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Processo nº 0801156-41.2023.8.10.0127

ID: 306465408

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801156-41.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR S/A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REU: GERSON PATRICIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS - MA13959 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva. Narra a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2023, firmou contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 com o requerido, tendo este descumprido cláusulas contratuais ao fazer uso inadequado do automóvel, notadamente ao permitir a condução por terceiros não autorizados, deixar de realizar as revisões de fábrica obrigatórias no tempo adequado e ter apresentado quilometragem excessiva. Sustenta que tais condutas geraram desgaste prematuro e excessivo no veículo, comprometendo sua segurança e integridade, além de acarretar prejuízos à empresa, que atua em larga escala no ramo de locação de automóveis. Para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com cópias do contrato de locação, termos de condições gerais, certificado de registro do veículo, documentação pessoal do réu, relatório de percurso do carro e tabela FIPE, pleiteando, ao final, o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à desvalorização do bem e multa de cláusula penal estipulada em 20% do valor de mercado do veículo (Tabela FIPE). Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual refutou as acusações de uso indevido do veículo, alegando que a revisão de fábrica foi devidamente agendada e realizada em data posterior por impossibilidade de atendimento na data correta, circunstância essa supostamente admitida pela própria locadora. Quanto à alegação de que teria cedido o carro a terceiro não autorizado, sustentou que o segundo condutor estava regularmente qualificado no contrato de locação, tendo inclusive recebido e-mail da autora confirmando o agendamento da revisão, o que evidenciaria o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Alegou ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e impugnados, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da contestação, sustentando que o uso do veículo pelo réu foi incompatível com as condições pactuadas, configurando descumprimento contratual. Reforçou que os documentos colacionados são autênticos e demonstram de forma inequívoca que o automóvel foi submetido a condições adversas, em desacordo com as cláusulas contratuais. Alegou que, mesmo que o condutor adicional estivesse indicado no contrato, a responsabilidade do locatário quanto à conservação e uso adequado do bem persiste, sendo irrelevante a eventual ciência da autora quanto à posse por terceiro. Intimadas as partes acerca da produção de demais provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, não houve requerimento expresso de prova pericial ou testemunhal pelas partes, tampouco se vislumbra a utilidade de instrução probatória complementar, tendo em vista que os elementos necessários à análise da controvérsia foram devidamente produzidos e se encontram documentalmente acostados aos autos. Dessa forma, reconhece-se que a matéria é de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o feito maduro para julgamento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, fornecedora de serviços de locação de veículos, figura como prestadora de serviço, enquanto o réu, destinatário final, é consumidor, atraindo-se, portanto, o regime protetivo da legislação consumerista. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora fundamenta seu pedido na alegação de que o réu teria feito uso inadequado do veículo locado, ultrapassando os limites do contrato por supostamente utilizá-lo para fins comerciais e por não o apresentar para revisão de fábrica, o que teria causado desgaste excessivo do bem. No entanto, não se verifica no contrato celebrado entre as partes qualquer cláusula que limite a quilometragem ou que imponha penalidade em decorrência de uso intensivo do veículo. A mera alegação de uso severo, fundada unicamente na quilometragem registrada no período de locação, não é suficiente para caracterizar descumprimento contratual, mormente diante da ausência de vedação expressa nesse sentido. Ademais, o contrato admite expressamente a indicação de condutor adicional, e há prova documental de que tal indicação foi efetivada pelo réu, circunstância que enfraqueceu o argumento da autora de que o uso do veículo por mais de uma pessoa implicaria irregularidade. Tampouco há prova de que o automóvel tenha sido cedido a terceiros sem autorização, sendo essa alegação meramente especulativa. Quanto à suposta omissão do réu quanto à realização da revisão de fábrica, verifica-se que a autora não logrou comprovar a notificação do locatário acerca da exigência contratual de apresentação do veículo para revisão. Por outro lado, o réu apresentou comprovante de agendamento do serviço em ID 134502234. Por fim, inexiste qualquer prova nos autos de que o veículo tenha sofrido dano, avaria ou perda de funcionalidade em decorrência das condutas atribuídas ao réu. A autora não apresentou laudo técnico, vistoria, ou qualquer outro documento que ateste a existência de prejuízo patrimonial concreto decorrente do alegado uso inadequado. A multa contratual pleiteada, no valor de 20% do valor de mercado do automóvel, exige, para sua aplicação, demonstração clara e objetiva do inadimplemento contratual, o que não restou configurado. Neste sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. USO INADEQUADO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA.1 – Cerceio de defesa. Preclusa oportunidade de requerer prova pericial, não pode a ora recorrente alega cerceio de defesa, com base na valoração da prova pelo Juízo de origem contrária a tese inicial. Precedente. Preliminar rejeitada.2 – Aluguel de veículo. Uso inadequado. Multa contratual. A autora busca aplicação de multa contratual em face da ré, sob perspectiva de uso inadequado do veículo objeto de locação. A conclusão do relatório de ofensas que baseou o pedido não teve a participação da ré, ou mesmo foi atestado por órgão oficial, não podendo servir como pretexto para cobrança da multa contratual, pois produzido de forma unilateral, o que coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada, nos moldes do inciso IV do art. 51 do CDC. Ainda assim, segundo registro da telemetria, embora a localização do veículo aponte pista de corrida, a velocidade média ficou em torno de 40km/h, situação que não condiz com a participação em corridas ou eventos de rachas. Da mesma forma, não há evidência de utilização do veículo para fins de instrução de motoristas. Por não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Indevida, portanto, a multa pleiteada.3 – Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1807493, 0724252-51.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004606-03.2023.8.26.0405; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos que amparam o pedido, impõe-se o reconhecimento da sua improcedência. No tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu em contestação, não vislumbro elementos que evidenciem dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso do processo para fins manifestamente protelatórios. A existência de versões antagônicas entre as partes acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização do veículo e à realização de revisão, não se confunde com a prática de má-fé processual. Trata-se de controvérsia legítima, ainda que não acolhida, que encontra respaldo em interpretação jurídica divergente, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva, nos autos da presente ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0820666-93.2024.8.10.0001

ID: 312607449

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0820666-93.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS

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ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA

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LUCIANE OLIVEIRA SANTOS SILVA

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RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO

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NATHALY MORAES SILVA

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SAULO ADRIANO NEVES REIS

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MAILSON NUNES COSTA

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FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0820666-93.2024.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0820666-93.2024.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): ARYANNE IANCA GUIMARAED DA SILVA e outros (2) Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS MENDONCA DE SOUSA - MA21536, FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA9425-A Advogados do(a) REU: MAILSON NUNES COSTA - MA13463-A, RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO - MA12332-A, SAULO ADRIANO NEVES REIS - MA23096 Advogados do(a) REU: FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS - MA5327, LUCIANE OLIVEIRA SANTOS SILVA - MA22564, MAILSON NUNES COSTA - MA13463-A, NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A SENTENÇA (Id nº152466160): Vistos etc.O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CHARLES ANDRÉ RODRIGUES e MILENA GOMES CUTRIM, qualificados nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 35, e art.40,V, tudo da Lei nº 11.343/2006 (ID142543812): Narra a peça acusatória:Em 10 de abril de 2024, ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CHARLES ANDRÉ RODRIGUES e MILENA GOMES CUTRIM foram presos em flagrante delito em razão de trazer consigo/guardar/ter em depósito significativa quantidade de substância entorpecente (maconha) com fortes indícios de ser destinada ao tráfico de drogas interestadual. Segundo consta na conclusa peça informativa, na data supra, por volta das 14h30min, policiais civis da SENARC receberam informações de que uma mulher, identificada posteriormente como MILENA GOMES CUTRIM, estaria chegando na Rodoviária com droga que havia ido buscar na cidade de Marabá/PA. Ato contínuo, os policiais deslocaram-se até o local e viram quando outra mulher e um homem, identificados como ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CHARLES ANDRÉ RODRIGUES, foram ao encontro com MILENA e receberam um pacote que esta trazia consigo. Em seguida, os policiais seguiram os três, que saíram no carro em que ARYANNE GUIMARÃES estava e deixou MILENA no hotel Ilha do Mar, no São Cristóvão, momento em que uma equipe de policiais desceu para abordar MILENA e na ocasião não foi encontrada nenhuma droga com a mesma. Enquanto isso, outra equipe de policiais da SENARC prosseguiu acompanhando ARYANNE e CHARLES, que seguiram até o Condomínio Dunas do Sol Park, na estrada da Maioba. Os investigadores abordaram CHARLES e encontraram uma porção de maconha dentro do bolso da bermuda dele. Já ARYANNE, que ainda estava no corredor do bloco, também foi abordada, e de imediato já afirmou que a droga não era dela e que estava apenas guardando para outra pessoa, que seria seu namorado que mora na cidade de Marabá/PA. Diante da autorização de ARYANNE para os policiais entrarem em seu apartamento, foi encontrado no quarto dela uma sacola contendo uma peça Skank e ao lado um pote de vidro contendo a mesma substância. Diante do estado flagrancial, os denunciados receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e tomada das demais providências de praxe. Inquirida pela Autoridade Policial (fls. 05-06, ID 116571044), ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA afirmou que nunca se envolveu com coisas erradas, que uma pessoa de nome JEAN, conhecido como “ANDINHO” e que estaria preso em Pernambuco, entrou em contato pedindo para ela ir buscar uma mulher na rodoviária que chegaria por volta das 14h, passando-lhe o contato e a foto da mulher. Além disso, afirmou que chamou o seu amigo CHARLES ANDRÉ RODRIGUES para juntos fazerem isso. Informou ainda que não chegou a acertar nada de valor com “ANDINHO” e que isso seria feito depois. Outrossim, “ANDINHO” revelou que repassaria a droga pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que CHARLES RODRIGUES iria receber uma parte da droga como forma de retribuição por fazer esse serviço em seu carro. Na rodoviária receberam de MILENA GOMES duas peças da droga popularmente conhecida com “Skank” e após isso deixaram MILENA em um hotel no São Cristóvão e foram para a sua casa. “ANDINHO” instruiu ARYANNE a entregar uma das peças a um homem do Ifood que foi até sua casa, não sabendo informar o nome deste indivíduo. Por fim, afirmou que ficou uma peça da droga em sua residência e que estava saindo de sua casa com CHARLES quando foi abordada pelos policiais. Já MILENA GOMES CUTRIM, em seu interrogatório judicial (fl. 08, ID 116571044) confirmou que veio da cidade de Marabá/PA, no ônibus da Empresa Ouro e Prata, trazendo 02 (duas) peças da droga de maconha e que seria entregue a uma mulher na Rodoviária de São Luís/MA. Ademais, afirmou que após a entrega, entrou em um veículo com essa mulher de nome ARYANNE, que estava acompanhada de um homem, que não sabia dizer o nome, e que teria feito a entrega dos entorpecentes apenas dentro do carro. Ato contínuo, informou que foi deixada pelo casal no hotel Ilha Mar, na Avenida Guajajáras e que teria recebido pela entrega o valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Além disso, informou que teria trago a droga a serviço da nacional ANGELA, que entrou em contato com ela via telefone, e que está nacional era moradora do Estado do Pará, mas que não sabe em qual cidade. Por fim, revelou que já foi presa duas vezes por tráfico de drogas, porte ilegal de munições e Organização Criminosa, nas cidades de Imperatriz/MA, Santa Inês/MA, Colinas/MA e Marabá/PA. CHARLES ANDRÉ RODRIGUES, diante da autoridade policial (fl. 10, ID 116571044), revelou que nunca foi preso e que na data do fato foi convidado por sua amiga ARYANNE para irem buscar uma mulher na rodoviária em seu carro, pois está estaria trazendo uma encomenda (droga). Sendo assim, foi até a rodoviária, pegaram a mulher de nome MILENA e que está repassou para aquela, duas peças de “Skank” em uma sacola e depois deixaram MILENA em um hotel no São Cristóvão, seguindo para a casa de ARYANNE e enquanto estava lá tomou conhecimento que uma pessoa teria ido buscar uma das peças. Por fim, afirmou que ao saírem da casa de ARYANNE foram abordados pelos policiais, que a droga encontrada consigo seria uma forma de agradecimento pelo serviço prestado e que essa droga seria consumida por ambos. Auto de apreensão (ID116571044- pág. 15/16), laudo de exame preliminar ocorrência n° 0876/2024 (ID116571044- pág. 19/20), laudo de exame preliminar ocorrência n° 0877/2024(ID116571044- pág. 21/25). Comunicado a prisão em flagrante, foi realizada audiência de custódia pela Central de Inquéritos e Custódia, sendo convertida a prisão em preventiva de MILENA GOMES CUTRIM e CHARLES ANDRÉ RODRIGUES. Foi INDEFERIDO pedido de substituição por prisão domiciliar de MILENA GOMES CUTRIM e CONVERTIDA A PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR para ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, com aplicação de monitoração eletrônica, devendo a autuada, permanecer em período integral em sua residência(ID116622189). Posteriormente, foi revogada a prisão mediante a aplicação de medidas cautelares de CHARLES ANDRÉ RODRIGUES(ID117841241). INDEFERIDO o pedido de restituição do NISSAN/LIVINA XGEAR 1.6, cor verde, ano 2010, Placa NMZ2874, Renavam N° 197326560, formulado por GABRIEL NASH RODRIGUES BRAGA(ID127559097). Foi acostado aos autos cópia da decisão proferida nos autos de n.º0856777-76.2024.8.10.0001 na qual foi determinado: (1) a prisão preventiva de Jean da Conceição Azevedo; (2) a revogação da prisão domiciliar e decretação da prisão preventiva de Aryanne Ianca Guimarães da Silva, em razão do reiterado descumprimento das condições impostas e da continuidade delitiva; (3) a prisão temporária de Angélica Soares dos Santos; (4) a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar no endereço de Aryanne, com vistas à apreensão de materiais ligados aos crimes investigados; (5) a autorização para extração e acesso irrestrito aos dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos da investigada Aryanne, inclusive conteúdos deletados e armazenados em nuvem; e (6) a autorização para compartilhamento dos dados extraídos com outras unidades da Polícia Civil do Maranhão, caso tenham relação com investigações em curso(ID133484393). Determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia bem como mantida a prisão preventiva de ARYANNE IANCA (ID133949691). Defesa prévia de ARYANNE (ID134089210). LAUDO Nº 0876/2024/PO EXAME EM MATERIAL VEGETAL, com massa líquida total de 22,885g, com 01 (um) pacote médio e 01 (um) pequeno, foi detectada a presença de THC (Delta-9- Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA) ID135684111. LAUDO Nº 0877/2024/PO EXAME EM MATERIAL VEGETAL E RESÍDUOS, em que foi detectado: 1) a massa líquida total de 460,210g, a presença de THC (Delta-9- Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA); 2) na BALANÇA a presença de THC (Delta-9- Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA)-ID135684110. Certidão de antecedentes de ARYANNE(ID136146014). Defesa prévia de CHARLES ANDRE (ID136590837). Certidão de antecedentes de CHARLES ANDRE (ID136601271). Termo de qualificação indireta de JEAN E ANGÉLICA(ID136917167). Certidão de antecedentes de MILENA GOMES (ID136777468). Defesa prévia de MILENA GOMES (ID139123872). Recebida a denúncia em 27/01/2025 em face de ARYANNE IANCA GUIMARAES DA SILVA, MILENA GOMES CUTRIM e CHARLES ANDRE RODRIGUES (ID139166612). O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia para inclusão dos nacionais ANGÉLICA SOARES DOS SANTOS E JEAN DA CONCEIÇÃO AZEVEDO(ID139624000), tendo este juízo determinado a separação do processo, na forma do artigo 80 do CPP, em relação aos referidos denunciados (ID139782097). Audiência de instrução e julgamento em realizada em 20/02/2025 com inquirição das testemunhas presentes e interrogatório dos acusados (ID141810376). Relatório de extração de dados(D142019675). Cópia integral dos autos 0821120-73.2024.8.10.0001(PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO) e 0856777-76.2024.8.10.0001(PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA)-ID144362018. O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais pela procedência da ação penal com a consequente CONDENAÇÃO de ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CHARLES ANDRÉ RODRIGUES e MILENA GOMES CUTRIM nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 35 e art. 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/2006(ID146655858). A defesa de CHARLES apresentou suas manifestações finais e requereu: 1) A absolvição do réu, com fundamento no art. 386, V, do CPP, por insuficiência de provas para a condenação; 2) A desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte para consumo pessoal; 3) A absolvição do crime de associação para o tráfico, com base no art. 386, VII, do CPP; 4) Caso de condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal e que o denunciado possa recorrer em liberdade(ID149957800). A defesa de ARYANNE IANCA apresentou suas manifestações finais e requereu: a) Que reconheça a NULIDADE de todas as provas trazidas aos autos em abono à acusação, especialmente em razão da violação da garantia constitucional à inviolabilidade do domicílio de Aryanne, declarando-se a ilicitude das provas obtidas, de modo que ARYANNE IANCA GUIMARAES DA SILVA seja absolvida dos crimes e condutas a sim imputadas pelo Ministério Público; b) que sendo diverso o entendimento deste juízo, que reconheça o privilegio do tráfico em favor de ARYANNE IANCA GUIMARAES DA SILVA, aplicando-se lhe a redução máxima da pena, com o reconhecimento de seu direito ao Acordo de Não Persecução Penal; c) em caso de condenação, ainda que não haja o reconhecimento do tráfico privilegiado, que seja ordenada a prisão domiciliar de ARYANNE, ou sua liberdade provisória com monitoramento eletrônico, para que possa apelar e aguarda o julgamento de segundo grau em liberdade(ID151472564). A defesa de MILENA GOMES apresentou suas manifestações finais e requereu(ID151723498): A) O reconhecimento da NULIDADE de todas as provas obtidas em virtude da ilegal invasão ao domicílio do acusado/fishing expedition perpetrada pelos policiais, com base no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, com a consequente ABSOLVIÇÃO da acusada face a insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; B) A absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 ; C) Em caso de eventual condenação, pugna pelo reconhecimento das circunstâncias atenuantes de confissão espontânea, e a fixação da pena-base em seu patamar mínimo, com a aplicação do §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 e seguintes do CPB). É o Relatório. Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, majorado por ter sido cometido entre Estados da Federação, supostamente praticado pelos acusados ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CHARLES ANDRÉ RODRIGUES E MILENA GOMES CUTRIM. O delito de tráfico de drogas capitulado na denúncia é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar. Quanto ao crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ao contrário do art. 33 da mesma lei, o tipo é de ação simples, por conter um único verbo: “associarem-se”, que traduz estabilidade do vínculo, mesmo que não ocorra a prática de qualquer delito planejado. Os crimes descritos na denúncia encontram-se emoldurados nos artigos 33, caput, e 35, e a causa de aumento prevista no art. 40, V, todos da Lei n.º 11.343/2006, a seguir transcritos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dito da ação penal, verifico a necessidade de deliberação sobre questão prejudicial apresentada em sede de alegações finais pela defesa de das acusadas ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA e MILENA GOMES CUTRIM consistente no pedido de nulidade das provas que teriam sido obtidas mediante a violação do domicílio do réu/fishing expedition perpetrada pelos policiais. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece que: "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A análise detida dos autos revela que a atuação policial foi precedida de denúncia anônima previamente filtrada pelos canais oficiais da SENARC, contendo dados específicos sobre o transporte de droga proveniente do Estado do Pará até a rodoviária de São Luís. Os policiais civis JESSE MAURO ARAÚJO ROCHA e THIAGO SOUSA COSTA relataram, de modo harmônico, que realizaram o monitoramento do local e visualizaram a entrega do material entorpecente por MILENA a ARYANNE e CHARLES, o que desencadeou a abordagem em contexto de flagrante delito. No caso específico da acusada ARYANNE, a entrada dos agentes em seu apartamento se deu imediatamente após a abordagem de CHARLES nas escadas do prédio, momento em que foi surpreendido portando droga e balança de precisão, fatos que, por si sós, já caracterizam situação de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas), nos termos do art. 302, I, do CPP. Além disso, a própria ARYANNE, ao ser interpelada pela equipe, reconheceu a presença de mais droga em seu imóvel, conduzindo espontaneamente os agentes ao seu interior, o que afasta, inclusive, a autorização para ingresso na sua residência Importante destacar que não se verifica, na hipótese, qualquer traço de devassa aleatória, generalizada ou desproporcional, como requer o reconhecimento da figura da fishing expedition. A diligência foi motivada, direcionada e amparada em elementos concretos e objetivos, decorrentes de investigação e monitoramento em tempo real, devidamente documentados. A propósito, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a denúncia de crime permanente autoriza invasão de domicílio. A justa causa não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito (STF - RE: 1456106 AM, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/10/2023, PUBLIC 20/10/2023). No tocante à acusada MILENA GOMES CUTRIM, não houve ingresso domiciliar em seu desfavor, já que foi localizada e abordada em um hotel, e a diligência também decorreu de elementos colhidos previamente e visualmente confirmados no acompanhamento da entrega do entorpecente. Portanto, restando configurada a situação de flagrância, ausente qualquer arbitrariedade ou desvio investigativo, afasto a alegação de ilicitude probatória sob o fundamento de violação ao domicílio ou prática de fishing expedition. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelas defesas de ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA e MILENA GOMES CUTRIM. Prossigo com à apreciação do mérito. A materialidade delitiva do crime de tráfico restou comprovada através auto de apreensão (ID116571044- pág. 15/16), laudo de exame preliminar ocorrência n° 0876/2024 (ID116571044- pág. 19/20), laudo de exame preliminar ocorrência n° 0877/2024(ID116571044- pág. 21/25), laudo nº 0876/2024/PO EXAME EM MATERIAL VEGETAL, com massa líquida total de 22,885g, com 01 (um) pacote médio e 01 (um) pequeno, foi detectada a presença de THC (Delta-9- Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA)- ID135684111, e laudo nº 0877/2024/PO EXAME EM MATERIAL VEGETAL E RESÍDUOS, em que foi detectado: 1) a massa líquida total de 460,210g, a presença de THC (Delta-9- Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA); 2) na BALANÇA a presença de THC (Delta-9- Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA)-ID135684110. Substância relacionada na F2– SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da Portaria nº344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também consta na referida portaria, estando na LISTA E – LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. A testemunha de acusação, Jesse Mauro Araujo Rocha (policial civil), relatou que a equipe da SENARC recebeu denúncia anônima via WhatsApp informando que uma mulher traria droga do Pará para São Luís, desembarcando na rodoviária. A equipe se dirigiu ao local e visualizou uma mulher com uma bolsa, que entregou o objeto a um veículo com um casal. O carro foi seguido por uma das equipes, e próximo ao São Cristóvão, a pessoa que veio no ônibus desceu do carro e o carro continuou com o casal. Que uma equipe foi fazer a abordagem dessa mulher e a outra equipe continuou seguindo o carro do casal. O casal foi acompanhado até um condomínio na Estrada da Maioba. Após conversa com funcionários do local, identificaram o apartamento alvo. Que o porteiro falou que veio um UBER Moto para o endereço, mas não sabia se era entrega ou recebimento de mercadoria. Durante vigilância no local, CHARLES saiu do apartamento com uma sacola e foi abordado na escada, sendo encontrado em sua posse entorpecente e uma balança de precisão (possivelmente doméstica). Ele foi levado de volta ao apartamento, onde encontraram ARYANNE sozinha e nervosa. Após negação inicial, foi localizado um tablete de “Skank” no imóvel. ARYANNE declarou que a droga não era sua, mas estava guardando para um amigo preso em Pernambuco, o qual teria enviado a droga do Pará e disse também que entregaria a droga a terceiros e que já havia entregue uma parte a um entregador (Moto UBER), ficando com apenas um tablete. Sobre MILENA, que sua identificação ocorreu posteriormente, a partir de investigação de outro policial (Thiago), que prosseguiu com diligências e quebra de sigilo. Que a apreensão constou entorpecente e balança de precisão com Charles, embora isso não tenha constado em seu depoimento prestado na delegacia. Que já conhecia Aryanne pelas redes sociais, mas que não eram amigos. Que não sabe informar valores da droga, nem confirmar a portaria de instauração formal do inquérito, relatando que apenas cumpriu a determinação do delegado após filtragem da denúncia. A testemunha de acusação, o investigador Thiago Sousa Costa, lotado na SENARC, declarou que recebeu uma denúncia já filtrada pelo setor competente da unidade, por meio do canal de WhatsApp denúncia, contendo foto e informações de que uma mulher estaria trazendo entorpecentes para São Luís em um ônibus da empresa Ouro e Prata. A equipe se deslocou até a rodoviária. A mulher indicada, posteriormente identificada como MILENA, foi observada no local com malas e outros objetos, vindo a se encontrar com ARYANNE e CHARLES, que estavam em um veículo Nissan Livina verde. MILENA entregou um volume ao casal e desceu do carro em outro ponto do trajeto, sendo posteriormente abordada em um hotel no bairro São Cristóvão. A equipe prosseguiu no acompanhamento de CHARLES e ARYANNE até um condomínio na Estrada da Maioba, onde mantiveram vigilância. Em dado momento, CHARLES desceu pelas escadas e foi abordado, sendo encontrado com uma porção de “Skank” e uma balança de precisão no bolso. ARYANNE, que vinha atrás dele, demonstrou nervosismo e, ao ser questionada, reconheceu que havia mais droga em seu apartamento, o que foi confirmado na busca, onde foi localizada uma peça fechada de Skank, porções fracionadas e mais uma balança de precisão. Que foi responsável pela extração dos dados telefônicos dos envolvidos, a partir dos quais foi possível identificar a estrutura da operação. Que o mentor do esquema era um homem conhecido como “ANDINHO”, que se encontrava preso em Recife-PE. ANDINHO mantinha relacionamento amoroso com ANGÉLICA, que também integrava o grupo. ANGÉLICA foi enviada a Manaus-AM, onde pegou a droga. De lá, viajou até Santarém-PA, momento em que passou a manter contato com MILENA, que estava em Marabá-PA. Inicialmente, MILENA não sabia que se tratava de entorpecente, pois ANGÉLICA apenas mencionou que era uma encomenda a ser deixada com alguém em Imperatriz-MA. No entanto, com o desenrolar das conversas, ficou evidente que o conteúdo era droga, o que deixou ANGÉLICA preocupada, já que já havia sido presa por tráfico. Mesmo assim, ela continuou a operação e alterou o destino da entrega para São Luís-MA. ANGÉLICA também custou toda a logística da ação, comprando malas para MILENA, que não possuía bagagem própria, e pagando passagens e transporte via aplicativo (Uber). Que, conforme relatório de dados móveis, ANDINHO também mantinha contato direto com ARYANNE, organizando a distribuição local. Que CHARLES tinha pleno conhecimento da natureza ilícita da carga, sendo possível identificar, por meio das mensagens, que ARYANNE pediu para ele buscar uma balança para pesar a droga. A própria extração revelou conversas de organização, áudios, imagens e transações, todos devidamente transcritos e encaminhados para perícia no INCRIM, conforme procedimento da SENARC. Que os réus atuavam como fornecedores de entorpecentes, revendendo para outros traficantes (e não diretamente a usuários), razão pela qual não foram encontradas "cabecinhas" ou pequenas porções fracionadas no local, mas sim peças maiores, usadas para redistribuição. Que classifica o crime como tráfico interestadual e estruturado, iniciando-se em Manaus-AM e passando por Santarém-PA, Marabá-PA, até chegar a São Luís-MA. Que todos os envolvidos atuaram voluntariamente, com consciência da ilegalidade, cada qual exercendo uma função específica dentro de uma estrutura criminosa organizada, desde a obtenção da droga até sua entrega e redistribuição. ANGÉLICA chegou a ser presa posteriormente, também em São Luís, após o deferimento de medidas pela autoridade policial competente. A testemunha de defesa, Clayton Bruno, declarou possuir forte vínculo de amizade com CHARLES desde os 16 anos de idade, sendo atualmente seu compadre e convivendo com frequência em sua residência. Que, desde 2019, ambos mantêm em conjunto um projeto social denominado instituto, que atua com uma escola comunitária e outras ações sociais, como doações de brinquedos, cestas básicas e realização de eventos beneficentes. O instituto funciona na Avenida São Luís Rei de França e possui registro formal e documentação regular, a qual, inclusive, teria sido juntada aos autos processuais. Que CHARLES não vive do tráfico de drogas, e que os fatos imputados a ele causaram grande surpresa. Que CHARLES também é responsável pela escola privada supletiva chamada “Alicerce”, que atua há mais de 15 anos oferecendo ensino fundamental e anos iniciais em modelo rápido, anterior à criação do instituto. Que o instituto é formado por três pessoas: ele próprio, CHARLES e outro parceiro chamado Juliam. Em juízo, a acusada Aryanne Ianca negou envolvimento com o tráfico de drogas, mas admitiu que, em troca de maconha para consumo próprio, aceitou buscar entorpecente a pedido de "Andinho", com quem mantinha contato pelas redes sociais. Que o ANDINHO namorou com uma amiga de escola. Que estava em quadro de depressão profunda devido ao falecimento recente de seu pai e nesse contexto, aceitou a proposta apenas para obter droga para uso pessoal, negando qualquer vantagem financeira. Que estava ciente que era droga, por isso que eu foi. Que foi até a rodoviária de São Luís acompanhada de seu amigo CHARLES buscar MILENA, a quem não conhecia até aquele momento. Após levarem MILENA ao destino, conduziram o entorpecente até sua residência, onde a substância ficou temporariamente guardada até ser entregue por um entregador de aplicativo (Ifood), orientada por Andinho. Que a peça transportada no carro era uma peça grande. Que era maconha. Que reteve uma pequena porção da droga para dividir com CHARLES para consumo, mas negou que tivesse qualquer intenção de revenda. Que o ANDINHO disse que esse Ifood chegaria. Que chegou o Ifood e entregou logo. Que o que foi encontrado com CHARLES, foi o recebimento do que a gente foi fazer. Que aquele outro negócio lá a gente entregaria também, na verdade era pra ter entregado tudo, só que a gente foi pegar o nosso pedaço. Que a balança apreendida em sua casa era utilizada para sua dieta, e que a apreensão se deu de forma abrupta e sem autorização, pois agentes teriam invadido seu apartamento com a porta entreaberta, sem ordem judicial ou autorização expressa. Que o CHARLES estava na minha residência quando chegou o Ifood pra pegar essa droga. Que não recorda por quanto ele disse que repassou essa droga. Que não recebeu orientações claras sobre o uso da tornozeleira eletrônica, motivo pelo qual acredita ter violado as condições de monitoramento de forma não dolosa, alegando que os supostos descumprimentos ocorreram em deslocamentos mínimos, como levar filhos à escola ou passear com o animal de estimação. Que fazia um apelo para ter nova chance, alegando dedicação integral à família e aos filhos, e reafirmando não ter envolvimento anterior com atividades criminosas. Que nunca tinha ouvido falar na MILENA, foi no momento que ele mandou. Que, a ANGELICA também não. Que, só tomou conhecimento da MILENA, no momento que eu tinha saído de casa. Que, exatamente, no momento que eu saí de casa com seu amigo. Que antes disso a MILENA nunca teve contato e nem a conhecia. Que só teve conhecimento da droga no dia. Que a gente tinha conhecimento que era droga. Que consumia droga com o CHARLES. A acusada, Milena, relatou, em interrogatório, que foi contratada por uma mulher chamada Angélica, a quem conhecia há mais de quatro anos, para realizar uma entrega em São Luís. Que saiu de Marabá, no Pará, e que, durante a viagem, Angélica lhe passou o contato da destinatária, Aryanne Ianca, com quem teve contato apenas no momento da entrega, na rodoviária. Que não conhecia previamente Aryanne nem Charles André, também mencionado na denúncia. Que entregou a droga a Aryanne e que receberia R$ 2.500,00 pelo serviço, além das despesas de viagem. Que aceitou a proposta por necessidade financeira, pois estava desempregada e com dificuldades para pagar o aluguel. Que chegou a questionar Angélica sobre o conteúdo da encomenda, tendo ela negado que se tratava de droga, mas que a demora em devolver o material e a necessidade de dinheiro, acabou aceitando realizar a entrega. Que já havia sido presa anteriormente no Maranhão e no Pará, inclusive nas cidades de Santa Inês, Imperatriz e Marabá. Que, após sua terceira prisão, havia decidido abandonar a vida criminosa, ficando um ano e sete meses sem envolvimento com ilícitos, mas que acabou recaindo por necessidade. Que, diferentemente das vezes anteriores, em que agia por vontade própria, desta vez agiu movida por dificuldade financeira. Que só conhecia a ANGELICA. Que a ANGELICA disse pra entregar pra uma mulher e passou o contato. Que conheceu a ARYANNE IANCA só no dia, nem olhou o perfil da pessoa. Que ela chegou no carro. O réu, Charles André, em juízo afirmou que é empresário, formado em Administração, e declarou que era usuário ocasional de maconha, especialmente em um período em que estava deprimido, mas que havia parado. Que pensou que era coisa de uso, porque era normal sair com ela as vezes. Que no dia dos fatos ia ao salão após deixar a filha na escola, e acabou aceitando dar uma carona a pedido de Aryanne, com quem era amigo desde a adolescência e frequentava a igreja. Que ela o convidou, de forma descontraída, para buscar uma amiga chamada Milena, sem mencionar qualquer envolvimento com drogas. Que foi até a rodoviária com Aryanne, onde Milena entrou no carro com uma mala. Que dirigia e não chegou a ver o que foi colocado no veículo. Após deixarem Milena na Avenida Guajajaras, seguiram para o apartamento de Aryanne. No trajeto, ela desceu sozinha após receber uma ligação, retornando pouco depois, e o próprio ficou esperando no apartamento. Que só tomou conhecimento da existência de drogas ao ver o volume do material no local, o que o assustou, levando-o a querer sair. No momento em que deixava o apartamento, foi abordado por um policial. Que Aryanne correu para dentro do imóvel ao ver o policial, que a seguiu, e ele permaneceu parado na sala. Que se sentiu prejudicado por seu advogado, que também representava Aryanne, pois teria sido induzido a assinar documentos sem ler, em um momento de nervosismo e desinformação. Que assinou confiando no delegado e no defensor, e que não sabia da existência de entorpecentes, agindo apenas como favor a uma amiga, sem qualquer intenção criminosa. Negou conhecer Milena previamente e reiterou que não teve participação consciente no transporte da droga. A autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico imputados aos réus Milena Gomes Cutrim, Aryanne Ianca Guimarães da Silva e Charles André Rodrigues encontra-se sobejamente demonstrada à luz do conjunto probatório robusto e coerente produzido nos autos, composto por provas técnicas, extrações de dados telefônicos, depoimentos testemunhais e interrogatórios, estes, aliás, marcados por contradições relevantes. Os policiais civis Jesse Mauro Araújo Rocha e Thiago Sousa Costa, integrantes da SENARC, prestaram depoimentos consistentes sobre o início e o desdobramento da operação. Jesse relatou que a equipe recebeu denúncia anônima, via canal oficial da SENARC, indicando que uma mulher traria droga do Pará e desembarcaria na rodoviária de São Luís. No local, os agentes visualizaram a entrega de uma sacola por uma mulher a um casal em um veículo. A mulher desceu em outro ponto, sendo abordada e identificada como Milena. O casal seguiu até um condomínio na Estrada da Maioba. Durante a vigilância, Charles foi abordado com uma sacola contendo Skank e uma balança, e Aryanne, localizada no apartamento, confirmou que guardava um tablete da mesma substância, admitindo também já ter entregue parte da droga a um entregador de aplicativo. O investigador Thiago, responsável pela análise dos dados dos aparelhos apreendidos, confirmou a estrutura do tráfico interestadual. Declarou que Milena foi contratada por Angélica a mando de Jean (“Andinho”), preso em Recife/PE, para transportar duas peças de Skank. Angélica arcou com toda a logística, desde as passagens até a hospedagem. A droga foi repassada a Aryanne e Charles, que a guardaram e fracionaram para redistribuição, conforme mensagens interceptadas. As conversas revelaram ainda que Aryanne recebeu ordens diretas de Jean para entregar parte da carga e que Charles atuava na separação do entorpecente, tendo inclusive providenciado uma balança. Segundo Thiago, os réus atuavam com divisão clara de tarefas e retribuição, não voltada a usuários finais, mas à redistribuição para outros traficantes, o que explica o porte de peças inteiras e não porções. Os próprios interrogatórios dos acusados, tanto em sede policial quanto em juízo, reforçam os indícios de autoria, ainda que marcados por tentativas posteriores de dissociação da conduta ilícita. Milena, em juízo, admitiu que transportou a droga de Marabá/PA para São Luís/MA, a mando de Angélica, com quem mantinha contato. Afirmou que inicialmente não sabia do conteúdo, mas que percebeu se tratar de entorpecente no decorrer da viagem. Declarou que aceitou a entrega em troca de R$ 2.500,00 e hospedagem. Já em sede policial, confirmou desde logo que transportava duas peças de Skank, que repassou a uma mulher na rodoviária (Aryanne) acompanhada de um homem. Relatou que recebeu apenas R$ 1.400,00 e mencionou seus antecedentes por tráfico, porte ilegal de munições e envolvimento em organização criminosa, em cidades do Maranhão e Pará. A versão judicial, mais atenuada, entra em contradição com a narrativa objetiva e incriminadora apresentada à autoridade policial. Aryanne, por sua vez, afirmou à autoridade policial que recebeu contato de Jean, conhecido como “Andinho”, para buscar Milena na rodoviária, tendo recebido foto e contato. Disse que convidou Charles para acompanhá-la, que o valor da droga seria de R$ 12.000,00, e que Charles receberia parte como retribuição. Informou que entregou uma das peças a um entregador de aplicativo e guardou a outra. Em juízo, no entanto, tentou afastar a intenção de revenda, alegando que aceitou participar da entrega apenas para obter droga para consumo pessoal, por estar em estado depressivo. Essa versão, no entanto não afasta a configuração do crime previsto no artigo 33 da lei nº 11.343/2006. Negou qualquer retribuição financeira e buscou apresentar-se como usuária eventual. A versão judicial, portanto, contradiz de forma direta e relevante suas declarações extrajudiciais, que evidenciam atuação coordenada, comunicação direta com o líder da organização e participação ativa na guarda e distribuição da droga. Charles, da mesma forma, afirmou em sede policial que sabia da finalidade da viagem, buscar uma mulher que traria droga, e que aceitou o convite de Aryanne para acompanhá-la, utilizando seu carro. Confirmou que Milena repassou duas peças de Skank ao grupo, que parte foi entregue e parte ficou em poder dele e de Aryanne. Declarou que a droga apreendida consigo seria consumida por ambos e que a recebera como forma de agradecimento. Já em juízo, passou a alegar que desconhecia o conteúdo da sacola, que apenas deu carona a pedido da amiga e que teria se assustado ao perceber a presença da droga no apartamento, tentando se retirar. A versão judicial entra em contradição com seu depoimento extrajudicial, em que admite ciência prévia da droga, a entrega feita por Milena, a função de transporte e a “recompensa” recebida. Tais contradições, ao invés de enfraquecer a imputação, apenas reforçam a verossimilhança da prova colhida na fase investigativa e a narrativa coerente apresentada pelas testemunhas de acusação. Demonstram, ainda, tentativa deliberada de dissociação e reconstrução dos fatos em juízo, sem sucesso em razão da prova técnica e documental robusta já produzida. A testemunha de defesa Clayton Bruno, amigo íntimo de Charles, relatou seu envolvimento com projetos sociais e atividades comunitárias. Ainda que essas informações revelem aspectos positivos da vida pregressa do acusado, não se prestam a infirmar os elementos objetivos que demonstram sua participação no crime. Ademais, a apreensão de balança de precisão, objeto comumente utilizado no fracionamento de drogas para comércio, configura prova da prática do crime de tráfico de entorpecentes, especialmente porque o referido instrumento foi submetido à perícia oficial, que constatou a presença de resquícios de maconha, reforçando sua vinculação à atividade ilícita. Com base no conjunto probatório analisado, cumpre destacar que o crime de tráfico de drogas não se limita à venda direta de substâncias entorpecentes a terceiros, mas abrange, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, diversas condutas igualmente típicas, como guardar, transportar, trazer consigo, entre outras. Até na hipótese em que não haja comprovação de vantagem financeira direta, a prática de tais atos, com consciência da ilicitude e em contexto de colaboração com a cadeia de distribuição, configura tráfico de drogas. O recebimento de porção da substância a título de retribuição, ainda que para consumo próprio, não tem o condão de desqualificar a conduta para porte de droga para uso pessoal, mas, ao contrário, reforça a inserção do agente na dinâmica criminosa, demonstrando sua contribuição para a circulação do entorpecente. Somado a isso, o relatório do conteúdo extraído dos aparelhos celulares apreendidos (ID142019675) revelam uma estrutura delituosa com divisão clara de funções e atuação coordenada entre os réus, evidenciando o tráfico interestadual de entorpecentes e a associação criminosa voltada para esse fim. Da referida extração de dados, conclui-se que a acusada MILENA GOMES CUTRIM foi recrutada por ANGELICA SOARES DOS SANTOS, a mando de JEAN DA CONCEIÇÃO AZEVEDO, para efetuar o transporte interestadual de substância entorpecente entre as cidades de Marabá/PA e São Luís/MA. Em diálogo com ANGELICA, MILENA negocia o valor do serviço, afirmando: “Deixa eu te perguntar: pra mim levar essa ideia vai ser mais quanto, mana? Fora a passagem?” (áudio 14). Após confirmar o recebimento da caixa com o entorpecente, a acusada registra: “Ela acabou de me entregar aqui... vou bater [a foto] e vou te enviar” (áudio 13), encaminhando imagem da encomenda. A entrega seria remunerada com R$ 1.400,00, quantia efetivamente transferida (imagem 35 e e 35-A). Os áudios, imagens e comprovantes evidenciam, de forma irrefutável, que MILENA aderiu de maneira consciente e voluntária à empreitada criminosa, praticando o tráfico de drogas em sua modalidade de transporte. Ao chegar à capital maranhense, MILENA foi recebida por ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, a quem coube a responsabilidade de recepcionar o entorpecente, conforme ordem direta de JEAN: “Tem como tu pegar a menina amanhã? E ela que vai passar o pix também, eu tenho três mil na conta dela [...] Ela chega aí onze horas... Aí é pra tu pegar as duas dela” (áudio 30). O mesmo JEAN orienta expressamente que ARYANNE providencie o material para o preparo da droga(áudio 31): “Só arranja uma balança e nós pede pro chá chá lá separar que já tá vendido, entendeu? Deixei duas ali em santa inês e ela tá levando mais duas aí. Aí é pra tu pegar as duas dela. Aí ela vai voltar e já ir embora, entendeu? Aí tu diz pra CHÁ CHÁ despachar pros caras aí pros caras do bonde aí, entendeu? [...] só pra ele cortar, uma meia um e meia pra outro”(grifo nosso). Essa mensagem é reveladora, pois explicita o uso de balança de precisão, instrumento típico do tráfico, para fracionamento da droga, previamente vendida ao “pessoal do bonde”, facção criminosa conhecida como “Bonde dos 40”. ARYANNE em diálogo com CHARLES ANDRÉ RODRIGUES, vulgo “Chá Chá”, cumpre as ordens recebidas, dizendo(áudio 35): “A gente vai pegar só e tirar o nosso, entendeu? Já tá vendido [...] não sei cortar, não sei mexer, aí tu corta e pronto” (grifo nosso). Essa fala comprova, de forma inequívoca, que CHARLES era o responsável pelo corte e manipulação da substância, demonstrando domínio técnico e função específica na cadeia de tráfico. ARYANNE também organiza a entrega a terceiros(áudio 38): “Dei teu número pro pessoal que vai buscar aí... conta o dinheiro mais o CHÁ CHÁ aí, treze mil de um e treze e quinhentos de outro, entendeu? [...] tu tira cinquenta grama aí desse bagulho” (grifo nosso), o que denota que CHARLES participava ativamente da revenda e conferência dos valores. Os vídeos extraídos do celular de ARYANNE (imagem 55-A) mostram o manuseio da droga sendo gravado e remetido a JEAN, comprovando a prestação de contas ao líder da associação criminosa. Ainda que os rostos não estejam visíveis, a análise contextual permite concluir que CHARLES aparece fracionando o entorpecente, enquanto ARYANNE grava, reforçando a divisão funcional. Tais vídeos complementam os registros de mensagens e áudios, compondo um conjunto probatório sólido e coerente. Importante destacar que JEAN, mesmo custodiado em unidade prisional no Estado de Pernambuco, detinha o comando efetivo da operação. A acusada ANGELICA, em conversa com MILENA, reconhece: “O JEAN mermã hoje em dia faz tudo por mim, ele me manda pros corre [...] ele não quer que eu faça mais nada, só quer que eu fique vigiando as coisas dele” (áudio 29). Tal declaração revela o papel de JEAN como chefe da associação criminosa, com poder de decisão, organização e repartição de lucros. Os dados coligidos revelam uma organização criminosa estável, estruturada e com divisão de tarefas bem definida: MILENA transportava, ARYANNE recebia e intermediava a revenda, CHARLES fracionava e entregava, enquanto JEAN liderava e comandava. O uso da balança de precisão, as ordens diretas e a movimentação financeira atrelada à droga reforçam o caráter profissional e reiterado da atividade ilícita. Do acervo probatório firme e harmônico produzido nos autos, especialmente as provas técnicas, extrações de dados telefônicos, mensagens interceptadas, vídeos, depoimentos policiais e confissões parciais dos próprios réus, resta cabalmente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados MILENA GOMES CUTRIM, ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA e CHARLES ANDRÉ RODRIGUES, os quais atuaram de forma coordenada e com divisão clara de tarefas na introdução, recepção, preparo e distribuição de relevante quantidade de substância entorpecente, confirmando-se a materialidade e autoria delitiva em sua forma qualificada pelo transporte, guarda, preparo e entrega da droga a terceiros No tocante ao crime de associação para o tráfico, restou evidenciado que os réus MILENA GOMES CUTRIM, ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA e CHARLES ANDRÉ RODRIGUES associaram-se de maneira estável e permanente com o fim específico de praticar o tráfico de drogas, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/06. As provas constantes nos autos revelam uma divisão clara de tarefas: MILENA foi responsável pelo transporte interestadual da droga, conforme comprovado por áudios em que negocia o valor do serviço e confirma o recebimento e a entrega da encomenda; ARYANNE, por sua vez, recebeu ordens diretas de JEAN para recepcionar a transportadora, providenciar balança e organizar a revenda; já CHARLES atuou no preparo e fracionamento da substância, além de intermediar entregas a terceiros, como se extrai das mensagens trocadas com ARYANNE e dos vídeos de manipulação do entorpecente, tudo extraído do celular. A estabilidade do vínculo delituoso é demonstrada pelas comunicações reiteradas com o líder da associação criminosa, pelo cumprimento de ordens sucessivas e pelo uso de estrutura logística organizada, que incluía divisão de lucros, tarefas bem definidas e interação constante entre os membros, não se tratando, portanto, de cooperação ocasional, mas de associação duradoura e com vínculo subjetivo entre os agentes. Por esse cenário, resta plenamente caracterizada a associação criminosa voltada ao tráfico de drogas, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/06, sendo inequívoca a adesão consciente e voluntária dos réus à empreitada coletiva e reiterada de comercialização ilícita de entorpecentes. Portanto, restam plenamente caracterizadas a autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e o vínculo associativo entre os envolvidos, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Outrossim, não incide a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que restou comprovada a prática do crime de associação para o tráfico, o que afasta a condição de agente não integrante de organização criminosa, conforme jurisprudência dominante do e. STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no artigo 35 da mesma lei, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico". (HC 232.948/TO, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/04/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 232.948/TO, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, D]e 14-4-2014) (STJ, AgRg no REsp 1.350.748/MG, 6ª T., rela. Mina. Maria Thereza de Assis Maura, j. 20-5-2014, DJe de 29-5-2014) Aplica-se aos réus a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o tráfico de drogas ocorreu entre os Estados do Pará e do Maranhão, configurando transporte interestadual. Embora a ré MILENA GOMES CUTRIM tenha sido a responsável direta pelo transporte da droga de Marabá/PA até São Luís/MA, conforme confirmado por seus próprios relatos e pelos áudios e imagens extraídos de seu aparelho telefônico, os réus ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA e CHARLES ANDRÉ RODRIGUES participaram ativamente da empreitada, com plena ciência da origem da substância e das ordens repassadas por JEAN, que coordenava a operação à distância. Ambos estavam incumbidos do recebimento, preparo e redistribuição do entorpecente em território maranhense, conforme diálogos interceptados e vídeos que evidenciam suas funções específicas na estrutura criminosa. Em face da divisão de tarefas, do vínculo associativo e da unidade de desígnios, é plenamente cabível a incidência da majorante a todos os réus, nos termos da jurisprudência consolidada, que reconhece a extensão da causa de aumento aos coautores que, embora não tenham realizado o transporte em si, dele se beneficiaram e contribuíram de forma consciente para sua concretização. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CHARLES ANDRÉ RODRIGUES E MILENA GOMES CUTRIM, qualificada nos autos, nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 35 e art. 40, inciso V, todos da Lei n.º 11.343/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena de cada condenado. ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA - TRÁFICO DE DROGAS Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade da acusada é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao crime. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da quantidade exorbitante, a saber 22,885g e 460,210g de MACONHA. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base da acusada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Presente a circunstância atenuante da confissão, usada como fundamento da sentença, motivo pelo qual, com observância da súmula 231 do STJ, diminuo a pena, passando a dosá-las em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Como analisado, não incide a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, diante da condenação pelo crime de associação criminosa na esteira do REsp 1.199.671-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/02/2013. Encontra-se presente a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, motivo pelo qual aumento as penas anteriormente dosadas no patamar de 1/6, passando a dosá-las em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Quanto as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade da acusada é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao crime. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da quantidade exorbitante, a saber 22,885g e 460,210g de MACONHA. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 725 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Presente a circunstância atenuante da confissão, usada como fundamento da sentença, motivo pelo qual, com observância da súmula 231 do STJ, diminuo a pena, passando a dosá-las em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas, como demonstrado, razão pela qual majoro as penas anteriormente dosadas em 1/6, para fixá-las em 3 anos e 6 meses reclusão e 816 dias-multa, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas para este crime, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. EM SENDO APLICÁVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, FICA ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA, CONDENADA DEFINITIVAMENTE, À PENA DE 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C O ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006. A pena de reclusão deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas deste Estado, em regime fechado, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória da acusada não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no art. 112, V, da Lei n.º 7.210/84, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019. Nego à sentenciada ARYANNE IANCA GUIMARÃES DA SILVA o direito de apelar em liberdade, pois permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. O envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes, a expressiva quantidade de droga apreendida e o modus operandi estruturado evidenciam sua periculosidade concreta. Soma-se a isso o descumprimento de condições anteriormente impostas em prisão domiciliar, circunstância que reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. CHARLES ANDRÉ RODRIGUES - TRÁFICO DE DROGAS Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao crime. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da quantidade exorbitante, a saber 22,885g e 460,210g de MACONHA. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base do acusado em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Presente a circunstância atenuante da confissão, usada como fundamento da sentença, motivo pelo qual, com observância da súmula 231 do STJ, diminuo a pena, passando a dosá-las em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Como analisado, não incide a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, diante da condenação pelo crime de associação criminosa na esteira do REsp 1.199.671-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/02/2013. Encontra-se presente a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, motivo pelo qual aumento as penas anteriormente dosadas no patamar de 1/6, passando a dosá-las em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Quanto as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao crime. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da quantidade exorbitante, a saber 22,885g e 460,210g de MACONHA. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 725 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Presente a circunstância atenuante da confissão, usada como fundamento da sentença, motivo pelo qual, com observância da súmula 231 do STJ, diminuo a pena, passando a dosá-las em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas, como demonstrado, razão pela qual majoro as penas anteriormente dosadas em 1/6, para fixá-las em 3 anos e 6 meses reclusão e 816 dias-multa, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas para este crime, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. EM SENDO APLICÁVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, FICA CHARLES ANDRÉ RODRIGUES, CONDENADO DEFINITIVAMENTE, À PENA DE 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C O ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006. A pena de reclusão deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas deste Estado, em regime fechado, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória do acusado não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no art. 112, V, da Lei n.º 7.210/84, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019. Concedo o direito de recorrer em liberdade ao réu CHARLES ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, uma vez que é primário e respondeu ao processo sem causar qualquer embaraço. MILENA GOMES CUTRIM - TRÁFICO DE DROGAS Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade da acusada é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Presença de mácula revestindo os antecedentes criminais da acusada, condenação nos autos de n.º 0000223-28.2020.8.10.0056 com trânsito em julgado 21/07/2022 na 4ª Vara de Santa Inês, mas que será valorado na segunda fase de dosimetria em observância ao princípio do non bis in idem. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao crime. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da quantidade exorbitante, a saber 22,885g e 460,210g de MACONHA. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base da acusada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Concorrendo a circunstância atenuante da confissão, usada como fundamento da sentença, com a circunstância agravante da reincidência(condenação nos autos de n.º 0000223-28.2020.8.10.0056 com trânsito em julgado 21/07/2022), igualmente preponderantes, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devem ser compensadas (STJ. 6ª Turma. HC 301.693/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/12/2014), de forma que mantenho a pena, na segunda fase, de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa Como analisado, não incide a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, diante da condenação pelo crime de associação criminosa na esteira do REsp 1.199.671-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/02/2013. Além disso, a acusada é reincidente. Encontra-se presente a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, motivo pelo qual aumento as penas anteriormente dosadas no patamar de 1/6, passando a dosá-las em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Quanto as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade da acusada é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Presença de mácula revestindo os antecedentes criminais da acusada, condenação nos autos de n.º 0000223-28.2020.8.10.0056 com trânsito em julgado 21/07/2022 na 4ª Vara de Santa Inês, mas que será valorado na segunda fase de dosimetria em observância ao princípio do non bis in idem. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao crime. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da quantidade exorbitante, a saber 22,885g e 460,210g de MACONHA. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 725 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Concorrendo a circunstância atenuante da confissão, usada como fundamento da sentença, com a circunstância agravante da reincidência(condenação nos autos de n.º 0000223-28.2020.8.10.0056 com trânsito em julgado 21/07/2022), igualmente preponderantes, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devem ser compensadas (STJ. 6ª Turma. HC 301.693/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/12/2014), de forma que mantenho a pena, na segunda fase, de 3 anos e 6 meses de reclusão e 725 dias-multa. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas, como demonstrado, razão pela qual majoro as penas anteriormente dosadas em 1/6, para fixá-las em 4 anos e 1 mês de reclusão e 845 dias-multa, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas para este crime, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. EM SENDO APLICÁVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, FICA MILENA GOMES CUTRIM, CONDENADA DEFINITIVAMENTE, À PENA DE 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.525 dias-multa, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C O ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006. A pena de reclusão deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas deste Estado, em regime fechado, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória da acusada não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no art. 112, V, da Lei n.º 7.210/84, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019. Nego à sentenciada MILENA GOMES CUTRIM o direito de apelar em liberdade, pois permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A segregação cautelar mostra-se necessária pela gravidade concreta da conduta, caracterizada pelo envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes, pela expressiva quantidade de droga apreendida e pelo modus operandi estruturado, evidenciando sua periculosidade. De mais, a ré possui condenação criminal com trânsito em julgado em 21/07/2022, nos autos nº 0000223-28.2020.8.10.0056, da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, e responde a outras duas ações penais em curso, sendo os processos nº 0001398-08.2020.8.10.0040, que tramita na 1ª Vara Criminal de Imperatriz/MA, e nº 0009871-03.2020.8.10.0001, em trâmite na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, estando atualmente em seu terceiro ciclo prisional, circunstâncias que reforçam a necessidade da custódia como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante aos aparelhos celulares e ao veículo NISSAN LIVINA, cor preta, placa NMZ-2874, com respectiva chave, decreto a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Consta dos autos que referidos bens foram apreendidos no contexto do tráfico de drogas, não tendo sido comprovada a origem lícita de sua aquisição. Acrescenta-se que restou demonstrado que o veículo foi efetivamente utilizado na prática delitiva, sendo empregado no transporte de entorpecentes, ocasião em que ARYANNE e CHARLES ANDRÉ buscaram MILENA. Outrossim, a extração de dados dos celulares revelou que esses aparelhos também eram utilizados como instrumentos para a consecução das atividades criminosas, razão pela qual se impõe a medida de perdimento. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) expeça-se mandado de prisão e efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, via sistema BNMP 2.0, para posterior remessa ao Juízo de execução competente, conforme Portaria Conjunta nº 92019 TJ/MA e Portaria 442019; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no artigo 15, II da Constituição Federal;c) intime-se os sentenciados para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa; d) DETERMINO a doação dos celulares declarados perdidos para a entidade BETEL- Comunidade Terapêutica, CNPJ 44.753.642.0001-37, tendo em vista o Oficio nº. 1521/2018/DCAA/CDC-FUNAD/CGG/DGA/SENAD-MJ, no qual a SENAD demonstrou não ter interesse em bens de pequeno valor com a justificativa de que “demandaria custos administrativos bem superiores ao seu valor intrínseco e denotaria gestão antieconômica por parte da administração pública”.e) oficie-se à SENAD informando sobre veículo declarado perdido em favor da União, para fins de sua destinação, nos termos do que dispõe o art. 63, §4º, da LD;f) DETERMINO a destruição dos demais bens que são inservíveis/desprovidos de valor econômico ou instrumentos do crime.Em não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências.Isento os sentenciados do pagamento das custas processuais.Intime-se os sentenciados, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrado, que se proceda a intimação por edital, nos termos do art. 392 do CPP.Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se.P.R.I.São Luís, data da assinatura digital.Antonio Luiz de Almeida SilvaJuiz da 1ª Vara de Entorpecentes

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