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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Djalma Andrade Da Silva

ID: 291015192

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-63.2017.8.06.0173

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DJALMA ANDRADE DA SILVA

Intimação

Processo 0011903-63.2017.8.06.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1DJALMA ANDRADE DA SILVAB0 e outros - ED… Processo 0011903-63.2017.8.06.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1DJALMA ANDRADE DA SILVAB0 e outros - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0011903-63.2017.8.06.0173 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Furto e Receptação Ministério Público: Ministério Público do Estado do Ceará Réu: Francisco Lucas França Franco e outros Finalidade da Citação: Apresentação de resposta escrita à denúncia O(A) Dr.(a) RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS, Juiz Substituto da Vara Única Criminal de Tianguá por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) DJALMA ANDRADE DA SILVA, brasileiro, Solteiro, Não Identificado, RG 20081472670, CPF 380.485.233-53, pai Francisco Gomes da Silva, mãe Maria Andrade Rodrigues, Nascido/Nascida 06/01/1968, natural de Tianguá - CE, RUA PROJETADA (ao lado do posto de saúde), Tel. 88 9254 2639, DOM TIMOTEO, CEP 62320-000, Tianguá-CE, como incurso(a) nas sanções do Art. 180, § 3º, do CP, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Tianguá/CE, em 15 de maio de 2025. RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS Juiz Substituto

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Processo nº 0011903-38.2017.8.06.0052

ID: 319294045

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011903-38.2017.8.06.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo RUA ANTÔNIO FLORENTINO DE ARAÚJO, S/N, SÃO FRANCISCO, BREJO SANTO - CE - CEP: 63260-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0011903-38.2017.8.06.0052 CLASS…

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Francisco Lucílio Marinho Do Nascimento x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 310789854

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0011903-02.2015.8.06.0119

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCíLIO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

CLEBSON MARQUES DA COSTA

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DESPACHO Nº 0011903-02.2015.8.06.0119 - Recurso em Sentido Estrito - Maranguape - Recorrente: Francisco Lucílio Marinho do Nascimento - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos le…

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Processo nº 0011903-38.2017.8.06.0052

ID: 332177922

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011903-38.2017.8.06.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0011903-38.2017.8.06.0052 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCO ARLEY DE SOUSA MOURA, FRANCISCO ARLEY DE SOUSA MOURA, M. … Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0011903-38.2017.8.06.0052 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCO ARLEY DE SOUSA MOURA, FRANCISCO ARLEY DE SOUSA MOURA, M. ADRIANA DE LIMA [Pagamento] DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de Execução de título extrajudicial, ajuizado pelo Banco do Brasil S.A., em face de M. Adriana de Lima ME, e Fracisco Arley de Sousa ME. Citação, penhora e avaliação da executada M. Adriana de Lima (Id 100776568). Citação de Francisco Arley de Sousa ME (Id 100777468), sem que o mesmo tivesse realizado o pagamento da dívida ou oferecido embargos à execução. Determinado o leilão do bem penhorado de M. Adriana (Id 104803538). Determinado o cancelamento do leilão, eis que o bem já fora leiloado em outro processo, bem como, determinada a pesquisa de bens no INFOJUD e RENAJUD e a pesquisa de valores no SISBAJUD (Id 134223253). Ausência de valores bloqueados no SISBAJUD (Id 157011122). Consulta ao INFOJUD (Id 163093816). Consulta de veículos no RENAJUD (Id 163096085 - Pág. 3). O exequente pugnou pela penhora dos bens localizados. Pois bem. Defiro o pedido de Id165148522 , ao passo em que determino que Proceda-se a penhora dos veículos indicados na consulta RENAJUD de ID's 163096084/163096085 - Pág. 3, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), fixando como valor da avaliação aquele constante na Tabela FIPE. Intime-se o exequente para o recolhimento das custas diligência do Oficial de Justiça, e indicação do endereço onde se encontram os bens móveis para o cumprimento da presente determinação (prazo de 10 dias - DJEN). Após, expeça-se o competente termo de penhora e avaliação. Penhorados os veículos, intimem-se os executados para que no prazo de 10 dias informem se requerem a substituição dos bens penhorados, na forma do art. 847 do CPC (mandado: M. Adriana: Av. João Inácio de Lucena, n° 698, Brejo Santo/CE; Francisco Arley: (88 9 9921-4329)). Expedientes necessários. BREJO SANTO/CE, data da assinatura eletrônica SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO

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Francisco Lucílio Marinho Do Nascimento x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 322873081

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0011903-02.2015.8.06.0119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCíLIO MARINHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBSON MARQUES DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011903-02.2015.8.06.0119 - Recurso em Sentido Estrito - Maranguape - Recorrente: Francisco Lucílio Marinho do Nascimento - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011903-02.2015.8.06.0119 - Recurso em Sentido Estrito - Maranguape - Recorrente: Francisco Lucílio Marinho do Nascimento - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - E M E N T ADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUALIFICADORA RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO AFASTADA. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, INDICANDO A MATERIALIDADE DOS FATOS E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE DESPRONUNCIAR O RECORRENTE, POR TER AGIDO AMPARADO POR LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA; E (II) SABER SE CABE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES, AFASTANDO AS QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDOIII. RAZÕES DE DECIDIR.3. TESE DEFENSIVA DE QUE AS FACADAS FORAM DESFERIDAS DURANTE CONFLITO FÍSICO ENTRE AS PARTES, APÓS A VÍTIMA QUEBRAR TRÊS COPOS NA CABEÇA DO RECORRENTE, CARECE DE SUPORTE PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO SIDO MENCIONADA POR NENHUMA TESTEMUNHA, ASSIM COMO SEQUER DESCREVEU OU PROVOU - O RECORRENTE TER SIDO LESIONADO POR ESTILHAÇOS DE VIDRO. DE QUALQUER MANEIRA, NÃO PARECE QUE TENHA O RECORRENTE UTILIZADO MODERAÇÃO NO EMPREGO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À REPULSA DAS INJUSTAS AGRESSÕES ATUAIS OU IMINENTES, HAVENDO DESFERIDO TRÊS FACADAS NA VÍTIMA, EM REGIÕES VITAIS (TÓRAX E ABDÔMEN) O QUE INDICA DOLO DE MATAR.4. NESSA FASE PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE RECONHECER A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL, A QUAL, ASSIM COMO TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, PODERÃO SER SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.5. A MOTIVAÇÃO DO CRIME TERIA SIDO O FATO DE A VÍTIMA, EMBRIAGADA, TER DITO QUE PODERIA MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM A ESPOSA DO RECORRENTE, SENDO SUA REAÇÃO DESPROPORCIONAL. LOGO, A QUALIFICADORA "MOTIVO FÚTIL" NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NÃO PODENDO ESSA CIRCUNSTÂNCIA SER AFASTADA DA APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA.6. A SURPRESA QUE CONFIGURA A QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL É AQUELA QUE SE EQUIPARA À TRAIÇÃO, EMBOSCADA OU DISSIMULAÇÃO, NÃO BASTANDO QUE A VÍTIMA ESTEJA EM DESVANTAGEM DE FORÇA OU DE ARMA. ADEMAIS, É NATURAL QUE O HOMICÍDIO GUARDE UMA PORÇÃO DE SURPRESA, NA MEDIDA EM QUE, CASO CONTRÁRIO, CONSISTIRIA EM DUELO.7. O DONO DO BAR NEGA EM JUÍZO HAVER PRESENCIADO O MOMENTO DAS FACADAS, NARRANDO AS TESTEMUNHAS SOMENTE QUE FORAM INSTADAS A RETIRAR O RECORRENTE DO LOCAL, HAVENDO ELE VOLTADO E DESFERIDO OS GOLPES CONTRA A VÍTIMA. OU SEJA, NADA COLHIDO EM JUÍZO INDICA HAVER SIDO A VÍTIMA SURPREENDIDA, DE MANEIRA IMPREVISÍVEL OU DISSIMULADA. ASSIM, A QUALIFICADORA "RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO" É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DEVE SER EXCLUÍDA DA PRONÚNCIA.IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 413 E 414.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 03.A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, CONCEDENDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025.DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Clebson Marques da Costa (OAB: 8323/CE) - Ministério Público Estadual

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