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Processo nº 0015567-26.2021.4.03.6302

ID: 326815506

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015567-26.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MONTANHEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE GETULIO MARTINS

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JOSE ANGELO MONTANHEIRO

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GLAUCIA MONTANHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015567-26.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GUSTAVO MONTANHEIRO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015567-26.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GUSTAVO MONTANHEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE GETULIO MARTINS - SP348539, GLAUCIA MONTANHEIRO - SP218842, JOSE ANGELO MONTANHEIRO - SP31020 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Ekko Group Construções Ltda. e outros x Bruno Teruo Matagumo

ID: 306646836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023300-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP CONSTRUçõES LTDA. VY3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A

Polo Passivo:

BRUNO TERUO MATAGUMO

Despacho

Advogados:

EDCARLOS JOSÉ BARBOZA

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JULIO NICOLAU FILHO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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DESPACHO Nº 1023300-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023300-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ekko Group Construções Ltda. - Apelante: Vy3 Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Apelado: Bruno Teruo Matagumo - Vistos. Fls. 1.645/1.648: indefiro, pois a notificação por e-mail juntada às fls. 1.646/1.648 não contém qualquer elemento identificativo capaz de, com base nas informações constantes dos autos, assegurar o recebimento da comunicação pelo mandante, descumprindo, desta forma, o disposto pelo art. 112 do CPC. Providencie o procurador da parte apelante para deferimento de seu pedido, portanto, no prazo de 15 dias, prova, na forma prevista no Código de Processo Civil, como determina o dispositivo legal citado, de que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Fls. 1.649: publique-se a decisão de fls. 1.645/1.647. Após o decurso do prazo nela estabelecido, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Int. (DECISÃO DE FLS. 1645/1647: Vistos. Conforme constou da decisão de fls. 814/815, apenas quando da interposição do recurso, as rés apelantes, pessoas jurídicas, pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 317/319), nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, limitando-se, entretanto, a alegar impossibilidade de arcar com as custas do processo sem demonstrar qualquer alteração de sua condição financeira desde a apresentação de sua contestação (fls. 110/124), em novembro de 2.024, oportunidade em que não pleitearam a concessão da benesse, não tendo juntado aos autos documentação suficiente à aferição de sua hipossuficiência, pelo que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, foi determinado a ambas as recorrentes trazerem aos autos cópias de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência afirmada, sob pena de indeferimento do benefício. Entretanto, mesmo intimadas expressamente quanto aos documentos necessários (fls. 816), as recorrentes não cumpriram integralmente aquela decisão judicial, não trazendo aos autos as declarações de imposto de renda ou DEFIS dos últimos 03 exercícios, extratos dos últimos 6 meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, como indicado. Ademais, os documentos juntados às fls. 819/1644 são absolutamente desatualizados, pois referem-se unicamente ao período de 2.023 a meados de 2.024, e demonstram realidade econômica diversa da alegada, incompatível com a benesse pretendida, pois denotam lucros anuais e patrimônio líquido em valores expressivos, sobretudo em relação à apelante Ekko Construções e Gerenciamento Ltda. (fls. 819/820, 1229/1230, 1639/1640 e 1641/1644), não havendo nos autos qualquer elemento a denotar alteração de suas condições financeiras desde a apresentação de sua contestação, em novembro de 2.024. Como sabido, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas é admitida pela Lei 1060/50. Todavia, a presunção relativa de veracidade da alegação de impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais, não é extensível a elas, que, ao contrário das pessoas físicas, necessitam demonstrar que sua situação econômica está deteriorada, de forma a impedir que arquem com os custos relativos ao processo em que são parte. Desta forma, considerando que o valor do preparo a ser recolhido no presente recurso, em observância ao quanto disposto pelo artigo 4º, II, § 2º e § 12º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, corresponde a cerca de R$ 8.000,00 (vide certidão de fls. 812), ausente elementos a evidenciar a necessidade da benesse ora buscada. Além disso, conforme entende o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo a quebra de empresa, que não ocorreu no caso concreto, é suficiente para que o benefício da justiça gratuita seja deferido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.260 SC, Rel. Min. OG Fernandes, j. 03/02/2015) Desta forma, indefiro o pedido. Intime-se a parte apelante para comprovar, em 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas relativas a seu recurso de apelação, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para julgamento. Int.) - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB: 268433/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Edcarlos José Barboza (OAB: 367636/SP) - 5º andar

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Auto Brasil Estacionamentos E Serviços Ltda. e outros x Auto Brasil Estacionamento E Serviços Ltda e outros

ID: 278789264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014376-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIçOS LTDA. TRANSPORTES RODOVIARIO ENY CRUZ LTDA ME

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA TRANSPORTES RODOVIáRIO ENY CRUZ LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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BAPTISTA VERONESI NETO

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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EVODIR DA SILVA

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ADV: Evodir da Silva (OAB 135831/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP) Processo 1014376-83.2024.… ADV: Evodir da Silva (OAB 135831/SP), Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB 217515/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Otavio Alfieri Albrecht (OAB 302872/SP) Processo 1014376-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Brasil Estacionamentos e Serviços Ltda., Transportes Rodoviario Eny Cruz Ltda Me - Reqdo: Transportes Rodoviário Eny Cruz Ltda - Me, AUTO BRASIL ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA - Afasto a preliminar de inépcia da reconvenção. A petição inicial apresenta as causas de pedir (próximas e remotas) e o pedido com suficiente clareza a possibilitar à parte requerida o exercício do direito de defesa. A reconvinte deu valor à reconvenção (fls. 130-133) e recolheu as custas (fls. 138-141). Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). Rejeito a impugnação ao valor da causa dado à reconvenção. O valor da causa em uma ação de reintegração de posse não é necessariamente o valor integral do bem cuja posse se pretende reintegrar. A jurisprudência indica que, em ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, que pode ser estimado de forma que não seja irrisória. Não há uma regra fixa que determine que o valor da causa deve ser igual ao valor do bem. São fatos incontroversos: (a) cinco veículos da requerida permanecem no estacionamento da autora desde, pelo menos, abril de 2023; (b) não existe contrato formal escrito entre as partes; (c) a Sra. Leticia Michele de Souza era funcionária da autora e pediu demissão em 07/06/2023; (d) a requerida realizou dois pagamentos à Sra. Leticia: R$ 5.000,00 em 20/04/2023 e R$ 2.000,00 em 19/05/2023, totalizando R$ 7.000,00. São fatos controversos: (a) a natureza jurídica da relação entre as partes (abandono de veículos ou depósito remunerado); (b) a função da Sra. Leticia na empresa autora (gerente ou operadora de CCO) e sua autorização para receber pagamentos em nome da autora; (c) o valor da mensalidade acordada (R$ 400,00 segundo a autora ou R$ 300,00 segundo a requerida); (d) as tentativas de retirada dos veículos pela requerida e o suposto impedimento pela autora (maio/2023, agosto/2023 e posteriormente); (e) a responsabilidade pelas avarias ocorridas nos veículos durante a permanência no estacionamento; (f) o estado em que os veículos foram deixados no estacionamento (perfeitas condições ou estado não comprovado); (g) a legitimidade da cobrança pelo período posterior aos pagamentos realizados (após maio/2023); (h) a configuração de esbulho possessório por parte da autora ao supostamente impedir a retirada dos veículos. A requerida não é uma pessoa física ou jurídica que adquiriu serviço como destinatária final, interrompendo a cadeia de fornecimento. Trata-se de uma transportados: desenvolvedora de atividade profissional de prestação de serviços. Logo, não se está diante de uma relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). Assim, o feito não será julgado segundo as normas dispostas na legislação consumerista. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. O "link com áudio de agosto, onde o motorista diz que não foi liberado para retirar o caminhão" (fls. 99-100) não está liberado para ser acessado. Assim, para que tenha valor probatório, deverá a requerida, no prazo de cinco dias, liberar o acesso ao arquivo pelo link independentemente de solicitação formal, comprovando nos autos. Para oitiva de testemunhas e realização de depoimento pessoal das partes, designo audiência de instrução e julgamento para 23/04/2025 às 14h30. A solenidade será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams. No prazo de cinco dias, apresentem as partes seus e-mails e os de seus advogados e testemunhas, para envio oportuno do link de acesso. A requerida já arrolou sua testemunha (fl. 134). Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pela autora, se desejar (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). As partes deverão estar preparadas para apresentação de alegações finais orais na audiência, caso seja encerrada a instrução. A necessidade da produção de prova pericial será apreciada após a realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se.

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Simone Gomes Diniz x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 327150185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038044-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES DINIZ

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CAROLINA FERNANDA DE PAULA

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Processo 1038044-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Gomes Diniz - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Presentes as condições da ação e pressupostos processuai… Processo 1038044-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Gomes Diniz - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem outras questões preliminares a serem analisadas e sem nulidades, dou o feito por SANEADO. Para deslinde da questão, determino a produção de prova pericial, designando o perito médico Dr.SANDRO NAVARRO SALANITRI, cirurgião plástico devidamente habilitado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, para clarificar se cada uma das cirurgias realizadas pela autora tem natureza complementar a tratamento de obesidade ou se entra isoladamente no campo estético. Ademais, também deve responder se cada uma está no rol ANS, expressamente ou de forma análoga, e não possui caráter experimental de eficiência não comprovada (quesitos do juízo). Considerando que o caso demanda a inversão do ônus da prova, já que se trata de nítida relação de consumo, sendo também evidente a vulnerabilidade da autora perante a ré, arcará exclusivamente a requerida com os honorários periciais. Além disso, fato é que esta foi a única parte quem solicitou a produção probatória, conforme consta das fls. 282/283. A propósito, consigno que nessa mesma linha é o entendimento do E. TJ/SP: PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição, isto é, se é reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia. Necessidade, no caso, da realização da prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos artigos 370 e 355, inciso I, do CPC. Anulação, de ofício, da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Precedentes da Câmara. SENTENÇA, DE OFÍCIO, ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029084-15.2021.8.26.0577 São José dos Campos, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 12/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição, isto é, se é reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir a controvérsia. Necessidade, no caso, da realização da prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Aplicação do disposto nos artigos 370 e 355, inciso I, do CPC. Anulação, de ofício, da r. sentença para a realização de prova pericial. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde, sem dizer, ainda, na aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. SENTENÇA, DE OFÍCIO, ANULADA, PREJUDICADOORECURSO INTERPOSTO (TJSP; Apelação nº 1011414-66.2020.8.26.0037; Relator(a): DonegáMorandini; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data depublicação: 20/09/2023) Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 [cinco] dias. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que apresentem resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários, e efetivado o depósito dos honorários pela parte incumbida, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Anote-se que a requerida já apresentou às fls. 246/250. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor do[a] perito[a]; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), CAROLINA FERNANDA DE PAULA (OAB 353074/SP)

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Processo nº 0015567-97.2002.8.11.0041

ID: 300348958

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015567-97.2002.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO GOMES - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0015567-97.2002.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0015567-97.2002.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADAO GOMES - ME Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de ADAO GOMES - ME, visando à cobrança da CDA nº 000430/02, fundada na falta de recolhimento do ICMS Garantido. Ressalto que conforme entendimento esposado pelo nosso E. Tribunal de Justiça, os tributos inconstitucionais são passíveis de reconhecimento de ofício, por ser matéria de ordem pública (in N.U. 1011510-49.2019.8.11.0000, CÃMARA ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLIVO, RELATOR JUIZ MÁRCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021. Publicado no DJE de 16/08/2021). Quanto ao ICMS Garantido, verifico se tratar de antecipação de tributo por meio de decreto em inobservância à reserva legal. Em relação aos regimes de apuração e exigência “GARANTIDO” e “GARANTIDO INTEGRAL”, é aplicável o entendimento esposado pelo STF no julgamento do RE 598.677 (Tema 456)[1], que afirmou a impossibilidade de se instituir, por meio de decreto, sistemática que altere o aspecto temporal da regra matriz de incidência, que implica no dever de pagar o ICMS em momento anterior aquele fixado como marco temporal lógico em que ocorre o fato gerador do tributo em si, o que só poderia ter sido autorizado, de forma expressa, por meio de lei. Ainda, segundo o entendimento do STF, a previsão generalista (em branco) contida na lei de instituição do ICMS deste ente não é suficiente para embasar as antecipações decorrentes dos sistemáticas adotadas pelo “GARANTIDO” e “GARANTIDO INTEGRAL”, instituídas por meio dos Decretos n.ºs 1438/1997, 32/1999 e 463/2003. Todavia, sobre o tema 456, no julgamento do RE 598.677, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). Ainda, importante consignar que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. O art. 3º da referida Lei Complementar assim dispõe: “Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017.” Nesse sentido, o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se manifestou acerca do Tema, entendendo que a norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente através de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Confira-se: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO - ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 - NULIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. O regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. (TJMT - N.U 1020984-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) Portanto, demonstrada está a ilegalidade do crédito tributário cobrado na CDA objeto da lide. Diante do exposto, declaro nula a CDA nº 000430/02 e, por consequência, esta Execução Fiscal, nos termos do artigo 803, I do CPC[2]. Por corolário natural, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[3] da Lei nº 6830/80. Sem condenação em verba honorária diante da inexistência do contraditório. Determino as providências necessárias para que sejam procedidas as baixa de eventuais restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito via Sistema SERASAJUD. Após preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Tema 456: “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). [2] CPC/15 - Art. 803. É nula a execução se: I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível [3] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

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Processo nº 0015567-96.2024.4.05.8102

ID: 315254431

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015567-96.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA PAITZ NALIFICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WATCHMAN NOBRE DE BRITO

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HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 - Ben 32 – Seg. Emprega… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 - Ben 32 – Seg. Empregada (Cuidadora de Idosos e Cozinheira) – Aptidão (periciada não relatou sintomas ou queixas durante a perícia) – Eletroneuromiografia Remota - Indefere Impugnação ao Laudo 0015567-96.2024.4.05.8102 MARIA TEREZA PAITZ NALIFICO - CPF: 840.979.309-15 (AUTOR) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) DN 10/11/1967 (Num. 58697449 - Pág. 1 ) DII DCB 10/12/2024 (Id 62097518) 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade (antigo auxílio-doença ou antiga aposentadoria por invalidez), na qualidade de segurado(a) especial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como o período de carência de doze contribuições mensais, de acordo com o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade laboral seja definitiva e impossibilite o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n.º 8.213/91), bem como que se preencha o período de carência consistente em doze contribuições mensais, conforme dispõe o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. Para a concessão destes benefícios aos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, deve-se comprovar o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme o art. 25, I c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado(a) na data de início da incapacidade (DII). Da incapacidade O requisito da incapacidade laborativa não está devidamente preenchido. De acordo com o laudo pericial, a postulante apresenta algumas patologias. Segundo a médica/perita, inexiste incapacidade. PERÍCIA MÉDICA por Dra. Fabiane Gomes Pereira(Num. 63531147 ) Cozinheira industrial. CID 10 M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia CID 10 M79.7 - fibromialgia CID 10 M75.1 - Síndrome do manguito rotador A pericianda não apresenta incapacidade para realizar suas atividades laborais habituais. "Com base no exame físico realizado e na ausência de limitações observadas durante a perícia, não há evidências que justifiquem a presença de incapacidade laborativa no momento da avaliação. Apesar de exibir no momento da perícia médica uma eletroneuromiografia realizada em 2022 mostrando processo neuropático periférico focal acometendo o nervo mediano, a pericianda não relatou sintomas ou queixas durante a perícia, sendo capaz de realizar atividades que exigem manipulação manual, o que reforça a ausência de comprometimento funcional. Portanto, a paciente está apta para o trabalho, sem evidências de invalidez ou incapacidade para o desempenho de suas funções profissionais. O controle da dor no caso de fibromialgia e lombalgia requer uma abordagem integrada, combinando tratamentos farmacológicos, terapias físicas, mudanças no estilo de vida e técnicas de relaxamento. Além disso, a pericianda deve ser estimulada a iniciar atividades físicas."; Fora apresentada impugnação ao laudo, entretanto os argumentos ali contidos não refutam o parecer do médico perito, pois a perícia judicial analisou a contento as vicissitudes do caso. Pet. Autor (Id 66097737): "Excelência, é importante sali entar que a requerente se trata de uma senhora de 57 anos de idade que sempre exerceu atividade braçal como cozinheira industrial, profissão que demando rigidez física, o que claramente não é o seu caso. Vale salientar que a requerente já percebeu auxílio por incapacidade temporária por duas vezes, sendo o último no ano de 2022 até 2024 (24/08/2022 a 10/12/2024). Compulsando o atestado médico anexado pela autora datado de novembro de 2024 se nota que seu estado de saúde não apresentou qualquer melhora, pelo contrário, deve permanecer afastado de todo e qualquer labor. Sendo assim, torna-se forçoso a necessitada de intimar o perito para prestar esclarecimentos, tendo em vista que suas conclusões divergem totalmente do atestado médico anexado aos autos e de seu histórico médico, que, inclusive, percebeu auxílio doença por duas vezes, sendo que o último perdurou por quase 2 anos (2022 a 2024). "; Apenas como registro devemos esclarecer , contratirando a impugnação ao laudo, detectou-se que a parte autora outrora já desempenhou atividades não braçais (cuidadora de idosos) : Da qualidade de segurado / Da carência Assim, não cumprido o requisito da incapacidade pelo autor, resta esvaziado o cumprimento dos demais requisitos que são cumulativos e não alternativos, não restando alternativa a este juízo que não seja o julgamento improcedente do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte demandante, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defere-se a justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE 1https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato https://www.youtube.com/watch?v=Cd3dhO08JhI.

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Processo nº 0015567-68.2024.8.27.2729

ID: 277176045

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015567-68.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELMA FERREIRA PONTES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA MECENAS SANTOS

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LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

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Recurso Inominado Cível Nº 0015567-68.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO : ZELMA FERREIRA PONTES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A) : LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARE… Recurso Inominado Cível Nº 0015567-68.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO : ZELMA FERREIRA PONTES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A) : LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Considerando o Enunciado nº 102 do FONAJE, bem como a Súmula nº 568 do STJ (que autorizam a prolação de decisão monocrática em recursos sobre assuntos com entendimento consolidado nas Turmas Recursais) e, tendo em vista a deliberação dos membros desta Turma, consubstanciada na Resolução nº 02, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial nº 5555 da mesma data (a qual disciplina o julgamento monocrático de matérias repetitivas e de massa, visando garantir celeridade, o cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça e a prestação jurisdicional em prazo razoável), procedo com o julgamento de forma monocrática. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ente público requerido, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo o direito ao pagamento de diferenças decorrentes da revisão geral anual (data-base), limitadas ao período de 01/01/2022 a 30/04/2022, com base na Lei Estadual nº 3.900/2022, incluindo reflexos legais pertinentes. O ente recorrente alega a inexistência de direito ao reajuste, mesmo após o término da vigência da LC nº 173/2020, sustentando ausência de previsão na LDO e na LOA, além da impossibilidade de concessão retroativa. Requer a reforma da sentença e a improcedência total dos pedidos. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno do direito à revisão geral anual, especificamente quanto à aplicação da Lei Estadual nº 3.900/2022 após o término da vigência da Lei Complementar nº 173/2020 . A sentença de origem reconheceu: 1. A quitação dos valores relativos à data-base de 2019 , com base em comprovação documental nos autos; 2. A incidência da vedação prevista no art. 8º da LC nº 173/2020 entre 27/05/2020 e 31/12/2021; 3. A legitimidade da condenação ao pagamento a partir de 01/01/2022 , data em que cessaram os efeitos da referida vedação, conforme autorizado pela legislação estadual vigente. Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma Recursal , a qual tem reiteradamente reconhecido o direito à revisão geral anual nos limites da legislação estadual e respeitada a limitação temporal imposta pela LC nº 173/2020. A pretensão recursal do ente público, ao buscar afastar até mesmo a condenação parcial reconhecida com base em norma estadual válida e após o período de vedação, não merece acolhida . Ressalto que todas as matérias tratadas na presente decisão encontram-se devidamente enfrentadas e fundamentadas, estando, portanto, prequestionadas para todos os fins . Friso, ainda, que o entendimento aqui exteriorizado reflete a posição consolidada desta 1ª Turma Recursal, fixada em inúmeros julgados sobre o assunto, em observância à segurança jurídica, à isonomia e à racionalização do trâmite processual em demandas repetitivas. Desta forma, eventual oposição de embargos de declaração que vise exclusivamente rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração concreta de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, poderá ser considerada como conduta manifestamente protelatória, sujeitando a parte à aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo-se integralmente a sentença. Condeno o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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V. R. F. G. x B. P.

ID: 293505584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. R. F. G.

Polo Passivo:

B. P.

Intimação

Advogados:

WILMO GONCALVES JUNIOR

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THAMIRES CAMARGO BORGES

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Processo 1002833-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.R.F.G. - B.P. - Vistos. Vando Rodrigo Ferreira Gama ajuizou esta ação em face de Bryan Pagnose e alego… Processo 1002833-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.R.F.G. - B.P. - Vistos. Vando Rodrigo Ferreira Gama ajuizou esta ação em face de Bryan Pagnose e alegou, em síntese, que foi agredido verbal e fisicamente pelo réu, em 28 de novembro de 2023, durante o expediente de trabalho como repositor de loja. Indicou que, na data do ocorrido, precisou utilizar o carrinho hidráulico, de uso comum, para retirar paletes do corredor, porém, o réu se opôs ao uso. Acrescentou que, após concluir a atividade, foi xingado na frente de colegas e agredido pelo réu, situação que lhe causou fraturas e escoriações no rosto, além de sua dispensa sem justa causa do emprego. Indicou que estava em tratamento de saúde consistente em sessões de fisioterapia para a coluna antes da data dos fatos, prejudicadas pela suspensão do convênio médico. Requereu, em sede de tutela de urgência, seja a ex-empregadora compelida a fornecer imagens das agressões registradas e informações pessoais do réu, bem como o recebimento de uma indenização por danos morais, materiais e a condenação do réu a custear o tratamento de saúde interrompido (sete sessões de fisioterapia remanescentes e retorno médico). Os pedidos de gratuidade de justiça ao autor e de tutela de urgência foram deferidos em fls. 113. A mídia foi acostada em fls. 149. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 200/224. Preliminarmente, alegou a incompetência em razão da matéria e apontou a competência da Justiça do Trabalho. Requereu o chamamento ao processo da empresa ex-empregadora. No mérito, em suma, negou ter provocado o incidente e relatou que, na data dos fatos, cada colaborador utilizava um carrinho diferente, quando foi necessário que ambas as partes emprestassem os carrinhos para o uso por um cliente. Acrescentou que o carrinho utilizado pelo autor apresentou problemas e, com isso, o requerente trocou os equipamentos após o uso por terceiro, sem seu consentimento. Indicou que, no mesmo dia, foi direcionado para atividades entre a área de vendas e a antecâmara e, assim, passou algumas vezes pelo corredor no qual estava o autor, que passou a provocá-lo como frases como esse hidráulico não é seu e vem aqui pegar o hidráulico. Relatou que trocaram insultos e, depois de entrar na antecâmara, o autor passou a gritar e agir de forma alterada. Descreveu que retirou seu EPI e pediu para que o autor repetisse o que havia feito e, na sequência, o autor passou a ameaçá-lo, apontando o dedo para seu rosto e, assim, afastou a mão do autor com três tapas. Indicou que, na insistência da agressão, desferiu um soco no autor. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em fls. 241/255. Em fls. 262/264, o autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu. Em fls. 266, o réu requereu a produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. Anota-se, para fins de controle, que foi possível, nesta data, o acesso à mídia acostada em fls. 149. Diante da petição de fls. 153, esclareçam as partes, em cinco dias, se conseguiram acessar o link. Fls. 228/229: Defere-se o pedido de gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo autor, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza da parte ré, sem que haja indícios nos autos de que ela possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. O exercício da atividade empresarial pelo réu e o enquadramento legal não permite concluir (fls. 256), automaticamente, pelo afastamento da hipossuficiência econômica da pessoa natural. Afasta-se a preliminar da incompetência do juízo, pois ausente a relação de trabalho entre as partes, razão pela qual não se cogita a competência da Justiça do Trabalho. Nessa linha, por não se verificar eventual solidariedade entre a ex-empregadora das partes e o réu, indefere-se o pedido de chamamento ao processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, declara-se o feito saneado. Defere-se a produção de prova testemunhal. Designa-se audiência de instrução para a data de 07 de julho de 2025, às 13h30, mediante utilização da plataforma Teams, meio que tem se mostrado eficiente na colheita da prova, dispensando-se deslocamentos desnecessários ao fórum, especialmente quando uma das partes não reside na comarca, como é o caso. Caso haja impedimento ou dificuldade de acesso ao sistema, tal circunstância deve ser informada nos autos. O rol de testemunhas deve ser apresentado pelas partes, no prazo de cinco dias, com os respectivos endereços de email, contado da publicação desta decisão, sob pena de preclusão, limitado a três testemunhas para a prova de cada fato. O rol do autor foi juntado em fls. 263, sendo necessário complementação com endereço de e-mail. Desde logo, indefere-se o depoimento pessoal do réu, pois a versão da parte está bem exposta na contestação. Int. - ADV: THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), WILMO GONCALVES JUNIOR (OAB 138563/SP)

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Evanice De Melo Mulina x Banco Bradesco S.A.

ID: 291148763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015858-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANICE DE MELO MULINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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Processo 0015858-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1036777-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evanice de Melo Mulina - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de requerim… Processo 0015858-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1036777-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evanice de Melo Mulina - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de majoração de multa e providências imediatas por descumprimento de tutela de urgência e prática de assédio contra pessoa idosa, formulado pela parte autora/exequente em face do BANCO BRADESCO S/A. Por decisão de fls. 37, reiterada às fls. 42 e 46, este Juízo determinou o cumprimento da obrigação, em cumprimento de sentença definitivo, com a cessação imediata de qualquer forma de cobrança relacionada aos contratos objeto da lide, sob pena de multa cominatória de R$ 3.000,00 por episódio de descumprimento. Não obstante a clara determinação judicial, o réu manteve conduta reiterada e dolosa de desobediência, conforme evidenciam os documentos de fls. 50/65, que comprovam ligações e mensagens realizadas após a determinação da cessação da cobrança, embora não se possa vincular seguramente referidas correspondências à cobrança de débito deste feito; desconto indevido na conta bancária da autora no valor de R$ 14.949,99, conforme extrato de fls. 65, e persistência sistemática na cobrança, configurando verdadeiro abuso contra pessoa idosa e hipervulnerável e desrespeito à decisão judicial. O comportamento do executado configura desobediência judicial qualificada, caracterizada pela reiteração dolosa e institucionalizada do descumprimento da ordem judicial, demonstrando inequívoco desprezo à autoridade jurisdicional. Observo que o Banco se encontra ciente da obrigação e multa cominatória inicial, em razão da manifestação de fls. 19/20. A conduta perpetrada pelo banco executado também viola frontalmente os direitos fundamentais da pessoa idosa, protegidos pelo art. 10, §1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao idoso. A multa majorada às fls. 37 para R$ 3.000,00 por episódio revelou-se manifestamente insuficiente para coibir a conduta ilícita, tendo o banco demonstrado total desprezo pela determinação judicial, intensificando, inclusive, suas práticas abusivas. Mesmo após reiterada intimação, o banco executado promoveu desconto indevido de R$ 14.949,99 na conta bancária da autora, sem qualquer esclarecimento sobre a origem do débito, sendo presumível, em razão do contexto fático, de que se trate dos contratos declarados nulos nestes autos, configurando grave violação à ordem judicial. Entretanto, em que pese a recalcitrância do banco executado ao cumprimento da obrigação e a ciência da incidência da multa fixada em sentença, entendo que não se pode deferir a execução da multa majorada nesse momento. Isso porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, não tendo referida providência sido adotada no caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça também reafirmou o entendimento de que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (STJ. AgInt no REsp 1965390/SP, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 09/05/2022). Compulsando os autos, verifico que não houve intimação pessoal em relação á majoração havida a fls. 37. Assim, sob pena de nulidade, faz-se necessária a intimação pessoal do banco executado para a cobrança de multa coercitiva após a majoração, nos termos da Súmula 410 do STJ. DETERMINO, pois, a intimação pessoal do BANCO BRADESCO S/A, através de seu representante legal, para que, no prazo de 2 dias, cesse em definitivo qualquer forma de cobrança relacionada aos contratos declarados nulos e se abstenha de realizar ligações, enviar mensagens ou qualquer forma de contato relacionado aos referidos contratos, sob pena multa cominatória de R$ 3.000,00 por episódio de descumprimento Sem prejuízo, defiro a execução do valor da multa já vencida (no valor fixado na decisão de fls. 13/14, sobre a qual houve intimação pessoal), ficando autorizado o computo das mensagens coligidas com conteúdo de cobrança, em que pese não haja identificação do débito, para fins de apuração do valor devido. DETERMINO também ao executado que, no prazo de 2 dias, proceda ao estorno integral do valor de R$ 14.949,99, indevidamente descontado da conta bancária da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. ADVIRTO expressamente o réu de que novos descumprimentos implicarão nova majoração da multa cominatória; bloqueio imediato de contas e ativos; comunicação aos órgãos de controle (BACEN) e crime de desobediência. Para fins de apuração da desobediência, expeça-se mandado de intimação, devendo o Oficial de Justiça qualificar o recebedor da ordem judicial. CUMPRA-SE com a urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1017826-18.2020.8.11.0041

ID: 300695362

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1017826-18.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C&A MODAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017826-18.2020.8.11.0041 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: C&A MODAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017826-18.2020.8.11.0041 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: C&A MODAS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por C&A MODAS LTDA., com fundamento nos arts. 305 a 310 do Código de Processo Civil, objetivando o depósito do valor inscrito na CDA nº 20133333 para obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), com fundamento na iminência de prejuízo à regularidade fiscal da empresa e possibilidade de contratação com o Poder Público. Foi deferida liminarmente a medida para suspender a exigibilidade da CDA nº 20133333 e permitir a emissão da CPEN (Id. 77059607), com comprovação de cumprimento da medida mediante o depósito judicial do valor apontado na certidão. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 1017826-18.2020 - CONTESTAÇÃO.pdf), sustentando, em síntese, que o débito tributário objeto da presente cautelar já é objeto de execução fiscal regularmente ajuizada, sob o número 0036463-78.2013.8.11.0041. Alegou a falta de interesse de agir da autora, dada a existência de processo executivo, no qual é possível a prestação da garantia e demais requerimentos processuais. A parte autora não impugnou os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento. Decido. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado” (REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro). Do mérito Nos termos dos artigos 305 a 310 do CPC/2015, a tutela cautelar antecedente tem cabimento para garantir o resultado útil de um processo principal que ainda não tenha sido proposto, quando o autor demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, conforme evidenciado pela parte requerida e não impugnado pela parte autora, o crédito tributário constante da CDA nº 20133333 é objeto de execução fiscal pré-existente, de nº 0036463-78.2013.8.11.0041. Nesse contexto, inexiste interesse processual útil na propositura da presente tutela cautelar. Com a execução fiscal já em curso, é nela que a parte devedora deve apresentar garantia do juízo (art. 9º da Lei nº 6.830/80), pleitear a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN), ou mesmo requerer a expedição de CPEN. A duplicidade de processos (cautelar e execução) com mesmo objeto e partes viola os princípios da economia processual, segurança jurídica e unicidade da jurisdição, sendo inadequado o uso do procedimento cautelar para garantir direito que já se encontra em discussão e assegurado no processo principal executivo. Portanto, ante a ausência de necessidade e de utilidade do provimento cautelar, reconhece-se a falta de interesse de agir da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, ante a existência de execução fiscal já ajuizada com o mesmo objeto. Proceda-se a transferência da garantia ofertada nestes autos para a ação executiva nº 0036463-78.2013.8.11.0041. Custas recolhidas previamente. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL. GARANTIA DE DÍVIDA OFERECIDA DE FORMA ANTECIPADA, ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Hipótese em que houve a propositura da execução fiscal, tendo a parte autora(então executada) oferecido embargos à execução fiscal, já definitivamente julgado pela improcedência do pedido. 2. Em razão disso, o provimento jurisdicional aqui requerido não é mais útil, nem tampouco necessário, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito. 3. Perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, uma vez que, juridicamente, tornou-se desnecessário ou inútil o recurso à via judicial, o que forçosamente deve ser levado em conta diante do preceito do art. 462 do Código de Processo Civil. 4. Ausência de sucumbência que imponha a condenação de qualquer das partes nos ônus respectivos. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito”. (TRF 3ª Região, Apelação Cível Nº 0003656-04.2009.4.03.6119/SP, Relator Juiz Federal RENATO BARTH, d.j. 21.01.2016) – grifos acrescidos. “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FIANÇA BANCÁRIA. GARANTIA DE DÍVIDA OFERECIDA DE FORMA ANTECIPADA, ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Hipótese em que, antes da prolação da sentença de primeiro grau, houve a propositura da execução fiscal, tendo a parte autora(então executada) oferecido naqueles autos fiança bancária em garantia do Juízo, com o que a União anuiu expressamente. 2. Em razão disso, o provimento jurisdicional aqui requerido não é mais útil nem tampouco necessário, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito. 3. Perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, uma vez que, juridicamente, tornou-se desnecessário ou inútil o recurso à via judicial, o que forçosamente deve ser levado em conta diante do preceito do art. 462 do Código de Processo Civil. 4. Ausência de sucumbência que imponha a condenação da qualquer das partes nos ônus respectivos. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito.” (TRF 3ª Região, Apelação Cível 0015567-70.2009.4.03.6100-SP, Relator Juiz Federal RENATO BARTH, D.J. 21.01.2016) – grifos acrescidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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