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"0110366-35.2024.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 35 de 39

Processo nº 0116380-35.2024.8.17.2001

ID: 260170179

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0116380-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116380-35.2024.8.17.2001 REQUERENTE: ANDRE JOSE BRAZ REQUERIDO(A): NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201243069, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Impugnação/Habilitação de Crédito ajuizada em face do GRUPO JOÃO SANTOS - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outras (em recuperação judicial - processo 0169521-37.2022.8.17.2001 em apenso), em que o Credor/Impugnante objetiva a inscrição de seu crédito no quadro-geral de credores do referido Grupo Econômico, anexando à exordial os documentos que entendeu pertinentes ao acolhimento de sua pretensão. Intimados, o Grupo Recuperando, a Administradora Judicial e o Ministério Público manifestaram-se, no sentido de acolhida da pretensão autoral. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO O procedimento de habilitação retardatária de crédito está amparado no Artigo 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/2005, que assim prescrevem (sem supressão no original): “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. (...).” Regularmente intimados, o Grupo Recuperando, a Administradora Judicial e o Ministério Público não se opuseram à inscrição no quadro-geral de credores do Grupo João Santos do crédito objeto dos autos, de modo que a procedência do pleito atrial é a medida que se impõe. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, pontuo que este Juízo, em consonância com o pleiteado pelo Grupo Recuperando e à luz da manifestação da Administradora Judicial, tem indeferido o pedido constante da exordial para retenção de tal verba, nos seguintes termos: “Nessa senda destaco que deve ser desacolhido o pleito de retenção dos honorários advocatícios contratuais, na medida em que tal pretensão foge ao escopo deste processo de habilitação, pois o pedido não se refere à débito atribuído à Devedora, mas, sim, a obrigação assumida pelo Credor junto a seu Causídico, a qual deve ser exigida, exclusivamente, daquele (então contratante), não cabendo à Recuperanda, alheia aos efeitos da avença firmada por terceiros, proceder à retenção e/ou habilitação do correspondente crédito, tampouco ao respectivo pagamento” Contudo, em uma análise mais acurada sobre o ponto e considerando não ser a hipótese de impor obrigação pecuniária firmada por terceiros em desfavor do Grupo Devedor, mas, sim, apenas, de assegurar, com maior celeridade, ao respectivo Advogado a efetivação do direito insculpido no Artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), cuido que, por economia processual, o indigitado pleito merece acolhida. A propósito, para enfatizar a previsão legal quanto ao direito de retenção dos honorários convencionais, reproduzo a norma acima referida (sem supressões nem grifo no original): “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...)”. Dessa forma, alterando o entendimento antes adotado por este Juízo sobre o tema, com lastro no Artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, consigno que, desde já, resta deferido, quando devidamente acompanhado do respectivo contrato, eventual pleito de retenção de honorários contratuais, no percentual constante da correspondente avença, devendo o Grupo Recuperando (Grupo João Santos) efetuar a retenção do valor e o posterior pagamento diretamente ao respectivo Advogado titular de tal verba, ressaltando-se que o percentual convencionado entre os contratantes (Outorgante e Causídico) deve incidir, para fins do cálculo da quantia a ser retida, sobre os valores que o Credor/Impugnante efetivamente receber em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Nesse sentido (grifei): “COBRANÇA – Honorários advocatícios contratuais de 30% calculados sobre o valor bruto atualizado do crédito (trabalhista) e não sobre o valor efetivamente recebido na recuperação judicial - Retenção a maior manifestamente indevida – Ilegalidade da previsão de aplicação (base de cálculo) sobre o valor do pedido atualizado, e não daquele efetivamente recebido - Inviabilidade da quitação integral e imediata dos honorários, descontados do crédito (parcial) em favor do cliente, caso este não seja integral - A retenção, à evidência, deve ser proporcional ao crédito concretamente recebido - Se e quando o autor receber efetivamente novos valores na recuperação judicial, os 30% contratuais (fls. 22/3) poderão ser cobrados, em ação própria, considerando que revogados os poderes naquela ou, ainda, querendo, ser postulada a reserva destes honorários contratuais - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000117-14.2023 .8.26.0698 Pirangi, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/02/2024)” Isto posto, acolho a pretensão autoral, determinando que, no quadro-geral de credores do Grupo Recuperando, seja incluído o crédito objeto desta causa, nos moldes da Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista e do Opinativo da Administradora Judicial, constantes dos autos. Deverá a Administradora Judicial retificar e consolidar o quadro-geral de credores, em conformidade com o presente decisum, na forma do Art. 18 da Lei nº 11.101/2005, dando-se a publicidade legalmente exigida. Diante da ausência de litigiosidade observada nos autos, cuido que, in casu, não há de se falar em condenação de quaisquer das Partes ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Despesas processuais iniciais pela parte autora, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do Artigo 98, § 3º, do CPC, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária. Deve o Grupo Devedor proceder, caso tal pleito conste dos autos e esteja lastreado no contrato pactuado entre o Credor/Requerente e seu Advogado, à retenção dos honorários contratuais e o posterior pagamento dessa verba diretamente ao correspondente titular (Causídico), informando a Administradora Judicial, para o fim transparência e de verificação da regularidade do pagamento, o valor retido e pago sob tal rubrica. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se e, a seguir, arquivem-se os autos com as cautelas da lei, independentemente de novo despacho nesse sentido. Intimações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 23 de abril de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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Banco Volkswagen S.A. x Camila Macedo Travassos

ID: 330824507

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0089026-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

CAMILA MACEDO TRAVASSOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

YAN DA SILVA CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0089026-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. RÉU: CAMILA MACEDO TRAVASSOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID209355996 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. BANCO VOLKSWAGEN S.A, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com esta Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar em face de CAMILA MACEDO TRAVASSOS, requerendo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo Marca VW, modelo T CROSS SENSE TSI, chassi nº 9BWBH6BF8N4059602, ano/modelo 2022/2022, cor BRANCA, placa RZM6H11, renavam 01299100829, alienado fiduciariamente, bem como a citação da parte demandada para pagar a integralidade da dívida ou apresentar contestação. Alegou a autora que, em 12/05/2022, as partes firmaram o contrato de financiamento nº 47690916, no qual a requerida obteve junto ao banco autor crédito para fins de adquirir o veículo supracitado, comprometendo-se a pagar o débito em 36 parcelas fixas mensais e consecutivas. Aduziu que, em garantia ao contrato firmado, a demandada alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial. Assim, tendo em vista que a parte ré se tornou inadimplente a partir da parcela com vencimento em 12/06/2024, ensejando o vencimento antecipado das demais parcelas, o autor ajuizou a presente ação objetivando a busca e apreensão do bem dado em garantia. Custas pagas e comprovadas no ID 179116321. Decisão de ID 179055570 concedendo a liminar pleiteada para determinar a busca e apreensão do bem, objeto da lide, e, em seguida, a citação da ré para pagar a integralidade da dívida, ou, ainda, contestar o pedido. O veículo foi apreendido conforme Auto de Busca e Apreensão (ID nº 191283947-p.6). A parte ré se deu por citada e apresentou a contestação de ID 192871633 requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ainda, solicitou que a purgação da mora apenas as parcelas vencidas e que haja a continuidade do contrato em discussão nestes autos, fundamentando seu pleito na súmula 284 do STJ. Por fim, solicitou a revogação da liminar e a improcedência dos pedidos do autor. Réplica de ID 194649027 refutando os argumentos da defesa. Em ID 96399711 foi juntado aos autos Malote Digital contendo decisão do Egrégio TJPE, proferida nos autos do Agravo de Instrumento de NPU , 0000765-15.2025.8.17.9000, apresentado pela ré em face a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Decisão de ID 199011525 determinando a intimação das partes para informar acerca da possibilidade de conciliação e se pretendiam produzir novas provas. Devidamente intimadas as partes, ambas as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide. É O QUE BASTA RELATAR. DECIDO. A hipótese neste feito é a prevista no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, conduzindo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que circunstâncias especiais da causa autorizam o julgamento no estado em que se encontra o processo, quando a prova colhida já se mostra suficiente à decisão e a designação de audiência se apresenta desnecessária e em atrito com os princípios processuais da celeridade e da economia processual. Inicialmente, diante das argumentações apresentadas pela ré e em consonância com a decisão do Segundo Grau em sede de Agravo, defiro a gratuidade judiciária por ela pleiteada. Passando adiante, trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69 com o intuito de recuperar o bem indicado na inicial, o qual foi alienado fiduciariamente em garantia, de acordo com a documentação acostada aos autos, cujas prestações vencidas não foram pagas pela parte demandada. Ademais, a parte autora, com a documentação trazida a Juízo, demonstra a existência do Contrato de Abertura de Crédito com a parte ré, garantida através de alienação fiduciária gravada sobre o bem caracterizado e descrito no termo inicial, porquanto, ainda, presentes no caso destes autos, os elementos previstos no § 1º do art. 1º do Decreto Lei 911/69, de modo a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida nesta ação. Por outro lado, a ré não fez prova da quitação das parcelas vencidas e vincendas, tampouco impugnou especificamente que esteja em débito, portanto não trouxe argumento capaz de mudar o desfecho da lide, ou seja, não apresentou qualquer tipo de tese capaz de mudar o direcionamento do feito. Não há como se acatar a defesa da ré para que a purga da mora se dê apenas quanto às parcelas vencidas, pois, consoante o consignado na decisão proferida nos autos do Agravo acima referido, para que haja autorização de restituição do bem à devedora, deve haver o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo previsto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911 /69, qual seja, dentro de cinco dias após executada a liminar, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora apenas pelo pagamento das parcelas atrasadas como quer a requerida. Portanto, rejeito as argumentações apresentadas pela ré. Assim, caberia à parte demandada o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vincendas, e, tendo em vista que não houve o pagamento pela ré, o inadimplemento é suficiente para a consolidação da propriedade e posse plena do bem nas mãos do credor fiduciário. Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º, caput e seu § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente o pedido inicial formulado por BANCO VOLKSWAGEN S.A para consolidar nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, tornando a liminar definitiva, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devendo tal obrigação ser suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Em caso de apresentação recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 21 de julho de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Glaucio Lopes De Souza x Banco Master S/A

ID: 335083400

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054203-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO MARCELO PEREIRA CAVALANTI NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054203-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GLAUCIO LOPES DE SOUZA RÉU: BANCO MASTER S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209623550, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, interposta por GLÁUCIO LOPES DE SOUZA em face de BANCO MASTER S/A ambos qualificadas na inicial. O autor alegou que ao consultar o seu contracheque, verificou em seu histórico de pagamento que vem sofrendo 2 (dois) descontos fixos mensais denominados “margens cartão benefício BANCO MASTER CT BENEFÍCIO”, sendo a primeira com inclusão em setembro/2022, no valor de R$ 24,17 (vinte e quatro reais e dezessete centavos) e a segunda, incluída em fevereiro/2022, no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos). Em sucedendo, argumenta que tais descontos não contêm data de histórico de pagamento final, o que os tornaria intermináveis. Outrossim, assevera que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, o que mostra a conduta abusiva da instituição financeira, quando impõe a reserva de margem consignável (RMC), imobilizando a parte disponível do valor do benefício do Autor para consignação. Pelo exposto, requer seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o Réu CESSE DE IMEDIATO OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR, sob pena de multa diária. No mérito, requer Seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE DECLARAR INEXISTENTE OS DÉBITOS imputados ao Autor pelo Banco Réu, sob a rubrica “MARGEM CARTÃO BENEFÍCIO BANCO MASTER CT BENEFÍCIO”, em qualquer valor apresentado pelo Réu, pois o Autor nega a contratação na modalidade de RMC, além das parcelas já subtraídas de seu saldo em conta corrente que já têm sido debitadas tão logo são creditados seus proventos de aposentadoria no início de cada mês; Seja o Banco Réu condenado a ressarcir o Autor pelo dano material no dobro do valor das parcelas debitadas no anteriormente, devidamente corrigidos a acrescentadas as parcelas que vencerão no curso do processo, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; Por fim, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Gratuidade da justiça deferida nos autos. Em ID 177781063, a parte ré se manifesta acerca do pedido de tutela, tendo apresentado defesa em ID 179172838. Decisão de ID 180660475 indeferiu o pedido de tutela ante a necessidade de maior dilação probatória. A parte ré requer prova pericial e depoimento pessoal das partes. Custas da reconvenção devidamente pagas para que o Autor seja intimado a devolver o valor contratado, de R$ 2.144,79 (dois mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), em razão do quanto exposto no art. 182 do CC. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO Do mérito. Do cotejo dos autos, verifica-se que foi imputada a parte autora contratos de empréstimo consignado os quais ocasionaram descontos em seus proventos. Em sede de defesa, o banco demandado argumenta acerca da legalidade dos descontos e da ausência de pretensão resistida. Apesar de a parte demandada alegar que o autor teria ativado o cartão de crédito e realizado compras no mesmo, as faturas anexadas pelo próprio réu não registram a ocorrência de compras. Outrossim, apesar da argumentação de que a contratação teria sido realizada de forma digital com elementos de geolocalização e ID, o réu não vincula aos autos instrumento que comprove que houve ao menos uma assinatura eletrônica das partes, se limitando a juntar prints de partes de um possível contrato sem comprovação de que houve envio das faturas ou ao menos do cartão físico para residência do autor. Assim, Malgrado as alegações do réu, não se desincumbiu o querelado de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art 333, II do CPC), não comprovando a legalidade ou a efetivação dos descontos. Neste sentido, cabe a instituição financeira assegurar a seus clientes a segurança e confiabilidade nas transações ofertadas a fim de evitar fraudes e prejuízos a quem com o mesmo contrata, razão pela qual vislumbro plausibilidade no pedido de dano moral uma vez que resta configurado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo alegado pelo autor, o qual teve descontos indevidos ante a falta de diligência do banco. Por todo o exposto, resolvo o processo com análise do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: b) DESCONSTITUIR A DÍVIDA VINCULADA EM NOME DO AUTOR c) CONDENAR A RÉ ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora à base de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da presente data da Sentença; d) CONDENAR A RÉ ao pagamento de uma indenização a título de danos materiais, em todos os descontos indevidos operados no benefício do autor, desde o primeiro mês do desconto, valores que devem ser restituídos de forma simples, sobre os quais deverão incidir juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir do adimplemento de cada um dos valores. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconvenção uma vez que não comprovada a veracidade dos fatos imputados ao autor, com fulcro no art. 487, I, do NCPC Ademais, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do NCPC. P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, Data e Assinaturas Digitais." RECIFE, 24 de julho de 2025. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Severina Cavalcanti De Alencar x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 294751716

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061478-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA CAVALCANTI DE ALENCAR

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROBERTA FRANCISCA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061478-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINA CAVALCANTI DE ALENCAR RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206738535 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada SEVERINA CAVALCANTI DE ALENCAR, devidamente qualificada, em face de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., também qualificada, em que busca o restabelecimento do plano de saúde e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente fora determinada emenda à inicial para que a autora regularizasse sua representação processual e comprovasse o merecimento do benefício da gratuidade judiciária, ao tempo em que foi determinada a correção do valor da causa de ofício e a ouvida da ré sobre a tutela de urgência pleiteada (id. 175696176). Intimada a parte ré manifestou-se contrária ao deferimento no id. 176644488. Já a parte autora apresentou procuração pública outorgada por ela a seu filho, pedindo dilação de prazo para juntada de documentos para justificar o pedido de gratuidade. A seguir, no id. 180855586, foi concedida a tutela de urgência para que a ré restabelecesse o plano de saúde nas mesmas condições contratadas, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. Na ocasião, foi deferido o pedido autoral para dilatar o prazo para apresentar documentação probatória da gratuidade; determinada nova emenda à inicial para regularização da representação processual com exibição de procuração válida; além de autorizar a citação da ré. Citada, a requerida ofereceu contestação no id. 183975246, sucedida por réplica ao id. 187043152. Intimadas para provas (id. 187621800), ambas as partes não se manifestaram (id. 190338550). Ato contínuo, a parte autora foi intimada novamente a regularizar sua procuração e a comprovar merecimento da justiça gratuita (id. 197911407). Em resposta, a autora peticionou no id. 199587698, apresentando procuração pública em favor de seu filho (id. 199587700), e uma procuração “ad judicia” em favor do patrono, mas em nome do filho da autora, e não em nome da autora (id. 199587701). Também requereu o parcelamento das custas. Em continuidade, foi proferido novo despacho ao id. 201232259, que deferiu a dilação de prazo para gratuidade e intimou a autora para apresentar procuração em nome da autora em favor do causídico, sob pena de indeferimento da inicial (at. 321 do CPC). Intimada a parte autora (id. 202002521), ela se quedou silente, como se extrai do id. 206518846. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não emendou a inicial da forma determinada no despacho de id. 201232259, não colacionando aos autos a procuração em nome da autora em favor do patrono. Embora tenha requerido o parcelamento das custas no id. 199587698 e o pedido não tenha sido propriamente apreciado pelo juízo, é certo que ainda há pendência de representação a regularizar e a autora foi oportunizada por diversas vezes a, não atendendo a ordem judicial a contento. Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, entre os quais se inclui o instrumento de mandato, nos moldes do artigo 105 do mesmo diploma legal: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.” Ressalte-se que a atuação do advogado em juízo, salvo nas hipóteses excepcionais expressamente previstas nos artigos 104 e 106 do CPC, depende da juntada do instrumento de mandato válido aos autos, sendo tal condição considerada pressuposto de validade do processo. A ausência de mandato, ou a juntada de instrumento apócrifo, ilegível, vencido, ou subscrito por parte sem poderes para constituir mandatário, configura vício insanável, se não regularizado em tempo oportuno. Com efeito, não se pode litigar em juízo sem ser através de advogado devidamente habilitado, munido de instrumento de mandato. Trata-se na realidade de irregularidade de representação que fere o disposto nos artigos 76, caput, §1º e inciso I, 104, 321, parágrafo único, todos do CPC. Note-se que a irregularidade de representação postulatória constitui defeito sanável, aplicando-se para o fim de sua regularização o disposto no art. 76 do CPC, tal como se procedeu no caso em pauta, todavia, apesar de devidamente intimada a regularizar a sua representação (id. 201232259), a parte autora quedou-se inerte, vide id. 206518846. Resta caracterizada, pois, a inércia da parte autora em cumprir determinação judicial imprescindível à constituição válida da relação jurídico-processual. Sobre o tema, dispõe o artigo 485, inciso IV, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Enfim, diante do panorama descortinado inexiste regular representação processual da parte autora, restando, pois ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do feito, reputando-se inexistentes os atos praticados pelo advogado sem procuração válida em nome da autora, e assinada pelo representante legal nos autos. Trata-se na realidade de irregularidade de representação que fere o disposto nos artigos 76, caput, §1º e inciso I, 104, 321, parágrafo único, todos do CPC. Esse entendimento encontra eco na jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios. A título ilustrativo: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, I, e art . 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2º, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000220884779001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 07/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2022)” Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes dos artigos 320, 330, inciso I e 485, incisos I e IV c/c art. 76, §1º, I, todos do Diploma Adjetivo Civil, no que tange à ausência de apresentação de procuração válida. Revogo a tutela de urgência de id. 180855586. Pela sucumbência, condeno a autora em custas processuais (art. 82, §2º, do CPC); e, considerando que a ré ofereceu contestação, condeno a autora a arcar com honorários advocatícios em favor da ré no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 9 de junho de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 9 de junho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Eduardo Nicolas Dantas x Nassau Administracao E Participacoes Ltda

ID: 293066022

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0117835-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NICOLAS DANTAS

Polo Passivo:

NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0117835-35.2024.8.17.2001 REQUERENTE: EDUARDO NICOLAS DANTAS REQUERIDO(A): NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205548948, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Impugnação/Habilitação de Crédito ajuizada em face do GRUPO JOÃO SANTOS - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outras (em recuperação judicial - processo 0169521-37.2022.8.17.2001 em apenso), em que a parte Credora/Impugnante objetiva a inscrição de seu crédito no quadro-geral de credores do referido Grupo Econômico, anexando à exordial os documentos que entendeu pertinentes ao acolhimento de sua pretensão. Intimados, o Grupo Recuperando, a Administradora Judicial e o Ministério Público manifestaram-se, no sentido de acolhida da pretensão autoral. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO O procedimento de habilitação retardatária de crédito está amparado no Artigo 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/2005, que assim prescrevem (sem supressão no original): “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. (...).” Regularmente intimados, o Grupo Recuperando, a Administradora Judicial e o Ministério Público não se opuseram à inscrição no quadro-geral de credores do Grupo João Santos do crédito objeto dos autos, de modo que a procedência do pleito atrial é a medida que se impõe. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, pontuo que este Juízo, em consonância com o pleiteado pelo Grupo Recuperando e à luz da manifestação da Administradora Judicial, tem indeferido o pedido constante da exordial para retenção de tal verba, nos seguintes termos: “Nessa senda destaco que deve ser desacolhido o pleito de retenção dos honorários advocatícios contratuais, na medida em que tal pretensão foge ao escopo deste processo de habilitação, pois o pedido não se refere à débito atribuído à Devedora, mas, sim, a obrigação assumida pelo Credor junto a seu Causídico, a qual deve ser exigida, exclusivamente, daquele (então contratante), não cabendo à Recuperanda, alheia aos efeitos da avença firmada por terceiros, proceder à retenção e/ou habilitação do correspondente crédito, tampouco ao respectivo pagamento” Contudo, em uma análise mais acurada sobre o ponto e considerando não ser a hipótese de impor obrigação pecuniária firmada por terceiros em desfavor do Grupo Devedor, mas, sim, apenas, de assegurar, com maior celeridade, ao respectivo Advogado a efetivação do direito insculpido no Artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), cuido que, por economia processual, o indigitado pleito merece acolhida. A propósito, para enfatizar a previsão legal quanto ao direito de retenção dos honorários convencionais, reproduzo a norma acima referida (sem supressões nem grifo no original): “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...)”. Dessa forma, alterando o entendimento antes adotado por este Juízo sobre o tema, com lastro no Artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, consigno que, desde já, resta deferido, quando devidamente acompanhado do respectivo contrato, eventual pleito de retenção de honorários contratuais, no percentual constante da correspondente avença, devendo o Grupo Recuperando (Grupo João Santos) efetuar a retenção do valor e o pagamento a(o) respectiva(o) Advogada(o) titular de tal verba, ressaltando-se que o percentual convencionado entre os contratantes (Outorgante e Causídico) deve incidir, para fins do cálculo da quantia a ser retida, sobre os valores que o Credor/Impugnante efetivamente receber em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Nesse sentido (grifei): “COBRANÇA – Honorários advocatícios contratuais de 30% calculados sobre o valor bruto atualizado do crédito (trabalhista) e não sobre o valor efetivamente recebido na recuperação judicial - Retenção a maior manifestamente indevida – Ilegalidade da previsão de aplicação (base de cálculo) sobre o valor do pedido atualizado, e não daquele efetivamente recebido - Inviabilidade da quitação integral e imediata dos honorários, descontados do crédito (parcial) em favor do cliente, caso este não seja integral - A retenção, à evidência, deve ser proporcional ao crédito concretamente recebido - Se e quando o autor receber efetivamente novos valores na recuperação judicial, os 30% contratuais (fls. 22/3) poderão ser cobrados, em ação própria, considerando que revogados os poderes naquela ou, ainda, querendo, ser postulada a reserva destes honorários contratuais - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000117-14.2023 .8.26.0698 Pirangi, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/02/2024)” Esclareço, ademais, que tal verba (honorários contratuais/convencionais) deve ser retida/abatida do valor do crédito principal e paga, na mesma ocasião em que ocorrer o pagamento, conforme PRJ, da quantia cabível ao Requerente/Credor, diretamente a(o) respectiva(o) Causídica(o), seja através de depósito em conta bancária de titularidade deste e indicada neste processo ou, na impossibilidade de assim o fazer, seja mediante depósito judicial realizado nos presentes autos. Isto posto, ao tempo em que ratifico a medida liminar deferida nos autos, acolho a pretensão autoral, determinando que, no quadro-geral de credores do Grupo Recuperando, seja incluído o crédito objeto desta causa, nos moldes da Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista e do Opinativo da Administradora Judicial, constantes dos autos. Deverá a Administradora Judicial retificar e consolidar o quadro-geral de credores, em conformidade com o presente decisum, na forma do Art. 18 da Lei nº 11.101/2005, dando-se a publicidade legalmente exigida. Diante da ausência de litigiosidade observada nos autos, cuido que, in casu, não há de se falar em condenação de quaisquer das Partes ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial. Despesas processuais iniciais pela parte Autora/Requerente, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do Artigo 98, § 3º, do CPC, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária. Deve o Grupo Devedor proceder, caso tal pleito conste dos autos e esteja lastreado no contrato pactuado entre o Credor/Requerente e sua/seu Advogada(o), à retenção dos honorários advocatícios contratuais e o pagamento dessa verba nos moldes acima estabelecidos, informando à Administradora Judicial, para o fim transparência e de verificação da regularidade do pagamento, o valor retido e pago sob tal rubrica. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se e, a seguir, arquivem-se os autos com as cautelas da lei, independentemente de novo despacho nesse sentido. Intimações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito " RECIFE, 6 de junho de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

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Natalia Pimentel Lopes x Nassau Administracao E Participacoes Ltda

ID: 290968816

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0120454-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PIMENTEL LOPES

Polo Passivo:

NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0120454-35.2024.8.17.2001 REQUERENTE: NECIVAL MAXIMINO DA SILVA REQUERIDO(A): NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205548953, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. Cuida-se de Impugnação/Habilitação de Crédito ajuizada em face do GRUPO JOÃO SANTOS - NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outras (em recuperação judicial - processo 0169521-37.2022.8.17.2001 em apenso), em que a parte Credora/Impugnante objetiva a inscrição de seu crédito no quadro-geral de credores do referido Grupo Econômico, anexando à exordial os documentos que entendeu pertinentes ao acolhimento de sua pretensão. Intimados, o Grupo Recuperando, a Administradora Judicial e o Ministério Público manifestaram-se, no sentido de acolhida da pretensão autoral. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO O procedimento de habilitação retardatária de crédito está amparado no Artigo 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/2005, que assim prescrevem (sem supressão no original): “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. (...).” Regularmente intimados, o Grupo Recuperando, a Administradora Judicial e o Ministério Público não se opuseram à inscrição no quadro-geral de credores do Grupo João Santos do crédito objeto dos autos, de modo que a procedência do pleito atrial é a medida que se impõe. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, pontuo que este Juízo, em consonância com o pleiteado pelo Grupo Recuperando e à luz da manifestação da Administradora Judicial, tem indeferido o pedido constante da exordial para retenção de tal verba, nos seguintes termos: “Nessa senda destaco que deve ser desacolhido o pleito de retenção dos honorários advocatícios contratuais, na medida em que tal pretensão foge ao escopo deste processo de habilitação, pois o pedido não se refere à débito atribuído à Devedora, mas, sim, a obrigação assumida pelo Credor junto a seu Causídico, a qual deve ser exigida, exclusivamente, daquele (então contratante), não cabendo à Recuperanda, alheia aos efeitos da avença firmada por terceiros, proceder à retenção e/ou habilitação do correspondente crédito, tampouco ao respectivo pagamento” Contudo, em uma análise mais acurada sobre o ponto e considerando não ser a hipótese de impor obrigação pecuniária firmada por terceiros em desfavor do Grupo Devedor, mas, sim, apenas, de assegurar, com maior celeridade, ao respectivo Advogado a efetivação do direito insculpido no Artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), cuido que, por economia processual, o indigitado pleito merece acolhida. A propósito, para enfatizar a previsão legal quanto ao direito de retenção dos honorários convencionais, reproduzo a norma acima referida (sem supressões nem grifo no original): “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...)”. Dessa forma, alterando o entendimento antes adotado por este Juízo sobre o tema, com lastro no Artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, consigno que, desde já, resta deferido, quando devidamente acompanhado do respectivo contrato, eventual pleito de retenção de honorários contratuais, no percentual constante da correspondente avença, devendo o Grupo Recuperando (Grupo João Santos) efetuar a retenção do valor e o pagamento a(o) respectiva(o) Advogada(o) titular de tal verba, ressaltando-se que o percentual convencionado entre os contratantes (Outorgante e Causídico) deve incidir, para fins do cálculo da quantia a ser retida, sobre os valores que o Credor/Impugnante efetivamente receber em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Nesse sentido (grifei): “COBRANÇA – Honorários advocatícios contratuais de 30% calculados sobre o valor bruto atualizado do crédito (trabalhista) e não sobre o valor efetivamente recebido na recuperação judicial - Retenção a maior manifestamente indevida – Ilegalidade da previsão de aplicação (base de cálculo) sobre o valor do pedido atualizado, e não daquele efetivamente recebido - Inviabilidade da quitação integral e imediata dos honorários, descontados do crédito (parcial) em favor do cliente, caso este não seja integral - A retenção, à evidência, deve ser proporcional ao crédito concretamente recebido - Se e quando o autor receber efetivamente novos valores na recuperação judicial, os 30% contratuais (fls. 22/3) poderão ser cobrados, em ação própria, considerando que revogados os poderes naquela ou, ainda, querendo, ser postulada a reserva destes honorários contratuais - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000117-14.2023 .8.26.0698 Pirangi, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/02/2024)” Esclareço, ademais, que tal verba (honorários contratuais/convencionais) deve ser retida/abatida do valor do crédito principal e paga, na mesma ocasião em que ocorrer o pagamento, conforme PRJ, da quantia cabível ao Requerente/Credor, diretamente a(o) respectiva(o) Causídica(o), seja através de depósito em conta bancária de titularidade deste e indicada neste processo ou, na impossibilidade de assim o fazer, seja mediante depósito judicial realizado nos presentes autos. Isto posto, ao tempo em que ratifico a medida liminar deferida nos autos, acolho a pretensão autoral, determinando que, no quadro-geral de credores do Grupo Recuperando, seja incluído o crédito objeto desta causa, nos moldes da Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista e do Opinativo da Administradora Judicial, constantes dos autos. Deverá a Administradora Judicial retificar e consolidar o quadro-geral de credores, em conformidade com o presente decisum, na forma do Art. 18 da Lei nº 11.101/2005, dando-se a publicidade legalmente exigida. Diante da ausência de litigiosidade observada nos autos, cuido que, in casu, não há de se falar em condenação de quaisquer das Partes ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial. Despesas processuais iniciais pela parte Autora/Requerente, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do Artigo 98, § 3º, do CPC, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária. Deve o Grupo Devedor proceder, caso tal pleito conste dos autos e esteja lastreado no contrato pactuado entre o Credor/Requerente e sua/seu Advogada(o), à retenção dos honorários advocatícios contratuais e o pagamento dessa verba nos moldes acima estabelecidos, informando à Administradora Judicial, para o fim transparência e de verificação da regularidade do pagamento, o valor retido e pago sob tal rubrica. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se e, a seguir, arquivem-se os autos com as cautelas da lei, independentemente de novo despacho nesse sentido. Intimações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito " RECIFE, 5 de junho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0000765-15.2025.8.17.9000

ID: 290848461

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000765-15.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MACEDO TRAVASSOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

YAN DA SILVA CASTRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife , Rua Doutor Moacir Baracho, s/n, RECIFE - PE - CEP: 50010-930 - F:( ) Processo nº 0000765-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife , Rua Doutor Moacir Baracho, s/n, RECIFE - PE - CEP: 50010-930 - F:( ) Processo nº 0000765-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CAMILA MACEDO TRAVASSOS AGRAVADO(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. INTEIRO TEOR Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000765-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Camila Macedo Travassos AGRAVADO: Banco Volkswagen S.A. JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): Ana Paula Lira Melo RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Camila Macedo Travassos, contra decisão proferida pelo Juízo da Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 0089026-35.2024.8.17.2001, movida pelo Banco Volkswagen S.A. Na decisão (ID 179055570 da origem), a magistrada deferiu a liminar de busca e apreensão nos seguintes termos: “Executada a liminar, tem a parte demandada o prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva citação/intimação, para pagar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelo credor fiduciário na petição inicial, ou contestar o feito em 15 (quinze) dias, advertido de que, não sendo adimplida a obrigação no prazo acima mencionado, será automaticamente consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário (§§1º e 2º, do artigo 3º do Dec-Lei n. 911/69)”. A demandada agravou requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou que: - O presente caso trata de uma relação consumerista, e o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, devendo ser invertido o ônus da prova; - A ré já efetuou o pagamento de mais de 40% do valor total do financiamento, o que demonstra o seu compromisso com a obrigação contratual e justifica a aplicação da súmula 284 so STJ; - A orientação de que para a purgação da mora seria necessário o depósito integral dos valores contratados (parcelas vincendas e vencidas), diante dos ditames previstos no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, importaria na aquisição do bem objeto do contrato à vista, restando alterada a natureza do contrato em espécie; e - A ré, ao manifestar seu desejo de purgar a mora, está cumprindo com o princípio da função social do contrato, buscando restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a sua continuidade, sem prejuízo ao credor. Requereu a concessão do efeito suspensivo, com a revogação da liminar de busca e apreensão e a declaração do direito à purgação da mora das parcelas vencidas. Liminar indeferida (ID 45961487). Contrarrazões ao ID 46919315, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife/PE, data da assinatura digital Des. NEVES BAPTISTA Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000765-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Camila Macedo Travassos AGRAVADO: Banco Volkswagen S.A. JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): Ana Paula Lira Melo RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA VOTO De início, conheço do recurso interposto, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a agravante requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que fosse revogada a liminar de busca e apreensão com a declaração do direito à purgação da mora das parcelas vencidas. Ocorre que o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911 /69 dispõe que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ou seja, para que haja autorização de restituição do bem à devedora, deve haver o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo previsto no § 1º, qual seja, dentro de cinco dias após executada a liminar, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora apenas pelo pagamento das parcelas atrasadas como quer a agravante. Não tendo a devedora quitado integralmente o débito dentro do prazo legal para purgar a mora, a propriedade e posse plena do bem se consolidaram legitimamente no patrimônio do credor fiduciário. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão de origem em todos os seus termos. É como voto. Recife/PE, data da assinatura digital Des. NEVES BAPTISTA Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000765-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Camila Macedo Travassos AGRAVADO: Banco Volkswagen S.A. JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): Ana Paula Lira Melo RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária de veículo. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a purgação da mora mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas do contrato de alienação fiduciária. 3. O art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004, estabelece que para a restituição do bem ao devedor fiduciante é necessário o pagamento da integralidade da dívida pendente, dentro do prazo de cinco dias após executada a liminar. 4. Para fins de purgação da mora, não é suficiente o pagamento apenas das parcelas vencidas, sendo necessária a quitação integral do débito pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 5. Não tendo a devedora quitado integralmente o débito dentro do prazo legal, a propriedade e posse plena do bem consolidam-se legitimamente no patrimônio do credor fiduciário. 6. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia, para fins de purgação da mora e restituição do bem, é necessário o pagamento da integralidade da dívida pendente, não sendo suficiente a quitação apenas das parcelas vencidas." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0000765-15.2025.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] RECIFE, 4 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000765-15.2025.8.17.9000

ID: 290848466

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000765-15.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife , Rua Doutor Moacir Baracho, s/n, RECIFE - PE - CEP: 50010-930 - F:( ) Processo nº 0000765-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife , Rua Doutor Moacir Baracho, s/n, RECIFE - PE - CEP: 50010-930 - F:( ) Processo nº 0000765-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CAMILA MACEDO TRAVASSOS AGRAVADO(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. INTEIRO TEOR Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000765-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Camila Macedo Travassos AGRAVADO: Banco Volkswagen S.A. JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): Ana Paula Lira Melo RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Camila Macedo Travassos, contra decisão proferida pelo Juízo da Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 0089026-35.2024.8.17.2001, movida pelo Banco Volkswagen S.A. Na decisão (ID 179055570 da origem), a magistrada deferiu a liminar de busca e apreensão nos seguintes termos: “Executada a liminar, tem a parte demandada o prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva citação/intimação, para pagar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelo credor fiduciário na petição inicial, ou contestar o feito em 15 (quinze) dias, advertido de que, não sendo adimplida a obrigação no prazo acima mencionado, será automaticamente consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário (§§1º e 2º, do artigo 3º do Dec-Lei n. 911/69)”. A demandada agravou requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou que: - O presente caso trata de uma relação consumerista, e o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, devendo ser invertido o ônus da prova; - A ré já efetuou o pagamento de mais de 40% do valor total do financiamento, o que demonstra o seu compromisso com a obrigação contratual e justifica a aplicação da súmula 284 so STJ; - A orientação de que para a purgação da mora seria necessário o depósito integral dos valores contratados (parcelas vincendas e vencidas), diante dos ditames previstos no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, importaria na aquisição do bem objeto do contrato à vista, restando alterada a natureza do contrato em espécie; e - A ré, ao manifestar seu desejo de purgar a mora, está cumprindo com o princípio da função social do contrato, buscando restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a sua continuidade, sem prejuízo ao credor. Requereu a concessão do efeito suspensivo, com a revogação da liminar de busca e apreensão e a declaração do direito à purgação da mora das parcelas vencidas. Liminar indeferida (ID 45961487). Contrarrazões ao ID 46919315, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife/PE, data da assinatura digital Des. NEVES BAPTISTA Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000765-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Camila Macedo Travassos AGRAVADO: Banco Volkswagen S.A. JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): Ana Paula Lira Melo RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA VOTO De início, conheço do recurso interposto, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a agravante requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que fosse revogada a liminar de busca e apreensão com a declaração do direito à purgação da mora das parcelas vencidas. Ocorre que o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911 /69 dispõe que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Ou seja, para que haja autorização de restituição do bem à devedora, deve haver o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo previsto no § 1º, qual seja, dentro de cinco dias após executada a liminar, não havendo, portanto, possibilidade de purga da mora apenas pelo pagamento das parcelas atrasadas como quer a agravante. Não tendo a devedora quitado integralmente o débito dentro do prazo legal para purgar a mora, a propriedade e posse plena do bem se consolidaram legitimamente no patrimônio do credor fiduciário. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão de origem em todos os seus termos. É como voto. Recife/PE, data da assinatura digital Des. NEVES BAPTISTA Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000765-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Camila Macedo Travassos AGRAVADO: Banco Volkswagen S.A. JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): Ana Paula Lira Melo RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária de veículo. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a purgação da mora mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas do contrato de alienação fiduciária. 3. O art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004, estabelece que para a restituição do bem ao devedor fiduciante é necessário o pagamento da integralidade da dívida pendente, dentro do prazo de cinco dias após executada a liminar. 4. Para fins de purgação da mora, não é suficiente o pagamento apenas das parcelas vencidas, sendo necessária a quitação integral do débito pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 5. Não tendo a devedora quitado integralmente o débito dentro do prazo legal, a propriedade e posse plena do bem consolidam-se legitimamente no patrimônio do credor fiduciário. 6. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia, para fins de purgação da mora e restituição do bem, é necessário o pagamento da integralidade da dívida pendente, não sendo suficiente a quitação apenas das parcelas vencidas." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0000765-15.2025.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] RECIFE, 4 de junho de 2025 Magistrado

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Aparecida Eunice Spinelli x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 313968698

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075446-35.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA EUNICE SPINELLI

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATEUS FRANCISCO BARBOSA DA SILVA

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075446-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): APARECIDA EUNICE SPINELLI RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207199168, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Aparecida Eunice Spinelli, qualificada no exórdio, sob o pálio da gratuidade judiciária, ajuizou a presente ação em face de Neoenergia Pernambuco – Cia. Energética de Pernambuco, também qualificada, objetivando a concessão de tutela de urgência, para que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, ou, em caso de suspensão, para que proceda ao seu restabelecimento, e se abstenha de inserir o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, em razão da multa no valor de R$ 3.800,61 (três mil, oitocentos reais e sessenta e um centavos), cobrada a título de irregularidade por desvio de energia. Deferida a gratuidade judiciária à Autora, retificado o valor da causa e determinada a emenda à inicial (ID 176464680), a Autora a cumpriu parcialmente (IDs 177490656 e 188527960), juntando parte da documentação solicitada pelo juízo. Postergada a apreciação do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório, a Ré apresentou manifestação (ID 197708498) e contestação (ID 197823785), acompanhadas de documentos, nas quais argumenta, em suma, que foi constatado desvio antes do medidor na unidade consumidora da Autora e que o procedimento de inspeção e da apuração do consumo não faturado foi regular. Decido. Os provimentos de urgência requeridos pela Autora possuem natureza cautelar incidental, e reclamam a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos se depreende que a Autora questiona a cobrança oriunda de procedimento administrativo de revisão de faturamento, realizado quando constatada suposta irregularidade nas instalações elétricas/equipamento de medição existentes no seu imóvel. Deixou a Autora de trazer aos autos, contudo, cópia da suposta fatura de energia elétrica por meio da qual estaria sendo efetuada a cobrança pela Ré, sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a discussão quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, a título de recuperação de consumo de meses anteriores por responsabilidade atribuível ao consumidor (REsp nº 1.412.433/RS – Tema 699), tendo sido firmada a seguinte tese: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. Assim, foi assentada a possibilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica, desde que obedecidas as seguintes condições: a) observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração do consumo; b) prévio aviso ao consumidor; c) inadimplemento do consumo recuperado correspondente a 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude; e, d) execução do corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito. No caso dos autos, não há indicativo de que a Ré vem efetuando cobranças sob pena de suspensão do fornecimento de energia, já que sequer foi juntada fatura referente ao consumo recuperado. A falta da fatura tampouco permite a este juízo verificar se a Ré observou as condições previstas no tema 699 do STJ, a exemplo do inadimplemento do consumo recuperado correspondente a 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude. Saliento que nos documentos de IDs 188527961 e 197823789 consta apenas a comunicação do débito apurado, sem a menção a qualquer tipo de cobrança direta. Na sua contestação, a Ré tampouco mencionou a pretensão de corte de energia elétrica ou de inserção do nome da Autora em cadastros de inadimplentes, limitando-se a argumentar pela regularidade da cobrança. Outrossim, a regularidade do procedimento adotado pela Ré e do cálculo do consumo não medido é questão a ser melhor apreciada após a fase instrutória, mormente diante da inexistência de perigo de dano atual quanto à ameaça de corte ou de adoção de outras medidas administrativas de cobrança. Ausente, pois, o segundo requisito exigido pelo artigo 300 do CPC/2015, impõe-se o indeferimento das tutelas de urgência perseguidas. Posto isto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA CAUTELAR. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, a qualquer tempo, em caso de interesse expresso das partes, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, da Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. manifestar-se acerca da contestação apresentada pela Ré e os documentos que a acompanham; 1.2. manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 2. Intime(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos termos do item 1.2. 3. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 4. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 4.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 4.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 5. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 1 de julho de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Maria Euma Fernandes De Lira x Condominio Do Edificio Santo Antonio

ID: 322189263

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0113876-56.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUMA FERNANDES DE LIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO

Sentença (Outras)

Advogados:

REBECA HENRIQUE DE ARANDAS

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FLAVIA FIGUEIRA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0113876-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA EUMA FERNANDES DE LIRA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO SENTENÇA Vistos, etc ... I - RELATÓRIO MARIA EUMA FERNANDES DE LIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraordinária em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO ANTÔNIO, igualmente qualificado, visando a declaração de domínio sobre uma área de aproximadamente 9,13 m² (2,15m x 4,25m), situada nos fundos de seu apartamento térreo (nº 109), a qual descreve como "beco". Em sua petição inicial (ID 184281166), a autora alega, em síntese, que exerce a posse sobre a referida área com animus domini, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva há mais de 20 anos, somando sua posse à de sua antecessora. Sustenta que a área em questão, embora formalmente condominial, jamais teve acesso pelo réu, servindo exclusivamente aos apartamentos térreos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais, comprovantes de renda, certidão do imóvel e fotografias da área. Em despacho inicial (ID 187160870), foi deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada a citação do réu, dos confinantes e, por edital, de terceiros interessados. As Fazendas Públicas da União, Estado e Município manifestaram desinteresse no feito (IDs 193066863, 193337260 e 194318722). Devidamente citado (ID 190521581), o Condomínio réu apresentou contestação (ID 192845948), arguindo, preliminarmente, a conexão com a Ação de Reintegração de Posse nº 0144704-35.2024.8.17.2001. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido, sob o fundamento de que a área usucapienda é área comum do condomínio, de natureza indivisível e inalienável, sendo, portanto, juridicamente impossível de ser usucapida. Afirmou que a posse da autora sempre foi exercida por mera tolerância e sem animus domini, e que não é pacífica, haja vista a oposição manifestada por meio de notificações e do ajuizamento da referida ação possessória. Juntou convenção condominial, atas, notificações e um laudo técnico pericial que atesta a necessidade da área para manutenções estruturais do edifício. A autora apresentou réplica (ID 207408141), sendo sua tempestividade questionada pelo réu em petição subsequente (ID 208422188), que arguiu a preclusão. Intimadas a especificar provas, as partes não requereram novas diligências. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Da Preliminar de Intempestividade da Réplica De início, analiso a questão processual da preclusão arguida pelo réu. A parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação através do despacho de ID 197797109, disponibilizado no DJe em 17/03/2025. O prazo de 15 (quinze) dias úteis encerrou-se em 08/04/2025. Contudo, a réplica (ID 207408141) foi protocolada somente em 15/06/2025, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. Opera-se, portanto, a preclusão temporal do direito da autora de se manifestar sobre a contestação e seus documentos, nos termos do art. 223 do CPC. De todo modo, ainda que fosse considerada, a peça não teria o condão de alterar o mérito da causa, como se verá. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na possibilidade jurídica de se usucapir área comum em condomínio edilício. A usucapião extraordinária, modalidade pretendida pela autora, exige, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a comprovação de posse ininterrupta e sem oposição, com animus domini, pelo prazo de 15 anos. O pedido autoral, contudo, esbarra em óbice legal intransponível. A área objeto da lide, conforme se extrai da matrícula do imóvel e da Convenção Condominial (ID 192845955), é inequivocamente uma área de uso comum. A legislação civil é taxativa ao disciplinar a natureza jurídica de tais bens. O artigo 1.331, § 2º, do Código Civil estabelece: § 2º O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos. Trata-se de um bem de propriedade coletiva, acessório e indissociável das unidades autônomas. A impossibilidade de alienação e divisão de tais áreas as torna, por consequência lógica, insuscetíveis de aquisição por usucapião, que é uma forma de aquisição de propriedade. Ademais, a posse exercida sobre bem de uso comum não se reveste de animus domini (a intenção de ser dono), mas de mera detenção ou tolerância por parte da coletividade condominial. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, conforme dispõe o art. 1.208 do Código Civil. A autora, como condômina, sempre esteve ciente da natureza comum da área, o que descaracteriza o requisito subjetivo essencial para a configuração da usucapião. A jurisprudência pátria, é pacífica ao vedar a usucapião de áreas comuns em condomínios edilícios, por entender que o uso exclusivo, ainda que prolongado no tempo, decorre de mera liberalidade dos demais condôminos. Nesse sentido: Usucapião. Área comum em condomínio edilício. Coisa inábil. Impossibilidade . Área comum inalienável, sem unidade autônoma e insuscetível de posse exclusiva por força de norma cogente. Inteligência do art. 1331, § 2º, do Código Civil c.c . art. 3º da Lei 4.591/64. Precedentes . Ocupação que, quando muito, deve ser interpretada como mera tolerância dos demais condôminos. Ausente o animus domini. Sentença mantida nesse tocante. Verba honorária sucumbencial que deve ser readequada e calculada sobre o valor da causa, a teor do quanto disposto no art . 85, § 2º, NCPC. Ausentes as hipóteses autorizadoras da fixação de honorários por equidade. Honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os honorários recursais. Sentença reformada nesse ponto . Recurso dos autores não provido e recurso dos advogados do corréu Condomínio Edifício Itapeva provido.(TJ-SP - APL: 00273668820128260100 SP 0027366-88.2012.8 .26.0100, Relator.: Nilton Santos Oliveira, Data de Julgamento: 09/11/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2018) Por fim, o requisito da posse mansa e pacífica também não se encontra preenchido. A oposição do condomínio é manifesta, não apenas pela presente contestação, mas pelo ajuizamento de Ação de Reintegração de Posse e pelas notificações extrajudiciais reportadas nos autos. Resta, portanto, claro que a pretensão autoral carece de amparo fático e, principalmente, jurídico. A área é comum, a posse é precária (mera detenção) e não é pacífica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. RECIFE, 8 de julho de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

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