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Arthur Tulimoschi Jordao e outros x Premoldare Artefatos De Concreto E Asfalto Ltda

ID: 314513736

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC LIMEIRA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-45.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TULIMOSCHI JORDAO EDSON DE SOUZA LIMA RENATO JOSE MIRANDA BRAGA

Polo Passivo:

PREMOLDARE ARTEFATOS DE CONCRETO E ASFALTO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MARQUES

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ROGÉRIO ROMANIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC LIMEIRA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC LIMEIRA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0011903-45.2023.5.15.0014 AUTOR: EDSON DE SOUZA LIMA RÉU: PREMOLDARE ARTEFATOS DE CONCRETO E ASFALTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a7e299 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, nos termos do artigo 6° da Portaria GP-CR nº 02/2022 e do Provimento GP-CR n° 01/2023, do TRT da 15ª Região, designa-se audiência de conciliação/mediação telepresencial, no Cejusc-JT de Limeira, para o dia 18/07/2025 09:46h. É facultada a presença das partes, mas os advogados constituídos deverão comparecer com poderes para transigir. A audiência será realizada com acesso remoto de advogados e partes, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador, observando-se o procedimento abaixo: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. 2. Para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link, digitando em qualquer navegador de internet: https://bit.ly/cejusclimeirasala1 Caso solicitado ID da reunião: 651 737 2215 - senha: 750551 3. Caso seja utilizado um computador sugerimos a instalação do programa Zoom Cloud Meetings. O link acima fornecerá acesso direto para o download do programa, bem como ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Se for usado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo ZOOM. 4. Tutorial para uso da ferramenta ZOOM poderá ser obtido acessando o link: https://bit.ly/cejusctutorialzoom 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, devendo ser ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência 5 minutos antes do horário designado, permanecendo na sala única de audiências e aguardando, em silêncio, o início. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode ainda não ter acabado. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como informar-lhes o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da sala de audiência. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.limeira@trt15.jus.br. LIMEIRA/SP, 01 de julho de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - PREMOLDARE ARTEFATOS DE CONCRETO E ASFALTO LTDA

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Amanda Luisa Fernandes De Lacerda Moreira e outros x Companhia Atual De Transportes e outros

ID: 328989589

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011903-93.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUISA FERNANDES DE LACERDA MOREIRA NIVALDO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ OTAVIO TARSIA

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NAIARA CRISTINA LAGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011903-93.2024.5.03.0030 AUTOR: NIVALDO ALVES DE JESUS RÉU: TURILESSA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011903-93.2024.5.03.0030 AUTOR: NIVALDO ALVES DE JESUS RÉU: TURILESSA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83a21a6 proferida nos autos. Vistos. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela perita oficial (Id 31f4a4c), fixando a execução em R$ 10.192,28, neste valor já incluída a importância abaixo fixada a título de honorários periciais decorrentes da perícia de liquidação, assim detalhada: Crédito líquido do autor - R$ 8.602,17 Honorários advocatícios - R$ 430,11 Custas processuais - R$ 160,00 Honorários periciais (Amanda Luisa) - R$ 1.000,00 Fixo os honorários periciais decorrentes da liquidação em R$ 1.000,00, atualizáveis a partir desta data até o dia do efetivo pagamento na forma da Orientação Jurisprudencial 19 do TRT da 3ª Região c/c Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1/TST. Atribuo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à reclamada, por ter deixado de pagar, à época própria, os créditos trabalhistas reconhecidos na decisão judicial proferida nestes autos e levando em conta não ter sido verificados, no caso concreto, abuso ou má-fé da parte autora. Assim sendo, pouco importa na hipótese, quanto à liquidação da conta, a proximidade e/ou o distanciamento dos cálculos apresentados por cada um dos litigantes. Em idêntico sentido, preconiza a Orientação Jurisprudencial n. 19 das Turmas do Egrégio Tribunal Regional desta 3ª Região: "HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé". Registro que os valores acima declinados encontram-se atualizados até 30/06/2025, à exceção da importância referente aos honorários periciais aqui ora arbitrados, cuja atualização deverá observar o determinado acima. Intime-se a executada, na pessoa de seus procuradores, nos termos do inciso I do § 2º do art. 513 do CPC c/c art. 880 da CLT, para quitar o débito exequendo, no prazo de 05 dias, sob pena de início dos atos executórios. Por fim, considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da União, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. CONTAGEM/MG, 17 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

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Martir Advogados Associados x Herminio Dos Santos Pires (Espólio) e outros

ID: 330423796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011903-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTIR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HERMINIO DOS SANTOS PIRES (ESPóLIO) IRIDE MONTEIRO DOS SANTOS PIRES (ESPóLIO)

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

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Processo 0011903-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1041998-35.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Martir Advogados Associados - Herminio dos Santos Pires (E… Processo 0011903-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1041998-35.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Martir Advogados Associados - Herminio dos Santos Pires (Espólio) - - Iride Monteiro dos Santos Pires (Espólio) - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP)

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Sian Music Eventos Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 327104668

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-71.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIAN MUSIC EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE FREITAS

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KAEL NERY DE LIMA MORO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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ARTHUR SABINO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-71.2024.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 36.1): Verifica-se que a parte Autora juntou aos autos termo de acordo, afirmando que o referido documento implicaria a extinção do presente feito. No entanto, ao analisar o conteúdo do acordo, constata-se que há menção expressa apenas aos autos de número 0011190-96.2024.8.16.0001, sem qualquer referência direta aos presentes autos. Diante disso, não é possível concluir que o acordo firmado abranja este processo. 2. Dessa forma, intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se há concordância quanto à extinção do presente feito, comprovando eventual composição entre as partes com abrangência sobre estes autos, a fim de viabilizar sua homologação por este Juízo. 3. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz De Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Artur Katushi Oride x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 341259743

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039747-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ARTUR KATUSHI ORIDE

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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FABIO ROBERTO GASPAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039747-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Artur Katushi Oride - Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039747-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Artur Katushi Oride - Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPREGADO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA COM BASE NO DECURSO DO TEMPO, CONFORME O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS) DE 1997.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DO PCCS DE 1997 PELO PCCES DE 2011 VIOLA DIREITO ADQUIRIDO DO RECORRENTE; (II) ESTABELECER SE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO CONFERE AO EMPREGADO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA; E (III) DETERMINAR SE A INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PODE SER FUNDAMENTO PARA NEGAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO EMPREGADO PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, SENDO LÍCITA A SUBSTITUIÇÃO DO PCCS DE 1997 PELO PCCES DE 2011.A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO IMPLICA PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA, POIS OS REGULAMENTOS INTERNOS EXIGEM O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ADICIONAIS, COMO AVALIAÇÃO FUNCIONAL E METAS ATINGIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EMPREGADO PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, SENDO LEGÍTIMA A SUBSTITUIÇÃO DO PCCS DE 1997 PELO PCCES DE 2011. 2. A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO GERA PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA, POIS OS REGULAMENTOS INTERNOS EXIGEM OUTROS REQUISITOS ALÉM DO DECURSO DO TEMPO.LEGISLAÇÃO CITADA:CLT, ART. 468; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005247-78.2025.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 29/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015383-02.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 27/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039741-31.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 19/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011903-33.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Luiz Jose Duarte Filho (OAB: 306877/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sociedade Educacional Energia Ltda x Adalberto Muchenski e outros

ID: 308490077

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-16.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

ADALBERTO MUCHENSKI ANDREA CRISTIANE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WENDER ALVES LEÃO

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-16.2020.8.16.0194 Processo: 0011903-16.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.697,32 Autor(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL ENERGIA LTDA Réu(s): ADALBERTO MUCHENSKI Andrea Cristiane da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOCIEDADE EDUCACIONAL ENERGIA LTDA em face de ANDREA CRISTIANE DA SILVA e ADALBERTO MUCHENSKI, objetivando o recebimento da quantia de R$ 10.697,32 (dez mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), referente a parcelas inadimplidas de contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 04/01/2016, para a matrícula da aluna Mirela da Silva Muchenski na 2ª série do Ensino Médio. Alegou o autor que: a) firmou contrato com a ré Andrea Cristiane da Silva, responsável legal pela aluna, com previsão de pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 667,00; b) foram pagas apenas as parcelas de fevereiro e junho de 2016, restando inadimplidas nove parcelas; c) a dívida foi atualizada com juros, correção monetária e multa contratual, totalizando R$ 10.697,32. Requereu a citação dos réus, a condenação ao pagamento do valor devido, acrescido de encargos legais e honorários advocatícios. O réu Adalberto foi citado ao mov. 43.1. A ré Andrea foi citada por edital (mov. 148.1). A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial de Andrea Cristiane da Silva, apresentando contestação por negativa geral (mov. 159), alegando nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização da ré. O autor impugnou a contestação (mov. 163), defendendo a validade da citação por edital, diante da comprovação de esgotamento de diligências. A nulidade da citação por edital foi afastada, considerando as diversas tentativas frustradas de localização (movs. 44, 72/76, 83/91.7, 98/100.1, 117, 131 e 203/205) e a instrução foi declarada encerrada (mov. 210.1). Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 219). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares Saliento que a nulidade da citação já foi analisada no mov. 210.1, restando afastada. 2.2. Mérito A controvérsia cinge-se à existência de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. O contrato firmado entre as partes (mov. 1.5) prevê o pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 667,00. A autora comprovou a prestação dos serviços (mov. 1.6) e a existência do inadimplemento de nove parcelas (mov. 1.7). A ré, representada por curadora especial, apresentou contestação genérica, sem impugnação específica aos fatos narrados na inicial, o que atrai a incidência do art. 341 do CPC. O réu, por sua vez, não apresentou defesa. A dívida é líquida, certa e exigível, estando devidamente comprovada por documentos anexados aos autos (contrato, planilha de cálculo, comprovantes de matrícula e boletim escolar). Sobre o tema, veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE FICOU COMPROVADA POR VÁRIOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Por meio do presente recurso, a ré busca a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, sob a alegação de ausência de prova da contratação e da inexistência de assinatura no contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O que aqui se discute é saber se a ausência de assinatura no contrato de prestação de serviços educacionais impede a cobrança das mensalidades, não obstante haver outros documentos que comprovem a relação contratual entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de assinatura no contrato de prestação de serviços educacionais é suprida por outros documentos que comprovam a relação contratual, como histórico escolar e diário de classe.4. O histórico escolar e o diário de classe demonstram que a estudante efetivamente frequentou a instituição de ensino nos anos de 2016 e 2017.5. A ré não apresentou provas que desconstituíssem a relação jurídica alegada pela autora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009726-81.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª C.Cível, j. 27.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0012744-45.2019.8.16.0194, Rel. Des. Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 29.11.2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011403-47.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.12.2024) Por conseguinte, de rigor a procedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.697,32 (dez mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA [1] desde a data da apuração (mov. 1.7) até o efetivo pagamento, e juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, deduzido o IPCA[2] (vide Cláusula Sétima – mov. 1.5, fls. 03). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A [1]Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) [2]Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)

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Sian Music Eventos Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 280548324

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-71.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIAN MUSIC EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE FREITAS

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KAEL NERY DE LIMA MORO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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ARTHUR SABINO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011903-71.2024.8.16.0001 Vistos, 1. Quanto ao pedido incidental de exibição de documento, INTIME-SE a parte Autora, por seus /suas procuradores (as), pelo PROJUDI, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o prévio requerimento administrativo junto a parte Ré, e o recolhimento da tarifa correspondente, a fim de corroborar a alegada negativa do fornecimento dos documentos solicitados, conforme entendimento emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (cv) Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon x Janderson Goncalves

ID: 323617357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062794-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Polo Passivo:

JANDERSON GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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FABIO ROBERTO GASPAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062794-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Recorrido: JANDERSON… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062794-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Recorrido: JANDERSON GONCALVES - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE GUARULHOS. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON. PROMOÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DO PROCON. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DEVE SER DETERMINADA A PARTIR DA DATA EM QUE O DIREITO FOI ADQUIRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) SERVIDOR CELETISTA PRETENDE A DECLARAÇÃO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NOS TERMOS DA PCCE DE 1997 E, SUBSIDIARIAMENTE, CONSIDERADA A PCCE 2011. (4) NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DAS EVOLUÇÕES PRETENDIDAS. (5) NÃO HÁ DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. O AUTOR DEVE SER SUBMETIDO À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0032548-16.2023.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0011903-33.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.02.2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0006963-25.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2025; DATA DE REGISTRO: 26/06/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1060543-84.2023.8.26.0053; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/03/2025; DATA DE REGISTRO: 04/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Luiz Jose Duarte Filho (OAB: 306877/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Ines Paiva Olivar x Banco Do Brasil Sa

ID: 333705590

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-21.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PAIVA OLIVAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0011903-21.2025.5.15.0064 AUTOR: MARIA INES PAIVA OLIVAR RÉU: BANCO DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATOrd 0011903-21.2025.5.15.0064 AUTOR: MARIA INES PAIVA OLIVAR RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cd640f proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Fica designada audiência Inicial por videoconferência: 03/09/2025 09:00,(sala principal) de forma virtual, através do “Zoom”. Para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86466408358?pwd=dWZsMVBSTmFrbU9qM3JXTzBkNlp5UT09 ID da reunião: 864 6640 8358 Senha de acesso: 067107 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Os participantes devem acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Certifique-se que utilizar nome de usuário indicando horário da audiência e nome da pessoa, exemplo: "10h15 - Fulano". Havendo problemas para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal podem ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . O não comparecimento da parte autora na sala virtual implicará o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista com responsabilização pelo pagamento das custas. A comunicação da designação direta à parte deve ser feita por seu patrono. Esclarece-se que a audiência será do tipo INICIAL, desnecessário, portanto, o comparecimento de testemunhas. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes de forma virtual, deve a parte peticionar previamente ao juízo informando tal fato. Intimem-se as partes, sendo a(s) reclamada(s) para apresentar(em) defesa em primeira audiência, com as cominações e determinações de praxe. A(s) reclamada(s) deve(m) ser notificada(s) via Domicílio Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC e Resolução CNJ 455/2022. No silêncio, intime-se via postal, na forma do art. 246, § 1º-A, I, do CPC. O processo pode ser consultado pelo por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe - https://jte.trt15.jus.br, para smartphones, baixado gratuitamente. ITANHAEM/SP, 23 de julho de 2025 LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES PAIVA OLIVAR

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Carlos Jose Mezuraro x Movida Locação De Veiculos

ID: 306675489

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-86.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MEZURARO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA TRAUTWEIN

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Processo 0011903-86.2025.8.16.0017 1- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliaç… Processo 0011903-86.2025.8.16.0017 1- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá). 1.2- Em caso de certidão do Cejusc Maringá incluindo o presente processo no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá), sigam as deliberações do item 3 e seguintes. 2- Marcada a audiência de conciliação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a escrivania deverá promover a citação da parte ré com a antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, com as advertências contidas no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. O réu poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). 2.1- A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, conforme estabelece o art. 246 do Código de Processo Civil. 2.2- O prazo para contestação é de quinze dias. A data do termo inicial se dá nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. 2.3- Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. 3- Com a inclusão ao sistema do Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá): 3.1- Cite-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, habilite procurador no processo, informe o endereço eletrônico e participe do Fórum de Conciliação Virtual (item 2.3, da Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá) que terá início a partir da habilitação do procurador nos autos, ou automaticamente em quinze dias contados do retorno positivo da citação, o que ocorrer primeiro. 3.2- Cumprido o item 3.1, aguarde-se por vinte dias úteis. Decorrido o prazo, encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou inclusão no Fórum de Conciliação Virtual (Portaria n. 01/2022 do Cejusc Maringá). 3.3- O prazo para contestação é de quinze dias do término do Fórum de Conciliação Virtual, nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. 3.4- Com o decurso do prazo de trinta dias do início do Fórum de Conciliação Virtual, com ou sem autocomposição, certifique-se a escrivania em cumprimento a Portaria delegatória do Juízo. 3.5- O réu poderá apresentar manifestação de desinteresse na inclusão no sistema no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na inclusão no sistema, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). 4- Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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