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"0013039-73.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003064-44.2025.8.13.0607

ID: 335595321

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003064-44.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UELBERTE CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5003064-44.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: UELBERTE CUSTODIO CPF: 096.584.646-61 RÉU: KERLON JOSE DA COSTA CUSTODIO CPF: 153.223.496-18 DECISÃO Vistos etc. UELBERTE CUSTODIO ajuizou Ação de Exoneração de Alimentos com pedido de Tutela de Urgência Antecipada contra KERLON JOSE DA COSTA CUSTODIO afirmando, em síntese, que o réu assumiu a maioridade civil, dando início à sua vida profissional e, por essa razão, possui recursos para se manter. Requer a tutela de urgência para “[...] suspender o pagamento da obrigação alimentar fixada no título executivo relativo ao processo n.º 0013039-88.2019.8.13.0607, e seja ainda, em razão da tutela de urgência, de forma imediata [...]” (ID 10492457932). Decido. Ante a documentação acostada (ID 10492446037) e face o estado de miserabilidade declarado nos autos, concedo os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Como é cediço, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. In casu, pela fundamentação contida na inicial, bem como pelos documentos acostados, não vislumbrei a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, dependendo as questões levantadas na inicial de maior instrução probatória, descaracterizando-se assim a legitimidade da concessão pleiteada. É de se gizar mais que, não se deve vazar os umbrais da espécie para não antecipar qualquer juízo de mérito. Ora, a exoneração de alimentos depende de prova inequívoca tanto da mudança na situação financeira do alimentante ou na de quem recebe a verba, desequilibrando de tal modo a relação que o pagamento passa a ser indevido, o que não foi possível ser apurado nesta fase processual, notadamente porque a necessidade de quem vive da pensão se sobrepõe a qualquer outro interesse e a exoneração não é automática após o alcance da maioridade civil pelo alimentado. Portanto, em Juízo de cognição sumária, tenho que não está atestada a imprescindibilidade da medida pleiteada pela parte autora, revelando-se temerária a suspensão da obrigação alimentar antes de uma completa instrução probatória, com o que deve ser mantida a obrigação alimentar, até melhor instrução a ser realizada nos autos. Nesse cerne, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - ALIMENTOS -TUTELA ANTECIPADA - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - A exoneração de pensão alimentícia da filha que atingiu a maioridade está sujeita à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.186698-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) - grifei. Noutro giro, cumpre registrar que o Juiz deve buscar um equilíbrio entre os interesses dos litigantes. Não se legitima conceder a antecipação aos postulantes quando dela possam resultar danos ao réu, sem relação de proporcionalidade com a situação ora em questão. Ex positis, INDEFIRO a tutela de urgência. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, com observância aos artigos 334 e 695 do CPC. Em não havendo autocomposição, em qualquer caso, o prazo para contestação (CPC, art. 335, caput), com observância, se o caso, do art. 186 do CPC, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se oferecida contestação, intime-se a parte autora para réplica no mesmo prazo. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requererem produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0013039-73.2024.8.26.0309"

Processo nº 5003064-44.2025.8.13.0607