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A. Moreno Transportes Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319033164

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011400-29.2018.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. MORENO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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NEY JOSE CAMPOS

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0011400-29.2018.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.339,27 Exequente(s): A. MORENO TRANSPORTES LTDA Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. A parte autora impugnou o laudo pericial, alegando que (a) deve-se utilizar a série histórica de conta garantida (nº 3943) no período anterior a 2011, quando ainda não se divulgava a série histórica de juros da pessoa jurídica e (b) não pode haver a compensação dos valores lançados para cobrança judicial, em razão da prescrição. 2. Quanto ao primeiro ponto, ainda que haja uma certa oscilação na jurisprudência do TJPR (a 18ª Câmara Cível, por exemplo, vem entendendo1 que devem ser consideradas as taxas praticadas por três instituições financeiras de grande porte no lugar da série histórica nº 3943), o entendimento ainda majoritário é no sentido da possibilidade de utilização da série histórica em questão, já que a outra série histórica do período (nº 3946) trata apenas de juros praticados quanto a pessoas físicas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018697-36.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.08.2024 e TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033604-28.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.10.2023. Por outro lado, não se pode acolher a impugnação quanto à compensação com valores transferidos para cobrança judicial. É que, buscando-se na revisional a recomposição integral da movimentação da conta corrente, deve haver toda sua reconstrução. E, nesse passo, os lançamentos a crédito referentes a transferência para cobrança judicial são simples operações contábeis realizadas em observância a normativas do Banco Central. Não há falar em prescrição, porque é da própria pretensão da parte autora a revisão da conta, e tal revisão não pode ser seletiva, elegendo a parte autora o que pretende manter e o que pretende excluir, devendo-se considerar todos os lançamentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA EM LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL QUE OSTENTA CARÁTER DÚPLICE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DE CRÉDITOS DETIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AMPLITUDE GERAL DA AÇÃO REVISIONAL QUE ABRANGE TODOS OS DÉBITOS E CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA REVISADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE PARA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. VALOR QUE CARACTERIZA CRÉDITO EM FAVOR DA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO COMPLEMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0110366-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.04.2025) 3. Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação para determinar a retificação do laudo pericial, aplicando-se a série histórica nº 3943 como parâmetro da taxa média de juros para o período anterior a 2011. 4. Intimem-se. 5. Preclusa esta decisão, intime-se o perito judicial a promover os ajustes ao laudo em 30 dias. 6. Com o novo laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias e voltem-me conclusos os autos para decisão. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito 1. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047309-93.2023.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 05.02.2024

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Fábio Julio De Andrade x Banco Bradesco S/A

ID: 277379224

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0070197-97.2012.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO JULIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUIZ LOPES BARRETO

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GILBERTO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0070197-97.2012.8.16.0014 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Autor: Fábio Julio de Andrade Réu: BANCO BRADESCO S/A 1 - FÁBIO JULIO DE ANDRADE ajuizou a Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito em face de HSBC BANK BRASIL S/A (agora BANCO BRADESCO S/A - vide peça de seq. 281) em OUT/2012, tendo sido proferida a sentença de mérito de seq. 151, com manutenção no mérito quando do julgamento do Acórdão de fls. 41/52 da seq. 181.29 da lavra da Des. Rel. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, com anotação do trânsito em julgado em FEV/2016 (vide seq. 182). O feito prosseguiu então pela fase de Liquidação de Sentença desde OUT/2020 (vide peça de seq. 282 e decisão de seq. 285), tendo sido autorizada a produção de prova pericial através do comando de seq. 305. Diante da renúncia do perito inicialmente nomeado, o feito prosseguiu com a nomeação de novo auxiliar técnico (seq. 366) e arbitramento de honorários (seq. 382), sem impugnação das partes, seguindo-se com a apresentação do laudo pericial de seq. 398, com complementação na seq. 412. Em virtude dos incidentes apresentados pelas partes, foi devidamente oportunizado o contraditório, inclusive com apresentação de novo laudo complementar (seq. 454), já com aquiescência de BANCO BRADESCO S/A sobre o trabalho desenvolvido (seq. 458) e reiteração da impugnação por FÁBIO (seq. 459). É o breve relatório. Decido. 2 - Liquidação de sentença A presente fase, instaurada através da seq. 285, tem como objetivo apurar o efetivo, total e atualizado crédito/débito inerente a conta corrente nº 05047-63 de titularidade de FÁBIO, dentro dos limites estabelecidos na sentença de seq. 151 e do acórdão de seq. 181.29, sendo imprescindível esclarecer: I - Natureza dúplice e prescrição Como amplamente restou pacificado nos autos, a ação revisional apresentada por FÁBIO possui natureza dúplice, o que permite a apuração de eventual saldo credor de titularidade de BANCO BRADESCO S/A (vide seqs. 328 e 351.1), tudo em perfeito cumprimento á sentença proferida na fase de cognição exauriente. Após a apuração dos valores, FÁBIO se insurgiu quanto á legitimidade da cobrança dos valores por BANCO BRADESCO, com fundamento na prescrição da pretensão da instituição financeira, mas sem razão, isso porque há entendimento consolidado que o ajuizamento da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva pelo credor (REsp: 1956817 MS 2021/0273020-0), através de fenômeno bem típico das chamadas ações declaratórias: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO. DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DEVEDOR. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos e ii) à definição sobre se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato. 3. É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela patente a deficiência na fundamentação recursal quando os recorrentes não indicam nenhum dispositivo de lei federal como violado . Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. A configuração da mora nem sempre induz à inércia do credor em relação à persecução do seu direito. Segundo a jurisprudência prevalente no STJ, a quebra da inércia do credor é caracterizada não só pela ação executiva, mas por qualquer outro meio que evidencie a defesa do crédito representado pelo título executivo . 5. A possibilidade de o credor negociar, transigir ou reconhecer, total ou parcialmente, eventual excesso do crédito no âmbito da própria ação movida pelo devedor pode evitar a necessidade posterior da execução de um título que representa um mesmo objeto. 6. O reconhecimento da prescrição se opera em desfavor do titular do crédito . Assim, a disposição contida no § 1º do art. 794 do CPC/2015 não deve ser interpretada no sentido de que a ação executiva seja a única forma de o credor demonstrar uma atitude ativa em relação à pretensão de receber o que lhe é devido. 7. A exegese que harmoniza o art . 794, § 1º, do CPC/2015 com o art. 202 do Código Civil é a que melhor se adequa ao propósito de conferir efetividade ao processo, devendo prevalecer o pioneiro entendimento no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva. 8. Recurso especial não provido". (STJ - REsp: 1956817 MS 2021/0273020-0, Data de Julgamento: 14/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022; grifos e negritos inexistentes no original) Desta forma, o prazo prescricional é interrompido até o trânsito em julgado. “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA HIPOTECA. -PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO REVISIONAL. O ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor implica em reconhecimento da obrigação dele decorrente, coloca sub judice a relação de direito material e interrompe o lapso prescricional até que ocorra o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Aplicação do art. 202 e do art . 206 do CC. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS - AC: 70085114585 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 20/01/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022; grifos e negritos inexistentes no original) Concretamente, o trânsito em julgado da sentença de mérito ocorreu em 02/02/2016 (vide seq. 182), com apresentação de pedido de liquidação por parte do BANCO BRADESCO S/A em 06/10/2020 para apuração do saldo (seq. 282), inexistindo transcurso do prazo prescricional. II - Apuração dos valores Finalizada a fase postulatória do procedimento de liquidação, a prova técnica produzida concluiu (vide laudo de seqs. 398.2, 412.2 e 454.2) pela existência de saldo credor em favor de BANCO BRADESCO S/A no valor de R$13.372,58 e saldo de R$22,93 em favor do advogado constituído por FÁBIO, ambos atualizados até SET/2022 (data da elaboração do laudo). Desta maneira, outro caminho não resta senão a HOMOLOGAÇÃO do laudo apresentado pelo Sr. Perito porque: a) o laudo pericial apresentado nas sequências 398.2, 412.2 e 454.2 observou os limites estreitos indicados na sentença de seq. 151 e no acórdão de seq. 181.29, observando os parâmetros para compensação entre créditos e débitos; b) não merece acolhimento a tese arguida por FÁBIO na seq. 417 para alteração do indexador legal porque a alteração legislativa não modifica o título judicial já constituído, em estrita observância a coisa julgada; c) o termo inicial para incidência dos juros de mora indicado no laudo está correto porque foi apurado saldo credor em favor do BANCO BRADESCO, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da última movimentação (26/08/2022) até a data do laudo pericial de mov. 398 (26/09/2022); d) diferentemente da tese sustentada por FÁBIO, a conta corrente objeto da ação não estava ´zerada´ (vide extrato de seq. 1.9), existindo crédito em favor do banco de R$.983,99 após a compensação em AGO/2002, que atualizado corresponde o valor de R$.13.372,58; e) o lançamento de R$.1.038,30 em 10/07/2002 por BANCO HSBC (atual BANCO BRADESCO) na conta do correntista demonstra a transferência interna/administrativa, ou seja, o banco credita na conta o valor do saldo devedor para “zerar” a conta, para posteriormente proceder a cobrança de tal valor; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA EM LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL QUE OSTENTA CARÁTER DÚPLICE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DE CRÉDITOS DETIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AMPLITUDE GERAL DA AÇÃO REVISIONAL QUE ABRANGE TODOS OS DÉBITOS E CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA REVISADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE PARA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. VALOR QUE CARACTERIZA CRÉDITO EM FAVOR DA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO COMPLEMENTADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0110366-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.04.2025; grifos e negritos inexistentes no original) f) assim, nos termos do item e, não há que se falar em excesso porque o valor foi atualizado após a compensação, com correção nos termos do item d, em estrita observância ao dispositivo já transitado em julgado. Desta forma, é imperativa a consolidação do valor de R$.13.372,58 apurado até SET/2022 em favor de BANCO BRADESCO S/A e R$.22,93 apurado até SET/2022 em favor do procurador de FÁBIO, nos termos do laudo de seq. 398.2 e dos laudos complementares de seqs. 412.2 e 454.2. 3 - Com fundamento nessas premissas, acolho os cálculos apresentados pelo Dr. Perito na sequência 398.2 na sua integralidade e, via de consequência, fixar o valor de R$.13.372,58 (treze mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) apurado até SET/2022 devido por FÁBIO JULIO DE ANDRADE em favor de BANCO BRADESCO S/A e R$.22,93 apurado até SET/2022 devido por BANCO BRADESCO S/A em favor do procurador de FÁBIO, todos já qualificados, em estrito atendimento aos comandos ditados no Acórdão reproduzido na seq. 181.29, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, nos termos da fl. 10 da sentença de seq. 151. 4 - Custas processuais da demanda de conhecimento na forma do título executivo, acrescido das custas do presente incidente. Honorários advocatícios não são devidos diante da natureza do presente procedimento. “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO QUE TEM A NATUREZA DE INCIDENTE DA FASE DECISÓRIA, CUJO ESCOPO É A INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. … RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AI 46126-92.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 04/11/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Preclusa esta decisão, intime-se a parte credora para, em dez dias, indicar o rumo que pretende conferir ao feito, com eficácia. 6 - À ausência de pedido concreto de Cumprimento de Sentença, promova a serventia a remessa dos autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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