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Processo nº 0802048-36.2025.8.18.0036

ID: 335441229

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-36.2025.8.18.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEODATA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802048-36.2025.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802048-36.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: DEODATA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com seus reflexos indenizatórios, proposta pela parte autora em desproveito da instituição bancária demandada, ambos sumariamente qualificados o bastante neste autos. O ato decisório retro verificou a ausência de documentos tidos como essenciais ao ajuizamento do processo, razão pela qual foi oportunizado, via decisão de emenda à inicial, a juntada aos autos dos documentos faltantes, o que não foi cumprido a contento pela parte promovente. Vieram, então, conclusos para deliberação. Era o que bastava relatar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Indícios predatórios, à luz do CNJ O Conselho Nacional de Justiça editou recentemente a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, que, em seu art. 1º “Recomenda aos(as) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”. Diante desse cenário, é de bom alvitre salientar que os painéis estatísticos disponibilizados pela Corregedoria Geral de Justiça revelam um número elevado de demandas semelhantes à essa, as quais foram e vêm sendo intentadas nesta unidade, promovendo um crescimento processual expressivo e atípico ao longo dos últimos anos, notadamente quanto se trata de ações bancárias. O panorama experimentado denuncia petições iniciais padronizadas, repetitivas e desprovidas de elementos mínimos que permitam o exercício do contraditório e a adequada prestação jurisdicional. Além disso, direcionam esforços, em muitas oportunidades, para resolução de casos típicos que indicam litigância de má-fé, subtraindo tempo para solução de outros casos que figuram legítimo interesse. Para além disso, as experiências já vivenciadas demonstram que as partes, por seus causídicos, utilizam do judiciário como um balcão de negócios. Isso porque, logo após promoverem a ação e, na sequência, ser determinada a triangulação processual, o réu vem aos autos e traz contundente comprovação da contratação questionada, fator que motiva a parte autora a pedir desistência da ação. As circunstâncias, desse modo, apontam para o emprego do judiciário como um guichê empresarial de ações. 2.2. Tema 1198 do STJ e providências adotadas Com base no Tema 1198, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diante de indícios de litigância predatória — caracterizados por demandas em massa, padronizadas, repetitivas e potencialmente fraudulentas — o juiz pode exigir, de forma fundamentada e proporcional, documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da pretensão, em consonância com os arts. 319 e 321 do CPC. Assim, nos casos em que verificados indícios de uso do Judiciário como “guichê empresarial” para litígios infundados, o magistrado está legitimado a intimar a parte autora a complementar a inicial (contratos, extratos, procuração específica, comprovantes, etc.), sob pena de indeferimento, como medida preventiva para assegurar a boa-fé objetiva e a efetividade da prestação jurisdicional. Como forma de fazer valer as disposições normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este juízo determinou a adoção de providências legais e cirúrgicas a fim de imprimir uma melhor gestão processual, possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa e refutar as típicas demandas denominadas “aventuras jurídicas”. As ações consistem na utilização de procuração pública para pessoas analfabetas (IRDR nº 3 TJPI), assim como, sendo alfabetizadas, indicar na procuração particular o número do contrato questionado judicialmente. Apresentação de extratos bancários no sentido de demonstrar a ausência de recebimento dos valores, de acordo com a distribuição dinâmica do ônus da prova, a fim de comprovar o alegado na inicial (art. 373, I do CPC). Comprovar que a demanda é de competência territorial desta unidade a fim de repelir o julgamento do processo por um juiz incompetente e garantir a satisfação do princípio do juiz natural, constitucionalmente assegurado. Nessa mesma linha que desenvolve o pensamento da indigitada recomendação, foi determinada a edição de peças subjetivas com descrição do contrato, valores, data de referência e demais informações que permitissem identificar a operação bancária objeto da lide e, como já dito, evitar a litigância abusiva no tocante à proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. 2.3. Extinção processual Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, segundo a qual o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Seu parágrafo único, em complemento, prescreve que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos em testilha, a parte autora foi regularmente intimada para apresentar documentos e/ou informações cuja ausência compromete a análise da causa, mas não cumpriu a contento (em sua integralidade) e no prazo concedido. O quadro, consequentemente, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e ainda com fundamento no Tema 1198 do STJ, ressalvando-se que foi oportunizada à parte interessada à adoção de providências no sentido de preservar o seu direito fundado no princípio da inafastabilidade do provimento jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro também na tese firmada no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, já que a triangulação processual não foi aperfeiçoada, além do que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimações e expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de apelo, certifique-se a respeito dos requisitos (tempestividade e preparo, se for o caso) e, na sequência, por ato ordinatório, cite-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Com a resposta (ou decurso do prazo concedido para contrarrazões), remeta-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3 do CPC). Cumpra-se. Altos, data indicada no sistema. Juiz de Direito da 2ª Vara de Altos

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Processo nº 0802048-36.2025.8.18.0036

ID: 335441235

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-36.2025.8.18.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802048-36.2025.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802048-36.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: DEODATA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com seus reflexos indenizatórios, proposta pela parte autora em desproveito da instituição bancária demandada, ambos sumariamente qualificados o bastante neste autos. O ato decisório retro verificou a ausência de documentos tidos como essenciais ao ajuizamento do processo, razão pela qual foi oportunizado, via decisão de emenda à inicial, a juntada aos autos dos documentos faltantes, o que não foi cumprido a contento pela parte promovente. Vieram, então, conclusos para deliberação. Era o que bastava relatar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Indícios predatórios, à luz do CNJ O Conselho Nacional de Justiça editou recentemente a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, que, em seu art. 1º “Recomenda aos(as) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”. Diante desse cenário, é de bom alvitre salientar que os painéis estatísticos disponibilizados pela Corregedoria Geral de Justiça revelam um número elevado de demandas semelhantes à essa, as quais foram e vêm sendo intentadas nesta unidade, promovendo um crescimento processual expressivo e atípico ao longo dos últimos anos, notadamente quanto se trata de ações bancárias. O panorama experimentado denuncia petições iniciais padronizadas, repetitivas e desprovidas de elementos mínimos que permitam o exercício do contraditório e a adequada prestação jurisdicional. Além disso, direcionam esforços, em muitas oportunidades, para resolução de casos típicos que indicam litigância de má-fé, subtraindo tempo para solução de outros casos que figuram legítimo interesse. Para além disso, as experiências já vivenciadas demonstram que as partes, por seus causídicos, utilizam do judiciário como um balcão de negócios. Isso porque, logo após promoverem a ação e, na sequência, ser determinada a triangulação processual, o réu vem aos autos e traz contundente comprovação da contratação questionada, fator que motiva a parte autora a pedir desistência da ação. As circunstâncias, desse modo, apontam para o emprego do judiciário como um guichê empresarial de ações. 2.2. Tema 1198 do STJ e providências adotadas Com base no Tema 1198, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diante de indícios de litigância predatória — caracterizados por demandas em massa, padronizadas, repetitivas e potencialmente fraudulentas — o juiz pode exigir, de forma fundamentada e proporcional, documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da pretensão, em consonância com os arts. 319 e 321 do CPC. Assim, nos casos em que verificados indícios de uso do Judiciário como “guichê empresarial” para litígios infundados, o magistrado está legitimado a intimar a parte autora a complementar a inicial (contratos, extratos, procuração específica, comprovantes, etc.), sob pena de indeferimento, como medida preventiva para assegurar a boa-fé objetiva e a efetividade da prestação jurisdicional. Como forma de fazer valer as disposições normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este juízo determinou a adoção de providências legais e cirúrgicas a fim de imprimir uma melhor gestão processual, possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa e refutar as típicas demandas denominadas “aventuras jurídicas”. As ações consistem na utilização de procuração pública para pessoas analfabetas (IRDR nº 3 TJPI), assim como, sendo alfabetizadas, indicar na procuração particular o número do contrato questionado judicialmente. Apresentação de extratos bancários no sentido de demonstrar a ausência de recebimento dos valores, de acordo com a distribuição dinâmica do ônus da prova, a fim de comprovar o alegado na inicial (art. 373, I do CPC). Comprovar que a demanda é de competência territorial desta unidade a fim de repelir o julgamento do processo por um juiz incompetente e garantir a satisfação do princípio do juiz natural, constitucionalmente assegurado. Nessa mesma linha que desenvolve o pensamento da indigitada recomendação, foi determinada a edição de peças subjetivas com descrição do contrato, valores, data de referência e demais informações que permitissem identificar a operação bancária objeto da lide e, como já dito, evitar a litigância abusiva no tocante à proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. 2.3. Extinção processual Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, segundo a qual o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Seu parágrafo único, em complemento, prescreve que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos em testilha, a parte autora foi regularmente intimada para apresentar documentos e/ou informações cuja ausência compromete a análise da causa, mas não cumpriu a contento (em sua integralidade) e no prazo concedido. O quadro, consequentemente, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e ainda com fundamento no Tema 1198 do STJ, ressalvando-se que foi oportunizada à parte interessada à adoção de providências no sentido de preservar o seu direito fundado no princípio da inafastabilidade do provimento jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro também na tese firmada no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, já que a triangulação processual não foi aperfeiçoada, além do que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimações e expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de apelo, certifique-se a respeito dos requisitos (tempestividade e preparo, se for o caso) e, na sequência, por ato ordinatório, cite-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Com a resposta (ou decurso do prazo concedido para contrarrazões), remeta-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3 do CPC). Cumpra-se. Altos, data indicada no sistema. Juiz de Direito da 2ª Vara de Altos

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Processo nº 0802048-38.2024.8.10.0054

ID: 298760587

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802048-38.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENILSON DE JESUS VALLE MENDES

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES LOPES

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JOAO MARCOS REIS PEREIRA

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RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802048-38.2024.8.10.0054 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS REQUERENTE(S): WALTER MARTINS DE ANDRADE ENDEREÇO: AVENIDA JOSÉ OLAVO SAMPAIO, 490, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, OAB/MA 17.355 REQUERIDO(A)(S): JUVENILSON DE JESUS VALLE MENDES ENDEREÇO: RUA PEREIRA RAMOS, 71-A, VILA BACANGA, SÃO LUÍS/MA, CEP 65.080-830 ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SOARES LOPES, OAB/MA 15.260 e JOÃO MARCOS REIS PEREIRA, OAB/MA 23.065 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS (Id. 128245606), proposta em 02 de setembro de 2024 por WALTER MARTINS DE ANDRADE, em face de JUVENILSON DE JESUS VALLE MENDES, ao postular, em síntese, a indenização em decorrência de conserto de veículo e danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade ou não de determinar que a parte requerida restitua à parte autora valores gastos para reparar veículo usado. Antes de adentrar ao meritum causae, em relação à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão de prova complexa complexidade da causa, esta não deve prosperar, uma vez que, segundo o Enunciado nº 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Logo, em análise do que acostado ao longo do feito, não se faz necessária a adoção do rito comum. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão não assiste a parte requerida visto que a presente demanda tramita pelo rito dos juizados especiais cíveis, rito este em que não há condenação em custas e honorários advocatícios, ao menos em primeiro grau, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Ultrapassada essas preliminares, esclareço, de pronto, que a relação jurídica existente entre as partes não se configura como relação de consumo, tendo em vista que a transação foi realizada entre particulares, com regência das normas civilistas à espécie, bem como é, até mesmo esclarecido, que a parte autora já teria repassado o veículo a terceiro. Dessa forma, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. No caso em tela, o(a) autor(a) alegou que adquiriu um veículo da marca Renault, modelo Duster 2.0, ano 2015 e placa OXZ7A97, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil). No entanto, após a efetivação da compra, o veículo precisou de reparos, por isso que requer que a parte requerida restituía a quantia gasta e pleiteia indenização por danos morais. Em sede de contestação (Id. 136048926), a parte requerida esclareceu que a compra e venda envolveu carro de repasse, sem qualquer tipo de garantia, pelo que requereu a total improcedência da demanda. Compulsando devidamente os autos, verifico, de pronto, que as partes ajustaram contrato de compra por meio de uma plataforma de venda online, pelo que torna inviável a análise das cláusulas ajustadas, por não terem sido acostadas pelas partes envolvidas no litígio. Dessa forma, destaco que a relação contratual estabelecida entre as partes é também regida pelo princípio do pacta sunt servanda, visto que, nos termos do artigo 421, parágrafo único, Código Civil (CC), nas relações contratuais privadas prevalecerão os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, a fim de privilegiar a vontade das partes, por meio da proteção da segurança nas relações contratuais e a atuação excepcional do Poder Judiciário; sobretudo quando as partes celebraram contrato de compra e venda por meio de plataforma online. No presente caso, a parte autora foi contundente em indicar que, no momento da compra, o veículo apresentou um vazamento de óleo (10 minutos e 10 segundos da mídia de audiência) e que a única garantia dada teria sido a palavra da parte ré (13 minutos e 54 segundos), além de ter mencionado que não levou o bem em um mecânico (15 minutos e 35 segundos da mídia de audiência), pelo que não constato qualquer irregularidade capaz de ensejar reparação de eventuais danos, sobretudo quando o veículo já possui mais de 10 (dez) anos de fabricação (15 minutos e 27 segundos da mídia de audiência) e o(a) consumidor(a) não adotou as cautelas necessárias para a aquisição do veículo usado. Em relação à indenização por danos morais, ressalto, por oportuno, que para a condenação envolve, necessariamente, a ofensa à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CRFB/1988), compreendida como a fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais[1]. Dos fatos ora alegados, não vislumbro, pelo contexto probatório, nenhum elemento que possa determinar sua ocorrência de dano moral, porquanto não demonstra a requerente nenhum tipo de constrangimento, humilhação ou vexame que abalasse a sua dignidade, porque a situação narrada na inicial, por si só, não tem o severo condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação. Logo, o fato de o(a) requerente ter comprado algumas peças e reparado o veículo se afigura apenas como vicissitudes do cotidiano; não sendo, pois, capaz de ensejar a alguma reparação, vez que, friso, o veículo já possui mais de 10 (dez) anos de fabricação, razão pela qual este pedido também deve ser indeferido. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pleito autoral. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. 4. ed. Portugal: Coimbra Editora, 2008, p. 197. No mesmo sentido, MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da constituição. 3. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 124.

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Processo nº 0802048-83.2025.8.14.0024

ID: 298234025

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802048-83.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHARLLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ANNE SAGAMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802048-83.2025.8.14.0024 Requerente Nome: CHARLLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802048-83.2025.8.14.0024 Requerente Nome: CHARLLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Avenida Doutor Hugo de Mendonça, 168, Aeroporto Velho, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 Requerido Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edif. C. Branco Office Park, Torre Jabotá, 11 And, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CHARLLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS JUNIOR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor pleiteia a reparação por cancelamento de voo, ausência de assistência e necessidade de deslocamento até outra cidade para embarque, o que lhe causou transtornos, frustração, perda de evento comemorativo e despesas não previstas. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de indeferimento da justiça gratuita suscitada pela parte ré em contestação. O pedido de concessão do benefício foi formulado de maneira expressa na petição inicial, circunstância que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é suficiente para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, salvo prova em sentido contrário. No caso em apreço, a parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção, limitando-se à impugnação genérica do benefício. Passando ao mérito, colhe-se dos autos que o autor adquiriu passagem aérea para o voo Itaituba-Manaus, com embarque previsto para 29/11/2024 às 11h40. O voo, contudo, foi cancelado sob alegação de condições climáticas adversas, sem que tenha sido demonstrada causa excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. A ré não disponibilizou realocação adequada, tampouco prestou assistência suficiente. Narra o autor que precisou se deslocar até Santarém — distante cerca de 370km — para conseguir embarcar em outro voo no mesmo dia. Tal reacomodação gerou-lhe despesas com hospedagem, alimentação e transporte, além da frustração de não comparecer a evento festivo de seu aniversário, agendado e comprovado nos autos. A responsabilidade da requerida é objetiva, a teor do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Não há nos autos comprovação de que a ré tenha tomado providências para mitigar os danos, tampouco que tenha prestado a assistência prevista na Resolução ANAC nº 400/2016. A alteração unilateral do voo e a omissão na assistência ao consumidor configuram falha na prestação do serviço. Neste sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o dever de indenizar em situações similares: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. NÃO ACOLHIMENTO . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA (ART. 373, II DO CPC). ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. DANO MORAL PRESUMIDO . ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CHEGADA DO DESTINO SUPERIOR APÓS 14 HORAS ALÉM DO PREVISTO. PED. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART . 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037236-73.2023 .8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luís Felipe Canever, Segunda Turma Recursal, j . 18-06-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5037236-73.2023.8 .24.0090, Relator.: Luís Felipe Canever, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Turma Recursal) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) No caso vertente, restou caracterizado o dano moral in re ipsa. O autor experimentou desconforto excessivo, alteração de programação pessoal importante e angústia, que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, verifica-se que o autor alegou ter despendido o montante de R$ 824,30 (oitocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) com deslocamento até a cidade de Santarém/PA, além de despesas com alimentação e hospedagem, em razão do cancelamento do voo original. Contudo, não foi colacionada aos autos documentação idônea que comprove, de forma efetiva e individualizada, a ocorrência e a natureza exata de tais gastos. Consta nos autos apenas um print de extrato bancário, o qual não é suficiente para atestar com segurança o vínculo direto entre as movimentações financeiras e os fatos alegados na petição inicial. Ausentes notas fiscais, recibos ou outros documentos comprobatórios que demonstrem a despesa específica com hospedagem, alimentação ou transporte, resta prejudicada a pretensão indenizatória nesse ponto. Consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória no tocante ao dano material. Assim, não comprovado o prejuízo patrimonial alegado, impõe-se o indeferimento do pedido respectivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CHARLLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS JUNIOR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802048-83.2025.8.14.0024

ID: 298234040

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802048-83.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802048-83.2025.8.14.0024 Requerente Nome: CHARLLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802048-83.2025.8.14.0024 Requerente Nome: CHARLLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Avenida Doutor Hugo de Mendonça, 168, Aeroporto Velho, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 Requerido Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edif. C. Branco Office Park, Torre Jabotá, 11 And, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CHARLLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS JUNIOR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor pleiteia a reparação por cancelamento de voo, ausência de assistência e necessidade de deslocamento até outra cidade para embarque, o que lhe causou transtornos, frustração, perda de evento comemorativo e despesas não previstas. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de indeferimento da justiça gratuita suscitada pela parte ré em contestação. O pedido de concessão do benefício foi formulado de maneira expressa na petição inicial, circunstância que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é suficiente para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, salvo prova em sentido contrário. No caso em apreço, a parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção, limitando-se à impugnação genérica do benefício. Passando ao mérito, colhe-se dos autos que o autor adquiriu passagem aérea para o voo Itaituba-Manaus, com embarque previsto para 29/11/2024 às 11h40. O voo, contudo, foi cancelado sob alegação de condições climáticas adversas, sem que tenha sido demonstrada causa excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior. A ré não disponibilizou realocação adequada, tampouco prestou assistência suficiente. Narra o autor que precisou se deslocar até Santarém — distante cerca de 370km — para conseguir embarcar em outro voo no mesmo dia. Tal reacomodação gerou-lhe despesas com hospedagem, alimentação e transporte, além da frustração de não comparecer a evento festivo de seu aniversário, agendado e comprovado nos autos. A responsabilidade da requerida é objetiva, a teor do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Não há nos autos comprovação de que a ré tenha tomado providências para mitigar os danos, tampouco que tenha prestado a assistência prevista na Resolução ANAC nº 400/2016. A alteração unilateral do voo e a omissão na assistência ao consumidor configuram falha na prestação do serviço. Neste sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o dever de indenizar em situações similares: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. NÃO ACOLHIMENTO . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA (ART. 373, II DO CPC). ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. DANO MORAL PRESUMIDO . ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CHEGADA DO DESTINO SUPERIOR APÓS 14 HORAS ALÉM DO PREVISTO. PED. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART . 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037236-73.2023 .8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luís Felipe Canever, Segunda Turma Recursal, j . 18-06-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5037236-73.2023.8 .24.0090, Relator.: Luís Felipe Canever, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Turma Recursal) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) No caso vertente, restou caracterizado o dano moral in re ipsa. O autor experimentou desconforto excessivo, alteração de programação pessoal importante e angústia, que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, verifica-se que o autor alegou ter despendido o montante de R$ 824,30 (oitocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos) com deslocamento até a cidade de Santarém/PA, além de despesas com alimentação e hospedagem, em razão do cancelamento do voo original. Contudo, não foi colacionada aos autos documentação idônea que comprove, de forma efetiva e individualizada, a ocorrência e a natureza exata de tais gastos. Consta nos autos apenas um print de extrato bancário, o qual não é suficiente para atestar com segurança o vínculo direto entre as movimentações financeiras e os fatos alegados na petição inicial. Ausentes notas fiscais, recibos ou outros documentos comprobatórios que demonstrem a despesa específica com hospedagem, alimentação ou transporte, resta prejudicada a pretensão indenizatória nesse ponto. Consoante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória no tocante ao dano material. Assim, não comprovado o prejuízo patrimonial alegado, impõe-se o indeferimento do pedido respectivo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CHARLLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS JUNIOR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802047-34.2025.8.20.5100

ID: 295160109

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802047-34.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802047-34.2025.8.20.5100 Partes: ALTINO TOMAZ x Bradesco Seguros S/A SENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802047-34.2025.8.20.5100 Partes: ALTINO TOMAZ x Bradesco Seguros S/A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por ALTINO TOMAZ em face de BANCO BRADESCO S/A., todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que não reconhece a legitimidade de descontos realizados em sua conta bancária realizados pela instituição financeira ré, motivo pelo qual busca reparação moral e material em razão dos danos supostamente causados. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que o art. 485, VI, do CPC permite a extinção do processo sem julgamento de mérito quando reconhecida a ausência de legitimidade ou interesse processual. Após consulta realizada no PJe, verificou-se a existência de mais de uma ação (processos nº 0802051-71.2025.8.20.5100, 0802050-86.2025.8.20.5100, 0802049-04.2025.8.20.5100, 0802048- 10.2025.8.20.5100, 0802046-49.2025.8.20.5100) envolvendo as mesmas partes ou pessoas jurídicas do mesmo conglomerado, com causa de pedir e pedidos semelhantes, cuja única diferença é o fato de os descontos receberem nomenclaturas diferentes, possivelmente oriundas de contratos distintos, mas realizados na mesma conta e pela mesma instituição financeira ré. O fracionamento artificial de pedidos tem sido reconhecido como prática abusiva por onerar desnecessariamente o Poder Judiciário e dificultar a entrega de uma tutela jurisdicional célere e eficiente. O conceito de litigiosidade predatória está consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, configurando-se na multiplicação deliberada de ações com o objetivo de obter vantagem econômica ou processual indevida em detrimento dos princípios da boa-fé e da cooperação processual. No presente caso, a existência de conexão entre as ações acima citadas é clara, posto que as partes são as mesmas e há praticamente identidade entre o pedido e a causa de pedir. Desse modo, entende este Juízo que a simples existência de nomes distintos de cobranças e os diferentes contratos não configuram causas de pedir autônomas, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral, 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú sobretudo quando se observa que os descontos acontecem no mesmo tempo e espaço, como revelam os documentos sempre padronizados constantes nas ações que têm sido propostas. A reunião dos pedidos em uma única ação não pode ser tida como faculdade da autora, mas sim como uma imposição processual. Não é ônus do Poder Judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa que a parte ré tem de se defender de argumentos distintos de processos diferentes, mas com uma única causa de pedir. É necessária que se promova a reunião, sobretudo, para dar coerência ao que se pede e permitir que o Juiz compreenda a dimensão total do dano eventualmente causado em sua análise conglobada. No caso, restou evidenciado que os descontos questionados pela autora decorrem de contratos vinculados à mesma relação jurídica, o que torna possível a reunião dos pedidos em uma única demanda, de forma a atender aos princípios da economia e celeridade processual. Registra-se, por oportuno, que, ainda que reconhecida a vulnerabilidade da parte autora, essa condição, por si só, não elide a necessidade de observância dos deveres de boa-fé processual e probidade. A hiper vulnerabilidade não autoriza práticas que comprometam o funcionamento do sistema judiciário, como o fracionamento artificial de demandas. Nesse sentido, com o ímpeto de coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, tais como o fracionamento de ações, faz-se necessário reconhecer a ausência de interesse processual e, consequentemente, extinguir a demanda sem resolução do mérito. Seguindo o mesmo entendimento, cito os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual em razão da multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de identidade de pedidos e causas de pedir em múltiplas ações ajuizadas pela parte; e (ii) a configuração de litigância predatória, em que se busca o fracionamento 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú indevido de demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou demonstrado que a parte apelante ajuizou diversas ações com o mesmo objeto e causa de pedir, o que evidencia a intenção de fracionar indevidamente as demandas, em desrespeito aos princípios da lealdade processual e economia processual. O fracionamento artificial de demandas que poderiam ser discutidas em uma única ação é vedado pela legislação processual, configurando litigância abusiva. A sentença recorrida corretamente aplicou o art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a decisão atacada está lastreada em fundamentos claros e legítimos, não havendo prejuízo à parte apelante. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800871-71.2024.8.20.5159, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 30/10/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte apelante ajuizou múltiplas ações idênticas com a mesma causa de pedir, prática que caracteriza fracionamento artificial de demandas, vedado pelo ordenamento jurídico, por contrariar os princípios da economia processual, celeridade e boa-fé processual. 4. O conceito de litigiosidade predatória está consolidado, configurando-se no abuso do direito de ação por meio de multiplicação indevida de demandas, onerando o Poder Judiciário e prejudicando a eficiência da prestação jurisdicional. 5. A vulnerabilidade da parte apelante, por ser idosa e semianalfabeta, não exime a necessidade de observância dos deveres de boa-fé e probidade processual, tampouco justifica condutas que comprometem o funcionamento do sistema de justiça. (...) 7. Não há cerceamento de defesa, pois a extinção do processo se fundamentou em análise suficiente da conduta processual, sem necessidade de instrução probatória adicional. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800678- 03.2024.8.20.5112, Desa. Sandra Simões de Souza Dantas Elali, Segunda Câmara Cível, Julgado em: 19/12/2024). 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, podendo a parte autora, caso queira, ingressar com uma única ação discutindo todas as cobranças realizadas pelo demandado, que entenda serem ilegítimas. Intime-se o advogado para ciência desta decisão, advertindo-se que a conduta reiterada de distribuição de processos idênticos com petições padronizadas e teses genéricas desprovidas das especificidades que se requer poderá ensejar em caracterização de demanda predatória, sem prejuízo das implicações legais concernentes. Sem custas em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro. Sem honorários, ante a ausência de contestação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. AÇU/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 4

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Processo nº 0802047-34.2025.8.20.5100

ID: 295160113

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802047-34.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802047-34.2025.8.20.5100 Partes: ALTINO TOMAZ x Bradesco Seguros S/A SENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802047-34.2025.8.20.5100 Partes: ALTINO TOMAZ x Bradesco Seguros S/A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por ALTINO TOMAZ em face de BANCO BRADESCO S/A., todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que não reconhece a legitimidade de descontos realizados em sua conta bancária realizados pela instituição financeira ré, motivo pelo qual busca reparação moral e material em razão dos danos supostamente causados. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que o art. 485, VI, do CPC permite a extinção do processo sem julgamento de mérito quando reconhecida a ausência de legitimidade ou interesse processual. Após consulta realizada no PJe, verificou-se a existência de mais de uma ação (processos nº 0802051-71.2025.8.20.5100, 0802050-86.2025.8.20.5100, 0802049-04.2025.8.20.5100, 0802048- 10.2025.8.20.5100, 0802046-49.2025.8.20.5100) envolvendo as mesmas partes ou pessoas jurídicas do mesmo conglomerado, com causa de pedir e pedidos semelhantes, cuja única diferença é o fato de os descontos receberem nomenclaturas diferentes, possivelmente oriundas de contratos distintos, mas realizados na mesma conta e pela mesma instituição financeira ré. O fracionamento artificial de pedidos tem sido reconhecido como prática abusiva por onerar desnecessariamente o Poder Judiciário e dificultar a entrega de uma tutela jurisdicional célere e eficiente. O conceito de litigiosidade predatória está consolidado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, configurando-se na multiplicação deliberada de ações com o objetivo de obter vantagem econômica ou processual indevida em detrimento dos princípios da boa-fé e da cooperação processual. No presente caso, a existência de conexão entre as ações acima citadas é clara, posto que as partes são as mesmas e há praticamente identidade entre o pedido e a causa de pedir. Desse modo, entende este Juízo que a simples existência de nomes distintos de cobranças e os diferentes contratos não configuram causas de pedir autônomas, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral, 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú sobretudo quando se observa que os descontos acontecem no mesmo tempo e espaço, como revelam os documentos sempre padronizados constantes nas ações que têm sido propostas. A reunião dos pedidos em uma única ação não pode ser tida como faculdade da autora, mas sim como uma imposição processual. Não é ônus do Poder Judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa que a parte ré tem de se defender de argumentos distintos de processos diferentes, mas com uma única causa de pedir. É necessária que se promova a reunião, sobretudo, para dar coerência ao que se pede e permitir que o Juiz compreenda a dimensão total do dano eventualmente causado em sua análise conglobada. No caso, restou evidenciado que os descontos questionados pela autora decorrem de contratos vinculados à mesma relação jurídica, o que torna possível a reunião dos pedidos em uma única demanda, de forma a atender aos princípios da economia e celeridade processual. Registra-se, por oportuno, que, ainda que reconhecida a vulnerabilidade da parte autora, essa condição, por si só, não elide a necessidade de observância dos deveres de boa-fé processual e probidade. A hiper vulnerabilidade não autoriza práticas que comprometam o funcionamento do sistema judiciário, como o fracionamento artificial de demandas. Nesse sentido, com o ímpeto de coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, tais como o fracionamento de ações, faz-se necessário reconhecer a ausência de interesse processual e, consequentemente, extinguir a demanda sem resolução do mérito. Seguindo o mesmo entendimento, cito os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual em razão da multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de identidade de pedidos e causas de pedir em múltiplas ações ajuizadas pela parte; e (ii) a configuração de litigância predatória, em que se busca o fracionamento 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú indevido de demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou demonstrado que a parte apelante ajuizou diversas ações com o mesmo objeto e causa de pedir, o que evidencia a intenção de fracionar indevidamente as demandas, em desrespeito aos princípios da lealdade processual e economia processual. O fracionamento artificial de demandas que poderiam ser discutidas em uma única ação é vedado pela legislação processual, configurando litigância abusiva. A sentença recorrida corretamente aplicou o art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a decisão atacada está lastreada em fundamentos claros e legítimos, não havendo prejuízo à parte apelante. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800871-71.2024.8.20.5159, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 30/10/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte apelante ajuizou múltiplas ações idênticas com a mesma causa de pedir, prática que caracteriza fracionamento artificial de demandas, vedado pelo ordenamento jurídico, por contrariar os princípios da economia processual, celeridade e boa-fé processual. 4. O conceito de litigiosidade predatória está consolidado, configurando-se no abuso do direito de ação por meio de multiplicação indevida de demandas, onerando o Poder Judiciário e prejudicando a eficiência da prestação jurisdicional. 5. A vulnerabilidade da parte apelante, por ser idosa e semianalfabeta, não exime a necessidade de observância dos deveres de boa-fé e probidade processual, tampouco justifica condutas que comprometem o funcionamento do sistema de justiça. (...) 7. Não há cerceamento de defesa, pois a extinção do processo se fundamentou em análise suficiente da conduta processual, sem necessidade de instrução probatória adicional. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800678- 03.2024.8.20.5112, Desa. Sandra Simões de Souza Dantas Elali, Segunda Câmara Cível, Julgado em: 19/12/2024). 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, podendo a parte autora, caso queira, ingressar com uma única ação discutindo todas as cobranças realizadas pelo demandado, que entenda serem ilegítimas. Intime-se o advogado para ciência desta decisão, advertindo-se que a conduta reiterada de distribuição de processos idênticos com petições padronizadas e teses genéricas desprovidas das especificidades que se requer poderá ensejar em caracterização de demanda predatória, sem prejuízo das implicações legais concernentes. Sem custas em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro. Sem honorários, ante a ausência de contestação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. AÇU/RN, data registrada no sistema. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 4

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Processo nº 0802048-18.2022.8.10.0051

ID: 321592388

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802048-18.2022.8.10.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA COSTA SILVA

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JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802048-18.2022.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] PARTE REQUERENTE: ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES ENDEREÇO: ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES AV. EDILSON ALENCAR, 03, MARIA RITA, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES CPF: 057.025.683-62, ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES CPF: 417.815.203-30, VINICIUS DA COSTA SILVA CPF: 016.286.093-54 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- RUA CRESCENCIO RAPOSO, INSS, CENTRO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES em face do INSS, visando à execução de valores decorrentes de benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, reconhecido judicialmente. A exequente apresentou cálculos apontando o valor de R$ 238.638,68. O INSS, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no montante de R$ 52.112,34, com base em parecer técnico da Equipe Regional de Cálculos Previdenciários, que indicou o valor devido de R$ 186.526,34. Requereu efeito suspensivo, cancelamento de eventual RPV/precatório e a intimação da exequente. Intimada, a parte exequente sustentou a preclusão da discussão sobre os cálculos, diante da coisa julgada e da ausência de impugnação tempestiva. Requereu o indeferimento liminar da petição do INSS. É o relatório. Decido. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. A exceção de pré-executividade, de origem jurisprudencial e pretoriana, é instrumento processual cuja finalidade é o questionamento acerca de matérias que devem ser conhecidas de ofício pela jurisdição, ou seja, matérias de ordem pública tais como prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais e nulidades. Nesse sentido, é o posicionamento do STJ segundo o qual o instituto da exceção de pré-executividade “é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)”. Conforme relatado, a parte excipiente sustenta a existência de excesso de execução no memorial de cálculo apresentado pela contadoria judicial, a qual teria utilizado índices de correção monetária e juros de mora em desacordo com os previstos para os cálculos de cunho previdenciário. Por tais razões, haveria um excesso no valor de R$ 52.112,34. Sem razão a parte excipiente. A matéria defensiva que embasa a objeção demanda dilação probatória, além disso a alegação de excesso de execução deve ser arguida na via própria, ou seja, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme expressamente prevê o art. 535, inciso IV, da Lei Adjetiva, verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Na hipótese, a parte excipiente teve oportunidade para alegar o excesso no momento oportuno, pois fora intimada para impugnar o cumprimento de sentença, id. 103775998, no entanto, nada manifestou. Demais disso, a matéria invocada pela parte excipiente não é cognoscível de ofício, fato que também inviabiliza o manejo da exceção. O posicionamento jurisprudencial é uníssono no sentido de que a exceção de pré-executividade somente tem lugar quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo juiz, ou seja, independentemente de provocação das partes. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO CABIMENTO - VIA ADEQUADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - PRECLUSÃO. I - A exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do processo e que não requeiram dilação probatória. II - Assim, não podem nela, ser discutidas matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, incidente não apresentado a tempo e modo pelo devedor - preclusão. (TJ-MG - AI: 03671127020238130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 01/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) – grifou-se APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE PRELIMINAR – EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e a discussão possível restringe-se a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ou seja, o incidente destina-se a agasalhar a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistência da obrigação, o que evidentemente não é o caso dos autos. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJ-MS - AC: 00176969220078120002 MS 0017696-92.2007.8.12.0002, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 29/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) – grifou-se O excesso de execução não é matéria que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, ao revés, deve ser arguida pela parte prejudicada, ante o risco de indevida diminuição do seu patrimônio, é dizer, a matéria interessa tão somente à esfera individual da pessoa física ou jurídica, não guardando relação com a ordem pública. Caso contrário, ou seja, se todo procedimento de execução em face da Fazenda Pública fosse submetido, de ofício, à perícia contábil para fins de averiguação de excesso de execução, a máquina judiciária teria movimentos ainda mais lentos, isto sem falar que tal procedimento colocaria em dúvida a atuação da contadoria judicial, setor imparcial e auxiliar do juízo. Portanto, considerando que os argumentos trazidos pela excipiente dizem respeito tão somente ao excesso de execução, matéria a ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Petição ID 139352450, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por sua manifesta intempestividade para fins de impugnação ao cumprimento de sentença e por não se adequar aos estritos requisitos de cabimento da exceção de pré-executividade, notadamente por demandar dilação probatória e por a matéria arguida não consistir em erro material de fácil aferição. Sem condenação em honorários, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.185.036/PE). Após o trânsito em julgado desta decisão, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0802048-18.2022.8.10.0051

ID: 321592402

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802048-18.2022.8.10.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA COSTA SILVA

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JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802048-18.2022.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] PARTE REQUERENTE: ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES ENDEREÇO: ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES AV. EDILSON ALENCAR, 03, MARIA RITA, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES CPF: 057.025.683-62, ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES CPF: 417.815.203-30, VINICIUS DA COSTA SILVA CPF: 016.286.093-54 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- RUA CRESCENCIO RAPOSO, INSS, CENTRO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES em face do INSS, visando à execução de valores decorrentes de benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, reconhecido judicialmente. A exequente apresentou cálculos apontando o valor de R$ 238.638,68. O INSS, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no montante de R$ 52.112,34, com base em parecer técnico da Equipe Regional de Cálculos Previdenciários, que indicou o valor devido de R$ 186.526,34. Requereu efeito suspensivo, cancelamento de eventual RPV/precatório e a intimação da exequente. Intimada, a parte exequente sustentou a preclusão da discussão sobre os cálculos, diante da coisa julgada e da ausência de impugnação tempestiva. Requereu o indeferimento liminar da petição do INSS. É o relatório. Decido. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. A exceção de pré-executividade, de origem jurisprudencial e pretoriana, é instrumento processual cuja finalidade é o questionamento acerca de matérias que devem ser conhecidas de ofício pela jurisdição, ou seja, matérias de ordem pública tais como prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais e nulidades. Nesse sentido, é o posicionamento do STJ segundo o qual o instituto da exceção de pré-executividade “é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)”. Conforme relatado, a parte excipiente sustenta a existência de excesso de execução no memorial de cálculo apresentado pela contadoria judicial, a qual teria utilizado índices de correção monetária e juros de mora em desacordo com os previstos para os cálculos de cunho previdenciário. Por tais razões, haveria um excesso no valor de R$ 52.112,34. Sem razão a parte excipiente. A matéria defensiva que embasa a objeção demanda dilação probatória, além disso a alegação de excesso de execução deve ser arguida na via própria, ou seja, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme expressamente prevê o art. 535, inciso IV, da Lei Adjetiva, verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Na hipótese, a parte excipiente teve oportunidade para alegar o excesso no momento oportuno, pois fora intimada para impugnar o cumprimento de sentença, id. 103775998, no entanto, nada manifestou. Demais disso, a matéria invocada pela parte excipiente não é cognoscível de ofício, fato que também inviabiliza o manejo da exceção. O posicionamento jurisprudencial é uníssono no sentido de que a exceção de pré-executividade somente tem lugar quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo juiz, ou seja, independentemente de provocação das partes. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO CABIMENTO - VIA ADEQUADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - PRECLUSÃO. I - A exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do processo e que não requeiram dilação probatória. II - Assim, não podem nela, ser discutidas matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, incidente não apresentado a tempo e modo pelo devedor - preclusão. (TJ-MG - AI: 03671127020238130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 01/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) – grifou-se APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE PRELIMINAR – EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e a discussão possível restringe-se a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ou seja, o incidente destina-se a agasalhar a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistência da obrigação, o que evidentemente não é o caso dos autos. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJ-MS - AC: 00176969220078120002 MS 0017696-92.2007.8.12.0002, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 29/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) – grifou-se O excesso de execução não é matéria que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, ao revés, deve ser arguida pela parte prejudicada, ante o risco de indevida diminuição do seu patrimônio, é dizer, a matéria interessa tão somente à esfera individual da pessoa física ou jurídica, não guardando relação com a ordem pública. Caso contrário, ou seja, se todo procedimento de execução em face da Fazenda Pública fosse submetido, de ofício, à perícia contábil para fins de averiguação de excesso de execução, a máquina judiciária teria movimentos ainda mais lentos, isto sem falar que tal procedimento colocaria em dúvida a atuação da contadoria judicial, setor imparcial e auxiliar do juízo. Portanto, considerando que os argumentos trazidos pela excipiente dizem respeito tão somente ao excesso de execução, matéria a ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Petição ID 139352450, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por sua manifesta intempestividade para fins de impugnação ao cumprimento de sentença e por não se adequar aos estritos requisitos de cabimento da exceção de pré-executividade, notadamente por demandar dilação probatória e por a matéria arguida não consistir em erro material de fácil aferição. Sem condenação em honorários, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.185.036/PE). Após o trânsito em julgado desta decisão, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0802048-38.2024.8.10.0054

ID: 262646015

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802048-38.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENILSON DE JESUS VALLE MENDES

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES LOPES

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JOAO MARCOS REIS PEREIRA

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RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802048-38.2024.8.10.0054 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS REQUERENTE(S): WALTER MARTINS DE ANDRADE ENDEREÇO: AVENIDA JOSÉ OLAVO SAMPAIO, 490, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, OAB/MA 17.355 REQUERIDO(A)(S): JUVENILSON DE JESUS VALLE MENDES ENDEREÇO: RUA PEREIRA RAMOS, 71-A, VILA BACANGA, SÃO LUÍS/MA, CEP 65.080-830 ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SOARES LOPES, OAB/MA 15.260 e JOÃO MARCOS REIS PEREIRA, OAB/MA 23.065 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS (Id. 128245606), proposta em 02 de setembro de 2024 por WALTER MARTINS DE ANDRADE, em face de JUVENILSON DE JESUS VALLE MENDES, ao postular, em síntese, a indenização em decorrência de conserto de veículo e danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade ou não de determinar que a parte requerida restitua à parte autora valores gastos para reparar veículo usado. Antes de adentrar ao meritum causae, em relação à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão de prova complexa complexidade da causa, esta não deve prosperar, uma vez que, segundo o Enunciado nº 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Logo, em análise do que acostado ao longo do feito, não se faz necessária a adoção do rito comum. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão não assiste a parte requerida visto que a presente demanda tramita pelo rito dos juizados especiais cíveis, rito este em que não há condenação em custas e honorários advocatícios, ao menos em primeiro grau, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Ultrapassada essas preliminares, esclareço, de pronto, que a relação jurídica existente entre as partes não se configura como relação de consumo, tendo em vista que a transação foi realizada entre particulares, com regência das normas civilistas à espécie, bem como é, até mesmo esclarecido, que a parte autora já teria repassado o veículo a terceiro. Dessa forma, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. No caso em tela, o(a) autor(a) alegou que adquiriu um veículo da marca Renault, modelo Duster 2.0, ano 2015 e placa OXZ7A97, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil). No entanto, após a efetivação da compra, o veículo precisou de reparos, por isso que requer que a parte requerida restituía a quantia gasta e pleiteia indenização por danos morais. Em sede de contestação (Id. 136048926), a parte requerida esclareceu que a compra e venda envolveu carro de repasse, sem qualquer tipo de garantia, pelo que requereu a total improcedência da demanda. Compulsando devidamente os autos, verifico, de pronto, que as partes ajustaram contrato de compra por meio de uma plataforma de venda online, pelo que torna inviável a análise das cláusulas ajustadas, por não terem sido acostadas pelas partes envolvidas no litígio. Dessa forma, destaco que a relação contratual estabelecida entre as partes é também regida pelo princípio do pacta sunt servanda, visto que, nos termos do artigo 421, parágrafo único, Código Civil (CC), nas relações contratuais privadas prevalecerão os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, a fim de privilegiar a vontade das partes, por meio da proteção da segurança nas relações contratuais e a atuação excepcional do Poder Judiciário; sobretudo quando as partes celebraram contrato de compra e venda por meio de plataforma online. No presente caso, a parte autora foi contundente em indicar que, no momento da compra, o veículo apresentou um vazamento de óleo (10 minutos e 10 segundos da mídia de audiência) e que a única garantia dada teria sido a palavra da parte ré (13 minutos e 54 segundos), além de ter mencionado que não levou o bem em um mecânico (15 minutos e 35 segundos da mídia de audiência), pelo que não constato qualquer irregularidade capaz de ensejar reparação de eventuais danos, sobretudo quando o veículo já possui mais de 10 (dez) anos de fabricação (15 minutos e 27 segundos da mídia de audiência) e o(a) consumidor(a) não adotou as cautelas necessárias para a aquisição do veículo usado. Em relação à indenização por danos morais, ressalto, por oportuno, que para a condenação envolve, necessariamente, a ofensa à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CRFB/1988), compreendida como a fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais[1]. Dos fatos ora alegados, não vislumbro, pelo contexto probatório, nenhum elemento que possa determinar sua ocorrência de dano moral, porquanto não demonstra a requerente nenhum tipo de constrangimento, humilhação ou vexame que abalasse a sua dignidade, porque a situação narrada na inicial, por si só, não tem o severo condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação. Logo, o fato de o(a) requerente ter comprado algumas peças e reparado o veículo se afigura apenas como vicissitudes do cotidiano; não sendo, pois, capaz de ensejar a alguma reparação, vez que, friso, o veículo já possui mais de 10 (dez) anos de fabricação, razão pela qual este pedido também deve ser indeferido. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pleito autoral. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. 4. ed. Portugal: Coimbra Editora, 2008, p. 197. No mesmo sentido, MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da constituição. 3. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 124.

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