gol estava na ignição, sendo que o radiador furou com a batida e o acusado parou; que não viu quem retirou a chave da ignição; que viu que com o acusado tinha uma chave de moto; que quando o acusado foi contido alguém retirou coisas que estavam no bolso dele, dentre as quais havia essa chave de moto”. Não remanescem dúvidas quanto à autoria delitiva de ambos os delitos imputados ao acusado. Quanto ao furto do veículo, o acusado confessou a prática, aduzindo, porém, que não se valeu do emprego de chave falsa, eis que teria utilizado uma outra chave do veículo que estava dentro do porta-luvas. De todo modo, utilizando-se a confissão para a formação do convencimento do juiz, incide a atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545, do STJ. Neste sentido: “[...] De acordo com os precedentes desta Corte “para haver incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação [...]” (STJ. Habeas Corpus nº 318.184 – RJ. Rel. Min. Newton Trisotto). Frisa-se que o presente caso trata da confissão qualificada, pois o réu admitiu a autoria do furto, mas ressalvou que não utilizou chave micha para abrir a porta e ligar o veículo. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Paraná admite que a confissão qualificada seja reconhecida, assim como a confissão espontânea: APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, § 1º, III, DA LEI Nº 10.826/2003. APELAÇÃO 1. RECURSO DO RÉU 1. A) PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE. B) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO CONSIDERADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A QUALQUER FORMA DE CONFISSÃO, INCLUSIVE A QUALIFICADA. DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO E. STJ. C) READEQUAÇÃO DAS PENAS. AJUSTE NECESSÁRIO DO CRITÉRIO UTILIZADO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE, DE OFÍCIO, DIANTE DA DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA REPRIMENDA, E DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONFISSÃO INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MAJORANTES OU MINORANTES. D) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, COM ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO, DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. E) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE, COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. F) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR. ACOLHIMENTO. BEM QUE NÃO MAIS INTERESSA AO PROCESSO, NÃO HAVENDO PREJUÍZO NA RESTITUIÇÃO. ADEMAIS, NÃO SE TRATA DE INSTRUMENTO OU DE PRODUTO DE CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. RECURSO DO RÉU 2. A) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO CONSIDERADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A QUALQUER FORMA DE CONFISSÃO, INCLUSIVE A QUALIFICADA. DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO E. STJ. B) READEQUAÇÃO DAS PENAS. AJUSTE NECESSÁRIO DO CRITÉRIO UTILIZADO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE, DE OFÍCIO, DIANTE DA DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA REPRIMENDA, E DE 1/12 SOBRE A PENA-BASE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. EXISTÊNCIAS DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONFISSÃO PARCIALMENTE COMPENSADA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MAJORANTES OU MINORANTES. C) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, COM ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO, DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. D) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE, COM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001266-84.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 24.02.2025) Grifo nosso Ademais, relembre-se que a vítima Thalles detalhou em seu depoimento que estacionou o veículo Gol em via pública, próximo ao consultório médico, tendo voltado ao carro para pegar um documento que havia esquecido, quando avistou o acusando subtraindo o automóvel. Além disso, o ofendido reportou em Juízo que parou na frente do carro, mas temeu ser atropelado, de modo que o acusado saiu dirigindo o carro sem respeitar a via preferencial, momento em que houve a colisão com o veículo da testemunha Gianangelo. Discorreu que perseguiu o acusado a pé, gritando ‘pega ladrão’ e após a colisão o réu desceu do seu veículo e fugiu a pé, sendo alcançado na esquina. A vítima foi firme ao afirmar que não havia outra chave do Gol no porta-luvas e que a única chave estava consigo, o que a fez concluir que o acusado utilizou uma chave falsa para abrir e ligar o veículo. Ressalte-se que as palavras da vítima em crimes patrimoniais possuem relevante valor probatório, em especial quando estão em harmonia com outros elementos de prova produzida nos autos, sem incongruências ou contradições. E, na hipótese, verifica-se que as palavras da vítima se encontram em total sintonia com as demais provas, inclusive, com os relatos dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Por oportuno: “CRIME DE FURTO SIMPLES (155, "CAPUT", DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SUA PRÁTICA PELO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVA ROBUSTA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ILÍCITO PENAL - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES (...).” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 10/09/2018).Grifo nosso Relembre-se que os policiais militares declararam em Juízo que prestaram atendimento a uma ocorrência de furto, em que o autor já estaria detido por populares e pela própria vítima. Rememore-se que a testemunha Eleandro detalhou que quando a equipe chegou ao local o acusado já estava dominado e constataram que ele havia subtraído o veículo Gol, sendo que na fuga atravessou a rua preferencial e acabou colidindo com outro veículo. Disse, ainda, que o vidro da ventarola foi danificado para que o acusado pudesse ter acesso ao veículo. Os relatos da testemunha Fernando foram no mesmo sentido dos relatos do colega de farda, descrevendo que se tratava de um acidente de trânsito decorrente da fuga do acusado com o veículo subtraído. Contou que o acusado estava com uma chave micha no bolso e que a vítima teria relatado que não teria outra forma de o acuado acessar o carro senão com chave falsa, eis que a única chave do veículo estava com o ofendido. Por oportuno, cumpre ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à validade da prova testemunhal prestada por agentes policiais que tenham participado das diligências que culminaram com a captura do investigado ou em sua prisão em flagrante. Isso porque não se afigura razoável afastar a validade de depoimentos prestados por policiais com fundamento tão somente na respectiva condição funcional, já que estes também são submetidos ao crivo do contraditório, como qualquer outra testemunha. Ademais, seria um contrassenso o Estado dar-lhes crédito para atuar na prevenção e repressão da criminalidade e negar-lhes esse mesmo crédito quando, perante o Estado-juiz, prestam conta de suas atividades. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. TESE QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. CONFORME SE OBSERVA DA SENTENÇA, A REFERIDA FRAÇÃO DE 1/8 FOI UTILIZADA PELA MAGISTRADA NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO (ART. 577, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS REVESTIDAS DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NO PARTICULAR. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA, CONTUDO, CRIME PRATICADO POR MULTIRREINCIDENTE EM SUA FORMA QUALIFICADA. MAIOR REPROVABILIDADE QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA ESCORREITA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONSIDERANDO A MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA AO APELANTE E A INEXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. ART. 109, INCISO IV C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002729-11.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.01.2024) Grifo nosso “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, CAPUT, CP. ROUBO CONSUMADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, ‘estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP’ (AgRg no REsp n. 1.314.685/SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14/9/2012). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, ‘o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal’ (HC 267.025/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 22/05/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp nº 1011751/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04/05/2017) Grifo nosso Não fosse só, a testemunha Gianangelo, proprietário do veículo atingido no acidente, relatou que quando foram retirados objetos do bolso do acusado após sua captura, constatou que o réu estava com uma chave micha. Informou, também, que a chave utilizada pelo acusado para dar a partida no veículo Gol ficou na ignição. Quanto à direção de veículo sem habilitação e com perigo de dano, no mesmo sentido, não há dúvidas do seu cometimento. Como bem pontuou o Parquet, o acusado, já em posse do veículo da vítima e com inequívoca intenção de assim se manter, dirigiu o veículo em via pública sem observar as sinalizações, invadindo rua preferencial e causando a colisão com o veículo da testemunha Gianangelo. O vídeo anexado em mov. 109.1, mostra que o acusado trafegava com o veículo Gol e não parou no cruzamento entre as vias, causando o abalroamento. Verifica-se do extrato BATEU (mov. 36.1) que as vias transversais onde houve a colisão eram bem sinalizadas, não havendo dúvidas de que a condução do veículo pelo acusado, sem respeitar a preferencial, culminou com o acidente. Outrossim, em consulta ao sistema SESP, confirmou-se que o acusado não possui Carteira Nacional de Habilitação, estando devidamente adequada sua conduta à previsão legal. Sobre o tema, assim se posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, ARTIGO 309, CTB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL; VALIDADE E RELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000177-44.2021.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.02.2025). Grifo nosso APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 306, §1.º, I, E 309, DA LEI N.º 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. 1.1.CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADAS A AUTORIA E A OCORRÊNCIA DO DELITO. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO EM LEI. CORROBORAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL EXISTENTE NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICO. 1.2. CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA COLISÃO COM OUTRO AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. 2. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DAS PENAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE MULTA A FIM DE GUARDAR MAIOR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO — DE OFÍCIO — DAS PENAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE MULTA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003506-39.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 01.07.2024). Grifo nosso Destarte, não remanescem dúvidas, portanto, acerca da autoria delitiva pelo réu ELIEZER referente aos fatos imputados e narrados na denúncia. Tipicidade. Do furto qualificado – emprego de chave falsa O furto tem como objetividade jurídica, conforme CEZAR ROBERTO BITENCOURT[1], “posse, propriedade e detenção de coisa móvel”. Também se mostra relevante o fato de que ele é crime de dano e material, exigindo, portanto, para sua consumação, o resultado naturalístico que acarrete prejuízo efetivo à objetividade jurídica protegida pelo furto. Tradicionalmente o furto entendia-se consumado quando o agente retirava a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, caracterizando posse mansa, pacífica e desvigiada (resultado naturalístico que acarreta dano à propriedade da vítima). Entretanto, corretamente, houve uma mudança de paradigma. Uma vez que o furto protege não só a propriedade, mas também a posse e detenção, com o desapossamento (resultado naturalístico que acarreta dano à posse e detenção) cumprem-se os requisitos para que o crime se consume. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido. “No que se refere à consumação do crime de furto, esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, de modo que não é possível o reconhecimento da forma tentada, na hipótese.” (STJ - HC 246331/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - Quinta Turma DJe 03/02/2014) O Supremo Tribunal Federal também adota este entendimento. “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO CONSUMADO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE RESP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O Superior Tribunal de Justiça ateve-se à questão de direito para, sem alterar ou reexaminar os fatos, assentar a correta interpretação do art. 14, II, do Código Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada “esfera de vigilância da vítima” e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da res furtiva, ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata. Precedentes. O princípio constitucional da individualização da pena não tem relação com a definição do momento consumativo do delito. Writ denegado.” (STF - HC 108678/RS - rel. Min. Rosa Weber - j. 17/04/2012). Logo, no caso dos autos, entendo que o crime de furto se deu na modalidade consumada, eis que conforme apurado, houve inversão da posse da res furtiva (veículo VW Gol, vermelho), que já estava à disposição do acusado, tanto que abriu, deu partida e dirigiu o automóvel, em via pública, por alguns metros, até colidir com o veículo de terceiro. Conclui-se que a captura do acusado só foi possível pela ocorrência do acidente e ainda que tenha estado na posse da res por poucos minutos, todos os atos executórios foram praticados, ultrapassando-se a esfera da tentativa. Nesse sentido, destaca-se o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. Artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Réu que furtou veículo e após alguns minutos foi surpreendido pelos policiais. Evidente inversão da posse. Crime consumado. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Criminal: 15005099020238260569 Indaiatuba, Relator.: FLAVIO FENOGLIO GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/10/2024). Grifo nosso Não há dúvidas, portanto, acerca da tipificação e consumação do delito. De outro giro, necessário se faz analisar a qualificadora aventada na denúncia, referente ao emprego de chave falsa, prevista no artigo 155, §4º, III. Apesar de o acusado ter negado o uso do instrumento, pelas provas colhidas nos autos mostra-se pouco provável que o acusado tenha encontrado uma segunda chave do veículo dentro do porta-luvas e a tenha usado para ligar o carro. A uma porque a vítima foi categórica ao afirmar que havia apenas a chave original, que estava consigo e que não havia qualquer outra chave do veículo no porta-luvas. Ademais, parece pouco crível que a chave reserva, geralmente utilizada em caso de extravio da chave original, estivesse dentro do próprio veículo. A duas porque, ao revés do que sugeriu o acusado, as fotografias anexadas aos autos (movs. 36.1, fls. 14 e ss. e 109.2, fls. 3) mostram que as ventarolas do veículo Gol não estavam danificadas ou com o fechamento prejudicado. Veja-se: Assim, mostra-se possível que o acusado tenha efetuado algum forçamento anormal na ventarola do lado do motorista para abrir o veículo e depois acionar a ignição com a chave falsa. Mister consignar que ainda que não se tenha esclarecido onde foi localizada a chave micha, se no bolso do acusado ou na ignição do veículo furtado, é certo que o acusado se valeu do instrumento anormal para conseguir dar a partida no veículo, tanto é que a chave falsa foi apreendida e periciada, constatando-se sua anormalidade (cf. mov. 120.1). Nessa linha, traz-se o entendimento adiante: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA EMPREGO DE “CHAVE FALSA”. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM FAVOR DO RÉU. DESCABIMENTO. REGIME FECHADO ADEQUADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001385-94.2017.8.16.0024 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.08.2023). Grifo nosso Da direção de veículo automotor sem habilitação, gerado perigo de dano O tipo penal em análise prevê a conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano. Trata-se de um crime de perigo concreto, ou seja, há necessidade de se vislumbrar perigo concreto de dano para fins de configuração desta figura típica, conforme entende a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97. CRIME DE PERIGO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante de exigência contida no próprio texto do dispositivo. 2. O pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta esbarra, no caso dos autos, no óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ, pois tal perigo concreto foi reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 615.500/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016). No caso, restou devidamente demonstrado o perigo concreto ao qual o réu expôs a incolumidade pública, através dos depoimentos colhidos e da filmagem anexada que flagrou o momento em que o acusado atravessou a via preferencial e colidiu com outro automóvel. Relembre-se que a testemunha Gianangelo revelou que sofreu danos em seu veículo, cujo conserto não foi suportado pela seguradora, não havendo dúvidas de que a conduta do acusado, efetivamente, causou o dano. Teses defensivas. A Defesa do réu, em alegações finais, pugnou o afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo. Todavia, conforme amplamente demonstrado, o conjunto probatório é robusto e suficiente a indicar que o acusado se valeu do emprego de chave micha, devidamente apreendida, para, ao que tudo indica, dar a partida no veículo e conduzi-lo em via pública. Além disso, o laudo pericial constatou a alteração da chave apreendida, não havendo dúvidas de que só foi possível ligar o veículo com o uso de meios anormais. A Defesa também pleiteou a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, pleiteando que o artigo 309, CTB seja absorvido pelo furto do veículo. Em que pese a sustentação defensiva, entendo que a pretensão não merece guarida. Com efeito, os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos: o crime de furto, o patrimônio; o delito previsto no artigo 309, CTB, a incolumidade pública e, por via secundária, a segurança viária. Em outras palavras, a conduta do acusado ofendeu os dois bens jurídicos tutelados pela norma penal, em quadros distintos (ainda que numa sequência de ações): a) o acusado subtraiu o veículo que estava estacionado, vale dizer, tem-se uma vítima de crime patrimonial bem definida; b) ao ser surpreendido pela vítima no momento da subtração, dirigiu em via pública, não observando a via preferencial e colidiu contra o veículo de um terceiro, alheio à situação anterior, o que representou perigo à incolumidade pública e ao trânsito. Acerca do tema, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná não difere: APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §1º E §4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL), DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE QUE SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE FURTO E OS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E PRATICADOS MEDIANTE AÇÕES DIVERSAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004757-70.2022.8.16.0058 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 03.07.2023). Grifo nosso APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, §2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, INCISO II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 309 DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU BRUNO BUENO.1. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INIMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIE A ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ROUBO MAJORADO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS PERPETRADAS MOMENTOS DISTINTOS, PROVENIENTES DE ELEMENTOS VOLITIVOS DIVERSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS MANTIDA. 3.(...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003963-46.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 28.06.2022) Pondera-se, inclusive, que o acusado poderia ter abandonado o veículo ao ser flagrado pela vítima, mas optou em continuar na empreitada, insistindo na subtração do veículo (furto qualificado) e agindo contra os regramentos do Código de Trânsito Brasileiro. 2.3. Conclusão. Diante da existência de fatos típicos, da imputabilidade do acusado e consciência da inidoneidade de sua conduta e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, a condenação do denunciado é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ELIEZER REBECA, já qualificado, como incurso na(s) sanção(ções) do(s) artigo(s) 155, §4º, inciso III, do Código Penal e artigo 309, caput, da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal; 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Proferida sentença condenatória, passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (CF, art. 5°, XLVI). A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68, CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base, observando-se as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal (STJ, Súmula 231[2]). Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena que eventualmente se apliquem, consoante o fator indicado. Com relação à pena de multa, adota-se o sistema bifásico. Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de cada dia-multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5 (cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Além disso, nos termos do artigo 60 do CP, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de incrementos contidos em leis especiais[10]. E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, §1º da Lei 9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Destarte, em face do preceito secundário do tipo previsto no art. 155, §4°, CP, que prevê a pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, e do artigo 309, do CTB, que prevê pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa, passo a dosar a pena, iniciando pela análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 4.1. Do crime de furto qualificado, mediante emprego de chave falsa A culpabilidade revela o grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo que, no caso em apreço, fogem à normalidade, uma vez que o réu cumpria pena em regime semiaberto harmonizado nos autos 00180898220128160017 quando praticou o crime em análise. Enfatizo que as circunstâncias se revestem de maior reprovabilidade, pois o agente foi alertado sobre as condições do regime prisional imposto, portanto, age com maior intensidade dolosa, pois não assimilou a finalidade reeducativa da pena. Além disso, o acusado confirmou que à época retirou o equipamento de monitoração sem autorização. Ressalto que o desvalor desta circunstância não se confunde com maus antecedentes ou com a reincidência, tampouco com análise de eventual falta grave cometida no curso da execução da pena, inexistindo razões para questionar bis in idem, como argumentou a defesa. Isto porque, não se trata da análise objetiva da existência de condenações pretéritas, mas este aumento da pena base está relacionado à maior reprovabilidade da conduta do réu que cometeu novo delito após ser contemplado com um benefício penal (regime aberto), o que denota culpabilidade mais intensa, conforme julgamentos do Superior Tribunal de Justiça[3] e do Tribunal de Justiça do Paraná[4]. Os antecedentes depõem contra o réu (mov. 108.1). Com efeito, consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de reincidência vedada, a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, frente ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Ademais, de se pontuar que em caso de pluralidade de condenações, nada obsta a utilização de uma delas na primeira fase de aplicação da pena como maus antecedentes e a outra na segunda, a título de reincidência[5]. Nesse compasso, verificam-se as seguintes condenações: Ano de 1999 a) Ação penal 00000125-67.1999.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de furto, ocorrido em 04/07/1998, às penas de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com trânsito em julgado em 24/05/1999. Extinção da pena pelo cumprimento em 11/05/2009 nos autos de execução 0018089-82.2012.8.16.0017; Ano de 2000 b) Ação penal 0000123-85.2000.8.16.0160, da 1ª Vara Criminal de Sarandi condenado pelo crime de furto, ocorrido em 06/07/2000, às penas de 1 ano e 9 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 24/04/2001. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 11/05/2009 nos autos de execução 0018089-82.2012.8.16.0017; c) Ação penal 0000124-70.2000.8.16.0190, da 1ª Vara Criminal de Sarandi, condenado pelo crime de furto, ocorrido em 30/10/2000, às penas de 1 ano e 9 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 10/04/2001. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 16/04/2010; Ano de 2003 d) Ação penal 0000351-56.2003.8.16.0160, da 1ª Vara Criminal de Sarandi, condenado pelo crime de furto, ocorrido em 09/03/2003, às penas de 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, com trânsito em julgado em 28/07/2003. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 11/05/2009 nos autos de execução 0018089-82.2012.8.16.0017; Ano de 2005 e) Ação penal 0000015-17.2006.8.16.0105, da Vara Criminal de Loanda, condenado pelo crime de receptação, ocorrido em 28/12/2005, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 11/08/2006. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 11/05/2009 nos autos de execução 0018089-82.2012.8.16.0017; Ano de 2009 f) Ação penal 0000663-21.2009.8.16.0160, da 1ª Vara Criminal de Sarandi, condenado pelo crime de furto, ocorrido em 12/05/2009, às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, com trânsito em julgado em 01/03/2010. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 09/08/2012 nos autos de execução 0018089-82.2012.8.16.0017; Ano de 2010 g) Ação penal 0029041-91.2010.8.16.0017, da Vara Criminal de Astorga, condenado pelo crime de furto qualificado, ocorrido em 23/10/2010, às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão e 97 dias-multa, com trânsito em jugado em 26/06/2012. Execução de pena 0018089-82.2012.8.16.0017 em andamento; Ano de 2011 h) Ação penal 0003065-49.2011.8.16.0049, da Vara Criminal de Astorga, condenado pelo crime de furto qualificado, ocorrido em 24/09/2011, às penas de 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão e 130 dias-multa, com trânsito em julgado em 22/02/2013. Execução de pena 0018089-82.2012.8.16.0017 em andamento; Ano de 2014 i) Ação penal 0011492-29.2014.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de furto qualificado, ocorrido em 01/06/2014, às penas de 2 anos e 11 meses de reclusão e 13 dias-multa, com trânsito em julgado em 17/10/2014. Execução de pena 0018089-82.2012.8.16.0017 em andamento; Ano de 2016 j) Ação penal 0001493-06.2017.8.16.0160, da 2ª Vara Criminal de Sarandi, condenado pelo crime de dano qualificado, ocorrido em 19/06/2016, às penas de 6 meses e 20 dais de detenção e 11 dias-multa, com trânsito em julgado em 17/08/2021. Execução de pena 0018089-82.2012.8.16.0017 em andamento; Ano de 2019 k) Ação penal 0031349-85.2019.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime furto, ocorrido em 16/12/2019, às penas de 2 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa, com trânsito em julgado em 25/10/2023. Execução de pena 0018089-82.2012.8.16.0017 em andamento e Ano de 2022 l) Ação penal 0001984-37.2022.8.16.0160, da 1ª Vara Criminal de Sarandi, condenado pelos crimes de receptação e falsa identidade, ocorridos em 20/03/2022, às penas de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 24 dias-multa, com trânsito em julgado em 07/05/2024. Execução de pena 0018089-82.2012.8.16.0017 em andamento. Assim, tem-se que o ora sentenciado é multirreincidente[6], de modo que plenamente possível a utilização das condenações descritas nas letras g a l na 2ª fase da dosimetria, enquanto que as condenações descritas nas letras a a f serão consideradas para valorar negativamente os maus antecedentes do acusado. Não há nada nos autos que possa desabonar a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos estão relacionados ao desejo de obtenção de lucro fácil, o que por si só já é punido na própria tipicidade e previsão do delito, sobretudo por ser esta a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, não havendo razões para exasperar a pena base por tal circunstância. As circunstâncias do delito são aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. Assim, no caso vertente, vislumbra-se que o tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. As consequências do delito são graves para a espécie de crime em comento, uma vez que a vítima Thalles não teve qualquer ressarcimento pelos danos causados em seu veículo, arcando com mais de R$ 8.000,00 para reparar os estragos (cf. seq. 60.3). Além disso, a vítima expôs que se recuperava de um AVC e precisou de atendimento médico em razão dos fatos que presenciou (cf. seq. 60.2), sendo admitido na jurisprudência que esses reflexos sejam devidamente considerados na fixação da pena-base[7]. O comportamento da vítima não teve relevância para prática da infração penal. Pena-base. Em razão do exposto e diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes e consequências), fixo a pena base em 3 anos de reclusão e 16 dias-multa, considerando a fração de 1/6 de aumento. Registro, por oportuno, que em recentes julgados, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6, a partir da pena mínima em abstrato[8]. Das Agravantes e Atenuantes. Os artigos 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O artigo 66 do Código Penal, dispõe ainda que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. In casu, a par dos maus antecedentes, o réu também é reincidente (CP, art. 61, I), circunstância essa que se verifica, à luz do disposto no artigo 63 do CP quando “o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. Ainda, se deve atentar para o disposto no art. 64, I, do mesmo diploma legal, que enuncia que “[...] não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos [...]”. Conforme exposto na etapa anterior, o réu ostenta 6 condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos ora apurados e cuja execução ainda estão em andamento. Ademais, na hipótese, incide também a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, já que o acusado confessou o crime em Juízo. E, de acordo com a jurisprudência, não importa que as provas existentes sejam suficientes para a condenação. Se o acusado confessou e o juiz utilizou a admissão do crime para formar seu convencimento (hipótese dos autos), a atenuante deve incidir[9]. Há, portanto, concurso de circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão). Nesses casos, disciplina o Código Penal, em seu artigo 67, que “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Diante disso, não havendo circunstância preponderante ou sendo ambas de mesmo valor, opera-se a compensação entre agravante e atenuante. Nesse quadro, impende destacar que o STJ, em recurso representativo de controvérsia, reconheceu a possibilidade de compensação entre a reincidência e a confissão, nos seguintes termos: “1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.” (STJ. REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013) (Recurso Repetitivo – Tema 585) (Informativo 522) Registre-se que a compensação é devida, segundo a Corte Superior, ainda que se trate de reincidência específica. Confira-se: “III - Na espécie, a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação. Incidência da Súmula n. 545/STJ. IV - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." V - Na hipótese, não obstante seja o paciente reincidente específico, entendo que podem ser compensadas a agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea, mormente se considerada a ausência de qualquer ressalva no entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo sobre o tema.” (STJ. HC 365.963/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 23/11/2017). No caso, todavia, trata-se de réu multirreincidente e de confissão qualificada, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A fim de corroborar o referido entendimento, o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES SOBRESSALENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de que o Tribunal a quo teria incorrido em reformatio in pejus ao, supostamente, agregar fundamentos à sentença para rejeitar a compensação integral entre a reincidência e a confissão não é passível de conhecimento, por se tratar de inovação recursal. Ademais, ‘na apreciação de recurso de apelação exclusivo da defesa, a Corte estadual não está impedida de manter a sentença recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde que respeitados a imputação apresentada pelo titular da ação penal, a extensão cognitiva da sentença combatida e os limites de pena impostos na origem’ (AgRg no HC 562.074/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. Impossibilidade de, no caso em exame, proceder-se à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o Agravante possui inúmeras condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. Tratando-se de réu que ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, não há nenhuma ilegalidade em considerar-se algumas para fins de maus antecedentes e outras a título de reincidência.3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no HC n. 618.899/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) (destaquei). Deveras, a condição de multirreincidência exige maior reprovação do que a conduta de um acusado que tenha a condição de reincidente em razão de um evento único e isolado em sua vida. Assim, majoro a pena base em 1/12, resultando em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Na terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas (art. 29, CP) e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso concreto, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Da Pena Final. Fixo a pena total do réu, portanto, em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário-mínimo. Consigne-se ainda que, nos termos do artigo 50 do Código Penal, a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sendo possível, a requerimento e conforme as circunstâncias, o parcelamento. 4.2. Do crime de direção de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano A culpabilidade revela o grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo que, no caso em apreço, fogem à normalidade, uma vez que o réu cumpria pena em regime semiaberto harmonizado nos autos 00180898220128160017 quando praticou o crime em análise. Enfatizo que as circunstâncias se revestem de maior reprovabilidade, pois o agente foi alertado sobre as condições do regime prisional imposto, portanto, age com maior intensidade dolosa, pois não assimilou a finalidade reeducativa da pena. Além disso, o acusado confirmou que à época retirou o equipamento de monitoração sem autorização. Ressalto que o desvalor desta circunstância não se confunde com maus antecedentes ou com a reincidência, tampouco com análise de eventual falta grave cometida no curso da execução da pena, inexistindo razões para questionar bis in idem, como argumentou a defesa. Isto porque, não se trata da análise objetiva da existência de condenações pretéritas, mas este aumento da pena base está relacionado à maior reprovabilidade da conduta do réu que cometeu novo delito após ser contemplado com um benefício penal (regime aberto), o que denota culpabilidade mais intensa, conforme julgamentos do Superior Tribunal de Justiça[11] e do Tribunal de Justiça do Paraná[12]. Os antecedentes depõem contra o réu (mov. 108.1). Com efeito, consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de reincidência vedada, a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, frente ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Ademais, de se pontuar que em caso de pluralidade de condenações, nada obsta a utilização de uma delas na primeira fase de aplicação da pena como maus antecedentes e a outra na segunda, a título de reincidência[13]. Nesse compasso, verificam-se as seguintes condenações: Ano de 1999 a) Ação penal 00000125-67.1999.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de furto, ocorrido em 04/07/1998, às penas de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com trânsito em julgado em 24/05/1999. Extinção da pena pelo cumprimento em 11/05/2009 nos autos de execução 0018089-82.2012.8.16.0017; Ano de 2000 b) Ação penal 0000123-85.2000.8.16.0160, da 1ª Vara Criminal de Sarandi condenado pelo crime de furto, ocorrido em 06/07/2000, às penas de 1 ano e 9 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 24/04/2001. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 11/05/2009 nos autos de execução 0018089-82.2012.8.16.0017; c) Ação penal 0000124-70.2000.8.16.0190, da 1ª Vara Criminal de Sarandi, condenado pelo crime de furto, ocorrido em 30/10/2000, às penas de 1 ano e 9 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 10/04/2001. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 16/04/2010; Ano de 2003 d) Ação penal 0000351-56.2003.8.16.0160, da 1ª Vara Criminal de Sarandi, condenado pelo crime de furto, ocorrido em 09/03/2003, às penas de 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, com trânsito em julgado em 28/07/2003. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 11/05/2009 nos autos de execução 0018089-82.2012.8.16.0017; Ano de 2005 e) Ação penal 0000015-17.2006.8.16.0105, da Vara Criminal de Loanda, condenado pelo crime de receptação, ocorrido em 28/12/2005, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 11/08/2006. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 11/05/2009 nos autos de execução 0018089-82.2012.8.16.0017; Ano de 2009 f) Ação penal 0000663-21.2009.8.16.0160, da 1ª Vara Criminal de Sarandi, condenado pelo crime de furto, ocorrido em 12/05/2009, às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, com trânsito em julgado em 01/03/2010. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 09/08/2012 nos autos de execução 0018089-82.2012.8.16.0017; Ano de 2010 g) Ação penal 0029041-91.2010.8.16.0017, da Vara Criminal de Astorga, condenado pelo crime de furto qualificado, ocorrido em 23/10/2010, às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão e 97 dias-multa, com trânsito em jugado em 26/06/2012. Execução de pena 0018089-82.2012.8.16.0017 em andamento; Ano de 2011 h) Ação penal 0003065-49.2011.8.16.0049, da Vara Criminal de Astorga, condenado pelo crime de furto qualificado, ocorrido em 24/09/2011, às penas de 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão e 130 dias-multa, com trânsito em julgado em 22/02/2013. Execução de pena 0018089-82.2012.8.16.0017 em andamento; Ano de 2014 i) Ação penal 0011492-29.2014.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de furto qualificado, ocorrido em 01/06/2014, às penas de 2 anos e 11 meses de reclusão e 13 dias-multa, com trânsito em julgado em 17/10/2014. Execução de pena 0018089-82.2012.8.16.0017 em andamento; Ano de 2016 j) Ação penal 0001493-06.2017.8.16.0160, da 2ª Vara Criminal de Sarandi, condenado pelo crime de dano qualificado, ocorrido em 19/06/2016, às penas de 6 meses e 20 dais de detenção e 11 dias-multa, com trânsito em julgado em 17/08/2021. Execução de pena 0018089-82.2012.8.16.0017 em andamento; Ano de 2019 k) Ação penal 0031349-85.2019.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime furto, ocorrido em 16/12/2019, às penas de 2 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa, com trânsito em julgado em 25/10/2023. Execução de pena 0018089-82.2012.8.16.0017 em andamento e Ano de 2022 l) Ação penal 0001984-37.2022.8.16.0160, da 1ª Vara Criminal de Sarandi, condenado pelos crimes de receptação e falsa identidade, ocorridos em 20/03/2022, às penas de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 24 dias-multa, com trânsito em julgado em 07/05/2024. Execução de pena 0018089-82.2012.8.16.0017 em andamento. Assim, tem-se que o ora sentenciado é multirreincidente[14], de modo que plenamente possível a utilização das condenações descritas nas letras g a l na 2ª fase da dosimetria, enquanto que as condenações descritas nas letras a a f serão consideradas para valorar negativamente os maus antecedentes do acusado. Não há nada nos autos que possa desabonar a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos estão relacionados ao desejo de obtenção de lucro fácil, o que por si só já é punido na própria tipicidade e previsão do delito, sobretudo por ser esta a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, não havendo razões para exasperar a pena base por tal circunstância. As circunstâncias do delito são aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. Assim, no caso vertente, vislumbra-se que o tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. As consequências do delito são graves para a espécie de crime em comento, uma vez que o réu, dirigindo o veículo sem habilitação, provocou um acidente com o veículo da vítima Thalles e o bem precisou de grandes reparos, sendo vendido por valor bem abaixo do valor de mercado. Além disso, a vítima revelou que utilizava o automóvel para suas atividades do dia-a-dia e atualmente está levando a filha menor para a escola a pé. E mais, a testemunha Gianangelo, terceiro que não tinha qualquer envolvimento com os fatos, teve seu veículo atingido em razão da conduta do acusado, tendo que arcar com os consertos do veículo, sendo admitido na jurisprudência que esses reflexos sejam devidamente considerados na fixação da pena-base[15]. O comportamento da vítima não teve relevância para prática da infração penal. Pena-base. Em razão do exposto e diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes e consequências), fixo a pena base em 9 meses de detenção, considerando a fração de 1/6 de aumento. Registro, por oportuno, que em recentes julgados, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6, a partir da pena mínima em abstrato[16]. Das Agravantes e Atenuantes. Os artigos 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O artigo 66 do Código Penal, dispõe ainda que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. In casu, a par dos maus antecedentes, o réu também é reincidente (CP, art. 61, I), circunstância essa que se verifica, à luz do disposto no artigo 63 do CP quando “o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. Ainda, se deve atentar para o disposto no art. 64, I, do mesmo diploma legal, que enuncia que “[...] não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos [...]”. Conforme exposto na etapa anterior, o réu ostenta 6 condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos ora apurados e cuja execução ainda estão em andamento. Ademais, na hipótese, incide também a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, já que o acusado confessou o crime em Juízo. E, de acordo com a jurisprudência, não importa que as provas existentes sejam suficientes para a condenação. Se o acusado confessou e o juiz utilizou a admissão do crime para formar seu convencimento (hipótese dos autos), a atenuante deve incidir[17]. Há, portanto, concurso de circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão). Nesses casos, disciplina o Código Penal, em seu artigo 67, que “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Diante disso, não havendo circunstância preponderante ou sendo ambas de mesmo valor, opera-se a compensação entre agravante e atenuante. Nesse quadro, impende destacar que o STJ, em recurso representativo de controvérsia, reconheceu a possibilidade de compensação entre a reincidência e a confissão, nos seguintes termos: “1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.” (STJ. REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013) (Recurso Repetitivo – Tema 585) (Informativo 522) Registre-se que a compensação é devida, segundo a Corte Superior, ainda que se trate de reincidência específica. Confira-se: “III - Na espécie, a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação. Incidência da Súmula n. 545/STJ. IV - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." V - Na hipótese, não obstante seja o paciente reincidente específico, entendo que podem ser compensadas a agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea, mormente se considerada a ausência de qualquer ressalva no entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo sobre o tema.” (STJ. HC 365.963/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 23/11/2017). No caso, todavia, trata-se de réu multirreincidente, de modo que deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A fim de corroborar o referido entendimento, o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES SOBRESSALENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de que o Tribunal a quo teria incorrido em reformatio in pejus ao, supostamente, agregar fundamentos à sentença para rejeitar a compensação integral entre a reincidência e a confissão não é passível de conhecimento, por se tratar de inovação recursal. Ademais, ‘na apreciação de recurso de apelação exclusivo da defesa, a Corte estadual não está impedida de manter a sentença recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde que respeitados a imputação apresentada pelo titular da ação penal, a extensão cognitiva da sentença combatida e os limites de pena impostos na origem’ (AgRg no HC 562.074/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. Impossibilidade de, no caso em exame, proceder-se à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o Agravante possui inúmeras condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. Tratando-se de réu que ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, não há nenhuma ilegalidade em considerar-se algumas para fins de maus antecedentes e outras a título de reincidência.3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no HC n. 618.899/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) (destaquei). Deveras, a condição de multirreincidência exige maior reprovação do que a conduta de um acusado que tenha a condição de reincidente em razão de um evento único e isolado em sua vida. Assim, majoro a pena base em 1/12, resultando em 9 (onze) meses e 22 (dias) dias de detenção. Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Na terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas (art. 29, CP) e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso concreto, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Da Pena Final. Fixo a pena total do réu, portanto, em 9 (nove) meses e 22 dias de detenção. 4.3. Aplicação do disposto no artigo 69 do Código Penal. Nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, tem-se que quando a agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No presente caso, o réu foi condenado a 3 anos e 3 meses de reclusão e 17 dias-multa pelo delito de furto qualificado (1° fato) e 9 meses e 22 dias de detenção pelo crime de direção de veículo automotor sem habilitação (2º fato). Cumpre destacar que ambas as penas fixadas, reclusão e detenção, são da espécie privativa de liberdade e devem ser somadas para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, conforme entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. SENTENCIADO CONDENADO A PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. DECISÃO DETERMINOU O SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE REPOUSA NA ALEGAÇÃO DE QUE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO NÃO PODEM SER SOMADAS, DEVENDO SER EXECUTADA, PRIMEIRA E SEPARADAMENTE, A PENA MAIS GRAVE (DE RECLUSÃO). REPRIMENDAS DE MESMA NATUREZA (PRIVATIVAS DE LIBERDADE). DECRETO OBJURGADO QUE EFETUOU O SOMATÓRIO DAS PENAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0018963-78.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 12.12.2019). Desta forma, seguindo-se o dispositivo legal acima mencionado, somando-se as penas referentes às infrações praticadas em concurso material, fica o réu ELIEZER REBECA condenada à pena privativa de liberdade de 3 anos e 3 meses de reclusão e 9 meses e 22 dias de detenção, além de e 17 dias-multa sobre 1/30 avos do salário mínimo vigente à época do fato. Do Regime Prisional. De acordo com o artigo 33, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O §2°, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O §3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Nesse sentido, leciona o renomado Professor Cezar Roberto Bitencourt, “[...] Se a pena é de reclusão de até 4 anos e o condenado for reincidente, o regime inicial poderá ser o fechado ou o semiaberto. Os requisitos do art. 59 é que determinarão qual dos dois regimes será o mais adequado, isto é, quais dos dois será necessário e suficiente para atingir os fins da pena (art. 33, § 3º, do CP).[18] Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena[19]. Na hipótese, diante da espécie de penas privativas de liberdade aplicadas (reclusão e detenção), da quantidade da pena (3 anos e 3 meses de reclusão e 9 meses e 22 dias de detenção), das condições pessoais do agente e das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidente), se mostra adequada a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda nos termos do artigo 33, § 2°, alínea “a” do Código Penal. Da Detração. Para fins de detração (art. 387, §2°, CPP), anote-se o período que o Réu permaneceu preso preventivamente. Nesse passo, observa-se que o acusado foi preso em flagrante no dia 27/11/2024 (mov. 1.4). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva em audiência de custódia (mov. 17.2), estando mantida até a presente data. Desta feita, o período no total em que o réu permaneceu preso deverá ser detraído da pena privativa de liberdade fixada, o que não alterará, entretanto, o regime inicial fixado. Da Substituição da Pena. O artigo 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. Na espécie, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ora fixada, por restritiva de direitos, à vista do que dispõe o artigo 44, especialmente seus incisos II e III. Da Suspensão Condicional da Pena. Segundo o artigo 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: (i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; (ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e (iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Na hipótese, incabível a suspensão de que trata o referido artigo em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Da Prisão Preventiva (impossibilidade de recorrer em liberdade). Nos termos do art. 387, §1°, do CPP, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. O dispositivo em tela impõe ao juiz que, condenando o réu, decida fundamentadamente sobre sua manutenção preso. Quis o legislador demonstrar com isso, que a regra geral consiste na possibilidade de se recorrer em liberdade. Caso mantida a prisão, cumpre esclarecer de maneira fundamentada os motivos que justificam a medida de exceção. No caso, o sentenciado permaneceu preso ao longo de toda a persecução penal e o Ministério Público requereu a manutenção da cautelar excepcional por não verificar mudança do cenário. De outro lado, a Defensoria Pública requereu a revogação da prisão preventiva e substituição por cautelares alternativas (item 5 – seq. 121). E conjugando os argumentos apresentados pelas partes, entendo que o parecer do Ministério Público deve prosperar. Conforme já ressaltado, o acusado possui um considerável histórico criminal (inúmeras passagens por crimes patrimoniais), é morador de rua (não possui endereço fixo), usuário de drogas e sem ocupação lícita. Além disso, aparentemente não manifesta interesse em mudar de vida (buscar tratamento para superar o vício e recomeçar a vida se inserindo na sociedade com ênfase no trabalho, estudo ou alguma ocupação lícita / habitual). Assim, a segregação cautelar merece ser mantida, seja em razão das condições pessoais negativas do sentenciado, seja para evitar que continue praticando infrações penais de cunho patrimonial – o que não será possível caso substituída a preventiva por cautelares alternativas (de notória precária / insuficiente fiscalização), não se descartando a possibilidade de uma escalada criminosa. Ademais, diante da condenação, houve a imposição ao sentenciado de pena de reclusão em regime inicial fechado, ou seja, inexiste incompatibilidade / desproporcionalidade com a manutenção da prisão preventiva até o trânsito em julgado da sentença. Desse modo, persistindo os motivos que ensejaram a prisão preventiva (conforme parecer ministerial e recente decisão do juízo), mantenho a prisão com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Da Reparação de Danos. Conforme estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos. O Ministério Público requereu fixação de reparação de danos morais e materiais, conforme item VII das alegações finais. A defesa do réu, por seu turno, requereu o afastamento dessa fixação no item 6 de seus memoriais. Em que pese a argumentação defensiva, restam devidamente comprovados os danos morais e materiais causados à vítima, que teve seu veículo danificado após ter sido subtraído pelo réu, que se envolveu em um acidente de trânsito, após não respeitar a via preferencial. Assim, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pelos crimes de furto qualificado e direção sem habilitação em R$ 9.527,00 à vítima Thalles Fernando Fagundes Vieira, a serem suportados pelo réu ELIEZER REBECA, eis que este é o valor da diferença entre a avaliação do veículo VW Gol e o valor de venda informado pelo ofendido, bem ainda diante da prova produzida nos autos. Quanto ao pedido de fixação de dano moral à vítima em sede de sentença penal condenatória, é importante aclarar que sua ocorrência decorre de grave sofrimento psicológico, traumas ou desequilíbrio emocional da vítima, atingindo seus direitos da personalidade, ou seja, situações que vão além do mero aborrecimento ou dissabor inerentes à vida na atual sociedade de riscos. No caso em tela, a vítima relatou que após ter alcançado e detido o réu com a ajuda de populares começou a passar mal e precisou de atendimento médico, explicando, ainda, que estava se recuperando de um AVC. Os relatos são conformados pelo prontuário médico anexado em mov. 60.2, no qual consta que a vítima estava agitada, ansiosa e chorosa, bem como se queixava de dor na mão direita, sendo necessária a administração de medicação e realização de raio x. Os valores de indenização por danos morais devem ser em um patamar que possa amenizar o sofrimento causado, embora não existam parâmetros para a sua valoração, cada caso deve ser visto da ótica do lesado com a capacidade do ofensor. Atinente às condições socioeconômicas das partes, destaco que o valor não pode ser irrisório, pois, caso contrário, estar-lhe-ia fomentando a reiteração de prática análoga, uma vez que o benefício auferido com a conduta superaria os seus custos/riscos. O valor compensatório a ser arbitrado não pode, no entanto, servir de abrigo para o enriquecimento sem causa, em detrimento injustificado da parte ré, de maneira que a fixação do valor deve fiel obediência aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. A par do exposto, considerando a gravidade dos fatos e as consequências graves dos delitos, como registrado na primeira fase da dosimetria penal, além da capacidade econômica do réu, entendo razoável para indenização mínima o valor de R$ 1.412,00 (salário mínimo à época dos fatos), sem prejuízo de análise da ação na esfera cível. O valor deve ser oportunamente atualizado a partir da data do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, pelos índices oficiais no juízo cível competente, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme súmula 54, do STJ e artigo 398, do Código Civil, visto que comprovado ter sofrido prejuízo com a ação perpetrada pelo réu. Dos Bens Apreendidos. Em relação à chave micha apreendida (mov. 1.9), decreto o perdimento em favor da União, eis que produto de crime. Proceda-se à destruição do objeto, nos moldes do artigo 1006 e ss. do CNFJ. Das Custas e Despesas Processuais. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Todavia, entendo possível a concessão da justiça gratuita, conforme requereu a Defensoria Pública em seus memoriais (mov. 128.1). Diante das informações colhidas nos autos, o réu se declarou usuário de drogas, além de já estar cumprindo pena em razão de outras condenações e que, somada a presente condenação, resultará, provavelmente, em regressão do regime para continuidade do cumprimento da reprimenda. Neste contexto, entendo que dificilmente o réu terá condições de arcar com as custas processuais. Todavia, esclareço que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais, tão somente haverá suspensão de sua exigibilidade, conforme determinado no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, conforme autorização do artigo 3º do Código de Processo Penal. É fundamental asseverar que o benefício não isenta a parte de qualquer taxa, até mesmo porque não poderia assim fazer, já que uma lei federal (CPC/2015) não poderia conceder isenção a tributos estaduais, sob pena de malferir o princípio constitucional que veda a concessão de isenções heterônomas. Na verdade, o benefício consiste na dispensa do adiantamento das custas, e não na dispensa do seu pagamento propriamente dito. Tanto isso é verdade que o magistrado, se for o caso, deverá condenar o beneficiário ao pagamento de todas as custas cujo adiantamento foi dispensado. Entretanto, o pagamento estará submetido a uma condição suspensiva e a um termo final previsto em 5 anos. Assim sendo, DEFIRO as benesses da justiça gratuita ao réu e suspendo a exigibilidade da cobrança das custas, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Por oportuno, com relação ao pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa, pondero que o Tema 931, do STJ (mencionado pela Defensoria Pública), já sofreu revisão e atualmente a questão foi submetida a julgamento, constando a seguinte informação no sítio de STJ: “Situação do tema: Afetado - Possível Revisão de Tese Pesquisa de Repetitivos e IACs Anotados” Segundo a cronologia do tema, em 10/09/2015 foi fixada a seguinte tese no REsp n. 1.519.777/SP: "Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Em 02/12/2020 houve a revisão do tema e fixada a seguinte tese: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Atualmente, a informação constante no site do STJ é que a questão submetida a julgamento se refere a proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade. Portanto, o tema ainda é bastante controverso, sendo necessário que se aguarde o seu deslinde a fim de que se confirme se a demonstração da hipossuficiência será suficiente para o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa. De mais a mais, esclareço que a aplicação da pena de multa não pode ser excluída da condenação, tampouco suspensa, ainda que concedida a justiça gratuita, pois integra o próprio tipo penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. Certificado o trânsito em julgado: a) Comunique-se a condenação definitiva: I - ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme art. 824, VIII[20], encaminhando-se os autos ao Distribuidor para anotação, consoante art. 825[21], ambos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça (CNFJ); II - ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por intermédio do sistema INFODIP, com a devida identificação, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e multa, acaso fixada, consoante art. 875[22], do CNFJ; e c) observe-se, conforme for, o disposto quanto à fiança, em especial o art. 869[23], do CNFJ. b) Intime-se a parte ré: I - acaso inexistente fiança ou insuficiente a prestada, para efetuar o pagamento das despesas processuais e multa, se houver, no prazo de dez dias, nos termos dos arts. 50[24], do CP, e 877[25], do CNFJ, anexando-se as guias pertinentes e com a informação de que o pagamento poderá ocorrer, desde que haja justificativa, de forma parcelada (CNFJ, art. 889[26]); II - sobre eventuais decisões proferidas em grau recursal, remetendo-se as cópias pertinentes. c) Expeça-se: I - Guia para execução da pena, acompanhada das peças pertinentes (arts. 833 e 834, CNFJ), modificando-se o status da prisão de provisória para definitiva, se for o caso: II - Mandado de prisão, se o regime fixado for o fechado, transferindo-o, na sequência, ao Juízo da Execução. Façam-se às necessárias anotações e comunicações. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Maringá-PR, 25 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta [1] Código Penal Comentado São Paulo: Saraiva 2002 p. 644. [2] Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STJ. Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999) [3] "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior" (AgRg no HC 743851 / SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). [4] APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES. DESACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DETERMINADA PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITOS ANTERIORES E AUMENTO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. REPRIMENDA INALTERADA COM MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ROGO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – PGE/SEFA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a dosimetria da pena, o direito penal em vigor adotou como critério à fixação da pena em concreto o sistema trifásico, que indica ao juiz, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o dever de estabelecer, dentre as reprimendas cominadas, a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos na norma penal.2. Conforme os termos da dosimetria da pena operada na primeira fase da sentença, foram negativadas duas circunstâncias judiciais: a culpabilidade, tendo em vista a prática de novo delito enquanto cumpria pena por delito anterior, e os maus antecedentes, em razão de condenações anteriores definitivas.3. Na culpabilidade os fundamentos adotados estão centrados na “prática de novo crime durante o período de liberdade provisória, cumprimento de pena em meio aberto (mais brando) ou de qualquer outro benefício na execução penal”. Evidentemente, a situação se reveste de maior reprovabilidade, pois o agente está em período de prova e age com maior intensidade dolosa. Assim, considerando que a prática do crime apurado na presente ação penal ocorreu durante o cumprimento de pena, de tal forma foi valorada negativamente a culpabilidade do agente.4. No tocante a culpabilidade, o fato do réu ter cometido o presente delito enquanto cumpria pena em regime aberto, por outro processo, evidencia sua relutância na assimilação da terapêutica penal, justificando o maior desvalor de sua conduta, o que autoriza a exasperação da reprimenda. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1869652/SC).5. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos.6. Mantida a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão, a despeito do montante final da pena autorizar, a princípio, o regime semiaberto ou o aberto, depreende-se da dosimetria realizada que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante, que possui maus antecedentes, além da reincidência, fatores que justificam o agravamento do regime prisional, consoante a orientação do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002448-50.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021) [5] “É firme o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de agente que ostenta mais de uma condenação definitiva anterior, não configura bis in idem nem ofensa à Súmula 241 do STJ a utilização de anotações criminais distintas na primeira e segunda etapa da dosimetria para reconhecer, respectivamente, os maus antecedentes e a agravante da reincidência. Precedentes” STJ: HC 304.411/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03/05/2018. [6] Condenações nos autos 0000000-00.0020.0.70.6718, 0000000-00.0020.0.81.2746, 0009871-02.2011.8.16.0017, 0008526-30.2013.8.16.0017, cujas penas foram extintas em 15/03/2023, nos autos de Execução de Pena 0009871-02.2011.8.16.007 [7] APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – NÃO ACOLHIMENTO – autoria consubstanciada em outros elementos probatórios – precedentes – 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS –– AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – tese defensiva isolada nos autos – palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes contra o patrimônio, mormente quando em harmonia com as demais provas produzidas – depoimentos dos policiais – credibilidade – condenação mantida – 3) pedido de desclassificação para receptação – DESCABIMENTO – conduta que se amolda ao tipo penal de roubo – 4) REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES – INVIABILIDADE – CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADOS DIANTE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO – 5) pretendida a fixação da pena-base no mínimo legal – rejeição: 5.1) culpabilidade: ausência de habilitação para dirigir – situação que extrapola o tipo penal – 5.2) circunstâncias do crime: injusto praticado mediante concurso de pessoas – possibilidade de valorar uma majorante na básica e a outra como causa especial de aumento de pena – precedentes – 5.3) consequências: abalo psicológico evidenciado – ofendido que trabalha como motorista de aplicativo e teve que mudar sua rotina após o intento criminoso – recurso desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002911-26.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 21.03.2022) Grifo nosso [8] “(...) 7. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que ocorreu na espécie.” (STJ, AgRg no AREsp 1895065/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). “(...) 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da basal, pela negativação de circunstâncias judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância valorada, fração que se firmou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (STJ, AgRg no HC 604.542/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgando em 03/08/2021). [9] “A afirmação de que as demais provas seriam suficientes para condenar o recorrente, a despeito da confissão espontânea, não autoriza a exclusão da atenuante se esta efetivamente ocorreu e foi utilizada na formação do convencimento do julgador” (STJ: REsp 1.183.157/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16/10/12). [11] "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior" (AgRg no HC 743851 / SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). [12] APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES. DESACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DETERMINADA PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITOS ANTERIORES E AUMENTO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. REPRIMENDA INALTERADA COM MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ROGO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – PGE/SEFA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA ATIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a dosimetria da pena, o direito penal em vigor adotou como critério à fixação da pena em concreto o sistema trifásico, que indica ao juiz, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o dever de estabelecer, dentre as reprimendas cominadas, a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos na norma penal.2. Conforme os termos da dosimetria da pena operada na primeira fase da sentença, foram negativadas duas circunstâncias judiciais: a culpabilidade, tendo em vista a prática de novo delito enquanto cumpria pena por delito anterior, e os maus antecedentes, em razão de condenações anteriores definitivas.3. Na culpabilidade os fundamentos adotados estão centrados na “prática de novo crime durante o período de liberdade provisória, cumprimento de pena em meio aberto (mais brando) ou de qualquer outro benefício na execução penal”. Evidentemente, a situação se reveste de maior reprovabilidade, pois o agente está em período de prova e age com maior intensidade dolosa. Assim, considerando que a prática do crime apurado na presente ação penal ocorreu durante o cumprimento de pena, de tal forma foi valorada negativamente a culpabilidade do agente.4. No tocante a culpabilidade, o fato do réu ter cometido o presente delito enquanto cumpria pena em regime aberto, por outro processo, evidencia sua relutância na assimilação da terapêutica penal, justificando o maior desvalor de sua conduta, o que autoriza a exasperação da reprimenda. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1869652/SC).5. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos.6. Mantida a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão, a despeito do montante final da pena autorizar, a princípio, o regime semiaberto ou o aberto, depreende-se da dosimetria realizada que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante, que possui maus antecedentes, além da reincidência, fatores que justificam o agravamento do regime prisional, consoante a orientação do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002448-50.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021) [13] “É firme o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de agente que ostenta mais de uma condenação definitiva anterior, não configura bis in idem nem ofensa à Súmula 241 do STJ a utilização de anotações criminais distintas na primeira e segunda etapa da dosimetria para reconhecer, respectivamente, os maus antecedentes e a agravante da reincidência. Precedentes” STJ: HC 304.411/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03/05/2018. [14] Condenações nos autos 0000000-00.0020.0.70.6718, 0000000-00.0020.0.81.2746, 0009871-02.2011.8.16.0017, 0008526-30.2013.8.16.0017, cujas penas foram extintas em 15/03/2023, nos autos de Execução de Pena 0009871-02.2011.8.16.007 [15] APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – NÃO ACOLHIMENTO – autoria consubstanciada em outros elementos probatórios – precedentes – 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS –– AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – tese defensiva isolada nos autos – palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes contra o patrimônio, mormente quando em harmonia com as demais provas produzidas – depoimentos dos policiais – credibilidade – condenação mantida – 3) pedido de desclassificação para receptação – DESCABIMENTO – conduta que se amolda ao tipo penal de roubo – 4) REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES – INVIABILIDADE – CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADOS DIANTE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO – 5) pretendida a fixação da pena-base no mínimo legal – rejeição: 5.1) culpabilidade: ausência de habilitação para dirigir – situação que extrapola o tipo penal – 5.2) circunstâncias do crime: injusto praticado mediante concurso de pessoas – possibilidade de valorar uma majorante na básica e a outra como causa especial de aumento de pena – precedentes – 5.3) consequências: abalo psicológico evidenciado – ofendido que trabalha como motorista de aplicativo e teve que mudar sua rotina após o intento criminoso – recurso desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002911-26.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 21.03.2022) Grifo nosso [16] “(...) 7. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que ocorreu na espécie.” (STJ, AgRg no AREsp 1895065/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). “(...) 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da basal, pela negativação de circunstâncias judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância valorada, fração que se firmou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (STJ, AgRg no HC 604.542/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgando em 03/08/2021). [17] “A afirmação de que as demais provas seriam suficientes para condenar o recorrente, a despeito da confissão espontânea, não autoriza a exclusão da atenuante se esta efetivamente ocorreu e foi utilizada na formação do convencimento do julgador” (STJ: REsp 1.183.157/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16/10/12). [18] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, vol.1, 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 427. [19] “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214). [20] Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: VIII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; [21] Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: [22] Art. 875. Após o trânsito em julgado da condenação, o processo deverá ser remetido à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu(ré); [23] Art. 869. Na hipótese de condenação, a fiança deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos. [24] Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [25] Art. 877. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. [26] Art. 889. A requerimento do(a) apenado(a), o(a) Juiz(íza) poderá autorizar que o pagamento das custas e da multa se realize em parcelas mensais, devendo a secretaria gerar, respectivamente, as guias e o boleto e suspender o processo até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes.

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Processo nº 0820666-93.2024.8.10.0001

ID: 312607449

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0820666-93.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS

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ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

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LUCIANE OLIVEIRA SANTOS SILVA

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RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO

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NATHALY MORAES SILVA

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SAULO ADRIANO NEVES REIS

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MAILSON NUNES COSTA

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FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0820666-93.2024.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0820666-93.2024.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): ARYANNE IANCA GUIMARAED DA SILVA e outros (2) Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA - MA21536, FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA9425-A Advogados do(a) REU: MAILSON NUNES COSTA - MA13463-A, RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO - MA12332-A, SAULO ADRIANO NEVES REIS - MA23096 Advogados do(a) REU: FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS - MA5327, LUCIANE OLIVEIRA SANTOS SILVA - MA22564, MAILSON NUNES COSTA - MA13463-A, NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A SENTENÇA (Id nº152466160): Vistos etc.O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CHARLES ANDRÉ RODRIGUES e MILENA GOMES CUTRIM, qualificados nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 35, e art.40,V, tudo da Lei nº 11.343/2006 (ID142543812): Narra a peça acusatória:Em 10 de abril de 2024, ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CHARLES ANDRÉ RODRIGUES e MILENA GOMES CUTRIM foram presos em flagrante delito em razão de trazer consigo/guardar/ter em depósito significativa quantidade de substância entorpecente (maconha) com fortes indícios de ser destinada ao tráfico de drogas interestadual. Segundo consta na conclusa peça informativa, na data supra, por volta das 14h30min, policiais civis da SENARC receberam informações de que uma mulher, identificada posteriormente como MILENA GOMES CUTRIM, estaria chegando na Rodoviária com droga que havia ido buscar na cidade de Marabá/PA. Ato contínuo, os policiais deslocaram-se até o local e viram quando outra mulher e um homem, identificados como ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CHARLES ANDRÉ RODRIGUES, foram ao encontro com MILENA e receberam um pacote que esta trazia consigo. Em seguida, os policiais seguiram os três, que saíram no carro em que ARYANNE GUIMARÃES estava e deixou MILENA no hotel Ilha do Mar, no São Cristóvão, momento em que uma equipe de policiais desceu para abordar MILENA e na ocasião não foi encontrada nenhuma droga com a mesma. Enquanto isso, outra equipe de policiais da SENARC prosseguiu acompanhando ARYANNE e CHARLES, que seguiram até o Condomínio Dunas do Sol Park, na estrada da Maioba. Os investigadores abordaram CHARLES e encontraram uma porção de maconha dentro do bolso da bermuda dele. Já ARYANNE, que ainda estava no corredor do bloco, também foi abordada, e de imediato já afirmou que a droga não era dela e que estava apenas guardando para outra pessoa, que seria seu namorado que mora na cidade de Marabá/PA. Diante da autorização de ARYANNE para os policiais entrarem em seu apartamento, foi encontrado no quarto dela uma sacola contendo uma peça Skank e ao lado um pote de vidro contendo a mesma substância. Diante do estado flagrancial, os denunciados receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e tomada das demais providências de praxe. Inquirida pela Autoridade Policial (fls. 05-06, ID 116571044), ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA afirmou que nunca se envolveu com coisas erradas, que uma pessoa de nome JEAN, conhecido como “ANDINHO” e que estaria preso em Pernambuco, entrou em contato pedindo para ela ir buscar uma mulher na rodoviária que chegaria por volta das 14h, passando-lhe o contato e a foto da mulher. Além disso, afirmou que chamou o seu amigo CHARLES ANDRÉ RODRIGUES para juntos fazerem isso. Informou ainda que não chegou a acertar nada de valor com “ANDINHO” e que isso seria feito depois. Outrossim, “ANDINHO” revelou que repassaria a droga pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que CHARLES RODRIGUES iria receber uma parte da droga como forma de retribuição por fazer esse serviço em seu carro. Na rodoviária receberam de MILENA GOMES duas peças da droga popularmente conhecida com “Skank” e após isso deixaram MILENA em um hotel no São Cristóvão e foram para a sua casa. “ANDINHO” instruiu ARYANNE a entregar uma das peças a um homem do Ifood que foi até sua casa, não sabendo informar o nome deste indivíduo. Por fim, afirmou que ficou uma peça da droga em sua residência e que estava saindo de sua casa com CHARLES quando foi abordada pelos policiais. Já MILENA GOMES CUTRIM, em seu interrogatório judicial (fl. 08, ID 116571044) confirmou que veio da cidade de Marabá/PA, no ônibus da Empresa Ouro e Prata, trazendo 02 (duas) peças da droga de maconha e que seria entregue a uma mulher na Rodoviária de São Luís/MA. Ademais, afirmou que após a entrega, entrou em um veículo com essa mulher de nome ARYANNE, que estava acompanhada de um homem, que não sabia dizer o nome, e que teria feito a entrega dos entorpecentes apenas dentro do carro. Ato contínuo, informou que foi deixada pelo casal no hotel Ilha Mar, na Avenida Guajajáras e que teria recebido pela entrega o valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Além disso, informou que teria trago a droga a serviço da nacional ANGELA, que entrou em contato com ela via telefone, e que está nacional era moradora do Estado do Pará, mas que não sabe em qual cidade. Por fim, revelou que já foi presa duas vezes por tráfico de drogas, porte ilegal de munições e Organização Criminosa, nas cidades de Imperatriz/MA, Santa Inês/MA, Colinas/MA e Marabá/PA. CHARLES ANDRÉ RODRIGUES, diante da autoridade policial (fl. 10, ID 116571044), revelou que nunca foi preso e que na data do fato foi convidado por sua amiga ARYANNE para irem buscar uma mulher na rodoviária em seu carro, pois está estaria trazendo uma encomenda (droga). Sendo assim, foi até a rodoviária, pegaram a mulher de nome MILENA e que está repassou para aquela, duas peças de “Skank” em uma sacola e depois deixaram MILENA em um hotel no São Cristóvão, seguindo para a casa de ARYANNE e enquanto estava lá tomou conhecimento que uma pessoa teria ido buscar uma das peças. Por fim, afirmou que ao saírem da casa de ARYANNE foram abordados pelos policiais, que a droga encontrada consigo seria uma forma de agradecimento pelo serviço prestado e que essa droga seria consumida por ambos. Auto de apreensão (ID116571044- pág. 15/16), laudo de exame preliminar ocorrência n° 0876/2024 (ID116571044- pág. 19/20), laudo de exame preliminar ocorrência n° 0877/2024(ID116571044- pág. 21/25). Comunicado a prisão em flagrante, foi realizada audiência de custódia pela Central de Inquéritos e Custódia, sendo convertida a prisão em preventiva de MILENA GOMES CUTRIM e CHARLES ANDRÉ RODRIGUES. Foi INDEFERIDO pedido de substituição por prisão domiciliar de MILENA GOMES CUTRIM e CONVERTIDA A PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR para ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, com aplicação de monitoração eletrônica, devendo a autuada, permanecer em período integral em sua residência(ID116622189). Posteriormente, foi revogada a prisão mediante a aplicação de medidas cautelares de CHARLES ANDRÉ RODRIGUES(ID117841241). INDEFERIDO o pedido de restituição do NISSAN/LIVINA XGEAR 1.6, cor verde, ano 2010, Placa NMZ2874, Renavam N° 197326560, formulado por GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA(ID127559097). Foi acostado aos autos cópia da decisão proferida nos autos de n.º0856777-76.2024.8.10.0001 na qual foi determinado: (1) a prisão preventiva de Jean da Conceição Azevedo; (2) a revogação da prisão domiciliar e decretação da prisão preventiva de Aryanne Ianca Guimarães da Silva, em razão do reiterado descumprimento das condições impostas e da continuidade delitiva; (3) a prisão temporária de Angélica Soares dos Santos; (4) a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar no endereço de Aryanne, com vistas à apreensão de materiais ligados aos crimes investigados; (5) a autorização para extração e acesso irrestrito aos dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos da investigada Aryanne, inclusive conteúdos deletados e armazenados em nuvem; e (6) a autorização para compartilhamento dos dados extraídos com outras unidades da Polícia Civil do Maranhão, caso tenham relação com investigações em curso(ID133484393). Determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia bem como mantida a prisão preventiva de ARYANNE IANCA (ID133949691). Defesa prévia de ARYANNE (ID134089210). LAUDO Nº 0876/2024/PO EXAME EM MATERIAL VEGETAL, com massa líquida total de 22,885g, com 01 (um) pacote médio e 01 (um) pequeno, foi detectada a presença de THC (Delta-9- Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA) ID135684111. LAUDO Nº 0877/2024/PO EXAME EM MATERIAL VEGETAL E RESÍDUOS, em que foi detectado: 1) a massa líquida total de 460,210g, a presença de THC (Delta-9- Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA); 2) na BALANÇA a presença de THC (Delta-9- Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA)-ID135684110. Certidão de antecedentes de ARYANNE(ID136146014). Defesa prévia de CHARLES ANDRE (ID136590837). Certidão de antecedentes de CHARLES ANDRE (ID136601271). Termo de qualificação indireta de JEAN E ANGÉLICA(ID136917167). Certidão de antecedentes de MILENA GOMES (ID136777468). Defesa prévia de MILENA GOMES (ID139123872). Recebida a denúncia em 27/01/2025 em face de ARYANNE IANCA GUIMARAES DA SILVA, MILENA GOMES CUTRIM e CHARLES ANDRE RODRIGUES (ID139166612). O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia para inclusão dos nacionais ANGÉLICA SOARES DOS SANTOS E JEAN DA CONCEIÇÃO AZEVEDO(ID139624000), tendo este juízo determinado a separação do processo, na forma do artigo 80 do CPP, em relação aos referidos denunciados (ID139782097). Audiência de instrução e julgamento em realizada em 20/02/2025 com inquirição das testemunhas presentes e interrogatório dos acusados (ID141810376). Relatório de extração de dados(D142019675). Cópia integral dos autos 0821120-73.2024.8.10.0001(PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO) e 0856777-76.2024.8.10.0001(PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA)-ID144362018. O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais pela procedência da ação penal com a consequente CONDENAÇÃO de ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CHARLES ANDRÉ RODRIGUES e MILENA GOMES CUTRIM nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 35 e art. 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/2006(ID146655858). A defesa de CHARLES apresentou suas manifestações finais e requereu: 1) A absolvição do réu, com fundamento no art. 386, V, do CPP, por insuficiência de provas para a condenação; 2) A desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte para consumo pessoal; 3) A absolvição do crime de associação para o tráfico, com base no art. 386, VII, do CPP; 4) Caso de condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal e que o denunciado possa recorrer em liberdade(ID149957800). A defesa de ARYANNE IANCA apresentou suas manifestações finais e requereu: a) Que reconheça a NULIDADE de todas as provas trazidas aos autos em abono à acusação, especialmente em razão da violação da garantia constitucional à inviolabilidade do domicílio de Aryanne, declarando-se a ilicitude das provas obtidas, de modo que ARYANNE IANCA GUIMARAES DA SILVA seja absolvida dos crimes e condutas a sim imputadas pelo Ministério Público; b) que sendo diverso o entendimento deste juízo, que reconheça o privilegio do tráfico em favor de ARYANNE IANCA GUIMARAES DA SILVA, aplicando-se lhe a redução máxima da pena, com o reconhecimento de seu direito ao Acordo de Não Persecução Penal; c) em caso de condenação, ainda que não haja o reconhecimento do tráfico privilegiado, que seja ordenada a prisão domiciliar de ARYANNE, ou sua liberdade provisória com monitoramento eletrônico, para que possa apelar e aguarda o julgamento de segundo grau em liberdade(ID151472564). A defesa de MILENA GOMES apresentou suas manifestações finais e requereu(ID151723498): A) O reconhecimento da NULIDADE de todas as provas obtidas em virtude da ilegal invasão ao domicílio do acusado/fishing expedition perpetrada pelos policiais, com base no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, com a consequente ABSOLVIÇÃO da acusada face a insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; B) A absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 ; C) Em caso de eventual condenação, pugna pelo reconhecimento das circunstâncias atenuantes de confissão espontânea, e a fixação da pena-base em seu patamar mínimo, com a aplicação do §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 e seguintes do CPB). É o Relatório. Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, majorado por ter sido cometido entre Estados da Federação, supostamente praticado pelos acusados ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CHARLES ANDRÉ RODRIGUES E MILENA GOMES CUTRIM. O delito de tráfico de drogas capitulado na denúncia é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar. Quanto ao crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ao contrário do art. 33 da mesma lei, o tipo é de ação simples, por conter um único verbo: “associarem-se”, que traduz estabilidade do vínculo, mesmo que não ocorra a prática de qualquer delito planejado. Os crimes descritos na denúncia encontram-se emoldurados nos artigos 33, caput, e 35, e a causa de aumento prevista no art. 40, V, todos da Lei n.º 11.343/2006, a seguir transcritos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dito da ação penal, verifico a necessidade de deliberação sobre questão prejudicial apresentada em sede de alegações finais pela defesa de das acusadas ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA e MILENA GOMES CUTRIM consistente no pedido de nulidade das provas que teriam sido obtidas mediante a violação do domicílio do réu/fishing expedition perpetrada pelos policiais. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece que: "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A análise detida dos autos revela que a atuação policial foi precedida de denúncia anônima previamente filtrada pelos canais oficiais da SENARC, contendo dados específicos sobre o transporte de droga proveniente do Estado do Pará até a rodoviária de São Luís. Os policiais civis JESSE MAURO ARAÚJO ROCHA e THIAGO SOUSA COSTA relataram, de modo harmônico, que realizaram o monitoramento do local e visualizaram a entrega do material entorpecente por MILENA a ARYANNE e CHARLES, o que desencadeou a abordagem em contexto de flagrante delito. No caso específico da acusada ARYANNE, a entrada dos agentes em seu apartamento se deu imediatamente após a abordagem de CHARLES nas escadas do prédio, momento em que foi surpreendido portando droga e balança de precisão, fatos que, por si sós, já caracterizam situação de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas), nos termos do art. 302, I, do CPP. Além disso, a própria ARYANNE, ao ser interpelada pela equipe, reconheceu a presença de mais droga em seu imóvel, conduzindo espontaneamente os agentes ao seu interior, o que afasta, inclusive, a autorização para ingresso na sua residência Importante destacar que não se verifica, na hipótese, qualquer traço de devassa aleatória, generalizada ou desproporcional, como requer o reconhecimento da figura da fishing expedition. A diligência foi motivada, direcionada e amparada em elementos concretos e objetivos, decorrentes de investigação e monitoramento em tempo real, devidamente documentados. A propósito, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a denúncia de crime permanente autoriza invasão de domicílio. A justa causa não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito (STF - RE: 1456106 AM, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/10/2023, PUBLIC 20/10/2023). No tocante à acusada MILENA GOMES CUTRIM, não houve ingresso domiciliar em seu desfavor, já que foi localizada e abordada em um hotel, e a diligência também decorreu de elementos colhidos previamente e visualmente confirmados no acompanhamento da entrega do entorpecente. Portanto, restando configurada a situação de flagrância, ausente qualquer arbitrariedade ou desvio investigativo, afasto a alegação de ilicitude probatória sob o fundamento de violação ao domicílio ou prática de fishing expedition. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelas defesas de ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA e MILENA GOMES CUTRIM. Prossigo com à apreciação do mérito. A materialidade delitiva do crime de tráfico restou comprovada através auto de apreensão (ID116571044- pág. 15/16), laudo de exame preliminar ocorrência n° 0876/2024 (ID116571044- pág. 19/20), laudo de exame preliminar ocorrência n° 0877/2024(ID116571044- pág. 21/25), laudo nº 0876/2024/PO EXAME EM MATERIAL VEGETAL, com massa líquida total de 22,885g, com 01 (um) pacote médio e 01 (um) pequeno, foi detectada a presença de THC (Delta-9- Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA)- ID135684111, e laudo nº 0877/2024/PO EXAME EM MATERIAL VEGETAL E RESÍDUOS, em que foi detectado: 1) a massa líquida total de 460,210g, a presença de THC (Delta-9- Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA); 2) na BALANÇA a presença de THC (Delta-9- Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA)-ID135684110. Substância relacionada na F2– SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da Portaria nº344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também consta na referida portaria, estando na LISTA E – LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. A testemunha de acusação, Jesse Mauro Araujo Rocha (policial civil), relatou que a equipe da SENARC recebeu denúncia anônima via WhatsApp informando que uma mulher traria droga do Pará para São Luís, desembarcando na rodoviária. A equipe se dirigiu ao local e visualizou uma mulher com uma bolsa, que entregou o objeto a um veículo com um casal. O carro foi seguido por uma das equipes, e próximo ao São Cristóvão, a pessoa que veio no ônibus desceu do carro e o carro continuou com o casal. Que uma equipe foi fazer a abordagem dessa mulher e a outra equipe continuou seguindo o carro do casal. O casal foi acompanhado até um condomínio na Estrada da Maioba. Após conversa com funcionários do local, identificaram o apartamento alvo. Que o porteiro falou que veio um UBER Moto para o endereço, mas não sabia se era entrega ou recebimento de mercadoria. Durante vigilância no local, CHARLES saiu do apartamento com uma sacola e foi abordado na escada, sendo encontrado em sua posse entorpecente e uma balança de precisão (possivelmente doméstica). Ele foi levado de volta ao apartamento, onde encontraram ARYANNE sozinha e nervosa. Após negação inicial, foi localizado um tablete de “Skank” no imóvel. ARYANNE declarou que a droga não era sua, mas estava guardando para um amigo preso em Pernambuco, o qual teria enviado a droga do Pará e disse também que entregaria a droga a terceiros e que já havia entregue uma parte a um entregador (Moto UBER), ficando com apenas um tablete. Sobre MILENA, que sua identificação ocorreu posteriormente, a partir de investigação de outro policial (Thiago), que prosseguiu com diligências e quebra de sigilo. Que a apreensão constou entorpecente e balança de precisão com Charles, embora isso não tenha constado em seu depoimento prestado na delegacia. Que já conhecia Aryanne pelas redes sociais, mas que não eram amigos. Que não sabe informar valores da droga, nem confirmar a portaria de instauração formal do inquérito, relatando que apenas cumpriu a determinação do delegado após filtragem da denúncia. A testemunha de acusação, o investigador Thiago Sousa Costa, lotado na SENARC, declarou que recebeu uma denúncia já filtrada pelo setor competente da unidade, por meio do canal de WhatsApp denúncia, contendo foto e informações de que uma mulher estaria trazendo entorpecentes para São Luís em um ônibus da empresa Ouro e Prata. A equipe se deslocou até a rodoviária. A mulher indicada, posteriormente identificada como MILENA, foi observada no local com malas e outros objetos, vindo a se encontrar com ARYANNE e CHARLES, que estavam em um veículo Nissan Livina verde. MILENA entregou um volume ao casal e desceu do carro em outro ponto do trajeto, sendo posteriormente abordada em um hotel no bairro São Cristóvão. A equipe prosseguiu no acompanhamento de CHARLES e ARYANNE até um condomínio na Estrada da Maioba, onde mantiveram vigilância. Em dado momento, CHARLES desceu pelas escadas e foi abordado, sendo encontrado com uma porção de “Skank” e uma balança de precisão no bolso. ARYANNE, que vinha atrás dele, demonstrou nervosismo e, ao ser questionada, reconheceu que havia mais droga em seu apartamento, o que foi confirmado na busca, onde foi localizada uma peça fechada de Skank, porções fracionadas e mais uma balança de precisão. Que foi responsável pela extração dos dados telefônicos dos envolvidos, a partir dos quais foi possível identificar a estrutura da operação. Que o mentor do esquema era um homem conhecido como “ANDINHO”, que se encontrava preso em Recife-PE. ANDINHO mantinha relacionamento amoroso com ANGÉLICA, que também integrava o grupo. ANGÉLICA foi enviada a Manaus-AM, onde pegou a droga. De lá, viajou até Santarém-PA, momento em que passou a manter contato com MILENA, que estava em Marabá-PA. Inicialmente, MILENA não sabia que se tratava de entorpecente, pois ANGÉLICA apenas mencionou que era uma encomenda a ser deixada com alguém em Imperatriz-MA. No entanto, com o desenrolar das conversas, ficou evidente que o conteúdo era droga, o que deixou ANGÉLICA preocupada, já que já havia sido presa por tráfico. Mesmo assim, ela continuou a operação e alterou o destino da entrega para São Luís-MA. ANGÉLICA também custou toda a logística da ação, comprando malas para MILENA, que não possuía bagagem própria, e pagando passagens e transporte via aplicativo (Uber). Que, conforme relatório de dados móveis, ANDINHO também mantinha contato direto com ARYANNE, organizando a distribuição local. Que CHARLES tinha pleno conhecimento da natureza ilícita da carga, sendo possível identificar, por meio das mensagens, que ARYANNE pediu para ele buscar uma balança para pesar a droga. A própria extração revelou conversas de organização, áudios, imagens e transações, todos devidamente transcritos e encaminhados para perícia no INCRIM, conforme procedimento da SENARC. Que os réus atuavam como fornecedores de entorpecentes, revendendo para outros traficantes (e não diretamente a usuários), razão pela qual não foram encontradas "cabecinhas" ou pequenas porções fracionadas no local, mas sim peças maiores, usadas para redistribuição. Que classifica o crime como tráfico interestadual e estruturado, iniciando-se em Manaus-AM e passando por Santarém-PA, Marabá-PA, até chegar a São Luís-MA. Que todos os envolvidos atuaram voluntariamente, com consciência da ilegalidade, cada qual exercendo uma função específica dentro de uma estrutura criminosa organizada, desde a obtenção da droga até sua entrega e redistribuição. ANGÉLICA chegou a ser presa posteriormente, também em São Luís, após o deferimento de medidas pela autoridade policial competente. A testemunha de defesa, Clayton Bruno, declarou possuir forte vínculo de amizade com CHARLES desde os 16 anos de idade, sendo atualmente seu compadre e convivendo com frequência em sua residência. Que, desde 2019, ambos mantêm em conjunto um projeto social denominado instituto, que atua com uma escola comunitária e outras ações sociais, como doações de brinquedos, cestas básicas e realização de eventos beneficentes. O instituto funciona na Avenida São Luís Rei de França e possui registro formal e documentação regular, a qual, inclusive, teria sido juntada aos autos processuais. Que CHARLES não vive do tráfico de drogas, e que os fatos imputados a ele causaram grande surpresa. Que CHARLES também é responsável pela escola privada supletiva chamada “Alicerce”, que atua há mais de 15 anos oferecendo ensino fundamental e anos iniciais em modelo rápido, anterior à criação do instituto. Que o instituto é formado por três pessoas: ele próprio, CHARLES e outro parceiro chamado Juliam. Em juízo, a acusada Aryanne Ianca negou envolvimento com o tráfico de drogas, mas admitiu que, em troca de maconha para consumo próprio, aceitou buscar entorpecente a pedido de "Andinho", com quem mantinha contato pelas redes sociais. Que o ANDINHO namorou com uma amiga de escola. Que estava em quadro de depressão profunda devido ao falecimento recente de seu pai e nesse contexto, aceitou a proposta apenas para obter droga para uso pessoal, negando qualquer vantagem financeira. Que estava ciente que era droga, por isso que eu foi. Que foi até a rodoviária de São Luís acompanhada de seu amigo CHARLES buscar MILENA, a quem não conhecia até aquele momento. Após levarem MILENA ao destino, conduziram o entorpecente até sua residência, onde a substância ficou temporariamente guardada até ser entregue por um entregador de aplicativo (Ifood), orientada por Andinho. Que a peça transportada no carro era uma peça grande. Que era maconha. Que reteve uma pequena porção da droga para dividir com CHARLES para consumo, mas negou que tivesse qualquer intenção de revenda. Que o ANDINHO disse que esse Ifood chegaria. Que chegou o Ifood e entregou logo. Que o que foi encontrado com CHARLES, foi o recebimento do que a gente foi fazer. Que aquele outro negócio lá a gente entregaria também, na verdade era pra ter entregado tudo, só que a gente foi pegar o nosso pedaço. Que a balança apreendida em sua casa era utilizada para sua dieta, e que a apreensão se deu de forma abrupta e sem autorização, pois agentes teriam invadido seu apartamento com a porta entreaberta, sem ordem judicial ou autorização expressa. Que o CHARLES estava na minha residência quando chegou o Ifood pra pegar essa droga. Que não recorda por quanto ele disse que repassou essa droga. Que não recebeu orientações claras sobre o uso da tornozeleira eletrônica, motivo pelo qual acredita ter violado as condições de monitoramento de forma não dolosa, alegando que os supostos descumprimentos ocorreram em deslocamentos mínimos, como levar filhos à escola ou passear com o animal de estimação. Que fazia um apelo para ter nova chance, alegando dedicação integral à família e aos filhos, e reafirmando não ter envolvimento anterior com atividades criminosas. Que nunca tinha ouvido falar na MILENA, foi no momento que ele mandou. Que, a ANGELICA também não. Que, só tomou conhecimento da MILENA, no momento que eu tinha saído de casa. Que, exatamente, no momento que eu saí de casa com seu amigo. Que antes disso a MILENA nunca teve contato e nem a conhecia. Que só teve conhecimento da droga no dia. Que a gente tinha conhecimento que era droga. Que consumia droga com o CHARLES. A acusada, Milena, relatou, em interrogatório, que foi contratada por uma mulher chamada Angélica, a quem conhecia há mais de quatro anos, para realizar uma entrega em São Luís. Que saiu de Marabá, no Pará, e que, durante a viagem, Angélica lhe passou o contato da destinatária, Aryanne Ianca, com quem teve contato apenas no momento da entrega, na rodoviária. Que não conhecia previamente Aryanne nem Charles André, também mencionado na denúncia. Que entregou a droga a Aryanne e que receberia R$ 2.500,00 pelo serviço, além das despesas de viagem. Que aceitou a proposta por necessidade financeira, pois estava desempregada e com dificuldades para pagar o aluguel. Que chegou a questionar Angélica sobre o conteúdo da encomenda, tendo ela negado que se tratava de droga, mas que a demora em devolver o material e a necessidade de dinheiro, acabou aceitando realizar a entrega. Que já havia sido presa anteriormente no Maranhão e no Pará, inclusive nas cidades de Santa Inês, Imperatriz e Marabá. Que, após sua terceira prisão, havia decidido abandonar a vida criminosa, ficando um ano e sete meses sem envolvimento com ilícitos, mas que acabou recaindo por necessidade. Que, diferentemente das vezes anteriores, em que agia por vontade própria, desta vez agiu movida por dificuldade financeira. Que só conhecia a ANGELICA. Que a ANGELICA disse pra entregar pra uma mulher e passou o contato. Que conheceu a ARYANNE IANCA só no dia, nem olhou o perfil da pessoa. Que ela chegou no carro. O réu, Charles André, em juízo afirmou que é empresário, formado em Administração, e declarou que era usuário ocasional de maconha, especialmente em um período em que estava deprimido, mas que havia parado. Que pensou que era coisa de uso, porque era normal sair com ela as vezes. Que no dia dos fatos ia ao salão após deixar a filha na escola, e acabou aceitando dar uma carona a pedido de Aryanne, com quem era amigo desde a adolescência e frequentava a igreja. Que ela o convidou, de forma descontraída, para buscar uma amiga chamada Milena, sem mencionar qualquer envolvimento com drogas. Que foi até a rodoviária com Aryanne, onde Milena entrou no carro com uma mala. Que dirigia e não chegou a ver o que foi colocado no veículo. Após deixarem Milena na Avenida Guajajaras, seguiram para o apartamento de Aryanne. No trajeto, ela desceu sozinha após receber uma ligação, retornando pouco depois, e o próprio ficou esperando no apartamento. Que só tomou conhecimento da existência de drogas ao ver o volume do material no local, o que o assustou, levando-o a querer sair. No momento em que deixava o apartamento, foi abordado por um policial. Que Aryanne correu para dentro do imóvel ao ver o policial, que a seguiu, e ele permaneceu parado na sala. Que se sentiu prejudicado por seu advogado, que também representava Aryanne, pois teria sido induzido a assinar documentos sem ler, em um momento de nervosismo e desinformação. Que assinou confiando no delegado e no defensor, e que não sabia da existência de entorpecentes, agindo apenas como favor a uma amiga, sem qualquer intenção criminosa. Negou conhecer Milena previamente e reiterou que não teve participação consciente no transporte da droga. A autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico imputados aos réus Milena Gomes Cutrim, Aryanne Ianca Guimarães da Silva e Charles André Rodrigues encontra-se sobejamente demonstrada à luz do conjunto probatório robusto e coerente produzido nos autos, composto por provas técnicas, extrações de dados telefônicos, depoimentos testemunhais e interrogatórios, estes, aliás, marcados por contradições relevantes. Os policiais civis Jesse Mauro Araújo Rocha e Thiago Sousa Costa, integrantes da SENARC, prestaram depoimentos consistentes sobre o início e o desdobramento da operação. Jesse relatou que a equipe recebeu denúncia anônima, via canal oficial da SENARC, indicando que uma mulher traria droga do Pará e desembarcaria na rodoviária de São Luís. No local, os agentes visualizaram a entrega de uma sacola por uma mulher a um casal em um veículo. A mulher desceu em outro ponto, sendo abordada e identificada como Milena. O casal seguiu até um condomínio na Estrada da Maioba. Durante a vigilância, Charles foi abordado com uma sacola contendo Skank e uma balança, e Aryanne, localizada no apartamento, confirmou que guardava um tablete da mesma substância, admitindo também já ter entregue parte da droga a um entregador de aplicativo. O investigador Thiago, responsável pela análise dos dados dos aparelhos apreendidos, confirmou a estrutura do tráfico interestadual. Declarou que Milena foi contratada por Angélica a mando de Jean (“Andinho”), preso em Recife/PE, para transportar duas peças de Skank. Angélica arcou com toda a logística, desde as passagens até a hospedagem. A droga foi repassada a Aryanne e Charles, que a guardaram e fracionaram para redistribuição, conforme mensagens interceptadas. As conversas revelaram ainda que Aryanne recebeu ordens diretas de Jean para entregar parte da carga e que Charles atuava na separação do entorpecente, tendo inclusive providenciado uma balança. Segundo Thiago, os réus atuavam com divisão clara de tarefas e retribuição, não voltada a usuários finais, mas à redistribuição para outros traficantes, o que explica o porte de peças inteiras e não porções. Os próprios interrogatórios dos acusados, tanto em sede policial quanto em juízo, reforçam os indícios de autoria, ainda que marcados por tentativas posteriores de dissociação da conduta ilícita. Milena, em juízo, admitiu que transportou a droga de Marabá/PA para São Luís/MA, a mando de Angélica, com quem mantinha contato. Afirmou que inicialmente não sabia do conteúdo, mas que percebeu se tratar de entorpecente no decorrer da viagem. Declarou que aceitou a entrega em troca de R$ 2.500,00 e hospedagem. Já em sede policial, confirmou desde logo que transportava duas peças de Skank, que repassou a uma mulher na rodoviária (Aryanne) acompanhada de um homem. Relatou que recebeu apenas R$ 1.400,00 e mencionou seus antecedentes por tráfico, porte ilegal de munições e envolvimento em organização criminosa, em cidades do Maranhão e Pará. A versão judicial, mais atenuada, entra em contradição com a narrativa objetiva e incriminadora apresentada à autoridade policial. Aryanne, por sua vez, afirmou à autoridade policial que recebeu contato de Jean, conhecido como “Andinho”, para buscar Milena na rodoviária, tendo recebido foto e contato. Disse que convidou Charles para acompanhá-la, que o valor da droga seria de R$ 12.000,00, e que Charles receberia parte como retribuição. Informou que entregou uma das peças a um entregador de aplicativo e guardou a outra. Em juízo, no entanto, tentou afastar a intenção de revenda, alegando que aceitou participar da entrega apenas para obter droga para consumo pessoal, por estar em estado depressivo. Essa versão, no entanto não afasta a configuração do crime previsto no artigo 33 da lei nº 11.343/2006. Negou qualquer retribuição financeira e buscou apresentar-se como usuária eventual. A versão judicial, portanto, contradiz de forma direta e relevante suas declarações extrajudiciais, que evidenciam atuação coordenada, comunicação direta com o líder da organização e participação ativa na guarda e distribuição da droga. Charles, da mesma forma, afirmou em sede policial que sabia da finalidade da viagem, buscar uma mulher que traria droga, e que aceitou o convite de Aryanne para acompanhá-la, utilizando seu carro. Confirmou que Milena repassou duas peças de Skank ao grupo, que parte foi entregue e parte ficou em poder dele e de Aryanne. Declarou que a droga apreendida consigo seria consumida por ambos e que a recebera como forma de agradecimento. Já em juízo, passou a alegar que desconhecia o conteúdo da sacola, que apenas deu carona a pedido da amiga e que teria se assustado ao perceber a presença da droga no apartamento, tentando se retirar. A versão judicial entra em contradição com seu depoimento extrajudicial, em que admite ciência prévia da droga, a entrega feita por Milena, a função de transporte e a “recompensa” recebida. Tais contradições, ao invés de enfraquecer a imputação, apenas reforçam a verossimilhança da prova colhida na fase investigativa e a narrativa coerente apresentada pelas testemunhas de acusação. Demonstram, ainda, tentativa deliberada de dissociação e reconstrução dos fatos em juízo, sem sucesso em razão da prova técnica e documental robusta já produzida. A testemunha de defesa Clayton Bruno, amigo íntimo de Charles, relatou seu envolvimento com projetos sociais e atividades comunitárias. Ainda que essas informações revelem aspectos positivos da vida pregressa do acusado, não se prestam a infirmar os elementos objetivos que demonstram sua participação no crime. Ademais, a apreensão de balança de precisão, objeto comumente utilizado no fracionamento de drogas para comércio, configura prova da prática do crime de tráfico de entorpecentes, especialmente porque o referido instrumento foi submetido à perícia oficial, que constatou a presença de resquícios de maconha, reforçando sua vinculação à atividade ilícita. Com base no conjunto probatório analisado, cumpre destacar que o crime de tráfico de drogas não se limita à venda direta de substâncias entorpecentes a terceiros, mas abrange, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, diversas condutas igualmente típicas, como guardar, transportar, trazer consigo, entre outras. Até na hipótese em que não haja comprovação de vantagem financeira direta, a prática de tais atos, com consciência da ilicitude e em contexto de colaboração com a cadeia de distribuição, configura tráfico de drogas. O recebimento de porção da substância a título de retribuição, ainda que para consumo próprio, não tem o condão de desqualificar a conduta para porte de droga para uso pessoal, mas, ao contrário, reforça a inserção do agente na dinâmica criminosa, demonstrando sua contribuição para a circulação do entorpecente. Somado a isso, o relatório do conteúdo extraído dos aparelhos celulares apreendidos (ID142019675) revelam uma estrutura delituosa com divisão clara de funções e atuação coordenada entre os réus, evidenciando o tráfico interestadual de entorpecentes e a associação criminosa voltada para esse fim. Da referida extração de dados, conclui-se que a acusada MILENA GOMES CUTRIM foi recrutada por ANGELICA SOARES DOS SANTOS, a mando de JEAN DA CONCEIÇÃO AZEVEDO, para efetuar o transporte interestadual de substância entorpecente entre as cidades de Marabá/PA e São Luís/MA. Em diálogo com ANGELICA, MILENA negocia o valor do serviço, afirmando: “Deixa eu te perguntar: pra mim levar essa ideia vai ser mais quanto, mana? Fora a passagem?” (áudio 14). Após confirmar o recebimento da caixa com o entorpecente, a acusada registra: “Ela acabou de me entregar aqui... vou bater [a foto] e vou te enviar” (áudio 13), encaminhando imagem da encomenda. A entrega seria remunerada com R$ 1.400,00, quantia efetivamente transferida (imagem 35 e e 35-A). Os áudios, imagens e comprovantes evidenciam, de forma irrefutável, que MILENA aderiu de maneira consciente e voluntária à empreitada criminosa, praticando o tráfico de drogas em sua modalidade de transporte. Ao chegar à capital maranhense, MILENA foi recebida por ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, a quem coube a responsabilidade de recepcionar o entorpecente, conforme ordem direta de JEAN: “Tem como tu pegar a menina amanhã? E ela que vai passar o pix também, eu tenho três mil na conta dela [...] Ela chega aí onze horas... Aí é pra tu pegar as duas dela” (áudio 30). O mesmo JEAN orienta expressamente que ARYANNE providencie o material para o preparo da droga(áudio 31): “Só arranja uma balança e nós pede pro chá chá lá separar que já tá vendido, entendeu? Deixei duas ali em santa inês e ela tá levando mais duas aí. Aí é pra tu pegar as duas dela. Aí ela vai voltar e já ir embora, entendeu? Aí tu diz pra CHÁ CHÁ despachar pros caras aí pros caras do bonde aí, entendeu? [...] só pra ele cortar, uma meia um e meia pra outro”(grifo nosso). Essa mensagem é reveladora, pois explicita o uso de balança de precisão, instrumento típico do tráfico, para fracionamento da droga, previamente vendida ao “pessoal do bonde”, facção criminosa conhecida como “Bonde dos 40”. ARYANNE em diálogo com CHARLES ANDRÉ RODRIGUES, vulgo “Chá Chá”, cumpre as ordens recebidas, dizendo(áudio 35): “A gente vai pegar só e tirar o nosso, entendeu? Já tá vendido [...] não sei cortar, não sei mexer, aí tu corta e pronto” (grifo nosso). Essa fala comprova, de forma inequívoca, que CHARLES era o responsável pelo corte e manipulação da substância, demonstrando domínio técnico e função específica na cadeia de tráfico. ARYANNE também organiza a entrega a terceiros(áudio 38): “Dei teu número pro pessoal que vai buscar aí... conta o dinheiro mais o CHÁ CHÁ aí, treze mil de um e treze e quinhentos de outro, entendeu? [...] tu tira cinquenta grama aí desse bagulho” (grifo nosso), o que denota que CHARLES participava ativamente da revenda e conferência dos valores. Os vídeos extraídos do celular de ARYANNE (imagem 55-A) mostram o manuseio da droga sendo gravado e remetido a JEAN, comprovando a prestação de contas ao líder da associação criminosa. Ainda que os rostos não estejam visíveis, a análise contextual permite concluir que CHARLES aparece fracionando o entorpecente, enquanto ARYANNE grava, reforçando a divisão funcional. Tais vídeos complementam os registros de mensagens e áudios, compondo um conjunto probatório sólido e coerente. Importante destacar que JEAN, mesmo custodiado em unidade prisional no Estado de Pernambuco, detinha o comando efetivo da operação. A acusada ANGELICA, em conversa com MILENA, reconhece: “O JEAN mermã hoje em dia faz tudo por mim, ele me manda pros corre [...] ele não quer que eu faça mais nada, só quer que eu fique vigiando as coisas dele” (áudio 29). Tal declaração revela o papel de JEAN como chefe da associação criminosa, com poder de decisão, organização e repartição de lucros. Os dados coligidos revelam uma organização criminosa estável, estruturada e com divisão de tarefas bem definida: MILENA transportava, ARYANNE recebia e intermediava a revenda, CHARLES fracionava e entregava, enquanto JEAN liderava e comandava. O uso da balança de precisão, as ordens diretas e a movimentação financeira atrelada à droga reforçam o caráter profissional e reiterado da atividade ilícita. Do acervo probatório firme e harmônico produzido nos autos, especialmente as provas técnicas, extrações de dados telefônicos, mensagens interceptadas, vídeos, depoimentos policiais e confissões parciais dos próprios réus, resta cabalmente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados MILENA GOMES CUTRIM, ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA e CHARLES ANDRÉ RODRIGUES, os quais atuaram de forma coordenada e com divisão clara de tarefas na introdução, recepção, preparo e distribuição de relevante quantidade de substância entorpecente, confirmando-se a materialidade e autoria delitiva em sua forma qualificada pelo transporte, guarda, preparo e entrega da droga a terceiros No tocante ao crime de associação para o tráfico, restou evidenciado que os réus MILENA GOMES CUTRIM, ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA e CHARLES ANDRÉ RODRIGUES associaram-se de maneira estável e permanente com o fim específico de praticar o tráfico de drogas, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/06. As provas constantes nos autos revelam uma divisão clara de tarefas: MILENA foi responsável pelo transporte interestadual da droga, conforme comprovado por áudios em que negocia o valor do serviço e confirma o recebimento e a entrega da encomenda; ARYANNE, por sua vez, recebeu ordens diretas de JEAN para recepcionar a transportadora, providenciar balança e organizar a revenda; já CHARLES atuou no preparo e fracionamento da substância, além de intermediar entregas a terceiros, como se extrai das mensagens trocadas com ARYANNE e dos vídeos de manipulação do entorpecente, tudo extraído do celular. A estabilidade do vínculo delituoso é demonstrada pelas comunicações reiteradas com o líder da associação criminosa, pelo cumprimento de ordens sucessivas e pelo uso de estrutura logística organizada, que incluía divisão de lucros, tarefas bem definidas e interação constante entre os membros, não se tratando, portanto, de cooperação ocasional, mas de associação duradoura e com vínculo subjetivo entre os agentes. Por esse cenário, resta plenamente caracterizada a associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/06, sendo inequívoca a adesão consciente e voluntária dos réus à empreitada coletiva e reiterada de comercialização ilícita de entorpecentes. Portanto, restam plenamente caracterizadas a autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e o vínculo associativo entre os envolvidos, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Outrossim, não incide a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que restou comprovada a prática do crime de associação para o tráfico, o que afasta a condição de agente não integrante de organização criminosa, conforme jurisprudência dominante do e. STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no artigo 35 da mesma lei, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico". (HC 232.948/TO, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/04/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 232.948/TO, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, D]e 14-4-2014) (STJ, AgRg no REsp 1.350.748/MG, 6ª T., rela. Mina. Maria Thereza de Assis Maura, j. 20-5-2014, DJe de 29-5-2014) Aplica-se aos réus a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o tráfico de drogas ocorreu entre os Estados do Pará e do Maranhão, configurando transporte interestadual. Embora a ré MILENA GOMES CUTRIM tenha sido a responsável direta pelo transporte da droga de Marabá/PA até São Luís/MA, conforme confirmado por seus próprios relatos e pelos áudios e imagens extraídos de seu aparelho telefônico, os réus ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA e CHARLES ANDRÉ RODRIGUES participaram ativamente da empreitada, com plena ciência da origem da substância e das ordens repassadas por JEAN, que coordenava a operação à distância. Ambos estavam incumbidos do recebimento, preparo e redistribuição do entorpecente em território maranhense, conforme diálogos interceptados e vídeos que evidenciam suas funções específicas na estrutura criminosa. Em face da divisão de tarefas, do vínculo associativo e da unidade de desígnios, é plenamente cabível a incidência da majorante a todos os réus, nos termos da jurisprudência consolidada, que reconhece a extensão da causa de aumento aos coautores que, embora não tenham realizado o transporte em si, dele se beneficiaram e contribuíram de forma consciente para sua concretização. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CHARLES ANDRÉ RODRIGUES E MILENA GOMES CUTRIM, qualificada nos autos, nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 35 e art. 40, inciso V, todos da Lei n.º 11.343/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena de cada condenado. ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA - TRÁFICO DE DROGAS Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade da acusada é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao crime. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da quantidade exorbitante, a saber 22,885g e 460,210g de MACONHA. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base da acusada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Presente a circunstância atenuante da confissão, usada como fundamento da sentença, motivo pelo qual, com observância da súmula 231 do STJ, diminuo a pena, passando a dosá-las em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Como analisado, não incide a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, diante da condenação pelo crime de associação criminosa na esteira do REsp 1.199.671-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/02/2013. Encontra-se presente a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, motivo pelo qual aumento as penas anteriormente dosadas no patamar de 1/6, passando a dosá-las em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Quanto as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade da acusada é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao crime. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da quantidade exorbitante, a saber 22,885g e 460,210g de MACONHA. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 725 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Presente a circunstância atenuante da confissão, usada como fundamento da sentença, motivo pelo qual, com observância da súmula 231 do STJ, diminuo a pena, passando a dosá-las em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas, como demonstrado, razão pela qual majoro as penas anteriormente dosadas em 1/6, para fixá-las em 3 anos e 6 meses reclusão e 816 dias-multa, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas para este crime, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. EM SENDO APLICÁVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, FICA ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CONDENADA DEFINITIVAMENTE, À PENA DE 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C O ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006. A pena de reclusão deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas deste Estado, em regime fechado, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória da acusada não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no art. 112, V, da Lei n.º 7.210/84, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019. Nego à sentenciada ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA o direito de apelar em liberdade, pois permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. O envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes, a expressiva quantidade de droga apreendida e o modus operandi estruturado evidenciam sua periculosidade concreta. Soma-se a isso o descumprimento de condições anteriormente impostas em prisão domiciliar, circunstância que reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. CHARLES ANDRÉ RODRIGUES - TRÁFICO DE DROGAS Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao crime. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da quantidade exorbitante, a saber 22,885g e 460,210g de MACONHA. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base do acusado em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Presente a circunstância atenuante da confissão, usada como fundamento da sentença, motivo pelo qual, com observância da súmula 231 do STJ, diminuo a pena, passando a dosá-las em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Como analisado, não incide a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, diante da condenação pelo crime de associação criminosa na esteira do REsp 1.199.671-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/02/2013. Encontra-se presente a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, motivo pelo qual aumento as penas anteriormente dosadas no patamar de 1/6, passando a dosá-las em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Quanto as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao crime. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da quantidade exorbitante, a saber 22,885g e 460,210g de MACONHA. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 725 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Presente a circunstância atenuante da confissão, usada como fundamento da sentença, motivo pelo qual, com observância da súmula 231 do STJ, diminuo a pena, passando a dosá-las em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas, como demonstrado, razão pela qual majoro as penas anteriormente dosadas em 1/6, para fixá-las em 3 anos e 6 meses reclusão e 816 dias-multa, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas para este crime, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. EM SENDO APLICÁVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, FICA CHARLES ANDRÉ RODRIGUES, CONDENADO DEFINITIVAMENTE, À PENA DE 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C O ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006. A pena de reclusão deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas deste Estado, em regime fechado, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória do acusado não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no art. 112, V, da Lei n.º 7.210/84, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019. Concedo o direito de recorrer em liberdade ao réu CHARLES ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, uma vez que é primário e respondeu ao processo sem causar qualquer embaraço. MILENA GOMES CUTRIM - TRÁFICO DE DROGAS Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade da acusada é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Presença de mácula revestindo os antecedentes criminais da acusada, condenação nos autos de n.º 0000223-28.2020.8.10.0056 com trânsito em julgado 21/07/2022 na 4ª Vara de Santa Inês, mas que será valorado na segunda fase de dosimetria em observância ao princípio do non bis in idem. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao crime. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da quantidade exorbitante, a saber 22,885g e 460,210g de MACONHA. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base da acusada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Concorrendo a circunstância atenuante da confissão, usada como fundamento da sentença, com a circunstância agravante da reincidência(condenação nos autos de n.º 0000223-28.2020.8.10.0056 com trânsito em julgado 21/07/2022), igualmente preponderantes, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devem ser compensadas (STJ. 6ª Turma. HC 301.693/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/12/2014), de forma que mantenho a pena, na segunda fase, de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa Como analisado, não incide a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, diante da condenação pelo crime de associação criminosa na esteira do REsp 1.199.671-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/02/2013. Além disso, a acusada é reincidente. Encontra-se presente a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, motivo pelo qual aumento as penas anteriormente dosadas no patamar de 1/6, passando a dosá-las em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Quanto as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade da acusada é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Presença de mácula revestindo os antecedentes criminais da acusada, condenação nos autos de n.º 0000223-28.2020.8.10.0056 com trânsito em julgado 21/07/2022 na 4ª Vara de Santa Inês, mas que será valorado na segunda fase de dosimetria em observância ao princípio do non bis in idem. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao crime. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da quantidade exorbitante, a saber 22,885g e 460,210g de MACONHA. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 725 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Concorrendo a circunstância atenuante da confissão, usada como fundamento da sentença, com a circunstância agravante da reincidência(condenação nos autos de n.º 0000223-28.2020.8.10.0056 com trânsito em julgado 21/07/2022), igualmente preponderantes, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devem ser compensadas (STJ. 6ª Turma. HC 301.693/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/12/2014), de forma que mantenho a pena, na segunda fase, de 3 anos e 6 meses de reclusão e 725 dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas, como demonstrado, razão pela qual majoro as penas anteriormente dosadas em 1/6, para fixá-las em 4 anos e 1 mês de reclusão e 845 dias-multa, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas para este crime, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. EM SENDO APLICÁVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, FICA MILENA GOMES CUTRIM, CONDENADA DEFINITIVAMENTE, À PENA DE 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.525 dias-multa, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C O ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006. A pena de reclusão deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas deste Estado, em regime fechado, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória da acusada não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no art. 112, V, da Lei n.º 7.210/84, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019. Nego à sentenciada MILENA GOMES CUTRIM o direito de apelar em liberdade, pois permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A segregação cautelar mostra-se necessária pela gravidade concreta da conduta, caracterizada pelo envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes, pela expressiva quantidade de droga apreendida e pelo modus operandi estruturado, evidenciando sua periculosidade. De mais, a ré possui condenação criminal com trânsito em julgado em 21/07/2022, nos autos nº 0000223-28.2020.8.10.0056, da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, e responde a outras duas ações penais em curso, sendo os processos nº 0001398-08.2020.8.10.0040, que tramita na 1ª Vara Criminal de Imperatriz/MA, e nº 0009871-03.2020.8.10.0001, em trâmite na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, estando atualmente em seu terceiro ciclo prisional, circunstâncias que reforçam a necessidade da custódia como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante aos aparelhos celulares e ao veículo NISSAN LIVINA, cor preta, placa NMZ-2874, com respectiva chave, decreto a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Consta dos autos que referidos bens foram apreendidos no contexto do tráfico de drogas, não tendo sido comprovada a origem lícita de sua aquisição. Acrescenta-se que restou demonstrado que o veículo foi efetivamente utilizado na prática delitiva, sendo empregado no transporte de entorpecentes, ocasião em que ARYANNE e CHARLES ANDRÉ buscaram MILENA. Outrossim, a extração de dados dos celulares revelou que esses aparelhos também eram utilizados como instrumentos para a consecução das atividades criminosas, razão pela qual se impõe a medida de perdimento. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) expeça-se mandado de prisão e efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, via sistema BNMP 2.0, para posterior remessa ao Juízo de execução competente, conforme Portaria Conjunta nº 92019 TJ/MA e Portaria 442019; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no artigo 15, II da Constituição Federal;c) intime-se os sentenciados para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa; d) DETERMINO a doação dos celulares declarados perdidos para a entidade BETEL- Comunidade Terapêutica, CNPJ 44.753.642.0001-37, tendo em vista o Oficio nº. 1521/2018/DCAA/CDC-FUNAD/CGG/DGA/SENAD-MJ, no qual a SENAD demonstrou não ter interesse em bens de pequeno valor com a justificativa de que “demandaria custos administrativos bem superiores ao seu valor intrínseco e denotaria gestão antieconômica por parte da administração pública”.e) oficie-se à SENAD informando sobre veículo declarado perdido em favor da União, para fins de sua destinação, nos termos do que dispõe o art. 63, §4º, da LD;f) DETERMINO a destruição dos demais bens que são inservíveis/desprovidos de valor econômico ou instrumentos do crime.Em não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências.Isento os sentenciados do pagamento das custas processuais.Intime-se os sentenciados, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrado, que se proceda a intimação por edital, nos termos do art. 392 do CPP.Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se.P.R.I.São Luís, data da assinatura digital.Antonio Luiz de Almeida SilvaJuiz da 1ª Vara de Entorpecentes

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