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Maria Do Rosario Ferreira De Carvalho x Debora Mathias

ID: 321472025

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010479-10.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DEBORA MATHIAS

Notificação

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010479-10.2025.5.03.0053 AUTOR: MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE CARVALHO RÉU: DEB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010479-10.2025.5.03.0053 AUTOR: MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE CARVALHO RÉU: DEBORA MATHIAS Fica V.Sa. Intimada para ter ciência da decisão proferida nos autos. PRESTA INFORMAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA (TRT 3ª REGIÃO) Caxambu, MG, 09 de julho de 2025. 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais REFERÊNCIA: SOLICITA INFORMAÇÕES PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA nº 0013039-84.2025.5.03.0000 RELATORA: Exma. Dra. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão IMPETRANTE: MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA DE CARVALHO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU/MG CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, Cumpre-me prestar à Vossa Excelência as informações relativas ao MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, o que faço nos termos que seguem. A reclamatória trabalhista tombada sob o número 0010479-10.2025.5.03.0053 corresponde a uma ação submetida ao rito sumaríssimo, ajuizada em 28/05/2025 por Maria do Rosário Ferreira de Carvalho em face de Débora Mathias. Em resumo, após elaboração da certidão de triagem inicial (id 95acef1), foi proferido o despacho id de6a3e8, por meio do qual restou indeferida a pretensão de tramitação via "Juízo 100% Digital" ao fundamento de que, conforme artigo 5º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 204, de 23/09/2021, a opção e o fornecimento dos dados necessários para referida forma de processamento só seria possível na folha de rosto da petição inicial. Face ao contexto, designou-se audiência una presencial, determinando-se a notificação/intimação dos envolvidos. É de se esclarecer, a propósito, que o posicionamento adotado por este juízo, ao exigir que a opção pelo "Juízo 100% Digital" e a informação dos dados eletrônicos necessários esteja prevista necessariamente na exordial, além de estar baseado na Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 204, de 23/09/2021, coaduna com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, sobretudo porque estamos a tratar de procedimento sumaríssimo, para o qual a própria legislação prevê que a apreciação deva ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do ajuizamento (artigo 852-B, III da CLT), não sendo de bom alvitre, a meu sentir, ante a dinâmica exigida, admitir emendas ou aditamentos com a finalidade de suprir ineficiência formal. Essas, portanto, são as razões pelas quais foi proferida a decisão combatida. Por fim, insta registrar que, tão logo chegou ao conhecimento desta Vara a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de Segurança epigrafado, foi redesignada a audiência para data de 07/08/2025, às 12h, que se realizará na modalidade virtual, consoante determinado. Limitando ao exposto, este renovo os votos de elevada estima e distinta consideração, e se coloca à disposição desse Egrégio Tribunal para quaisquer informações adicionais porventura necessárias. Determino que a Secretaria encaminhe as informações, via e-mail (sesp@trt3.jus.br), à Secretaria das Seções Especializadas (SESP). Por questão de celeridade e de economia processual, confiro a esta deliberação força de ofício, que seguirá assinado eletronicamente. Faça-se acompanhar cópia do despacho id f60b666. Intimem-se as partes para ciência. No mais, aguarde-se a audiência. Cumpram-se. CAXAMBU/MG, 09 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho CAXAMBU/MG, 09 de julho de 2025. LEONARDO DA SILVA FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROSARIO FERREIRA DE CARVALHO

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Dorival Da Silva Camargo x Itaú Unibanco S/A

ID: 331665024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009423-73.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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Processo 1009423-73.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorival da Silva Camargo - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se … Processo 1009423-73.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorival da Silva Camargo - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 506109/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Rodrigo Bindo Paranhos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 310637809

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013039-15.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BINDO PARANHOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIO LINEU LEAL ANTUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013039-15.2025.8.16.0019 Recurso: 0013039-15.2025.8.16.0019 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013039-15.2025.8.16.0019 Recurso: 0013039-15.2025.8.16.0019 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): R. B. P. Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – R.B.P. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 386, III do Código de Processo Penal, afirmando que não há prova acerca da materialidade do delito, devendo, portanto, ser absolvido. Acrescentou ofensa aos artigos 8º, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos; 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e aos artigos 381 e 403, ambos do Código de Processo Penal, afirmando que não foi analisada a tese desclassificatória. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II – De início, destaca-se que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição (no caso artigos 5.º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examiná-los. Lado outro, verifica-se que, não obstante ter fundamentado o recurso especial na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente não indicou em que consistiria a alegada divergência jurisprudencial em relação aos suscitados artigos 381 e 403, ambos do Código de Processo Penal, pois não trouxe precedentes que servissem como paradigma, incidindo, no ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. De todo modo, sobre a temática recursal em torno do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, constou do julgamento recorrido: “(...) Em suas razões, a defesa arguiu unicamente a nulidade da sentença sob o fundamento de que o Juiz a quo não analisou a tese de absolvição por ausência de provas. Ocorre que, diferentemente da pretensão, o Magistrado, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, não é obrigado a rebater pontualmente todas as alegações levantadas pela defesa, levando em conta que os fundamentos expendidos na sentença demonstraram a insubsistência das teses. Não custa lembrar que o Juiz, a rigor, é o destinatário das provas e de todas as alegações feitas pelas partes, em um processo, podendo avaliar esses elementos e formar seu convencimento da maneira que concluir seja a mais adequada, desde que o faça, por óbvio, fundamentadamente e pautado pela legalidade. Ainda, conforme Tema 339, do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. (...) a sentença fundamentou a condenação reconhecendo a materialidade, a autoria e a tipificação da conduta imputada ao ora apelante. A propósito: " A autoria é certa e recai sobre o acusado RODRIGO BINDO PARANHOS, o qual, em juízo (mov. 145.2), negou ter ingerido bebida alcoólica na data dos fatos. Contudo, quando ouvido na fase de inquérito (mov. 1.12), Rodrigo confessou que havia ingerido uma cerveja. Tem-se ainda, as declarações do miliciano MARCELO JOSE MARQUES, em juízo (mov. 145.4), afirmou que estavam próximo ao colégio Julio Teodorico e o réu seguia com o carro na frente. Ele seguiu e passou o sinaleiro que estava fechado, se não se engana, e virou em sentido contramão na Balduíno, então foram atrás dele e o abordaram. Ele estava com sintomas de embriaguez, com sintomas de ter ingerido bebida alcoólica. (...) a pretensão defensiva tendente a debelar a tese acusatória, vê-se que a negativa do réu em juízo mostra-se frágil e não está em harmonia com as demais provas juntadas aos autos, os quais, por seu turno, permitem concluir que o réu, efetivamente, conduzia o veículo JEEP/Renegade, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. De igual modo, a versão da defesa, de que o réu apresentava-se sonolento pelos medicamentos que tomou, encontra-se isolada nos autos, sem qualquer respaldo probatório, não passando de meras alegações infundadas. (...) Desse modo, a materialidade delitiva restou efetivamente comprovada pela constatação de sinais de embriaguez, atestada no auto de constatação (mov. 1.6), tais como “apresentado solonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, ironia e dispersão”. E não bastasse, o réu entrou na contramão de direção, o que, inclusive, motivou a abordagem policial. Dessa forma, ainda que o réu não tenha sido submetido a realização do bafômetro, ao contrário do que sustenta a defesa, a equipe Policial, responsável por realizar a abordagem, certificou o estado de embriaguez apresentado pelo réu, não havendo motivos para afastar a presumida idoneidade e credibilidade das declarações prestadas no referido auto de constatação. Dessa forma, não se verifica qualquer ofensa ao contraditório e ampla defesa, considerando que as teses alegadas pela defesa foram afastadas pelos demais fundamentos da sentença, por serem incompatíveis, razão pela qual é de ser negado provimento ao recurso (...).” (fl. 3/6, mov. 38.1, Ap, destacamos). Com efeito, o entendimento firmado pelo Colegiado não pode ser revisto na via estreita do recurso especial por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ. A propósito: “(...) O Tribunal de origem, após minucioso exame do caso, concluiu pela existência de provas robustas da materialidade e autoria delitivas, baseando-se em processo administrativo disciplinar, depoimentos consistentes e convergentes colhidos em juízo, e análise técnica das movimentações financeiras. 5. O princípio do livre convencimento motivado, consagrado em nosso ordenamento jurídico, autoriza o julgador a formar sua convicção a partir da análise conjunta das provas produzidas, não estando adstrito a um determinado meio de prova, o que também não é possível de ser revisto na instância especial. 6. Não caracterizada adequadamente a divergência jurisprudencial, uma vez que as circunstâncias fáticas do caso paradigma são distintas das do presente processo, impedindo a adequada demonstração do dissídio interpretativo. 7. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.618.154/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) E, como é possível observar dos trechos em destaque da decisão transcrita, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela parte recorrente. Neste passo, a pretensão recursal encontra óbice no entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais. Nesse sentido: “(...) O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283 do STF). (...) 6. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp n. 2.462.786/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Por fim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. 8. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.526.771/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça, e 283 do Supremo Tribunal Federal, esta última com aplicação analógica aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Banco Votorantim S.A. x Eduardo Pacheco De Souza

ID: 318945614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008744-73.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO PACHECO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

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EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1008744-73.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Eduardo Pacheco de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan … Processo 1008744-73.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Eduardo Pacheco de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de EDUARDO PACHECO E SOUZA alegando que celebrou contrato de financiamento do veículo que aponta, na modalidade de alienação fiduciária. Afirma que a parte requerida deixou de honrar com os pagamentos, razão pela qual foi constituído em mora. Pretende a busca e apreensão do bem. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de liminar foi deferido e o bem apreendido. Apresentou o requerido contestação alegando que não houve regular constituição em mora, uma vez que não recebeu notificação extrajudicial a respeito, alegando, outrossim, que os documentos indicados a fls. 63/65 são ilegíveis e/ou defeituosos. Anote-se a réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com amparo no Decreto-Lei nº 911/69, através da qual o requerente pleiteia a consolidação da propriedade do veículo que indica em seu favor, em razão da mora do requerido. A procedência da ação é medida de rigor. Isso porque não se observa qualquer irregularidade quanto ao procedimento de notificação extrajudicial adotado pela requerente, que atendeu todos os requisitos estabelecidos na lei de regência, sendo recebido no endereço informado pela ré no momento da celebração do contrato. Do referido procedimento, extrai-se: "EDUARDO PACHECO DE SOUZA R CDOR GUMERCINDO BARRANQ 70 JUNDIAI - SP JARDIM SANTA TERESA 13211-410 YA233144405BR - Histórico do objeto Com referência a Notificação Extrajudicial remetida via CORREIOS em 14/02/2024 ao seu destinatário e devidamente registrada sob nº YA233144405BR, foi entregue no endereço retro mencionado conforme informações do Sistema de Rastreamento de Objetos". Ademais, o endereço em questão é a sede de um condomínio de apartamentos, tendo a notificação sido recebida por funcionário da portaria que nenhuma ressalva fez, aplicando-se o ar. 248, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil. A propósito: Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandada. Por força da tese de direito definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário quer por terceiros. Notificação que, no caso concreto, foi realizada validamente, tendo sido recebida pela portaria no condomínio onde reside a apelante (art. 248, § 4º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020401-60.2024.8.26.0002; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Posto isso, ACOLHO o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S/A em face de EDUARDO PACHECO E SOUZA. Por consequência, declaro rescindido o contrato de financiamento celebrado entre as partes, e consolido nas mãos do Requerente a propriedade e posse do veículo descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP), LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP)

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Milamoto Comercio De Veiculos Ltda x Joel Buarque Dos Santos

ID: 260481950

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 3ª SDI Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013039-51.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MILAMOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JOEL BUARQUE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARGARETE PALACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0013039-51.2025.5.15.0000 : MILAMOTO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0013039-51.2025.5.15.0000 : MILAMOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA : JOEL BUARQUE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e696ab8 proferida nos autos. 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0013039-51.2025.5.15.0000 AUTOR: MILAMOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA RÉU: JOEL BUARQUE DOS SANTOS PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011770-37.2019.5.15.0145 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA Vistos... 1) Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada por MILAMOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, na qual postula a rescisão do v. acórdão proferido pela 7ª Câmara, Quarta Turma, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011770-37.2019.5.15.0145, com fundamento no art. 966, inciso VIII, do CPC. 2) Naqueles autos, a parte autora foi considerada revel e condenada de forma subsidiária ao pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado pelo trabalhador, ora réu, com a empresa ORMAFE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Sua responsabilidade, contudo, ficou limitada ao período de 01/11/2018 a 31/01/2019, lapso em que o trabalhador teria efetivamente se ativado em benefício da empresa autora. 3) O processo encerrou a fase de conhecimento e, atualmente, tramita na fase de execução. A liquidação da sentença resultou num valor total devido de R$ 12.871,56, atualizado em 17/03/2025 (fls. 164 - ID 3a640b1). Este foi o mesmo valor atribuído à causa. 4) A empresa autora afirma que houve erro de fato em duas questões fundamentais para o deslinde do feito. 5) A primeira, consiste em sua alegação de que não foi devidamente notificada, pois a notificação inicial foi encaminhada para endereço antigo, no qual não mais exercia qualquer atividade empresarial. Afirma que os documentos constantes dos autos evidenciam que a filial daquele endereço havia sido fechada 4 anos antes do envio da notificação, havendo manifesto erro de fato, o que levou à equivocada conclusão de sua revelia. 6) O segundo ponto levantado diz respeito à prestação de serviços pelo trabalhador. Afirma que as provas orais colhidas em audiência, bem como os controles de jornada apresentados pela litisconsorte, comprovam a inexistência de labor em suas dependências. Afirma que o juízo não se debruçou sobre essas questões e esses elementos de prova, havendo também aqui o erro de fato que justifica o corte rescisório. 7) Com base nestes argumentos, requer a concessão de medida liminar para que sejam suspensos os atos de execução na demanda originária. Ao final, pede a manifestação do Tribunal em juízo rescindendo para desconstituição do v. acórdão proferido pela 7ª Câmara e, na sequência, que seja proferido novo julgamento da causa, em juízo rescisório. 8) Há nos autos procuração concedendo aos advogados poderes específicos para a propositura da ação (vide fls. 19 – ID 7f825a8). 9) A exordial está devidamente instruída com a decisão rescindenda (fls. 28/37 – ID 2f6c7d3) e certidão do seu trânsito em julgado (fls.39 – ID 7e04d97). 10) Consta declaração de autenticidade dos documentos, na forma do art. 830 da CLT (vide petição inicial em fls.03. 11) O biênio decadencial também foi observado, uma vez que a certidão atesta o trânsito em julgado em 01/10/2024, ao passo que a ação foi distribuída em 01/04/2025. 12) Preenchidos assim todos os requisitos essenciais, recebo a petição inicial. 13) Cabe então analisar o requerimento de concessão de medida liminar para suspensão dos atos de execução. 14) Pois bem. O §1º do art. 966 do CPC estabelece que “Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.” 15) Interpretando a disposição legal, a doutrina preleciona que o erro de fato é aquele constitui a declaração do juiz acerca da existência ou inexistência de fato que esteja em manifesta contradição com as provas dos autos e que não foram objeto de apreciação. Isto é, aquele elemento que “falha à percepção visual do magistrado” e que não foi devidamente discutido ou sujeito ao contraditório. 16) Nesse sentido, as lições de Júlio César Bebber: “Em outras palavras: é necessário que não haja resolução sobre o fato declarado existente ou inexistente. Se houve debate e divergência quanto ao fato no processo de origem, tendo a decisão solucionado a controvérsia, a situação escapa à noção de erro de fato. Se o magistrado “errando na apreciação da prova, disse que decidia como decidiu porque o fato ocorrera (apesar de provada nos autos a não ocorrência), ou que o fato não ocorrera (apesar de provada a ocorrência), não estará configurado o erro de fato. O erro que pode ser denunciado na ação rescisória, portanto, “é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, não o decorrente do acerto ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação dela, porquanto a má valoração da prova encerra injustiça, irreparável pela ação rescisória”. (Ação Rescisória na Justiça do Trabalho, 1ª ed., Brasília: Venturoli, 2021, p. 108-109 – grifos nossos). 17) Com relação ao não recebimento da notificação inicial e à subsequente declaração de revelia da empresa, observo que houve enfrentamento da questão de modo expresso pelo juízo de primeiro grau. De fato, a questão foi assim decidida pela sentença (vide fls.117/118 – ID 4edccd6): “Da Contestação Reclamada MILAMOTO: Afirma a Reclamada MILAMOTO nulidade de citação, eis que situada em localidade diversa daquela a qual a notificação teria sido enviada. Refere que no dia 20.08.2020, teria emitido certidão por meio do site T.R.T. 15, quando teve ciência da existência desta Reclamação. Pois bem! Em primeira nota, diversamente do quanto bradado, o contrato social transmitido pela Ré dá conta da existência de filial situada na Rua Coronel Camilo Pires, n. 490 – Centro, Itatiba/SP, endereço para o qual a notificação foi enviada, conforme se extrai do item 4, parágrafo primeiro da cláusula terceira, em página 290, do PDF. Depois, em consulta ao sistema PJe confere-se que o Patrono da Reclamada MILAMOTO aos autos no dia 23.07.2020, teve acesso às 15h43, isto é, cerca de 01 mês antes da tese quanto a ciência por meio da emissão de CEAT. Portanto, não há falar em nulidade da citação e, por conseguinte, declaro a intempestividade da Contestação ofertada, da mesma não conhecendo.” 18) Como se nota, a prova foi apreciada pelo juízo que, observando todo o conjunto probatório, concluiu pela ausência de nulidade do ato citatório. Assim, temos que a matéria foi devidamente apreciada e rejeitada. Não se trata, portanto, de lapso na análise da prova, mas de verdadeira discussão sobre o acerto da decisão, o que não tem lugar na estreita via da ação rescisória. 19) Já quanto ao segundo capítulo impugnado pela empresa autora, referente a sua responsabilidade subsidiária, destaco que o juiz de primeiro grau se debruçou de modo específico sobre o conjunto probatório dos autos e, a despeito da revelia da empresa, afastou sua responsabilidade subsidiária, por entende que ela não foi tomadora dos serviços do trabalhador. A sentença, nesse ponto, faz referência expressa à prova testemunhal colhida em audiência. De modo que também aqui não houve lapso na apreciação da prova. 20) É bem verdade que o v. acórdão rescindendo reformou este capítulo da sentença, pois adotou o entendimento de que a confissão ficta da empresa revel suplanta a existência de prova em contrário. Por isso, considerou ocorrida a prestação de serviços e condenou a empresa a responder subsidiariamente, com recorte temporal do período de prestação de serviços em seu favor. 21) Ainda assim, não se pode afirmar que houve aqui propriamente um lapso na avaliação dos elementos de prova. Havia um ponto controvertido e, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão, adotaram posicionamento explícito, dando diferentes pesos a cada um dos elementos de prova, em seu contexto. 22) Assim, ao menos nesse juízo preliminar, entendo que não está presente a probabilidade do direito invocado (art. 300 do CPC), motivo pelo qual rejeito o pedido de concessão liminar para suspender o trâmite da reclamação trabalhista originária. 23) Dê-se ciência à Vara do Trabalho de Itatiba, para conhecimento e adoção das medidas que reputar cabíveis. 24) Cite-se o réu, OEL BUARQUE DOS SANTOS, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A notificação deve ser feita por meio do sistema E-Carta, com AR, nos termos do Comunicado GP-CR no 10/2021, advertindo-se que a representação processual em sede rescisória exige a juntada de procuração atual, com poderes específicos para a representação em ação rescisória, nos termos da OJ nº no 151, da SDI-2 do C. TST. 25) Intime-se a autora. 26) Decorrido o prazo da defesa, tornem os autos conclusos para deliberação. Campinas, 23 de abril de 2025. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - MILAMOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Elenira Aparecida Cunha Moreira x Caixa Seguradora S/A

ID: 283471995

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056285-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELENIRA APARECIDA CUNHA MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Conclusão

Advogados:

SILVIO BALTHEZAM MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nU 0056285-21.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Agravante: ESPÓLIO DE ELENIRA APARECIDA CUNHA MO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nU 0056285-21.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Agravante: ESPÓLIO DE ELENIRA APARECIDA CUNHA MOREIRA. AgravadA: CAIXA SEGURADORA S/A.. RELATOR: Des. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 14.1, prolatada nos autos de “Ação Declaratória para Quitação de Seguro Habitacional com Pedido de Tutela de Urgência” NU 0013039-09.2025.8.16.0021, que indeferiu o pedido autoral de justiça gratuita. Em suas razões, a parte autora/agravante sustentou, em síntese, não possuir condições financeiras para arcar com as custas/despesas processuais, eis que os valores relacionados na declaração de renda (mov. 12.3 – autos originários) não possuem liquidez imediata, dependendo da conclusão do processo de inventário. Ressaltou que foi demonstrada a sua hipossuficiência econômica. Por fim, pugnou pelo deferimento do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. É o relatório. 2. O Agravo de Instrumento, em regra, é recebido unicamente no efeito devolutivo, cabendo ao seu relator a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando houver requerimento da parte; a decisão recorrida for capaz de lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 1019, inc. I c/c art. 995, § único, ambos do CPC). Em sede de análise sumária e não exauriente, depreende-se dos argumentos articulados nas razões recursais, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo recursal. O artigo 99, §3º, do CPC previu expressamente a presunção de veracidade das informações nesses casos, não havendo, neste momento, outros elementos que indiquem o contrário (art. 99, §2º, CPC). De acordo com o entendimento jurisprudencial, é devida a concessão da justiça gratuita ao espólio que demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas/despesas processuais. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ESPÓLIO. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. A assistência judiciária somente pode ser deferida quando a parte demonstrar alguma circunstância excepcional que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais.2. É admitida a concessão do benefício da justiça gratuita a espólio, desde que confirmada, efetivamente, a insuficiência de recursos.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099811-09.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2024) (grifei)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0125935-92.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.04.2025). Não obstante o posicionamento do d. Juízo “a quo”, examinando, ainda que perfunctoriamente, os autos de origem, observa-se que a parte autora demonstrou que a liquidez dos bens/valores existentes em favor do espólio depende da conclusão do respectivo inventário. Assim, encontra-se presente, em tese, a probabilidade do direito aqui invocado (fumus boni juris). Igualmente há o risco de dano (periculum in mora), pois, acaso não seja concedida a liminar pretendida, existe a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo de origem. 3. Desta forma, presentes os requisitos autorizadores conforme as disposições do artigo 1.019, inciso I c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo recursal, determinando o prosseguimento da ação originária sem que seja exigido da parte ora agravante o pagamento das custas/despesas processuais, até o julgamento do mérito do presente recurso pelo colegiado. 4. A comunicação ao d.Juízo de origem sobre o deferimento da presente liminar (art. 1.019, inc. I, do CPC) deverá ser realizada pelo sistema Projudi, devendo serem prestadas as informações (art. 1.018, § 1º, CPC) pelo magistrado, através do sistema Mensageiro. 5. Intime-se a parte agravada, em conformidade com o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, ofereça resposta a este recurso no prazo legal. Para maior celeridade do feito, autorizo o (a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Fluído o prazo, voltem-me conclusos. Curitiba, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

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Processo nº 0013039-34.2025.4.05.8400

ID: 329862678

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013039-34.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDENORA FERREIRA LAGO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HIGIA MARA BARROS EUSTAQUIO FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013039-34.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENORA FERREIRA LAGO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do… PROCESSO Nº: 0013039-34.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENORA FERREIRA LAGO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 18 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Caixa Seguradora S/A x Elenira Aparecida Cunha Moreira

ID: 321478876

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073959-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELENIRA APARECIDA CUNHA MOREIRA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO BALTHEZAM MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento NU 0073959-12.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A.. AgravadO: ES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento NU 0073959-12.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A.. AgravadO: ESPÓLIO DE ELINIRA APARECIDA CUNHA MOREIRA. RELATOR: Des. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 19.1, prolatada nos autos de “Ação Declaratória para Quitação de Seguro Habitacional com Pedido de Tutela de Urgência” NU 0013039-09.2025.8.16.0021, que deferiu o pedido de tutela de urgência “para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento descrito na inicial, a partir da data do óbito”. Em suas razões, após breve resumo dos fatos, a parte ré/agravante defendeu, em síntese, a necessidade de revogação da tutela antecipada concedida. Discorreu sobre a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência concedida e sua ilegitimidade passiva para responder pelo contrato de financiamento descrito na exordial, destacando as diferenças existentes entre ela e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro com quem a parte autora/agravada firmou o financiamento. Também sustentou ser “imprescindível então que este Juízo adote as providências que reputar necessárias para que o agente financeiro integre a lide, ou até mesmo a expedição de ofício ao Banco, para que ele cumpra a determinação de suspensão das cobranças relacionado a contrato firmado entre ele o agravado”. Por fim, pugnou pelo deferimento do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. É o relatório. 2. Impõe-se apenas o conhecimento parcial do recurso, pois a análise dos pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva e de chamamento do agente financeiro para integrar o processo não foram objeto de análise pelo d.juízo de origem na r.decisão agravada. Registre-se que essas questões devem ser examinadas primeiramente por aquele juízo, para que, posteriormente, caso haja discordância do posicionamento por ele adotado, a parte interessada interponha, querendo, o recurso cabível. Logo, fica este Juízo recursal impedido de analisar, por ora, as matérias mencionadas, pois ensejaria supressão de instância e ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, considerando os limites restritos do efeito devolutivo que o recurso de Agravo de Instrumento possui. 3. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em relação à concessão da tutela de urgência. Vale destacar que os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo, ou ativo, ao Agravo de Instrumento não se confundem com os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 e seguintes do CPC. Estes últimos são aferidos somente quando da análise do mérito do Agravo de Instrumento, não se prestando a justificar o pleito de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Em sede de análise sumária e não exauriente, depreende-se dos argumentos articulados nas razões recursais, o não preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo recursal. Não obstante os fundamentos apresentados pela ré, ora agravante, a r. decisão vergastada se mostra, a princípio, corretamente lançada, pois a narrativa e os documentos juntados pela parte autora demonstram, a princípio, a probabilidade do direito alegado. Com efeito, a continuidade da cobrança das parcelas do financiamento decorre da negativa, em tese, indevida, do pagamento do seguro firmado com a ré para quitação do financiamento descrito na petição inicial do processo originário. Assim, não vislumbro, em tese, a verossimilhança das alegações da ora agravante (fumus boni juris). Quanto ao suposto perigo da demora, a seguradora ré alegou a necessidade da suspensão dos efeitos da tutela de urgência, em razão da imposição de multa diária. Entretanto, consultando o decisum agravado não houve fixação de qualquer penalidade para o descumprimento da tutela de urgência concedida, motivo pelo qual não há falar em periculum in mora. Não há óbice, portanto, que se aguarde até o julgamento do mérito do recurso. 4. Desta forma, conforme as disposições do artigo 1.019, inciso I c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDefiro o pedido de efeito suspensivo recursal, determinando o processamento do presente recurso até que haja o pronunciamento definitivo desta Câmara. 5. Solicitem-se informações ao d. Juízo de origem (art. 1.018, § 1º, do CPC) através do sistema Mensageiro. 6. Intime-se a parte agravada, em conformidade com o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, ofereça resposta a este recurso no prazo legal. Para maior celeridade do feito, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Fluído o prazo, voltem-me conclusos. Curitiba, 08 de julho de 2025. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

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Condomínio Residencial Das Árvores x Espolio Antonio Batista De Souza

ID: 310072807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005543-73.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS ÁRVORES

Polo Passivo:

ESPOLIO ANTONIO BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA

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LUCAS MARQUES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MITIE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005543-73.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Árvores - Espolio Antonio Batista de Souza - Vistos. 1 - Indefiro a gratui… Processo 1005543-73.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Árvores - Espolio Antonio Batista de Souza - Vistos. 1 - Indefiro a gratuidade à parte autora, pois não apresentou documentos que comprovassem a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, embora lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto. 2 - Fls. 106/107: indefiro o pedido de suspensão do processo, pois não amparado por previsão legal. Com amparo no artigo 139, V, do CPC, encaminho as partes para audiência de conciliação perante o CEJUSC. O ato ocorrerá por meio virtual, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, a ser feita mediante acesso por computador ou smartphone e sem necessidade de instalação. O MM. Juiz coordenador do CEJUSC designará conciliador, dentre os cadastrados perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme escala própria e as características do conflito, a menos que haja indicação pelas partes, com até 10 dias de antecedência da data da audiência, de câmara privada ou conciliador da preferência delas. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do C. Órgão Especial do E. TJSP, o Conciliador/Mediador será remunerado com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. O pagamento será preferencialmente rateado entre as partes e realizado ao final da audiência ou no prazo máximo subsequente de 15 dias, mediante depósito ou PIX em conta de titularidade do(a) conciliador(a), cujos dados serão indicados na sessão. Caso as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficarão isentas do pagamento da remuneração. Neste caso, observe-se o disposto no art. 1º, II e § 1º, da Resolução nº 809/2019, expedindo-se certidão, se o caso. Se não houver consenso com relação ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para arbitramento, nos termos da Resolução nº 809/2019. No prazo de 5 dias, as partes deverão informar os números de telefones e endereços de e-mail de todos que irão participar da audiência (partes e advogados). O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Cumprida a determinação retro, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de data para a audiência de conciliação. Informações técnicas acerca da realização de audiências por meio virtual estão disponíveis no arquivo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590270830439. Se vislumbrarem impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização da audiência por meio virtual, as partes deverão informar o fato nos autos no prazo de 5 dias. 3 - Para apreciação do pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente apresentar a respectiva certidão de matrícula, atualizada e dentro do prazo de validade. Adverte-se que não será deferida penhora com base em mera consulta ao registro imobiliário sem força de certidão, ou com base em certidão fora do prazo de validade. Se a certidão de matrícula atualizada já tiver sido juntada contemporaneamente ao pedido de penhora, bastará indicar as respectivas folhas dos autos onde ela se encontra. Além disso, a fim de viabilizar o correto aperfeiçoamento da penhora, notadamente dos atos relativos às intimações e ao registo da constrição, a parte exequente também deverá, na mesma oportunidade: (a) indicar se a penhora recairá sobre a integralidade (100%) ou fração ideal do imóvel. No último caso, deverá indicar qual é o percentual de titularidade do executado, bem como informar o nome e qualificação dos condôminos. (b) esclarecer se a penhora recairá sobre a propriedade, sobre a nua-propriedade (no caso de o imóvel ter sido dado em usufruto a terceiro) ou ainda sobre direitos do executado sobre o imóvel (no caso de direitos de compromissário comprador ou na hipótese de o imóvel ter sido alienado fiduciariamente a terceiro). No caso da penhora da nua-propriedade, deverá informar o nome e qualificação dos usufrutuários. No caso de penhora de direitos de compromissário comprador, deverá indicar o nome e a qualificação do compromitente vendedor. No caso de penhora de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, deverá indicar o nome e a qualificação do proprietário fiduciário. (c) informar se a parte executada que for titular do bem a ser penhorado é casada ou mantém união estável pública, devendo, em caso positivo, informar o nome e a qualificação do cônjuge ou companheiro, bem como o regime de bens. Além disso, deverá informar se o cônjuge ou companheiro está representado nos autos por advogado. (d) informar se o imóvel está gravado com hipoteca, devendo, em caso positivo, indicar o nome e a qualificação do credor hipotecário. (e) apresentar memória de cálculo da dívida atualizado até a data do pedido de penhora. (f) para fins de oportuno registro da penhora, indicar o advogado responsável, informando o seu e-mail e número de telefone para fins de recebimento das informações e comunicados emitidos pelo sistema eletrônico de penhora "on line" de imóveis. Adverte-se a parte exequente de que não será deferida a penhora sem o cumprimento integral de todas as determinações contidas nesta decisão. Além disso, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão quanto ao cumprimento dos itens precedentes ou se a penhora tiver de ser desfeita ou retificada por conta prestação de informações equivocadas, dando causa a nulidade, a parte exequente ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura causados a terceiros. Int. - ADV: LUCAS MARQUES MENDONÇA (OAB 229107/SP), BIANCA MITIE DA SILVA (OAB 338540/SP), MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA (OAB 118409/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Pará x Banco Bradesco Sa

ID: 292536719

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802534-38.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

LAISA DARIO FAUSTINO DE MOURA

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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VANESSA FRANCISCA MARTINS

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802534-38.2024.8.14.0013 COMARCA: CAPANEMA/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA DE ARAUJO CAVALEIRO DE MACÊDO … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0802534-38.2024.8.14.0013 COMARCA: CAPANEMA/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA DE ARAUJO CAVALEIRO DE MACÊDO JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM OAB/SP 118685 e FERNANDO ANSELMO RODRIGUES OAB/SP 132.932. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE IDOSOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que extinguiu a Ação Civil Pública sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao fundamento de ilegitimidade ativa do Parquet, por entender tratar-se de direito individual disponível. A ação versa sobre supostos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de idoso hipossuficiente, que nega ter contratado empréstimos junto a instituição financeira. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos de pessoa idosa, especialmente diante de indícios de prática reiterada de fraudes por instituição financeira. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis, quando presentes elementos de relevância social e risco de lesão coletiva, notadamente quando envolvem pessoas idosas ou hipervulneráveis. 2. A legislação infraconstitucional confere expressamente essa legitimidade: Lei nº 7.347/85 (art. 5º, III), CDC (arts. 81 e 82, I), Estatuto do Idoso (art. 74) e Lei Orgânica do MP (Lei nº 8.625/92, art. 25, IV, “b”). 3. Constatada a impropriedade da extinção do feito sem resolução do mérito, impõe-se a cassação da sentença para o regular prosseguimento da instrução processual. 1. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: “O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de interesses individuais homogêneos de idosos, mesmo quando disponíveis, desde que haja relevância social e risco de lesão coletiva. 2. A proteção judicial de consumidores idosos hipossuficientes justifica a atuação do Parquet como substituto processual em ações fundadas em fraudes bancárias reiteradas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; Lei nº 7.347/85, art. 5º, III; CDC, arts. 81 e 82, I; Estatuto do Idoso, art. 74; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.379.791/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.03.2015; TJ-CE, Apelação Cível nº 0013039-13.2015.8.06.0029, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 21/05/2024. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema/PA. Nas razões ID 23592362 fls. 1/9, o Parquet descreve acerca da importância na defesa de direitos de consumidores hipervulneráveis, como idosos. O caso em apreço é relativo ao senhor José Maciel da Cunha que exemplifica a necessidade de proteção contra fraudes em instituições financeiras. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. Ao analisar as razões, em sede de sentença ID 23592361 o juízo a quo extinguiu a peça vestibular sem resolução do mérito de acordo com o art. 485, VI, do CPC, por entender que houve falta de legitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO em propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA cujo interesse é relativo a uma pessoa, embora tratar - se de um idoso, entende que o direito é individual disponível, ainda que a lide seja por fraude bancária. A questão em pauta, é a defesa de um idoso, considerado pessoa vulnerável conforme o Estatuto do Idoso, em que houve diversos descontos em seu benefício previdenciário, o qual alega não ter assinado nenhum tipo de contrato com a Instituição bancária em comento considerado hipossuficiente economicamente, sobretudo acerca do pouco entendimento de negócios jurídicos faz com que seja ludibriado. Em outros Tribunais já há entendimentos no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ACP em defesa dos interesses individuais homogêneos disponíveis. Segue entendimento do TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CIVIL. PROCESSO CIVIL . CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA . PRECEDENTES. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. PRETENSÃO QUE DEVE TER, COMO OBJETIVO, REPARAR A VIOLAÇÃO A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE. CRITÉRIOS TÊM POR FINALIDADE, NÃO SÓ REPARAR OS PREJUÍZOS, MAS, PRINCIPALMENTE, ATRIBUIR CARÁTER DE SANÇÃO COM SENTIDO PEDAGÓGICO NO OFENSOR . QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSOANTE COM A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Mercantil do Brasil S/A contra sentença de parcial procedência proferida pelo MM. Julgador da 1ª Vara da Comarca de Acopiara nos autos da Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor do ora apelante. 2. Preliminarmente, o Ministério Público ajuizou a presente Ação Civil Pública com a finalidade de garantir direito dos idosos, diante da prática reiterada do promovido em realizar negócios jurídicos em desacordo com a Lei . Nesse sentido, o caso se amolda à proteção conferida pela Constituição Federal em seu artigo 230 e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada e ratificada pelo Brasil, passando a ter o status de Emenda Constitucional por força do § 3º art. 5º da CF, respectivamente. Ademais, a própria Lei da Ação Civil Pública nº 7347/85, em seu artigo 5º, bem como o Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 81 e 82, inciso I garante a legitimidade do membro do parquet em casos semelhantes. Por seu turno, a Lei Orgânica do Ministério Público, nº 8 .625/92, também legitimou o ente a figurar em ações como a presente. Tais pessoas encontram-se, desse modo, e em razão de tais características, em situação de risco, sendo imperiosa a atuação do MP em defesa de seus interesses. Esse foi, dentre tantos outros, o mote para a criação de um estatuto próprio para a pessoa idosa sua condição de hipossuficiência, seja ela física, mental, de saúde, financeira etc. Não se pode esquecer, por oportuno, que o negócio questionado no presente procedimento caracteriza relação de consumo, mais um fator a motivar para atuação do MP, na forma de substituto processual . 3. A presente demanda, na verdade, traz à tona matéria que há tempo está corte recursal se depara, qual seja, ações que retratam ilícitos praticados pelos bancos às pessoas hipossuficientes. Especificamente no caso dos fólios, verifica-se que restou configurada a abusividade da prática pelo banco promovido, vez que além de não demonstrar a legalidade da operação, o Banco Mercantil assumiu uma posição passiva ante à fraude evidenciada, pois não se esforçou para impedir ou reaver os danos causados aos seus consumidores. 4 . Nesse contexto, pertine ressaltar a crescente preocupação, em âmbito nacional, sobre a prática de litigância predatória. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conformidade com a Recomendação nº 127/2022, do CNJ, instituiu o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará - CIJECE, por meio da Resolução nº 04/2021- Órgão Especial. Na Nota Técnica nº 01/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), a qual o CIJECE aderiu, consta à seguinte conclusão: "A litigância predatória é problema grave que demanda enfrentamento através de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais, inclusive com soma de esforços de todos os tribunais, particularmente por meio de seus Centros de Inteligência e mediante colaboração com outros sujeitos e entidades que atuam no sistema de justiça, particularmente Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública". Outrossim, destaca-se que o TJ/CE instituiu o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas), que tem como um de seus principais objetivos, monitorar o perfil de lides, notadamente visando identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário . Desta feita, observo que vários idosos foram vítimas em contratação de empréstimos por parte da promovida, sem que tivessem consciência do feito, havendo assim ato ilícito que traz repulsa à sociedade, uma vez que praticado contra pessoas idosas e na maioria, hipossuficientes economicamente. 5. Assim, observadas as nuances do caso concreto, a conduta dolosa causadora de dano de abrangência local; ofensor de capacidade econômica mediana; recalcitrância no descumprimento do dever de informação adequada; reiteração da conduta; e significativa reprovabilidade social da lesão, considero razoável e adequado a redução do arbitramento da quantia sentenciada para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) . 6.Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório de danos morais coletivos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0013039-13.2015.8.06 .0029 Acopiara, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Acerca do tema, o C.STJ já decidiu que “A jurisprudência do STJ vem se sedimentando em favor da legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado recomende e haja massificação do conflito em si considerado”, conforme se pode verificar a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IDOSOS. EMPRÉSTIMOS PRÉ-APROVADOS CONTRATADOS EM CAIXA AUTOMÁTICO E SAQUES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS. USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E SENHAS PESSOAIS ESPONTANEMAMENTE CEDIDOS A TERCEIRO PELOS PRÓPRIOS TITULARES DAS CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE HÁ QUE SER FEITA PRELIMINARMENTE E EM ABSTRATO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, AINDA QUE DIVISÍVEIS, QUANDO HAJA RELEVÂNCIA SOCIAL OBJETIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO ART. 81 DO ESTATUTO DO IDOSO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO PELA PRESENÇA DO TRINÔMIO ADEQUAÇÃO/UTILIDADE/NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO, EM ABSTRATO, DE QUE SEM O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, POR MEIO DO PROCESSO, A PRETENSÃO NÃO PODE SER SATISFEITA. NO MÉRITO:RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO CAUSADO POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO ART.14, § 3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. INDEMONSTRAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. TERCEIRO QUE NÃO SE APROVEITOU DA FALHA DO SERVIÇO, MAS DA INCÚRIA DOS PRÓPRIOS CORRENTISTAS QUE LHE ENTREGARAM" O CARTÃO MAGNÉTICO E A SENHA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSEQUENTE INCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. PRECEDENTES DA CASA E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. I - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Juiz adequadamente motivou a sentença, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível ao caso concreto, embora não no sentido contrário ao pretendido pela parte. II - As condições da ação, dentre elas a legitimidade de parte e o interesse processual, devem ser avaliadas "in status assertionis", ou seja, abstratamente, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial. III - A jurisprudência do STJ vem se sedimentando em favor da legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado recomende e haja massificação do conflito em si considerado. IV - O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo, requisitos presentes nesta ação. V - Diante da conduta desidiosa e negligente dos clientes, que, conquanto vítimas, entregam seus cartões bancários e as respectivas senhas, permitindo facilmente a sua utilização por terceiro, não remanesce configurada a responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira, a teor do disposto no inciso II, do §3º, do art.14 do CDC. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime (fls. 689/691). O recurso especial aponta violação dos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.347/85 e 14 e 42, parágrafo único, do CDC, e ofensa a Súmula 479 do STJ. Alega, em síntese, responsabilidade objetiva do recorrido por empréstimos consignados fraudulentos contratados em contas de idosos, aduzindo que houve falha na prestação de serviço pelo banco demandado, devendo ser declarada a inexistência do débito, com a respectiva repetição em dobro e a condenação do recorrido em danos morais. Contrarrazões às fls. 730/744. É o relatório. Decido. Registre-se, de início, que "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). Quanto aos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.347/85, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a alegada ofensa. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Com efeito, a parte tem que apresentar, de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como desenvolver argumentação capaz de demonstrar a ofensa alegada e refutar a motivação do acórdão recorrido - o que no caso não ocorreu. Resta, portanto, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso especial, sendo inafastável a aplicação da Súmula 284/STF. (AREsp n. 2.124.991, Ministro Raul Araújo, DJe de 28/02/2023.) ASSIM, nos termos do art. 932, IV, do CPC e art. 133, XII, letra “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e DOU-LHE PROVIMENTO ao presente recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos a origem para o regular prosseguimento da ação. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 6 de junho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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